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1 MATERIAL DE EXERCICIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL INDICE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NACIONALIDADE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO FISCALIZAÇÃO CONTABIL PROCESSO LEGISLATIVO PODER EXERCUTIVO LISTA DE REVISAO GERAL

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MATERIAL DE EXERCICIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL INDICE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NACIONALIDADE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO FISCALIZAÇÃO CONTABIL PROCESSO LEGISLATIVO PODER EXERCUTIVO LISTA DE REVISAO GERAL

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DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS Julgue os itens: PRIMEIRA PARTE 1 (CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA - UNB/CESPE – TRE/MT – 2010) A CF assegura a prestação de assistência religiosa tanto às entidades hospitalares privadas quanto às públicas, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e militares. 2-(CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA - UNB/CESPE – TRE/MT – 2010) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, podendo ser rompido somente por autorização judicial ou por decisão da autoridade policial responsável pelo inquérito, quando existirem fundados elementos reveladores da prática de crime. 3-UnB -CESPE – TER-GO Técnico Judiciário2009 Segundo a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. 4-UnB -CESPE – TER-GO Técnico Judiciário2009É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato. 5-UnB -CESPE – TER-GO Técnico Judiciário2009A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu. 6-UnB -CESPE – TER-GO Técnico Judiciário2009 A CF garante a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento das respectivas taxas. 7-CESPE- Analista em direito 2010 C &T-De acordo com posição unânime do STF, ao examinar a liberdade de reunião expressa no art 5o, inciso XVI, da CF, é inconstitucional norma distrital que vede a realização de carros e aparelhos de som na Praça dos Três Poderes e na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, por não encontrar razoabilidade na própria CF. 8-(UNB/CESPE – PGE - UnB/CESPE – PGE/AL – 2009) O conceito normativo de casa é abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se instalar escuta ambiental em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto para a prática de crimes. 9-(UNB/CESPE – PGE - UnB/CESPE – PGE/AL – 2009) Nos casos de flagrante delito, desastre, ou mesmo para prestar socorro, não é permitido o ingresso no domicílio durante a noite sem o consentimento do morador. 10-(UNB/CESPE – PGE - UnB/CESPE – PGE/AL – 2009) É impossível a violação de domicílio com fundamento em decisão administrativa. Contudo, é possível o ingresso de fiscal tributário em domicílio, durante o dia, sem o consentimento do morador e sem autorização judicial.

11-(UNB/CESPE – PGE - UnB/CESPE – PGE/AL – 2009) O oficial de justiça pode, mediante ordem judicial, ingressar em domicílio no período noturno, sem a autorização do morador, para lavrar auto de penhora 12-UnB/CESPE – STJ TECNICO INFORMATICA-2008 Humberto escutou o som de gritos e viu, pela janela, seu vizinho agredindo violentamente a companheira. Revoltado, derrubou a porta da residência a pontapés com o objetivo de conter o agressor. Nessa situação, apesar de seu bom intento, Humberto não poderia ter agido dessa maneira por ser a casa asilo inviolável do indivíduo e, portanto, fazer-se necessário o consentimento do morador para nela ingressar. 13-UnB/CESPE – STJ TECNICO INFORMATICA-2008 Otto, cidadão alemão casado com uma brasileira com quem tinha filhos brasileiros, faleceu em um acidente de carro. Nessa situação, de acordo com a CF, a sucessão dos bens de Otto situados no Brasil será obrigatoriamente regulada pela lei brasileira.

14 – UnB – CESPE 2010 TRE –BA Analista: Área Judiciária- Os Sigilos bancários e fiscal são consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos que podem ser excepcionados por ordem judicial fundamentada. Nessa sentido, é válida a quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional quando decretada pro em TRE em investigação criminal destinada à apuração de crime eleitoral. 15 - (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário – Área Administrativa - 2008) João é proprietário de um apartamento na Asa Norte, em Brasília, que se encontra alugado a Maria. Com o objetivo de verificar as condições de manutenção do referido imóvel e utilizando uma chave reserva, João ingressou no apartamento, sem o consentimento de Maria.

Nessa situação, não houve qualquer violação a direito fundamental, pois João apenas exerceu o seu direito de proprietário-locador.

16 – (CESPE TRT 6º TÉCNICO JUDICIARIO 2002) No mandado de segurança, quando houver ilegalidade proveniente do poder público, não envolvendo a liberdade de locomoção (habeas corpus), informação e retificação (habeas data) os fatos que embasam o pedido dependem da sua comprovação de plano, pois, do contrário, não estará presente o direito líquido e certo a que alude a Constituição da República. (lei 12016) 17 - (CESPE TRT 6º TÉCNICO JUDICIARIO 2002) O habeas corpus pode ser impetrado por promotor de justiça para beneficiar alguém que se acha sofrendo coação em sua liberdade de ir e vir por ilegalidade ou abuso de poder. 18 - (CESPE SETEPS/PA/2004) O sigilo bancário de uma pessoa jurídica não pode ser quebrado mediante determinação de um delegado de polícia. 19 - (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) Caso um policial militar passe, durante a madrugada, diante de uma residência e observe a ocorrência de transação

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comercial de substância entorpecente, nessa situação, ele deve aguardar o dia amanhecer para ingressar na casa e prender os criminosos. 20 –(CESPE SETEPS/PA/2004) Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse prisão perpétua como pena para o crime de extorsão mediante seqüestro. 21 - (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área Administrativa - 2008) Considere que uma lei federal tenha estabelecido que os servidores condenados por ato de improbidade administrativa sejam afastados dos respectivos cargos e percam definitivamente o direito de serem nomeados para cargos públicos na administração federal. Nessa situação, a referida lei incide em inconstitucionalidade. 22 –(CESPE SETEPS/PA/2004) As trabalhadoras rurais não têm direito a licença maternidade. 23 – (CESPE) Os empregados domésticos têm direito a receber décimo terceiro salários. 24-(CESPE AGENTE POLÍCIA FEDERAL) Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de polícia Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antônio, um importante servidor público federal, suspeito de exigir propina. Com base em escuta autorizada judicialmente, e com colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de Antônio, a equipe acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio na casa deste, no período da noite. Logo após a chegada de Sandro. Antônio anuncia que, se aquele não lhe pagar a quantia de R$ 50.000,00 será impedido de participar de licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumou o crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antônio e o prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite. É correto afirma que na situação apresentada, a equipe agiu corretamente. 25 –(CESPE) A propositura da ação popular não é estendida aos atos lesivos ao meio ambiente, que devem ser objeto de mandado de segurança. 26 –(CESPE) Um partido político fundado em 1994, com representação no congresso Nacional e formado, em sua maioria, por trabalhadores rurais, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo que atenda a seus interesses . 27 - (CESPE) Cidadão brasileiro poderá impetrar habeas data contra instituto de defesa agropecuária de seu estado para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes no banco de dados da entidade. 28 - (CESPE) O direito de petição aos poderes públicos é garantido aos cidadãos somente mediante o pagamento de taxas. 29 - (CESPE) O tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável e priva o cidadão que praticar do direito de assistência de advogado. 30 - (CESPE) AA, pescador, foi preso pela autoridade competente em razão de furto de mercadorias e por ter cometido o crime de estupro com doze meninas menores de dezesseis anos. Nesse caso, devido à natureza do crime , não lhe será assegurado o respeito à integridade física e moral. 31 – (CESPE) Um cidadão que cometer o crime de

racismo estará sujeito à pena de reclusão, não cabendo, nesse caso, pena de banimento e (ou) de trabalhos forçados. 32 –(CESPE) No âmbito federal, a apuração de crime de grande repercussão na sociedade admite a prática de tortura e (ou) de escuta telefônica, mediante autorização expressa do juiz competente. 33 –(CESPE) Provas obtidas por meios ilícitos poderão ser admitidas no processo criminal na hipóteses de crime de tráfico internacional de entorpecentes. 34 - (CESPE) Os princípios do contraditório e da ampla defesa são garantias dos litigantes nos processos judiciais e nos processos administrativos. 35 - (CESPE) O erro judiciário não é indenizável pelo Estado em razão da plenitude de defesa e do sigilo das votações garantidas na instituição do júri. 36 - (ESAF/EPPGG/MPOG/2005) O direito de reunião pacífica e sem armas é assegurado pela Constituição, que o condiciona, porém, à prévia autorização escrita da autoridade policial. 37 - (ESAF/GESTOR/MG/2005) É irrelevante, para o exercício da liberdade de reunião em local aberto ao público, que os participantes do evento estejam armados, desde que a reunião esteja autorizada pela autoridade policial competente. 38 - (ESAF/ANALISTA/MPU/2004) O direito de reunião em lugares abertos ao público não depende de prévia autorização de autoridade pública. 39 - (CESPE/ANALISTA/STJ/2004) Passeatas, comícios, desfiles, cortejos e banquetes de natureza política constituem eventos que podem ser elementos do direito de reunião passível de tutela jurídica efetiva por meio do mandado de segurança. 40 - (ESAF/FISCAL/PA/2002) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente. 41 - (ESAF/MPOG/APO/2000) Para o exercício da liberdade de reunião pacífica e sem armas, e em local aberto ao público, não é necessário pedir permissão ao poder público. 42 - (ESAF/AFC/2000) Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e em lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido prévio aviso. 43 – (MP-DF) Sendo a prisão civil por dívida um instituto de Direito Constitucional, poderá ser decretada contra depositário infiel ou responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar. 44 – (TRT) O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos e contra ilegalidade ou abuso de poder , é assegurado a toda pessoa, independentemente do pagamento de taxas. 45 – TRT – A Constituição Federal de 1988 admite que a autoridade competente use a propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. 46 – TRT – O exercício de qualquer trabalho depende de autorização da repartição competente.

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47 – (CESPE) A provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo, desde que necessárias. 48 – (CESPE) Compete à Ordem dos Advogados do Brasil prestar assistências social aos que comprovarem insuficiência de recursos 49 – (CESPE) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988. 50 – (CESPE) A locomoção em território nacional depende de visto junto às Secretarias de Segurança Pública em cada Estado da Federação. 51 – (CESPE) A Constituição Federal de 1988 assegura ao individuo que a casa é seu asilo inviolável , ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. Salvo nos casos em que a lei autorizar. 52 – (CESPE) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. 53 – (CESPE) É a todos assegurado, mediante pagamento do custo administrativo, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos os contra ilegalidade ou abuso de poder. 54 –TTN A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 55 –TTN Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra. 56 – TTN A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia, por determinação judicial ou requisição administrativa. 57 – TTN É compulsória a adesão a associação profissional ou a sindicato profissional. 58 – TTN Plena a liberdade de associação para fins lícito, admitida a de caráter educativo-paramilitar. 59 – Segundo o art 5º da Constituição Federal as correspondência não podem ter a quebra de seu sigilo, mesmo por ordem judicial. 60 - (CESPE) A constituição autoriza as seguintes formas de prisão em flagrante delito, por mandado de prisão assinado por autoridade judiciária competente devidamente fundamentada e por ordem escrita da autoridade policial. 61 – (CESPE) O delegado de Polícia poderá entra na casa de alguém, à noite , no caso desastre. 62 – (CESPE) O delegado de Polícia poderá entrar na casa de alguém , a qualquer hora, desde que autorizado pelo proprietário. 63 – (CESPE) O Tribunal do Júri compete julgar somente os homicídios. 64 – (CESPE) Dentre os direitos e garantias fundamentais ínsitos na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, inclui-se ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem. 65 – (CESPE) A constituição Federal reconhecer a instituição do júri, organizada por lei assegurado a competência para julgamento de todos os crimes contra a vida. 66 – (CESPE) O direito de associação é um direito individual, pois a Constituição declara que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, mas uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão administrativa.

67 – (CESPE) A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 68 – (CESPE) A lei Penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu. 69 – (CESPE) A lei Penal não retroagirá, salvo para beneficiar o condenado. 70 – (CESPE) “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. A pena que, entretanto, pode ser estendida aos sucessores, nos termos da lei até limite determinando, multa. 71 – (CESPE) Nos crimes de terrorismo e de prática de tortura, a lei pode adotar de trabalho forçados. 72 – (CESPE) Ninguém será mantido na prisão quando a lei admite liberdade provisória, com ou sem fiança. 73 – (CESPE) É livre a manifestação do pensamento, admitindo o anonimato. 74 – (CESPE) Ninguém será submetido a pena de morte, salvo em caso de crimes inafiançáveis ou imprescritíveis. 75 – O art 5º, LXXIV, da constituição Federal estabelece:”o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” para atender a tal preceito, a Constituição Federal criou a Defensoria Púbica como instituição essencial à função jurisdicional do Estado. 76 – Desapropriação é o meio pelo qual o Poder Público determina a transferência compulsória da propriedade particular, especialmente para o seu patrimônio ou de seus delegados, o que só pode verificar-se por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social mediante justa e previa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na constituição Federal, que são as desapropriações-sanções, por não estar a propriedade urbana ou rural cumprindo sua função social. 77 – sobre a desapropriação de um imóvel rural com prévia e justa indenização em títulos da divida agrária, é correto afirmar que trata=se de desapropriação por interesse público. 78 -(Cespe/UnB- PMDF/2001) Alberto, irmão de Danilo, foi preso acusado de furto de veículo.Danilo foi ter com o delegado, que irritado com excesso de perguntas sobre o caso, apreendeu seu carro, alegando que poderia ser produto de furto. Diante dessa situação hipotética, julgue o item seguinte -Se entender que a prisão foi ilegal. Danilo, pode impetrar um hábeas corpus para buscar a liberdade do irmão, sem a necessidade de advogado e sem ônus. 79 - (Cespe/UnB – TJBA) Julgue o item seguinte. --È cabível a impetração de hábeas corpus em que figure como paciente beneficiário pessoa jurídica. 80 - (Cespe/UnB – TJDF) Julgue o item a seguir -A impetração de hábeas corpus independe do pagamento de custas. 81- (Cespe/UnB – TJDF) O hábeas corpus não admite liminar. 82– (Cespe/UnB – TJDF) Pessoa jurídica pode impetrar hábeas corpus em benefício de uma pessoa física. 83 – (Cespe/UnB – TJDF) Ao julgar o hábeas corpus, o juiz está limitado aos argumentos usados pelo impetrante. 84 - O mandato de segurança somente pode ser

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impetrado contra ato de autoridade pública. 85– (FCC) È sempre gratuita a ação:

a) de mandado de segurança; b) de mandado de segurança coletiva; c) de mandado de injunção d) de hábeas data; e) popular.

86 - (FCC) A proteção do direito líquido e certo relativo à liberdade de locomoção ameaçada por ilegalidade é garantida por:

a) mandado de segurança; b) mandado de segurança preventivo c) hábeas corpus; d) hábeas data; e) mandado de injunção.

87 –( FCC) Conceder-se-á hábeas data:

a) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

b) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante , constantes de registros ou bandos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

c) sempre que a falta de norma regulamentadora tremo inviável o exercícios de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade , à soberania e à cidadania;

d) para anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;

e) para obter do Estado indenização por erro judiciário.

88 – (FCC) Conceder-se-á hábeas corpus:

a) para proteger direito líquido e certo quando o

responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

b) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

c) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos de liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania à cidadania;

d) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de expressão do pensamento ou de crença religiosa por ilegalidade ou abuso de poder;

e) para assegurar o conhecimento de informação relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bandos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

89 – (FCC) Conceder – se – á mandado de segurança:

a) sempre que alguém sofrer ou se achar

ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

c) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

d) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso judicial ou administrativo;

e) para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder público.

90 – (FCC) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

a) por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída em funcionamento há pelo menos dois anos;

b) somente por sindicato ou entidade de classe legalmente constituída e reconhecida que esteja em funcionamento, pelo menos, há seis meses;

c) por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano;

d) por qualquer da pessoa jurídica acima mencionadas, independentemente de prazo de funcionamento, desde que a impetração tenha fundamento no interesse de seus membros ou associados;

e) por qualquer das pessoas jurídicas mencionadas na alíneas c, desde que se trate de direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou mandando de injunção e os impetrante s tenha pelo menos,dois meses de funcionamento.

91 – (FCC) A retificação de dados informativos sobre uma pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidade governamentais ou de caráter público é feita:

a) por meio de habeas data, apenas; b) por procedimentos administrativos, sem

prejuízo de seu caráter publicístico obrigatório; c) por processo administrativo, com ou sem

caráter sigiloso, judicial ou administrativo, apenas;

d) pela via do hábeas data ou processo sigiloso, judicial ou administrativo;

e) por processo administrativo, com ou sem caráter publicístico.

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92 – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os recursos e meios a ela inerentes. 93- O Civilmente identificado poderá sempre ser submetido á identificação criminal. 94 – A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição à liberdade, perda de bens, multa e banimento. 95 – Constitui crime imprescritível e afiançável a ação de grupos armados contra ordem constitucional e o Estado democrático. 96 – A defesa do consumidor será promovida pelos Estados – membros, na forma de lei complementar federal. 97 - (CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: Juiz Federal) A constituição proíbe a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim com , em caráter absoluto, a extradição de brasileiros. 98 – (CESPE TCDF/PROCURADOR 2002) Na disciplina estabelecida pela Constituição da República de 1988, é assegurada a liberdade de manifestação do pensamento, garantido o direito ao anonimato. 99 - (CESPE TCDF/PROCURADOR 2002) Na ordem constitucional vigente no Brasil, há, além da previsão genérica do direito de propriedade , outras normas que tutelam tipos especiais de propriedade, como a propriedade de recursos minerais, a propriedade urbana, a propriedade rural e a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora de sons e imagens. 100- (CESPE TCDF/PROCURADOR 2002) O direito ao trabalho e ao livre exercício profissional está consagrado entre os direitos sociais previstos na Constitucional da República de 1988. 101- (CESPE TCDF/PROCURADOR 2002) É direito dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,o estabelecimento da idade mínimo de dezesseis anos para o trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de quatorze anos para qualquer trabalho, salvo a condição de aprendiz. 102 – (FCC TRT-2004) A Constituição Federal declarada expressamente que as normas definidores dos diretos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 103 -(FCC TRT-2004) É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que pagas as taxas correspondentes. 104 - (FCC TRT-2004) Independentes do pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em repartição públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 105- (FCC TRT-2004) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível. 106 - (FCC TRT-2004) As presidiárias não têm o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, porque isso implicaria a ilegal prisão de uma criança. 107- (FCC TRT-2004) Pode propor, sem nenhum outro requisito, o mandado de segurança coletivo: a

organização sindical, em defesa dos membros ou associados. 108 - (FCC TRT-2004) Quanto á previsão dos direitos sociais, segundo garantia da Constituição Federal , o Trabalhador doméstico também é contemplado com a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. 109- (CESPE / AGU / PROCURADOR FEDERAL 2003) O princípios constitucional da igualdade não veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo social, de sexo , de profissão, de condição econômica oi de idade, entre outras; não se admite é que o parâmetro diferenciador seja arbitrário, desprovido de razoabilidade, ou deixe de atender a alguma relevante razão de interesse público. 110 - (CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: Juiz Federal) Em tempo de paz, os direitos de liberdade de locomoção e de liberdade de reunião somente podem ser afastados mediante prévia e fundamentada decisão judicial. 111 - (CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: Juiz Federal) O atendimento da função social da propriedade rural justifica atos de invasão da propriedade privada ou propriedade pública improdutivas ou subutilizadas, como instrumento de legitimação democrática para, com fins de reforma agrária, reivindicar a expropriação estatal, no caso de bens particulares, ou a definição de política de utilização, no caso de bens públicas. 112 – (CESPE AG. PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005) O ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação da pena de morte. 113 - (CESPE AG. PENITENCIÁRIO FEDERAL 2005) O direito à vida é garantido também aos estrangeiros residentes no Brasil. 114 – (CESPE AGENTE POLÍCIA FEDERAL) Se Pedro é Agente de Polícia Federal e juntamente com outros colegas, está de posse de um mandado de prisão expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado de tráfico internacional de entorpecente, e se Marcelo é encontrado, à noite , pela equipe policia no barraco em que mora, e não consente na entrada dos policiais nem aceita entregar-se então Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão imediatamente. 115 - (CESPE AGENTE POLÍCIA FEDERAL) Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Polícia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto agiu inconstitucionalmente. 116- (CESPE AGENTE POLÍCIA FEDERAL) O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança, contra a ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que

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poderá vir a ser instaurada, caso se afigurar o crime de abuso de autoridade. 117 – (NCE DELEGADO POLÍCIA CIVIL – DF/2004) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiro e aos estrangeiros domiciliados há, pelo menos, um ano ininterrupto no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 118 – (CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVIL RORAIMA 2003) O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por determinação do Ministério Público, durante inquérito policial. 119 – (CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVIL RORAIMA 2003) O racismo constitui crime prescritível no período de dois anos. 120 – (CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVIL RORAIMA 2003) Um cidadão com residência em Porto Alegre pode ajuizar ação popular contra ato do governador de Roraima, em defesa do patrimônio deste estado. 121– (CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVIL RORAIMA 2003) O Estado, por interesse social, pode impor ao proprietário a perda de seu imóvel. 122 – (CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVIL RORAIMA 2003) O habeas data é meio adequado para o cidadão conhecer informações suas constantes de banco de dados de caráter público. 123– (CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVIL RORAIMA 2003) O ajuizamento de habeas corpus depende do pagamento de taxa judicial, salvo para os pobres. 124 -(NCE DELEGADO POLÍCIA CIVIL – DF/2004) A garantia constitucional que deve ser usada para incluir nos assentamentos do impetrante a justificativa sobre informação verdadeira, mas que está pendente de decisão administrativa ou judicial, denomina-se habeas data. 125 (CESPE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL-DF) Sendo certo que o direito de petição em defesa de direito corresponde um dever de resposta por parte do Estado, é legítima que seja cobrada uma taxa para prestação deste serviço. 126 - (CESPE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL-DF) O direito de utilização, publicação ou reprodução das obras pode ser transmitido pelo autor a seus herdeiros, pelo tempo que este último fixar. 127-(CESPE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL-DF) É característica da instituição do júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. 128 – (NCE / DELEGADO CIVIL / DF/2004) O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa física, desde que nacional, sendo vedada a sua utilização por pessoa jurídica, ainda que em favor de pessoa física, e pelo Ministério Público. 129 – (NCE / DELEGADO CIVIL / DF/2004) Conceder-se –à mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 130 – (NCE / DELEGADO CIVIL / DF/2004) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de

dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim como para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 131 – (NCE / DELEGADO CIVIL / DF/2004) Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. 132 – (NCE / DELEGADO CIVIL / DF/2004) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 133 – (CESPE / ESCRIVÃO PF/1998) Os chamados remédios constitucionais, ou remédios do direito constitucional, constituem meios à disposição do individuo para promover a atuação das autoridades competentes, com o fim de evitar ou sanar ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais ou coletivos. 134 - (CESPE AGENTE PENITENCIÁRIO 2005) A respeito da previsão constitucional do direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, pois constitui verdadeiro requisito à existência de todos os demais direitos. 135-(CESPE AGENTE PENITENCIÁRIO 2005) O direito à vida compreende tanto o direito de permanecer vivo quanto o direito de ter uma vida digna. 136- (CESPE AGENTE PENITENCIÁRIO 2005) A constituição protege a vida de uma forma geral, inclusive a uterina. 137- (CESPE AGENTE PENITENCIÁRIO 2005) O ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação da pena de morte. 138-(CESPE AGENTE PENITENCIÁRIO 2005) O direito à vida é garantido também aos estrangeiros residentes no Brasil. 139- (FCC –TRF 4R An.Exec-2001) Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente deve indenizar o proprietário da propriedade particular que for usada, mesmo que não decorra dano. 140-(FCC –IPEA-2004) A Constituição Federal prevê que ninguém será privado de direito por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. 141-(FCC – TRT/2004) Descobriu hoje que Lamartine estava preso em cumprimento de pena criminal, cujo prazo já se expirara havia dez dias. Na mesma investigação, apurou-se que Braga tinha sido vítima de erro judiciário, visto que foi condenado por crime que não cometeu. Nesse casos, nenhum dos dois tem direito à indenização do Estado, que se portou sempre nos estritos limites da legalidade. 142 - (ESAF / Técnico da Receita Federal / Área tributária e aduaneira / 2006) Sobre direito e deveres individuais e coletivos, marque a única opção correta. a) No texto constitucional brasileira, o direito de

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reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, não sofre qualquer tipo de restrição. b) O ingresso na casa, consentimento do proprietário, só poderá ocorrer em caso de flagrante delito ou desastre ou, durante o dia, para a prestação de socorro. c) Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais e à propriedade das marcas. d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurada ao proprietário, nos termos da Constituição Federal, a indenização pelo uso, independentemente de dano. e) Nos termos da constituição Federal, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, apenas quando expressamente autorizadas. 143 - (ESAF / Técnico da Receita Federal / Área tributária e aduaneira / 2006) a) Nos termos da Constituição Federal, não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. b) Estabelece a constituição Federal que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. c) Com relação ao direito, a todos assegurado, de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, o sentido do termo "lei" é restrito, não contemplado nenhuma outra espécie de ato normativo primário. d) A Constituição Federal, como estímulo para que qualquer cidadão proponha ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público, estabelece que essa ação é isenta de custas e, em nenhuma hipótese, poderá haver condenação do autor no ônus da sucumbência. e) Nos termos da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo de uma pessoa de permanecer em determinado local, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público. 144 - (ESAF / Técnico da Receita Federal / Área tributária e aduaneira / 2006) a) A impossibilidade de concessão de fiança para indicados em crimes de tortura implica a que esse indicado não poderá responder ao processo judicial em liberdade. b) A proteção da honra, prevista no texto constitucional brasileiro, que se materializam no direito a indenização por danos morais, aplica-se apenas à pessoa física, uma vez que a honra, como conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, é qualidade humana. c) A doutrina e jurisprudência reconhecem que a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, prevista no texto constitucional brasileira, é absoluta, não admitindo exceções destinadas a compensar juridicamente os desníveis materiais existentes ou atendimento de questões sócio culturais.

d) A competência da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissões é restrição à liberdade de ação profissional. e) Nos termos definidos na Constituição Federal, a objeção de consciência, que pode se entendida como impedimento para o cumprimento de qualquer obrigação que conflite com crença religiosas e convicções filosóficas ou políticas, não poderá se objeto de nenhuma espécie de sanção sob a forma de privação de direitos. 145 - (CESPE / Agente Administrativo PF / 2004) Expediu - se um mandado judicial que determinava a prisão de Maria. Os policiais encarregados de prendê-la descobriram, à meia noite do dia em que o mandado foi expedido, que ela estava no escritório de seu advogado. Nesse caso, o mandado deve ser cumprido imediatamente, mesmo que seja necessário arrombar a porta do escritório para efetuar prisão, pois a constituição da Republica permite o ingresso de policiais em imóveis não residenciais a qualquer hora do dia ou da noite, para fins de cumprimento de determinação judicial. 146 - (CESPE / CLDF/ Técnica Legislativo - 2006) A inviolabilidade do domicilio foi elevada ao patamar de direito fundamental, mas admitem-se exceções. Não contraria esse direito, por exemplo, o fato de durante o dia, a autoridade pública ingressar na casa de alguém,contra a vontade do ocupante, na hipótese de flagrante delito, para prestar socorro ou para cumprir ordem judicial; mesmo à noite, no caso de flagrante delito, admite-se o ingresso no domicílio contra a vontade do ocupante 147 - (CESPE / CLDF/ Técnica Legislativo - 2006) Na Constituição de 1988 houve uma inovação ao estabelecerem-se, de maneira expressa, como poderes da República, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. 148 - (CESPE / CLDF/ Técnica Legislativo - 2006) Na Constituição há destaque para os direitos fundamentais, mas eles não têm caráter absoluto, pois devem conviver harmonicamente entre si e, além disso, não podem servir para justificar a prática de atos ilícitos. 149 - (CESPE / CLDF/ Técnica Legislativo - 2006) O Brasil não pode criar normas jurídicas que tenha aplicabilidade fora de seu território, por essa razão, os direitos fundamentais previstos na Constituição não se aplicam aos estrangeiros. 150 -(CESPE / CLDF/ Técnica Legislativo - 2006) Na ordem constitucional de 1988, está prevista, de modo explícito, a indenização por dano moral. No entanto, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da vítima de dano, a indenização por dano moral não pode ser cumulada com a indenização por dano material, quando as duas decorrerem de um mesmo fato. 151 - (CESPE / Técnico Judiciário STM / 2004) O sigilo das comunicações telegráficas, como todo direito fundamental, tem caráter absoluto. 152 - (CESPE / Técnico Judiciário STM / 2004) Considere a seguinte situação hipotética, João foi condenado a pena de 30 anos de prisão por tráfico de drogas na favela ABC da capital de seu estado, João está cumprindo a pena no presídio HG.

