Medida provisória n 676 2015 (para anotações)

Medida Provisória n.º 676/2015 Página 1

CONCUBRASwww.concubras.com.br

1

http://www.concubras.com.br/


Material de Apoio Gratuito - Proibida a venda

Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou formatação. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação à nossa Central de Atendimento, para que possamos solucionar a questão o mais rápido possível.

© - Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610 de 19/02/98. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros.


2



Medida Provisória n.º 676/2015Medida Provisória n.º 676/2015 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição,incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando otempo mínimo de contribuição de trinta anos.

§ 1º As somas de idade e de


3


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art29c


tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

I - 1º de janeiro de 2017;

II - 1º de janeiro de 2019;

III - 1º de janeiro de 2020;

IV - 1º de janeiro de 2021; e

V - 1º de janeiro de 2022.

§ 2º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição doprofessor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.” (NR)

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFFJoaquim Vieira Ferreira LevyNelson BarbosaCarlos Eduardo Gabas


4



Uma explosão de conteúdos

O Concubras é diferente de tudo o que você já viu.Nós vamos lhe ajudar a conquistar sua vaga e não cobraremos um centavo por isso!

Trabalharemos dia após dia para garantir tudo o que há de melhor para sua aprovação.São dicas, entrevistas, materiais, simulados, provas e todos os segredos que nunca lhe

contaram sobre o concurso que você deseja.

Tudo isso de graça!Aproveite! Navegue pelos links abaixo e junte-se ao nosso grupo de vencedores.

www.concubras.com.br


5



Medida provisória n 676 2015 (para anotações)

Education

Transcript of Medida provisória n 676 2015 (para anotações)