MATERIAL DE APOIO - DIREITO CIVIL PARTE GERAL - APOSTILA ... · PARTE GERAL - APOSTILA 02 Prof....

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MATERIAL DE APOIO - DIREITO CIVIL

PARTE GERAL - APOSTILA 02

Prof Pablo Stolze Gagliano

Temas 1 Domiciacutelio Civil 2 Pessoa Juriacutedica

1 Domiciacutelio Civil

11 CONCEITO

Domiciacutelio civil da pessoa natural eacute o lugar onde estabelece residecircncia com acircnimo

definitivo convertendo-o em regra em centro principal de seus negoacutecios juriacutedicos ou de sua

atividade profissional

No Coacutedigo Civil temos

Art 70 O domiciacutelio da pessoa natural eacute o lugar onde ela estabelece a sua residecircncia com acircnimo definitivo

12 MORADA RESIDEcircNCIA E DOMICIacuteLIO DISTINCcedilOtildeES NECESSAacuteRIAS

Para uma efetiva compreensatildeo da mateacuteria eacute necessaacuterio fixar e distinguir as noccedilotildees de

morada residecircncia e domiciacutelio

Morada eacute o lugar onde a pessoa natural se estabelece provisoriamente

Diferentemente da morada a residecircncia pressupotildee maior estabilidade Eacute o lugar onde a

pessoa natural se estabelece habitualmente

Mais complexa eacute a noccedilatildeo de domiciacutelio porque abrange a de residecircncia e por

consequumlecircncia a de morada

O domiciacutelio segundo vimos acima eacute o lugar onde a pessoa estabelece residecircncia com

acircnimo definitivo convertendo-o em regra em centro principal de seus negoacutecios juriacutedicos ou de

sua atividade profissional

Compotildee-se o domiciacutelio pois de dois elementos

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a) objetivo ndash ato de fixaccedilatildeo em determinado local

b) subjetivo ndash o acircnimo definitivo de permanecircncia

13 TRATAMENTO LEGAL E MUDANCcedilA DE DOMICIacuteLIO

ldquoO domiciacutelio da pessoa naturalrdquo dispotildee o art 70 ldquoeacute o lugar onde ela estabelece

residecircncia com acircnimo definitivordquo Ocorre que ldquose a pessoa natural tiver diversas residecircncias

onde alternadamente viva considerar-se-aacute domiciacutelio seu qualquer delasrdquo(art 71)

Inovou outrossim o legislador ao disciplinar no art 72 que ldquoeacute tambeacutem domiciacutelio da

pessoa natural quanto agraves relaccedilotildees concernentes agrave profissatildeo o lugar onde esta eacute exercidardquo e

ainda ldquose a pessoa exercitar profissatildeo em lugares diversos cada um deles constituiraacute domiciacutelio

para as relaccedilotildees que lhe corresponderemrdquo

Sobre a mudanccedila de domiciacutelio confira-se o art 74 do NCC

Art 74 Muda-se o domiciacutelio transferindo a residecircncia com a intenccedilatildeo manifesta

de o mudar

Paraacutegrafo uacutenico A prova da intenccedilatildeo resultaraacute do que declarar a pessoa agraves

municipalidades dos lugares que deixa e para onde vai ou se tais declaraccedilotildees

natildeo fizer da proacutepria mudanccedila com as circunstacircncias que a acompanharem

14 DOMICIacuteLIO APARENTE OU OCASIONAL

Consoante jaacute anotamos a necessidade de fixaccedilatildeo do domiciacutelio decorre de imperativo de

seguranccedila juriacutedica

O domiciacutelio aparente ou ocasional estaacute previsto no art 73 do NCC que manteacutem a mesma

ideacuteia do art 33 do CC anterior ldquoconsiderar-se-aacute domiciacutelio da pessoa natural que natildeo tenha

residecircncia habitual o lugar onde for encontradardquo

Cria-se uma ldquoaparecircncia de domiciacuteliordquo

Eacute o caso de profissionais de circo caixeiros viajantes e outros profissionais que vivem em

tracircnsito e natildeo tecircm domiciacutelio certo

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15 DOMICIacuteLIO DA PESSOA JURIacuteDICA

Em regra o domiciacutelio civil da pessoa juriacutedica de direito privado eacute a sua sede indicada em

seu estatuto contrato social ou ato constitutivo equivalente

Eacute o seu domiciacutelio especial (ver art 75 CC)

As pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico por sua vez tecircm domiciacutelio previsto tambeacutem no art

75 do CC

Art 75 Quanto agraves pessoas juriacutedicas o domiciacutelio eacute I - da Uniatildeo o Distrito Federal II - dos Estados e Territoacuterios as respectivas capitais III - do Municiacutepio o lugar onde funcione a administraccedilatildeo municipal IV - das demais pessoas juriacutedicas o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administraccedilotildees ou onde elegerem domiciacutelio especial no seu estatuto ou atos constitutivos sect 1o Tendo a pessoa juriacutedica diversos estabelecimentos em lugares diferentes cada um deles seraacute considerado domiciacutelio para os atos nele praticados sect 2o Se a administraccedilatildeo ou diretoria tiver a sede no estrangeiro haver-se-aacute por domiciacutelio da pessoa juriacutedica no tocante agraves obrigaccedilotildees contraiacutedas por cada uma das suas agecircncias o lugar do estabelecimento sito no Brasil a que ela corresponder

16 Espeacutecies de Domiciacutelio

O domiciacutelio poderaacute ser

a) voluntaacuterio

b) legal ou necessaacuterio

c) de eleiccedilatildeo

O domiciacutelio voluntaacuterio eacute o fixado de acordo com a nossa proacutepria vontade

Jaacute o domiciacutelio legal ou necessaacuterio decorre de mandamento da lei em atenccedilatildeo agrave condiccedilatildeo

especial de determinadas pessoas

Nesse sentido leiam-se os seguintes artigos

Art 76 Tecircm domiciacutelio necessaacuterio o incapaz o servidor puacuteblico o militar o mariacutetimo e o preso Paraacutegrafo uacutenico O domiciacutelio do incapaz eacute o do seu representante ou assistente o do servidor puacuteblico o lugar em que exercer permanentemente suas funccedilotildees o do militar onde servir e sendo da Marinha ou da Aeronaacuteutica a sede do comando a que se encontrar

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imediatamente subordinado o do mariacutetimo onde o navio estiver matriculado e o do preso o lugar em que cumprir a sentenccedila Art 77 O agente diplomaacutetico do Brasil que citado no estrangeiro alegar extraterritorialidade sem designar onde tem no paiacutes o seu domiciacutelio poderaacute ser demandado no Distrito Federal ou no uacuteltimo ponto do territoacuterio brasileiro onde o teve

O domiciacutelio de eleiccedilatildeo ou especial por fim decorre do ajuste entre as partes de um

contrato (art 78 do CC e art 111 do CPC)

Questatildeo de concurso Eacute vaacutelida a claacuteusula em contrato de consumo que fixa domiciacutelio em

favor do proacuteprio fornecedor

Haacute quem entenda ser possiacutevel desde que o consumidor aceite (eacute o pensamento do ilustre

civilista SILVIO VENOSA ndash cf seu vol 1 Atlas paacuteg 197)

Em nosso sentir natildeo seria exagero afirmar que a maioria esmagadora dos contratos

celebrados no paiacutes satildeo negoacutecios de consumo e nessa linha consideramos ilegal a claacuteusula

contratual que estabelece o foro de eleiccedilatildeo em benefiacutecio do fornecedor do produto ou serviccedilo

em prejuiacutezo do consumidor por violar o disposto no art 51 IV do CDC (considera-se nula de

pleno direito a claacuteusula que obrigaccedilatildeo iniacutequa abusiva que coloque o consumidor em

desvantagem exagerada ou sejam incompatiacuteveis com a boa feacute e a equumlidade)

Mesmo que seja dada preacutevia ciecircncia da claacuteusula ao consumidor em nosso pensar o sistema

protetivo inaugurado pelo Coacutedigo moldado por superior interesse puacuteblico proiacutebe que o

fornecedor se beneficie de tal prerrogativa especialmente em se considerando que nos contratos

de adesatildeo a liberdade negocial do consumidor eacute extremamente restrita

Tem-se admitido inclusive que o juiz possa declinar de ofiacutecio da sua competecircncia

FORO DE ELEICcedilAtildeO Coacutedigo de Defesa do Consumidor Banco Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria - A atividade bancaacuteria de conceder financiamento e obter garantia mediante alienaccedilatildeo fiduciaacuteria eacute atividade que se insere no acircmbito do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Eacute nula a claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro inserida em contrato de adesatildeo quando dificultar a defesa do aderente em juiacutezo podendo o juiz declinar de ofiacutecio de sua competecircncia Precedentes Recurso natildeo conhecido (RESP 201195SP Rel Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA julgado em 07122000 DJ 07052001 p 145)

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No Coacutedigo de Processo Civil vale a pena conferir o seguinte artigo modificado em 2006

Art 112 Arguacutei-se por meio de exceccedilatildeo a incompetecircncia relativa Paraacutegrafo uacutenico A nulidade da claacuteusula de eleiccedilatildeo de foro em contrato de adesatildeo pode ser declarada de ofiacutecio pelo juiz que declinaraacute de competecircncia para o juiacutezo de domiciacutelio do reacuteu(Incluiacutedo pela Lei nordm 11280 de 2006)

Em conclusatildeo vale tambeacutem colacionarmos interessante julgado referente a entidades de

previdecircncia privada

RESP - PROCESSUAL CIVIL - COMPETEcircNCIA - PREVIDEcircNCIA PRIVADA - INCIDEcircNCIA DO CDC - FORO DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE 1 - Esta Corte jaacute firmou o entendimento de que O Coacutedigo de Defesa do Consumidor eacute aplicaacutevel agrave relaccedilatildeo juriacutedica entre a entidade de previdecircncia privada e seus participantes (Suacutemula 321STJ) 2 - De outro lado a competecircncia para processar e julgar a accedilatildeo contra entidade de previdecircncia privada eacute a da sede desta a teor do art 100 inciso IV a do Coacutedigo de Processo Civil excetuando-se os casos em que o consumidor hipossuficiente opte pela propositura da accedilatildeo no seu domiciacutelio para viabilizar a sua defesa (AgRG nos ERESP 707136DF DJ de 15022006 2ordf Seccedilatildeo) 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a decisatildeo de primeiro grau (REsp 825316SP Rel Ministro JORGE SCARTEZZINI QUARTA TURMA julgado em 04052006 DJ 22052006 p 219)

