Material de Apoio_Poder Legislativo_Prof. Pedro Lenza_08.05.13

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"Direito Constitucional Esquematizado" - SARAIVA 1

PEDRO LENZA

PODER LEGISLATIVO

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1 / [email protected] PEDRO LENZA

2

Separao de Poderes

Funes tpicas e atpicas Princpio da indelegabil idade de

atribuies Art. 60, 4, III clusulas ptreas

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Legislativo - estrutura Congresso Nacional - bicameral Assemblia Legislativa - unicameral Cmara Legislativa do DF - unicameral Cmara Municipal ou Cmara dos Vereadores

- unicameral Cmara Territorial - unicameral

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4

Poder Legislativo Estadual

Unicameralismo


5


N de Dep. Estaduais Art. 27. O nmero de Deputados

Assemblia Legislativa corresponder ao triplo da representao do Estado na Cmara dos Deputados e, atingido o nmero de trinta e seis, ser acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze


6


Mandato Remunerao: art. 27, 2 Outras regras: art. 27, 1

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Poder Legislativo Municipal Unicameralismo


8

Poder Legislativo Municipal Nmero de Vereadores qRE 197.917 qResoluo 21.702/04 TSE qPEC dos Vereadores EC n. 58/2009 art.

29, IV


9

Poder Legislativo Municipal I Mandato Inviolabilidade (imunidade material)


10

Poder Legislativo Municipal I Remunerao


11

Poder Legislativo Distrital

Unicameralismo: Cmara Distrital Caractersticas dos Estados-Membros: art.

32, 3


12

Poder Legislativo dos Territrios Federais

Unicameralismo: Cmara territorial art. 33, 3

Nmero fixo de Deputados Federais: 4 art. 45, 2

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13

Atribuies do Congresso Nacional Art. 48 com sano do Presidente

Repblica Art. 49 dispensa manifestao do

Presidente da Repblica competncia exclusiva


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Senado Federal Cmara dos Deputados


15

Senado Federal Cmara dos Deputados

16

REUNIES (Sesses

Legislativas)

Sesso ordinria art. 57, caput

Sesso extraordinria art. 57, 6

Sesso conjunta art. 57, 3

Sesso preparatria art. 57, 4


Reunies Sesso legislativa ordinria art. 57, caput

02/02 17/07 01/08 22/12

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro (EC n. 50/06)

E C n . 5 0 / 0 6 recesso diminudo de 90 para 55 dias


Reunies

R e c e s s o e c o n v o c a o extraordinria - art. 57, 6.

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Reunies Sesso conjunta art. 57, 3 I - inaugurar a sesso legislativa; II - elaborar o regimento comum e regular a criao de

servios comuns s duas Casas; III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-

Presidente da Repblica; IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.


Reunies Sesso preparatria art. 57, 4

Cada uma das Casas reunir-se- em sesses preparatrias, a partir de 1/02, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleio das respectivas Mesas, para mandato de 2 anos, vedada a reconduo para o mesmo cargo na eleio imediatamente subseqente.

21

COMISSES

Comisso temtica ou em razo da matria art. 58, 2

Comisso especial ou temporria - RI

CPI (especial ou temporria) art. 58, 3

Comisso mista

Comisso representativa (durante o recesso) art. 58, 4


Comisses Temtica ou em razo da matria art. 58, 2


Comisses Especial ou temporria RI


COMISSES - CPI art. 58, 3. da CF/88 Lei n. 1.579, de 1952 Lei n. 10.001/2000 LC n. 105, 10.1.01 Regimentos Internos das Casas

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CPI art. 58, 3 As CPIs, que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, sero criadas pela CD e pelo SF, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, para a apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.


