Marli T. Deon Sette 2012 1. TUTELA DA FLORA Professora: Ms. Marli Deon Sette – 2012.1 e-mail...

Marli T. Deon Sette 2012Marli T. Deon Sette 2012 1

Marli T. Deon Sette 2012

TUTELA DA FLORATUTELA DA FLORA

Professora: Ms. Marli Deon Sette – 2012.1Professora: Ms. Marli Deon Sette – 2012.1e-mail e-mail [email protected] Web: Web: www.marli.ladesom.com.br Obs: Este Material não substitui a bibliografia recomendadaObs: Este Material não substitui a bibliografia recomendada.

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Área de Reserva Legal - ARL e Área de Preservação Área de Reserva Legal - ARL e Área de Preservação Permanente - APPPermanente - APP

• Legislação:Legislação:

Constituição Federal de 1988;Constituição Federal de 1988; Lei n° 4.771, de 15/09/1965 – CF;Lei n° 4.771, de 15/09/1965 – CF; LC n° 38/95/MT e alterações da LC n. LC n° 38/95/MT e alterações da LC n.

232/2005 - do Estado de Mato Grosso (art. 232/2005 - do Estado de Mato Grosso (art. 59 a 61 - APP e 62 a 65 - ARL);59 a 61 - APP e 62 a 65 - ARL);

• Resolução CONAMA n° 369/2006 – APP;Resolução CONAMA n° 369/2006 – APP;• Entre outras.Entre outras.


Área de Reserva Legal - ARL e Área de Preservação Área de Reserva Legal - ARL e Área de Preservação Permanente - APPPermanente - APP

• ATENÇÃO: ESTÁ EM DISCUSSÃO PROJETO PARA ATENÇÃO: ESTÁ EM DISCUSSÃO PROJETO PARA MUDAR O CÓDIGO FLORESTAL (MUDAR O CÓDIGO FLORESTAL (Projeto de Lei Projeto de Lei 1.876/991.876/99).

• A partir da aprovação, esta aula poderá ser alterada significativamente.

• Lembrem de verificar a aplicação dos Princípios do não retrocesso constitucional ambiental/ecológico e constitucional ambiental/ecológico e da isonomia, entre outros, para fazer análise críticada isonomia, entre outros, para fazer análise crítica.


Área de Reserva Legal - ARL e Área de Preservação Permanente - APPÁrea de Reserva Legal - ARL e Área de Preservação Permanente - APP

Competência para legislar e fiscalizar Competência para legislar e fiscalizar Área de Reserva Legal - ARL e Área de Reserva Legal - ARL e

Área de Preservação Permanente - Área de Preservação Permanente - APPAPP


Competência LegislativaCompetência Legislativa

Constituição Federal/88.Constituição Federal/88.

A competência da União se limita a instituir A competência da União se limita a instituir normas gerais e rege-se pelas disposições dos normas gerais e rege-se pelas disposições dos incisos VI, VII e VIII e incisos VI, VII e VIII e § § 1º, 2º, 3º e § 4º, § § 1º, 2º, 3º e § 4º, do do art. 24, da CF/88art. 24, da CF/88



Hoje, as normas gerais em APP e RL são ditadas pela Lei n° Hoje, as normas gerais em APP e RL são ditadas pela Lei n° 4.771/65.4.771/65.

Competência dos Estados: Concorrente e Suplementar.Competência dos Estados: Concorrente e Suplementar.

Competência dos Municípios:Competência dos Municípios:““Art. 30. Compete aos Municípios: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber ” II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber ”



• EM SUMA:EM SUMA:

Quando ocorrer norma posterior da União Quando ocorrer norma posterior da União verifica-se se: verifica-se se:

a)a) Oferece maior proteção ambiental Oferece maior proteção ambiental Suspende Suspende os efeitos da norma Estadual; os efeitos da norma Estadual;

b)b) Oferece menor proteção ambiental Oferece menor proteção ambiental Prevalece Prevalece a norma Estadual.a norma Estadual.

• OU SEJA: OU SEJA: Prevalece a norma que conferir melhor Prevalece a norma que conferir melhor proteção ao meio ambiente, seja ela federal ou proteção ao meio ambiente, seja ela federal ou estadual (municipal, se houver interesse local).estadual (municipal, se houver interesse local).



Competência AdministrativaCompetência Administrativa

Constituição Federal: Art. 23, incisos III, VI e VII: competência Constituição Federal: Art. 23, incisos III, VI e VII: competência comum.comum. Lei n° 7.735/89: cri o IBAMA com a finalidadeLei n° 7.735/89: cri o IBAMA com a finalidade de executar as políticas nacionais de meio ambientede executar as políticas nacionais de meio ambiente de competência da União, incluindo a fiscalizaçãode competência da União, incluindo a fiscalização e controle. e controle.

Lei 11.516, de 28/08/2007, criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, a Lei 11.516, de 28/08/2007, criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, a nova autarquia federal responsável por executar ações da política nacional de unidades de nova autarquia federal responsável por executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza.conservação da natureza.