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Nessa situação, a administração do presídio poderá, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional e de preservação da ordem jurídica excepcionalmente, violar as correspondência de João. 153 - (CESPE / Técnico Administrativo Anatel / 2004) Considere a seguinte situação hipotética: A polícia solicitou a um empregado ANATEL a abertura de uma correspondência funcional que estava em seu poder para ajudar nas investigação de um crime. Nessa situação, a solicitação deverá ser atendida, pois não existe o sigilo de correspondência para a polícia e, nesse caso, a violação de correspondência independe de ordem judicial. 154 - (CESPE / Técnico Administrativo Anatel / 2004) Considere a seguinte situação hipotética: Um cidadão solicitou, formalmente, na seção apropriada de uma repartição pública, informações a seu respeito constantes dos arquivos dessa repartição. Nessa situação, o pedido não lhe pode ser negado, pôs o acesso à informação é um direito fundamental. Se acaso for violado, o interessado poderá ajuizar ação de habeas data. 155 - (CESPE / Técnico Administrativo Anatel / 2004) Considere a seguinte situação hipotética: Um órgão de imprensa vedou a publicação de um matéria paga porque seu autor não queria se identificar. Nessa hipótese, o referido órgão violou a liberdade de expressão e a manifestação do pensamento, assegurada constitucionalmente, pois, em ambos os casos, é garantido o anonimato. 156 - (CESPE / Técnico Administrativo Anatel / 2004) Considere a seguinte situação hipotética: Um filme exibido na televisão, antes de se apresentado, mostrou a informação de não ser recomendado para menores de 16 anos de idade. Nessa hipótese, de acordo com a Constituição Federal, tal observação é inconstitucional, pois está vedada qualquer forma de censura. 157 - (CESPE / Agente administrativo PF / 2004 ) Agente de Polícia Federal prenderam o brasileiro Rodrigo, em Flagrante delito, pela prática do crime inafiançável de tráfico de entorpecentes. Considerando que Rodrigo solicitou ao DPF a identificação do delegado que coordenou o interrogatório a que foi submetido logo após sua prisão. Nessa situação, com o objetivo de proteger o referido delegado de eventuais retaliações por parte do preso ou de seus comparsas, o DPF poderá negar-se prestar essa informação. 158 - (CESPE / Agente administrativo PF / 2004 ) Agente de Polícia Federal prenderam o brasileiro Rodrigo, em Flagrante delito, pela prática do crime inafiançável de tráfico de entorpecentes. Caso Rodrigo fosse servidor do Ministério do Planejamento, ele não poderá ser sido preso, pois estaria amparado por disposição constitucional que versa a prisão em flagrante de membro do Poder Judiciário. 159 - (CESPE / Agente administrativo PF / 2004 ) Agente de Polícia Federal prenderam o brasileiro Rodrigo, em Flagrante delito, pela prática do crime inafiançável de tráfico de entorpecentes. A detenção de Rodrigo deve ser comunicada à autoridade judicial competente

imediatamente após ser concretizada. 160 - (CESPE / Defensoria Pública da União / 2004) A circunstância de um cidadão encontrar-se preso e incomunicável não lhe retira o direito de consultar-se com advogado, independentemente de este possuir procuração; nesse casos, basta que o advogado comunique sua pretensão ao juiz responsável pela prisão. 161 - (CESPE / Defensoria Pública da União / 2004) Não obstante a garantia da segurança jurídica e a antiga proibição da lei ex post facto, a Constituição da República não proíbe, por completo, a retroatividade das leis penais. 162 -(CESPE / AGE - ES / Auditor do Estado / Auditor do Estado / 2004) Pedro foi privado de sua liberdade de locomoção, sem fundamento legal, no curso de procedimento investigatório levado a efeito por delegado da Polícia Federal, por apresentar depoimento contraditório. Nessa situação. Pedro poderá impetrar habeas corpus, o qual prescinde da assinatura de advogado, bem como da observância de quaisquer formalidade processuais ou instrumentais. 163 -( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Diz o caput do art 5 da constituição da República: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo -se e aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". Relativamente aos termos constitucionais que asseguramos direitos e deveres individuais e coletivos. Da mesma forma que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, é livre a manifestação do pensamento, inclusive sob anonimato. 164 -( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Sendo inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, é criminosas toda e qualquer forma de escuta telefônica não-autorizada pelo cidadão. 165 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Pode haver assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, como hospitais e penitenciárias, com exceção das instituições militares. 166 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Tratamento desumano e tortura não são admitidos em qualquer hipótese. 167 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Além da indenização por dano material, moral ou à imagem, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo. 168 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) O direito à vida diz respeito a um projeto de continuidade, dignidade e subsistência. 169 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Considerem a seguinte situação hipotética. Um policial, sem mandado judicial, invadiu um consultório dentário, localizado em um edifício comercial, alegando que estaria fazendo uma investigação sobre um crime. O dentista resistiu e levou o caso à justiça. Nessa situação, em razão da natureza comercial do estabelecimento, não se configurou violação de domicílio.

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170 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Uma determinada comissão parlamentar de inquérito, no exercício regular de suas atividades, não pode obter de instituição financeira informações de que necessitar. 171 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Em caso de ofensa ao direito de reunião, o advogado deve apresentar habeas corpus contra o ato da autoridade co-autora. 172 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) O duplo grau de jurisdição pode ser questionado como garantia constitucional em sede de recorribilidade ordinária. 173 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) O direito adquirido compõe o rol das cláusulas pétreas, não podendo, portanto, ser prejudicado ou violado. 174 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Uma associação pode propor mandado de segurança contra ato de poder público desde o momento do seu registro legal. 175 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) A utilização de mandado de segurança coletivo impede que se impetre o mandado de segurança individual sobre a mesma matéria. 176 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) A ação popular constitui atributo da cidadania, se configura como instrumento de democracia direta no direito brasileiro e tem natureza fiscalizatória. 177 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) O Juiz de direito de determinado município ordenou que se abrisse a correspondência de um trabalhador rural, sob o fundamento de que a informação constante desta era importante para fins de investigação criminal. Nessa situação, não assiste razão ao juiz, já que não se trata de interceptação telefônica. 178 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) O presidente de uma associação de bairro entrou com ação contra um determinado morador daquela localidade, exigindo que o mesmo se associasse à referida entidade, sob o fundamento de que sem ele determinadas medidas não poderiam ser tomadas na associação e no local referido. O juiz julgou procedente a ação, mesmo considerando que não se tratava de interesse público. Nessa situação, a sentença prolatada pelo órgão judiciário foi procedente, pois o direito não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão o ameaça a direito. 179 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Um indivíduo, fazendo - se passar pelo advogado-geral da União, foi acusado de lesão corporal praticada contra outra pessoa. Posteriormente, comentando tal fato em um artigo de jornal, um jurista afirmou que, caso se tratasse efetivamente do advogado-geral União, seria possível responsabilizá-lo perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, consoante o direito constitucional pátrio. Nessa situação, foi correta a afirmação do jurista. 180 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Uma senhora, reconhecidamente pobre, ao registrar sua filha no cartório de registro civil, nada pagou. Ao chegar em casa, seu esposo lhe disse que ela tinha lesado o patrimônio público, já que nem a taxa mínima exigida havia pago. Nessa situação e conforme o direito brasileiro, foi improcedente a afirmação do esposo.

181 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Sob a vigência da Constituição da República de 1988, durante guerra contra país vizinho, um soldado brasileiro que atuava na fronteira com esse país favoreceu o inimigo, ofertando serviço de espionagem. O juízo competente condenou o soldado à morte. Respeitando o prazo de sete dias de comunicação para o presidente, que não concedeu graça, a sentença foi executada, com as formalidades prevista. nessa situação, foi licíta a condenação. 182 - (FCC - Tecnico judiciário / TRF / 2004) A inexistência de prisão por dívida é regra geral em nosso sistema constitucional. No entanto, essa espécie de prisão é legítima apenas em duas hipóteses excepcionais: Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel. 183 - (NCE - Agente Penitenciário DF / 2004) O direito assegurado na constituição de formular requerimento junto aos órgãos públicos para noticiar ilegalidade ou abuso de poder denomina-se a) Direito de certidão b) Direito de atestado c) Direito de petição d) Direito à informação 184 - (CESPE - Procurador Federal 2004) Para fins de utilização do habeas data com vistas ao acesso a informações pessoais, considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados que não seja de uso privativo do órgão ou da entidade produtora ou depositário das informações. 185 - (CESPE - Procurador Federal 2004) Em consonância com a jurisprudência do STF, nos mandados de segurança coletiva impetrado por sindicato em defesa de direito subjetivo comum aos integrantes da categoria, exige-se, na inicial, a autorização expressa dos sindicalizados, uma vez que trata de hipótese de representação e não substituição processual. 186 e 187- (CESPE / Agente Administrativo PF / 2004) Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão, foi aprovada a publicada uma lei que não fere a Constituição da República e que aumentou em 20% os limites mínimo e máximo de pena privativa de liberdade prevista para o crime de estelionato. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. 186 - A referida lei somente poderia ser uma lei federal, pois os estados e os municípios não têm competência para legislar sobre direito penal. 187 - Com a publicação da referida lei, a pena de Beatriz foi automaticamente aumentada em um quinto. 188 - (NCE - Agente Penitenciário DF / 2004) A garantida constitucional usada para retificar informações equivocadas a respeito do impetrante existentes em banco de dados oficial denomina-se: a) Habeas data b) Habeas corpus c) Mandado de injunção d) Mandado de segurança

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e) Ação Popular 189 - (CESPE / SGA / DF / 2004) Somente com base em suspeita fundadas em provas documentais pode um delegado de polícia decretar a prisão para averiguações de um cidadão. 190 - (CESPE / SGA / DF / 2004) Considere a seguinte situação hipotética: Um cidadão procura uma repartição pública municipal, solicitando informações acerca das repercussões sociais de um determinado programa de governo, mas o servidor que o atendeu negou-se a prestar essas informações, argumentando que não havia nenhuma ato governamental autorizando a divulgação ao público dos dados solicitados. Nessa situação, o servidor agiu de maneira correta, pois a Administração somente deve prestar a particulares informações previamente definidas como de caráter público. 191 - (CESPE / SGA / DF / 2004) Considere que um município brasileiro edite lei estabelecendo que a realização de reuniões em locais públicos dependerá de prévia autorização governamental e do pagamento de um determinada taxa. Nessa situação, a referida lei seria inconstitucional. 192 e 193- (CESPE / Juiz de Direito /BA / 2004) O delegado Antonio, de posse de mandado de prisão regularmente expedito por um juiz de direito contra Constantino, perigoso homicida e criminoso sexual, foi informado de que este se refugiara na casa de seu amigo Dionísio. Com sua equipe, o delegado lá chegou por volta de vinte horas do dia 2/5/2004, um domingo. O delegado exibiu o mandado a Dionísio e pediu-lhe licença para cumprir a ordem judicial, o que foi negado por Dionísio. A autoridade policial considerou o risco social que haveria na provável fuga de Constantino, caso não fosse realizada a prisão, a periculosidade e os notórios antecedentes criminais de Constantino, o fato de possuir mandado judicial e a falta de razoabilidade na recusa de Dionísio. Diante disso, contra a vontade de Dionísio, entrou na casa, realizou a prisão e comunicou à autoridade judiciário e ao Ministério Público as razões em que se baseou para praticar o ato. Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir. 192 - Na situação descrita, prisão foi juridicamente válida, por basear-se em mandado judicial e em virtude dos fundamentos expostos pelo delegado de polícia. 193 - Se Dionísio desejasse atacar a prisão do amigo, poderia ele próprio requerer judicialmente habeas corpus, independentemente de advogado, apontando o delegado como autoridade coatora e Constantino como paciente. O habeas corpus poderia também ser impetrado pela associação de moradores do bairro onde reside Dionísio, agindo como pessoa jurídica. 194 - (CESPE / 2004 / BASA) Antônio é dono de uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, no município de Manaus - AM, e nela trabalha com sua família. Nessa situação, o referido imóvel não poderá ser objeto de penhora para pagamento de um empréstimo bancário, feito por Antônio no Banco da Amazônia (BASA), com o propósito de nele

desempenhar determinada atividade produtiva. 195 - (Procurador da República) A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL I - assegura a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros, residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; II - garante que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando ainda aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; III - estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal contraditória e ainda que são inadmissível, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirma que: a) apenas a de número I está certa b) todas estão corretas; c) as de números II e III estão corretas; d) somente as de números I e II estão corretas 196 - (Procurador da República) A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL I - é assegurado a todos o acesso à informações e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; II - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; III - nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art 5 , IV, V, X, XIII e XIV Analisando-se as asserções a acima, pode-se afirmar que: a) somente as de números I e II estão corretas; b) estão corretas as de números II e III; c) apenas a de número III está correta d) todas estão correta. 197 - (Procurador da República) O DIREITO DE PROPRIEDADE: a) é garantido pela Constituição, devendo a propriedade urbana ou rural atender a sua função social, definida esta igualmente para ambas; b) é assegurado pela Constituição, devendo a propriedade atender a sua função social, e podendo a lei estabelecer o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, em qualquer hipótese; c) é garantido pela Constituição, podendo a autoridade competente, no caso de iminente perigo público, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; d) é assegurado pela Constituição, ressalvadas as hipóteses de usucapião urbano ou rural de qualquer

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imóvel, desde que o possuidor seja proprietário de outro imóvel de área menor do que o invadido. 198 (Cespe Analista Legislativo)De forma absoluta, os crimes dolosos contra a vida são de competência do tribunal do júri. 199 - UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: Agente Administrativo cardeno verde O habeas data é o instrumento adequado para o cidadão que, como impetrante, queira conhecer informações relativas a si próprio constante de banco de dados do MS. 200 - UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: Agente Administrativo cardeno verde Em caso de iminente perigo público, é facultado à autoridade competente do MS utilizar-se de propriedade particular, assegurada ao proprietário do bem utilizado, em caso de dano posterior indenização.

201- UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: Agente Administrativo cardeno verde Caso um servidor do MS solicite, ao agente administrativo do MS responsável pela emissão de certidões noticiadora das gratificações por ele incorporada como vantagem pessoal, o agente administrativo deverá exigir o pagamento de taxa para a entrega da certidão solicitada.

202– (TJ-AC-CESPE) Devido ao aumento excessivo de seqüestros, a tortura passou a ser permitida na solução desses crimes, em delegacias federais especializadas. 203 –– (TJ-AC-CESPE) Os direitos de propriedade e de herança são garantias constitucionais. 204-(TJ-AC-CESPE) Um agricultor empregado em um fazenda terá direito, entre outros, ao FGTS, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. 205- (TJ-AC-CESPE) Considere a seguinte situação hipotética. O proprietário de uma carvoaria. Pretendendo contratar pessoas para trabalhar em sua fazenda, recebeu a informação de um advogado de que havia proibição constitucional quanto a contratação de menores de dezoito anos de idade para trabalho noturno, perigosos ou insalubre, nessa situação a informação do advogado foi correta. 206 (CESPE) Um servidor público estadual estável deverá pagar 1% de seus vencimentos para propor hábeas corpus ou hábeas data. 207-(CESPE) Uma associação de consumidores constituída em conformidade com a lei em março de 2001 poderá impetrar mandado de segurança coletivo , na presente data em defesa dos interesses de seus associados. 208-(CESPE) Um partido político com representação no Congresso Nacional, mesmo que tenha sido criado há menos de um ano, poderá impetrar mandado de segurança coletivo. 209 (CESPE TJDF TÉCNICO 2003) Carlos foi preso, acusado de não esta pagando pensão alimentícia devida às suas filhas. Se não houver flagrante, a prisão de Carlos será considerada ilegal. 210- (CESPE TJDF TÉCNICO 2003) Carlos foi preso, acusado de não esta pagando pensão

alimentícia devida às suas filhas. Se Carlos pagou corretamente a pensão, pode obter a liberdade, mas não por meio de hábeas corpus, pois essa ação só é possível quando a prisão e ilegal decorre de acusação e crime. 211 -(CESPE TJDF TÉCNICO 2003) Carlos foi preso, acusado de não esta pagando pensão alimentícia devida às suas filhas. A prisão de Carlos é incabível, porque o STF já declarou que tal procedimento não é aplicável em caso de não pagamento de dívida. 212 - (CESPE TJDF TÉCNICO 2003) Carlos foi preso, acusado de não esta pagando pensão alimentícia devida às suas filhas. A prisão de Carlos é em princípio, legal , podendo ser executada de dia ou à noite, na residência dele. 213 - (CESPE TJDF TÉCNICO 2003) Carlos foi preso, acusado de não esta pagando pensão alimentícia devida às suas filhas. A prisão de Carlos é em princípio, legal, mas deve ser necessariamente ordenada por escrito, por juiz competente. 214 –(CESPE TRT 6º TÉCNICO JUDICIARIO 2002) O sigilo das comunicações telefônicas, protegido constitucionalmente, pode ser quebrado por ordem judicial, para instruir ação civil pública de improbidade administrativa. 215 -(CESPE TRT 6º TÉCNICO JUDICIARIO 2002) A prisão, mesmo em flagrante delito, depende de ordem judicial, devendo a sua comunicação ser feita imediatamente ao juiz, que a relaxará se ela for ilegal. 216- (CESPE SETEPS/PA/2004) A constituição da República veda terminantemente o trabalho noturno de pessoas que tenha menos de 18 anos de idade. 217- (CESPE SETEPS/PA/2004) Todo trabalhador do setor privado tem obrigação de estar filiado ao sindicato que representa a sua categoria. 218-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) Para realizar manifestação nas ruas do centro de uma cidade, um sindicato depende de autorização da autoridade de segurança pública. 219-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) Se, em sentença judicial transitada em julgado, José for condenado ao perdimento de bens importados ilegalmente e, durante o curso do processo, ocorrer o falecimento de José, nessa situação, os sucessores dele receberão o patrimônio, já que é pétrea a determinação de que nenhuma pena pode ser estendida aos sucessores do condenado. 220. (CESPE/SEJUS-ES/2009) Independentemente de aviso prévio ou autorização do poder público, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. 221. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A ação popular pode ser acionada por cidadãos que pretendam questionar violações ao princípio da moralidade administrativa perante o Poder Judiciário.

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222. (CESPE/AGU/2009) Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar. 223. (CESPE/MEC/2009) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. 224. (CESPE/MEC/2009) É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato nos meios de comunicação, o que abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas. 225. (CESPE/MMA/2009) Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5º do texto constitucional. 226. (CESPE/MMA/2009) Para que um partido político tenha representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso. 227. (CESPE/MMA/2009) Um promotor de justiça, no uso de suas atribuições, poderá ingressar com ação popular. 228. (CESPE/MMA/2009) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei. 229. (CESPE/MMA/2009) Se um indivíduo, ao se desentender com sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais, considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, e prendê-lo. 230. (CESPE/MMA/2009) Se um brasileiro nato viajar a outro país estrangeiro, lá cometer algum crime, envolvendo tráfico ilícito de entorpecentes, e voltar ao seu país de origem, caso aquele país requeira a extradição desse indivíduo, o Brasil poderá extraditá-lo. 231. (CESPE/MMA/2009) Associação com seis meses de constituição pode impetrar mandado de segurança coletivo. 232. (CESPE/Agente-Polícia Federal/2009) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

233. (CESPE/FINEP/2009) Dispõe a CF que nenhum brasileiro pode ser extraditado, nem concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. 234. (CESPE/FINEP/2009) As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas. 235. (CESPE/FINEP/2009) Será cabível, em qualquer circunstância, manejo de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 236. (CESPE/FINEP/2009) Somente o brasileiro nato possui legitimação constitucional para propositura de ação popular, desde que esteja em dia com seus deveres políticos. 237. (CESPE/ANAC/2009) Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel. 238. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O STF adota a posição de que o mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 239. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) A ação popular ajuizada, originariamente, no STF contra ato da mesa da Câmara dos Deputados deve ter a negativa de seguimento reconhecida, pois não existe foro por prerrogativa de função em relação ao referido remédio constitucional. 240. (CESPE/ TCE-AC/2009) Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito do controle externo realizado. 241. (CESPE/ TCE-AC/2009) O mandado de segurança é o meio correto para determinar à administração a retificação de dados relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública. 242. (CESPE/ TCE-AC/2009) É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular. 243. (CESPE/ TCE-AC/2009) O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação

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de edição de portaria por órgão da administração direta. O texto a seguir deverá ser utilizado para as próximas 5 questões: Antônio, governador de determinado estado, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de João, organizador do comício. Além disso, o governador Antônio baixou um decreto determinando que todos os que comparecessem ao comício fossem presos. O governador fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e no fato de não ter sido solicitada autorização para a realização do evento. Foi assegurado a João o direito a um advogado e a um telefonema. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na CF. 244. (CESPE/ TCE-AC/2009) A prisão de João, em tese, foi legal, visto que devidamente fundamentada e decidida pela autoridade competente. 245. (CESPE/ TCE-AC/2009) João poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado de segurança visando questionar a legalidade de sua prisão e garantir o seu direito de ir e vir. 246. (CESPE/ TCE-AC/2009) João deveria ter solicitado autorização prévia para a realização do comício, não sendo suficiente o simples aviso prévio à autoridade competente. 247. (CESPE/ TCE-AC/2009) A prisão de João e o local onde foi recolhido deveriam ter sido comunicados imediatamente ao juiz competente e a sua família.

248. (CESPE/ TCE-AC/2009) João só poderia ter sido preso em sua residência, no período da noite, por decisão judicial. 249. (CESPE/TRT-17ª/2009) O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes. 250. (CESPE/TRT-17ª/2009) Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a noite, por policiais, para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria envolvido em organização criminosa, a prova obtida será ilícita, já que a referida diligência não foi feita durante o dia. 251. (CESPE/DPE-ES/2009) Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa garantia constitucional.

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Gabarito DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

1-C 2-E 3-E 4-E 5-C 6-E 7-C 8-C 9-E 10-E

11-E 12-E 13-E 14-E 15-E 16 C 17-C 18-C 19-E 20-C

21 C 22-E 23 C 24-c 25-E 26-C 27-C 28-E 29-E 30-E

31 C 32-E 33-E 34-C 35-E 36-E 37-E 38-C 39-C 40-E

41 C 42-C 43 C 44-C 45-C 46-E 47-E 48-E 49-C 50-E

51-E 52-E 53-E 54-C 55-E 56 E 57-E 58-E 59-E 60-E

61 C 62-E 63-E 64-E 65-E 66-E 67-E 68-C 69-E 70-E

71-E 72-C 73-E 74-E 75-C 76-C 77-E 78-C 79-E 80-C

81 E 82 C 83-E 84-E 85 D 86 C 87 B 88 B 89-E 90 C

91 D 92 C 93-E 94-E 95-E 96-E 97-E 98-E 99 C 100 E

101-E

102-C

103-E

104-C

105-C

106-E

107-C

108-C

109-C

110-E

111-E

112-E

113-C

114-E

115-C

116-E

117-E

118-E

119-E

120-C

121-C

122-C

123-E

124-C

125-E

126-E

127-C

128-E

129-E

130-C

131-E

132-E

133-C

134-C

135-C

136-C

137-E

138-C

139-E

140-C

141-E

142-E

143-a

144-D

145-E

146-C

147-E

148-C

149-E

150-E

151 E

152 C

153 E

154 C

155 E

156 E

157 E

158 E

159 C

160 C

161 C

162 C

163 E

164 E

165 E

166 C

167 C

168 C

169 E

170 E

171 E

172 C

173 C

174 E

175 E

176 E

177 E

178 E

179 E

180 C

181 C

182 d

183 C

184 C

185 E

186 C

187 E

188 a

189 E

190 E

191 C

192 E

193 C

194 C

195 b

196 d

197 C

198 E

199 C

200-C

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201-E

202-E

203-C

204-C

205-C

206-E

207-C

208-C

209-E

210-E

211-E

212-E

213-C

214-E

215-E

216-C

217-E

218-E

219-E

220-E

221-C

222-E

223-C

224-E

225-E

226-C

227-E

228-E

229-C

230-E

231-E

232-E

233-E

234-C

235-E

236-E

237-E

238-E

239-C

240-C

241-E

242-C

243-E

244-E

245-E

246-E

247-E

248-E

249-E

250-E

251-C

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EFICACIA DAS NORMAS PRIMEIRA PARTE 1-A Fundação Carlos Chagas (FCC), em 2002, no concurso para Promotor de Justiça de Pernambuco designou como escorreita a seguinte assertiva: “Quanto à aplicabilidade das normas de um novo texto constitucional promulgado, pode-se dizer que uma norma tem eficácia plena quando produz todos os seus efeitos tão logo esteja em vigor, independentemente de sua regulamentação.”