17 CONCLUSOtildeES

De todo o exposto podemos concluir natildeo ter havido mudanccedilas de fundo trazidas pelo

coacutedigo civil novo em face da lei revogada no que tange ao domiciacutelio

Fique atento

Recente Suacutemula do STJ interessante no acircmbito processual da fixaccedilatildeo de competecircncia dispotildee

A competecircncia para processar e julgar as accedilotildees conexas de interesse de menor eacute em princiacutepio

do foro do domiciacutelio do detentor de sua guarda (Suacutemula 383 SEGUNDA SECcedilAtildeO julgado em

27052009 DJe 08062009)

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2 PESSOA JURIacuteDICA

21 CONCEITO

Como decorrecircncia do fato associativo e em um primeiro sentido podemos conceituar

a pessoa juriacutedica como sendo o grupo humano criado na forma da lei e dotado de

personalidade juriacutedica proacutepria para a realizaccedilatildeo de fins comuns

Trata-se pois de um sujeito de direito com autonomia juriacutedica

22 NATUREZA JURIacuteDICA DA PESSOA JURIacuteDICA (TEORIAS EXPLICATIVAS)

221 Teorias Negativistas

Esta corrente negava agrave pessoa juriacutedica existecircncia ou seja rejeitava a sua condiccedilatildeo de

sujeito de direito

Veremos em sala de aula os seus autores e os argumentos apresentados nesta

corrente de pensamento

222 Teorias Afirmativistas

Jaacute a corrente afirmativista admitia a existecircncia da pessoa juriacutedica subtipificando-se

em trecircs teorias

a) teoria da ficccedilatildeo

b) teoria da realidade objetiva (organicista)

c) teoria da realidade teacutecnica

A teoria da ficccedilatildeo defendida por SAVIGNY sustentava que a pessoa juriacutedica teria

simples existecircncia ideal vale dizer seria mero ldquoproduto da teacutecnica juriacutedicardquo

Jaacute teoria da realidade objetiva nitidamente organicista ou socioloacutegica apontava em

sentido oposto a pessoa juriacutedica natildeo seria mera abstraccedilatildeo ou criaccedilatildeo da lei Teria existecircncia

proacutepria real social como os indiviacuteduos Assim pensava o proacuteprio CLOacuteVIS BEVILAacuteQUA

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Finalmente a teoria da realidade teacutecnica para noacutes a adotada pelo direito brasileiro

(art 45 CC) sustentaria que a pessoa juriacutedica teria existecircncia real natildeo obstante a sua

personalidade ser conferida pelo direito Seria pois uma teoria intermediaacuteria

Nessa linha o art 45 do CC

ldquoArt 45 ndash Comeccedila a existecircncia legal das pessoas juriacutedicas de direito privado com a inscriccedilatildeo do ato constitutivo no respectivo registro precedida quando necessaacuterio de autorizaccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo do poder executivo averbando-se no registro todas as alteraccedilotildees por que passar o ato constitutivo Paraacutegrafo uacutenico ndash Decai em trecircs anos o direito de anular a constituiccedilatildeo das pessoas juriacutedicas de direito privado por defeito do ato respectivo contado o prazo da publicaccedilatildeo e sua inscriccedilatildeo no registrordquo

23 SURGIMENTO DA PESSOA JURIacuteDICA

A pessoa juriacutedica passa a ter existecircncia legal a partir do registro dos seus atos

constitutivos (contrato social ou estatuto) a teor do supra mencionado art 45

Carecendo de registro na forma do Coacutedigo Civil seraacute considerada sociedade

despersonificada (irregular ou de fato)

Nesse sentido confiram-se os arts 986 e ss do NCC aqui elencados alguns

ldquoArt 986 Enquanto natildeo inscritos os atos constitutivos

reger-se-aacute a sociedade exceto por accedilotildees em organizaccedilatildeo pelo disposto neste Capiacutetulo observadas subsidiariamente e no que com ele forem compatiacuteveis as normas da sociedade simplesrdquo (grifos nossos)

ldquoArt 990 Todos os soacutecios respondem solidaacuteria e ilimitadamente pelas obrigaccedilotildees sociais excluiacutedo do benefiacutecio de ordem previsto no art 1024 aquele que contratou pela sociedaderdquo

24 CLASSIFICACcedilAtildeO DAS PESSOAS JURIacuteDICAS DE DIREITO PRIVADO

A legislaccedilatildeo em vigor classifica as pessoas juriacutedicas de direito privado da seguinte forma

(art 44)

a) associaccedilotildees

b) sociedades

c) fundaccedilotildees

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d) organizaccedilotildees religiosas

e) partidos poliacuteticos1

241 As Associaccedilotildees

As associaccedilotildees satildeo entidades de direito privado formadas pela uniatildeo de indiviacuteduos com o

propoacutesito de realizarem fins natildeo-econocircmicos

O Novo Coacutedigo Civil em seu art 53 expressamente dispotildee que

ldquoArt 53 ndash Constituem-se as associaccedilotildees pela uniatildeo de pessoas que se organizem para fins natildeo-econocircmicosrdquo

De acordo com o Novo Coacutedigo Civil o estatuto das associaccedilotildees conteraacute sob pena de nulidade

I - a denominaccedilatildeo os fins e a sede da associaccedilatildeo II - os requisitos para a admissatildeo demissatildeo e exclusatildeo dos associados III - os direitos e deveres dos associados IV - as fontes de recursos para sua manutenccedilatildeo V - o modo de constituiccedilatildeo e funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos e administrativos V ndash o modo de constituiccedilatildeo e de funcionamento dos oacutergatildeos deliberativos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005) VI - as condiccedilotildees para a alteraccedilatildeo das disposiccedilotildees estatutaacuterias e para a dissoluccedilatildeo VII ndash a forma de gestatildeo administrativa e de aprovaccedilatildeo das respectivas contas (Incluiacutedo pela Lei nordm 11127 de 2005) Art 55 Os associados devem ter iguais direitos mas o estatuto poderaacute instituir categorias com vantagens especiais Art 56 A qualidade de associado eacute intransmissiacutevel se o estatuto natildeo dispuser o contraacuterio Paraacutegrafo uacutenico Se o associado for titular de quota ou fraccedilatildeo ideal do patrimocircnio da associaccedilatildeo a transferecircncia daquela natildeo importaraacute de per si na atribuiccedilatildeo da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro salvo disposiccedilatildeo diversa do estatuto

1 As organizaccedilotildees religiosas e os partidos poliacuteticos posto possam ser considerados teoricamente como entidades associativas foram destacados do conceito de associaccedilatildeo pela Lei n 10825 de 2003 conforme veremos em sala de aula

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Compete privativamente agrave Assembleacuteia Geral seu oacutergatildeo deliberativo maacuteximo ex vi do disposto no art 59 do NCC I ndash destituir os administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005) II ndash alterar o estatuto (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005) Paraacutegrafo uacutenico Para as deliberaccedilotildees a que se referem os incisos I e II deste artigo eacute exigido deliberaccedilatildeo da assembleacuteia especialmente convocada para esse fim cujo quorum seraacute o estabelecido no estatuto bem como os criteacuterios de eleiccedilatildeo dos administradores (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)

IMPORTANTE Fique muito atento agrave possibilidade de ldquoexclusatildeo de associadordquo prevista no art 57

do CC Art 57 A exclusatildeo do associado soacute eacute admissiacutevel havendo justa causa assim reconhecida

em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso nos termos previstos no estatuto

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11127 de 2005)

242 As Sociedades

A sociedade eacute espeacutecie de corporaccedilatildeo dotada de personalidade juriacutedica proacutepria e instituiacuteda

por meio de um contrato social com o preciacutepuo escopo de exercer atividade econocircmica e

partilhar lucros

O Novo Coacutedigo Civil pondo de lado a tradicional classificaccedilatildeo ldquosociedades civis e

mercantisrdquo substituiu-as por

a) sociedades empresaacuterias

b) sociedades simples

Diferentemente das associaccedilotildees as sociedades tecircm finalidade lucrativa

Nos termos do art 982 do NCC considera-se empresaacuteria a sociedade que tem por objeto

o exerciacutecio de atividade proacutepria de empresaacuterio sujeito agrave inscriccedilatildeo no Registro de Empresa

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Jaacute as sociedades simples satildeo as pessoas juriacutedicas que embora persigam proveito

econocircmico natildeo empreendem atividade empresarial (sociedades formadas por meacutedicos ou

advogados por exemplo) Natildeo tecircm registro na Junta Comercial

Nas sociedades simples os soacutecios atuam ou supervisionam diretamente o exerciacutecio da

atividade diferentemente da sociedade empresaacuteria em que esta pessoalidade natildeo eacute

especialmente sentida

Por isso em geral as sociedades simples satildeo prestadoras de serviccedilos (sociedade formada

por meacutedicos por exemplo) e o seu registro eacute feito no Cartoacuterio de Registro de Pessoas Juriacutedicas

Nas empresaacuterias por seu turno sobreleva o conceito de empresarialidade aqui os soacutecios

cuidam de articular fatores de produccedilatildeo (capital trabalho matildeo ndashde-obra e mateacuteria prima) sendo

feito o seu registro obrigatoriamente na Junta Comercial2

Vale lembrar que as sociedades anocircnimas satildeo sempre consideradas empresaacuterias

Questatildeo delicada diz respeito agraves cooperativas

Agrave luz do paraacutegrafo uacutenico art 982 do Coacutedigo Civil as cooperativas satildeo sociedades simples

