mariogodoy-direitocivil-contratos-127.pdf

7/22/2019 mariogodoy-direitocivil-contratos-127.pdf

http://slidepdf.com/reader/full/mariogodoy-direitocivil-contratos-127pdf 1/73

1 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?

Mário Godoy – Direit o Civil

Contratos

Questões

Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Indo-se mais adiante, aventa-se a idéia de que entre o credor e o devedor é necessária acolaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. A tanto, evidentemente, não sepode chegar, dada a contraposição de interesses, mas é certo que a conduta, tanto de umcomo de outro, subordina-se a regras que visam a impedir dificulte uma parte a ação da outra.

(Contratos, p. 43, 26ª edição, Forense, 2008, Coordenador: Edvaldo Brito, Atualizadores:

Antonio Junqueira de Azevedo e Francisco Paulo de Crescenzo Marino).

Pode-se identificar o texto acima com o seguinte princípio aplicável aos contratos:

a) da intangibilidade.

b) do consensualismo.

c) da força obrigatória.

d) da boa-fé.

e) da relatividade das obrigações pactuadas.

Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária

Considere as proposições abaixo:

I. a lei, depois de entrar em vigor, precisa respeitar o direito adquirido.

II. os contratos de adesão não possuem validade jurídica.

III. para haver responsabilização civil, sempre é necessária a comprovação de culpa.

a) Está correta APENAS a afirmativa I.

b) Está correta APENAS a afirmativa II.

c) Está correta APENAS a afirmativa III.

http://www.euvoupassar.com.br/





d) Estão corretas APENAS as afirmativas I e II.

e) Estão corretas APENAS as afirmativas II e III.

Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho

Examine os enunciados seguintes:

I. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa- fé ou pelos bons costumes.

II. As partes devem estipular contratos típicos, somente, valendo a respeito o princípio datipicidade ou taxatividade.

III. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada doaderente a direito resultante da natureza do negócio.

Está correto o que se afirma em

a) II e III, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) I, II e III.

e) III, apenas.

Prova: FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa INCORRETA.

a) Obrigação e contrato não se confundem; deste advém o acordo de vontades que visa a

constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a

serem cumpridas pelas partes.

b) Toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto.

c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o

contrato propriamente dito e o último, o bem da vida suscetível de apreciação econômica.






d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo.

e) Não vale, em regra, contrato que implique transmissão de direitos morais.

Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da interpretação de contratos, é certo dizer que

a) as cláusulas não podem ser revistas em hipótese alguma depois da assinatura do contrato

por todos os contratantes, a não ser por determinação judicial em processo de conhecimento.

b) as expressões com mais de um sentido não devem, em caso de dúvida, ser entendidas de

maneira mais conforme à natureza e ao objeto do contrato só podendo ser modificadas emjuízo.

c) as cláusulas ambíguas não são interpretadas de acordo com o costume do lugar em que

foram estipuladas.

d) quando um contrato ou uma cláusula apresenta duplo sentido, deve-se interpretá-lo de

maneira que possa gerar algum efeito, e não de modo que não produza nenhum.

e) as cláusulas inscritas nas condições gerais do contrato, impressas ou formuladas por um dos

contratantes, não são interpretadas, na dúvida, em favor do outro.

Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

A interpretação do contrato faz-se necessária quando existe divergência entre as partes sobreo efetivo sentido de uma cláusula. Neste caso, é certo que

a) toda vez que surgir conflito levado ao conhecimento do Poder Judiciário, o julgador deverá

intervir e decidir a questão de acordo com o seu convencimento, ainda que as partes tenham

chegado a uma composição em sentido contrário.

b) o sentido literal da linguagem é o que obrigatoriamente deve prevalecer em todos os casos

de dúvida na interpretação do contrato.

c) havendo conflito de interesses somente em casos excepcionais o ajuste poderá ser

determinado pelo juiz.

d) faz-se mister em primeiro lugar, verificar qual a intenção comum dos contratantes.






e) sendo o contrato um negócio jurídico, não pode ser interpretado conforme a boa-fé e os

usos do lugar de sua celebração.

Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes assertivas a respeito dos contratos, segundo o Código Civil Brasileiro:

I. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

II. Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

III. As partes não podem estipular contratos atípicos, mesmo sendo observadas as normasgerais fixadas em lei.

IV. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada doaderente a direito resultante da natureza do negócio.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I e IV.

d) II, III e IV.

e) III e IV.

Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação a Contrato, considere:

I. É anulável o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

II. Os contratos atípicos não precisam observar as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

III. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-áadotar a interpretação mais favorável ao aderente.

IV. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.






V. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulam a renúncia antecipada doaderente a direito resultante da natureza do negócio.


a) I, III e IV.

b) II, III e IV.

c) I, IV e V.

d) I, III e V.

e) III, IV e V.

Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os contratos inominados são

a) nulos, porque vedados expressamente pelo Código Civil.

b) lícitos sem necessidade de observância de qualquer disposição legal, exceto se ilícito seu

objeto.

c) ilícitos, por contrariarem a ordem pública.

d) lícitos, desde que observadas as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

e) apenas anuláveis, porque a lei os considera inválidos sem cominar sanção.

Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Os contratos atípicos

a) são anuláveis, mesmo se os que os pretendam celebrar sejam capazes e o objeto seja lícito e

possível, se a forma não estiver prescrita em lei.

b) são nulos de pleno direito, mesmo que os pretendam celebrar sejam capazes e o objeto seja

lícito e possível, porque a forma não é prescrita em lei.






c) são válidos, desde que os agentes que os pretendam celebrar sejam capazes, o objeto seja

lícito e possível e a forma não seja defesa em lei.

d) só têm validade se os que pretendam celebrar sejam capazes, o objeto seja lícito e possível e

tenha havido prévia homologação judicial.

e) só têm validade se os que pretendam celebrar sejam capazes, o objeto seja lícito e possível e

tenha havido prévia aprovação pelo Ministério Público.

Prova: FCC - 2006 - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Paulo cedeu a Pedro os direitos hereditários da futura herança de seus pais ainda vivos. Esse

negócio jurídico é

a) plenamente válido.

b) anulável.

c) nulo.

d) válido, mas sujeito a condição suspensiva.

e) válido, mas sujeito a condição resolutiva.

Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos contratos é certo que:

a) É ilícito às partes estipular contratos atípicos, havendo expressa vedação legal à celebração

desses contratos.

b) Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do

aderente a direito resultante da natureza do negócio

c) Em regra, reputar-se-ão celebrados os contratos no lugar em que forem propostos.

d) A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, tratando-se de direito assegurado

pelas normas civis vigentes.

e) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, inclusivese o proponente se houver comprometido a esperar resposta.






Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que concerne aos contratos em geral, a proposta de contrato, se o contrário não resultardos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso, obriga o proponentese,

a) antes dela, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

b) simultaneamente a ela, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

c) feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

d) feita sem prazo por telefone, foi imediatamente aceita.

e) feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a respostaao seu conhecimento.

Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de

Mandados

Com relação aos contratos, é INCORRETO afirmar:

a) O contrato preliminar, inclusive quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciaisao contrato a ser celebrado.

b) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto,

dentre outras hipóteses, se o proponente se houver comprometido a esperar resposta.

c) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

d) Em regra, reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

e) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do

aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de

Mandados

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da

natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Considere:






I. Proposta feita por telefone, sem prazo, que não foi imediatamente aceita.

II. Proposta feita a pessoa ausente sem a expedição da resposta dentro do prazo dado.

III. Proposta em que posteriormente à sua formulação chegou ao conhecimento da outra parte

a retratação do proponente.

Dentre outras, deixa de ser obrigatória a proposta indicada APENAS em

a) I.

b) I e a III.

c) I e a II.

d) III.

e) II e a III.

Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, danatureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa, entretanto, de ser obrigatória aproposta

a) se, com prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.

b) se, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a

resposta ao conhecimento do proponente, independentemente do termo final.

c) se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa e chegar a tempo a

recusa.

d) se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a confirmação

do proponente.

e) se, feita com prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quando, simultaneamente à determinada proposta de contrato, chegar ao conhecimento daoutra parte a retratação do proponente, esta






a) deixa de ser obrigatória.

b) continua sendo obrigatória tendo em vista que a retratação deve chegar ao conhecimento

do proponente antes da proposta.

c) continua sendo obrigatória, mas a retratação pode gerar efeitos dependendo do seu

conteúdo jurídico.

d) passa a não existir, mas o proponente responderá pelas perdas e danos provenientes da

retratação.

e) passa a não existir, mas o proponente arcará com a multa prevista no Código Civil brasileiro

de 10% sobre o valor da proposta.

Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

Procuro uma casa para comprar e, encontrando uma satisfatória, fiz uma proposta escrita decompra, tendo o proprietário ficado de examiná-la, porque não se achava em condições deaceitá-la imediatamente. Encontrando um negócio melhor

a) posso desistir da primeira proposta, desde que pague eventuais perdas e danos pela

desistência.

b) devo notificar o proprietário da primeira casa de minha desistência e, só então, posso

realizar o segundo negócio.

c) não posso realizar o negócio, porque minha proposta anterior é válida e obrigatória,

podendo ser aceita a qualquer momento.

d) só posso realizá-lo com a anuência do primeiro proprietário, visto que proposta feita

equivale a negócio a termo.

e) posso realizá-lo, porque minha proposta anterior não foi imediatamente aceita, deixando de

ser obrigatória.

Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

a) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará novaproposta.






b) Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente

a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.

c) A proposta feita por telefone não deixa de ser obrigatória se não foi imediatamente aceita.

d) Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a

execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.

e) O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, mas

deverá obter a anuência do outro contratante.

Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em virtude de contrato comutativo, recebi um objeto com defeito oculto, que o tornouimpróprio ao uso a que se destinava. Nesse caso, sabendo-se que o alienante

a) não conhecia o defeito, ele se exime de responsabilidade.

b) não conhecia o defeito, ele deve restituir o valor recebido, mais perdas e danos.

c) não conhecia o defeito, ele deve restituir o valor recebido, mais as despesas do contrato.

d) conhecia o defeito, ele deve restituir o valor recebido, em dobro.

e) conhecia o defeito, ele deve restituir o valor recebido, em dobro, mais perdas e danos.

Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre os vícios redibitórios, é correto afirmar:

a) São defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de qualquer tipo de contrato.

b) Ocorrendo vício redibitório pode o adquirente rejeitar a coisa ou conservar o bem e reclamar

abatimento no preço sem acarretar a redibição do contrato, através da ação estimatória ou

quanti minoris.

c) Se o alienante tinha ciência do vício oculto, deverá restituir o que recebeu, sem perdas e

danos.

d) Se a coisa vier a perecer em poder do alienatário, em razão do defeito já existente ao tempoda tradição, o alienante não terá de restituir o que recebeu.






e) A ação redibitória ou estimatória deve ser proposta dentro do prazo de trinta dias, em se

tratando de bens móveis ou imóveis.

Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Fernando adquire de Pedro um automóvel que apresenta defeito oculto, apto a torná-loimpróprio ao uso a que se destina, diminuindo-lhe consideravelmente o valor. A hipótese é de

a) evicção, cuja responsabilidade não pode ser excluída ou diminuída por cláusula contratual.

b) evicção, cabendo ao evicto, além da restituição integral do preço, indenização pelas

despesas do contrato.

c) vício redibitório, cabendo ao alienante, se desconhecia o defeito da coisa, optar entre a

rescisão e o abatimento do preço.

d) vício redibitório, cabendo ao adquirente optar entre a redibição do contrato ou o

abatimento do preço.

e) evicção, cabendo ao alienante optar entre a rescisão e o abatimento do preço.

Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de

Mandados

Paulo entregou a Pedro, através de doação sem encargo, dez ovelhas para reprodução. Noentanto, todas elas eram estéreis. Nesse caso, Pedro

a) poderá exigir que o doador substitua os animais doados, uma vez que eram impróprios ao

uso a que se destinavam.

b) poderá rejeitar os animais pelos defeitos ocultos que os tornavam impróprios ao uso a que

se destinavam, redibindo o contrato.

c) poderá pedir ao doador indenização pela depreciação do valor dos animais doados, uma vez

que eram impróprios ao uso a que se destinavam.

d) poderá pedir ao doador indenização pelas crias que não conseguirá obter em razão da

esterilidade das ovelhas doadas.

e) não poderá rejeitar os animais pelos defeitos ocultos que os tornavam impróprios ao uso aque se destinavam porque os recebeu através de doação não onerosa.






Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Se a coisa recebida em virtude de contrato comutativo apresentar defeitos ocultos que atornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor,

a) o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de umano, se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva.

b) a responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em seu poder por vício

oculto já existente ao tempo da tradição.

c) o prazo para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço conta-se da alienação,

ficando reduzido a um terço se já estava na posse da coisa.

d) o alienante sabendo do vício ou defeito da coisa, deverá devolver ao comprador o dobro doque recebeu e o dobro das perdas e danos.

e) o alienante desconhecendo o vício ou defeito da coisa, deverá devolver ao comprador o

valor recebido, as despesas do contrato, além de perdas e danos.

Prova: FCC - 2006 - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação aos vícios redibitórios, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

a) Na constância de cláusula de garantia, correrão normalmente os prazos para o adquirente

obter a redibição ou abatimento no preço.

b) Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa, tão-somente restituirá o valor

recebido, mais as despesas do contrato.

c) A responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em poder do alienatário por

vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

d) Em regra, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no

prazo de cinco anos se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva.

e) A coisa recebida em virtude de doação onerosa não pode ser enjeitada por vícios que a

tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.






Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo

Pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que édestinada, ou lhe diminuam o valor, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo. Comrelação aos vícios redibitórios é certo que

a) o adquirente, em regra, decai do direito de obter a redibição no prazo de sessenta dias se a

coisa for móvel, contado da entrega efetiva.

b) o alienante restituirá o que recebeu com perdas e danos, inclusive se não conhecia o vício ou

defeito da coisa.

c) a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário,

se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

d) o adquirente deverá rejeitar a coisa, quando constatado o vício ou defeito oculto, redibindo

o contrato, não podendo reclamar abatimento no preço.

e) o adquirente, em regra, decai do direito de obter a redibição no prazo de dois anos se a coisa

for imóvel, contado da entrega efetiva.

Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

A empresa X comprou um liquidificador na empresa Y para uso de seus funcionários norefeitório. Quando o empregado Felipe ligou o liquidificador, o botão que liga e desliga oaparelho soltou-se impossibilitando o seu uso. Neste caso, o direito da empresa X em obter aredibição, segundo o Código Civil brasileiro, contados da entrega efetiva do liquidificadordecairá no prazo de

a) dois anos.

b) sessenta dias.

c) noventa dias.

d) um ano.

e) trinta dias.






Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a coisa recebida em virtude de contrato comutativopode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que édestinada, ou lhe diminuam o valor. Em regra, o adquirente decai do direito de obter aredibição ou abatimento no preço no prazo de

a) trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva.

b) sessenta dias se a coisa for móvel, e de seis meses se for imóvel, contado da entrega efetiva.

c) trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da celebração do

contrato, independentemente da entrega efetiva.

d) sessenta dias se a coisa for móvel, e de seis meses se for imóvel, contado da celebração docontrato, independentemente da entrega efetiva.

e) noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva.

Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em regra, o adquirente de coisa imóvel recebida em

virtude de contrato comutativo com vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso aque é destinada, ou lhe diminuam o valor, decai do direito de obter a redibição ou abatimentono preço no prazo de, contado da entrega efetiva,

a) um ano, mas se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

b) seis meses, mas se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação.

c) um ano, mas se já estava na posse o prazo conta-se da alienação.

d) seis meses, mas se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

e) dois anos, mas se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.






Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitosocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Oadquirente, em regra, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazode trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva. Se jáestava na posse, o prazo conta-se da

a) alienação, reduzido em um terço.

b) imissão na posse, reduzido à metade.

c) alienação, acrescido de um terço.

d) imissão na posse, acrescido de um terço.

e) alienação, reduzido à metade.


Tratando-se de coisa móvel da qual o adquirente já estava na posse, ele, de regra, decai dodireito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de

a) quarenta e cinco dias contados da alienação.

b) trinta dias contados da alienação.

c) quinze dias contados da alienação.

d) sessenta dias contados da alienação.

e) noventa dias contados da alienação.

Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o Código Civil brasileiro, a coisa recebida em virtude de contrato comutativopode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que édestinada, ou lhe diminuam o valor. O adquirente decai do direito de obter a redibição ouabatimento no preço no prazo de

a) trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva sendoque, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.






b) trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva sendo

que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido de 1/3.

c) sessenta dias se a coisa for móvel, e de três anos se for imóvel, contado da entrega efetiva

sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido de 1/3.

d) noventa dias se a coisa for móvel, e dois anos se for imóvel, contado da entrega efetiva

sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido de um 1/3.

e) noventa dias se a coisa for móvel, e dois anos se for imóvel, contado da entrega efetiva

sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

De acordo com o Código Civil, brasileiro, o adquirente decai do direito de obter a redibição ouabatimento no preço no prazo de trinta dias, se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel,contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido àmetade. Na constância de cláusula de garantia,

a) não correrão estes prazos, mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos

trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

b) correrão estes prazos reduzidos de 1/3, contados a partir do término da garantia contratual.

c) correrão estes prazos, contados a partir do término da garantia contratual.

d) não correrão estes prazos, mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos

sessenta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

e) não correrão estes prazos, mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos

noventa dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação à evicção é certo que

a) salvo estipulação em contrário, não tem direito o evicto à indenização dos frutos que tiver

sido obrigado a restituir.

b) nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, não subsistindo esta garantia sea aquisição se tenha realizado em hasta pública.






c) não podem as partes, ainda que por cláusula expressa, diminuir ou excluir a responsabilidade

pela evicção, tendo em vista o princípio da boa fé contratual que protege o contratante que

cumpre fielmente as determinações legais.

d) para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio oalienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do

processo.

e) salvo estipulação em contrário, não tem direito o evicto às custas judiciais e aos honorários

do advogado por ele constituído.


Com relação à Evicção, considere:

I. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas peloalienante.

II. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço oudas quantias que pagou, às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

III. Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era litigiosa, em razão da

soberania do direito de demandar judicialmente.

IV. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pelaevicção.


a) II e IV.

b) II, III e IV.

c) I e IV.

d) I, II e IV.

e) I, II e III.