CPI Criao Objeto Prazo Poderes Concluses Motivao das Decises art. 93, IX, CF/

88


CPI

Instalao de CPI e Direito Pblico Subjetivo das Minorias (MS 26441/DF, rel. Min. Celso de Mello, 25.4.2007)

Inf. 464, de 23 a 27 de abril de 2007


CPI FATO DETERMINADO : i nves t igar causas,

conseqncias e responsveis pela crise do sistema de trfego areo brasileiro, chamada de apago areo, desencadeada aps o acidente areo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006 envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (Vo 1907) e um jato Legacy, da Amrica ExcelAire, com mais de uma centena de vtimas (Notcias de 25/04/07) Cf. ntegra do voto Min. Celso de Mello em Notcias 26/04/2007 - 14:58)


CPI Postulado de Reserva Constitucional de

Jurisdio

Judicirio

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CPI Jurisprudncia do STF Busca e apreenso domiciliar - art. 5, XI

a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial

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CPI Jurisprudncia do STF Interceptao das comunicaes telefnicas

- art. 5, XII inviolvel o sigilo da correspondncia e das

comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal


CPI Jurisprudncia do STF Ordem de priso, salvo flagrante delito

art. 5 LXI ningum ser preso seno em flagrante delito

ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei


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CPI Jurisprudncia do STF Possibilidade: Determinar quebra de sigilo bancrio, fiscal

e de dados Dados telefnicos: quebra de registros

telefnicos pretritos


CPI Outras questes

Medidas assecuratrias Direito de ouvir testemunhas Ouvir indiciados / investigados Esposa de investigado MS e HC impet rados cont ra CPI -

competncia


Comisses

Mista Cf. art. 166


Comisses Representativa art. 58, 4 Durante o recesso, haver uma Comisso

representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na ltima sesso ordinria do perodo legislativo, com atribuies definidas no regimento comum, cuja composio reproduzir, quanto possvel, a proporcionalidade da representao partidria

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IMUNIDADES

mater ia l , real ou s u b s t a n t i v a (inviolabilidade) art. 53, caput

processual, formal ou adjetiva art. 53, 2-5

Priso

Processo


Imunidade material, real ou substantiva (inviolabilidade)

Art. 53. Os Deputados e Senadores so inviolveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opinies, palavras e votos


Imunidade formal para a priso art. 53, 2 Desde a expedio do diploma, os membros do Congresso Nacional no podero ser presos, salvo em flagrante de crime inafianvel. Nesse caso, os autos sero remetidos dentro de 24 horas Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso.

Voto Aberto Maioria Absoluta


XLII - a prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei

XLIII - a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico;

CRIMES INAFIANAVEIS ART. 5., CF/88


Art. 310 (CPP). Ao receber o auto de priso em flagrante, o juiz dever fundamentadamente

I - relaxar a priso ilegal; ou II - converter a priso em flagrante em preventiva,

quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Cdigo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da priso; ou

III - conceder liberdade provisria, com ou sem fiana.

Lei n. 12.403/2011 Lei sobre Prises


Imunidade formal para o processo I art. 53, 3

Recebida a denncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido aps a diplomao, o STF dar cincia Casa respectiva, que, por iniciativa de partido poltico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poder, at a deciso final, sustar o andamento da ao

Voto Aberto Maioria Absoluta

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4 - O pedido de sustao ser apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogvel de 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora 5 A sustao do processo suspende a prescrio, enquanto durar o mandato.

Imunidade formal para o processo II art. 53, 4 e 5


PRERROGATIVA DE FORO art. 53, 1

Os Deputados e Senadores, desde a expedio do diploma, sero submetidos a julgamento perante o STF


45

PRERROGATIVA DE FORO

Crime cometido durante o exerccio da funo parlamentar - Encerrado o mandato: perpetuatio jurisdictionis? - Anlise da Smula 394/STF, seu cancelamento, Le i 10 .628 /02 , ADIs co r responden tes e possibilidade ou no de incluso por EC.