O STJ inclusive jaacute se pronunciou neste sentido

PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EMBARGOS Agrave EXECUCcedilAtildeO SOCIEDADE COOPERATIVA EM PROCESSO DE LIQUIDACcedilAtildeO JUDICIAL REGIME JURIacuteDICO PROacutePRIO (ARTS 63 A 78 DA LEI 576471) NAtildeO-APLICACcedilAtildeO ANALOacuteGICA DO DECRETO-LEI 766145 1 Por ser sociedade simples por ter regras proacuteprias de liquidaccedilatildeo e por natildeo estar sujeita a falecircncia agrave sociedade cooperativa natildeo se aplicam as disposiccedilotildees contidas no Decreto-Lei 766145 Nesse sentido REsp 803633SP 1ordf Turma Rel Min Luiz Fux DJ de 15102007 2 Recurso especial desprovido (REsp 882014SP Rel Ministra DENISE ARRUDA PRIMEIRA TURMA julgado em 16092008 DJe 29092008)

2 Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das Pessoas Juriacutedicas in httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm

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O seu registro tradicionalmente e com base na legislaccedilatildeo especial ateacute entatildeo em vigor era feita

na Junta Comercial Todavia com a nova caracterizaccedilatildeo forte eacute o posicionamento no sentido de

que o mesmo seraacute feito no Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas

Nesse sentido a doutrina especializada

ldquoNeste contexto jaacute natildeo dependem de autorizaccedilatildeo estatal a constituiccedilatildeo das sociedades cooperativas cujos atos constitutivos satildeo registrados levados ao Registro Civil e natildeo mais agrave Junta Comercialrdquo (Julieta Liacutedia Lunz ndash Revista da EMARF vol VI in httpwwwtrf2govbremarfimagesartigo61julietapdf) ldquoMerece destaque tambeacutem a conceituaccedilatildeo das cooperativas face agrave ab-rogaccedilatildeo da competecircncia registraria das Juntas Comerciais para seu registro Ao enunciar o paraacutegrafo uacutenico do artigo 982 que ldquoindependentemente de seu objeto considera-se empresaacuteria a sociedade por accedilotildees e simples a cooperativardquo e acrescentando em seu artigo 998 que as sociedades simples seratildeo registradas nos Registros Civis das Pessoas Juriacutedicas dispocircs taxativa e completamente sobre o assunto ab-rogado restou o dispositivo da Lei 5764 de 16121971 que atribuiacutea agraves Juntas Comerciais tal registro E isso eacute o oacutebvio porque a lei nova ao dispor contrariamente da lei anterior o fez para atingir um objetivo Se natildeo quisesse alterar a exceccedilatildeo prevista na lei anterior teria calado a respeito mas natildeo o fez e assim significa que quis eliminar a exceccedilatildeo formal imposta pela regra anterior Neste sentido BULGARELLI afirma que O projeto considerou as sociedades cooperativas como sociedades simples e natildeo como empresarias (paraacutegrafo uacutenico do art 1019) Temos a confessar que estiveacuteramos equivocados ateacute agora pois sempre pensamos que a inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples devia-se ao fato da ausecircncia de lucro Resolvido contudo esse problema como vimos atraveacutes do emprego do termo mais geral resultado que se ajusta agraves caracteriacutesticas da sociedade cooperativa resta a explicaccedilatildeo de que essa inserccedilatildeo das cooperativas entre as sociedades simples se deu tendo em vista a tradicional natureza civil das cooperativas aliaacutes consagrada pela proacutepria lei das cooperativas atualrdquo[69] (Paulo Roberto de Carvalho Rego ndash Registro Civil das Pessoas Juriacutedicas in httpwwwirtdpjsaopaulocombrPJxNCChtm)

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243 As Fundaccedilotildees

Diferentemente das associaccedilotildees e das sociedades as fundaccedilotildees resultam natildeo da uniatildeo

de indiviacuteduos mas da afetaccedilatildeo de um patrimocircnio por testamento ou escritura puacuteblica que faz o

seu instituidor especificando o fim para o qual se destina3

Para a criaccedilatildeo de uma fundaccedilatildeo haacute uma seacuterie ordenada de etapas que devem ser

observadas a saber

a) Afetaccedilatildeo de Bens Livres por meio do Ato de Dotaccedilatildeo Patrimonial

b) Instituiccedilatildeo por Escritura Puacuteblica ou Testamento

c) Elaboraccedilatildeo dos Estatutos

d) Aprovaccedilatildeo dos Estatutos

e) Realizaccedilatildeo do Registro Civil

Quanto agrave relevante funccedilatildeo fiscalizadora do oacutergatildeo ministerial confira-se o art 66 do Novo

Coacutedigo Civil

ldquoArt 66 Velaraacute pelas fundaccedilotildees o Ministeacuterio Puacuteblico do Estado onde situadas sect 1o Se funcionarem no Distrito Federal ou no Territoacuterio caberaacute o encargo ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal sect 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado caberaacute o encargo em cada um deles ao respectivo Ministeacuterio Puacuteblicordquo

Inovou o legislador portanto ao fazer expressa referecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Federal

Fique atento tramitou no Supremo Tribunal Federal a ADI 2794 proposta pela

ASSOCIACcedilAtildeO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO ndash CONAMP visando agrave declaraccedilatildeo

de inconstitucionalidade do sect 1ordm DO ART 66 DA LEI Nordm 10406 DE 10012002 (NOVO COacuteDIGO

CIVIL) sob a alegaccedilatildeo de ter havido usurpaccedilatildeo de atribuiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito

Federal (a Procuradoria Geral da Repuacuteblica apresentou parecer pela procedecircncia da ADI)

Veja o Resultado

3 A fundaccedilatildeo puacuteblica instituiacuteda pela Uniatildeo Estado ou Municiacutepio na forma da lei rege-se por preceitos proacuteprios de direito administrativo

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14122006 JULGAMENTO DO

PLENO -

PROCEDENTE

Decisatildeo O Tribunal agrave unanimidade julgou procedente a accedilatildeo

direta nos termos do voto do Relator Votou a Presidente

Ministra Ellen Gracie Ausentes justificadamente neste

julgamento os Senhores Ministros Marco Aureacutelio Joaquim

Barbosa e a Senhora Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio

14122006

25 DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA (DISREGARD DOCTRINE)

Em linhas gerais a doutrina da desconsideraccedilatildeo pretende o superamento episoacutedico da

personalidade juriacutedica da sociedade em caso de abuso (fraude ou simplesmente desvio de

funccedilatildeo) objetivando a satisfaccedilatildeo do terceiro lesado junto ao patrimocircnio dos proacuteprios soacutecios que

passam a ter responsabilidade pessoal pelo iliacutecito causado

O Novo Coacutedigo Civil por sua vez colocando-se ao lado das legislaccedilotildees modernas

consagrou em norma expressa a teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica nos

seguintes termos

ldquoArt 50 Em caso de abuso de personalidade juriacutedica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusatildeo patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relaccedilotildees de obrigaccedilotildees sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou soacutecios da pessoa juriacutedicardquo

Adotou-se no particular uma linha objetivista que dispensa pois prova do dolo

especiacutefico do soacutecio ou administrador

Finalmente observe que a jurisprudecircncia do STJ tem diferenciado a ldquoteoria

maiorrdquo da ldquoteoria menorrdquo da desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica

Responsabilidade civil e Direito do consumidor Recurso especial Shopping Center de Osasco-SP Explosatildeo Consumidores Danos materiais e morais Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade ativa Pessoa juriacutedica Desconsideraccedilatildeo Teoria maior e teoria menor Limite de responsabilizaccedilatildeo dos soacutecios Coacutedigo de Defesa do Consumidor

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Requisitos Obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores Art 28 sect 5ordm - Considerada a proteccedilatildeo do consumidor um dos pilares da ordem econocircmica e incumbindo ao Ministeacuterio Puacuteblico a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis possui o Oacutergatildeo Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogecircneos de consumidores decorrentes de origem comum - A teoria maior da desconsideraccedilatildeo regra geral no sistema juriacutedico brasileiro natildeo pode ser aplicada com a mera demonstraccedilatildeo de estar a pessoa juriacutedica insolvente para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees Exige-se aqui para aleacutem da prova de insolvecircncia ou a demonstraccedilatildeo de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideraccedilatildeo) ou a demonstraccedilatildeo de confusatildeo patrimonial (teoria objetiva da desconsideraccedilatildeo) - A teoria menor da desconsideraccedilatildeo acolhida em nosso ordenamento juriacutedico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental incide com a mera prova de insolvecircncia da pessoa juriacutedica para o pagamento de suas obrigaccedilotildees independentemente da existecircncia de desvio de finalidade ou de confusatildeo patrimonial - Para a teoria menor o risco empresarial normal agraves atividades econocircmicas natildeo pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa juriacutedica mas pelos soacutecios eou administradores desta ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba isto eacute mesmo que natildeo exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos soacutecios eou administradores da pessoa juriacutedica - A aplicaccedilatildeo da teoria menor da desconsideraccedilatildeo agraves relaccedilotildees de consumo estaacute calcada na exegese autocircnoma do sect 5ordm do art 28 do CDC porquanto a incidecircncia desse dispositivo natildeo se subordina agrave demonstraccedilatildeo dos requisitos previstos no caput do artigo indicado mas apenas agrave prova de causar a mera existecircncia da pessoa juriacutedica obstaacuteculo ao ressarcimento de prejuiacutezos causados aos consumidores - Recursos especiais natildeo conhecidos (RESP 279273SP Rel Ministro ARI PARGENDLER Rel p Acoacuterdatildeo Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 04122003 DJ 29032004 p 230)

E mais recentemente

FALEcircNCIA ARRECADACcedilAtildeO DE BENS PARTICULARES DE SOacuteCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA PELA FALIDA DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA (DISREGARD DOCTRINE) TEORIA MAIOR NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO ANCORADA EM FRAUDE ABUSO DE DIREITO OU CONFUSAtildeO PATRIMONIAL RECURSO PROVIDO 1 A teoria da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica - disregard doctrine - conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro (art 2ordm da Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor art 4ordm da Lei n 960598 art 50 do CC02 dentre outros) deve ser aplicada com cautela diante da previsatildeo de autonomia e existecircncia de patrimocircnios distintos entre as pessoas fiacutesicas e juriacutedicas