2-Em 2006, a FCC no concurso para Procurador de

Contas do Amazonas, explorou o

assunto:“Considerando a classificação doutrinária

predominante no tocante à aplicabilidade das

normas constitucionais, a norma constitucional que

estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou

deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de

lei”, e que expressa o princípio da legalidade, é

norma de eficácia plena e de aplicabilidade

imediata.”

3-A ESAF, em 2003, “ Segundo a melhor doutrina, as

normas de eficácia contida são de aplicabilidade

direta e imediata, no entanto, podem ter seu

âmbito de aplicação restringido por uma legislação

futura, por outras normas constitucionais ou por

conceitos ético-jurídicos”

4-Na prova da OAB/SP 117

“São normas constitucionais de eficácia contida

aquelas:

a) em que o legislador constituinte regulou

suficientemente os interesses relativos a

determinada matéria, mas deixou margem à

atuação restritiva do legislador

infraconstitucional.”

5- 2005, a ESAF cobrou o tema na prova de AFC:“ Uma

norma constitucional de eficácia limitada não

produz seus efeitos essenciais com a sua simples

entrada em vigor, porque o legislador constituinte

não estabeleceu sobre a matéria, objeto de seu

conteúdo, uma normatividade suficiente, deixando

essa tarefa para o legislador ordinário ou para

outro órgão do Estado.”

6-2007, na prova de Auditor Fiscal do Ceará, a ESAF

indagou novamente:“As normas constitucionais de

eficácia limitada estreitam-se com o princípio da

reserva legal, haja vista regularem interesses

relativos à determinada matéria, possibilitando a

restrição por parte do legislador derivado.”

7-CESPE-PROCURADOR-2004

“ No caso das normas constitucionais conhecidas

como programáticas, assim como no das

classificadas como de eficácia limitada, é

juridicamente válido o advento de norma

infraconstitucional que lhes seja contrária,

justamente porque a eficácia delas é deficiente.

Gabarito da eficácia das normas 1-c 2-c 3-c 4-c 5-c 6-E 7-E EFICACIA DAS NORMAS SEGUNDA PARTE 1. (CESPE/TJDFT/ANALISTA JUDICÁRIO/EXECUÇÃO DE MANDADOS/2008) O direito de greve do servidor público foi reconhecido por preceito constitucional de eficácia contida. 2-(CESPE/STF/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2008) A CF traz no seu artigo 5.º, entre outros, os seguintes incisos: XIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito. (Cespe/TRT 17ª Região/Técnico Administrativo/2009) Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os seguintes itens. 3. A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada. 4. A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia plena. 5. (CESPE/TRT9/TÉCNICO/2007) Norma constitucional de eficácia contida é aquela que, sendo auto-aplicável, autoriza a posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional. 6. (Cespe/TRE-BA/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010) No tocante à aplicabilidade, de acordo com a tradicional classificação das normas constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos. 7. (Cespe/DPU/Analista Administrativo/2010) A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal

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de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio. 8-. (Cespe/DPU/Analista Administrativo/2010) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida. 9. (Cespe/MS/Analista Técnico-administrativo/2010) Para que se possa identificar uma norma constitucional de eficácia limitada, é suficiente observar a expressão “nos termos da lei”, prevista no texto constitucional. 10. (CESPE/TRT-PR/ANALISTA/2007) A regra que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é considerada norma constitucional de eficácia limitada. 11-(CESPE/MPU/Analista perito de arquivologia/2010) O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar executável o direito nela previsto. 12 CESPE TECNICO ADMINISTRATIVO MPU 2010 As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance o sentido ou lhes fixem o conteúdo, por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral. GABARITO EFICACIA DAS NORMAS 1-ERRADO 2-CERTO 3-CERTO 4-ERRADO 5-CERTO 6-ERRADO 7-CERTO 8-ERRADO 9-ERRADO 10- ERRADO 11- ERRADO 12- ERRADO NACIONALIDADE PRIMEIRA PARTE 1. (CESPE/MMA/2009) Um brasileiro naturalizado pode ser ministro do STJ. 2. (CESPE/Agente-Polícia Federal/2009) São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. 3. (CESPE/ANAC/2009) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que vierem a residir no Brasil e optarem pela nacionalidade brasileira, desde que essa opção ocorra até a maioridade. 4. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) A perda da nacionalidade brasileira pode decorrer de ato do ministro da Justiça ou de decisão judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo à situação de estrangeiro. 5. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) Uma vez perdida a nacionalidade brasileira, por decisão judicial transitada em julgado, o indivíduo poderá readquiri-la

por meio de decisão favorável em ação rescisória ou por intermédio de novo procedimento de naturalização. 6. (CESPE/SECONT-ES/2009) É considerado brasileiro originalmente nato aquele nascido em solo estrangeiro, filho de brasileiros. Porém, esse direito personalíssimo depende de potestatividade do titular, caso contrário carece de eficácia. 7. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que devidamente comprovada no respectivo processo administrativo. 8. (CESPE/AJAA - TRT 5ª/2009) O cargo de ministro do TST exige a situação de brasileiro nato para seu provimento. 9. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) São brasileiros natos os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 10. (CESPE/AJAA-STF/2008) Um italiano naturalizado brasileiro pode exercer o cargo de deputado federal. 11. (CESPE/AJAA-STF/2008) O cargo de ministro do STJ é privativo de brasileiro nato. 12. (CESPE/Juiz Substituto - TJ-AC/2007) O presidente do Conselho Nacional de Justiça pode ser brasileiro naturalizado. 13. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) Como forma de aquisição da nacionalidade secundária, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é possível o processo de naturalização tácito ou automático, para todos aqueles estrangeiros que se encontram no país há mais de dez anos e não declararam a intenção de conservar a GABARITO DE PRIMEIRA PARTE DE NACIONALIDADE

1- C 2- E 3- E 4- E 5- E 6- C 7- E 8- E 9- E 10- C 11- E 12- E 13- E

SEGUNDA PARTE DE NACIONALIDADE

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1 - UnB – CESPE 2010 TRE –BA Analista Judiciario – Area Administrativa – Como forma de aquisição de nacionalidade secudária, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é possível o processo de naturalização tácito ou automático, para todos aqueles estrangeiros que se encontram no país há mais de dez anos e não declaram a intenção de conservar a nacionalidade de origem. 2 – (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário / Segurança Judiciária – Área Administrativa - 2008) Nenhuma distinção poderá ser estabelecida entre brasileiros natos e naturalizados, podendo o brasileiro naturalizado exercer qualquer direito político, inclusive o de ocupar, caso eleito, o cargo de presidente da República. 3 –(UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário / Segurança Judiciária – Área Administrativa - 2008) São brasileiros natos: os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país; os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, quem qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. 4 - (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área Administrativa - 2008) É compatível com a CF a manutenção de nacionalidade de um brasileiro nato que resida há quinze anos em um Estado asiático e que tenha adquirido a nacionalidade desse Estado, mediante naturalização, como condição para permanecer trabalhando e exercer seus direitos civis, naquele país. 5 - (TRT 11 Região / Analista Judiciário / 2005 / FCC) Nacionalidade: a) Os cargos de Presidente da República, de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Governador de Estado, somente podem ser exercidos por brasileiros natos. b) A todos os portugueses, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato. c) O brasileiro que teve reconhecida outro nacionalidade por Estado estrangeiro originariamente, em virtude do critério de origem sanguínea, perde a nacionalidade brasileira. d) O residente em estado estrangeiro que adquirir outra nacionalidade por imposição da norma alienígena como condição para o exercício de direito civis não perde a nacionalidade brasileira. e) A perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, será declarada por decisão do chefe do executivo federal, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. 6 - (CESPE / Analista Legislativo / Câmara Legislativa / 2002 COM AUTERAÇÃO EC/54) Um casal de brasileiros, residentes no país estrangeiro X, sem que nenhum dos dois estivesse a serviço da

República Federativa do Brasil, teve um filho que nasceu em território daquele país. Considerando que o país X adota exclusivamente o jus sanguinea com critérios de aquisição de nacionalidade originário, e não tem repartição competente. julgue os itens seguintes, à luz do direito constitucional brasileiro vigente. LEVE EM CONTA QUE ELE NASCEU DEPOIS DA EMEDA 54 Julgue os itens; a) Para que o filho seja brasileiro nato, ele deve ser registrado em repartição brasileira competente no exterior ou, não sendo registrado , residir no território nacional antes de atingir a maioridade e, alcançada esta, optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. b) Até que venha residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira, a criança é considerada apátrida, a menos que adquira nacionalidade de algum país pela via da naturalização ou seja registrado em repartição brasileira competente. c) A atual Constituição da República não admite que nenhum brasileiro nato possa perder a nacionalidade brasileira. d) Supondo que X seja um país de língua portuguesa, aos originários daquele país, com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros. e) Os brasileiros que trabalham como empregados domésticos na embaixada do país X, localizada em Brasília, têm seus contratos de trabalho regidos pela legislação trabalhista brasileira, sendo a solução de eventuais litígios, ajuizados depois do advento da Constituição da República de 1988, competência da Justiça do Trabalho brasileira. 7 - (Concurso Público para Juiz Federal / 1 Região / 2004) São privativo de brasileiro nato os cargos: a) de Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. b) de Membros da mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal c) de Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. d) da carreira diplomática e de Ministro de Estado da Defesa. 8 - (Juiz do Trabalho / 24 Região / 2006 COM AUTERAÇÃO PELA EMENDA 54) Assinale a alternativa INCORRETA: a) São brasileiro naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. b) São brasileiro natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. c) É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados. d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

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e) São símbolo da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. 9 - (Procurador do Estado do Amazonas / 2006 /FCC) É privativo de brasileiro nato, dentre outros, o cargo de a) Oficial das Forças Armadas b) Ministro dos Tribunais Superiores. c) Senador. d) Deputado Federal e) Ministros de Estado da Fazenda 10 –(TJDFT/2002) Assinale a opção incorreta. a) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira. b) Para naturalização de pessoas originárias de países de língua portuguesas exige-se residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. c) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nas hipóteses previstas na Constituição. d) É privativo de brasileiro nato o cargo de Secretário da Receita Federal. 11 – (DEL. POL. MT/2000) Não é privativo de brasileiro nato o cargo de: a) Presidente da Câmara dos Deputados. b) de Ministro do Supremo Tribunal Federal c) de Coronel do Exército d) de Ministro do Superior Tribunal de Justiça e) de Vice-Presidente da República. 12 – (MP SP / 98) Assinale a opção em que nenhum dos cargos é privativo de brasileiro nato: a) Ministro das Ralações Exteriores, Oficial das Forças Armadas, Advogado-Geral da União. b) Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, embaixador; c) Procurador-Geral da República, Ministros do Tribunal de Contas da União, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; d) Ministro de Estado, Advogado-Geral da União, membros da carreira diplomática; e) Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados. 13 – (ESAF / TÉC. JUDICIÁRIO / TJ / CE) Assinale a assertiva correta. a) A Constituição consagra sistema de direito de nacionalidade que assegura a nacionalidade a todos os nascidos no Brasil. b) O brasileiro que adquirir outra nacionalidade perde inevitavelmente a nacionalidade brasileira. c) A Constituição assegura a nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venha a residir no Brasil e optem , em qualquer tempo,depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. d) Dentre os cargos privativos de brasileiro nato encontram-se os de oficial das forças armadas, da carreira diplomática, os de parlamentar e os de Ministros

do Supremo Tribunal Federal. e) Além das previstas na Constituição, a lei poderá estabelecer outras distinções entre brasileiro natos e naturalizados. 14 – (TRF / ESAF /2000) Em relação ao direito de nacionalidade brasileira: julgue os itens (EC / 54). a) os modos de aquisição da nacionalidade brasileira estão previstos na Constituição e nos Tratados Internacionais que o Brasil venha a aderir, com reciprocidade de tratamento. b) nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta emenda constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil c) São brasileiros natos os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade penal e passem a optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. d) os filhos, amparados pela origem sanguínea do pai ou da mãe brasileiro, nascidos no estrangeiro, podem ser considerados brasileiros natos, desde que, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, estando, qualquer um deles , a serviço da República Federativa do Brasil e) são brasileiros natos os nascidos no Brasil e no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 15 – (DEL. PC/SP 99) São privativos de brasileiros natos os cargos: a) de Deputado Federal b) de Senador. c) de Ministro de Estado. d) da carreira diplomática. 16- O Sr. "A" nascido em Londres, Inglaterra,após a emenda constitucional 54, quando seus pais, ambos brasileiro, lá estudavam e trabalhavam, tendo sido registrado como inglês no órgão de registro civil, em Londres. O Sr "A", quando completou vinte e um anos, decidiu vir para o Brasil e aqui fixar residência. Após morar cinco anos no Brasil, manifestou sua opção junto ao órgão competente e obteve a nacionalidade brasileira. EC / 54 O Sr "A": a) será considerado brasileiro naturalizado porque embora seus pais não estivesse, a serviço do Brasil, manifestou sua opção pela nacionalidade brasileira; b) como brasileiro nato só poderá ser extraditado se for comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; c) como brasileiro naturalizado, poderá, desde já, concorrer à eleições para o cargo de Governador de

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Estado; d) como brasileiro nato poderá, quando completar trinta e cinco anos, concorrer à eleição para o cargo de Presidente da República; e) como brasileiro naturalizado, poderá concorrer à eleição para o cargo de Deputado Federal, mas se eleito, não poderá exercer o cargo de Presidente da Câmara. 17-(TRE AMAPÁ / Analista Judiciário / 2006 / FCC) É correto afirmar que são a) considerados brasileiros natos, os nascidos em país de língua portuguesa e de pais estrangeiros, desde que registrados nas embaixadas brasileiras. b) Privativos de brasileiros natos, dentre outros, os cargos da carreira diplomática, de senador e de deputado federal. c) Naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. d) Símbolos da República Federativa do Brasil, a bandeira, o hino, as armas e o selo nacional. e) Vedados ao Distrito Federal e aos Territórios, a utilização de símbolos próprios. 18-(TJDFT / CESPE / Analista Judiciário / 2003)COM AUTERAÇÃO EC /54 Um casal de brasileiros reside por determinado tempo na Alemanha, onde o marido é jogador de um clube de futebol. Nem o marido nem a mulher encontram-se a serviço da República Federativa do Brasil. O filho do casal de brasileiros nasceu em território alemão, no dia 17 de outubro de 2007. Considerando a situação hipotética acima descrita e sabendo que a Alemanha adota o sistema do jus sanguini como forma de aquisição da nacionalidade originária, assinale a opção correta. a) Se o filho do casal vier a residir na república Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, adquirirá a condição de brasileiro nato. b) O filho do casal será brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição consular brasileira competente na Alemanha ou que venha a residir no Brasil antes da maioridade e, nesse caso, opte em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. c) O filho do casal é considerado brasileiro nato, independentemente de qualquer condição, uma vez que, apesar de nascido no estrangeiro, é filho de pai e mãe brasileiros. d) Caso o filho do casal obtenha a condição de brasileiro nato, após atendidos os requisitos estabelecidos na Legislação brasileira, não perderá jamais essa condição, visto que a Constituição Federal prevê expressamente que nenhum brasileiro nato pode perder a nacionalidade brasileira. e) Caso o filho do casal obtenha a condição de brasileiro naturalizado, ainda assim poderá ter a sua naturalização cancelada, por sentença judicial, mas somente em decorrência de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. 20-(CESPE / Anatel / Analista Administrativo / 2004) A propriedade de empresas jornalística e de radiodifusão, restrita a brasileiros natos ou naturalizados,

pela Constituição de 1988, foi alterado por emenda constitucional que possibilitou a propriedade desse tipo de empresa também para estrangeiros. Gabarito 1 –E 2 – E 3 – E 4 – C 5 – d 6 – eceec 7 – d 8 – a 9 – a 10 – d 11 – d 12 – c 13 – c 14 – ececc 15 – d 16-d 17-d 18-ceeee 19-E DIREITOS POLITICOS 1 - UnB – CESPE 2010 TRE –BA Analista: Área Judiciária A suspensão dos direitos políticos, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos. 2-(UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário / Segurança Judiciária – Área Administrativa - 2008) A qualidade de eleitor decorre do alistamento eleitoral, que é obrigatório para os brasileiros, de ambos os sexos, maiores de dezoito anos de idade, mesmo que analfabetos, e facultativo para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos de idade. 3- (Procurador do Banco Central do Brasil / 2006 / FCC) Em matéria de direitos políticos, a Constituição Federal prevê que a nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade. 4 - (CESPE /2004 / ANATEL) Considerando a seguinte situação hipotética: Uma eleitora com 61 anos de idade recebeu um notificação do respectivo Tribunal Regional eleitoral para justificar seu não - comparecimento à votação na eleição direta para presidente da República. Nessa situação, a eleitora poderá justificar-se alegando ser facultativo o voto para maiores de 60 anos de idade. 5 - (CESPE / 2004 / ANATEL) Considere a seguinte situação hipotética: Um individuo acusado por crime de roubo foi condenado, com trânsito em julgado da sentença, ou seja, em caráter definitivo. Nessa hipótese, enquanto durarem os efeitos da condenação, os direitos

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políticos do individuo ficarão suspensos, de acordo com a Constituição Federal. 6 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os situados na faixa etária entre dezesseis e dezoito anos. 7- (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Entre as condições de elegibilidade estão, entre outras, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e a filiação partidária. 8 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Presidente da República, governadores e prefeitos podem concorrer a qualquer cargo sem que haja necessidade de se afastarem de suas funções. 9 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Os analfabetos são alistáveis e elegíveis, ou seja, podem votar e serem votados. 10 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Enquanto a idade mínima exigida para os candidatos a presidente da República é trinta e cinco anos, para os candidatos a deputados essa exigência cai para vinte e um anos (CESPE / 2002 / Câmara dos Deputados ) João, brasileiro, com dezoito anos de idade, portador de cédula eleitoral, recusou-se a participar do alistamento militar ou de qualquer outra prestação alternativa. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem. 11 - Nos termos da constituição da República, João poderá ter seus direitos políticos cassados. 12 - João poderá votar normalmente nas eleições, sendo seu direito de recusar-se a prestar serviço militar , que, no Brasil, é facultativo. 13 - Há dispositivo na Constituição da República que desonera a conduta de João de qualquer ônus político. 14 - João , apesar de não poder votar, poderá ser votado para vereador. 15 - Há, no texto constitucional, outros hipóteses que acarretaram a perda dos direitos políticos além daquela referida no caso em análise. (CESPE / Câmara Legislativa / 2002 ) Marta, com 75 anos de idade, portadora de título eleitoral, sentiu-se mal no dia da eleição e não compareceu a sua zona eleitoral para votar. Considerando regras de alistamento eleitoral e a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes. 16 - Marta não precisa justificativa sua ausência, pois seu voto é facultativo. 17 - Para que o indivíduo possa participar de sufrágio, deve alistar-se. 18 - A lei eleitoral estabelece o período em que ficam suspensos o alistamento eleitoral e a transferência de domicílio. 19 - (TJBA / 2005 /CESPE) A Constituição brasileira tanto prevê casos de simples suspensão dos direitos políticos (como na condenação criminal passada em julgado) quando de perda deles ( exemplo do cancelamento da naturalização); relativamente às inelegibilidade, existem as absolutas e as relativas, sendo que estas restringem a candidatura apenas a determinados cargos ou em determinadas condições. 20. (CESPE/TRE-GO/2009) Não são elegíveis para os cargos de presidente e vice-presidente da República e

senador aqueles que contarem com menos de trinta e cinco anos de idade. 21. (CESPE/TRE-GO/2009) Para concorrerem a outros cargos, os governadores e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida. 22. (CESPE/TRE-GO/2009) O presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos poderão ser reeleitos para apenas um período subsequente, o que não impede que, antes do término do segundo mandato consecutivo, eles renunciem e sejam eleitos novamente para o mesmo cargo. 23. (CESPE/TRE-GO/2009) Para concorrerem aos mesmos cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. 24. (CESPE/TRE-GO/2009) Segundo a CF, o militar alistável é inelegível. 25. (CESPE/DPE-ES/2009) Caso o prefeito de um município e seu filho, deputado estadual, sejam candidatos à reeleição para os mesmos cargos, não haverá inelegibilidade. GABARITO – DIREITOS POLITICOS 1 – C 2 - E 3--C 4-E 5-C 6-C 7-C 8-E 9-E 10-C 11-E 12-E 13-E 14-E 15-C 16-C 17-C 18-C 19-C 20-C 21-E 22-E 23-E 24-E 25-C

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ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS

1-CESPE – MPU TECNICO ADMINSTRATIVO 2010 Considere que determinado estado da federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do CN, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela CF para incorporação, subdivisão, desmembramento e formação de novos estados ou territórios federais.

2 CESPE / PGE PI – PROCURADOR DO ESTADO 2009 No que concerne à repartição de competência entre as entidades federativas, assinale a opção correta. A Lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. B Aos estados caberá legislar sobre matérias de interesse geral, de acordo com o princípio da predominância do interesse. C Compete à União legislar privativamente sobre a proteção do patrimônio histórico. D Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre navegação lacustre. E A União poderá delegar aos estados a competência para legislar sobre direito urbanístico. 3 - CESPE / TJ SE – JUIZ As matérias de competência legislativa privativa da União incluem A o direito civil e as juntas comerciais. B as normas gerais de licitação e os sistemas de consórcios. C as populações indígenas e as custas dos serviços forenses. D o sistema monetário e a produção e consumo. E o comércio interestadual e o orçamento. 4 - CESPE – TJ / CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO APLICAÇÃO: 2008 Em documento dirigido ao governo do Distrito Federal, determinada entidade religiosa sediada nessa unidade da Federação descreveu a forma como organizava seus cultos para justificar pedido de subvenção com recursos financeiros públicos. Nessa situação, o pedido pode ser atendido, pois a Lei Magna permite a subvenção de recursos financeiros públicos às entidades religiosas, desde que essa distribuição se faça de forma igualitária e impessoal. Além disso, a liberdade de consciência e de crença religiosa, assegurada pela Constituição, autoriza que o respectivo culto se faça na forma como definida pelas respectivas entidades religiosas, sem qualquer interferência do Estado. 5 –(CESPE/UNB TRF 2 REGIAO 2009) Acerca dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta. A Não obstante a ausência de previsão na CF, o estado-membro pode, no exercício de sua autonomia, subordinar a eficácia de contratos e convênios celebrados pelas respectivas secretarias de estado à aprovação da assembléia legislativa. B Os estados-membros têm autonomia para, nas respectivas constituições, estabelecer imunidade dos governadores à perseguição criminal durante o mandato

por atos estranhos ao exercício de suas funções, tal como ocorre com o presidente da República. C Segundo entendimento do STF, todas as regras constitucionais relativas ao Poder Legislativo da União são de observância obrigatória pelos estados-membros, por força do princípio da simetria. D Na ausência de previsão específica na constituição estadual, permanece o subsídio mensal do governador como limite remuneratório do Poder Executivo estadual, salvo as carreiras do MP e dos procuradores e defensores públicos estadual. E Os estados-membros podem criar, mediante lei complementar, regiões metropolitanas dotadas de personalidade jurídica própria, com o objetivo de oferecer soluções para problemas ou carências localizadas. 6 – CESPE/UNB JUIZ DO TRF DA 2 REGIAO 2009 Com base na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta quanto ao município no federalismo nacional. A A sucessão do prefeito e do vice-prefeito inclui-se no domínio normativo da lei orgânica municipal e não se sujeita ao princípio da simetria constitucional. B Os municípios são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. C A CF não atribui aos municípios competência suplementar, mas apenas aos estados-membros. D O deferimento de pedido de intervenção estadual nos municípios por TJ possui natureza político-administrativa, o que, todavia, não obsta sua apreciação pelo STF em recurso extraordinário. E Os municípios têm autonomia para regular o horário de funcionamento do comércio local, ainda que em contrariedade ao disposto em leis estaduais válidas, com base na competência que lhes foi atribuída pela CF para legislar acerca de assuntos de interesse local. 7 TRF R REGIAO 2009 CESPE Abaixo são citadas algumas das principais características de uma Federação. Assinale a alternativa que não corresponde a uma destas características: a) A união faz nascer um novo Estado cuja base jurídica é a Constituição e não um Tratado. b) É facultado o direito de secessão. c) Só o Estado Federal tem soberania; as unidades, autonomia política. d) Repartição de competências, fixadas pela Constituição, com poder político compartilhado. e) O indivíduo é cidadão do Estado Federal e não da unidade autônoma. 8.JUIZ DO TRF 5 2009 CESPE Nas alternativas abaixo, assinale a que não corresponde a uma “forma de Estado”: a) SIMPLES ou UNITÁRIO b) COMPOSTO ou COMPLEXO c) REPÚBLICA d) CONFEDERAÇÃO e) FEDERAÇÃO 9 CESPE ANALISTA DE DIREITO C E T 2010 Compete à União explorar diretamente, na forma da lei, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado. 10- UnB – CESPE – SERPRO 2010 Especialização:

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Advocacia Como forma de Estado, a Federação destaca-se pela perda da soberania dos estados federados em favor de um poder central, mantendo-se, no entanto, certa autonomia em seu favor, além do direito de secessão na hipótese de quebra do pacto federativo.

11 - UnB – CESPE – SERPRO 2010 Especialização: Advocacia- A Espanha e a Itália são exemplos de estado unitário com peculiaridade própria, já que se caracterizam pela descentralização de poder, seja na execução das determinações centrais, seja na capacidade legislativa e política para eleição dos seus representantes.