A respeito da evicção é correto afirmar que

a) a responsabilidade pela evicção não subsiste para o alienante se a coisa alienada estiver

deteriorada, havendo ou não dolo do adquirente.

b) o alienante responde pela evicção em qualquer contrato, mesmo não oneroso.

c) as partes não podem diminuir, nem excluir a responsabilidade pela evicção.

d) a garantia da evicção subsiste ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

e) o adquirente pode demandar pela evicção mesmo se sabia que a coisa era litigiosa.

Prova: FCC - 2007 - TRF-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Segundo o Código Civil brasileiro,com relação à evicção é correto afirmar:

a) A evicção não subsistirá se a aquisição se tenha realizado em hasta pública, havendo

dispositivo legal expresso neste sentido.

b) Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela

evicção.

c) Ocorrendo evicção parcial considerável, caberá somente direito à indenização, não podendo

o evicto optar pela rescisão do contrato.

d) Pode o adquirente demandar pela evicção, inclusive se sabia que a coisa era alheia ou

litigiosa.

e) Salvo estipulação em contrário, não tem direito o evicto à indenização dos frutos que tiver

sido obrigado a restituir.


Com relação à evicção, é correto concluir:

a) Se a evicção for parcial e considerável, caberá somente direito à indenização.






b) É vedado às partes diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, ainda que por

cláusula expressa.

c) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Não subsiste, no entanto, esta

garantia se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

d) O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa na época em que se evenceu

e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

e) Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa, em

razão da garantia legal existente.

Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução deMandados

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. A respeito da evicção, é certo que

a) não subsiste a garantia da evicção se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

b) as partes não podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade

pela evicção.

c) subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada,

exceto havendo dolo do adquirente.

d) pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo se sabia que a coisa era alheia ou

litigiosa.

e) o adquirente não pode pleitear nem a rescisão do contrato, nem a indenização, se a evicção

for parcial e o valor do prejuízo não for considerável.

Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da evicção, é correto afirmar:

a) O preço, na evicção total, será sempre o valor constante do contrato.

b) A responsabilidade pela evicção não pode ser excluída pelas partes, através de cláusula

contratual.






c) O adquirente pode demandar pela evicção mesmo sabendo que a coisa era litigiosa.

d) As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo

alienante.

e) Não subsiste a garantia da evicção, se a aquisição tiver sido realizada em hasta pública.

Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação a evicção, é correto afirmar:

a) Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa,

tratandose de hipótese expressa na legislação brasileira.

b) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mas não subsiste esta garantia

quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

c) Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela

evicção.

d) O evicto em nenhuma hipótese terá direito à indenização pelas despesas dos contratos em

razão do princípio legal da liberdade de contratar.

e) Se ocorrer evicção parcial não considerável, poderá o evicto optar entre a rescisão do

contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.


A respeito da evicção, nos contratos onerosos, é correto afirmar que

a) o alienante responde pela evicção mesmo se a aquisição tiver se realizado em hasta pública.

b) as partes não podem, por cláusula expressa, reforçar a responsabilidade pela evicção.

c) não subsiste para o alienante essa obrigação, se a coisa alienada estiver deteriorada, mesmo

havendo dolo do adquirente.

d) o adquirente pode demandar pela evicção mesmo sabendo que a coisa era litigiosa.

e) as partes não podem, por cláusula expressa, excluir a responsabilidade pela evicção.






Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que concerne aos contratos e suas disposições gerais, e de acordo com o Código Civil, écorreto afirmar que:

a) o prazo para o adquirente reclamar pelos vícios redibitórios inicia-se a partir da entregaefetiva da coisa se o defeito não for oculto, ainda que haja cláusula de garantia.

b) o adquirente não pode demandar pela evicção se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

c) deixa de ser obrigatória a proposta se houver retratação do proponente durante o prazo

estipulado para aceitação da outra parte.

d) a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

e) nos contratos onerosos o alienante não responde pela evicção se a aquisição da coisa for

realizada em hasta pública.

Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos contratos em geral, é correto que

a) o que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

b) se o contrato tiver por objeto a herança de pessoa viva, deverá, obrigatoriamente, ser feito

por instrumento público.

c) podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela

evicção.

d) pode o adquirente demandar pela evicção mesmo sabendo que a coisa era alheia ou

litigiosa.

e) é vedado às partes celebrar contratos atípicos, ainda que observadas as normas gerais

fixadas no Código Civil.






Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as afirmativas abaixo a respeito dos contratos.

I. Nos contratos de adesão não há nulidade de cláusulas que estipulem a renúncia antecipada

do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

II. Nos contratos com promessa de fato de terceiro, nenhuma obrigação haverá para quem secomprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

III. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais aocontrato a ser celebrado.

IV. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo esta garantia aindaque a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.

b) I, III e IV.

c) II e III.

d) II, III e IV.

e) III e IV.

Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público

O contrato, segundo o Direito Civil em vigor, se for aleatório por

a) dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes

assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, se de sua partetiver havido dolo, ainda que nada do avençado venha a existir.

b) serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em

qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, mesmo que de sua parte

tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço

recebido.






c) dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes

assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de

sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

d) serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir emqualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte

não tiver concorrido culpa, exceto se a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço

recebido.

e) se referir a coisas existentes, mas expostas a risco não assumido pelo adquirente, terá

igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou

de todo, no dia do contrato.

Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as seguintes assertivas a respeito do contrato aleatório:

I. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de nãovirem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente oque lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, exceto se nadado avençado venha a existir.

II. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumidopelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já nãoexistisse, em parte ou de todo, no dia do contrato.

III. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco devirem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desdeque de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidadeinferior à esperada.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) I e II.

c) I e III.

d) II.

e) II e III.







No contrato aleatório, por ser objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco devirem a existir em qualquer quantidade, o alienante que não tiver concorrido culposamente

a) não terá direito a qualquer valor porque o contrato será considerado inexistente, sendo aspartes obrigadas a ressarcir perdas e danos.

b) terá direito ao preço proporcional à quantidade que a coisa venha a existir.

c) não terá direito a qualquer valor, estando o contrato desfeito em razão da divergência na

quantidade.

d) terá direito ao preço proporcional à quantidade que a coisa venha a existir acrescido de 30%

deste valor.

e) terá direito a todo o preço, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à

esperada.

Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos contratos, considere as seguintes assertivas:

I. É ilícito às partes estipular contratos atípicos.

II. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

III. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

IV. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a sercelebrado, inclusive quanto à forma.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o consta APENAS em

a) I e II.

b) I, II e IV.

c) I, III e IV.

d) II e III.

e) III e IV.






Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

É INCORRETO afirmar que

a) o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao

contrato a ser celebrado.

b) na conclusão do contrato, bem como em sua execução, os contratantes devem guardar os

princípios da probidade e da boa-fé.

c) a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato,

a não ser que o contrário resulte das circunstâncias ou dos usos.

d) o adquirente de coisa viciada pode, em vez de rejeitá- la, redibindo o contrato, reclamar

abatimento no preço.

e) o alienante, nos contratos onerosos, responde pela evicção, salvo se a aquisição se tenha

realizado em hasta pública.

Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes assertivas a respeito dos contratos:

I. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-áadotar a interpretação mais favorável ao aderente.

II. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida,inclusive, se a proposta não chegar no prazo convencionado.

III. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a sercelebrado, inclusive quanto à forma.

De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto o que se afirma SOMENTE em

a) I.

b) II.

c) I e II.

d) I e III.

e) II e III.







No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicara pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Se a pessoa anomear era insolvente no momento da nomeação, o contrato

a) só produzirá efeitos quando da cessação da insolvência, devendo os contratantes originários

serem intimados no prazo de trinta dias.

b) produzirá normalmente efeitos para a pessoa nomeada, porque a insolvência não é

impedimento legal.

c) não produzirá qualquer efeito, seja para a pessoa nomeada ou para os contratantes

originários.

d) só produzirá efeitos quando da cessação da insolvência, devendo os contratantes originários

serem intimados no prazo de cinco dias.

e) produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.


Considere as seguintes assertivas com relação ao Contrato com Pessoa a Declarar:

I. A indicação da pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes docontrato deve ser comunicada à outra parte no prazo de trinta dias da conclusão do contrato,se outro não tiver sido estipulado.

II. A pessoa, nomeada para adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes docontrato, adquire- os a partir do momento em que este foi celebrado.

III. Se a pessoa nomeada para adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do

contrato era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seusefeitos entre os contratantes originários.

De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto APENAS o que consta em

a) I e II. b) I e III.

c) II e III. d) III.

e) I.






Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

No momento da conclusão de um contrato, Marta, uma das partes, reservou a faculdade deindicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Seoutro prazo não tiver sido estipulado, essa indicação deve ser comunicada à outra parte noprazo de

a) cinco dias da conclusão do contrato.

b) dez dias da conclusão do contrato.

c) quinze dias da conclusão do contrato.

d) sessenta dias da data da assinatura do contrato.

e) dez dias da data da assinatura do contrato.

Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

A cláusula resolutiva expressa, em regra,

a) opera de pleno direito.

b) depende de interpelação judicial.

c) depende de prévia notificação da outra parte.

d) é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

e) só é válida em contratos aleatórios.

Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público

A respeito da disciplina dos contratos, é lícito afirmar que

a) o distrato somente será admitido se feito pela mesma forma exigida para o contrato.

b) o contrato real é o que se aperfeiçoa com a transferência do direito de propriedade de um

bem ao credor.

c) o contrato faz lei entre as partes e, uma vez celebrado, vigora, em qualquer hipótese, oprincípio segundo o qual pacta sunt servanda.






d) as obrigações decorrentes de todo e qualquer contrato serão válidas na medida em que

atendam aos princípios da boa-fé objetiva e de sua função social, bem como sejam reduzidas a

instrumento escrito em letras com fonte não inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua

compreensão.

e) o contrato real aperfeiçoa-se e valida-se com a entrega de um bem, sendo irrelevante a

existência de consenso.


“Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes setornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de

acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução docontrato”. Este enunciado refere-se à

a) resolução por onerosidade excessiva, nos termos da teoria da imprevisão prevista no Código

Civil.

b) resolução contratual por caso fortuito ou força maior.

c) denúncia resilitiva por exceção de contrato não cumprido.

d) resilição contratual por enriquecimento sem causa.

e) resolução do contrato por abuso do direito, visando ao respeito à probidade e boa-fé

objetiva.

Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Para que se caracterize a resolução por onerosidade excessiva prevista no Código Civil épreciso que

a) a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, somente.

b) a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, os contratos de execução

continuada ou diferida, com extrema vantagem para a outra parte, em virtude de

acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

c) o contrato, de execução continuada ou diferida, gere extrema onerosidade para uma das

partes, independente do que ocorra com a outra parte contratante.






d) o contrato, de execução imediata, continuada ou diferida, gere excessiva onerosidade para

uma das partes e extrema vantagem para a outra, em face de acontecimentos previsíveis ou

não.

e) o contrato, de execução continuada ou diferida, gere onerosidade excessiva para uma daspartes e extrema vantagem para a outra, em face de acontecimentos ordinários mas

imprevisíveis.

Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornarexcessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos

extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor

a) pedir a resolução do contrato, retroagindo os efeitos da sentença à data da citação, mas a

resolução poderá ser evitada oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do

contrato.

b) pedir a revisão das cláusulas para assegurar o quanto possível o valor real da prestação, mas

não poderá pedir a resolução do contrato.

c) pedir a resolução do contrato, produzindo-se os efeitos da sentença a partir do trânsito em

julgado, salvo se concedida pelo juiz antecipação da tutela, mas a resolução poderá ser evitada,

oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

d) apenas pedir a resolução do contrato, mas não poderá pedir a revisão de cláusulas, ainda

que para assegurar o equilíbrio das prestações.

e) pedir remissão da dívida, no que exceder o valor total de seus bens, porque estará

caracterizado seu estado de insolvabilidade.

Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4

Analise as proposições abaixo.

I. Para aferição da boa-fé objetiva, leva-se em conta a conduta da parte na execução docontrato.

II. Enquanto a pessoa for viva, sua herança só poderá ser negociada por seus herdeiros

necessários.






III. Os efeitos da sentença que resolve contrato por onerosidade excessiva retroagem à data dacitação.

IV. Proposta ação de rescisão de contrato por onerosidade excessiva, o juiz não admitirá que oréu ofereça qualquer vantagem para a manutenção do negócio.

V. A anulação do negócio jurídico por lesão depende, apenas, da desproporção entre asobrigações assumidas pelas partes, nos negócios bilaterais.

Estão corretas APENAS as proposições

a) IV e V.

b) I e IV.

c) I e III.

d) II e III.

e) III e IV.

Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2

A compra e venda é considerada contrato

a) real, porque, se pura e simples, só se considerará perfeita e acabada com a tradição do

objeto.

b) consensual, porque, se pura e simples, considerar-se- á obrigatória e perfeita, desde que as

partes acordem no objeto e no preço.

c) consensual, se tiver por objeto coisa imóvel, e real, se a coisa for móvel.

d) real, apenas se celebrado por instrumento público levado a registro no Serviço de Registro

de Imóvel.

e) consensual, apenas se celebrado verbalmente ou por instrumento particular, tendo por

objeto coisa móvel.






Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Na compra e venda, salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro e asda tradição a cargo

a) do comprador e vendedor, respectivamente.

b) do comprador.

c) do vendedor.

d) de 50% para cada parte.

e) do vendedor e comprador, respectivamente.


A respeito do contrato de compra e venda, é correto afirmar:

a) Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, prevalece sobre estes a

matéria pela qual se descrever a coisa no contrato.

b) Em decorrência da liberdade de contratar assegurada pelo Código Civil Brasileiro, a fixação

do preço pode ser deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

c) Convencionada a venda sem fixação de preço ou critérios para sua determinação, se não

houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas

vendas habituais do vendedor.

d) Não é lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão,

por implicarem em alteração do regime estabelecido por ocasião da celebração do matrimônio.

e) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.






Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Quanto à compra e venda,

a) o preço da coisa deve ser fixado sempre em dinheiro, vedado que se o estabeleça à taxa de

mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

b) só pode ter por objeto coisa atual, vedada a transação sobre coisas futuras.

c) uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se

obriga ao pagamento do preço em dinheiro.

d) é válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço,

desde que as partes sejam maiores e capazes.

e) quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito,

desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador de Estado

No contrato de compra e venda

a) a propriedade da coisa vendida, salvo disposição em contrário, se transfere no momento docontrato, por isto se considera contrato real.

b) um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro, a pagar-lhe

certo preço em dinheiro.

c) é válido deixar-se ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, se assim o

contrato dispuser expressamente.

d) desde a celebração do contrato, os riscos da coisa correm por conta do comprador,independentemente da tradição e os do preço por conta do vendedor.

e) há necessidade de anuência dos outros descendentes se o vendedor for ascendente do

comprador, sob pena de nulidade absoluta.






Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito da compra e venda, é correto afirmar:

a) É vedada a compra entre cônjuges de bens excluídos da comunhão.

b) Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a

maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

c) Os leiloeiros e seus prepostos podem adquirir os bens de cuja venda estejam encarregados

por valor compatível com as propostas recebidas.

d) Na venda à vista, o devedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

e) Os tutores só podem comprar os bens confiados à sua guarda ou administração em hastapública.

Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

No contrato de compra e venda,

a) será nula a venda de ascendente a descendente, salvo consentimento expresso do cônjuge

do alienante e dos demais descendentes.

b) não podem as partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, em razão do curso

forçado da moeda.

c) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço

por conta do vendedor.

d) será ele anulável, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do

preço.

e) seu objeto pode ser coisa atual ou futura, ficando sem efeito o contrato se esta não vier a

existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.






Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Tício vendeu uma coleção de livros jurídicos a Cícero, sendo que, três meses depois, ocomprador descobriu que um dos livros apresentava defeito oculto e estava em branco. Nessecaso, Cícero

a) não poderá rejeitar a coleção porque já foi ultrapassado o prazo máximo de trinta dias da

data da celebração do contrato.

b) poderá rejeitar a coleção e reclamar abatimento no preço.

c) só poderá rejeitar a coleção se o alienante conhecia o vício e não avisou o comprador no ato

da venda.

d) não poderá rejeitar a coleção, porque o defeito oculto de uma das coisas vendidas emconjunto não autoriza a rejeição de todas.

e) poderá rejeitar a coleção e pleitear indenização por perdas e danos.

Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Na compra e venda,

a) prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a

maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

b) convencionada a venda, sem fixação de preço ou de critério para a sua determinação, se não

houver acordo por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo mínimo.

c) a fixação do preço pode, no contrato, ser deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

d) nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito de uma autoriza a rejeição de todas.

e) é vedada a compra e venda entre cônjuges com relação aos bens excluídos da comunhão.

Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto à compra e venda,

a) quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito,desde que as partes acordarem no objeto e no preço.






b) o preço da coisa deve ser fixado sempre em dinheiro, vedado que se o estabeleça à taxa de

mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

c) só pode ter por objeto coisa atual, vedada a transação sobre coisas futuras.

d) uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se

obriga ao pagamento do preço em dinheiro.

e) é válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço,

desde que as partes sejam maiores e capazes.

Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere:

I. João vendeu automóveis a José, deixando ao arbítrio exclusivo deste a fixação do preço.

II. Paulo vendeu ações de uma empresa a Pedro, deixando a fixação do preço à cotação emBolsa em certo e determinado dia e lugar.

Tais contratos de compra e venda são

a) válido e nulo, respectivamente.

b) nulo e válido, respectivamente.

c) nulo e anulável, respectivamente.

d) nulos.

e) válidos.

Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A venda realizada de ascendente para descendente, sem o expresso consentimento dos outrosdescendentes e do cônjuge do alienante, quando casado pelo regime dacomunhão parcial de bens é

a) nula.

b) válida.






c) inoficiosa.

d) anulável.

e) ineficaz.