Lei Complementar n. 140/2011Lei Complementar n. 140/2011 – dispõe sobre a competência, disciplinando os incisos III, VI e – dispõe sobre a competência, disciplinando os incisos III, VI e VII, do artigo 24, da CF/88 (ver com atenção especial os artigos 7º, 8º, 9º e 10)VII, do artigo 24, da CF/88 (ver com atenção especial os artigos 7º, 8º, 9º e 10)

Em termos de regulamentação e emissão de resoluções, fixar normas, critérios e padrões, Em termos de regulamentação e emissão de resoluções, fixar normas, critérios e padrões, etc, a competência é do CONAMA (art. 8° da Lei 6.938/81)etc, a competência é do CONAMA (art. 8° da Lei 6.938/81)




Conceitos, distinções e limitações Conceitos, distinções e limitações de Área de Reserva Legal - ARL e de Área de Reserva Legal - ARL e

Área de Preservação Área de Preservação Permanente – APP.Permanente – APP.



• A preservação das florestas e a sua proteção legal é A preservação das florestas e a sua proteção legal é uma das questões fundamentais para a sobrevivência uma das questões fundamentais para a sobrevivência da humanidade e de todas as formas de vida.da humanidade e de todas as formas de vida.

• Elas possuem imenso valor econômico-ecológico, por Elas possuem imenso valor econômico-ecológico, por isso é necessário que sejam tomadas medidas que isso é necessário que sejam tomadas medidas que alterem posturas predatórias e destrutivas de forma a alterem posturas predatórias e destrutivas de forma a viabilizar que o meio ambiente possa ser preservado e viabilizar que o meio ambiente possa ser preservado e o desenvolvimento econômico realizado. o desenvolvimento econômico realizado.



• As florestas existentes no território nacional e As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de utilidade às terras que revestem, são bens de de interesse comum a todos os habitantes do interesse comum a todos os habitantes do PaísPaís, exercendo-se os direitos de propriedade, , exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral com as limitações que a legislação em geral estabelece.estabelece.



• No Brasil, existem várias formas legais de proteção à No Brasil, existem várias formas legais de proteção à flora, por exemplo, a tutela da Reserva Legal, flora, por exemplo, a tutela da Reserva Legal, Preservação Permanente, Unidades de Conservação, Preservação Permanente, Unidades de Conservação, Limitações ao uso da mata Atlântica, entre outras.Limitações ao uso da mata Atlântica, entre outras.

• Duas das principais formas de tutela das florestas são Duas das principais formas de tutela das florestas são dadas pelas restrições impostas às:dadas pelas restrições impostas às:

• Áreas de Preservação permanente – APP e,Áreas de Preservação permanente – APP e,

• Área de reserva legal – ARL.Área de reserva legal – ARL.


• Área de Preservação Permanente – APPÁrea de Preservação Permanente – APP • Conceito: Conceito: “Área protegida, coberta ou não “Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e da biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e da flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”das populações humanas”



Consideram-se de preservação permanente as florestas e Consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas (art. demais formas de vegetação natural situadas (art. 2°, da 2°, da Lei. n. 4.771/1965Lei. n. 4.771/1965):):

a) a) Ao longo dos rios e demais cursos d’água, conforme Ao longo dos rios e demais cursos d’água, conforme segue:segue:

• Largura do rio:Largura do rio:• Menos de 10 metros Menos de 10 metros • 10 a 50 m 10 a 50 m • 50 a 200 m 50 a 200 m • 200 a 600 m 200 a 600 m • Mais de 600 m Mais de 600 m

• APP:APP:• 30 m.30 m.• 50 m.50 m.• 100 m.100 m.• 200 m.200 m.• 500 m.500 m.


Medidas das APPs dos rios e noção da formação de corredores ecológicos



b) ao redor das lagoas, lagos...; b) ao redor das lagoas, lagos...; c) nas nascentes e nos "olhos d'água“ – 50 m;c) nas nascentes e nos "olhos d'água“ – 50 m;d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;e) encostas com declividade superior a 45°;e) encostas com declividade superior a 45°;f) restingas, fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;f) restingas, fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas - + 100 m;g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas - + 100 m;h) em altitude superior a 1.800 m. qualquer que seja a vegetação; h) em altitude superior a 1.800 m. qualquer que seja a vegetação; i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. • Em Em áreas urbanasáreas urbanas, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos , obervar-se-á o disposto nos respectivos planos

diretores e leis de uso do solo, respeitados os limites deste artigo do diretores e leis de uso do solo, respeitados os limites deste artigo do Código Florestal.Código Florestal.

• Estas modalidades são Estas modalidades são instituídas por Leiinstituídas por Lei, e não , e não ensejam indenização.ensejam indenização.



• O poder público, O poder público, por meio de ato administrativopor meio de ato administrativo, , também pode declarar outras áreas como de também pode declarar outras áreas como de preservação permanente, como por ex, para preservação permanente, como por ex, para (art. 3(art. 3°, °, da Lei. n. 4.771/1965da Lei. n. 4.771/1965):):

• Evitar erosão; Evitar erosão; • Ao largo das rodovias;Ao largo das rodovias;• População silvícola, entre outras...População silvícola, entre outras...