12 UnB – CESPE 2010 TRE –BA Analista: Área Judiciária A instituição de regiões metropolitanas pelos estados federados dispensa a edição previa de lei complementar federal, diante da autonomia que lhes foi conferida pela CF.

13 UnB – CESPE 2010 TRE –BA Analista: Área Judiciária A intervenção do estado no município tem caráter excepcional e é permitida nas hipótese prevista na CF e eventualmente estabelecidas na respectiva constituição estadual. 14 – (CESPE CER-RR/ASSIST. ADMINSITRATIVO-2004) Considere a seguinte situação hipotética. A Assembléia Legislativa de Roraima aprovou uma lei que proíbe a instalação de usinas termelétricas no território do estados, Nessa situação, a lei aprovada é constitucional, pois compete concorrentemente a União e aos estados legislar sobre energia elétrica. 15 - (CESPE CER-RR/ASSIST. ADMINSITRATIVO-2004) Em Roraima, existe um curso de água, o rio azul, que corre exclusivamente no território do município Trindade. O potencial de energia hidráulica desse rio é aproveitado para a geração de energia elétrica pela Usina de Macacos. Essa usina é de propriedade da empresa privada eletroágua S.A, que é concessionária do aproveitamento energético de todo o potencial hidráulico do rio Azul. Para exploração econômica a Usina de Macacos, a Eletroágua precisa estabelecer contrato de concessão com o estado de Roraima. 16 - (CESPE CER-RR/ASSIST. ADMINSITRATIVO-2004) Apesar de o rio Azul não ser um bem do município de Trindade, a Constituição da República garante a esse município o direito de participar dos resultados da exploração econômica da energia elétrica produzida pela Usina de Macacos ou de obter compensação financeira por essa exploração. 17 - (CESPE CER-RR/ASSIST. ADMINSITRATIVO-2004) O fato de a eletroágua S.A. ser uma empresa concessionária de exploração econômica de bem pública não faz que ela tenha o dever de selecionar empregados mediante concurso público. 18- (CESPE / SENADO FEDERAL 2002) Os estados e o Distrito Federal (DF) podem legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômica e urbanística. 19-(CESPE / SENADO FEDERAL 2002) A competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação exclui a competência suplementar dos estados.

20-(CESPE / SENADO FEDERAL 2002) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.

21-(CESPE / SENADO FEDERAL 2002) Compete privativamente à União legislar sobre o regime dos portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

22-(CESPE / SENADO FEDERAL 2002) A União poderá, mediante lei complementar, instituir região metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

23- (FCC-TRF – 2001) A competência para legislar sobre direito tributário é:

a) privativa da União e complementar dos Estados e Municípios. b)concorrente da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. c)privativa da União. d)comum dos Estados e Municípios e suplementar da União e)concorrente da União, Estados e Distrito Federal

24- (FCC – TRT 2ª REGIÃO- ANALIS.JUD 2004)

Quanto à competência legislativa CONCORRENTE da união, é INCORRETO afirmar: a) “No caso de coexistência de legislativa concorrente, a federal exclui a estadual e a estadual exclui a municipal” b) “A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”. c) “A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados”. d) “Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência plena, para atender a suas peculiaridades”. e) “No âmbito da Legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais”. 25- (CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006) A União pode intervir no DF para reorganizar suas finanças, caso o DF, injustificadamente, suspenda o pagamento da suas dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior. 26 - (CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006) O DF já figurou como capital da União em constituições anteriores, porém, na atualidade, a capital federal é Brasília. 27- (CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006) O DF é uma unidade federada sem autonomia, pois não possui capacidade de auto-organização, auto-governo e auto- administrativo. 28- (CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006) O DF pode dividir-se em municípios, do mesmo modo que acontece com os estados e os territórios. 29- (CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006) O Poder Judiciário e o Ministério Público do DF são organizados e mantidos pelo governo do DF.

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30-(CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006) Como o DF detém competência legislativa residual em relação à União, toda competência legislativa que não for vedada ao DF a ele estará reservada. 31 -(UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário – Área Administrativa - 2008) Em documento dirigido ao governo do Distrito Federal, determinada entidade religiosa sediada nessa unidade da Federação descreveu a forma como organizava seus cultos para justificar pedido de subvenção com recursos financeiros públicos.

Nessa situação, o pedido pode ser atendido, pois a Lei Magna permite a subvenção de recursos financeiros públicos às entidades religiosas, desde que essa distribuição se faça de forma igualitária e impessoal. Além disso, a liberdade de consciência e de crença religiosa, assegurada pela Constituição, autoriza que o respectivo culto se faça na forma como definida pelas respectivas entidades religiosas, sem qualquer interferências do Estado.

32.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) A atual CF foi outorgada porque não foi votada diretamente pelo povo, mas sim por seus representantes. 33.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Compete aos estados legislar sobre direito agrário. 34.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Segundo a teoria dos poderes remanescentes, hoje aplicado no direito brasileiro, as matérias que não são expressamente objeto de legislação estadual podem ser editadas pela União 35.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Os municípios detêm competência para legislar sobre a distribuição de gás canalizado, o que é conseqüência de sua atribuição para dispor acerca da concessão para exploração desse tipo de gás. 36.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Lei complementar pode autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas de matéria cuja competência legislativa seja privativa da União. 37.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Pela teoria dos poderes remanescentes, a competência legislativa da União decorre da exclusão dos assuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municípios. 38. STF ANALISTA 2008 CESPE Compete à União legislar sobre direito processual, mas não sobre procedimentos em matéria processual, o que seria de competência concorrente entre a União, os estados e o DF. 39 - STF ANALISTA 2008 CESPE Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, pois aborda um assunto de interesse eminentemente local. 40 - STF ANALISTA 2008 CESPE A União não pode intervir em municípios, exceto quando a intervenção ocorrer em município localizado em territórios federais. 41 - STF ANALISTA 2008 CESPE A organização

político-administrativa da República Federativa do Brasil restringe-se aos estados, aos municípios e ao DF, todos autônomos, nos termos da CF.

42 (AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGU/2006) A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.

43 (AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGU/2006) Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.

44 (AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGU/2006) Observados os limites constitucionais, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das policias civil e militar e do corpo de bombeiros militar será disciplinada em lei distrital.

45 (TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Compete à União explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros.

46 (AFRE/MG/2005) Cabe ao Estado-membro criar Distritos no âmbito dos Municípios.

47 (TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Após a Constituição de 1988, ficou vedada a criação, no âmbito do Estado, de Tribunal de Contas dos Municípios.

48 (AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGU/2006) Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

49.(AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGUl2006) A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.

50.(AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGU/2006) É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

51 (MPOG/ENAP/ADMINISTRADOR/2006) Compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo e o de exploração local de gás canalizado, os quais têm caráter essencial.

52 (Analista de Controle Externo/TCU/2006) A competência da União de legislar privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação pela Administração Pública impede que Estados e Municípios possam legislar sobre licitações e contratos públicos,

53 (Analista de Controle Externo/TCU/2006) O estabelecimento de uma política de educação para a segurança do trânsito é uma competência privativa da União.

54 (TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Obedecendo ao princípio geral de repartição de competência adotado pela Constituição de 1988, a exploração dos serviços locais de gás canalizado foi reservada para os municípios.

55(TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Á Lei Orgânica do Distrito Federal, embora tenha, segundo a doutrina, status de Constituição Estadual, disporá sobre

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competências legislativas reservadas aos municípios.

56 (TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Disciplinar a propaganda comercial é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

57 (TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) O município não possui competência para suplementar a legislação federal, cabendo-lhe, tão-somente, a suplementação da legislação estadual. 58-(UNB-TJ-AC/ AUXILIAR JUDICIARIO 2002) Lei que preveja alteração no Código Penal é de competência privativa da União.

59-(UNB-TJ-AC/ AUXILIAR JUDICIARIO 2002) Os estados da Federação são organizados e regidos por suas leis orgânicas, atendidos os princípios previstos na Constituição da República, não havendo previsão de Constituição estadual.

60 -(UNB-TJ-AC/ AUXILIAR JUDICIARIO 2002) Territórios poderão ser divididos em municípios, o que não ocorre com o Distrito Federal, onde é vedado esse tipo de divisão.

61--(CESPE/TRT 6ª REGIÃO TÉCNICO JUDICIARIO 2002) As terras tradicionais ocupadas pelos índios são bens da União. Organização do Estado 62. (CESPE/Agente-Polícia Federal/2009) A Constituição Federal de 1988 (CF) não reconhece aos índios a propriedade sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas. 63. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) São bens da União as terras devolutas. 64. (CESPE/ABIN/2008) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de domínio das comunidades indígenas. 65. (CESPE/TRE-MA/2009) A União, os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são entidades estatais soberanas, pois possuem autonomia política, administrativa e financeira. 66. (CESPE/TRE-GO/2009) Os municípios não são considerados entes federativos autônomos, visto que não são dotados de capacidade de auto-organização e de autonomia financeira. 67. (CESPE/AGU/2009) No âmbito da competência legislativa concorrente, caso a União não tenha editado a norma geral, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual terá sua eficácia suspensa no que lhe for contrário, operando-se, a partir de então, um verdadeiro bloqueio de competência, já que o estado-membro não mais poderá legislar sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislação federal. 68. (CESPE/MEC/2009) É da competência privativa dos estados e do DF legislar acerca de diretrizes e bases da educação nacional. 69. (CESPE/Advogado - BRB/2010) A competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

70. (CESPE/TRE-MA/2009) Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte. 71. (CESPE/TRE-MA/2009) Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico e penitenciário. 72. (CESPE/DPE-ES/2009) Conforme prevê a CF, é de competência material comum entre União, estados, municípios e DF planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente em caso de secas e inundações. 73. (CESPE/DPE-ES/2009) Suponha que um estado-membro da Federação tenha legislado, de forma exaustiva, acerca de assistência jurídica e defensoria pública, dada a inexistência de legislação federal sobre o tema. Nesse caso, ao ser promulgada legislação federal a esse respeito, as normas estaduais incompatíveis com ela serão automaticamente revogadas. 74. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. 75. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Compete à União legislar privativamente acerca dos direitos tributário e financeiro. 76. (CESPE/Procurador-AGU/2010) Estado da Federação tem competência privativa e plena para dispor sobre normas gerais de direito financeiro. 77. (CESPE/Procurador-AGU/2010) Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União. 78. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A competência da União para legislar a respeito de normas gerais exclui a competência suplementar dos estados, podendo haver delegação de competência pela União. 79. (CESPE/Auditor-TCU/2009) No âmbito da organização federativa do Brasil, a competência material residual é sempre de competência dos estados. 80. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Se a União delegar aos estados e ao DF competência para legislar sobre questões específicas de licitação e contratação de suas entidades autárquicas e fundacionais, a delegação será inconstitucional, pois essa competência é indelegável da União. 81. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Segundo a doutrina, ocorrendo conflito entre os entes da Federação no exercício da competência comum ou paralela, a solução se dará por meio do critério da preponderância de interesses, o que implica a prevalência do interesse da União, em face de sua superior posição, na relação hierárquica mantida com os estados e os municípios. Disposições sobre Estados, Municípios, DF e Territórios: 82. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O DF, como entidade federativa com autonomia político administrativa, não pode ser dividido em municípios, mas sim em administrações regionais, por indicação do governador, que nomeia administradores para as diferentes regiões. 83. (CESPE/AGU/2009) Suponha que a constituição de determinado estado-membro tenha assegurado a estudantes o direito à meia-passagem nos transportes coletivos urbanos rodoviários municipais. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a previsão é

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constitucional, pois o ente estadual atuou no âmbito de sua competência, dando tratamento equânime aos estudantes em toda a sua esfera de atuação. 84. (CESPE/TRE-MA/2009) A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais. 85. (CESPE/TRE-MA/2009) Cabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado. 86. (CESPE/TRE-GO/2009) O Distrito Federal é a capital do país. 87. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. 88. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Nas infrações penais comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de justiça.

GABARITO-ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

1. C 2. a 3. b 4. e 5. d 6. e 7. b 8. c 9. e

10. E 11. E 12. C 13. E 14. E 15. E 16. C 17. E 18. C 19. E 20. C 21. C 22. E 23. E 24. a 25. C 26. C 27. E 28. E 29. E 30. C 31. E 32. E 33. E 34. E 35. E 36. C

37. E

38. C

39. C 40. C

41. E

42. E

43. E 44. E

45. E

46. E

47. E 48. C 49. E

50. E 51. E 52. E 53. E 54. E 55. C 56. E 57. E 58. C 59. E 60. C 61. C 62. 63. 64. 65. 62-C 63-E 64-E 65-E 66-E 67-C 68-C 69-E 70-E 71-E 72-E 73-E 74-E 75-E 76-E

77-C 78-E 79-E 80-E 81-E 82-C 83-E 84-C 85-E 86-E 87-E 88-E

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 1 UnB-CESPE 2010 TRE - BA Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios, incluídas suas autarquias e fundaçoes, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. 2 -(UNB/CESPE - TRE/GO - TÉCNICO JUDICIÁRIO – APLICAÇÃO 01.02.2009) Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública. A) princípio da moralidade B) princípio da proporcionalidade C) princípio da eficiência D) princípio da impessoalidade 3 (UNB/CESPE - TRE/GO - TÉCNICO JUDICIÁRIO – APLICAÇÃO 01.02.2009) Os cargos, empregos e funções públicas são vedados aos estrangeiros. 4. (UNB/CESPE - TRE/GO - TÉCNICO JUDICIÁRIO – APLICAÇÃO 01.02.2009) É vedado ao servidor público civil associar-se a sindicato. 5. (UNB/CESPE - TRE/GO - TÉCNICO JUDICIÁRIO – APLICAÇÃO 01.02.2009) As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou por pessoas de fora do serviço público. 6. (UNB/CESPE - TRE/GO - TÉCNICO JUDICIÁRIO – APLICAÇÃO 01.02.2009) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 7 -(CESPE / AGENTE DA POLICIA CIVIL DE TOCANTINS / 2008) A ocupação de cargo público em decorrência de aprovação em concurso público somente confere estabilidade ao servidor depois de três anos de exercício em caráter efetivo.

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8 – CESPE/UNB SAD/PE 2010 Conforme o artigo 37, inciso XVI, da CF, havendo compatibilidade de horários, configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando A os cargos públicos forem acumulados em quadros de pessoal de pessoas jurídicas de direito público interno diversas. B a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não. C a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. D a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de educação, com profissões regulamentadas. E a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de professor, em regime de dedicação exclusiva, ainda em atividade. 9 – CESPE/UNB SAD/PE 2010 Em relação ao regime de previdência do servidor público, assinale a opção correta. A A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos setenta anos de idade, com proventos integrais. B Os proventos de aposentadoria podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. C A lei pode estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que para servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou prejudiciais à saúde. D Os requisitos de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação superior. E Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social. 10-(UNB/CESPE - TRE/GO - TÉCNICO JUDICIÁRIO – APLICAÇÃO 01.02.2009) Entre as hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstas na CF está a prática de improbidade administrativa. 11- CESPE –MPU 2010 TECNICO ADMINISTRATIVO De acordo com a CF, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo, portanto, a possibilidade de obtenção de emprego público por estrangeiros. GABARITO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1- C 2- B 3- E 4- E 5- E 6- C 7- C 8- C 9- E 10- C

11- E PODER EXECUTIVO

1 – UnB/CESPE –AGU 2010- Os ministros de Estado são escolhidos pelo presidente da República sem a necessidade de aprovação da escolha pelo Senado Federal. Não se exige que eles sejam brasileiros natos,mas que sejam maiores de 35 anos de idade e estejam no exercício de seus direitos políticos. 2 – UnB/CESPE –AGU 2010-O Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1946, tem adotado o presidencialismo como forma de governo. Assim, a atividade executiva está concentrada na figura do presidente da República, que é, ao mesmo tempo, chefe de governo, chefe de Estado e chefe da administração pública. 3 –CESPE-2010 Analista-Especialista:Advocacia Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto autônomo, sobre toda hipótese de extinção de funções ou cargos públicos, desde que seja para organizar o funcionamento da administração federal e reduzir os gastos com pessoal. 4 - PROCURADOR INSS Considere a seguinte situação hipotética:

Lucas, Mateus e Jonas são candidatos à Presidência da República. No fim da apuração de votos do primeiro resultaram o mais votados, mas nenhum dele logrou reunir os votos necessários à eleição desde logo. Antes da segunda votação, Lucas veio a falecer. Nessa situação, deve realizar – se o segundo turno, para o qual Jonas deve ser convocado para disputar o cargo com Mateus. 5 –UnB-CESPE – 2010 TER – BA Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida senteça condenatória. 6 FISCAL INSS – A falta de lei reclamada pela Constituição para disciplinar determinado tema pode ser suprida por decreto baixado pelo Presidente da República, com vigência limitada ao advento da lei citada. 7 – FISCAL INSS Um decreto regulamentar, acerca de assunto previdenciário, estabelecendo reedição não-prevista em lei ao exercícios de direito do segurado do INSS, vale como decreto autônomo enquanto uma lei posterior não regular, expressamente, o tema de modo diverso. 8 UnB – CESPE 2010 TRE –BA Analista: Área Judiciária É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional. 9 –(UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) O presidente da República, mediante decreto, pode criar um novo órgão público, mas a extinção de órgãos que integram a administração federal somente pode ser realizada por meio de lei. 10 - AGENTE PF Até a publicação do edital que rege o presente concurso público, considerava –se eleito o Presidente República que, registrado por partido político, registrasse maioria absoluta de votos, excluídos do

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cômputo os brancos e nulos. 11 – AGENTE PF Entre as atribuições do Presidente da República está a de expedir decretos, os quais, no entanto, devem limitar-se à fiel execução das leis. 12 CESPE PROCURADOR FEDERAL-2002 Em caso de impedimento do presidente da República, decorrente de julgamento de crime de responsabilidade, aquele ficará inabilitado, por oito, apenas para o exercício de mandato eletivo, mas poderá exercer função pública cujo cargo se proveja por concurso. 13 – PAPILOSCOPISTA O mandato do Presidente da República é de quatro anos. 14 – PAPILOSCOPISTA Ocorrendo impedimento do Presidente da República, este será substituído pelo vice – Presidente. Se o impedimento for de ambos, serão convocados, sucessivamente, ao exercícios da Presidência, os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF. 15 – PAPILOSCOPISTA Tanto no presidencialismo quanto no parlamentarismo, em se tratando de uma República, coincidem as pessoas do Chefe de Estado e do Chefe de Governo. 16 – PAPILOSCOPISTA O Presidente da Republica, no Brasil, não têm funções próprias apenas do Poder Executivo. 17 – PAPILOSCOPISTA Compete ao Presidente da República sancionar e fazer publicar as leis. Apesar disso, existem certos atos legislativos do Congresso Nacional que prescindem de sanção presidencial. 18 – ESCRIVÃO PF / 2002 Segundo a Constituição Brasileira, são interdependentes as candidaturas a Presidente e a vice – Presidente da República, de maneira que ambas são registradas conjuntamente. Entretanto, isso não significa que ambos os candidatos devam ser necessariamente do mesmo partido político, conforme bem exemplifica a situação atual. 19 – ESCRIVÃO PF / 2002 Uma das competência do Chefe do Poder Executivo federal é a expedição de decretos, com a finalidade de regulamentar as leis no seio da Administração Pública; essa competência não dá ao Presidente da República, porém, o poder de baixar decretos, tratando plenamente de matérias ainda não disciplinadas por lei, ou seja,não pode ele, na vigente ordem constitucional, editar os chamados decretos autônomos. 20 – PROCURADOR / 2002 A possibilidade de Chefe do Poder Executivo da União, no Brasil, editar medidas provisórias, constitui importante exceção ao tradicional sistema de freios e contrapesos, uma vez que concentra no mesmo órgão funções de dois dos poderes da República. 21 –(CESPE) Dentre os crimes de responsabilidade a que está sujeito o presidente da república, elencam-se os atos que atentem contra o exercícios das atividade mercantil, gratuitamente. 22- TFC- Compete exclusivamente do presidente da República expedir decretos para a fiel execução das leis 23 – JUIZ_DF O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado e pelos membros do Congresso Nacional. 24- Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ou

perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns. 25 - (Téc. Jud. STM) Em 1992, a população brasileira testemunhou, pela primeira vez em sua história, a suspensão do Presidente da República do exercício de suas funções . Se não houvesse renunciado no início da sessão de julgamento, o então presidente teria sido impedido, em definitivo, de prosseguir no exercício do seu mandato, já que o órgão competente veio a condena-lo pela prática de crime de responsabilidade. Considerando a disciplina constitucional acerca desse tema. O Presidente da República só poderá ser processado pela prática de crime comum ou de responsabilidade se, previamente, a acusação for admitida pela Câmara dos Deputados. 26- A vacância dos cargos de presidente e vice-presidente implica, em qualquer hipótese, a realização de eleições noventa dias após aberta a última vaga. 27 - (CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: Juiz Federal) Atos que atentem contra o livre exercício do Ministério Público constituem crime de responsabilidade do presidente da República. 28-(FCC –TRF An.Exec-2001) Comutar pena é ato de competência privativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal. 29- (FCC -TRF.Anal. Jud/2004) È certo que, se o Presidente da República praticar uma infração penal comum e a denúncia for recebida pelo Supremo Tribunal Federal, ficará suspenso de suas funções. 30 - CESPE / SENADO FEDERAL 2002 Compete ao presidente da República, ouvido o conselho de Defesa Nacional, declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou por este referendado, caso o ato agressor seja praticado no intervalo das sessões 31 – CESPE / SENADO FEDERAL 2002 Compete privativamente ao presidente da República decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional. 32 –CESPE FICAIS DE TRIBUTOS MECEIO 2003 Compete ao presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como decretar executar a intervenção federal. 33 –CESPE FICAIS DE TRIBUTOS MECEIO 2003 Cabe ao presidente da República celebrar tratados, convenção e atos internacionais, sujeito a referendo do Congresso Nacional. 34 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / FCC / 2005) É correto afirmar a) No caso de vacância dos cargos de Presidente da República, ocorrida nos últimos dois anos do período presidencial, far-se-á eleição noventas dias após aberta a vaga. b) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da República e pelos Ministros de Estado, conjuntamente. c) No caso de vacância dos cargos de Presidente e pelo Vice - Presidente da República serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o presidente da Câmara do Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo. d) O mandado de Presidente da República e de 4 anos e terá início em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição. e) O Presidente da República poderá ausentar-se do País por qualquer tempo, independentemente de licença do

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Congresso Nacional 35 - (TRT 3 REGIÃO /2005) Em relação ao cargo de Presidente da República, é correto afirmar que a) A eleição presidencial realiza-se em dois turnos de votação, considerando-se eleito o candidato que em ambos obtiver a maioria absoluta dos votos. b) O cargo será declarado vago se o Presidente não tomar posse até decorridos 30 dias da data fixada, salvo motivo de força maior. c) Os candidatos ao cargo devem ser registrados por partido político, não se admitindo candidaturas avulsas. d) A ausências do país por mais de dez dias sem licença do Congresso Nacional importa, para o Presidente a perda do cargo. e) O mandato do Presidente é de quatro anos, prorrogáveis pois mais quatro. 36 - (TRE - RN /FCC / 2005) Em caso de impedimento do Presidente da República e de seu Vice, serão sucessivamente chamados ao exercício daquele cargo, o Presidente a) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. b) Da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal c) Do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados. d) Do Conselho da República, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal e) Do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados. 37 - (TRE - RN / 2005 / FCC) Vagando os cargos de Presidente e Vice - Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, a) O Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo de Presidente da República em caráter definitivo. b) Será realizada eleição indireta, para ambos os cargos, trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional. c) Far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. d) O Presidente do Senado Federal será chamado ao exercício da Presidência. e) O Presidente do Supremo Tribunal Federal exercera o cargo de Presidente da República em caráter definitivo. 38 - (AGE - ES / Auditor do Estado / 2004 / CESPE) Considere a seguinte situação hipotética. O presidente da República, em conjunto com ministro de Estado , praticou crime de responsabilidade, em afronta ao exercício de direitos políticos, no curso de procedimento de eleição para deputado federal. Nessa situação, a competência para processar e julgar o ministro de Estado será privativa do Senado Federal. 39 - (Procurador do Banco Central do Brasil / 2006 / FCC) Em matéria de direitos políticos, a Constituição Federal prevê que a nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade. 40 - (CESPE /2004 / ANATEL) Considerando a seguinte situação hipotética: Uma eleitora com 61 anos de idade recebeu um notificação do respectivo Tribunal Regional eleitoral para justificar seu não - comparecimento à votação na eleição direta para presidente da República. Nessa situação, a eleitora poderá justificar-se alegando ser facultativo o voto para maiores de 60 anos de idade.