SEGUE


46


S. 394/STF Cometido o crime durante o exerccio funcional, prevalece a competncia especial por prerrogativa de funo, ainda que o inqurito ou a ao penal sejam in ic iados aps a cessao daquele exerccio (cancelada)


Prerrogativa de Foro evoluo jurisprudencial

S. 394/STF

03/04/1964

S. 394/STF

25/08/1999

cancelamento

Inq. 687 QO (RTJ 179/912)

Lei 10.628

24/12/2002

Art. 84 CPP

ADI 2797

27/12/2002

ADI 2860

25/03/2003

Julgamento

15/09/2005

Inconstitucionalidade da Lei n 10.628/2002 Resgate da S. 394

07/01/2003 - Liminar negada na ADI


48

PRERROGATIVA DE FORO Crime cometido antes do exerccio

parlamentar - Havendo diplomao: remessa ao STF - No h imunidade processual - Ao processada no prprio STF - Findo o mandato sem o trmino do processo:

cessa a competncia do STF

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Crime cometido aps o encerramento do mandato

STF, Smula 451: A competncia especial por prerrogativa de funo no se estende ao crime cometido aps a cessao definitiva do exerccio funcional


50

PRERROGATIVA DE FORO - renncia

ciranda dos processos perspectivas de resgate da S. 394/STF - AP 333 - renncia do ex-deputado federal Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB) ex-governador da Paraba, Tarcsio Burity


PRERROGATIVA DE FORO - SUPLENTE Inqurito 2453 Em seu voto, o ministro ressaltou jurisprudncia do

STF no sentido de que o suplente no faz jus s prerrogativas inerentes ao cargo enquanto o titular encontrar-se em exerccio. A atrao da competncia do Supremo Tribunal Federal se d, desde a diplomao, unicamente em relao ao titular eleito, afirmou Lewandowski.


PRERROGATIVA DE FORO - SUPLENTE Inqurito 2453 Segundo o relator, a previso constitucional de

julgamento de deputados e senadores pelo STF (art. 53, pargrafo 1) deve ser interpretada de forma restritiva, j que foi dirigido (o artigo 53) a um seleto grupo de pessoas, representantes dos Estados e do povo, a quem o texto confere, em carter excepcional, certas prer rogat ivas, em pro l do exercc io l iv re e desembaraado do mandato.

Notcias 17/05/2007


IMUNIDADES

Podem ser renunciadas?

NO


Outras garantias Sigilo de fonte: art. 53 6 Incorporao s Foras Armadas: art. 53 7 Imunidades durante a vigncia de estado de stio e de defesa: regra persistem as imunidades; exceo podem ser suspensas durante o estado de stio art. 53, 8

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IMUNIDADES parlamentares ESTADUAIS

Art. 27, 1 Ser de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta C o n s t i t u i o s o b r e s i s t e m a e l e i t o r a l , inviolabilidade, imunidades, remunerao, perda de mandato, licena, impedimentos e incorporao s Foras Armadas


Parlamentares Municipais

Art. 29, VIII - Inviolabilidade dos Vereadores por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio

Somente MATERIAL


Incompatibilidade e impedimentos dos parlamentares federais art. 54, I

Desde a expedio do diploma: firmar ou manter contrato com pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou empresa concessionria de servio pblico, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes. aceitar ou exercer cargo, f u n o o u e m p r e g o remunerado, inclusive os de que sejam demissveis ad n u t u m , n a s e n t i d a d e s constantes da alnea anterior.

58

Incompatibilidade e impedimentos dos parlamentares federais art. 54, II

Desde a posse: Ser proprietrios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico, ou nela exercer funo remunerada; Ocupar cargo ou funo de que sejam demissveis ad nutum, nas entidades referidas no art. 54, I, a;

Patrocinar causa em que seja in te ressada qua lquer das entidades a que se refere o art. 54, I, a; Ser titulares de mais de um cargo ou mandato pblico eletivo

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PERDA

Cassao do mandato

Extino do mandato

Art. 55, 2 - voto secreto e maioria

absoluta

Art. 55, I

Art. 55, VI

Art. 55, II

Art. 55, III

Art. 55, V

Art. 55, IV

Art. 55, 3 - ato meramente declaratrio

Perda do mandato do Deputado ou Senador Perda do mandato do Deputado ou Senador

ANLISE

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possvel a renncia do cargo por parlamentar submetido a processo que vise ou possa lev-lo

perda do mandato? Art. 55, 4, CF/88 condio suspensiva A renncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar perda do mandato, nos termos deste artigo, ter seus efeitos suspensos at as deliberaes finais de que tratam os 2 e 3.