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2 A jurisprudecircncia da Corte em regra dispensa accedilatildeo autocircnoma para se levantar o veacuteu da pessoa juriacutedica mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art 187 do CC02 - desvio de finalidade ou confusatildeo patrimonial eacute que se permite tal providecircncia Adota-se assim a teoria maior acerca da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica a qual exige a configuraccedilatildeo objetiva de tais requisitos para sua configuraccedilatildeo 3 No caso dos autos houve a arrecadaccedilatildeo de bens dos diretores de sociedade que sequer eacute a falida mas apenas empresa controlada por esta quando natildeo se cogitava de soacutecios solidaacuterios e mantida a arrecadaccedilatildeo pelo Tribunal a quo por possibilidade de ocorrecircncia de desvirtuamento da empresa controlada o que agrave toda evidecircncia natildeo eacute suficiente para a superaccedilatildeo da personalidade juriacutedica Natildeo haacute notiacutecia de qualquer indiacutecio de fraude abuso de direito ou confusatildeo patrimonial circunstacircncia que afasta a possibilidade de superaccedilatildeo da pessoa juriacutedica para atingir os bens particulares dos soacutecios 4 Recurso especial conhecido e provido (REsp 693235MT Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA TURMA julgado em 17112009 DJe 30112009)

251 Desconsideraccedilatildeo personalidade juriacutedica pressupostos

Houve a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica (disregard doctrine) da empresa

devedora ao imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela diacutevida sem sequer as

instacircncias ordinaacuterias declinarem presentes os pressupostos do art 50 do CC2002 Houve apenas

menccedilatildeo ao fato de que a cobranccedila eacute feita por um oacutergatildeo puacuteblico e que a empresa controlada seria

simples longa manus da controladora Daiacute a violaccedilatildeo do art 131 do CPC visto que natildeo haacute

fundamentaccedilatildeo nas decisotildees das instacircncias ordinaacuterias o que leva a afastar a extensatildeo do arresto

agraves recorrentes em razatildeo da exclusatildeo da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da devedora

ressalvado o direito de a recorrida obter nova medida para a defesa de seu creacutedito acaso

comprovadas as condiccedilotildees previstas no retrocitado artigo Anotou-se natildeo se cuidar da chamada

teoria menor desconsideraccedilatildeo pela simples prova da insolvecircncia diante de tema referente ao

Direito Ambiental (art 4ordm da Lei n 96051998) ou do Consumidor (art 28 sect 5ordm da Lei n

80781990) mas sim da teoria maior que em regra exige a demonstraccedilatildeo do desvio de

finalidade da pessoa juriacutedica ou a confusatildeo patrimonial Precedente citado REsp 279273-SP DJ

2932004 REsp 744107-SP Rel Min Fernando Gonccedilalves julgado em 2052008

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Interessante acrescentar ainda haver decidido o STJ que o soacutecio atingido pela

desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica torna-se parte no processo

RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANOcircNIMA - EXECUCcedilAtildeO FRUSTRADA - DESCONSIDERACcedilAtildeO DA PERSONALIDADE JURIacuteDICA - VIOLACcedilAtildeO AO ARTIGO 535 DO COacuteDIGO DE PROCESSO CIVIL - NAtildeO OCORREcircNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTEcircNCIA - REVOLVIMENTO FAacuteTICO - INADMISSIBILIDADE - DISSIacuteDIO NAtildeO COMPROVADO I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a decisatildeo o magistrado natildeo se encontra obrigado a responder todas as alegaccedilotildees das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos II - Natildeo haacute falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro fundamento legal Em outras palavras o juiz conhece o direito natildeo estando vinculado aos dispositivos citados pelas partes III - No acircmbito do recurso especial natildeo haacute como se reavaliar entendimento firmado pelo tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Suacutemula 7STJ) IV - O soacutecio alcanccedilado pela desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica da sociedade empresaacuteria torna-se parte no processo V - Natildeo se conhece do recurso pela aliacutenea c quando natildeo demonstrada similitude faacutetica apta a configurar a alegada divergecircncia interpretativa entre os julgados confrontados Recurso especial natildeo conhecido (REsp 258812MG Rel Ministro CASTRO FILHO TERCEIRA TURMA julgado em 29112006 DJ 18122006 p 358)

Finalmente vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conheccedila da

desconsideraccedilatildeo na proacutepria execuccedilatildeo

Civil Processo Civil Recurso especial Accedilatildeo de execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial movida por soacutecio minoritaacuterio em desfavor da proacutepria sociedade Pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica desta para acesso aos bens da empresa controladora em face de irregularidades cometidas na administraccedilatildeo Deferimento no curso da execuccedilatildeo Oferecimento de embargos do devedor pela controladora sob alegaccedilatildeo de sua ilegitimidade passiva Natildeo conhecimento do pedido em face de preclusatildeo pela ausecircncia de interposiccedilatildeo de agravo de instrumento da decisatildeo que determinara a desconsideraccedilatildeo Alegaccedilatildeo de violaccedilatildeo ao art 535 do CPC - Natildeo haacute violaccedilatildeo ao art 535 do CPC quando ausentes omissatildeo contradiccedilatildeo ou obscuridade no acoacuterdatildeo - Eacute irrelevante na presente hipoacutetese afirmar que de despacho que ordena a citaccedilatildeo natildeo cabe recurso porque a presente controveacutersia natildeo diz respeito a tal questatildeo O reconhecimento de preclusatildeo se refere ao

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conteuacutedo material da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica da controladora e natildeo agrave determinaccedilatildeo de citaccedilatildeo - O acoacuterdatildeo afirmou corretamente que a revisatildeo das condiccedilotildees da accedilatildeo eacute possiacutevel nas instacircncias ordinaacuterias o que natildeo se permite contudo eacute rediscutir por via obliacutequa uma questatildeo com conteuacutedo proacuteprio que natildeo foi impugnada a tempo O sucesso da alegaccedilatildeo de ilegitimidade passiva na presente hipoacutetese tem como antecedente necessaacuterio a preacutevia desconstituiccedilatildeo da decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica mas esta natildeo foi oportunamente atacada Em outras palavras ainda eacute possiacutevel discutir por novos fundamentos a ilegitimidade passiva nos embargos mas natildeo eacute possiacutevel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos limites de uma preacutevia autocircnoma e inatacada decisatildeo que desconsiderou a personalidade juriacutedica - A jurisprudecircncia do STJ eacute paciacutefica no sentido de que a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica eacute medida cabiacutevel diretamente no curso da execuccedilatildeo Precedentes - Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da mateacuteria - Natildeo se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente fundamentado Recurso especial natildeo conhecido (REsp 920602DF Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 27052008 DJ 23062008 p 1)

Interessante figura eacute a denominada ldquodesconsideraccedilatildeo inversardquo situaccedilatildeo em que o ato

judicial atinge o patrimocircnio de uma pessoa juriacutedica para assim poder alcanccedilar a pessoa fiacutesica

autora do ato abusivo

OBSERVACcedilAtildeO

A sua aplicaccedilatildeo se faz sentir em especial no Direito de Famiacutelia como bem observa o

Prof Rolf Madaleno

ldquoCuida-se da despersonalizaccedilatildeo inversa que capta a autecircntica realidade que se oculta atraacutes da personalidade societaacuteria onde soacutecio e sociedade se associam no propoacutesito de encobrir a obrigaccedilatildeo alimentiacutecia do devedor executado olvidando-se ambos que excedem o objetivo social e com afronta agrave ordem puacuteblica elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida como o mais importante de todos os direitos Na accedilatildeo de separaccedilatildeo judicial litigiosa nordm 01291069282 que tramitou pela 1ordf Vara de Famiacutelia e Sucessotildees de Porto Alegre o juiz monocraacutetico enfrentou em sentenccedila a questatildeo do afastamento meramente formal do reacuteu da sociedade comercial que ateacute as veacutesperas da sua

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separaccedilatildeo judicial era por ele dirigida Em sua decisatildeo o juiz singular destacou a simulaccedilatildeo do afastamento do reacuteu da direccedilatildeo da empresa GAJ aduzindo ser lsquocaso tiacutepico em tese de exigir da pessoa juriacutedica o pagamento alimentar que o reacuteu insiste em natildeo poder fazer pela aplicaccedilatildeo da teoria da despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedicarsquo (ldquoA Disregard nos Alimentosrdquo disponiacutevel no httpwwwrolfmadalenocombrsiteindex2phpoption=com_contentampdo_pdf=1ampid=33 acessado em 01 de agosto de 2008)

Outra figura peculiar que com a doutrina da desconsideraccedilatildeo natildeo se confunde eacute a ldquoteoria

ultra vires societatisrdquo segundo a qual a sociedade natildeo se responsabiliza pelo ato do administrador

que extrapole os limites do ato constitutivo da pessoa juriacutedica (art 1015 CC)

A respeito dela preleciona o Prof Claacuteudio Calo Souza

ldquoEsta teoria surgiu na jurisprudecircncia inglesa no seacuteculo XIX segundo a qual se o administrador ao praticar atos de gestatildeo violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato constitutivo este ato ultra vires societatis natildeo poderaacute ser imputado agrave sociedade sendo considerado segundo alguns autores invaacutelido e para outros autores ineficaz Portanto a sociedade fica isenta de responsabilidade perante terceiros salvo se tiver se beneficiado com a praacutetica do ato quando entatildeo passaraacute a ter responsabilidade na medida do benefiacutecio auferidordquo Fonte SOUSA Claacuteudio Calo Algumas impropriedades do denominado novo Coacutedigo Civil Jus Navigandi Teresina ano 7 n 61 jan 2003 Disponiacutevel em lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=3660gt Acesso em 30 jan 2009

26 Extinccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica

A dissoluccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo classificaccedilatildeo consagrada na doutrina poderaacute ser

a) convencional

b) administrativa

c) judicial

27 Conclusotildees

De fato houve significativas mudanccedilas no tratamento da pessoa juriacutedica quando da

entrada em vigor do novo Coacutedigo Civil a exemplo da disciplina mais abrangente das associaccedilotildees

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do tratamento empresarial das sociedades e da consagraccedilatildeo da teoria da desconsideraccedilatildeo

(disregard doctrine)