41 - (CESPE / 2004 / ANATEL) Considere a seguinte situação hipotética: Um individuo acusado por crime de roubo foi condenado, com trânsito em julgado da sentença, ou seja, em caráter definitivo. Nessa hipótese, enquanto durarem os efeitos da condenação, os direitos políticos do individuo ficarão suspensos, de acordo com a Constituição Federal. 42 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os situados na faixa etária entre dezesseis e dezoito anos. 43- (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Entre as condições de elegibilidade estão, entre outras, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e a filiação partidária. 44 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Presidente da República, governadores e prefeitos podem concorrer a qualquer cargo sem que haja necessidade de se afastarem de suas funções. 45 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Os analfabetos são alistáveis e elegíveis, ou seja, podem votar e serem votados. 46 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Enquanto a idade mínima exigida para os candidatos a presidente da República é trinta e cinco anos, para os candidatos a deputados essa exigência cai para vinte e um anos 47, 48, 49, 50 e 51 (CESPE / 2002 / Câmara dos Deputados ) João, brasileiro, com dezoito anos de idade, portador de cédula eleitoral, recusou-se a participar do alistamento militar ou de qualquer outra prestação alternativa. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem. 47 - Nos termos da constituição da República, João poderá ter seus direitos políticos cassados. 48 - João poderá votar normalmente nas eleições, sendo seu direito de recusar-se a prestar serviço militar , que, no Brasil, é facultativo. 49 - Há dispositivo na Constituição da República que desonera a conduta de João de qualquer ônus político. 50 - João , apesar de não poder votar, poderá ser votado para vereador. 51 - Há, no texto constitucional, outros hipóteses que acarretaram a perda dos direitos políticos além daquela referida no caso em análise. 52, 53, 54 (CESPE / Câmara Legislativa / 2002 ) Marta, com 75 anos de idade, portadora de título eleitoral, sentiu-se mal no dia da eleição e não compareceu a sua zona eleitoral para votar. Considerando regras de alistamento eleitoral e a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes. 52 - Marta não precisa justificativa sua ausência, pois seu voto é facultativo. 53 - Para que o indivíduo possa participar de sufrágio, deve alistar-se. 54 - A lei eleitoral estabelece o período em que ficam suspensos o alistamento eleitoral e a transferência de domicílio. 55 - (TJBA / 2005 /CESPE) A Constituição brasileira tanto prevê casos de simples suspensão dos direitos políticos (como na condenação criminal passada em julgado) quando de perda deles ( exemplo do cancelamento da naturalização); relativamente às

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inelegibilidade, existem as absolutas e as relativas, sendo que estas restringem a candidatura apenas a determinados cargos ou em determinadas condições. 56 - (Técnico Judiciário TRF / FCC) Considere as atribuições constitucionais do Presidente da República, é certo que a Constituição Federal adotou expressamente o Presidencialismo ao dispor em seu texto sobre a) O desempenho de suas atribuições como sendo todas elas de chefe de Estado. b) Suas funções privativas, todas indelegáveis, como sendo o titular da área político partidária. c) A junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. d) A separação e independência das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. e) O exercício de suas atribuições como sendo todas elas Chefe de Governo 57 - (Defensoria Pública da União / 2004 / CESPE) As eleições para o Poder Executivo no Brasil adotam o sistema majoritário, sendo o majoritário puro para os prefeitos municipais menores e o majoritário de dois turnos para o presidente da República, os governadores dos estados e do Distrito Federal e os prefeitos dos municípios maiores. 58 - (Juiz de Direito / TJDFT / 2003) Assinale a alternativa incorreta: a) O vice- Presidente substituirá o Presidente no caso de vaga. b) O Vice - presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar - se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. c) Em caso do impedimento do Presidente e do vice- Presidente serão sucessivamente chamados ao exercícios da Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal. d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da república, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. 59 - (Técnico Judiciário / FUPEA / 2005) Assinale a alternativa CORRETA. A eleição para os cargos de Prefeitos e Vice-Prefeitos: a) será realizada no primeiro domingo de outubro , em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder. b) será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder. c) será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno , e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes, do ano anterior ao do termino do mandato dos que devam suceder. d)será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, no caso de municípios com mais de duzentos mil habitantes, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder. 60 - (Analista MPU / ESAF / 2004) Sobre o Poder executivo, marque a única opção correta.

a) O Presidente da República pode delegar o Ministro de Estado sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos. b) Se, por qualquer motivo, o presidente da República não tomar posse na data fixada no texto constitucional, o cargo será declarado vago, após dez dias, contados dessa data. c) O vice- presidente da República substituirá o presidente da República na caso de vacância do cargo e, nessa hipótese, responderá pela presidência da República nos afastamento do titular, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribuna Federal. d) Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que atingir uma votação que seja igual ou superior à maioria absoluta dos votos apurados na eleição. e) Para a constitucionalidade da declaração de guerra, pelo presidente da República, no caso agressão estrangeira, ela terá que ser, sempre, submetida ao referendo do Congresso Nacional 61- UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: Agente Administrativo cardeno verde -O decreto do presidente da República é instrumento hábil para dispor sobre a extinção de cargo público vago. 62– PROCURADOR INSS Compete ao Presidente da República a nomeação dos Ministros de Estados, a qual, em certas situações, condiciona –se à aprovação do conselho da República 63 - PROCURADOR INSS A despeito das recentes alterações no capítulo constitucional pertinente ao Presidente da República, o sistema brasileiro continua a não admitir candidaturas autônomos nem avulsas para os cargos de Presidentes e Vice – Presidente. 64-PROCURADOR INSS No exercício do poder regulamentar, o Presidente da República pode aprovar regulamentos e baixas decretos para a execução da lei e da Constituição, sendo válida a expedição de normas que disciplinem por inteiro as disposições constitucionais enquanto não sobrevier lei, complementar ou ordinária, que as regulamente. 65-- PROCURADOR INSS Considere a seguinte situação hipotética. Juvenal é o Presidente da República e Anfilófio, o Vice-Presidente eleitos para mandato de quatro anos, no período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2006. Dois meses após a posse, Juvenal e Anfilófio falecem ,devido à contaminação por um vírus mutante desconhecido. Convocam –se novas eleições e são eleitos Gilvan e Artaxerxes para os cargos em questão, vindo estes a tomar posse em 1º de junho de 2003. Nessas condições, em conformidade com as normas constitucionais hoje vigentes, o mandato dos novos eleitos findará em 31 de dezembro de 2006. 66 -– AGENTE PF A eleição do Presidente da República dá –se pelo sistema proporcional. 67-AGENTE PF No Brasil, o Presidente da República é, simultaneamente, Chefe de Estado e de Governo.

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GABARITO PODER EXECUTIVO 1-E 2-E 3-E 4-C 5-C 6- E 7-E 8-E 9-E 10-C 11-C 12-E 13-C 14-C 15-E 16-C 17-c 18-C 19-E 20-E 21-E 22-C 23-E 24-E 25-C 26-E 27-C 28-E 29-C 30-C 31-C 32-C 33-C 34-c 35-c 36-b 37-c 38-C 39-C 40-E 41-C 42-C 43-C 44-E 45-E 46-C 47-E 48-E 49-E 50-E 51-C 52-C 53-C 54-C 55-C 56-c 57-C 58-A 59-b 60-A 61-C 62-E 63-C 64-E 65-C 66-E 67-C PODER LEGISLATIVO 1 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RO A respeito da organização dos poderes, assinale a opção correta. A Caso um deputado federal, que também seja radialista, ao promover uma mesa de debates no seu programa de rádio, injurie um famoso empresário, nessa hipótese, conforme precedentes do STF, o deputado não poderá ser responsabilizado pela injúria praticada, já que possui imunidade material quanto a suas opiniões, palavras e votos. B Caso o governador de determinado estado tenha sido processado pelo MP estadual perante o STJ por crime comum, nessa hipótese, a previsão, na Constituição estadual, de que o governador somente será processado após licença da respectiva assembléia legislativa não será óbice ao seguimento da ação penal, já que tal dispositivo é inconstitucional. C Diante do parâmetro normativo constitucional relativo ao presidente da República, é constitucional a norma, prevista em Constituição estadual, que assegure ao governador do estado imunidade contra a prisão cautelar penal. D O MP não tem competência para buscar a reparação civil junto aos infratores, assim identificados em uma comissão parlamentar de inquérito. E Conforme preceitua a CF, o presidente da República poderá delegar ao procurador-geral da República o poder de extinguir cargos públicos, quando vagos. 2-CESPE – MPU TECNICO ADMINISTRATIVO 2010 O Poder Legislativo opera por meio do CN, instituição bicameral composta pela CD e SF. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da casa e de suas comissões serão tomados pela a maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos seus membros. 7 CESPE / PGE PI – PROCURADOR DO ESTADO A respeito das prerrogativas do presidente da República, dos governadores e dos parlamentares, conforme previsto na CF, assinale a opção correta. A Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos — salvo em flagrante de crime inafiançável — nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.

B A inviolabilidade parlamentar prevista na CF refere-se apenas ao campo penal, não abrangendo a inviolabilidade civil. C Para que o presidente da República e os governadores sejam processados criminalmente, não é necessária licença prévia da respectiva casa legislativa. D A imunidade processual impede que os parlamentares sejam investigados sem prévia licença da respectiva casa legislativa. E Como não é um direito pessoal, mas uma garantia funcional e institucional, a inviolabilidade penal do parlamentar é irrenunciável. 8-CESPE MINISTERIO DA SAUDE 2008 O Congresso Nacional tem competência para aprovar, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de procurador-geral da República. 9 –CESPE/UNB JUIZ DO TRF 2 REGIAO 2009 Quanto à atuação do Poder Legislativo federal e às espécies normativas, assinale a opção correta. A Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. B É da competência exclusiva do Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar. C Cabe ao Congresso Nacional disciplinar, em resolução, as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional. D A edição de medida provisória acarreta a revogação de lei anterior que verse acerca do mesmo assunto. E Caso o presidente da República extrapole os limites fixados na resolução concedente da delegação legislativa, o Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, pode sustar a lei delegada, com efeitos ex nunc. 10 – CESPE ANALISTA EM DIREITO C E T 2010 __ À exceção das medidas provisórias em vigor na data da sua convocação, que serão automaticamente incluídas na pauta de convocação, o Congresso Nacional somente poderá deliberar sobre matéria para as quais foi convocado, durante as sessões legislativas extraordinárias. Essa convocação ocorre mediante pagamento de parcela indenizatória. 11 – CESPE ANALISTA EM DIREITO C E T 2010 Os ministros de Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, como regra geral, serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal, dispõe a Constituição Federal que 12) (TRE - AMAPÁ / Analista Judiciário / 2006 FCC) o número de Deputados Federais de cada Estado, eleitos pelo sistema proporcional, nunca será inferior a quatro ou superior a quarenta e cinco deputados. 13) (TRE - AMAPÁ / Analista Judiciário / 2006 FCC) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípios majoritário. 14) (TRE - AMAPÁ / Analista Judiciário / 2006 FCC) Cada Territórios elegerá seis Deputados Federais. 15) (TRE - AMAPÁ / Analista Judiciário / 2006 FCC) Os Estados elegerão três Senadores, cada um

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deles eleito com um suplente, com mandato de quatro anos. 16) (TRE - AMAPÁ / Analista Judiciário / 2006 FCC) As deliberações no Senado e na Câmara Federal e em suas comissões, serão sempre tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros. Acerca do Poder Legislativo Brasileiro, assinale a opção correta 17 - ( CESPE / Técnicas Judiciárias / TRE - MA / 2005) O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, sendo constituído pela Câmara dos Deputados, composta por representantes dos estados-,membros e do Distrito Federal (DF), e pelo Senado Federal, composto por representantes do povo. 18 - ( CESPE / Técnicas Judiciárias / TRE - MA / 2005) A Constituição Federal garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício do mandato e da função parlamentar. 19 - ( CESPE / Técnicas Judiciárias / TRE - MA / 2005) As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas para apuração de quaisquer fatos, determinados ou indeterminados. 20 - ( CESPE / Técnicas Judiciárias / TRE - MA / 2005) Após a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderá ser presos, em hipótese alguma. 21 ( CESPE / Técnicas Judiciárias / TRE - MA / 2005) Um deputado que recebe vantagens indevidas não pratica ato incompatível com o decoro parlamentar. Nas eleições que ocorrerão no próximo dias 6, para o Poder Legislativo serão escolhidos candidatos que preencherão todas as cadeiras da Câmara dos Deputados e dois terços das do Senado Federal. A propósito desse assunto, julgue os itens. 22 (CESPE / Analista Legislativo / 2002) Os deputados federais e os senadores serão nos estados e no Distrito Federal (DF). O número de deputado federais é proporcional à população de cada estado e do DF, mas o número de senadores é o mesmo em qualquer dos estados e no DF. 23 (CESPE / Analista Legislativo / 2002) Nesse pleito, nos estados com o número mínimo de cadeiras na Câmara dos Deputados, serão eleitos deputados federais em número quatro vezes superior ao de senadores a serem eleitos por essas mesma unidade da Federação. 24 (CESPE / Analista Legislativo / 2002) Enquanto o mandato de um deputado federal corresponde a uma única legislatura, um senador é eleito para um mandato de duas legislaturas consecutivas. 25 (CESPE / Analista Legislativo / 2002)O Senador que se eleger, ao ter o seu diploma expedido, somente poderá ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal, ainda que os fatos que ocasionaram a ação contra ele tenha ocorrido anteriormente à sua eleição 26 - (CESPE / Analista Legislativo / 2002) Caso um suplente de senador eleito em 1998 venha a ser eleito deputado federal pelo mesmo estado, para tomar posse, na Câmara dos Deputados, em 1 / 2 / 2003, deverá

previamente renunciar á sua condição de suplente. 27 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / 2005 / FCC) O Senador Federal é composto de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelo princípios majoritários, com mandato de quatro anos, sendo a representação renovada a cada legislatura. 28 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / 2005 / FCC) O Senador Federal é composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário, com mandato de oito anos, sendo a representação no Senado renovado de quadro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. 29 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / 2005 / FCC) O Senador Federal é composto de representantes exclusivamente dos Estado, eleitos pelo princípio proporcional, com mandato de oito anos, sendo tal representação renovada a cada oito anos. 30 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / 2005 / FCC) O Senador Federal é composto de representantes do povo brasileiro em geral, eleitos pelo principio proporcional a população de cada região, com mandato de quatro anos, renovável em igual período. 31 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / 2005 / FCC) O Senador Federal é composto de representantes do Estados, eleitos pela respectiva Assembléias Legislativa pelo princípio majoritário tal representação renovada de quatro em quatro anos. 32 -(CESGRANRIO / ANP / 2005) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o principio federativo. No Brasil o Poder Legislativo da União é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm em comum o fato de 33 - (TRT 3 REGIÃO Técnico Judiciário / 2005) ser igual, nas duas casas, o número de representantes eleitos em cada Estado, proporcional à população. 34 - (TRT 3 REGIÃO Técnico Judiciário / 2005) Serem ambas as casas de representação do Povo 35 - (TRT 3 REGIÃO Técnico Judiciário / 2005) Os membros das duas Casas serem eleitos pelo sistema de representação proporcional. 36 - (TRT 3 REGIÃO Técnico Judiciário / 2005) A representação da ambas as Casas se renovar de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. 37 - (TRT 3 REGIÃO Técnico Judiciário / 2005) Haver, em ambas as Casas, representantes do Distrito Federal. 38 - (CESPE / CLDF / Técnicos Legislativo / 2006) O Poder Legislativo do DF é hierarquicamente superior ao Poder Executivo, pois os membros deste poder têm o dever de obedecer às normas elaboradas pela CLDF. 39 - (CESPE / CLDF / Técnicos Legislativo / 2006) O Tribunal de Contas do DF integra o Poder Judiciário do DF. 40 - (TRE -RN / Técnico Judiciário / 2005 / FCC) Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Deputados

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Federais, para um mandato de quatro anos. 41 - (TRE -RN / Técnico Judiciário / 2005 / FCC) Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar que o Poder Legislativo federal é bicameral e exercício pelo Congresso Nacional, que se compõe do Senado Federal e da Assembléia Legislativa. 42 - (TRE -RN / Técnico Judiciário / 2005 / FCC) Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar a representação de cada Estado no Senado Federal será renovada de oito em oito anos alternadamente, por um e dois terços. 43 - (TRE -RN / Técnico Judiciário / 2005 / FCC) Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar o Senado Federal é composto por oitenta e um Senadores, eleitos para um mandato de oito anos 44 - (TRE -RN / Técnico Judiciário / 2005 / FCC) Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar os Deputados Federais serão eleitos segundo o principio majoritário e os Senadores pelo sistema proporcional. 45 - (Procurador do Banco Central do Brasil / 2006 FCC) De acordo com a Constituição Federal dos diretores do Banco Central são nomeados pelo a) Ministros de Estado da Fazenda, ouvido o Conselho Monetário Nacional. b) Presidente da Republica, após aprovação do Senado Federal c) Presidente do Senado Federal, após aprovação de seus pares. d) Vice - Presidente da República, ouvido o Congresso Nacional. e)Presidente do Branco Central, após aprovação pelo Congresso Monetário Nacional. 46 - (TRE-RN /Analista Judiciário / 2005 / FCC) Em relação aos Deputados e Senadores, considere as afirmações abaixo. I - Desde a expedição diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável. II - Perderá o mandato o Senador Federal que foi investido no cargo de Secretário de Estado. III - Os Deputados Federais devem testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato. IV - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos. a) I e IV b) II e IV c) I, II e IV d) II e III e) I, II e III 47 -(ANATEL / Analista Administrativo / 2004 CESPE) No capítulo da comunicação Social, a Constituição Federal estabelece que , embora seja de competência do Poder Executivo a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão, esse ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional 48 - (PROCURADO DA REPÚBLICA) A imunidade parlamentares, segundo a Constituição: a) são materiais e processuais, incluindo a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos não podendo os Deputados e Senadores ser processados senão mediante

prévia licença da respectiva Casa do Congresso Nacional; b) sejam as materiais, ou as processuais, aplicam-se desde a expedição do diploma aos Deputados Federais, aos Senadores da Repúblicas, aos Deputados Estaduais e aos Vereadores, em todo o território nacional. c) assegurado aos Deputados e Senadores a inviolabilidade, civil e penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e a possibilidade de sustação de ação penal em andamentos no Supremo Tribunal Federal, após recebida a denúncia, por iniciativa de partido político representado na Casa respectivas do Congresso Nacional e pelo voto da maioria de seu membros; d) são suspensas durante a vigência do estado de defesa e do estado de sítio, período em que também será decretado o recesso do Congresso Nacional. 49 - (TJDFT Juiz de Direito / 2003) Assinale a alternativa errada: Deputado Federal perderá o mandato: a) Quando sofre condenação criminal em sentença transitada em julgado. b) Se ocupar, desde a posse, cargo de que seja demissível ad nutun em sociedade de economia mista. c) Se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à metade das sessões ordinárias da Casa a que pertence, salvo licença ou missão por esta autorizada. d) Quando tiverem suspensos o direitos políticos. 50 - ( Técnico Judiciário /TRF 4 REGIÃO / FCC) A comissão do Congresso Nacional constituída durante o recesso, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuição definidas no regimentos comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, denomina-se, constitucionalmente de Comissão a) Parlamentar de inquérito b) De Constituição e Justiça c) Mista d) Representativa e) Permanente 51 - (Analista do MPU / Área Administrativa / ESAF / 2004) Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta. a) Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes b) A concessão de anistia e da competência exclusiva do Congresso Nacional. c) A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados é da sua competência privativa, sendo essa competência exercida por meio de resolução. d) Os deputados federais são eleitos pelo sistema majoritário, obedecendo-se às vagas estabelecidas, por meio de lei complementar, par cada Estado e para o Distrito Federal. e) O exercício da competência do Senado Federal quanto à aprovação prévia da escolha do procurador-geral da República é feito por meio de voto secreto, após a argüição, em sessão secreta, do candidato indicado pelo presidente da República. 52 - (CESPE / Analista Legislativo / Câmara

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Legislativa / 2002) Acerca do controle da administração pública, julgue os seguintes itens. a) Se um ministro de Estado, tendo sido convocado pela Câmara dos Deputados para prestar, pessoalmente, informações acerca dos gastos já realizados na sua área, no ano corrente, recusar-se a comparecer, alegando excesso de trabalho, ele estará cometendo crime de responsabilidade. b) O controle administrativo sobre os órgãos da administração direta decorre do poder de auto-tutela, que permite à administração rever os próprios atos e, quando ilegais, declarar sua nulidade, respeitados os direitos adquiridos. c) o controle do Poder do Legislativo sobre a administração pública refere-se a aspectos apenas de mérito de política, com apreço das decisões administrativas, sob o aspectos restritos da discricionariedade em vista de o controle de legalidade ser exclusivo do Poder Judiciário. d) O congresso Nacional poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. e) As comissões parlamentares de inquérito criada pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, terão poderes de investigação próprios, das autoridades judiciais, substituindo ,por vezes atribuições específicas do Ministério Público na promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores., 53 - (CESPE / Analista Legislativo / Assistência Técnica / Câmara dos Deputados / 2002) Com base exclusivamente no que dispõe a Constituição da República com relação à função fiscalizadora do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes. a) A competências para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo federal é exclusiva do Congresso Nacional, que só pode fazê-lo diretamente e em regime unicameral. b) As comissões parlamentares de inquérito são órgãos colegiados da Câmara, do Senado e (ou) das duas casas; podem ser permanente ou temporário e destina -se à apuração de fato indeterminado que necessite de maiores investigação, desde que tal fato seja de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal fato seja de relevante interesse para a ordem constitucional, legal econômica e social do pais. Para tanto, possuem poderes de investigação própria das autoridades judiciais. c) Se o presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional em um prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, caberá à Câmara dos Deputados, privativamente, proceder à referida tomada de contas. d) Os ministros de Estado podem ser convocados por qualquer uma de suas comissões, para prestarem, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. e) O TCU pode, por motivos de conveniência e oportunidade, recusar-se a prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por suas casas, ou por qualquer uma das respectivas comissões, acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimônio,bem como sobre resultados de

auditorias e inspeções realizadas. 54 - (TRT - 3 REGIAO / Analista Judiciário / 2005 FCC) Embora, como regra, o princípios da publicidade deva nortear o desempenho da atividades no Poder Legislativo, a Constituição Federal admite o sigilo nas votações em que os parlamentares devam a) Resolver sobre a prisão de seus pares, em caso de flagrante de crime inafiançável. b) Aprovar o regimento interno das Casas respectivas. c) Apreciar o veto do Presidente da República a projeto de lei. d) Aprovar o relatório final das Comissões Parlamentares de Inquérito. e) Decidir sobre a exoneração do Procurador-Geral da República e do Advogado - Geral da União, antes do termino do seu mandato. 55 – Assistente Jurídico / 2001 A representação dos Estados e do DF no Poder Legislativo central fica a cargo do Senado Federal; cada um desses entes autônomos terá exatamente dois senadores com mandato de 08 (oito) anos. 56 – Procurador do INSS Os órgãos diretivos do Poder Legislativo brasileiro, que é bicameral em todas as esferas de governo, são as respectivas mesas, nas quais devem estar presentes, tanto quanto possível, todas as representações políticas de partidos e blocos parlamentares participantes da casa. 57 - – Procurador do INSS O Senado Federal possui oitenta e um membros, de maneira que as decisões de seu plenário são tomadas validamente, como regra geral com a presença mínima de quarenta e um senadores, sendo que nesses casos, as deliberações necessitam apenas da maioria simples dos presentes. 58 - (FCC - TRT 15 REGIÃO) Cabe ao Congresso Nacional com sanção do Presidente da República: a)apreciar atos de concessão de emissoras de rádio e televisão b)fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores c) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais. d)sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar. e)dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. 59- (FCC - TRT 15 REGIÃO) A fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial da União e entidades da administração direita e indireta será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo: a) Supremo Tribunal Federal, com o auxilio do Poder Judiciário estadual local. b) Corregedor Geral da Administração, com o auxílio do Ministério Público Federal c) Congresso Nacional, com auxilio do Tribunal de Contas União. d) Presidente da República, com o auxilio do Ministro da Fazenda. e) Procurador Geral da República, com o auxílio do Advogado Geral da União. 60- FISCAL DO INSS - Mesmo convencido de que o

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Presidente da República,ao expedir um decreto,exorbitou de sua função regulamentar, o Congresso Nacional não pode baixar ato sustando o decreto aludido, em razão do princípio da separação dos Poderes. 61 - FISCAL DO INSS O meio à disposição do Congresso Nacional para impugnar decreto presidencial em conflito com a lei é a ação direta, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra o ato normativo. 62 – FISCAL DO INSS Todos os Estados e o Distrito Federal elegem o mesmo número de senadores, pois estes são seus representantes junto ao Legislativo Federal. 63 - FISCAL DO INSS Apenas no plano federal o Legislativo é bicameral. 64 – PAPILOSCOPISTA PF A finalidade constitucional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, é exclusivamente a representação do povo brasileiro. 65 - PAPILOSCOPISTA PF Os Territórios federais são considerados autarquias territoriais da União. Por essa razão, não têm autonomia política e, em conseqüência, não elegem representantes à Câmara dos Deputados nem ao Senado Federal. 66 - (FCC - TRT 22 REGIÃO) A fiscalização contábil e financeira, dentre outras competência do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho e Emprego,no que tange também à aplicação de subvenção e renúncia de receitas, em conformidade com a Constituição Federal, será exercida pelo Congresso Nacional, a)por meio de controle interno, e pelo sistema de controle esterno do Senado Federal. b)por meio de controle externo, e pelo controle interno do Tribunal de Contas c)através de controle interno, e mediante controle externo do Poder Judiciário. d)mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. 67 - (FCC - TRT 22 REGIÃO) Com relação ao Poder Legislativo, correto afirma que a) as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos,com a presença de , no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros. b) a representação de cada renovada integralmente de quatro em quatro anos. c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional. d) cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada Senador será eleito com dois suplentes. e) a Câmara dos Deputados compõe de representantes do povo, eleitos, em cada Estado e no Distrito Federal, pelo sistema majoritário. 68 – PAPILOSCOPISTA PF Com base em delegação de competência do congresso Nacional, o Presidente da República pode editar leis acerca de certas matérias. 69 – ESCRIVÃO DA PF / 2002 Devido à destinação do Senado Federal no sistema bicameral do Poder legislativo, os Estados mais populosos, como São Paulo e Rio de Janeiro, necessariamente, deveriam possuir maior número de senadores que os Estados com menor colégio eleitoral, como Minas Gerais e Bahia. 70 - (FCC - TRT 22 REGIÃO) Tendo em vista a Câmara

dos Deputados e o Senado Federal, são peculiares, respectivamente, a essas Casas legislativas, a) a eleição pelo sistema majoritário; e a eleição pelo sistema proporcional. b) a composição por representantes do povo; e a composição por representantes dos Estados e do Distrito Federal. c) que cada Deputado terá direito a dois suplentes; e cada Senador a apenas um suplente. d) integrar as Assembléias Legislativas dos Estados; e substituir o Congresso Nacional. e) deliberar sempre por maioria absoluta dos votos; e deliberar sempre por maioria qualificada de votos. 71- A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional, e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estado e do Distrito Federal eleitos pelo sistema majoritário 72- Se não houver disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, com qualquer número de presentes. 73 –(FISCAL TRAB) Quantidade máxima de deputados estaduais em uma Assembléia legislativa é de 96 deputados. 74 – Um deputado federal somente pode ser preso em flagrante de crime inafiançável. 75 (Cespe/ PMDF/2001 Se a matéria a ser regulada estiver expressamente prevista na Constituição da República como sendo matéria reservada à lei complementar, não poderá ser disciplinada por lei ordinária. 76 – (Cespe/ PMDF/2001 Se a lei for estadual, nunca poderá ser complementar 77 – (Cespe/ PMDF/2001 Se a matéria for penal, o Presidente da República não mais poderá editar uma medida provisória em substituição à lei. 78 – (Cespe/ PMDF/2001 No caso de lei ordinária distrital, exige-se aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa. 79- (Cespe/ PMDF/2001 A lei orgânica do Distrito Federal tem a mesma hierarquia de uma Constituição estadual; por isso, não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. 80 –(TJDF/2002) Cada Território elegerá quatro deputados para a Câmara dos Deputados. 81 – (TJDF/2002) Cada senador será eleito com um suplente. 82 - (FCC TRT-2004) Quanto à organização do Congresso Nacional, é correto afirma que os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal. 83 - (FCC TRT-2004) Quanto à organização do Congresso Nacional, é correto afirma que cada Senador é eleito com três suplentes. 84 - (FCC TRT-2004) Quanto à organização do Congresso Nacional, é correto afirma que os Senadores são eleitos pelo princípio proporcional. 85- (FCC TRT-2004) A fiscalização orçamentária da União, além do seu sistema de controle interno de cada Poder, é exercida mediante controle externo a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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86 -UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: Agente Administrativo cardeno verde O Congresso Nacional tem competência para aprovar, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de procurador-geral da República. 87-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) A Câmara dos Deputados tem competência para iniciativa para iniciativa de lei que vise à fixação da remuneração de seus servidores, mas a matéria deve ir à sanção do presidente da República. 88-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) O Senado Federal poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade. GABARITO-PODER LEGISLATIVO

1. E 2. C 3. E 4. C 5. E 6. E 7. E 8. E 9. E 10. E 11. E 12. E 13. C 14. E 15. E 16. E 17. E 18. C 19. E 20. E 21. E 22. C 23. C 24. C 25. C 26. E 27. E 28. C 29. E 30. E 31. E 32. E 33. E 34. E 35. E 36. E 37. C 38. E 39. E 40. E 41. E 42. E 43. C 44. E 45. B 46. A 47. C 48. C 49. C 50. D 51. A 52. C

CECE

53. EECCE

54. C 55. E

56. E 57. C 58. E 59. C 60. E 61. E 62. C 63. C 64. E 65. E 66. 67. D 68. C 69. E 70. C 71. C 72. E 73. E 74. C 75. C 76. E 77. C 78. E 79. C 80. E 81. C 82. E 83. E 84. C 85. C 86. C 87. C 88. C 89. 90.