62

Hipteses em que no haver perda do mandato do Deputado ou Senador art. 56, I

Quando investidos nos cargos de: Ministro de Estado, Governador de Territrio, Secretrio de Estado, do DF, de Territrio, de Prefeitura de Capital ou Chefe de Misso Diplomtica temporria


Hipteses em que no haver perda do mandato do Deputado ou Senador art. 56, II

Quando licenciado pela respectiva Casa: a) por motivo de doena b) ou para tratar, sem remunerao, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento no ultrapasse 120 dias por sesso legislativa


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Outras regras art. 56, 1-3

a) anlise; b) No perder o mandato, mas e as imunidades

parlamentares? Cf. cancelamento da S. 4/STF - Inq 104 (RTJ 99/477).


Processo Legislativo Art. 59. O processo legislativo compreende a elaborao de:

I - EC; II - LC; III - leis ordinrias; IV - leis delegadas; V - MP; VI - decretos legislativos; VII - resolues.


Fase de Iniciativa

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Fase Constitutiva deliberao parlamentar


Fase Constitutiva deliberao executiva


Fase complementar

Promulgao Publicao


Processo Legislativo espcies normativas Art. 59. O processo legislativo compreende a elaborao de:

I - EC; II - LC; III - leis ordinrias; IV - leis delegadas; V - MP; VI - decretos legislativos; VII - resolues.


EC constituio rgida Poder Constituinte Derivado Reformador

Limitaes

Expressas ou

Explcitas

Implcitas

Formais ou

procedimen-tais

Circunstanciais

Materiais

Temporais?

Iniciativa

Q. aprovao

Promulgao

PEC rejeitada

Impossibilidade de se alterar o titular do PCO

Impossibilidade de se alterar o titular do PCDR


RGIDA limitaes formais (procedimentais)

Iniciativa (art. 60, I, II e III); Quorum de aprovao (art. 60, 2.); Promulgao (art. 60, 3.); Proposta de emenda rejeitada ou havida por

prejudicada (art. 60, 5.) ver art. 67 CF/88

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RGIDA Limitaes Circunstanciais Art. 60, 1.

A Constituio no poder ser emendada na vigncia de:

interveno federal; estado de defesa; estado de stio.


RGIDA Limitaes Materiais Art. 60, 4.

No ser objeto de deliberao a PEC tendente a abolir:

a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e peridico; a separao dos Poderes; os direitos e garantias individuais.


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RGIDA Limitaes Materiais Art. 60, 4.

Observaes: Reforma da Previdncia Atribuio de competncia estadual para

legislar sobre Direito Penal Reduo da maioridade penal de 18-16

anos art. 228, CF


RGIDA Limitaes temporais? Art. 174 da nico caso

Se passados quatro anos, depois de jurada a Constituio do Brasil, se conhecer, que algum dos seus artigos merece reforma, se far a proposio por escrito, a qual deve ter origem na Cmara dos Deputados, e ser apoiada pela tera parte deles.

C. Imprio/1824


RGIDA Limitaes Implcitas

As prprias limitaes expressas analisar a teoria da dupla reviso

Impossibilidade de se alterar o titular

do PC Originrio e do PC derivado Reformador


78

CF/88, art. 5, 3 Tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos EC n. 45/2004 Cf. Dec. n. 6.949, de 25 de agosto de 2009 - promulga a Conveno Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30.03.2007, tendo sido aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do 3 do art. 5 da Constituio

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Lei Complementar X Lei Ordinria Semelhanas Diferenas: 1) Aspecto Material; 2)

Aspecto Formal H hierarquia entre elas?


80

Lei Complementar Lei Ordinria


Lei Delegada ART. 68


Medida Provisria ART. 62


Decreto Legislativo Competncias exclusivas do Congresso

Nacional art. 49 Forma de regulamentao dos efeitos

decorrentes de MP no convertida em lei


Resoluo

Competncias privativas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal

Art. 68, 2: previso expressa de resoluo

Matrias regimentais

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