• Estas podem ensejar indenização. Estas podem ensejar indenização.



• Supressão total ou parcial de florestas de preservação Supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente:permanente: somente mediante prévia autorização do Poder somente mediante prévia autorização do Poder Executivo, quando for necessária à execução de obras, planos, Executivo, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse socialutilidade pública ou interesse social..

• O art. 1°, § 2°, incisos IV e V, da Lei 4.771/65 O art. 1°, § 2°, incisos IV e V, da Lei 4.771/65 (com as alterações dadas pela EC (com as alterações dadas pela EC 2166-67/2001), 2166-67/2001), prevê, nos incisos prevê, nos incisos a a e e b:b:

a) a) duas situações de utilidade pública:duas situações de utilidade pública:1.1. segurança nacional; e, segurança nacional; e, 2.2. proteção sanitária, infra-estrutura de transporte, saneamento e energia, proteção sanitária, infra-estrutura de transporte, saneamento e energia, e,e,b) b) duas de interesse social:duas de interesse social:1.1. atividades imprescindíveis a integridade da vegetação nativa; e, atividades imprescindíveis a integridade da vegetação nativa; e, 2.2. manejo agro florestal sustentável em pequena propriedade ou posse rural manejo agro florestal sustentável em pequena propriedade ou posse rural

familiar, desde que preserve a qualidade ambiental, familiar, desde que preserve a qualidade ambiental,

• deixando para o CONAMA prever em resolução outras situações assim deixando para o CONAMA prever em resolução outras situações assim compreendidas. compreendidas.



• Já, a Já, a RESOLUÇÃO CONAMA N°. 369/2006 dispõe sobre os RESOLUÇÃO CONAMA N°. 369/2006 dispõe sobre os casos excepcionais que possibilita autorizar a intervenção ou casos excepcionais que possibilita autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP (– APP (nos termos do art. 1º, § 2º, incisos IV, alínea "c", e V, nos termos do art. 1º, § 2º, incisos IV, alínea "c", e V, alínea "c", da Lei n° 4.771/1965, alterada pela MP n° 2.166-alínea "c", da Lei n° 4.771/1965, alterada pela MP n° 2.166-67/2001). São eles:67/2001). São eles:

a) utilidade pública;a) utilidade pública;b) interesse social; e, b) interesse social; e, c) Intervenção ou supressão eventual de baixo impacto c) Intervenção ou supressão eventual de baixo impacto

ambiental de vegetação.ambiental de vegetação.



• A resolução acrescenta possibilidades de alteração ou supressão da A resolução acrescenta possibilidades de alteração ou supressão da vegetação de APP, nos seguintes casos (citamos só exemplos, a vegetação de APP, nos seguintes casos (citamos só exemplos, a Resolução prevê outras situações):Resolução prevê outras situações):

• Utilidade Pública (art. 2º, inciso I, da resolução 369):Utilidade Pública (art. 2º, inciso I, da resolução 369):a)a) Os casos previstos na Lei 4.771/65,Os casos previstos na Lei 4.771/65,b)b) Implantação de áreas verdes - espaço que desempenhe função Implantação de áreas verdes - espaço que desempenhe função

ecológica, paisagística e recreativa (art. 8°, da Resolução), mediante ecológica, paisagística e recreativa (art. 8°, da Resolução), mediante aprovação do órgão ambiental, recuperação de área degradada em aprovação do órgão ambiental, recuperação de área degradada em APP, cuidados ambientais como escoamento de água, erosão, corpos dAPP, cuidados ambientais como escoamento de água, erosão, corpos d´agua. ´agua. Obs: O artigo 4° da resolução, Obs: O artigo 4° da resolução, garante acesso livre e gratuito garante acesso livre e gratuito nestes espaços.nestes espaços.

c)c) Pesquisas arqueológicas,Pesquisas arqueológicas,d)d) Obras para captação de água e efluentes tratados,Obras para captação de água e efluentes tratados,e)e) Pesquisa e extração mineral, exceto areia, argila, saibro e cascalho (os Pesquisa e extração mineral, exceto areia, argila, saibro e cascalho (os

quais dependem, em regra de EIA/RIMA).quais dependem, em regra de EIA/RIMA).



• Interesse social (art. 2º, inciso I, da resolução 369):Interesse social (art. 2º, inciso I, da resolução 369):a)a) Os casos previstos na Lei 4.771/65,Os casos previstos na Lei 4.771/65,b)b) Pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho.Pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho.c)c) Regularização fundiária sustentável de área urbana (art. 9°, da Regularização fundiária sustentável de área urbana (art. 9°, da

resolução), preenchidas certas condições como: ocupação de resolução), preenchidas certas condições como: ocupação de baixa renda consolidada até o advento do Estatuto da Cidade, baixa renda consolidada até o advento do Estatuto da Cidade, declaração de zona especial de Interesse social – ZEIS, atender declaração de zona especial de Interesse social – ZEIS, atender critérios como densidade demográfica superior a 50 hab/há e critérios como densidade demográfica superior a 50 hab/há e atendimento de pelo menos 3 itens de infra-estrutura atendimento de pelo menos 3 itens de infra-estrutura (energia, água, esgoto, coleta de lixo, etc.), apresentação de (energia, água, esgoto, coleta de lixo, etc.), apresentação de plano de regularização fundiária responsável. plano de regularização fundiária responsável.