FISCALIZAÇÃO CONTABIL 1–CESPE –2010 Analista –Especialização:Advocacia. Na hipótese de irregularidade observada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contrato administrativo, o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, o qual solicita ao Poder Executivo as mediadas cabíveis. Se tais medidas não forem efetivadas no prazo de noventa dias, caberá ao TCU decidir a questão. 2-(UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle Externo - 2007) O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

3-(UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle Externo - 2007) Os Ministros do TCU, por integrarem o Poder Judiciário, detém as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

4-(UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle Externo - 2007) O TCU pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

GABARITO 1- C 2- C 3- E 4- C-Súmula 347, reconheceu ao tribunal de

constas da União a competência para exercer controle de constitucionalidade, sempre de forma repressiva e concreta.

PROCESSO LEGISLATIVO

1 –(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) As emendas à CF devem ser sancionadas pelo presidente da República em até 15 dias úteis, sob pena de concordância tácita. 2 - UNB/CESPE-AGU 2010 – As emendas constitucionais de revisão, aprovadas durante o processo de revisão constitucional, foram promulgada pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral, de acordo com o mesmo processo dificultoso exigido para qualquer tipo de emenda constitucional. (UNB / CESPE – PCES – APLICAÇÃO: 11.01.2009 2009 - AGENTE DE POLÍCIA CIVIL) Um deputado federal subiu à tribuna da Câmara dos Deputados para defender um projeto de emenda constitucional com a finalidade de instituir a pena de morte no Brasil. O deputado, durante seu discurso em plenário, no momento em que informava aos colegas da proposta realizada, disse que discordava da vedação constitucional absoluta da pena de morte. Com referência à situação hipotética acima apresentada, aos direitos fundamentais, em especial ao direito à vida, julgue os itens que se seguem. 3. O projeto de emenda constitucional é de duvidosa constitucionalidade, já que não se admite emenda constitucional que tenha por fim abolir direitos e garantias individuais. 4. Equivocou-se o deputado ao dizer que a Constituição Federal de 1988 (CF) veda a pena de morte de forma absoluta, pois a CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada, desde que atendidos os requisitos constitucionais. 5 -(UNB / CESPE – DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO DO CEARÁ / 2008) A anterioridade tributária não é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.

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6 (CESPE/ UNB MINISTERIO DA SAUDE – 2008)A lei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de um decreto legislativo editado pelo Senado Federal. 7 CESPE ANALISTA EM DIREITO 2010 O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui a mesma natureza jurídica das normas constitucionais inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razão pela qual é de hierarquia inferior a estas. 8 CESPE ANALISTA EM DIREITO 2010 __ Nas Casas do Congresso Nacional, as emendas constitucionais são aprovadas com quorum de três quintos dos componentes de cada uma, em dois turnos de discussão e votação. 9 CESPE ANALISTA EM DIREITO 2010 __ O silêncio do chefe de Poder Executivo, no prazo de quinze dias de que dispõe para se manifestar sobre um projeto de lei, enseja sanção tácita, razão pela qual o veto deverá ser feito no referido prazo e de maneira expressa. 10 –CESPE –2010 Analista –Especialização:Advocacia. A materia constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objetivo de nova proposta pelos parlamentares na mesma legislatura. 11 -–CESPE –2010 Analista –Especialização:Advocacia. É vedado ao presidente da República editar medidas provisórias com força de lei acerca de matéria relativa a direito processual civil. 12- UnB- CESPE – 2010 –SERPRO –Advocacia- De acordo com a CF, a forma de governo republicana no Brasil é considerada claúsulas pétreas é não pode ser modificada por emenda constitucional. 13 - CESPE AGENTE DA PF A proposta de emenda á Constituição de iniciativa de deputado federal é votada apenas no Senado Federal; inversamente, a de iniciativa de senador é votada apenas na Câmara de Deputados. Em ambos os casos, exige-se o quorum de três quintos para a aprovação da proposta. 14 - CESPE AGENTE DA PF Considerando que a constituição da Republica confere autonomia administrativa e financeira a cada um dos Poderes e define-lhes a competência, suponha uma proposta de emenda à Constituição que pretenda atribuir ao Poder Executivo as competência do Senado Federal, extinguindo este órgão, mas mantenha a Câmara dos Deputados. Á luz das normas constitucionais, essa proposta poderia tramitar regulamente no Congresso Nacional, mas se viesse a ser aprovada, deveria ser vetada pelo Presidente da República. 15 – CESPE AGENTE DA PF Segmentos da sociedade têm definido a extensão da imputabilidade penal aos jovens que têm entre 16 e 18 anos de idade. Para que essa alteração fosse possível, contudo, seria necessária a aprovação do respectivo projeto legislativo por mais de três quintos dos parlamentares do Congresso Nacional e que, após isso, o projeto fosse sancionado pelo Presidente da República. 16- (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área Administrativa - 2008) Considere a situação hipotética em que o Congresso Nacional tenha aprovado emenda à

CF, apresentada pelo presidente da República, determinando a revogação do parágrafo único do art. 7º do texto constitucional, que exclui dos empregados domésticos vários dos direitos assegurados aos demais trabalhadores. Considere, ainda, que, após a promulgação da emenda, um partido político tenha ingressado no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a invalidação da emenda por motivo de violação de cláusula pétrea. Com relação a essa situação, julgue os itens a seguir.

( ) Para ter sido aprovada, a referida emenda à CF precisou obter, em cada casa do Congresso Nacional, a aprovação de, no mínimo, 60% dos membros que a compõem. ( ) O referido partido político está correto ao sustentar que a emenda constitucional acima mencionada viola cláusula pétrea. ( ) O STF não pode apreciar a referida ADI porque a CF exclui expressamente da sua competência a declaração de inconstitucionalidade de emendas à CF.

17 – CESPE/UNB STJ TECNICO JUDICIARIO Caso,visando agilizar o cumprimento das condenações criminas, um grupo de quarenta senadores da República proponha emenda á CF para suprimir o inciso LVII do art. 5 da Carta Magna, que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a proposta não deverá ser objeto de deliberação, por se tratar de clausulas pétreas, que só pode ser modificada pelo constituinte originário. 18 -(UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) O presidente da República apresentou projeto de lei que amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos para administração federal.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. ( )Esse projeto é de iniciativa privativa do presidente da República, em virtude da matéria que ele regula. ( ) Se esse projeto for rejeitado pela Câmara dos Deputados, o presidente da República poderá recorrer ao Senado Federal contra essa decisão.

19 - (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil. 20 – (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Para a participação popular no processo legislativo, quando relativa à apresentação de propostas de emenda à CF, exige-se que 3% do eleitorado subscrevam a proposta. 21 - CESPE DEFENSO PÚBLICO As MPs não podem disciplinar matéria reservada à lei complementar. 22 - (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) O procedimento instituído para alteração constitucional por emenda pode ser modificado pelo poder constituído. 23 - CESPE DEFENSO PÚBLICO Muitos embora os requisitos de urgência e relevância para edição de MPs possuam caráter político, o STF pode vir a verificar sua ocorrência.

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24 - - CESPE DEFENSO PÚBLICO Caso um MP revogue outro diploma da mesma espécie ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, a eficácia da MP revogada fica suspensa até que o Poder Legislativo pronuncie – se acerca da MP revogadora, cuja conversão em lei tornará definitiva a revogação 25 - - CESPE DEFENSO PÚBLICO A prorrogação de uma MP é inconstitucional, pois viola a competência do Congresso Nacional para disciplinar as relações jurídicas de correntes de MPs não-convertidas em lei. 26 – CESPE Fiscal do INSS Sabendo que a Emenda Constitucional nº 11, de 1995 , estabeleceu que e facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientista estrangeiro, na forma da lei, é correto afirma que o Presidente da República não pode expedir medida provisória para regular a admissão desses professores, técnicos e cientistas estrangeiros no quadro das universidades. 27 - CESPE Fiscal do INSS O presidente da República pode legitimamente, reeditar medida provisória que o Congresso Nacional não tenha apreciado no prazo de 30 dias de sua edição. 28 – CESPE Fiscal do INSS Em casos de especial urgência, é possível, por meio de medida provisória, tipificar como crime condutas danosas à sociedade. 29 – CESPE Fiscal do INSS Sabendo que a Constituição estabelecer que lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Pública, é correto afirmar que essa matéria não pode ser regulada por meio de medida provisória. 30 – CESPE Fiscal do INSS A medida provisória não pode regular diferentemente assunto já disciplinado por lei ordinária. 31 – CESPE AGENTE PF O Presidente da República pode editar medidas provisórias em casos de relevância e urgência, a seu juízo, as quais, se não forem convertidas em lei em até 60 (sessenta ) dias após sua publicação, perderão eficácia, desde a sua edição. 32 – CESPE DELEGADO PF Dependendo da matéria, as leis ordinárias podem ser modificadas por medida provisória a der convertida em lei no prazo máxima de 60 (sessenta) dias, vedada qualquer prorrogação ou reedição. 33 – CESPE FISCAL DO INSS A circunstância de uma lei complementar ter tratado exclusivamente de matéria reservada à lei ordinária não a torna formalmente inconstitucional. 34 - CESPE FISCAL DO INSS A lei complementar que trata exclusivamente de matéria reservada à lei ordinária poderá ser revogada por lei ordinária superveniente. 35 - CESPE FISCAL DO INSS Todo e qualquer artigo da Constituição poderá ser alterado, desde que mediante emenda constitucional. 36 - CESPE FISCAL DO INSS Mesmo discordando de um projeto de lei modificador que inclua no Código Civil o seguinte texto: “não é permitido o condomínio de coisas móveis”, é proibido ao Presidente da Republicar vetar somente a palavra “não”. 37 - CESPE FISCAL DO INSS Mesmo tendo sido votado como lei ordinária, o Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172/66 – não pode, hoje, ser revogado por outra lei ordinária, nas partes em que dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária.

38 - CESPE FISCAL DO INSS Em regra, as deliberação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são tomadas por maioria simples, presentes à sessão a maioria absoluta de seus membros. 39 – CESPE FISCAL DO INSS Mesmo que o Presidente da República vete projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, o veto pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto. 40 - CESPE FISCAL DO INSS Não se admite emenda parlamenta em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República. 41 - CESPE FISCAL DO INSS Se um projeto de lei acerca de matérias previdenciária for rejeitado pelo Congresso Nacional, poderá ser reapresentado pelo Presidente da República na mesma legislatura, desde que em outra sessão legislativa. 42 – CESPE AGENTE PF A regra, na tramitação de projeto de lei, é a de que projeto aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional será revisto pela outra e, se aprovado, remetido à sanção presidencial, ou, se sofrer rejeição, arquivado. Se a Casa Revisora emendar o projeto, este voltará a Casa Iniciadora. O Presidente da República poderá vetar o projeto aprovado. 43 - CESPE AGENTE PF Se o Presidente da República receber projeto aprovado pelo Congresso Nacional e não o vetar expressamente em até 15 (quinze) dias, seu silencia terá o efeito de sanção. 44-(ESAF/MPOG/2005) É constitucionalmente possível que o Congresso Nacional aprove lei ordinária, sem que a mesma tenha sido votada, quer pelo Plenário da Câmara dos Deputados, que pelo Plenário do Senado Federal. 45-(CESPE/PF/PAPILOSCOPISTA) É possível a instauração do processo legislativo em virtude de anteprojeto de lei pelo povo. 46 – (ESAF/STN/2005) Tendo o presidente da República enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria o Código de Direito Administrativo Federal e já tendo a proposição sido aprovada na Câmara dos Deputados, poderá o presidente pedir urgência constitucional para esse projeto de lei, o qual deverá ser votado pelo Senado Federal no prezo máximo de quarenta e cinco dias contado do recebimento do pedido, sob pena de sobrestarem-se todas as demais deliberações legislativas. 47 – (ESAF/MPOG/2005) É vedado o aumento de despesa, prevista no projeto de lei de orçamento anual, por meio de emenda apresentada por Parlamento durante o processo legislativo desse projeto de lei no Congresso Nacional. 48 – (ESAF/MPOG/2005) Nos termos da Constituição, é fase obrigatória do processo legislativo das leis delegadas a apreciação do projeto, elaborado pelo Presidente da República, pelo Congresso Nacional, que sobre ele deliberará em sessão única, vedada qualquer emenda. 49 – (ESAF / CGU 2003) Nos termos da CF/88, o Presidente da República só poderá solicitar urgência para apreciação de proposição de proposição que verse sobre matéria cujo projeto de lei seja de sua iniciativa privativa. 50- (ESAF / PROCURADOR/ 2002) Sofre de inconstitucionalidade a lei orgânica do Município que não

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prevê a hipótese popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros. 51 – (ESAF / GESTOR/ MPOG / 2002) Vencido o prazo constitucional para a sanção ou veto, se o Presidente da República permanecer inerte, nem vetando, nem sancionando a lei, esta deverá ser tida como tacitamente vetada. 52 – (ESAF / GESTOR / MPOG / 2002) Conforme disposto expressamente na Constituição, depois de vetado o projeto de lei, o Presidente da República pode efetuar juízo de retratação, sancionando o diploma integralmente, desde que o faça antes de o Congresso Nacional se reunir para apreciar o veto. 53- (ESAF / PROCURADOR/2002) Não pode haver emenda parlamentar a projeto de lei da iniciativa privativa do Chefe do Executivo. 54 –(ESAF / AFC / STN /2000) O veto do Presidente da República a um projeto de lei tem caráter absoluto, impedindo que o Congresso Nacional volte e discutir o mesmo assunto na mesma sessão legislativa. 55 – (ESAF / AFC / STN / 2000) Pelo mecanismo do veto parcial, o Presidente da República pode vetar expressões contidas no caput de um artigo de lei, sem ter que necessariamente vetar todo o caput do artigo. 56 – (ESAF / AFC /STN /2000) Um projeto de lei pode ser proposto à Câmara dos Deputados pro iniciativa popular; a Constituição, porém, não prevê a possibilidade de o Congresso Nacional ser provocado a deliberar sobre proposta de Emenda à constituição resultante diretamente de iniciativa popular. 57 – ( ESAF / AFRF /2000) Sobre a sanção ou veto do Presidente da República no âmbito do processo legislativo, é correto dizer: Vetado um dispositivo de lei pelo Presidente da República, a lei somente entrará em vigor, mesmo nas partes não vetadas, depois de analisado o veto pelo Congresso Nacional. 58-(CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: Juiz Federal) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles; no processo legislativo estadual, pela apresentação à Assembléia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado estadual, distribuído por, pelo menos, cinco municípios, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles; e no processo legislativo municipal assim como no do DF, pela apresentação à Câmara Legislativa, conforme o caso, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado municipal, ou do DF, conforme o caso distribuído por, pelo menos , cinco seções eleitorais, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada uma delas. 59 -(CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: Juiz Federal) A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias. Por isso, já se admitiu a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma em face de outras normas de maior precedência hierárquica. 60 – (CESPE/ TCE / PROCURADOR 2002) A MP não poderá tratar de assunto reservado ao campo de lei complementar nem versar acerca de matéria que vise à detenção ou ao seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

61 - (CESPE/ TCE / PROCURADOR 2002) As MPs perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, contado da sua publicação, prorrogável uma única vez por igual período. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, o prazo de eficácia da Mp não será suspenso, , devendo o Parlamento ser convocado extraordinariamente para aprecia-la. 62 -(CESPE/ TCE / PROCURADOR 2002) Com o advento da EC nº 32, passou a ser admitida a reedição na mesma sessão legislativa, uma única vez, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a eficácia por decurso de prazo. 63 - (CESPE/ TCE / PROCURADOR 2002) Se o Congresso Nacional não editar, no prazo de sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia da MP, decreto legislativo que discipline as relações jurídicas nascidas em sua vigência, estas permanecerão por ela regidas. O Congresso Nacional passa, assim, a ter o ônus de legislar acerca das relações jurídica surgidas durante a vigência de MPs não-convertidas em lei, sob pena de manter-se a regulação presidencial sobre elas. 64 - (CESPE/ TCE / PROCURADOR 2002) Verifica-se substancial mudança quanto à competência para apreciação de MP editada pelo presidente da República Antes, era ela submetida ao crivo do Congresso Nacional, deliberando as duas Casas legislativas em sessão conjunta. Atualmente, a competência para apreciação passou a ser das duas Casas separadamente, impondo-se, inclusive, que a votação tenha inicia no Senado Federal, Isso traz ao governo imensa vantagem em relação ao sistema anterior, em que o processo legislativo se dava pelas regras do regime comum. O chefe do Poder Executivo passa a ter duas frentes de atuação, uma no Senado e outra na Câmara. 65 – (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acerca do conceito e da classificação de constituição, do poder constituinte e de emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem. A constituição da República foi outorgada pela Assembléia Nacional constituinte, composta de representantes do povo, eleitos para a sua elaboração. 66 – (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acerca do conceito e da classificação de constituição, do poder constituinte e de emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem. Segundo classificação doutrinária, é correto afirma que a Constituição da República é rígida, e não flexível. 67 – (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acerca do conceito e da classificação de constituição, do poder constituinte e de emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem. O poder constituinte derivado está inserido na própria Constituição da República e é passível de controle de constitucionalidade. 68– (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acerca do conceito e da classificação de constituição, do poder constituinte e de emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem. Não será objeto de deliberação proposta de emenda à Constituição por parte de senador da República tendente a abolir a forma federativa de Estado. 69-(CESPE ANATEL 2004) Considere a seguinte situação hipotética. O Congresso nacional aprovou uma emenda que alterou o texto da Constituição Federal no

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que se refere aos direitos trabalhistas das empregadas domésticas. Nessa situação, a emenda não pode ser considerada constitucional, pois o sistema jurídico brasileiro acolhe o princípio da supremacia da constituição segundo o qual uma emenda constitucional não pode dispor contra as normas da Constituição Federal ou alterá-las. 70- (CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA 2002) O Prazo total de vigência de uma MP, inclusive computado-se o período de sua prorrogação, não poderá ultrapassar 120 dias. 71 - (CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA 2002) Após o presidente da República vetar integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, não poderá ser editada MP a respeito da matéria disciplinada nesse projeto de lei, antes que o Congresso delibere, definitivamente, sobre o veto. 72-(CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA 2002) Quando a matéria de que trata uma MP for reservada a lei complementar, essa medida provisória deverá se aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional. 73-(CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA 2002) Se uma MP não for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação, ficarão sobrestadas, até que se conclua a votação da MP, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. 74- (CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA 2002) Embora uma MP deva ser votada, separadamente, primeiro na Câmara dos Deputados e, depois, no Senado Federal, a fase preliminar de sua apreciação pelo Congresso compete a uma comissão mista de deputados e senadores. 75-(CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA 2002) O projeto de lei complementar é a modalidade indicada para propor a regulação daquelas matérias para as quais a Constituição exige, expressamente, lei complementar, cujo quorum de aprovação é o mesmo necessário para a instauração de processo de impeachment contra o presidente da República. 76 – (CESPE/DPF/ DELAGADO DE POLÍCIA FEDERAL 2002) Enquanto as leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta, as leis complementares o são por dois terços. 77- (CESPE/DPF/ DELAGADO DE POLÍCIA FEDERAL 2002) Dependendo da matéria, as leis ordinárias podem ser modificadas por medida provisória a ser convertida em lei no prazo máximo de sessenta dias, vedada qualquer prorrogação ou reedição. 78-(CESPE/DPF/ DELAGADO DE POLÍCIA FEDERAL 2002) Considere que a Constituição da República de 1988, em relação a determinada matéria, tenha passado a exigir regulação por lei complementar ao passo que a constituição anterior previa que a mesma matéria fosse disciplinada por lei ordinária, que fora editada e encontrava-se vigente e eficaz ao tempo da promulgação da nova constituição. À luz dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relativos ao direito constitucional. Na hipótese proposta, não há possibilidade de recepção formal da lei ordinária, porque o quorum qualificado da lei complementar e maior. 79- (NCE/DELEGADO POLÍCIA CIVIL-DF 2004) A proposta de emenda à Constituição Federal, depois de

aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, será sancionada e promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem. 80-(FCC - IPEA-2004) O rol expresso de matérias que, nos termos da Constituição Federal, não podem ser abolidas por emenda constitucional, NÃO inclui a forma republicana de governo. 81-(FCC- TRE –2004) É permitida a emenda da Constituição Federal para alterar o sistema eleitoral, inclusive suprimindo o voto universal e periódico. 82 – AGENTE DA PF / 2000 Considere a seguinte situação hipotética. Um senador propôs projeto de lei que alteraria as regras da aposentadoria dos policiais federais. Esse projeto foi apreciado pelo Senador Federal e pela Câmara dos Deputados, nessa ordem, tendo obtido aprovação por maioria relativa em ambos os casos. Em seguida, o projeto foi enviado o Presidente da República. Nesse caso, o Presidente da República deveria vetar o projeto, em virtude da ocorrência de inconstitucionalidade formal. 83 - – Procurador do INSS As assembléias legislativas têm legitimidade constitucional para individualmente. Propor emenda à Constituição da República, desde que,na assembléia proponente, a proposta haja contado com três quintos dos votos dos respectivos deputados estaduais. 84 - – Procurador do INSS Considere a situação hipotética: O Presidente da República remeteu ao Congresso Nacional anteprojeto de lei, dispondo quanto ao provimento, e à remuneração de cargos de militares das forças armadas, matéria que é de sua iniciativa privativa. Durante a discussão do anteprojeto, um deputado federal apresentou emenda para a elevação do soldo desses servidores. O anteprojeto foi aprovado nas comissões e em plenário, juntamente com a emenda. Igualmente aconteceu aprovação no Senado Federal, e o Projeto foi enviado à sanção do Chefe do Poder Executivo. Na situação descrita, deve o Presidente da República vetar a elevação do soldo dos servidores, por ser inconstitucional. 85 - PAPILOSCOPISTA PF Apesar de a Constituição assegurar a participação popular no processo legislativo, inclusive na fase iniciativa, não e qualquer cidadão que pode dar início a ele. 86 - PAPILOSCOPISTA PF As leis complementares diferem das ordinárias porque, quanto à matéria, a Constituição estabelece quando é o caso de uma e quando é o de outra. Ademais, o quorum de aprovação é diverso para cada uma dessas espécies. 87 –DELEGADO DA PF / 2002 Enquanto as leis ordinárias são aprovados por maioria absoluta, as leis complementares o são por dois terços. 88 - UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: Agente Administrativo cardeno verde A lei ordinária tem o mesmo nível hieráquico de um decreto legislativo editado pelo Senado Federal. 89 - UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: Agente Administrativo cardeno verde Para a aprovação de lei complementar exige-se quorum mínimo de 51% dos parlamentares de cada uma das casas do Congresso

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Nacional 90 -– CESPE FISCAL DO INSS A proposta de emenda à Constituição que disponha sobre regime jurídico dos servidores públicos, importando aumento de despesa, é de iniciativa exclusiva do Presidente da República. 91- CESPE FISCAL DO INSS A proposta de emenda à Constituição votada e aprovada no Congresso Nacional não é submetida à sanção do Presidente da República antes de ser promulgada 92 - CESPE FISCAL DO INSS Uma emenda à Constituição que institua a forma unitária de Estado é ela própria, inconstitucional , e pode ser assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 93 - CESPE FISCAL DO INSS O texto constitucional admite expressamente que a constituição seja emendada por meio de proposta de certo número de cidadão do país. 94 –CESPE No quadro da hierarquia das normas, a emenda à Constituição situa – se no mesmo nível das normas produzidas pelo poder constituinte originário. 95 – CESPE AGENTE DA PF Do ponto de vista do direito interno, considera – se o poder constituinte não-sujeito a qualquer limitação. 96 - CESPE AGENTE DA PF Quanto ao poder constituinte derivado, este encontra limitações impostas pelo poder constituinte originário. 97 - CESPE AGENTE DA PF Na Constituição Brasileira, as limitações à reforma constitucional conhecidas como cláusulas pétreas proíbem apenas emendas que extirpem, por inteiro, a forma federativa do estado, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. 98 - CESPE AGENTE DA PF Se uma proposta de emenda à Constituição ( PEC) que vise a estabelecer a nomeação, pelo Presidente da República dos governadores dos Estados federados seguir as normas constitucionais e regimentais aplicáveis ao procedimento de tramitação das PEC’s, nenhum óbice jurídico haverá à sua promulgação e entrada em vigor. 99-- CESPE AGENTE DA PF Os únicos legitimados a apresentar proposta de emenda à Constituição são os membros do Congresso Nacional. 100-- CESPE AGENTE DA PF Suponha que haja sido rejeitada uma proposta de emenda à Constituição, abolindo o segundo turno nas eleição para cargos executivos no país, somente na sessão legislativa seguinte nova proposta com a mesma matéria poderá ser apresentada. 101- CESPE AGENTE DA PF Se o Presidente da República decretar intervenção federal em um Estado- membro, isto terá como efeito colateral impedir a promulgação de qualquer proposta de emenda à Constituição em tramite no Congresso Nacional. 102- CESPE Papiloscopista PF O poder constituinte originário está sujeito, juridicamente, a limitações oriundas das normas subsistentes da ordem constitucional anterior. 103- CESPE Papiloscopista PF O poder constituinte derivado está sujeito, do ponto de vista do Direito Interno, a certas limitações, cuja observância pode ser aferida por meio do controle de constitucionalidade. 104-CESPE Papiloscopista PF O poder constituinte instituído não pode produzir emenda constitucional na vigência de intervenção federal.