2 8 Projetos de Lei nordm 3401 e nordm 4298 DE 20084

PROJETO DE LEI Nordm 3401 de 2008

Disciplina o procedimento de declaraccedilatildeo judicial de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica e daacute outras

providecircncias

O Congresso Nacional decreta

Art 1ordm A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica para fins

de estender obrigaccedilatildeo da pessoa juriacutedica a seu membro instituidor soacutecio ou administrador

obedeceraacute aos preceitos desta lei

Paraacutegrafo uacutenico Aplica-se tambeacutem o disposto nesta lei agravesdecisotildees ou atos judiciais de quaisquer

dos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio que imputarem responsabilidade direta em caraacuteter solidaacuterio ou subsidiaacuterio

a membros instituidores soacutecios ou administradores pelas obrigaccedilotildees da pessoa juriacutedica

Art 2ordm A parte que postular a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica ou a responsabilidade

pessoal de membros instituidores soacutecios ou administradores por obrigaccedilotildees da pessoa juriacutedica indicaraacute

necessaacuteria e objetivamente em requerimento especiacutefico quais os atos por eles praticados que ensejariam

a respectiva responsabilizaccedilatildeo na forma da lei especiacutefica o mesmo devendo fazer o Ministeacuterio Puacuteblico nos

casos em que lhe couber intervir no processo

Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento das condiccedilotildees estabelecidas no caput ensejaraacute o

indeferimento liminar do pleito pelo juiz

Art 3ordm Antes de decidir sobre a possibilidade de decretar a responsabilidade dos membros

instituidores soacutecios ou administradores por obrigaccedilotildees da pessoa juriacutedica o juiz estabeleceraacute o

contraditoacuterio assegurando-lhes o preacutevio exerciacutecio da ampla defesa

sect 1ordm O Juiz ao receber a peticcedilatildeo mandaraacute instaurar o incidente em autos apartados comunicando

ao distribuidor competente

sect 2ordm Os membros instituidores soacutecios ou administradores da

pessoa juriacutedica seratildeo citados ou se jaacute integravam a lide seratildeo intimados para se defenderem no

prazo de dez (10) dias sendo-lhes facultada a produccedilatildeo de provas apoacutes o que o juiz decidiraacute o incidente 4 Disponiacuteveis no site da Cacircmara de Deputados wwwcamaragovbr

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sect 3ordm Sendo vaacuterias as pessoas fiacutesicas eventualmente atingidas os autos permaneceratildeo em cartoacuterio

e o prazo de defesa para cada um deles contar-se-aacute a partir da respectiva citaccedilatildeo quando natildeo figuravam

na lide como partes ou da intimaccedilatildeo pessoal se jaacute integravam a lide sendo-lhes assegurado o direito de

obter coacutepia reprograacutefica de todas as peccedilas e documentos dos autos ou das que solicitar e juntar novos

documentos

Art 4ordm O Juiz natildeo poderaacute decretar de ofiacutecio a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica

Art 5ordm O Juiz somente poderaacute decretar a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica ouvido o

Ministeacuterio Puacuteblico e nos casos expressamente previstos em lei sendo vedada a sua aplicaccedilatildeo por analogia

ou interpretaccedilatildeo extensiva

sect 1ordm O Juiz natildeo poderaacute decretar a desconsideraccedilatildeo da

personalidade juriacutedica antes de facultar agrave pessoa juriacutedica a oportunidade de satisfazer a obrigaccedilatildeo

em dinheiro ou indicar os meios pelos quais a execuccedilatildeo possa ser assegurada

sect 2ordm A mera inexistecircncia ou insuficiecircncia de patrimocircnio para o pagamento de obrigaccedilotildees

contraiacutedas pela pessoa juriacutedica natildeo autoriza a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica quando ausentes

os pressupostos legais

Art 6ordm Os efeitos da decretaccedilatildeo de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica natildeo atingiratildeo os

bens particulares de membro instituidor soacutecio ou administrador que natildeo tenha praticado ato abusivo da

personalidade em detrimento dos credores da pessoa juriacutedica e em proveito proacuteprio

Art 7ordm Considera-se em fraude agrave execuccedilatildeo a alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo de bens pessoais de

membros instituidores soacutecios ou administradores da pessoa juriacutedica capaz de reduzi-los agrave insolvecircncia

quando ao tempo da alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo tenham sido eles citados ou intimados da pendecircncia de

decisatildeo acerca do pedido de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica ou de responsabilizaccedilatildeo pessoal

por diacutevidas da pessoa juriacutedica

Art 8ordm As disposiccedilotildees desta lei aplicam-se imediatamente a todos os processos em curso perante

quaisquer dos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio em qualquer grau de jurisdiccedilatildeo

Art 9ordm Esta lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei pretende resgatar iniciativa do

falecido Deputado Ricardo Fiuacuteza que atraveacutes do PL nordm 242603 hoje arquivado propocircs agrave Cacircmara

dos Deputados que se viesse a instituir um procedimento judicial especiacutefico para desconsideraccedilatildeo da

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personalidade juriacutedica onde independentemente da anaacutelise dos seus pressupostos materiais estivesse

sempre assegurado o preacutevio exerciacutecio do contraditoacuterio e a ampla defesa

Foi tomando por base esse texto original que as entidades integrantes do Plano Diretor do

Mercado de Capitais atraveacutes de um grupo de trabalho especialmente constituiacutedo para essa finalidade

elaborou um anteprojeto que me foi encaminhado e integralmente acolhido transformando-se no Projeto

de Lei ora apresentado

O Coacutedigo Civil Brasileiro em vigor em seu art 50 prevecirc expressamente a aplicaccedilatildeo da chamada

ldquoDisregard Doctrinerdquo com a constriccedilatildeo de bens particulares de administradores e soacutecios sempre que tiver

havido uso abusivo da empresa caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusatildeo patrimonial

Previsatildeo semelhante tambeacutem jaacute haviam trazido o Coacutedigo do Consumidor (Lei nordm 8708 de 1191990) em

seu artigo 28 bem como a Lei 960598 que regulamenta os crimes contra o meio ambiente Satildeo

medidas profiacutecuas e absolutamente necessaacuterias para coibir abusos praticados sob o manto protetivo da

personalidade juriacutedica

Entretanto a falta de um rito procedimental que assegure o exerciacutecio do contraditoacuterio tem

ocasionado uma aplicaccedilatildeo desmesurada e inapropriada da ldquoDisregard Doctrine ldquo sendo frequumlente a sua

utilizaccedilatildeo emhipoacuteteses outras como nos casos de mera responsabilidade subsidiaacuteria e de solidariedade

decisotildees muitas vezes reformadas pelos Tribunais Superiores emprejuiacutezo do proacuteprio instituto

Daiacute porque a mateacuteria estaacute a exigir diploma processual proacuteprio em que se firmem as hipoacuteteses em

que a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica possa e deva ser decretada

Em suma o presente Projeto de Lei de natureza eminentemente adjetiva pretende estabelecer

regras processuais claras para aplicaccedilatildeo do instituto da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica aleacutem de

assegurar o preacutevio exerciacutecio do contraditoacuterio em hipoacuteteses de responsabilidade pessoal de soacutecio por deacutebito

da pessoa juriacutedica Ou seja natildeo se pretende aqui estabelecer pressupostos materiais ou mesmo limitar as

hipoacuteteses em que a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica pode ocorrer mas tatildeo somente instituir

um rito procedimental aplicaacutevel a toda e qualquer situaccedilatildeo onde seja necessaacuterio ldquolevantar o veacuteurdquo da

pessoa juriacutedica de modo a trazer seguranccedila e estabilidade agraves relaccedilotildees juriacutedicas empresariais

Finalmente tratando-se de mateacuteria exclusivamente de direito mais precisamente de direito

processual sem qualquer abordagem de cunho material ou substantivo eacute de todo conveniente e

aconselhaacutevel que o presente

Projeto seja submetido agrave deliberaccedilatildeo terminativa da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila

Sala das Sessotildees em 24 de abril de 2008

Deputado BRUNO ARAUacuteJO

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PROJETO DE LEI Nordm 4298 de 2008 (Do Sr HOMERO PEREIRA)

Estabelece normas para desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica nos processos de execuccedilatildeo civil

trabalhista e fiscal


Art 1ordm Esta Lei dispotildee sobre a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica

Art 2ordm - A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute declarada pelo juiz nos processos de

execuccedilatildeo ciacutevel trabalhista e fiscal nos casos de confusatildeo patrimonial gestatildeo temeraacuteria ou fraudulenta e

dilapidaccedilatildeo do patrimocircnio das pessoas juriacutedicas e alcanccedilaraacute os dirigentes e soacutecios que o sejam agrave eacutepoca

dos fatos ou tenham de qualquer forma se beneficiado com tais praacuteticas

Art 3ordm - A desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute declarada em procedimento incidental

sumaacuterio a requerimento do credor instruiacutedo com os documentos que justifiquem o pedido depois de

intimadas a pessoas a serem alcanccediladas pela medida que teratildeo o prazo de dez dias para responder

Paraacutegrafo uacutenico Havendo ou natildeo resposta o juiz proferiraacute decisatildeo em cinco dias

Art 4ordm - No processo de desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica fica preservado o direito de terceiro

de boa-feacute que tenha adquirido bens do soacutecio ou dirigente incluiacutedo no poacutelo passivo da execuccedilatildeo antes de

protocolado o pedido pelo exequumlente

Art 5ordm - Natildeo se aplica o disposto no artigo 2ordm desta Lei aos casos em que a desconsideraccedilatildeo da

personalidade juriacutedica se der na fase do processo de conhecimento em que tenha sido assegurado o

direito de defesa e contraditoacuterio na forma e modo previstos nas leis processuais

Art 6ordm - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo

JUSTIFICACcedilAtildeO

A teoria da desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica ou despersonalizaccedilatildeo da pessoa juriacutedica foi

incorporada ao nosso direito positivo pelo art 28 do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em 1990 e o novo

Coacutedigo Civil a contemplou no seu art 50

Eacute na verdade desdobramento da teoria da responsabilidade por ato iliacutecito desenvolvida pelos

tribunais americanos laacute conhecida como disregard doctrine ou disregard of legal entity