• Obs: é vedada a regularização fundiária em locais com risco de Obs: é vedada a regularização fundiária em locais com risco de inundação e outras formas de risco e todo plano deve contar inundação e outras formas de risco e todo plano deve contar com participação popular. com participação popular.



• Intervenção ou supressão eventual de baixo impacto Intervenção ou supressão eventual de baixo impacto ambiental de vegetação em APP (art. 10 e 11).ambiental de vegetação em APP (art. 10 e 11).

a)a) Pequenas pontes para atravessar ou retirar produtos,Pequenas pontes para atravessar ou retirar produtos,b)b) Captação de água e efluentes que possuam outorga,Captação de água e efluentes que possuam outorga,c)c) Corredores de acesso de pessoas e animais para dessedentação,Corredores de acesso de pessoas e animais para dessedentação,d)d) Cercas, pesquisas cientificas não econômicas,Cercas, pesquisas cientificas não econômicas,e)e) Trilhas para ecoturismo, etc.Trilhas para ecoturismo, etc.

• Em qualquer caso:Em qualquer caso:a)a) não poderá comprometer a qualidade ambiental,não poderá comprometer a qualidade ambiental,b)b) Não pode exceder a 5% da APP da propriedade,Não pode exceder a 5% da APP da propriedade,c)c) Poderá ensejar comprovação ao órgão ambiental de Poderá ensejar comprovação ao órgão ambiental de

inexistência de alternativa técnica e locacional.inexistência de alternativa técnica e locacional.



• A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente poderá ser autorizada quando o requerente, entre outras poderá ser autorizada quando o requerente, entre outras exigências, comprovar:exigências, comprovar:

• I - a inexistência de alternativa técnica e locacional às obras, I - a inexistência de alternativa técnica e locacional às obras, planos, atividades ou projetos propostos;planos, atividades ou projetos propostos;

• II - atendimento às condições e padrões aplicáveis aos corpos II - atendimento às condições e padrões aplicáveis aos corpos de água;de água;

• III - averbação da Área de Reserva Legal; eIII - averbação da Área de Reserva Legal; e• IV - a inexistência de risco de agravamento de processos IV - a inexistência de risco de agravamento de processos

como enchentes, erosão ou movimentos acidentais de massa como enchentes, erosão ou movimentos acidentais de massa rochosa.rochosa.



• Passivo de APP: tem que Passivo de APP: tem que recuperar no próprio local, recuperar no próprio local, com reflorestamento ou com reflorestamento ou regeneração.regeneração.


Reserva Legal (RL)Reserva Legal (RL)

• Conceitos: Conceitos: “Área localizada no “Área localizada no interior de uma interior de uma propriedadepropriedade ou posse rural, excetuada a de ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas” (corredores proteção de fauna e flora nativas” (corredores ecológicos). ecológicos).



RL RL ≠ APP≠ APP

Reserva LegalReserva Legal domínio privado (em relação ao domínio domínio privado (em relação ao domínio

público, tem as florestas públicas)público, tem as florestas públicas)

Área de Preservação PermanenteÁrea de Preservação Permanente

domínio público e privadodomínio público e privado



Características das ARLs:Características das ARLs:

Vedação de corte raso da cobertura arbórea: Vedação de corte raso da cobertura arbórea: “A diminuição ou supressão da “A diminuição ou supressão da Reserva somente é possível quando expressamente autorizada por lei federal”Reserva somente é possível quando expressamente autorizada por lei federal”

Inalterabilidade de destinação e competente Averbação da ARL:Inalterabilidade de destinação e competente Averbação da ARL: “A “A propriedade da área, uma vez constituída, não pode ser modificada. Ela pode propriedade da área, uma vez constituída, não pode ser modificada. Ela pode mudar de dono, mas não muda a destinação da reserva florestal”. Averba-se mudar de dono, mas não muda a destinação da reserva florestal”. Averba-se no Registro de Imóveis competente (Art. 16, § 8° da Lei n° 4.771/65).no Registro de Imóveis competente (Art. 16, § 8° da Lei n° 4.771/65).

Transcrição Imobiliária: Transcrição Imobiliária: Não serão transcritos ou averbados no Registro Geral Não serão transcritos ou averbados no Registro Geral de Imóveis os atos de transmissão de Imóveis os atos de transmissão "inter-vivos"inter-vivos" ou "" ou "causa mortiscausa mortis", bem como a ", bem como a constituição de ônus reais, sobre imóveis da zona rural, sem a apresentação de constituição de ônus reais, sobre imóveis da zona rural, sem a apresentação de certidão negativa de dívidas referentes a multas previstas na Lei 4.771/65, ou certidão negativa de dívidas referentes a multas previstas na Lei 4.771/65, ou nas leis estaduais supletivas, por decisão transitada em julgado (art. 37, Lei nas leis estaduais supletivas, por decisão transitada em julgado (art. 37, Lei 4.771/65). 4.771/65).