105-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República. 106-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) O Congresso Nacional pode delegar ao presidente ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário. 107-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal. 108- CESPE Papiloscopista PF O poder constituinte derivado não pode abolir nenhum direito previsto na Constituição de 1988. 109- CESPE DEFENSO PÚBLICO A constituição da República admite uma única reedição de determinada MP. 110- CESPE Papiloscopista PF O poder constituinte originário condicionou a aprovação de emendas constitucionais a um determinado quorum especial e à sanção do Presidente da República: faltando um desses requisitos, a proposta de emenda não entrará em vigor. 111-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) A tramitação de projetos de lei de iniciativa do STF, dentro do modelo bicameral, será iniciada no Senado Federal. GABARITO-PROCESSO LEGISLATIVO

1. E 2. E 3. C 4. C 5. E 6. E 7. E 8. C 9. C 10. E 11. C 12. E 13. E 14. E 15. E 16.

cee

17. C 18. ce

19. C 20. E

21. C 22. E 23. C 24. C 25. E 26. C 27. E 28. E 29. C 30. E 31. E 32. E 33. C 34. C 35. E 36. C 37. C 38. C 39. C 40. E 41. C 42. C 43. E 44. C 45. E 46. E 47. E 48. E 49. E 50. C 51. E 52. E 53. E 54. E 55. E 56. C 57. E 58. E 59. E 60. C 61. E 62. E 63. C 64. E 65. E 66. C 67. C 68. C 69. E 70. E 71. E 72. E 73. C 74. C 75. E 76. E 77. E 78. E 79. E 80. C

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81. E 82. C 83. E 84.C 85.C 86.C 87.E 88.E 89.E 90.

E 91-

C 92-C

93-E 94-C 95-C 96-C 97-E 98-E 99-E 100-

C 101c 102-

E 103-

C 104-

C 105.c 106-

E 107-

E 108-

E 109-E 110-

E 111-

E

HEMENÊUTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

1- UnB – CESPE – SERPRO 2010 Especialização: Advocacia – A técnica da decisão denominada interpretação conforme a constituição deve ser utilizada quando uma norma admite mais de uma interpretação, uma com violação ao texto constitucional, outra não, devendo prevalecer a hemeneutica que esteja harmonizada com o texto constitucional, de forma a evitar a declaração de inconstitucionalidade da norma. GABARITO

TEORIA GERAL DO ESATDOS E CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇOES 1 – UnB- CESPE -2010 TRE – BA Analista Judiciario-Área Administrativa –Toda constituição é necessariamente escrita representada por um texto solene e codificado. 2-UNB/CESPE-AGU 2010 –A CF sofreu, ao longo de sua existência, enorme quantidade de emenda; apesar disso. Ela é classificada pela doutrina como rígida, escrita, democrática, dogmática, eclética, formal, analítica, dirigente, normativa, codificada, social e expansiva. 3-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) A CF é dogmática porque é escrita, foi elaborada por um órgão constituinte e sistematiza dogmas ou idéias da teoria política de seu momento histórico. 4-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) Tanto as constituições rígidas como as flexíveis apresentam superioridade material e formal em relação às demais normas do ordenamento jurídico. 5-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) A atual CF foi outorgada porque não foi votada diretamente pelo povo, mas sim por seus representantes.

CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR A respeito do poder constituinte, da organização do Estado e dos Poderes no Brasil, julgue os itens a seguir. 6 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR No Brasil, o exercício do poder constituinte já foi restrito a

determinado grupo ou pessoa, o que resultou em Constituição dita outorgada. 7 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR Como o poder constituinte originário dá início à ordem jurídica, todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de nova Constituição. 8 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR A CF de 1988 prevê expressamente o poder de reforma, o qual materializa o poder constituinte derivado. 9 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR Um fazendeiro que detenha a propriedade de nascente de água desde setembro de 1988 pode invocar direito adquirido contra a norma constitucional, oriunda do poder constituinte originário, que estabeleceu a dominialidade pública dos recursos hídricos. 10 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR Por meio do poder constituinte reformador pode-se mudar a forma federativa do Estado estabelecida pelo poder constituinte originário. 11 – CESPE AGENTE DA PF Do ponto de vista do direito interno, considera – se o poder constituinte não-sujeito a qualquer limitação. 12 - CESPE AGENTE DA PF Quanto ao poder constituinte derivado, este encontra limitações impostas pelo poder constituinte originário. 13- CESPE Papiloscopista PF O poder constituinte derivado não pode abolir nenhum direito previsto na Constituição de 1988. 14- CESPE Papiloscopista PF O poder constituinte originário está sujeito, juridicamente, a limitações oriundas das normas subsistentes da ordem constitucional anterior. 15- CESPE Papiloscopista PF O poder constituinte derivado está sujeito, do ponto de vista do Direito Interno, a certas limitações, cuja observância pode ser aferida por meio do controle de constitucionalidade. 16-CESPE Papiloscopista PF O poder constituinte instituído não pode produzir emenda constitucional na vigência de intervenção federal. 17 – (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acerca do conceito e da classificação de constituição, do poder constituinte e de emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem. A constituição da República foi outorgada pela Assembléia Nacional constituinte, composta de representantes do povo, eleitos para a sua elaboração. 18 – (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acerca do conceito e da classificação de constituição, do poder constituinte e de emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem. Segundo classificação doutrinária, é correto afirma que a Constituição da República é rígida, e não flexível. 19 – (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acerca do conceito e da classificação de constituição, do poder constituinte e de emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem. O poder constituinte derivado está inserido na própria Constituição da República e é passível de controle de constitucionalidade. 20– (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acerca do conceito e da classificação de constituição, do poder constituinte e de emendas constitucionais, julgue os itens que se segue. Não será objeto de deliberação proposta de emenda à Constituição por parte de senador da República tendente a abolir a forma federativa de

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Estado. 21-(CESPE ANATEL 2004) Considere a seguinte situação hipotética. O Congresso nacional aprovou uma emenda que alterou o texto da Constituição Federal no que se refere aos direitos trabalhistas das empregadas domésticas. Nessa situação, a emenda não pode ser considerada constitucional, pois o sistema jurídico brasileiro acolhe o princípio da supremacia da constituição segundo o qual uma emenda constitucional não pode dispor contra as normas da Constituição Federal ou alterá-las. 22 CESPE ANALISTA EM DIREITO 2010 O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui a mesma natureza jurídica das normas constitucionais inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razão pela qual é de hierarquia inferior a estas. CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR A respeito do poder constituinte, da organização do Estado e dos Poderes no Brasil, julgue os itens a seguir. 23 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR No Brasil, o exercício do poder constituinte já foi restrito a determinado grupo ou pessoa, o que resultou em Constituição dita outorgada. 24 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR Como o poder constituinte originário dá início à ordem jurídica, todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de nova Constituição. 25 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR A CF de 1988 prevê expressamente o poder de reforma, o qual materializa o poder constituinte derivado. 26 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR Um fazendeiro que detenha a propriedade de nascente de água desde setembro de 1988 pode invocar direito adquirido contra a norma constitucional, oriunda do poder constituinte originário, que estabeleceu a dominialidade pública dos recursos hídricos. 27 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR Por meio do poder constituinte reformador pode-se mudar a forma federativa do Estado estabelecida pelo poder constituinte originário. Gabarito TEORIA GERAL DO ESTADO 1 – E 2 - C 3- C 4-E 5-E 6-E 7-E 8-C 9-E 10-E 11-E 12-C 13-E 14-E 15-C 16-C 17-E 18-C 19-C 20-C 21-E

22-E 23-C 24-E 25-C 26-E 27-E

PODER JUDICIÁRIO

1 -(Cespe/UnB – TJDF) Julgue o item: Integram o Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF); Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Superior Tribunal de Justiça (STJ), os tribunais regionais Federais e juizes federais, Tribunal Superior do Trabalho os tribunais regionais do trabalho e juízes do trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, tribunal regionais eleitorais e juízes eleitorais, Superior Tribunal Militar, os tribunais e juízes militares, os tribunais de contas e os tribunais e juízes dos estados e do Distrito Federal e dos Territórios. 2 –UnB/CESPE – AGU 2010- A CF conferiu autonomia institucional ao Poder Judiciário, que recebeu, entre outras, garantias de autonomia orgânico administrativa, financeira e funcional, além de ter salvaguardada a independência dos órgãos judiciários. 3 – (CESPE/UNB MINISTERIO DA SAUDE 2008)- Compete à justiça do trabalho o julgamento das ações propostas por servidor do MS contra a União, oriundas da relação de trabalho. 4 - (CESPE/UNB MINISTERIO DA SAUDE 2008)- O conflito de competência entre o Tribunal Regional Federal com sede em São Paulo – SP e o Tribunal Regional do Trabalho com sede em Campinas – SP será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5 – (CESPE / UNB JUIZ DO TRF 2 REGIAO 2009) A respeito da jurisprudência e dos preceitos constitucionais relativos à competência do STJ e do STF, assinale a opção correta. A Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre tribunais superiores e qualquer outro tribunal. B Conflitos entre juízos de estados-membros diversos devem ser dirimidos pelo STF. C Compete ao STF dirimir conflito negativo de atribuição entre o MP federal e o MP estadual. D Compete ao STF resolver conflito de competência entre TJ e juízes não submetidos à sua jurisdição. E Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, hábeas corpus no qual juiz de direito figure como autoridade coatora. 6 –CESPE-2010 TRE – BA – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será composto, no mínimo, por sete membros, escolhidos mediante eleição pelo voto secreto de três juizes entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois juízes entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por nomeação do presidente da República, de dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF. 7-CESPE-MPU 2010 TECNICO ADMINSTRATIVO O STF cumpre, entre outras, a função de órgão da cúpula do Poder judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

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8 – AGU – Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados. 9 – AGU – A composição dos Tribunais Regionais Federais é de sete juízes, no mínimo. 10 – AGU – São órgão da Justiça Federal o TRF e Juiz Federal. 11 UnB – CESPE 2010 TRE –BA Analista: Área Judiciária As CF confere aos tribunais com número superior a trinta e cinco julgadores a discricionaridade quando à constituição de órgão especial, para o exercício da atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competências do tribunal pleno. 12 – ( ESAF / TRF ) Marque a opção correta.

a) Os Juízes do TST devem ser brasileiros natos com mais de 30 e menos de 60 anos.

b) Os juízes do TST devem ser brasileiros natos com mais de 35 anos e menos de 65 anos.

c) Os Ministros do TST devem ser brasileiro natos ou naturalizados com mais de 35 e menos de 65 anos.

d) Os Ministros do TST devem ser brasileiros natos com mais de 35 e menos de 65 anos.

e) Os Ministros do TST devem ser brasileiros natos com mais de 30 e menos de 60 anos.

13 – Delegado PF Considere a seguinte situação: Maria de Oliveira é brasileira nata, tem mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, possui notável saber jurídico e reputação ilibada. O Presidente da República pretende nomeá-la para vaga de ministro recém-surgida no Supremo Tribunal Federal (STF), razão por que envia mensagem ao Senado Federal submetendo o nome da candidata. Uma vez aprovado o nome pela citada Casa Legislativa, o Chefe do Poder Executivo federal baixa decreto, nomeando-a. Na situação descrita, os requisitos constitucionais para a nomeação foram atendidos. 14 - Delegado PF O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é composto de , pelo menos, trinta e três ministros, com reputação ilibada e notável saber jurídico, dentro de certa faixa etária, recrutados da seguinte forma: um terço entre juízes dos Tribunais Regionais Federais; e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça; e um terço, alternada e eqüitativamente, entre advogados e membros do Ministérios Público federal, Estadual e do Distrito Federal e Territórios 15- Delegado PF Em virtude da garantia constitucional da inamovibilidade, os juízes não podem, em hipótese alguma, contra a própria vontade, ter modificado o lugar no qual exercem suas funções. 16 - Delegado PF / 2002 O INSS, autarquia federal, está submetido á competência da Justiça Federal. Porém, quando figurar como réu em ação de acidente de trabalho, estará sujeito à competência da Justiça Estadual.

17 – (ESAF / TRT ) O Tribunal Superior do Trabalho é composto de:

a) 33 Ministro, no mínimo; b) 11 Ministro; c) 15 Ministro; d) 27 Ministros.

18 – (FCC – TRE PE-2004) Uma parcela dos juízes que compões o Tribunal Superior Eleitoral é eleita dentre magistrados integrantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 19 -(FCC – TRE PE-2004) Dois juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais são oriundos da classe dos Advogados. 20 - (FCC – TRE PE-2004) O Presidente do Tribunal Superior eleitoral será eleito dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal que compõem. 21 –(FCC – TRE PE-2004) Nos termos assegurados pela Constituição Federal, em se tratando de promoção por antiguidade, o magistrado mais antigo só poderá ser recusado pelo Tribunal pelo voto de três quintos de seus membros. 22- (FCC – TRT-2º Anal.jud 2004) Sem discutir matéria constitucional, impetrei um mandado de segurança do Tribunal superior do Trabalho e a decisão foi-me denegatória. Nesse caso, cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal Federal. 23- (FCC – TRF – 4R-An.Jud 2001) Cabe, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça e julgar, respectivamente, o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior, e os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. 24 –(FCC TRT TEC.JUD-2004) O processo e julgamento, originário, referentes aos crimes comuns dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, é de competência do Supremo Tribunal federal. 25 - (FCC TRT TEC.JUD-2004) Os Tribunais Regionais do Trabalho são compostos por juízes nomeados pelos respectivos Governadores de Estado e do Distrito Federal. 26- (FCC -TRT –23 ANAL-JUD 2004) Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho são escolhidos dentre juízes de carreira da Magistratura do trabalho, dentre advogados e dentre membros dos Ministério Público do Trabalho, que em conformidade com a Constituição Federal deverão ter mais de 35 e menos de 65 anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. 27- (TRF –4R-TEC.ADM 2001) Certo juiz de direito entrou um exercício há pouco mais de um ano. Nesse caso, a perda de seu cargo é impossível, visto que já goza de garantia de vitaliciedade. 28 –(CESPE/TJ-AC –2002) Os tribunais de justiça estaduais poderão designar juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias, para questões agrárias, para solucionar conflitos fundiários. 29-(CESPE/TJ-AC –2002) Como medida de segurança jurídica, garantia de imparcialidade e, sobretudo, como medida de proteção, aos magistrados é vedada a presença no local do litígio. 30--(CESPE/TJ-AC –2002) O STF é o guardião da Constituição e seus ministros são escolhidos exclusivamente entre os ministros dos tribunais superiores. 31--(CESPE/TJ-AC –2002) Os recursos extraordinário e especial serão julgados, respectivamente, pelo STF e pelo STJ. 32- -(CESPE/TJ-AC –2002) Diferente da composição do tribunal de justiça dos estados, os tribunais regionais federais compõem-se de juízes estaduais com mais de cinco anos de exercício.

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33- -(CESPE/TJ-AC –2002) A Constituição de 1988 trouxe a previsão de criação de juizado especiais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menos complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. 34- -(CESPE/TJ-AC –2002) Um juiz de direito, independentemente do ano da sua posse nesse cargo, não poderá dedicar-se à atividade político-partidária. 35 –(CESPE/TRT 6 TECNICO JUDICIARIO 2002) Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar conflito de competência que envolva o Superior Tribunal de Justiça e um Tribunal Regional do Trabalho (TRT). 36-–(CESPE/TRT 6 TECNICO JUDICIARIO 2002) Os tribunais de justiça dos estados são organizados por leis estaduais, observando-se a competência definida nas respectivas constituições. 37-(CESPE / SEARHP 2002) O Supremo Tribunal Federal (STF) e O Tribunal de Justiça do estado de Alagoas constituem órgão do Poder Judiciário. 38--(CESPE / SEARHP 2002) Um juiz de direito do estado de Alagoas não pode dedicar-se à atividade político-partidária. 39- (CESPE / SENADO FEDERAL 2002) O superior Tribunal Militar (STM) compõe de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, distribuídos nas seguintes proporções: Três ministros, entre oficiais-generais da Marinha; Três ministros, entre oficiais-generais da Aeronáutica Quatro ministros, entre oficiais-generais do Exército; Cinco ministros civis sendo dois advogados e três , pro escolha partidária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça militar. 40-(FCC-TRF-2001) Quem deve dispor sobre o Estatuto da Magistratura é uma lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. 41 - UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: Agente Administrativo cardeno verde compete à justiça do trabalho o julgamento das ações proposta por servidor do MS contra o União, oriundas da relação de trabalho. 42- INSS - São órgão do Poder Judiciário os Tribunais e juízes militares, tribunais e juízes eleitorais e Supremo Tribunal Federal. 43 –INSS Têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território os tribunais Regionais Federais e juízes federais. 44 – INSS – O ingresso de um juiz na carreira far-se-á por merecimento e antiguidade. 45 – TSE – O cargo inicial na carreira da magistratura é o de juiz substituto e o ingresso se dará através de concurso público. Posteriormente, haverá promoção de entrância para entrância, por antiguidade e merecimento. 46– TST É proibido ao Magistrado, sob pena de perda de cargo exercer qualquer outra função, salvo um cargo de magistério. 47– (ESAF / TRF) Marque a opção correta.

a) O STF tem jurisdição em todo o DF. b) O STF tem jurisdição em Brasília. c) O STF tem sede em todo o Território Nacional. d) O STF tem sede no DF. e) O STF sede em Brasília.

48- CESPE-STJ -técnico judiciário-2008 “Ao Conselho Nacional de Justiça, considerada a sua importância, foi atribuída da jurisdição em todo o território nacional, do mesmo modo que ocorre com o STF e os tribunais superiores.” 49-(UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário – Área Administrativa - 2008) O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, com jurisdição em todo o território nacional. 50-(UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário – Área Administrativa - 2008) A Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, vedou as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, o que não se estende aos tribunais superiores. 51-(UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área Administrativa - 2008) O envio de lista tríplice, nos moldes da descrita, ao presidente da República, somente é cabível no caso de preenchimento de vaga destinada a advogados ou membros do ministério público. 52-(UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Os ministros do TST são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso de crimes comuns, e pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de crimes de responsabilidade. 53-(UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Não existe Poder Judiciário Municipal 54-CESPE/STJ/2008- técnico judiciário O presidente do STF não pode propor lei complementar que exclua a participação da Ordem dos Advogados do Brasil dos concursos públicos para ingresso na magistratura. 55- CESPE/STJ/2008- técnico judiciário-Mesmo que um juiz de direito tenha figurado por três vezes alternadas na lista de promoção por merecimento para o tribunal de justiça e seja também o mais antigo da carreira, a sua promoção pode ser rejeitada pelo voto fundamentado de dois terços dos desembargadores, desde que observados outros requisitos. 56- CESPE/STJ/2008- técnico judiciário Se o STJ propuser ao Congresso Nacional a criação de mais dois TRFs, tal proposta deverá ser rejeitada pelo Poder Legislativo, pois cabe exclusivamente ao STF, como principal órgão do Poder Judiciário, propor a criação ou a extinção de quaisquer tribunais. 57- CESPE/STJ/2008- técnico judiciário Se um conselho do Tribunal de Contas do Estado do Paraná cometer um crime de responsabilidade, não poderá ser processado e julgado pelo tribunal de justiça daquele estado. 58- CESPE/STJ/2008- técnico judiciário Membro de Tribunal de contas estadual que praticar crime comum deverá ser processado pelo tribunal de justiça, ficando a cargo do STJ apenas o julgamento. 59 - CESPE/STJ/2008- técnico judiciário –Considere a seguinte situação hipotética. Josivaldo requereu sua dispensa do serviço militar por ser arrimo de família. Seu pedido foi indeferido e ele recorreu administrativamente ao chefe do Estado Maior da Defesa (QUEM É????), que manteve o indeferimento. Nesse situação, caso Josivaldo decida impetrar mandado de segurança contra esse ato, o julgamento caberá a um juiz federal. 60- CESPE/STJ/2008- técnico judiciário Conflito de competência entre um juiz de direito de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,

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estabelecido no julgamento de um ação possessória, deverá ser decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao qual é vinculado o juiz de direito, em grau de recurso, pelo STJ. 61- – AGU – São condições para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal: Ser brasileiro nato ou naturalizado, ter mais de 35 anos e menos de 70 anos, ter notável saber jurídico e idoneidade moral. Poder Judiciário: 62. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal (DF) ou território será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 63. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) O enunciado de súmula vinculante editado pelo STF, mediante decisão de dois terços de seus membros, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não vinculará o próprio STF nem a administração pública. 64. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) O Tribunal Superior do Trabalho tem competência para julgar mandados de segurança e habeas corpus, desde que os atos questionados envolvam matéria sujeita a sua jurisdição. 65. (CESPE/FINEP/2009) Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar o presidente da República por crime comum, havendo perpetuação dessa competência quando cessar o mandato, circunstância que não acarreta a remessa dos autos à justiça de 1.º grau. 66. (CESPE/FINEP/2009) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal. 67. (CESPE/ANAC/2009) O STF compõe-se de doze ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada. 68. (CESPE/ANAC/2009) Somente ao STF compete processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, genéricas ou interventivas, as ações de inconstitucionalidade por omissão e as ações declaratórias de constitucionalidade, com intuito de garantir a prevalência das normas da CF no ordenamento jurídico. 69. (CESPE/ANAC/2009) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados dos tribunais regionais federais. 70. (CESPE/ TCE-AC/2009) Descobriram que um membro de um TCE fazia parte de uma organização criminosa especializada em praticar crimes contra a administração pública. Diante do farto acervo probatório reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crime comum.Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP será o tribunal de justiça. 71. (CESPE/DETRAN-DF/2009) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para processar e julgar,

originariamente, um comandante da marinha que tenha praticado crime de homicídio. 72. (CESPE/TRE-GO/2009) Haverá apenas um TRE na capital de cada estado e no Distrito Federal. 73. (CESPE/TRE-GO /2009) A presidência e a vice-presidência dos TREs devem recair sempre sobre os membros desembargadores. 74. (CESPE/TRT-17ª/2009) Um quinto dos membros do TST são escolhidos entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, atendidos os demais requisitos constitucionais. 75. (CESPE/TRE-MA/2009) Aos juízes é vedado o exercício da advocacia perante qualquer juízo ou tribunal, antes do decurso de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 76. (CESPE/DPE-ES/2009) A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, devendo ainda haver juízes em plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal. 77. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Os membros do CNJ são julgados por crime de responsabilidade no STF. 78. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário. 79. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) De acordo com a CF, lei estadual pode criar a justiça militar estadual, mediante iniciativa parlamentar. 80. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) O STF compõese de ministros, escolhidos entre cidadãos bacharéis em direito, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 81. (CESPE/AJAA - TRT 5ª/2009) Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados por um juiz do trabalho. 82. (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) Os membros dos TRTs são julgados originariamente, por crime comum e de responsabilidade, pelo TST. 83. (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) De acordo com a CF, são órgãos da justiça do trabalho o TST, os TRTs e as juntas de conciliação e julgamento. 84. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Compete ao STJ proceder à homologação de sentença estrangeira. 85. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Aos juízes e desembargadores é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quarenta dias do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração. 86. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Compete ao STJ julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados, a União e o DF, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. 87. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual: o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador. 88. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Compete ao STJ processar e julgar originalmente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional.