Bem cedo a Justiccedila do Trabalho apropriou-se do conceito e passou a aplicaacute-lo amplamente na

execuccedilatildeo trabalhista

Hoje a teoria vem sendo aplicada em larga escala tanto na execuccedilatildeo fiscal como na execuccedilatildeo civil

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A falta de um regramento processual adequado tem permitido uma praacutetica muitas vezes abusiva

de magistrados em total prejuiacutezo do direito de defesa e do contraditoacuterio

Basta um simples pedido do exequumlente lastreado em documento geralmente anacrocircnico ou

inconclusivo e a pessoa fiacutesica se vecirc incluiacuteda no poacutelo passivo da execuccedilatildeo sem que se lhe oportunize o

direito de defesa que nos casos de execuccedilatildeo fiscal e trabalhista soacute poderaacute ser exercido mediante

embargos apoacutes a seguranccedila do juiacutezo por meio de penhora depoacutesito ou fianccedila

Ateacute o instrumento de construccedilatildeo pretoriana denominado exceccedilatildeo de preacute-executividade tem sido

rejeitado na praacutetica processual principalmente trabalhista

A desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica segundo a dicccedilatildeo do art 50 do Coacutedigo Civil deve ser

declarada nos casos de abuso da personalidade juriacutedica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela

confusatildeo patrimonial

O Coacutedigo de Defesa do Consumidor eacute mais abrangente ao explicitar os casos que justificam a

medida abuso de direito excesso de poder infraccedilatildeo da lei fato ou ato iliacutecito ou violaccedilatildeo do estatuto ou

do contrato social

Na praacutetica a medida tem sido concedida mediante simples pedido do exequumlente instituiacutedo com a

prova do viacutenculo societaacuterio e sem qualquer comprovaccedilatildeo de algum fato que se enquadre nas hipoacuteteses

previstas na lei e na total ignoracircncia da pessoa fiacutesica atingida

Impotildee-se com urgecircncia uma disciplina proacutepria que ponha as pessoas a salvo de arbitrariedades e

decirc efetividade agrave garantia constitucional da ampla defesa e do contraditoacuterio

A regulamentaccedilatildeo da mateacuteria haacute de ser tal que propicie o exerciacutecio daquelas garantias

fundamentais sem permitir o seu uso como instrumento de procrastinaccedilatildeo por maus pagadores

Com essa fundamentaccedilatildeo submetemos ao exame dessa Augusta Casa o presente Projeto de Lei

para cuja aprovaccedilatildeo contamos com o apoio de nossos ilustres Pares

Sala das Sessotildees em de de 2008

Deputado HOMERO PEREIRA

Alguns aspectos relevantes dos novos projetos

a) necessidade de requerimento especiacutefico indicando o nexo de causalidade entre o soacutecio ou

administrador e o ato abusivo praticado

b) resposta preacutevia (contraditoacuterio)

c) intervenccedilatildeo do MP

d) aplicaccedilatildeo imediata das referidas normas

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e) ausecircncia de referecircncia agrave desconsideraccedilatildeo inversa

9 BREVE SIacuteNTESE DO ldquoDRAMA EXISTENCIALrdquo VIVIDO PELO ART 2031 DO CC

O artigo 2031 do CC originariamente previa que

Art 2031 As associaccedilotildees sociedades e fundaccedilotildees constituiacutedas na forma das leis anteriores teratildeo o prazo de um ano para se adaptarem agraves disposiccedilotildees deste Coacutedigo a partir de sua vigecircncia igual prazo eacute concedido aos empresaacuterios

Posteriormente sofreu a interferecircncia de dois diplomas legais (Leis 10825 de 2003 e

10838 de 2004) que resultou nas seguintes mudanccedilas abriu-se um paraacutegrafo uacutenico para excluir

organizaccedilotildees religiosas (igrejas) e partidos poliacuteticos da sujeiccedilatildeo ao prazo de adaptaccedilatildeo e a

dilataccedilatildeo para dois anos do prazo previsto para os empresaacuterios e demais entidades adaptarem os

seus atos constitutivos

Em seguida a Medida Provisoacuteria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo

legal para 11 de janeiro de 2006

E mais recentemente a Lei nordm 11127 de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez

para fixar como termo final o dia 11 de janeiro de 2007

Segundo o professor Richard Domingos eis algumas consequumlecircncias da natildeo-adaptaccedilatildeo a

este prazo

As piores consequumlecircncias satildeo impedimento de participaccedilatildeo em licitaccedilotildees impossibilidade de abertura de contas bancaacuterias impedimento de obter empreacutestimos e financiamentos impedimentos de fornecer produtos ou serviccedilos para grandes empresas e terem o contrato considerado irregular o que faz com que as responsabilidades dos soacutecios passem a ser ilimitadas e natildeo mais restrita ao valor do capital social podendo os soacutecios e administradores responder com seus bens pessoais (httpwwwcallcenterinfbr)

Bibliografia Novo Curso de Direito Civil ndash Parte Geral ndash vol I - Pablo Stolze Gagliano e

Rodolfo Pamplona Filho Ed Saraiva (wwweditorajuspodivmcombr ou wwwsaraivajurcombr)

Plantatildeo de Duacutevidas wwwlfgcombr

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FIQUE POR DENTRO

Durante o nosso curso sempre que for publicada alguma notiacutecia ou jurisprudecircncia

interessante nos esforccedilaremos para tentar dar-lhe ciecircncia pois a atualizaccedilatildeo constante eacute de

extrema importacircncia para o concursando

Afinal o tempo natildeo paacutera diria o poeta

E o Direito tenta acompanhar a sua mudanccedila

Vejamos pois algumas importantes notiacutecias

Agente financeiro responde por solidez e seguranccedila de obra financiada pelo SFH

20012010

O agente financeiro responde solidariamente a accedilatildeo que questiona a solidez e a seguranccedila de obra

financiada pelo Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo (SFH) A jurisprudecircncia eacute do Superior Tribunal de Justiccedila

(STJ) e foi aplicada recentemente no julgamento de recurso de um mutuaacuterio gauacutecho da Caixa Econocircmica

Federal (CEF)

A decisatildeo da Quarta Turma teve como relator o ministro Fernando Gonccedilalves O STJ determinou que

os autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo (TRF4) em Porto Alegre (RS) para reincluir a

CEF como parte no processo juntamente com construtora da obra O apelo junto ao TRF4 deve ser

rejulgado

O mutuaacuterio ingressou na Justiccedila Federal com accedilatildeo de rescisatildeo contratual e pedido de indenizaccedilatildeo por

perdas e danos contra a construtora e a CEF Ele alegou defeitos na construccedilatildeo do imoacutevel pelo que

pretendia abatimento do valor mutuado Em primeiro grau o mutuaacuterio teve sucesso

No entanto ao julgar o apelo da CEF o TRF4 anulou a sentenccedila e remeteu os autos para a Justiccedila

estadual A alegaccedilatildeo foi a de que natildeo haveria como responsabilizar o agente financeiro por eventuais

viacutecios ou superfaturamento do imoacutevel financiado Para o TRF4 a CEF deveria ser excluiacuteda do processo pois

a relaccedilatildeo do comprador com a construtora seria uma e a dos mutuaacuterios com a CEF outra

No STJ a exclusatildeo da CEF do processo foi revista O ministro Fernando Gonccedilalves ressaltou diversos

precedentes que reafirmam o entendimento do STJ de admitir a responsabilidade do agente financeiro

sempre que se tratar de accedilatildeo fundada em viacutecio de construccedilatildeo do imoacutevel

Processos Resp 385788

Brasiacutelia 11 de Julho de 2009 - 1032

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Notiacutecias STF

Quinta-feira 09 de Julho de 2009

Ministro Gilmar Mendes pede que PGR delimite objeto da accedilatildeo que requer reconhecimento de relaccedilatildeo

homoafetiva

Em despacho datado desta quinta-feira (9) o ministro Gilmar Mendes presidente do Supremo

Tribunal Federal (STF) pede agrave Procuradoria Geral da Repuacuteblica (PGR) que especifique e delimite os

argumentos da Arguiccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 178 Nesta accedilatildeo a PGR

pretende que a Suprema Corte reconheccedila a uniatildeo entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar

Em capiacutetulo especiacutefico da ADPF a Procuradoria sustenta que o Estado viola preceitos fundamentais

quando deixa de reconhecer uma seacuterie de direitos que seriam alcanccedilados caso a uniatildeo homossexual fosse

considerada uma entidade familiar Entre eles o direito ao recebimento de benefiacutecios previdenciaacuterios agrave

declaraccedilatildeo conjunta de imposto de renda agrave visitaccedilatildeo iacutentima em presiacutedios e agrave licenccedila no caso de morte do

companheiro ou da companheira

Acrescenta que haacute uma multiplicidade de atos e omissotildees do Estado que implicam em seacuteria ofensa

aos direitos fundamentais dos homossexuais

No entanto de acordo com o despacho do ministro Gilmar Mendes a Lei 988299 prevecirc que o

objetivo da ADPF eacute reparar lesatildeo a preceito fundamental resultante de ato do Poder Puacuteblico Nesse

sentido a ADPF natildeo teria esclarecido quais seriam os atos do Poder Puacuteblico que violariam os preceitos

fundamentais citados

Aleacutem de pedir a complementaccedilatildeo no prazo de 10 dias o ministro observou que natildeo eacute o caso de

uma decisatildeo urgente por parte da Presidecircncia no periacuteodo de recesso Ele acrescentou que o tema eacute

discutido em outra ADPF (132) de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto inclusive com um parecer da

PGR pela procedecircncia ldquoe em momento oportuno seraacute julgada pelo Plenaacuterio desta Corterdquo

A ADPF 132 foi ajuizada pelo governador do Rio de Janeiro Seacutergio Cabral Nesse caso ele pede que

o STF aplique o regime juriacutedico das uniotildees estaacuteveis previsto no artigo 1723 do Coacutedigo Civil agraves uniotildees

homoafetivas de funcionaacuterios puacuteblicos civis do estado

CMAM

27

STJ - O Tribunal da Cidadania

Eacute possiacutevel alterar regime de casamento realizado sob as regras do Coacutedigo Civil de 1916 24072009

