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Rede LFG Curso Reta Final Analista do INSS - 2010

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1. Oramento Pblico 1.1. Conceitos fundamentais O oramento pblico se constitui num importante instrumento para a gesto das finanas governamentais. atravs do oramento que o Governo elabora seu plano de trabalho, anuncia sociedade as aes que sero realizadas, controla a execuo dessas aes e avalia o grau de sucesso nas suas operaes. Portanto, o oramento um plano de trabalho do Governo. um documento produzido pelo Poder Executivo e apreciado pelo Poder Legislativo, que pode inclusive alter-lo em alguns aspectos. Segundo definio da ABOP Associao Brasileira de Oramento Pblico: uma lei, de iniciativa do Poder Executivo, e aprovada pelo Poder Legislativo, que estima a receita e fixa a despesa da administrao governamental. Essa lei deve ser elaborada por todas as esferas de governo em um exerccio para, depois de devidamente aprovada, vigorar no exerccio seguinte. Assim, observe as caractersticas fundamentais do oramento pblico: Documento legal, elaborado pelo Poder Executivo e autorizado pelo Poder Legislativo, que pode fazer alteraes no mesmo (emendas ao oramento); Compreende um determinado perodo de tempo (doze meses, o chamado ano fiscal) e tem sua vigncia limitada a este perodo; Constitui-se num plano de trabalho do Governo nesse mesmo perodo de tempo, descrevendo as aes que sero executadas; Contm uma previso das diversas receitas a serem arrecadadas pelo Poder Pblico; Contm uma autorizao para as diversas despesas a serem realizadas, na execuo das aes previstas. 1.2. Legislao oramentria No Brasil, as principais normas jurdicas relativas administrao financeira e oramentria encontram-se contidas nos seguintes dispositivos legais: Constituio Federal da Repblica, de 1988, nos seus artigos 163 a 169 (Captulo II Das Finanas Pblicas); Lei Federal n 4.320/64 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaborao e Controle dos Oramentos e Balanos da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal; Lei Complementar n 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal LRF Estabelece Normas de Finanas Pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal e d outras providncias; Portaria n 42/99 do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto Atualiza a discriminao da despesa por funes de que trata a Lei 4.320/64, estabelece os conceitos de funo, subfuno, programa, projeto, atividade, operaes especiais, e d outras providncias; Portaria Interministerial n 163/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional STN e Secretaria de Oramento Federal SOF, consolidada com as Portarias 212/2001, 325/2001 e 519/2001. Trata da classificao de Despesas e Receitas Pblicas. Estes dispositivos legais trazem todas as regras norteadoras dos processos relativos elaborao, execuo e controle do Oramento Pblico, alm das demais questes financeiras e contbeis envolvidas.o o o o

Administrao Financeira e Oramentria

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1.3. Princpios Oramentrios A doutrina do Direito Financeiro traz alguns princpios oramentrios, usados como referncias, diretrizes, parmetros, destinados a orientar os gestores pblicos nos processos de elaborao, execuo e controle dos oramentos. A prpria legislao oramentria, citada anteriormente, adotou alguns destes princpios e tornou-os obrigatrios. Passaremos agora a analisar os diversos princpios oramentrios enunciados pela doutrina e pelas normas legais. a) Princpio da Anualidade ou Periodicidade Refere-se necessidade da limitao temporal para a estimativa das receitas e autorizao das despesas. Esse perodo limitado de tempo relativo vigncia do oramento denominado de exerccio financeiro. O oramento tem sua vigncia limitada no tempo, durante um ano. No Brasil o exerccio financeiro se inicia em o 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro, coincidindo com o ano civil. Assim, o oramento s vlido para aquele ano especfico para o qual o mesmo foi elaborado e aprovado. Este princpio se encontra na prpria Lei 4.320/64, conforme artigos transcritos a seguir: Art. 2 - A Lei de Oramento conter a discriminao da receita e despesa de forma a evidenciar a poltica econmico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princpios de unidade, universalidade e anualidade. Art. 34 - O exerccio financeiro coincidir com o ano civil. b) Princpio da Universalidade Determina que todas as receitas e despesas dos trs Poderes, seus rgos, fundos e entidades da Administrao Indireta, devem constar no Oramento uno. A base legal o art. 165, 5, da Constituio Federal e os artigos 2, 3 e 4 da Lei 4.320/64. Art. 3 - A Lei de Oramento compreender todas as receitas, inclusive as de operaes de crdito autorizadas em lei. Pargrafo nico. No se consideram para os fins deste artigo as operaes de crdito por antecipao da receita, as emisses de papel moeda e outras entradas compensatrias no ativo e passivo financeiros. c) Princpio do Oramento Bruto Junto ao princpio da universalidade surgiu o do oramento bruto, com o mesmo objetivo de facilitar o controle financeiro pelo Legislativo. A Lei 4.320/64, em seu art. 6, dispe sobre este princpio nos seguintes termos: Art. 6 - Todas as receitas e despesas constaro da Lei de Oramento pelos seus totais, vedadas quaisquer dedues. No 1 do mesmo artigo temos um esclarecimento sobre a aplicao do princpio: 1 - As cotas de receitas que uma entidade pblica deva transferir a outra incluir-se-o, como despesa, no oramento da entidade obrigada transferncia e, como receita, no oramento da que as deva receber.