O O GeorreferenciamentoGeorreferenciamento (figura que mostra as APPs, RL e (figura que mostra as APPs, RL e outras unidades especialmente protegidas): fica anexado ao outras unidades especialmente protegidas): fica anexado ao lado da matrícula do imóvel e inviabiliza novos registros com lado da matrícula do imóvel e inviabiliza novos registros com mudança de ARL. (informações dadas por AFRANIO CESAR mudança de ARL. (informações dadas por AFRANIO CESAR MIGLIARI – Secretário Adjunto de Mudanças Climáticas - MIGLIARI – Secretário Adjunto de Mudanças Climáticas - SEMA/MT, em palestra realizada na Faculdade Afirmativo, dia SEMA/MT, em palestra realizada na Faculdade Afirmativo, dia 31/01/2008).31/01/2008).

Isenção do Imposto Territorial RuralIsenção do Imposto Territorial Rural – A RL é isenta de ITR – A RL é isenta de ITR (Art. 104, da Lei n° 8.171/91)(Art. 104, da Lei n° 8.171/91)

Possibilidade de Manejo Sustentável: Possibilidade de Manejo Sustentável: fornece vantagens fornece vantagens ambiental social e econômica.ambiental social e econômica.



• Critérios para definir a RL.Critérios para definir a RL.

Qualidade da cobertura vegetal: floresta, cerrado, etc...Qualidade da cobertura vegetal: floresta, cerrado, etc...

Localização no território brasileiro: Regiões Norte, Centro-Oeste e outras Localização no território brasileiro: Regiões Norte, Centro-Oeste e outras Regiões do Brasil.Regiões do Brasil.

Sobre a localização da RL, segundo AFRANIO CESAR MIGLIARI – Secretário Sobre a localização da RL, segundo AFRANIO CESAR MIGLIARI – Secretário Adjunto de Mudanças Climáticas - SEMA/MT, em palestra realizada na Adjunto de Mudanças Climáticas - SEMA/MT, em palestra realizada na Faculdade Afirmativo, dia 31/01/2008, no Estado de Mato Grosso:Faculdade Afirmativo, dia 31/01/2008, no Estado de Mato Grosso:a) Não se autoriza mais a divisão de área (nova matrícula) separando a) Não se autoriza mais a divisão de área (nova matrícula) separando totalmente a área desmatada para um proprietário e a área florestada para totalmente a área desmatada para um proprietário e a área florestada para outro, com a finalidade de evitar demandas para desmatar a “área legal” na outro, com a finalidade de evitar demandas para desmatar a “área legal” na parte que ficou com a área totalmente florestada (sub-divisão e nova parte que ficou com a área totalmente florestada (sub-divisão e nova contagem percentual);contagem percentual);b) A SEMA-MT atua ostensivamente para evitar a localização inadequada da b) A SEMA-MT atua ostensivamente para evitar a localização inadequada da RL, nas propriedades, aproximando-as sempre de outras áreas protegidas; e, RL, nas propriedades, aproximando-as sempre de outras áreas protegidas; e, c) A maior parte das áreas do Estado de Mato Grosso é privada (salvos 13% c) A maior parte das áreas do Estado de Mato Grosso é privada (salvos 13% de área indígena), o que facilita o controle. de área indígena), o que facilita o controle.




• É possível a supressão de florestas, respeitados os É possível a supressão de florestas, respeitados os seguintes percentuais de RLseguintes percentuais de RL (art. 16, Lei 4.771/65): (art. 16, Lei 4.771/65):

• I - 80 % = área de floresta na Amazônia Legal;I - 80 % = área de floresta na Amazônia Legal;• II - 35 % = área de cerrado, na Amazônia Legal;II - 35 % = área de cerrado, na Amazônia Legal;• III - 20 % = área de floresta ou outras formas de III - 20 % = área de floresta ou outras formas de

vegetação nativa localizada nas demais regiões do vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; ePaís; e

• IV - 20 % = área de campos em qualquer região do IV - 20 % = área de campos em qualquer região do País. País.


Alternativas para recompor a RL:Alternativas para recompor a RL:

Art. 44, da Lei n° 4.771/65:Art. 44, da Lei n° 4.771/65: Recompor a Reserva Legal: Espécies nativas;Recompor a Reserva Legal: Espécies nativas; Conduzir a regeneração natural;Conduzir a regeneração natural; Compensação da Reserva Legal: Área equivalenteCompensação da Reserva Legal: Área equivalente em importância ecológica e extensão, no mesmoem importância ecológica e extensão, no mesmo ecossistema e micro-bacia ou outra área além dosecossistema e micro-bacia ou outra área além dos limites da propriedade (§ 4º).limites da propriedade (§ 4º).