Em decisatildeo unacircnime a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) admitiu a possibilidade de

ser alterado o regime de casamento celebrado sob as regras do antigo Coacutedigo Civil (CC) de 1916 na

vigecircncia do novo de 2002 Caberaacute agrave primeira instacircncia verificar se o pedido do marido para mudar o

regime de comunhatildeo parcial para separaccedilatildeo total de bens atende os requisitos exigidos pelo novo Coacutedigo

Civil O relator do processo eacute o ministro Sidnei Beneti

O casamento foi realizado em 1993 no regime de comunhatildeo parcial de bens Segundo o CC de

1916 uma vez assumido o regime de casamento seria imutaacutevel O casal teve um filho e pretendia

proteger a heranccedila deste em face do fato de o marido ter outros filhos de casamento anterior

O pedido do marido foi negado nas duas instacircncias da Justiccedila do Distrito Federal com o

entendimento de que o casamento eacute um ato juriacutedico perfeito e definido pelas regras do CC de 1916 natildeo

sendo possiacutevel portanto aplicar as regras do artigo 1639 paraacutegrafo 2ordm do novo Coacutedigo Civil (2002) Aleacutem

disso o artigo 2039 do novo coacutedigo seria expliacutecito ao determinar que os regimes de casamentos

celebrados pelo coacutedigo anterior teriam plena vigecircncia Entendeu-se ainda que natildeo se poderia usar a

mudanccedila para prejudicar heranccedila nem para fazer diferenccedila entre os filhos

No recurso ao STJ a defesa alegou que haveria dissiacutedio jurisprudencial (julgados com diferentes

conclusotildees sobre o mesmo tema) e que natildeo seria justo que os filhos de uniatildeo anterior fossem

beneficiados pelas economias e patrimocircnio da atual esposa Afirmou tambeacutem que a lei natildeo garante

tratamento igual para filhos de terceiros Por fim destacou que o casal natildeo teria diacutevidas com terceiros natildeo

havendo por isso intenccedilatildeo de esconder patrimocircnio ou qualquer outra irregularidade

O ministro Sidnei Beneti destacou em seu voto que o STJ jaacute tem diversos precedentes no sentido da

possibilidade da alteraccedilatildeo do regime de casamento celebrado ainda pelas regras do CC de 1916 O

magistrado afirmou que se natildeo haacute prejuiacutezos a terceiros ou para os cocircnjuges o direito agrave mudanccedila de

regime deve ser possiacutevel por uma questatildeo de razoabilidade e justiccedila Com esse entendimento o ministro

Beneti deu provimento ao recurso e determinou a volta agraves instacircncias ordinaacuterias para verificar se a

mudanccedila de regime matrimonial atende agraves exigecircncias do novo Coacutedigo Civil ou seja se o pedido eacute

motivado e de ambos os cocircnjuges se procedem as razotildees apresentadas e se estatildeo resguardados os

direitos de terceiros


28


Locador estaacute desobrigado de receber imoacutevel em que ex-inquilino deixou bens 19012009

Ex-locataacuteria natildeo consegue rescindir decisatildeo que reconheceu o direito das locadoras de natildeo aceitar

como entregue o imoacutevel no qual a inquilina deixou bens quando da entrega das chaves A Terceira Seccedilatildeo

do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) rejeitou a accedilatildeo rescisoacuteria com esse fim

A discussatildeo judicial teve iniacutecio em uma accedilatildeo de consignaccedilatildeo de chaves da locataacuteria contra as

locadoras diante da recusa destas em recebecirc-las A primeira instacircncia considerou que quem loca o imoacutevel

natildeo pode compelir os proprietaacuterios a receber um bem natildeo efetivamente desocupado Entre os bens

deixados dentro do imoacutevel estavam um cofre de algumas toneladas armaacuterio televisores equipamentos e

diversos armaacuterios de metal Para o juiz se o imoacutevel natildeo foi desocupado pela inquilina eacute justa a recusa no

recebimento das chaves decisatildeo posteriormente mantida pelo tribunal estadual

No recurso especial o STJ tambeacutem rejeitou as alegaccedilotildees da locataacuteria Para o relator ministro

Hamilton Carvalhido da Sexta Turma o poder de denuacutencia do contrato de locaccedilatildeo por prazo

indeterminado eacute de natureza potestativa ou seja cujo implemento depende da vontade de uma das

partes O seu exerciacutecio condiciona-se agrave preacutevia comunicaccedilatildeo no prazo assinado pela lei e agrave transmissatildeo da

posse do imoacutevel ao locador pela entrega das chaves ldquoA transmissatildeo da posse do imoacutevel ao locador

contudo somente se opera com o restabelecimento do seu poder de uso e gozo do bem restituiacutedo

induvidosamente inocorrente quando se tem a embaraccedilaacute-lo a existecircncia de bens do locataacuterio no seu

interiorrdquo afirmou o ministro

Foi contra essa decisatildeo que a locataacuteria ajuizou accedilatildeo rescisoacuteria tentando revertecirc-la A tentativa

contudo foi rejeitada pela maioria dos ministros da Terceira Seccedilatildeo O relator ministro Arnaldo Esteves

Lima destacou que ainda que a existecircncia de bens no interior do imoacutevel locado em princiacutepio natildeo

interfira na extinccedilatildeo unilateral da locaccedilatildeo pelo inquilino que natildeo mais deseja a locaccedilatildeo e que tenha

cumprido o que determina o artigo 6ordm da Lei do Inquilinato a questatildeo deve ser avaliada conforme o caso

Nesse caso continua o ministro o acoacuterdatildeo da Sexta Turma do STJ decidiu a questatildeo com base na

linha de fatos fixada na instacircncia de origem segundo a qual natildeo seria procedente a accedilatildeo consignatoacuteria de

chaves uma vez que em nenhum momento foi caracterizada a efetiva desocupaccedilatildeo do imoacutevel diante da

falta de restabelecer o poder de uso e gozo do bem pelas suas proprietaacuterias devido agrave existecircncia de vaacuterios

moacuteveis deixados no interior do bem

A accedilatildeo rescisoacuteria explica o relator eacute de tipificaccedilatildeo estrita em respeito agrave estabilidade das relaccedilotildees

juriacutedicas protegidas pela coisa julgada visando agrave paz social Somente em casos excepcionais pode-se

29

afastar tal regra E esse a seu ver natildeo eacute o caso ldquoA accedilatildeo rescisoacuteria natildeo se presta para simples rediscussatildeo

da causardquo completa o ministro Arnaldo Esteves Lima julgando improcedente a accedilatildeo

Processos AR 3720


Partilha de bens de uniatildeo estaacutevel natildeo exige prova do esforccedilo comum - 14072008

Por unanimidade a Segunda Seccedilatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) rejeitou os embargos de

divergecircncia que apontavam discordacircncia de entendimento entre acoacuterdatildeos da Terceira e da Quarta Turma e

manteve a decisatildeo que dispensou prova do esforccedilo comum para partilha de bens adquiridos durante uma

uniatildeo estaacutevel de quase 10 anos

De acordo com os autos em abril de 1988 apoacutes poucos meses de namoro NBndash jaacute viuacutevo e com 62

anos de idade ndash e UVC decidiram moram juntos em Curitiba (PR) tendo o autor adquirido em 1994 o

imoacutevel onde residiram ateacute outubro de 1999 Depois de 10 anos de convivecircncia NB propocircs accedilatildeo de

dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel cumulada com declaraccedilatildeo de inexistecircncia de bens imoacuteveis para partilha

alegando que o imoacutevel e todo seu mobiliaacuterio foi adquirido com recursos proacuteprios e oriundos da venda de

outro bem objeto do inventaacuterio de sua falecida mulher

O Juiacutezo de primeiro grau reconheceu a uniatildeo estaacutevel e determinou a partilha dos bens mas a

sentenccedila foi modificada pela 8ordf Cacircmara Ciacutevel do Tribunal de Justiccedila do Paranaacute que em recurso de

apelaccedilatildeo admitiu a incidecircncia do artigo 258 do Coacutedigo Civil de 1916 (maior de 60 anos) impondo a

partilha apenas dos bens adquiridos na constacircncia da uniatildeo NB faleceu no curso do processo sendo

sucedido por seus filhos e nora Os sucessores recorreram ao STJ questionando o direito de UVC agrave partilha

e ressaltando a necessidade da prova do esforccedilo comum na aquisiccedilatildeo dos bens durante a uniatildeo estaacutevel

A Terceira Turma do STJ em acoacuterdatildeo do ministro Carlos Alberto Menezes Direito decidiu ser

desnecessaacuteria a prova do esforccedilo comum para partilha dos bens adquiridos na constacircncia da uniatildeo estaacutevel

(uniatildeo entre o homem e a mulher como entidade familiar) pois este eacute presumido ainda que como no

caso em anaacutelise incida a norma do artigo 258 II do Coacutedigo Civil de 1916 relativa ao regime de separaccedilatildeo

total de bens para o maior de 60 e a maior de 50 anos

Em embargos de divergecircncia o autor reiterou a necessidade da comprovaccedilatildeo do esforccedilo na

construccedilatildeo do patrimocircnio comum e apontou divergecircncias com dois acoacuterdatildeos da Quarta Turma Em seu

voto o relator do recurso ministro Fernando Gonccedilalves afirmou que os acoacuterdatildeos apontados como

divergentes versam sobre hipoacuteteses de casamento (modo tradicional solene formal e juriacutedico de

constituir famiacutelia) conduzindo ao natildeo-conhecimento dos embargos dado que as situaccedilotildees satildeo diferentes

30

Segundo o relator jaacute eacute entendimento paciacutefico que a uniatildeo estaacutevel natildeo produz efeitos sucessoacuterios

nem equipara a companheira agrave esposa pois com o matrimocircnio se conhece quais os legitimados agrave

sucessatildeo dos cocircnjuges e na uniatildeo estaacutevel haacute regras proacuteprias para a sucessatildeo hereditaacuteria ldquoDiante da

conclusatildeo de natildeo haver similitude entre os quadros faacuteticos das mateacuterias juriacutedicas tratadas nos acoacuterdatildeos

embargado e paradigmas natildeo conheccedilo dos embargos de divergecircnciardquo concluiu o relator

Processos Eresp 736627


STJ confirma isenccedilatildeo de IR sobre indenizaccedilatildeo trabalhista - 08072008