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89. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Compete ao STJ processar e julgar originalmente a extradição solicitada por estado estrangeiro. 90. (CESPE/AJAA-STF/2008) Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício. 91. (CESPE/AJAA-STF/2008) Os ministros do STF são nomeados pelo presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. 92. (CESPE/AJAA-STF/2008) Compete ao STF processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os ministros do próprio STF. GABARITO-PODER JUDICIARIO

1. E 2. C 3. E 4.C 5. C 6. C 7. E 8. E 9. C 10. C 11. C 12. c 13. C 14. C 15. E 16. C 17. d 18. C 19. C 20. C 21. E 22. C 23. C 24. E 25. E 26. C 27. E 28. E 29. E 30. E 31. C 32. E 33. C 34. C 35. C 36. E 37. C 38. C 39. E 40. C 41-E 42-c 43-E 44.E 45.C 46-C 47-c 48-E 49-E 50-C 51-E 52-E 53-C 54-C 55-c 56-E 57-C 58-E 59-X 60-E 61.E 62-E 63-E 64-C 65-E 66-E 67-E 68-C 69-E 70-E 71-E 72-C 73-C 74-C 75-E 76-E 77-E 78-C 79-E 80-E 81-E 82-E 83-E 84-C 85-E 86-E 87-E 88-E 89-E 90-C

91-C 92-C

OBS DA QUESTAO 5- C "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - 08/03/2007 TRIBUNAL PLENO - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 853-5 RIO DE JANEIRO - RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO - EMENTA: 1. COMPETÊNCIA. Atribuições do Ministério Público. Conflito negativo entre MP federal e estadual. Feito da competência do Supremo Tribunal Federal. Conflito conhecido. Precedentes. Aplicação do art. 102, I, "f", da CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflito negativo de atribuição entre o Ministério Público federal e o Ministério Público estadual. 2. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Atribuições do Ministério Público. Ação penal. Formação de opinio delicti e apresentação de eventual denúncia. Fatos investigados atribuídos a ex-Governador de Estado. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Matéria de atribuição do Ministério Público estadual. Inconstitucionalidade dos §§ do art. 84 do CPP, introduzidos pela Lei n° 10.628/2002. Conflito negativo de atribuição conhecido. É da atribuição do Ministério Público estadual analisar procedimento de investigação de atos supostamente delituosos atribuídos a ex-Governador e emitir a respeito opinio delicti, promovendo, ou não, ação penal." 59- anulada pois não definiu quem e chefe do estado maior podendo ser um oficial o ministro de estado da defesa. Art 102 art 105 I,b art 108 e art, VIII Funções essenciais à justiça 1 – UnB/CESPE – AGU 2010 –Caso o governo de um estado-membro esteja extrapolando os limites legais de despesas com o pessoal ativo e inativo, tal fato deverá ser motivo de preocupação para servidores públicos estaduais, mesmo que estáveis, lotados nesse estado , pois existe na CF a possibilidade de o servidor público, ainda que estável, ser exonerado se o mencionado estado não tomar providencia para limitar suas despesas, nos termos de lei complementar já editada e em vigor. As medidas que podem ser tomadas pela administração para diminuir os referido gastos incluem, por exemplo, a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e com funções de confianças. 2- UnB/CESPE – AGU 2010- O Advogado-geral da União, com o cargo organizado em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerá a representação judicial da União, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídica do Poder Executivo. 3 - UnB/CESPE – AGU 2010- O Ministério Pública abrange o Ministério Público da União, que compreende, entre outros, os Ministérios Públicos dos estados, Todavia, há outros órgão estatal, dotado de identidade e de fisionomia própria que o tornam inassimilável à instituição do Ministério Público comum da União e dos estados-membros, qual seja: o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

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4 – TRT 9 REGIAO ANALISTA ADMINISTRATIVO – O exercício de atividade político partidária e permitido aos membros do Ministério Público do Trabalho. 5 – TRT 9 REGIAO TÉCNICO JUDICIARIO Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites traçados pela constituição Federal. 6 – AGU –Advogado Geral da Uniao 2008 –No que se refere à atuação da Advogado-Geral da União, julgue os próximos itens. O Advogado-Geral da União, Ministro por determinação legal, obteve da carta da república tratamento diferenciado em relação aos demais ministros de Estado, o que se constata pelo estabelecimento de requisitos mais rigorosos para a nomeação – idade mínima de 35 anos, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, bem como pela competência para o julgamento dos crimes de responsabilidade, visto que ele será sempre julgado pelo Senado Federal, ao passo que os demais ministros serão julgados perante o STF, com a ressalva dos atos conexos aos do presidente da República. 7 - AGU –Advogado Geral da União 2008 –Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da União exerce a função de curador especial do principio da presunção de constitucionalidade da norma razão pela qual não poderá, em hipótese alguma, manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato impugnado. 8 – STF Analista Administrativo- O advogado-geral da União e os ministros de Estado são julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade. 9-TRT 5 região Analista judiciário 2008- O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Publico da União. 10 – MPE RR Oficial de Diligencia 2008 – O MP é órgão do Poder Judiciário e uma de suas atribuições é formular denúncia na esfera criminal. 11-MPE RR Oficial de diligencias 2008 – O Ministério Público da União é a Instituição que , diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente. 12- MPE RR Oficial de diligencias 2008- Ao MP, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 13- MPE RR Oficial de diligencias 2008 – O MP é composto pelo Ministério Público da União e pelos Ministérios Públicos dos estados, sendo que o Ministérios Públicos do Distrito Federal e Territórios está compreendido no Ministério Público da União. 14 - MPE RR Oficial de diligencias 2008 - De acordo com a Constituição Federal, o MP, a defensoria pública, a advocacia e a polícia são funções essências à justiça. 15 –TJDFT Notáveis 2008 –O Defensor público da União tem legitimidade ativa para propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante. 16- FUNESA SE Procurador 2009 – Jorge é procurador-geral de justiça do seu estado, ou seja, é o chefe do Ministério Público Estadual. Nessa situação, é correto afirmar que Jorge foi escolhido pelo procurador-geral da República mediante lista tríplice entre os integrantes da carreira, e que cabe a promoção das ações civis públicas para proteção de interesse difuso e

coletivo no âmbito do estado. 17 – TRT 17 REGIAO Analista Administrativo 2009 O Ministério Público brasileiro é composto pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal. O Ministério Público do Trabalho é um dos ramos do Ministérios Público Federal. 18- CESPE-2010 Analista-Especialização: Advocacia O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 19- AGU -2010 ADMINISTRADOR CESPE- A AGU tem por chefe o advogado-geral da União, nomeado pelo presidente da Republica, independentemente de aprovação pelo Senado Federal, entre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 20- AGU -2010 ADMINISTRADOR CESPE- Cabe à AGU, nos termos da competente lei complementar, exercer atividade de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, bem como representar judicialmente a União e as pessoas jurídicas de direito público que integram a administração indireta. 21-MPU CESPE 2010 TECNICO ADMINSTRATIVO São funções essenciais a justiça as do MP, da advocacia pública e privada e da defensoria pública. GABARITO –FUNÇOES ESSENCIAS A JUSTIÇA

1. C 2. E 3. E 4. E 5. C 6. E 7. E 8. E 9. C 10. E 11. E 12. C 13. C 14. E 15. E 16. E 17. E 18. C 19. C 20. E 21. E 22. 23. 24.

LISTA DE REVISAO GERAL QUESTÕES DE PROVA O 1. (UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle Externo - 2007) O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. 2. (UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle Externo - 2007) Os Ministros do TCU, por integrarem o Poder Judiciário, detém as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça. 3. (UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle Externo - 2007) O TCU pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. 4. (UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle Externo - 2007) Os direitos sociais, de estatura

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constitucional, correspondem aos chamados direitos de segunda geração. Entre esses direitos, incluem-se a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. 5. (UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle Externo - 2007) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos das Américas do Sul, Central e do Norte, visando à formação de uma comunidade de nações americanas. 6. (UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle Externo - 2007) O pluralismo político que fundamenta a República Federativa do Brasil é conceito relacionado exclusivamente ao pluralismo partidário. 7. (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário – Área Administrativa - 2008) Em documento dirigido ao governo do Distrito Federal, determinada entidade religiosa sediada nessa unidade da Federação descreveu a forma como organizava seus cultos para justificar pedido de subvenção com recursos financeiros públicos. Nessa situação, o pedido pode ser atendido, pois a Lei Magna permite a subvenção de recursos financeiros públicos às entidades religiosas, desde que essa distribuição se faça de forma igualitária e impessoal. Além disso, a liberdade de consciência e de crença religiosa, assegurada pela Constituição, autoriza que o respectivo culto se faça na forma como definida pelas respectivas entidades religiosas, sem qualquer interferências do Estado. 8. (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário – Área Administrativa - 2008) João é proprietário de um apartamento na Asa Norte, em Brasília, que se encontra alugado a Maria. Com o objetivo de verificar as condições de manutenção do referido imóvel e utilizando uma chave reserva, João ingressou no apartamento, sem o consentimento de Maria. Nessa situação, não houve qualquer violação a direito fundamental, pois João apenas exerceu o seu direito de proprietário-locador. 9. (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário – Área Administrativa - 2008) O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, com jurisdição em todo o território nacional. 10. (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário – Área Administrativa - 2008) A Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, vedou as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, o que não se estende aos tribunais superiores. 11. (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário – Área Administrativa) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é definida na Constituição como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. 12. (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário – Área Administrativa - 2008) A integração econômica política, social e cultural dos povos visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, é uma determinação constitucional que rege a relação entre a República Federativa do Brasil e os países da América Latina. 13. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário /

Segurança Judiciária – Área Administrativa - 2008) Nenhuma distinção poderá ser estabelecida entre brasileiros natos e naturalizados, podendo o brasileiro naturalizado exercer qualquer direito político, inclusive o de ocupar, caso eleito, o cargo de presidente da República. 14. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário / Segurança Judiciária – Área Administrativa - 2008) A qualidade de eleitor decorre do alistamento eleitoral, que é obrigatório para os brasileiros, de ambos os sexos, maiores de dezoito anos de idade, mesmo que analfabetos, e facultativo para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos de idade. 15. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário / Segurança Judiciária – Área Administrativa - 2008) Direitos humanos fundamentais são o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, cujo fim precípuo é o respeito à sua dignidade, por meio da proteção contra o arbítrio do poder estatal e do estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. 16. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário / Segurança Judiciária – Área Administrativa - 2008) São brasileiros natos: os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país; os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, quem qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. 17. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário / Segurança Judiciária – Área Administrativa - 2008) Suponha-se que o regulamento de determinado colégio militar, instituição pública mantida pelo Estado, tenha proibido a inscrição de filhos de civis, sob a alegação de exclusividade para alunos com pais militares. Nessa situação, que o regulamento de admissão da instituição de ensino é perfeitamente válido e legal, em face das peculiaridades da instituição. 18. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário / Segurança Judiciária – Área Administrativa - 2008) A Constituição da República destacou em um de seus artigos que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. O referido dispositivo estabelece, em síntese, que, onde houver um homem e uma mulher, qualquer tratamento desigual entre eles, a propósito de situações pertinentes a ambos os sexos, constituirá uma infringência constitucional. 19. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área Administrativa - 2008) Considere que uma lei federal tenha estabelecido que os servidores condenados por ato de improbidade administrativa sejam afastados dos respectivos cargos e percam definitivamente o direito de serem nomeados para cargos públicos na administração federal. Nessa situação, a referida lei incide em inconstitucionalidade. 20. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área Administrativa - 2008) Em seu art. 5º, a Constituição

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Federal (CF) determina que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Essa disposição é uma norma de eficácia contida, pois, para se garantir a sua aplicação, é necessária edição de normas infraconstitucionais. 21. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área Administrativa - 2008) É compatível com a CF a manutenção de nacionalidade de um brasileiro nato que resida há quinze anos em um Estado asiático e que tenha adquirido a nacionalidade desse Estado, mediante naturalização, como condição para permanecer trabalhando e exercer seus direitos civis, naquele país. 22. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área Administrativa - 2008) No que concerne ao direito de greve, a CF determina que lei ordinária definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 23. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área Administrativa - 2008) Considere a situação hipotética em que o Congresso Nacional tenha aprovado emenda à CF, apresentada pelo presidente da República, determinando a revogação do parágrafo único do art. 7º do texto constitucional, que exclui dos empregados domésticos vários dos direitos assegurados aos demais trabalhadores. Considere, ainda, que, após a promulgação da emenda, um partido político tenha ingressado no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a invalidação da emenda por motivo de violação de cláusula pétrea. Com relação a essa situação, julgue os itens a seguir. ( ) Para ter sido aprovada, a referida emenda à CF precisou obter, em cada casa do Congresso Nacional, a aprovação de, no mínimo, 60% dos membros que a compõem. ( ) O referido partido político está correto ao sustentar que a emenda constitucional acima mencionada viola cláusula pétrea. ( ) O STF não pode apreciar a referida ADI porque a CF exclui expressamente da sua competência a declaração de inconstitucionalidade de emendas à CF. 24. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área Administrativa - 2008) O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é o órgão do Conselho Nacional de Justiça competente para exercer o controle externo da atividade dos juízes e tribunais do trabalho. 25. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área Administrativa - 2008) A CF atribui somente ao STF a competência para realizar controle de constitucionalidade de leis federais, sendo vedado, portanto, aos juízes e tribunais do trabalho julgar questões constitucionais que envolvam decisão acerca da constitucionalidade de uma lei federal. 26. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área Administrativa - 2008) Compete ao STF julgar causa de matéria trabalhista ajuizada contra o Estado da Argentina. 27. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área Administrativa - 2008) É compatível com a CF o fato de um tribunal regional do trabalho autorizar um juiz a ele vinculado a residir na capital do estado, em vez de residir no município em que ele exerce sua atividade judicante.

28. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área Administrativa - 2008) Considere que, em uma sessão do Senado Federal, que é composto por 81 membros, estivessem presentes 71 senadores e tenha havido exatos 36 votos pela aprovação de determinado projeto de lei complementar. Nessa situação, é correto concluir que o referido projeto foi rejeitado. 29. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área Administrativa - 2008) O presidente da República pode, por meio de decreto presidencial, transferir para um órgão da Presidência determinada competência atribuída ao Ministério do Trabalho. 30. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área Administrativa - 2008) A representação judicial do TST deve ser feita por membros da Defensoria Pública da União. 31. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área Administrativa - 2008) O envio de lista tríplice, nos moldes da descrita, ao presidente da República, somente é cabível no caso de preenchimento de vaga destinada a advogados ou membros do ministério público. 32. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área Administrativa - 2008) A escolha de um dos nomes da lista pelo presidente da República é um ato administrativo vinculado porque, por força de determinação constitucional, o presidente tem o dever de realizar tal escolha. 33. (UnB/CESPE – TSE / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2007) Um estudante afirmou que o presidente da República atua como chefe de governo quando veta uma lei e atua como chefe de Estado quando nomeia um ministro do TSE ou decreta intervenção federal em um estado. Essa afirmação é a) ( ) falsa, pois o veto a leis federais é um ato de chefia de Estado. b) ( ) falsa, pois a nomeação de membros do Poder Judiciário é um ato de governo. c) ( ) falsa, pois a decretação da intervenção federal não compete ao presidente da República. d) ( ) verdadeira. 34. (UnB/CESPE – TSE / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2007) David é um brasileiro nato condenado pela justiça espanhola a pena de quinze anos de prisão, por ter participado de ato terrorista com o objetivo de fomentar a independência do país Baco, atualmente, uma das regiões da Espanha. Nessa situação hipotética, considerando que David se encontra no Brasil e que o governo espanhol solicitou sua extradição para fins de cumprimento da pena, assinale a opção correta. a) ( ) A condição de brasileiro nato obsta a extradição de David para a Espanha. b) ( ) David pode ser extraditado, em virtude de ter praticado crime hediondo c) ( ) David pode ser extraditado, em virtude de ter praticado crime inafiançável d) ( ) David não pode ser extraditado, por ser um criminoso político. 35. (UnB/CESPE – TSE / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2007) O Presidente da República não pode a) ( ) ausentar-se do país sem prévia autorização do

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Congresso Nacional. b) ( ) extinguir órgãos públicos mediante decreto. c) ( ) extinguir, mediante decreto, cargos públicos vagos. d) ( ) ausentar-se do país por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo. 36. (UnB/CESPE – TSE / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2007) No caso de crime de responsabilidade, o presidente da República é julgado perante o (a) a)( ) Câmara dos Deputados b)( ) TSE c)( ) Supremo Tribunal Federal (STF) d)( ) Senado Federal. 37. (UnB/CESPE – TSE / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2007) Considere que a Constituição da República atribui ao Tribunal de Contas da União competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal do TSE. Essa competência relaciona-se ao controle. a)( ) judicial da administração pública b)( ) legislativo da administração pública c)( ) interno do Poder Judiciário d)( ) administrativo da administração pública. 38. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Os ministros do TST são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso de crimes comuns, e pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de crimes de responsabilidade. 39. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Não existe Poder Judiciário Municipal. 40. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) O presidente da República, mediante decreto, pode criar um novo órgão público, mas a extinção de órgãos que integram a administração federal somente pode ser realizada por meio de lei. 41. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) A Defensoria Pública da União é o órgãos do Ministério Público da União responsável por oferecer assistência judiciária gratuita à população. 42. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) O presidente da República apresentou projeto de lei que amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos para administração federal. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. ( )Esse projeto é de iniciativa privativa do presidente da República, em virtude da matéria que ele regula. ( ) Se esse projeto for rejeitado pela Câmara dos Deputados, o presidente da República poderá recorrer ao Senado Federal contra essa decisão. 43. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no tocante a trabalhos realizados em período noturno. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens. ( ) Essa determinação viola o princípio da igualdade,

porque trata o trabalho doméstico de modo diverso das outras atividades profissionais. ( )Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria que é de competência privativa da União. ( ) A Constituição Federal de 1988 atribui aos trabalhadores domésticos direito a seguro desemprego, remuneração diferenciada para serviço noturno e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 44. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008). Em caso de guerra, a Câmara dos Deputados não pode recusar a convocação de parlamentar para a forças armadas. 45. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) A Câmara dos Deputados tem competência para iniciativa para iniciativa de lei que vise à fixação da remuneração de seus servidores, mas a matéria deve ir à sanção do presidente da República. 46. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) Compete ao Congresso Nacional a aprovação, com o quorum mínimo da maioria absoluta, do procurador-geral do Trabalho, pelo voto secreto, após argüição pública. 47. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) O Senado Federal poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 48. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) A decretação de estado de sítio, por motivos de segurança nacional, implica a automática suspensão da imunidade parlamentar. 49. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República. 50. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) O Congresso Nacional pode delegar ao presidente ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário. 51. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal. 52. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil. 53. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) Lei Complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal. 54. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) Caso um policial militar passe, durante a madrugada, diante de uma residência e observe a ocorrência de transação comercial de substância entorpecente, nessa situação, ele deve aguardar o dia amanhecer para ingressar na casa e prender os criminosos. 55. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista

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Judiciário– Área Judiciária - 2008) Para realizar manifestação nas ruas do centro de uma cidade, um sindicato depende de autorização da autoridade de segurança pública. 56. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) Se, em sentença judicial transitada em julgado, José for condenado ao perdimento de bens importados ilegalmente e, durante o curso do processo, ocorrer o falecimento de José, nessa situação, os sucessores dele receberão o patrimônio, já que é pétrea a determinação de que nenhuma pena pode ser estendida aos sucessores do condenado. 57. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) O registro civil de nascimento é gratuito para trabalhadores que recebem um salário mínimo como fonte de renda da família. 58. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) Os direitos fundamentais dos indivíduos estão taxativamente enumerados na CF. 59. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos 18 anos de idade. 60. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) Considere a seguinte situação hipotética. João foi demitido da fazenda onde trabalhava como ordenhador de ovelhas em 21/05/2002. Em 13/05/2005, propôs reclamação trabalhista para cobrar verbas rescisórias a que tinha direito. O juiz do trabalho afastou a alegação de prescrição apresentada em contestação, sob o fundamento de que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos. Nessa situação, o juiz do trabalho agiu corretamente. 61. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) De acordo com o princípio que manda tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, os trabalhadores avulsos devem ser tratados distintamente daqueles que têm vínculo empregatício permanente. 62. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) É inconstitucional regra interna de uma empresa que concede licença gestante de 180 dias às suas empregadas, visto que, de acordo com a CF, a licença tem duração de 120 dias. 63. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) A regra interna de uma empresa que concede remuneração de serviço extraordinário de 60% a mais em relação à hora normal é inconstitucional. 64. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) Eventual vício no processo legislativo constituinte originário iniciado em 1987 resultará em invalidação da atual CF. 65. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) O procedimento instituído para alteração constitucional por emenda pode ser modificado pelo poder constituído. 66. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) A CF é dogmática porque é escrita, foi elaborada por um órgão constituinte e sistematiza dogmas ou idéias da teoria política de seu

momento histórico. 67. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) Tanto as constituições rígidas como as flexíveis apresentam superioridade material e formal em relação às demais normas do ordenamento jurídico. 68. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista Judiciário– Área Judiciária - 2008) A atual CF foi outorgada porque não foi votada diretamente pelo povo, mas sim por seus representantes. 69. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Compete aos estados legislar sobre direito agrário. 70. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Segundo a teoria dos poderes remanescentes, hoje aplicado no direito brasileiro, as matérias que não são expressamente objeto de legislação estadual podem ser editadas pela União 71. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Por constituírem a medido do modelo federativo brasileiro, os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa, são considerados implicitamente pétreos, e por isso não podem ser modificados por emenda constitucional 72. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Os municípios detêm competência para legislar sobre a distribuição de gás canalizado, o que é conseqüência de sua atribuição para dispor acerca da concessão para exploração desse tipo de gás. 73. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Lei complementar pode autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas de matéria cuja competência legislativa seja privativa da União. 74. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Compete ao Congresso Nacional fixar os subsídios dos ministros de Estado, não havendo necessidade de que a norma seja sancionada pelo presidente da República. 75. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias. 76. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) As emendas à CF devem ser sancionadas pelo presidente da República em até 15 dias úteis, sob pena de concordância tácita. 77. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Para a participação popular no processo legislativo, quando relativa à apresentação de propostas de emenda à CF, exige-se que 3% do eleitorado subscrevam a proposta. 78. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) A tramitação de projetos de lei de iniciativa do STF, dentro do modelo bicameral, será iniciada no Senado Federal. 79. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Em denúncia ao TCU, que manteve o sigilo da fonte reveladora das irregularidades administrativas, foi delatada a

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malversação de veras públicas por membros da direção de tribunal federal. Após apuração, foi imputada multa ao ordenador de despesas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) ( ) Em razão da natureza judicial da decisão do TCU, contra ela caber recurso ao STF b) ( ) É inconstitucional que o TCU mantenha no anonimato o autor das denúncias. c) ( ) A referida multa tem eficácia de título judicial e deve ser executada em uma das varas da justiça federal. d) ( ) Não cabe ao TCU investigar os tribunais superiores, cujos atos administrativos somente podem ser apreciados pelo órgão controle do Conselho Nacional de Justiça. e) ( ) Compete ao Ministério Público junto ao TCU o oferecimento de denúncia relativa a crime cometido contra a administração pública, assim como a ação de improbidade administrativa. 80. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) O habeas data é o instrumento processual adequado para o controle judicial de eventuais ilegalidades consistentes no cerceamento da liberdade de locomoção. 81. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) O mandato de segurança é garantia fundamental voltada à solução de violação a direito líquido e certo no plano cível, não podendo ser utilizado na esfera penal. 82. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Para propor ação popular, o cidadão dever provar que está em dia com suas obrigações eleitorais. 83. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) A pena de caráter perpétuo somente poderá ser instituída se aprovada previamente em plebiscito. 84. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) O estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu país e ingressar no território nacional será extraditado somente se existir tratado internacional provendo a situação. 85. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) O habeas corpus contra ato de desembargador de TRT, em regra, é julgado pelo STF. 86. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) O litígio entre pessoa física e organismo internacional será originalmente processado no STF. 87. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) A homologação de sentença estrangeira pode ser decidida por ato apenas do presidente do STF. 88. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Ainda que haja interesse dos ministros do STF no resultado de causa relativa à magistratura no controle concentrado de normas, os integrantes da corte não podem alegar suspeição no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.

89. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) O julgamento de ação contra o Conselho Nacional de Justiça é da competência do STF, enquanto o de mandado de segurança contra o Conselho Nacional do Ministério Público cabe ao STJ. 90. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) A indissolubilidade da federação brasileira pode ser afastada por meio de plebiscito autorizativo da cisão. 91. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Compete à União editar normas gerais sobre o serviço postal, podendo os estados suplementá-los para atendimento de especificidades locais. 92. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Os estados-membros, na hipótese de medida provisória delegando poderes para legislar sobre propaganda comercial, podem disciplinar o tema no seu território. 93. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Pela teoria dos poderes remanescentes, a competência legislativa da União decorre da exclusão dos assuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municípios. 94. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) A ação entre empresa pública brasileira e o estado do Rio de Janeiro que discuta imunidade tributária, por envolver conflito federativo, será julgada no STF. 95. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) O Congresso Nacional institui comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apuração de irregularidades nas sentenças proferidas por determinado juiz contra a União. O juiz foi convocado para prestar esclarecimentos sobre sentenças por ele prolatadas. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STF. a) ( ) O magistrado não é obrigado a prestar depoimento que envolva sentenças por ele prolatadas. b) ( ) A CPI somente seria possível se tivesse objeto mais genérico, envolvendo a apuração de irregularidades em todo o Poder Judiciário. c) ( ) Em razão de sua formação jurídica, não é direito do juiz fazer-se acompanhar de advogado. d) ( ) A CPI não tem poderes para quebrar o sigilo dos registros telefônicos de investigado. e) ( ) O comparecimento espontâneo do magistrado implicará a perda do direito de permanecer em silêncio, e tal conduta será interpretada como confissão. 96. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) A autorização da Câmara dos Deputados é condição necessária ao início de processo criminal no STF, em razão de crime contra a administração praticado por deputado federal. 97. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar quanto a informações recebidas ou prestadas em razão

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do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. 98. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) Enquanto não tomar posse, a pessoa eleita para o Senado pode exercer cargo comissionado em empresa pública federal. 99. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) O deputado federal passa a ter foro privilegiado perante o STF a partir da posse. 100.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico Judiciário– Área Administrativa - 2008) A escolha de chefes de missão diplomática é aprovada pela Câmara dos Deputados, por maioria de votos, em escrutínio secreto.

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GABARITO 1 – V 26 – E 51 – F 76 - F 2 – F 27 – C 52 – V 77 - F 3 – V 28 – C 53 – V 78 - F 4 – V 29 – C 54 – F 79 – B 5 – F 30 – E 55 – F 80 - F 6 – F 31 – C 56 – F 81 - F 7 – F 32 – E 57 – V 82 - V 8 – E 33 – B 58 – F 83 - F 9 – F 34 – A 59 – V 84 - F 10 – V 35 – B 60 – F 85 - F 11 – C 36 – D 61 – F 86 - F 12 – F 37 – B 62 – F 87 - F 13 – F 38 – E 63 – F 88 - V 14 – F 39 – C 64 – F 89 - F 15 – C 40 – E 65 – F 90 - F 16 – V 41 – E 66 – V 91 - F 17 – F 42 – V E 67 – F 92 - F 18 – C 43 – E V E 68 – F 93 - F 19 – C 44 – F 69 – F 94 - V 20 – F 45 - V 70 – F 95 - A 21 – C 46 – F 71 – F 96 - F 22 – C 47 – F 72 – F 97 - V 23 – C E E 48 – F 73 – V 98 - F 24 – F 49 – F (Recurso) 74 – V 99 - F 25 – F 50 – F 75 – F 100 - F

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