• Vedação do Benefício da compensação: Vedação do Benefício da compensação: Art. 44-C, da Lei n° Art. 44-C, da Lei n° 4.771/65:4.771/65:

Veda o benefício da compensação ao proprietário que, a partir Veda o benefício da compensação ao proprietário que, a partir da vigência da MP n° da vigência da MP n° 1.736-31 de 14/12/19981.736-31 de 14/12/1998, tenha suprimido, , tenha suprimido, total ou parcialmente florestas ou demais formas de vegetação total ou parcialmente florestas ou demais formas de vegetação nativa, situadas no interior da propriedade ou posse, sem as nativa, situadas no interior da propriedade ou posse, sem as devidas autorizações legais.devidas autorizações legais.

§ 5º: A compensação se opera mediante aprovação do órgão § 5º: A compensação se opera mediante aprovação do órgão ambiental estadual.ambiental estadual.



•Doação e desoneração -Doação e desoneração - § 6§ 6oo do a do art. 44 da Lei n° rt. 44 da Lei n° 4.771/654.771/65: : O proprietário rural poderá ser desonerado, O proprietário rural poderá ser desonerado, pelo período de 30 anos, das obrigações previstas pelo período de 30 anos, das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação, ao órgão ambiental neste artigo, mediante a doação, ao órgão ambiental competente, de área localizada no interior de Parque competente, de área localizada no interior de Parque Nacional ou Estadual, Floresta Nacional, Reserva Nacional ou Estadual, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva Biológica ou Estação Ecológica Extrativista, Reserva Biológica ou Estação Ecológica pendente de regularização fundiária (alteração dada pendente de regularização fundiária (alteração dada pela Lei 11.428/2006). pela Lei 11.428/2006).



• Alternativas para recompor a RL, dadas pela LC n° Alternativas para recompor a RL, dadas pela LC n° 232/05/MT - Art. 62-A: 232/05/MT - Art. 62-A:

Recompor a Reserva Legal ou Conduzir a suaRecompor a Reserva Legal ou Conduzir a sua regeneração; regeneração; Compensação da Reserva Legal: Área equivalente Compensação da Reserva Legal: Área equivalente em importância ecológica e extensão, no mesmo em importância ecológica e extensão, no mesmo ecossistema e mesma bacia hidrográfica – ecossistema e mesma bacia hidrográfica – sem vedar este sem vedar este benefício ao tempo equivalente ao Cód. Florestalbenefício ao tempo equivalente ao Cód. Florestal;; Depósito do valor correspondente à área a ser Depósito do valor correspondente à área a ser compensada - FEMAM (regularização fundiária).compensada - FEMAM (regularização fundiária).



• Art. 8º, § 2º da LC n° 232/05 - MT:

Estende o benefício da substituição da compensação aos proprietários ou possuidores rurais com área de Reserva inferior ao mínimo legal, que tenham efetuado desmatamento até 23/06/2005

•Requisito: formalizar adesão ao Pró-Regularização (promover a regularização de propriedades rurais e sua inserção no Sistema de Licenciamento Ambiental de Propriedades Rurais – SLAPR).• Obs: Fazer o CAR – Cadastro Ambiental Rural (decreto MT 2.238, de 13 de novembro de 2009 - disciplina as etapas do processo de licenciamento). •O não atendimento à exigência do licenciamento nos prazos previstos implica no cancelamento da adesão ao MT Legal, na Suspensão do Cadastro Ambiental Rural, e a aplicação das sanções e adoção das medidas legais pertinentes.



• Análise das legislações Federal X Estadual: Análise das legislações Federal X Estadual: A legislação A legislação estadual está em desacordo com a norma federal, estadual está em desacordo com a norma federal, prevalecendo esta sobre aquela.prevalecendo esta sobre aquela.

Isso porque, a competência legislativa supletiva do Estado foi Isso porque, a competência legislativa supletiva do Estado foi suprimida, visto que a compensação foi disciplinada pela Lei nº suprimida, visto que a compensação foi disciplinada pela Lei nº 4.771/65.4.771/65.

A substituição do benefício da compensação por depósito A substituição do benefício da compensação por depósito contraria a teoria do risco integral (o dano ambiental deve ser contraria a teoria do risco integral (o dano ambiental deve ser recomposto integralmente), da recomposição recomposto integralmente), da recomposição in natura,in natura, pois pois é é menos benéfica ao MA, etc.menos benéfica ao MA, etc.




• Cuidado: não recomende a seu cliente o uso das alternativas previstas Cuidado: não recomende a seu cliente o uso das alternativas previstas no inciso III, b, do art. 13, da LC nº 327, D.O. 22.08.08 (Cria o Programa no inciso III, b, do art. 13, da LC nº 327, D.O. 22.08.08 (Cria o Programa Mato-grossense de Legalização Ambiental Rural – MT LEGAL, disciplina Mato-grossense de Legalização Ambiental Rural – MT LEGAL, disciplina as etapas do Processo de Licenciamento Ambiental de Imóveis Rurais e as etapas do Processo de Licenciamento Ambiental de Imóveis Rurais e dá outras providências ), pois, enquanto vigente o atual Código dá outras providências ), pois, enquanto vigente o atual Código Florestal, a disposição supracitada está em desacordo com o que Florestal, a disposição supracitada está em desacordo com o que dispõe o art. 24 CF/88, em relação à competência Legislativa dispõe o art. 24 CF/88, em relação à competência Legislativa ambiental.ambiental.