O Superior Tribunal de Justiccedila confirmou a isenccedilatildeo do imposto de renda sobre pagamentos relativos

agrave indenizaccedilatildeo coletiva decorrente de convenccedilatildeo coletiva de trabalho e indenizaccedilatildeo pelo rompimento de

contrato de trabalho durante a vigecircncia da estabilidade temporaacuteria no emprego Por unanimidade a

Primeira Turma do STJ rejeitou recurso da Fazenda que desejava cobrar o imposto sobre a verba recebida

por Ricardo Gioavani Andretta

Segundo o relator ministro Teori Albino Zavascki embora represente acreacutescimo patrimonial o

pagamento de indenizaccedilatildeo por rompimento de viacutenculo funcional ou trabalhista eacute isento nas situaccedilotildees

previstas no artigo 6ordm V da Lei n 771388 e no artigo 14 da Lei n 946897 Citando precedentes da

Turma o relator ressaltou que as fontes normativas do Direito do Trabalho natildeo satildeo apenas as leis em

sentido estrito mas tambeacutem as convenccedilotildees e os acordos coletivos cuja forccedila impositiva estaacute prevista na

proacutepria Constituiccedilatildeo (artigo 7ordm inciso XXVI)

ldquoConsequumlentemente pode-se afirmar que estatildeo isentas de imposto de renda por forccedila do artigo 6ordm

V da Lei n 771388 as indenizaccedilotildees por rescisatildeo do contrato pagas pelos empregadores a seus

empregados quando previstas em dissiacutedio coletivo ou convenccedilatildeo trabalhista inclusive portanto as

decorrentes de programa de demissatildeo voluntaacuteria instituiacutedos em cumprimento das referidas normas

coletivasrdquo destacou em seu voto

Para o ministro ao estabelecer que a indenizaccedilatildeo recebida pela adesatildeo a programa de incentivo agrave

demissatildeo voluntaacuteria natildeo estaacute sujeita agrave incidecircncia do imposto de renda a suacutemula 215 do STJ se refere natildeo

apenas a pagamentos efetuados por pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico a servidores puacuteblicos civis a tiacutetulo

de incentivo agrave adesatildeo a programas de desligamento voluntaacuterio do serviccedilo puacuteblico (isenccedilatildeo prevista no

artigo 14 da Lei n 946897) mas tambeacutem a indenizaccedilotildees por adesatildeo de empregados a programas de

demissatildeo voluntaacuteria instituiacutedos por norma de caraacuteter coletivo (isenccedilatildeo compreendida no artigo 6ordm V da Lei

n 771388)

31

Teori Zavascki reconhece que a indenizaccedilatildeo paga em decorrecircncia do rompimento imotivado do

contrato de trabalho e em valor correspondente ao dos salaacuterios do periacuteodo de estabilidade acarreta

acreacutescimo ao patrimocircnio material e constitui fato gerador do imposto de renda Contudo como tal

pagamento natildeo se daacute por liberalidade do empregador mas por imposiccedilatildeo da ordem juriacutedica a indenizaccedilatildeo

estaacute abrigada pela norma de isenccedilatildeo do inciso XX do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda99

ldquoPor isso o valor natildeo estaacute sujeito agrave tributaccedilatildeo do imposto de rendardquo concluiu o relator



Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem direito agrave nomeaccedilatildeo - 08022008

O candidato aprovado em concurso puacuteblico dentro do nuacutemero de vagas previstas em edital

possui direito liacutequido e certo agrave nomeaccedilatildeo A decisatildeo que muda o entendimento juriacutedico sobre o

tema eacute da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) Por maioria os ministros

entenderam que o instrumento convocatoacuterio (edital) uma vez veiculado constitui-se em ato

discricionaacuterio da Administraccedilatildeo Puacuteblica ensejando em contrapartida direito subjetivo agrave

nomeaccedilatildeo e agrave posse para os candidatos aprovados e classificados dentro do nuacutemero de vagas

previstas no edital

Para firmar essa posiccedilatildeo os ministros analisaram um recurso em mandado de seguranccedila do

estado de Satildeo Paulo Ainda dentro do prazo de validade do concurso uma candidata aprovada

em concurso puacuteblico ingressou com mandado de seguranccedila para assegurar sua nomeaccedilatildeo Ela

disputava o cargo de oficial de Justiccedila da 1ordf Circunscriccedilatildeo Judiciaacuteria (Comarca de SantosSP) O

edital previa 98 vagas e ela havia sido classificada em 65ordm lugar

Durante a tramitaccedilatildeo do mandado de seguranccedila o prazo de validade do concurso expirou O

Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo (TJSP) natildeo atendeu ao pedido da candidata sob o argumento de

que a aprovaccedilatildeo e a classificaccedilatildeo em concurso puacuteblico gerariam mera expectativa de direito e a

proximidade do fim do prazo de validade do concurso natildeo daria a ela o direito agrave nomeaccedilatildeo a

ponto de obrigar a Administraccedilatildeo a prorrogar sua validade

O recurso chegou ao STJ em novembro de 2005 e cinco meses depois foi incluiacutedo na pauta

de julgamentos da Sexta Turma O relator ministro Paulo Medina atualmente afastado de suas

funccedilotildees no Tribunal votou no sentido de garantir o direito agrave candidata Para o ministro relator a

32

alegaccedilatildeo de indisponibilidade financeira para nomeaacute-la ao cargo se relacionaria com a questatildeo da

governabilidade ldquoo que pressupotildee um miacutenimo de responsabilidade para com os atos que

praticam mormente quando afetam de forma direta a esfera juriacutedica dos cidadatildeosrdquo

Todos os ministros da Sexta Turma que participaram do julgamento pediram vista do

processo e por isso a questatildeo foi encerrada em dezembro passado Acompanharam o voto do

ministro Medina os ministros Nilson Naves e Paulo Gallotti

Jaacute os ministros Hamilton Carvalhido e Heacutelio Quaglia Barbosa que agrave eacutepoca integrava o oacutergatildeo

votaram no sentido de que o candidato aprovado possui mera expectativa de direito agrave nomeaccedilatildeo

que deve ser praticada por conveniecircncia da Administraccedilatildeo Puacuteblica Para estes ministros a

aprovaccedilatildeo da candidata se tornaria direito subjetivo se ldquohouvesse manifestaccedilatildeo inequiacutevoca da

necessidade de provimento do cargo durante o prazo de validade do concursordquo ou ainda se

ldquohouvesse a contrataccedilatildeo de pessoal de forma temporaacuteria para o preenchimento das vagas em

flagrante pretericcedilatildeo agravequeles que regularmente aprovados estariam aptos a ocupar o mesmo

cargordquo

Processos RMS 20718

Mensagem

A Forccedila Divina eacute insuperaacutevel

Para acessaacute-la basta querer

abrir o coraccedilatildeo e confiar

Para Deus nada eacute impossiacutevel

Um grande abraccedilo

O AMIGO Pablo

CDS 20101Revisadook

ldquoArt 45 ndash Comeccedila a existecircncia legal das pessoas juriacutedicas de direito privado com a inscriccedilatildeo do ato constitutivo no respectivo registro precedida quando necessaacuterio de autorizaccedilatildeo ou aprovaccedilatildeo do poder executivo averbando-se no registro todas as a






2

a) objetivo ndash ato de fixaccedilatildeo em determinado local

b) subjetivo ndash o acircnimo definitivo de permanecircncia

13 TRATAMENTO LEGAL E MUDANCcedilA DE DOMICIacuteLIO

ldquoO domiciacutelio da pessoa naturalrdquo dispotildee o art 70 ldquoeacute o lugar onde ela estabelece

residecircncia com acircnimo definitivordquo Ocorre que ldquose a pessoa natural tiver diversas residecircncias

onde alternadamente viva considerar-se-aacute domiciacutelio seu qualquer delasrdquo(art 71)

Inovou outrossim o legislador ao disciplinar no art 72 que ldquoeacute tambeacutem domiciacutelio da

pessoa natural quanto agraves relaccedilotildees concernentes agrave profissatildeo o lugar onde esta eacute exercidardquo e

ainda ldquose a pessoa exercitar profissatildeo em lugares diversos cada um deles constituiraacute domiciacutelio

para as relaccedilotildees que lhe corresponderemrdquo

Sobre a mudanccedila de domiciacutelio confira-se o art 74 do NCC

Art 74 Muda-se o domiciacutelio transferindo a residecircncia com a intenccedilatildeo manifesta

de o mudar

Paraacutegrafo uacutenico A prova da intenccedilatildeo resultaraacute do que declarar a pessoa agraves

municipalidades dos lugares que deixa e para onde vai ou se tais declaraccedilotildees

natildeo fizer da proacutepria mudanccedila com as circunstacircncias que a acompanharem

14 DOMICIacuteLIO APARENTE OU OCASIONAL

Consoante jaacute anotamos a necessidade de fixaccedilatildeo do domiciacutelio decorre de imperativo de

seguranccedila juriacutedica

O domiciacutelio aparente ou ocasional estaacute previsto no art 73 do NCC que manteacutem a mesma

ideacuteia do art 33 do CC anterior ldquoconsiderar-se-aacute domiciacutelio da pessoa natural que natildeo tenha

residecircncia habitual o lugar onde for encontradardquo

Cria-se uma ldquoaparecircncia de domiciacuteliordquo

Eacute o caso de profissionais de circo caixeiros viajantes e outros profissionais que vivem em

tracircnsito e natildeo tecircm domiciacutelio certo

3






75 do CC




a) voluntaacuterio








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17 CONCLUSOtildeES



Fique atento




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21 CONCEITO








sujeito de direito





em trecircs teorias









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b) sociedades


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242 As Sociedades



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Coacutedigo Civil








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a) convencional

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documentos






















JUSTIFICATIVA




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do contrato social


















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este prazo






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FIQUE POR DENTRO








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Notiacutecias STF



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Processos AR 3720





























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este prazo






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FIQUE POR DENTRO








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Federal (CEF)




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Notiacutecias STF



homoafetiva























CMAM

27































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Processos AR 3720





























30































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8











9






242 As Sociedades



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E mais recentemente


15

















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a) convencional

b) administrativa

c) judicial

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documentos






















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