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d) Princpio da Unidade O oramento pblico uno, pois engloba todas as instituies e atividades de cada um dos trs poderes: Executivo, Legislativo e Judicirio. Para cada entidade da federao (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios) deve existir um nico oramento para o exerccio financeiro correspondente. Este princpio preconiza a existncia de um s documento oramentrio, englobando todas as receitas e despesas do ente poltico, o que permite o confronto dos totais globais das receitas e despesas, para determinar a existncia de equilbrio, dficit ou supervit oramentrio. e) Princpio da Exclusividade As normas constantes da lei oramentria no devem conter matria estranha ao prprio oramento, ou seja, outros assuntos que extrapolem a esfera da execuo oramentria: a previso das receitas e autorizao das despesas. Segundo Giacomoni, a adoo desse princpio, na reforma constitucional de 1926, teve por objetivo acabar com as "caudas oramentrias" ou, segundo Rui Barbosa chamava, "oramentos rabilongos", que eram incluses, na lei oramentria, de dispositivos estranhos matria ou a questes financeiras. Na Constituio Federal de 1988, tal princpio encontra-se estabelecido no art. 165, 8: 8 - A lei oramentria anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei. O assunto , tambm, tratado no art. 7 da Lei 4.320/64: Art. 7 - A Lei de Oramento poder conter autorizao ao Executivo para: I - abrir crditos suplementares at determinada importncia, obedecidas as disposies do Art. 43; II - realizar, em qualquer ms do exerccio financeiro, operaes de crdito por antecipao da receita, para atender a insuficincias de caixa. f) Princpio da Especificao, Discriminao ou Especializao As despesas devem ser classificadas de forma detalhada, para facilitar sua anlise e compreenso. A especificao se refere no somente identificao dos recursos e dos gastos, mas tambm localizao desses dentro dos rgos da administrao pblica, nos programas, atividades, projetos, etc, de acordo com a situao geogrfica ou regional. Indicam-se as fontes de receita, os elementos de despesa e os bens e servios que sero adquiridos e colocados disposio da coletividade. Assim, este princpio determina que as receitas e despesas sejam apresentadas de forma detalhada nos oramentos, possibilitando o conhecimento das origens dos recursos e de sua correspondente aplicao. A especificao das contas das receitas e despesas na atualidade deve considerar as exigncias do controle externo e interno, do planejamento administrativo, da avaliao econmica do impacto do gasto pblico sobre a economia, dos critrios dos registros contbeis, etc. A Lei 4.320/64, no seu art. 5, dispe que: Art. 5 - A Lei de Oramento no consignar dotaes globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, servios de terceiros, transferncias ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no Art. 20 e seu pargrafo nico.o

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No seu art. 15: Art. 15 - Na Lei de Oramento a discriminao da despesa far-se-, no mnimo, por elementos. 1 - Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, servios, obras e outros meios de que se serve a administrao pblica para consecuo dos seus fins. 2 - Para efeito de classificao da despesa, considera-se material permanente o de durao superior a 2 (dois) anos. g) Princpio da Flexibilizao No seria possvel operacionalizar o oramento sem a flexibilizao da sua execuo, mediante ajustes que se faam necessrios para atender aos objetivos do Governo. aconselhvel que o oramento, sempre quando necessrio, possa ser modificado quanto sua despesa e orientado pela vontade de quem o aprovou. O prprio mecanismo dos crditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinrios) cumpre a finalidade de adequar o nvel de despesas s necessidades imprevistas ou subdimensionadas, alm de permitir a adaptao do oramento a situaes supervenientes, tais como calamidade pblica, guerra, etc. h) Princpio da Clareza O documento oramentrio deve ser e