• Isso porque existe a regrinha inesquecível de que “quem paga mal, Isso porque existe a regrinha inesquecível de que “quem paga mal, paga duas vezes”. (O poluidor/predador, independentemente da paga duas vezes”. (O poluidor/predador, independentemente da existência de culpa, é obrigado a reparar ou indenizar os danos existência de culpa, é obrigado a reparar ou indenizar os danos causados, restaurando o causados, restaurando o statu quo antestatu quo ante).).


Conclusão pessoal da professoraConclusão pessoal da professora: :

Enquanto estiver vigente a Lei 4.771/65, somente será Enquanto estiver vigente a Lei 4.771/65, somente será possível a compensação de áreas de reserva legal, nas possível a compensação de áreas de reserva legal, nas áreas que foram suprimidas até a data estipulada no áreas que foram suprimidas até a data estipulada no artigo 44-C, da lei 4771/65, não sendo admissível a artigo 44-C, da lei 4771/65, não sendo admissível a compensação conforme prevê a lei estadual, muito compensação conforme prevê a lei estadual, muito menos o depósito no FEMAM.menos o depósito no FEMAM.

SALVO MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.SALVO MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.



Crimes, contravenções e Crimes, contravenções e Infrações Infrações

AdministrativasAdministrativas


Crimes (contravenções) previstos no código Florestal:Crimes (contravenções) previstos no código Florestal:

• Art. 26. Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um Art. 26. Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, do lugar e da data da infração ou ambas as penas mensal, do lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente:cumulativamente:

a)a) destruir ou danificar a floresta considerada de preservação permanente, destruir ou danificar a floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação ou utilizá-la com infringência das normas mesmo que em formação ou utilizá-la com infringência das normas estabelecidas ou previstas;estabelecidas ou previstas;

b)b) cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente;da autoridade competente;

c)c) causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como às Reservas Biológicas;às Reservas Biológicas;

d)d) fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de vegetação, sem tomar as precauções adequadas;vegetação, sem tomar as precauções adequadas;

e)e) fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação;incêndios nas florestas e demais formas de vegetação;

f)f) ........... o........... o rol se estende de a) até q). rol se estende de a) até q).


Crimes (contravenções) previstos no código Florestal:Crimes (contravenções) previstos no código Florestal:

• Art. 45, Art. 45, § 3º§ 3º § 3º A comercialização ou § 3º A comercialização ou utilização de moto-serras sem a licença a que utilização de moto-serras sem a licença a que se refere este artigo constitui crime contra o se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito à pena de detenção de meio ambiente, sujeito à pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) meses e multa de 1 (um) a 10 1 (um) a 3 (três) meses e multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos de referência e a (dez) salários mínimos de referência e a apreensão da moto-serra, sem prejuízo da apreensão da moto-serra, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação dos danos responsabilidade pela reparação dos danos causados.causados.


Crimes e Infrações AdministrativasCrimes e Infrações Administrativas

• Crimes previstos na Lei n. 9.605/98Crimes previstos na Lei n. 9.605/98

a)a) APP: APP: Artigos 38,39 e 44.Artigos 38,39 e 44.b)b) RL: RL: Artigo 50.Artigo 50.

• Infrações Administrativas relativas à RL e APP:Infrações Administrativas relativas à RL e APP:

a)a) Decreto 6.514/2008Decreto 6.514/2008: : Artigos 43 a 57.Artigos 43 a 57.

b)b) Lei 4.771/65: Art. 20.Lei 4.771/65: Art. 20.


Concessão Concessão FlorestalFlorestal


Concessão Florestal: instrumento econômico.

• Conceito: a concessão florestal consiste na delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado (artigo 3º, VII, da Lei n. 11.284/2006).

• É um dos primeiros instrumentos legais ambientais no Brasil, em que se trata a questão do preço a ser pago (artigos 36 a 40, da Lei n. 11.284/2006).

• A concessão envolve diretamente florestas públicas e o manejo sustentável.



• a) Florestas Públicas: São florestas naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta (ou seja, as florestas que não constituem bem florestal privado – área de reserva legal e área de preservação permanente).

• Estão disciplinadas na Lei n. 11.284/2006, como objeto da concessão, que é a exploração de produtos e serviços florestais, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública, com perímetro georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas e incluída no lote de concessão florestal.



• b) Manejo florestal sustentável: administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal.

• Visa ao aproveitamento econômico florestal com cuidados ambientais (desenvolvimento florestal sustentável).


Competências relativas ao manejo:

• UNIÂO (LC n. 140/2011, artigo 7º):• XV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: • a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação

instituídas pela União, exceto em APAs; e • b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União; • ESTADOS (LC n. 140/2011, artigo 8º):• XVI - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: • a) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de

Proteção Ambiental (APAs); • b) imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7o; e • c) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo

Estado; • MUNICÍPIOS (LC n. 140/2011, artigo 9º):• XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei

Complementar, aprovar: • a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas

públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e

• b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.


Seguro Seguro AmbientalAmbiental


Seguro Ambiental• Seguro civil: artigo 757 do Código Civil Brasileiro, pelo contrato de seguro, o

segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados e acrescenta que somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

• Na esfera ambiental: é um instrumento apto a garantir o pagamento referente à eventual dano ambiental, conforme tenha sido predeterminado, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do CC, que assegura há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa (a atividade por natureza implica em risco).

a) A seguradora repararia o dano;b) Depois, se provada a culpa do segurado e não por fenômeno natural, ele (PF ou

Jurídica teria contra si uma ação regressiva|.• Embora previsto desde 2006, o seguro ambiental ainda não foi devidamente

regulamentado. • Existem alguns seguros que envolvem obrigações decorrentes de dano ambiental,

predeterminadas, mas que tem como fundamento o contrato civil por atividades de risco.

• Dificuldades da executoriedade: limites, forma de liquidação dos sinistros, etc.


Outras particularidades


Compensação por consumo de matéria-prima ambiental(artigos 20 e 21, da Lei n. 4.771/1965 e regulamentada pelo Decreto n. 5.975/2006)

• A compensação por consumo de matéria-prima ambiental, consiste nas seguintes obrigações:

a) Industrias que, por sua natureza, consumem grandes quantidades de matéria-prima florestal: deve manter, dentro de um raio em que a exploração e o transporte sejam julgados econômicos, um serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento.

b) Empresas siderúrgicas, de transporte e outras, à base de carvão vegetal, lenha ou outra matéria-prima florestal: são obrigadas a manter florestas próprias para exploração racional ou a formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento.

• Prazo para compensar: varia de 5 a 10 anos.


QueimadasQueimadas• Conceito:Conceito: consiste no emprego de fogo em práticas consiste no emprego de fogo em práticas

agropastoris e florestais.agropastoris e florestais.

• Pode ser considerada tanto uma prática legal quanto ilegal, Pode ser considerada tanto uma prática legal quanto ilegal, dependendo sua caracterização de ter o agente que ateia dependendo sua caracterização de ter o agente que ateia fogo autorização ou não para praticá-la. fogo autorização ou não para praticá-la.

• Destaque-se que, durante o período de proibição da Destaque-se que, durante o período de proibição da queimada, a mesma não pode ser realizada.queimada, a mesma não pode ser realizada.

• Deve-se tomar medidas para:Deve-se tomar medidas para:a)a) controlar a quantidade de queimada;controlar a quantidade de queimada;b)b) Época da concessão;Época da concessão;c)c) Destinação da matéria prima; entre outros.Destinação da matéria prima; entre outros.


QueimadasQueimadas

• Hoje o Estado de Mato Grosso tem um plano de Hoje o Estado de Mato Grosso tem um plano de Exploração Florestal, que visa a dar destinação Exploração Florestal, que visa a dar destinação econômica para a matéria prima, dos restos de econômica para a matéria prima, dos restos de material orgânico, antes de conceder a autorização material orgânico, antes de conceder a autorização para a queimada legal (para a queimada legal (AFRANIO CESAR MIGLIARI – AFRANIO CESAR MIGLIARI – Secretário Adjunto de Mudanças Climaticas - Secretário Adjunto de Mudanças Climaticas - SEMA/MT, em palestra realizada na Faculdade SEMA/MT, em palestra realizada na Faculdade Afirmativo, dia 31/01/2008)Afirmativo, dia 31/01/2008)..


Incentivos fiscaisIncentivos fiscais

• Os estabelecimentos oficiais de crédito Os estabelecimentos oficiais de crédito concederão prioridades aos projetos de concederão prioridades aos projetos de florestamento, reflorestamento ou aquisição florestamento, reflorestamento ou aquisição de equipamentos mecânicos necessários aos de equipamentos mecânicos necessários aos serviços serviços (Lei 5.106, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966: Dispõe sobre os (Lei 5.106, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966: Dispõe sobre os incentivos concedidos a empreendimentos florestais).incentivos concedidos a empreendimentos florestais).


Educação FlorestalEducação Florestal

• Dois anos depois da promulgação da Lei Dois anos depois da promulgação da Lei 4.771/1967, nenhuma autoridade pode 4.771/1967, nenhuma autoridade pode permitir a adoção de livros escolares de permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos de leitura que não contenham textos de educação florestal, previamente aprovados educação florestal, previamente aprovados pelo Conselho Federal de Educação, ouvido o pelo Conselho Federal de Educação, ouvido o órgão florestal competente (art. 42). órgão florestal competente (art. 42).


Pesquisas no Capítulo 9 do livro:

• DEON SETTE, MARLI T. Direito ambiental. Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Sérgio Augusto Zampol Pavani. Coleção Didática jurídica, São Paulo: MP Ed., 2009, 575 p. ISBN 978-85-97898-023-8.

Marli T. Deon Sette 2012 1. TUTELA DA FLORA Professora: Ms. Marli Deon Sette – 2012.1 e-mail...

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