Gilson, solteiro, possui três filhos, sendo duas filhas solteiras e capazes, Vera e Verônica, e umfilho casado, Moacir, que é pai de Fábio, com 12 nos de idade. No ano passado, Gilson vendeuum imóvel de sua propriedade para Vera, sem o conhecimento ou a anuência de Verônica eMoacir. Neste caso,

a) o negócio jurídico é perfeito não havendo nulidade tendo em vista que todos os filhos são

capazes.

b) Verônica e Moacir possuem dois anos, a partir do momento que tomaram conhecimento da

conclusão do contrato de compra e venda, para anular o negócio jurídico.

c) somente Moacir pode anular o negócio jurídico em razão da existência de interesse de

incapaz, ou seja, de Fábio.

d) Verônica e Moacir possuem cinco anos, a partir do momento que tomaram conhecimento daconclusão do contrato de compra e venda, para anular o negócio jurídico.

e) somente Fábio pode anular o negócio jurídico, contando-se o prazo decadencial legal

quando ele completar 18 anos.

Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes

a) se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a recebê-lo, mediante o pagamento

em dinheiro ou em outros bens.

b) transfere o domínio de certa coisa, e o outro, se obriga a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

c) quando se tratar de venda sobre documento, transfere o domínio da coisa mediante a

tradição, obrigando-se a entregar os documentos exigidos pelo contrato, ou pelos usos locais,

em prazo fixado de comum acordo entre as partes.






d) se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em

dinheiro.

e) transfere a propriedade resolúvel de certa coisa, e o outro se obriga a pagar-lhe certo preço

em dinheiro, como condição para adquirir o domínio pleno.

Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Mario, é solteiro, possui três filhos maiores e uma neta também maior. Mario pretende venderuma de suas casas de praia para sua neta. Neste caso, Mário

a) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará do consentimento

dos seus filhos, com exceção do pai da menina.

b) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará do consentimento

de todos os seus filhos.

c) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, independentemente do

consentimento dos seus filhos.

d) não poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, independentemente do

consentimento de seus filhos, tendo em vista expressa vedação legal.

e) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará apenas do

consentimento do filho que é o pai da menina.


Se o condômino de coisa indivisível vender sua fração ideal sem dar preferência aos demaiscondôminos,

a) a venda, como ato jurídico, é nula de pleno direito, pois não obedeceu forma prescrita em lei.

b) o direito de preferência para ser exercido pelo condômino preterido deverá estar registrado

na matrícula do imóvel.

c) não há direito de preferência na propriedade em condomínio de coisa indivisível.

d) o condômino preterido poderá, apenas, pedir perdas e danos.






e) o condômino preterido, respeitado o prazo legal, pode depositar o preço pelo qual a fração

foi vendida a terceiro e havê-la para si.

Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar arespectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, ocomprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o dereclamar

a) apenas a resolução do contrato, decaindo do direito de propor a respectiva ação no prazo de

um ano a contar do registro do título.

b) a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, decaindo do direito de

propor a respectiva ação no prazo de um ano a contar do registro do título.

c) apenas o abatimento proporcional ao preço, decaindo do direito de propor a respectiva ação

no prazo de um ano a contar do registro do título.

d) a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, decaindo do direito de

propor a respectiva ação no prazo de cinco anos a contar do registro do título.

e) apenas o abatimento proporcional ao preço, decaindo do direito de propor a respectiva açãono prazo de cinco anos a contar do registro do título.

Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1

Caio vendeu a Tício imóvel de sua propriedade, pelo preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Durante as negociações, Caio mencionou que o imóvel tinha área de 1.000 m2 (mil metrosquadrados). Todavia, ao ingressar na posse, Tício constatou que a área, na realidade, era de900 m2 (novecentos metros quadrados). Neste caso, Tício

a) não terá direito à restituição proporcional do preço, em nenhuma hipótese.

b) terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad

mensuram.

c) terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad corpus.






d) teria direito à restituição proporcional do preço, se a diferença não fosse superior a 1/20 (um

vigésimo) da área declarada.

e) terá direito à restituição proporcional do preço, em qualquer hipótese.


Mandados

Na retrovenda, o vendedor de coisa imóvel pode reservarse o direito de recobrá-la no prazomáximo de decadência de

a) dois anos, restituindo o preço recebido acrescido em 50% e reembolsando as despesas do

comprador.

b) três anos, restituindo o preço recebido acrescido em 50% e reembolsando as despesas do

comprador.

c) três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.

d) cinco anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.

e) cinco anos, restituindo o preço recebido acrescido em 50% e reembolsando as despesas do

comprador.

Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes assertivas a respeito da compra e venda:

I. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo docomprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

II. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

III. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá serexercido contra o terceiro adquirente.

IV. É vedado às partes, em qualquer hipótese, fixar o preço em função de índices ouparâmetros suscetíveis de objetiva determinação, em razão da oscilação existente e dainstabilidade daí resultante.






De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) II, III e IV.

c) I e II.

d) II e III.

e) I, II e IV.


Sobre o contrato de compra e venda analise os itens abaixo:

I. Transfere o domínio da coisa mediante o pagamento de certo preço em dinheiro,independente de tradição.

II. Não pode ter por objeto coisa futura.

III. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e ocônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

IV. É lícita a compra e venda entre cônjuge, com relação a bens excluídos da comunhão.

V. Na venda ad corpus, presume-se que a referência às dimensões foi simplesmenteenunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área totalenunciada.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I, II e III.

b) I, III e V.

c) II, III e IV.

d) II, IV e V.

e) III, IV e V.






Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito

Segundo as normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro, na compra e venda cujo objetoseja um apartamento em Macapá, o exercício do direito de preempção

a) deverá ser exercido no prazo mínimo de seis meses e máximo de um ano.

b) não possui prazo mínimo ou máximo para o seu exercício previsto no referido diploma legal,

tratando- se de livre ajuste entre as partes.

c) não poderá exceder noventa dias.

d) não poderá exceder dois anos.

e) deverá ser exercido no prazo mínimo de trinta dias e máximo de sessenta.

Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1

Quanto à doação é correto afirmar:

a) A doação de um bem imóvel com o valor de R$ 200.000,00 deve ser feita por instrumentopúblico.

b) Aquela feita ao nascituro não é válida porque este não goza de capacidade nem

personalidade.

c) Se feita por ascendente em favor de apenas um de seus descendentes, sem a anuência dos

demais, será nula.

d) Pode ser revogada por indignidade do donatário quando este atentar contra a vida do

doador.

e) Falecendo o donatário o bem doado volta automaticamente ao patrimônio do doador.

Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho

A doação feita de ascendente a descendente constitui

a) doação com cláusula de reversão.

b) simulação anulável.






c) negócio jurídico nulo.

d) adiantamento de legítima.

e) negócio jurídico inexistente.

Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Na doação não sujeita a encargo, se o doador fixar prazo ao donatário para declarar se aceitaou não a liberalidade e este, ciente do prazo, não a fizer,

a) entender-se-á que aceitou.

b) entender-se-á que não aceitou.

c) deverá o doador notificar por escrito o donatário para que se manifeste no prazo

improrrogável de 24 horas.

d) deverá o doador notificar por escrito o donatário para que se manifeste no prazo

improrrogável de 48 horas.

e) deverá o doador celebrar aditivo contratual e notificar por escrito o donatário para que se

manifeste dentro de trinta dias.

Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Alfredo, cinquenta anos de idade, solteiro, está com câncer no pulmão. Para tratamento de suamoléstia passará dois anos nos Estados Unidos. Assim, vendeu o apartamento que residia e fezduas doações verbais: para Silvia, sua empregada doméstica, doou a geladeira e fogão, e paraJosé, o zelador do prédio, doou sua cama e uma televisão de tela plana de 14 polegadas. Neste

caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, a doação verbal de Alfredo é

a) inválida, uma vez que o Código Civil brasileiro determina que a doação de bens móveis seja

feita por escritura pública.

b) inválida, uma vez que o Código Civil brasileiro só prevê a doação verbal de produtos

perecíveis de pequeno valor.

c) válida, desde que ocorra a incontinente tradição do objeto doado.






d) inválida, uma vez que o Código Civil brasileiro determina que a doação de bens móveis seja

feita por instrumento particular.

e) inválida, uma vez que o Código Civil brasileiro não admite qualquer tipo de doação de forma

verbal, exigindo determinadas solenidades específicas do instituto.

Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Com relação à doação é correto afirmar:

a) A doação a entidade futura caducará se, em cinco anos, esta não estiver constituída

regularmente.

b) O doador não pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao

donatário.

c) A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por

seus herdeiros necessários, até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

d) A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe

seguir incontinenti a tradição.

e) A doação feita em contemplação do merecimento do donatário, assim como a doação

remuneratória, perde o caráter de liberalidade no excedente ao valor dos serviços

remunerados.

Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

João é casado com Maria, com a qual possui dois filhos, Tício e Tobias. Maria, Tobias e Tício

descobriram que João doou um bem particular seu para sua amante, Bárbara, com quempossui um relacionamento amoroso. Esta doação poderá ser anulada

a) por Maria, Tobias e Tício, até seis meses depois de dissolvida a sociedade conjugal.

b) apenas por Maria, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

c) por Maria, Tobias e Tício, até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

d) apenas por Tício e Tobias, até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

e) por Maria, Tobias e Tício, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.






Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Minotauro, empresário milionário, celebrou contrato de doação com seu amigo de infânciaAquiles. Através do referido contrato Minotauro doou para Aquiles uma pequena propriedadeimóvel, onde ele pudesse organizar seu comitê eleitoral, já que pretende se candidatar naspróximas eleições municipais. O contrato de doação, em regra, é

a) oneroso, bilateral e solene.

b) gratuito, bilateral e de natureza real.

c) gratuito, unilateral e de natureza real.

d) gratuito, bilateral e de caráter pessoal.

e) gratuito, unilateral e de caráter pessoal.

Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade

Paulo, maior e capaz, pintor famoso com patrimônio de mais de trinta milhões de reais, defama internacional, resolveu doar dois quadros de sua autoria, estimados cada um deles em ummilhão de reais, para uma determinada instituição beneficente da qual sua amante, Claudete, é

diretora. Porém, Ricardo e Raul, filhos de Paulo, desgostosos com o ato do pai, resolveramquestionar a doação. Segundo a Constituição Federal brasileira, a doação dessas obras de arteé

a) inconstitucional.

b) inválida.

c) ilícita.

d) permitida.

e) vedada.






Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador de Estado

Joaquim doa vinte automóveis ao Estado de São Paulo, estabelecendo que estes deverão serutilizados na fiscalização do uso de defensivos agrícolas, resolvendo-se o negócio caso odoador não consiga adquirir igual número de veículos, por sua escassez no mercado, até oinício de sua próxima safra de café.

Nesse caso,

a) foi celebrado negócio jurídico unilateral, real e gratuito, com a eficácia do ato subordinada a

evento futuro, não constituindo a estipulação e designação da utilização dos veículos em

encargo para o Estado.

b) recebidos os automóveis, o Estado de São Paulo será detentor de direito adquirido, porém

de caráter resolúvel.

c) para a perfeição do negócio jurídico realizado há necessidade da tradição dos bens móveis e

dispensável a aceitação por parte do Estado, por se tratar de contrato benéfico.

d) o descumprimento, por parte do Estado de São Paulo, quanto à destinação estabelecida

para os bens doados importa em resolução do contrato.

e) a doação realizada obriga a efetiva entrega dos bens, ainda que o doador se arrependa do

ato de liberalidade, ou perca a propriedade dos bens por sentença judicial.

Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador

A doação pode ser revogada

a) por inexecução do encargo se o donatário incorrer em mora.

b) por ingratidão se feita a título de remuneração, prejudicando os direitos adquiridos por

terceiros.

c) por ingratidão se feita para compensar serviços prestados.

d) se o doador sobreviver ao donatário, prevalecendo eventual cláusula de reversão em favor

de terceiro, a exemplo do fideicomisso.

e) por ingratidão se onerada com encargo já cumprido e em cumprimento de obrigaçãonatural.







Determinado município celebra contrato de locação, na qualidade de locatário, de imóvelurbano destinado à instalação de posto de saúde. No decorrer da execução do contrato,constatam-se diversas falhas estruturais nos alicerces do imóvel, que impedem a sua utilização.Neste caso, o

a) proprietário deverá efetuar a reparação, porque responde pela evicção.

b) Município poderá efetuar a reparação por conta própria, ressarcindo-se posteriormente

perante o proprietário.

c) proprietário poderá efetuar a reparação por conta própria, ressarcindo-se posteriormente

perante o Município.

d) dever de reparar o imóvel depende de expressa previsão contratual, atribuindo-o a uma das

partes.

e) dever de reparar o imóvel depende de haver sido expressamente previsto, como condição

da licitação destinada à locação do imó

Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Segundo as normas estabelecidas no Código Civil, na locação de coisas, havendo prazoestipulado à duração do contrato, antes do vencimento

a) não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e

danos resultantes, o qual não goza de direito de retenção, tendo em vista a vedação legal

específica para locação de coisa por prazo determinado.

b) poderá o locador reaver a coisa alugada, independentemente de ressarcir o locatário de

perdas e danos, tendo em vista a liberdade concedida pela legislação civil decorrente do direitode propriedade.

c) não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e

danos resultantes, gozando o locatário do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

d) poderá o locador reaver a coisa alugada, desde que efetue o pagamento de multa legal

prevista na legislação civil de duas vezes o valor estipulado a título de aluguel.

e) poderá o locador reaver a coisa alugada, desde que efetue o pagamento de multa legal

prevista na legislação civil de, no mínimo, dois salários mínimos.






Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

De acordo com o Código Civil brasileiro, no contrato de locação de coisas

a) a locação por tempo determinado não cessa de pleno direito findo o prazo estipulado,

exigindo que o locatário seja notificado.

b) se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, poderá o

locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

c) a locação por tempo determinado cessa de pleno direito se ocorrer a morte do locador ou do

locatário.

d) se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador,

presumir- se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel e pelo mesmo prazo.

e) em se tratando de imóvel alienado durante a locação, o locador só poderá despejar o

locatário e reaver o imóvel observado o prazo de trinta dias após a notificação.

Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

O contrato de comodato se caracteriza como

a) empréstimo de consumo, cuja restituição deve ser feita pelo equivalente, diferentemente do

mútuo, que é empréstimo de uso, porque o bem deve ser restituído em sua individualidade.

b) empréstimo de uso, porque o bem deve ser restituído em sua individualidade,

diferentemente do mútuo, que é empréstimo de consumo, cuja restituição deve ser feita pelo

equivalente.

c) espécie do gênero contrato de mútuo, por configurar uma obrigação de restituir coisa

fungível.

d) negócio jurídico bilateral e oneroso.

e) negócio jurídico oneroso.







É correto afirmar:

a) O comodato, empréstimo de coisa fungível, não comporta cobrança por parte do

comodatário das despesas ordinárias com o uso da coisa emprestada.

b) Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão

subsidiariamente responsáveis para com o comodante.

c) O comodatário que estiver em mora arcará com as consequências da deterioração ou perda

da coisa emprestada e pagará o aluguel arbitrado pelo comodante até restituí-la.

d) O comodatário que estiver em mora suportará os riscos e pagará o aluguel arbitrado pelo

comodante, passando à condição de locatário.

e) O comodatário pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso da coisa

emprestada.

Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as seguintes assertivas a respeito do mútuo:

I. Em regra, o mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guardaestiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

II. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será de sessenta dias, pelomenos, se for de dinheiro.

III. O mútuo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta corremtodos os riscos dela desde a tradição.

IV. O mutuante não pode exigir, em nenhuma hipótese, garantia da restituição, tratando-se derisco inerente a este tipo de empréstimo.

De acordo com o Código Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II e IV. b) I, II e III.

c) I e III. d) I, III e IV.

e) I e II.






Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado

No contrato de mútuo,

a) não se presumem devidos juros, ainda que se desti- nar a fins econômicos.

b) o mutuante não pode exigir garantia da restituição, mesmo se, antes do vencimento, o

mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

c) o prazo, não tendo sido convencionado expressamente, será de trinta dias, pelo menos, se

for de dinheiro.

d) o prazo, não tendo sido convencionado expressamente, será de um ano, pelo menos, se for

de bem imóvel.

e) os produtos agrícolas para semeadura não poderão ser objeto do empréstimo.

Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Marcelo firmou contrato de mútuo feneratício com João e José, pelo qual emprestou cinco milreais para cada um, a fim de que os mesmos iniciassem um pequeno comércio. Neste caso,

a) não havendo estipulação de juros, estes não serão presumidos.

b) em se tratando de contrato civil, é válida a previsão de juros capitalizados anualmente, ainda

que sem taxa estipulada, quando então estes encargos serão fixados segundo a taxa

referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

c) em sendo prevista a solidariedade passiva, e sendo inadimplidas as prestações por José,

Marcelo deverá primeiramente requerer o pagamento deste, para depois acionar João.

d) o contrato é existente, eis que possui objeto idôneo, qual seja, bem infungível.

e) verificada a inviabilidade do comércio de João e José, indicando mudança na situação

econômica dos mutuários, antes do vencimento da prestação Marcelo não pode exigir garantia

da restituição dos valores emprestados.







Mário celebrou contrato de mútuo com Hortência emprestando-lhe a quantia de R$ 15.000,00em dinheiro. Segundo as normas estabelecidas pelo Código Civil brasileiro, considerando queMário e Hortência não convencionaram expressamente o prazo do mútuo, este será de pelomenos

a) quarenta e cinco dias.

b) dez dias.

c) quinze dias.

d) trinta dias.

e) sessenta dias.

Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Os contratos de mútuo e comodato têm em comum as seguintes características:

a) constituem-se desde o consentimento das partes e se extinguem com o pedido de

devolução do dono da coisa.

b) uma vez realizada a entrega da coisa transfere a propriedade ao devedor e obriga o dono a

aguardar o fim do contrato para reavê-la.

c) obriga o devedor ao pagamento de juros sempre que houver atraso na devolução da coisa.

d) só se aperfeiçoam com a entrega da coisa e tornam o devedor obrigado a devolver o bem

sob pena de pagamento de aluguel pelo atraso na devolução.

e) são contratos considerados reais, intuitu personae e não solenes.

Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No que concerne a prestação de serviços regida pelo Código Civil brasileiro, sem aprazimentoda outra parte, aquele a quem os serviços são prestados

a) poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, desde que haja prévia

comunicação para a outra parte com antecedência mínima de 30 dias.






b) poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, bem como o prestador de

serviços, poderá dar substituto que os preste.

c) poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, mas não poderá o prestador de

serviços dar substituto que os preste.

d) poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, desde que haja prévia

comunicação da outra parte com antecedência mínima de 90 dias.

e) não poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados e não poderá dar substituto

que os preste.

Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No contrato de prestação de serviços regido pelo Código Civil brasileiro, não havendo prazoestipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquerdas partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Dar-se-á o aviso comantecedência de 8 (oito) dias, se o salário se houver fixado por tempo de

a) uma hora.

b) um dia.

c) uma semana.

d) uma quinzena.

e) um mês, ou mais.


A respeito do contrato de prestação de serviço, considere as seguintes afirmações:

I. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos.

II. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento aretribuição.

III. Quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento de contratopoderá ser firmado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo poroutrem, na presença de, pelo menos, três testemunhas que o subscreverão.






IV. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagaráa este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caberdurante dois anos.

V. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do

costume do lugar, as partes não poderão resolvê-lo antes de um mês.

Estão corretas as afirmações

a) III, IV e V.

b) I, II e IV.

c) I, III e V.

d) II, III e IV.

e) II, IV e V.

Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

O contrato de prestação de serviços regulado pelo Código Civil brasileiro, quando qualqueruma das partes não souber ler, nem escrever o instrumento

a) deverá obrigatoriamente ser celebrado em cartório através de documento público assinado

na presença de duas testemunhas.

b) poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

c) deverá ser assinado por um terceiro, maior e capaz, designado pelo analfabeto, na presença

de três testemunhas.

d) deverá ser assinado por um terceiro, maior e capaz e submetido à homologação judicial.

e) deverá obrigatoriamente ser celebrado com assistência de familiar do analfabeto na

presença de duas testemunhas, com posterior registro do documento em cartório.







No contrato de prestação de serviços sem prazo estipulado para o término, nem se podendoinferi-lo da natureza da celebração, qualquer das partes poderá resolver o contrato, medianteaviso prévio que deverá ser dado

a) com antecedência de quatro dias, se o salário for fixado por dia.

b) com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais.

c) com antecedência de sete dias ou uma semana, se o salário for fixado por um mês ou mais.

d) na véspera, quando se tenha contratado por prazo maior de um mês.

e) com antecedência de quinze dias se já tiver decorrido mais de dois meses de prestação deserviço.


Considere as seguintes assertivas a respeito do contrato de empreitada:

I. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do

preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que selhe assegure a diferença apurada.

II. O contrato para a elaboração de um projeto implica a obrigação de executá-lo e de fiscalizar-lhe a execução.

III. Poderá o empreiteiro suspender a obra se as modificações exigidas pelo dono da obra, porseu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono sedisponha a arcar com o acréscimo de preço.


a) I.

b) I e II.

c) I e III.

d) II e III.

e) III.






Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as seguintes assertivas a respeito do contrato de empreitada:

I. Nos contratos de empreitada de edifícios, o empreiteiro de materiais e execução responderá,durante o prazo máximo de três anos, pela solidez e segurança do trabalho, em razão dosmateriais.

II. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo dopreço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que selhe assegure a diferença apurada.

III. Em regra, não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes.

IV. O contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de executá-lo e de fiscalizar-

lhe a execução.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que consta APENAS em

a) III e IV.

b) I, II e III.

c) I, II e IV.

d) I e IV.

e) II e III.

Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Como a empreitada é contrato bilateral, consensual, comutativo, oneroso e não solene, pode-se afirmar que,

a) mesmo sendo cumutativo, os contratantes nem mesmo subjetivamente, creem na

equivalência das prestações.

b) por ser oneroso, não envolve propósito especulativo.

c) não sendo solene pode ser ultimado por mero acordo verbal das partes.

d) sendo consensual, não é negócio que se aperfeiçoa pela mera junção dos consentimentos.






e) ainda que bilateral, não envolve prestação de ambas as partes podendo prescindir de tal

providência.

Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2

Sobre o depósito considere as seguintes afirmações:

I. O contrato de depósito é oneroso, exceto se houver convenção em sentido contrário.

II. O depósito necessário não se presume gratuito.

III. O depósito miserável não se inclui na classificação de depósito necessário.

IV. O contrato de depósito só poder ter por objeto coisa móvel.

V. O depósito voluntário provar-se-á por escrito.

São corretas

a) I, II e III.

b) I, III e V.

c) II, III e IV.

d) II, IV e V.

e) III, IV e V.


Desejando guardar móveis e eletrodomésticos inservíveis, Cláudio contrata a empresadenominada “Armazéns Gerais Ltda.”, pelo prazo certo de 12 (doze) meses. Passado esseperíodo, resolve retirar os bens, mas foi impedido de fazê-lo pela empresa porque não haviapago a retribuição devida, relativa aos últimos dois meses. Além disso, um dos bensarmazenados continha substâncias tóxicas que vazaram e contaminaram bens de outrosproprietários, que foram indenizados pela empresa depositária. Nesse caso, a retenção dosbens de Cláudio é providência

a) lícita, para garantia do pagamento da retribuição e para o ressarcimento dos danos

causados.






b) lícita apenas para garantia do pagamento da retribuição, mas não para o ressarcimento dos

danos causados.

c) lícita apenas para o ressarcimento dos danos causados, mas não para o pagamento da

retribuição.

d) ilícita, tendo Cláudio direito à restituição dos bens por suas próprias forças.

e) ilícita, tendo Cláudio direito à indenização correspondente ao valor dos bens depositados.


Considere:

I. O contratado é obrigado a ter na guarda e conservação do objeto do contrato o cuidado e adiligência que costuma ter com o que lhe pertence, bem como a devolvê-lo, com todos osfrutos e acrescidos, quando o exija o contratante.

II. Nos contratos bilaterais, antes de cumprida a sua obrigação, nenhum dos contratantes podeexigir o implemento da obrigação do outro.

III. Quando estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se àinexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

As afirmações I, II e III correspondem, respectivamente, aos institutos:

a) Contrato de depósito, exceção do contrato não cumprido e cláusula penal.

b) Contrato de comodato, purgação da mora e cláusula resolutória expressa.

c) Contrato de mútuo, exceção do contrato não cumprido e cláusula resolutória expressa.

d) Contrato de depósito, cláusula resolutória expressa e cláusula penal.

e) Contrato de locação, cláusula resolutória expressa e cláusula penal.







Sobre o mandato aplicam-se as seguintes regras:

I. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará

perdas e danos.

II. Sendo o mandato irrevogável, não produzirá efeito sua revogação, em nenhuma hipótese,quer em relação a terceiros, quer em relação ao mandatário.

III. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sidoestipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

IV. O mandato se presume oneroso, salvo cláusula especial que estabeleça sua gratuidade.

V. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia,nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado deprestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato,obedecidas as formalidades legais.

São corretas

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) I, III e V.

d) II, III e IV.

e) III, IV e V.


A respeito do contrato de mandato, é correto afirmar que

a) não deve o mandatário concluir o negócio já começado, ainda se houver perigo na demora,

se estiver ciente da morte do mandante.

b) o mandatário tem sobre a coisa de que tenha posse em virtude do mandato direito de

retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.

c) o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outrolado, tenha granjeado ao seu constituinte.






d) a aceitação do mandato não pode ser tácita por expressa vedação do Código Civil Brasileiro.

e) o mandato não se extingue com a morte do mandatário, transmitindo-se as respectivas

obrigações aos herdeiros.


Sobre o mandato, é correto afirmar:

a) O mandatário não tem direito de retenção sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do

mandato, pelo reembolso do que no desempenho do encargo despendeu.

b) A morte do mandante não faz cessar imediatamente o mandato quando o negócio já houvercomeçado e houver perigo na demora.

c) O terceiro com quem o mandatário tratar os negócios do mandante não poderá exigir que a

procuração traga a firma reconhecida.

d) Quando o mandato for outorgado por instrumento público, não se poderá substabelecer

por instrumento particular.

e) A conclusão do negócio atribuído ao mandatário não é causa determinante para a cessação

do mandato.


O mandato

a) não pode ser verbal, mas pode ser tácito ou expresso, desde que escrito.

b) não pode se referir a todos os negócios do mandante, devendo indicar um ou alguns

negócios pré- determinados.

c) é um contrato sinalagmático e intuito personae e pode ser oneroso ou gratuito.

d) com cláusula “em causa própria” será extinto por meio da revogação, bem como pela morte

de qualquer das partes.






e) que contiver cláusula de irrevogabilidade não poderá, em qualquer hipótese, ser extinto pela

revogação.


Uma pessoa outorga poderes a outra, para que alugue um imóvel de sua propriedade. Omandante determina que o imóvel não seja alugado para pessoa jurídica pública nem por valorinferior a R$ 5.000,00 mensais. O mandatário aluga o imóvel por R$ 4.000,00 ao município, parainstalação de uma repartição pública. Neste caso, o mandante deverá

a) ajuizar ação anulatória do negócio jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de

erro.

b) notificar o locatário, exigindo a sua saída do imóvel por não terem sido respeitadas as

determinações do mandante.

c) ajuizar ação declaratória de nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado pelo

mandatário, com fundamento na inobservância das instruções.

d) ajuizar ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o

negócio jurídico feito com terceiro.

e) ajuizar ação revisional de aluguel contra o locatário somente para ajustar o preço da locação

do imóvel, desde o início da locação.

Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Considere:

I. O mandato outorgado por instrumento público poderá substabelecer-se medianteinstrumento particular.

II. Em regra, o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

III. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário,havendo expressa vedação legal em razão da sua incapacidade civil relativa.

IV. O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos osdo mandante, sendo que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

A respeito do mandato, de acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que constaAPENAS em






a) I, III e IV.

b) I e II.

c) II, III e IV.

d) I, II e IV.

e) II e III.


A respeito do mandato é correto afirmar:

a) Por sua natureza e finalidade, não pode conter cláusula de irrevogabilidade.

b) Quando se outorga mandato por instrumento público, não pode substabelecer-se por

instrumento particular.

c) De acordo com as normas do Código Civil, no Direito Civil brasileiro não existe mandato

tácito.

d) O poder de transigir compreende o de firmar compromissos e vice-versa.

e) O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma

reconhecida.

Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

Maria Aparecida, viúva, apresentando os primeiros sintomas de Alzheimer, mas ainda nodomínio pleno de suas faculdades mentais, temendo a iminente perda de sua capacidade civil,outorga instrumento de mandato com poderes especiais e expressos para sua única filha,autorizando-a a alienar seu único bem imóvel para custear seu futuro tratamento. Durante astratativas iniciais para alienação do imóvel, sem assunção formal de quaisquer obrigações,sobrevém a interdição da primeira, nomeando-se curadora pessoa diversa da mandatária ereconhecendo- se, por perícia médica, que a incapacidade ocorrera em data superveniente àoutorga do mandato. Nesse caso,

a) não será possível a outorga da escritura pela mandatária, uma vez que a incapacidade do

mandante faz cessar o contrato de mandato.






b) será possível a outorga da escritura pela mandatária, uma vez que a lei autoriza autocuratela

antecipada.

c) será possível a outorga, pois trata-se de conclusão de ato jurídico iniciado, havendo perigo

na demora.

d) será possível a conclusão do negócio pela própria mandante, uma vez que o mandato que

contém poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache

vinculado, é irrevogável.

e) não será possível a conclusão do negócio pela mandatária, já que após a interdição somente

o curador nomeado poderia praticar tal ato, independente de autorização judicial.

Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No contrato de mandato, o mandante não está obrigado a

a) adiantar ao mandatário as despesas necessárias à execução do mandato, devendo ressarci-

las posteriormente.

b) pagar ao mandatário as despesas da execução do mandato se o negócio, sem culpa do

mandatário, não surtiu o esperado efeito.

c) ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, se tiverem

resultado de culpa sua ou de excesso de poderes.

d) pagar ao mandatário a remuneração ajustada se o negócio, sem culpa do mandatário, não

surtiu o esperado efeito.

e) pagar ao mandatário os juros das somas adiantadas pelo mandatário para a execução do

mandato, desde a data do desembolso.


A respeito do contrato de mandato é certo que

a) por envolver relação de confiança, o mandato é sempre revogável, não podendo a

procuração conter cláusula de irrevogabilidade.

b) a outorga do mandato não está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado.






c) o mandato presume-se gratuito quando não for estipulada retribuição, ainda que o seu

objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

d) o mandatário pode compensar o prejuízo a que deu causa, com os proveitos que, por outro

lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

e) ainda que se outorgue o mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante

instrumento particular.

Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de

Mandados

A respeito do mandato, é correto afirmar que

a) o mandato em termos gerais só confere às partes poderes de administração.

b) o poder de transigir importa o de firmar compromissos.

c) a aceitação do mandato não pode ser tácita.

d) o mandato outorgado por instrumento público não pode substabelecer-se por instrumento

particular.

e) o mandato pode ser verbal quando o ato for celebrado por escrito.


Em conformidade com o Código Civil brasileiro, o mandato

a) pode, em regra, ser expresso ou tácito, mas deverá ser, necessariamente escrito.

b) outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido mediante instrumento

particular.

c) presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, inclusive se o seu objeto

corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício.

d) com poder para transigir importa o de firmar compromisso, havendo dispositivo legal

expresso neste sentido.






e) que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se

ache vinculado, é irrevogável.


Terceiro sem mandato

a) pode adquirir a posse, dependendo esta aquisição de ratificação do mandante.

b) não pode adquirir a posse, por expressa disposição legal existente no Código Civil brasileiro.

c) pode adquirir a posse, independentemente de ratifi- cação do mandante.

d) pode adquirir a posse, independentemente de ratificação do mandante, desde que tenha

figurado na qualidade de mandatário em, no mínimo, cinco negócios anteriores.

e) pode adquirir a posse, independentemente de ratificação do mandante, se esta se der pelo

prazo máximo de três meses.

Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1

O mandato outorgado com permissão expressa de substabelecimento

a) sempre desonera o mandatário de qualquer responsabilidade quanto aos atos do

substabelecido.

b) impossibilita o mandante de exigir prestação de contas do mandatário, devendo fazê-lo

apenas com relação ao substabelecido.

c) gera responsabilidade do mandatário pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do

substabelecido, ainda que provenientes de caso fortuito.

d) é nulo porque transfere a terceiro a obrigação principal do contrato.

e) implica responsabilização do mandatário na hipótese do substabelecido ser notoriamente

inabilitado para a prática dos atos necessários à execução do mandato.







NÃO constitue causa para a cessação do mandato,

a) a revogação dos poderes outorgados ao mandatário, pelo mandante.

b) a morte do mandante.

c) o resultado insatisfatório do mandato judicial sem culpa do mandatário.

d) a mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes.

e) o término do prazo estabelecido na procuração para a conclusão do negócio.

Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O mandato conferido com a cláusula em causa própria

a) dispensa o mandatário da obrigação de prestar contas.

b) pode ser revogado pelo mandante e tal revogação terá eficácia.

c) se extingue pela morte de qualquer das partes.

d) impede o mandatário de transferir para si os bens móveis ou imóveis que constituem seu

objeto.

e) não terá eficácia jurídica, pois é da essência do contrato a prática de atos em benefício do

mandante.

Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

O mandato com a cláusula em causa própria

a) poderá dispensar o mandatário de prestar contas.

b) é revogável.

c) extingue-se pela morte de qualquer das partes.

d) não autoriza a transferência de bens móveis objeto do mandato para o mandatário.






e) não autoriza a transferência de bens imóveis objeto do mandato para o mandatário.

Prova: FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Marta ajustou com Aurélio, corretor de imóveis, a corretagem com exclusividade, na venda deuma casa localizada no Município de João Pessoa. Posteriormente, Marta conheceu, na fila deuma agência bancária, Roberta, que se interessou em comprar a referida casa. Assim, foiiniciado e concluído o negócio diretamente entre Marta e Roberta. Neste caso, de acordo como Código Civil brasileiro, em regra, Aurélio

a) terá direito à 50% da remuneração relativa a corretagem ajustada na exclusividade.

b) não terá direito a qualquer remuneração ou indenização.

c) terá direito à remuneração integral relativa a corretagem ajustada na exclusividade.

d) terá direito à 30% da remuneração relativa a corretagem ajustada na exclusividade.

e) terá direito apenas ao ressarcimento de despesas devidamente comprovadas até o limite da

corretagem ajustada na exclusividade.

Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

É correto afirmar:

a) Pessoa que, por simples cortesia, transportava seu colega na saída do trabalho, vindo a

colidir seu veículo com caminhão, por culpa leve, causando grave lesão no colega transportado,

será civilmente responsável por estes danos.

b) O contrato de empréstimo somente poderá ser revisado pela teoria da imprevisão se houver

desproporção da prestação derivada de motivo imprevisível ocorrido no momento funcional darelação contratual.

c) O promitente comprador do imóvel, pertencente a proprietário registral, não terá direito à

adjudicação compulsória se o compromisso de compra e venda não estiver registrado no

cartório de imóveis, ainda que o contrato esteja devidamente quitado.

d) O contratante, que contrata alguém para a troca de telhas de sua casa, não tem de garantir a

segurança do contratado, exceto se tal dever estiver expresso no pacto firmado.






e) Contrato de locação de imóvel, expressamente firmado para exploração de jogo ilegal, é tido

como inexistente, em razão da ilicitude do objeto.

Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em regra, no seguro de dano, a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessãodo interesse segurado é

a) vedada pelo Código Civil brasileiro em atenção aos princípios da transparência e da boa-fé

objetiva.

b) admitida, sendo que, se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz

efeitos em relação ao segurador imediatamente, sendo desnecessário aviso escrito.

c) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem se transfere por endosso em branco.

d) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto,

datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.

e) admitida, sendo que se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz

efeitos em relação ao segurador após dez dias úteis da efetivação da transferência, sendo

desnecessário aviso escrito.


No caso de sinistro parcial, salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menosdo que valha

a) acarreta a redução proporcional da indenização.

b) não gera qualquer redução ou amortização da inde- nização devida.

c) acarreta a redução legal e prefixada de, no máximo, 10% da indenização.

d) acarreta a redução legal e prefixada de, no máximo, 15% da indenização.

e) acarreta a redução legal e prefixada de, no máximo, 50% da indenização.







No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte,

a) a indenização sempre beneficiará o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão

universal ou parcial de bens.

b) o capital estipulado só fica sujeito às dívidas do segurado que gozem de privilégio geral ou

especial.

c) é obrigatória a indicação de beneficiário, sob pena de ineficácia, revertendo o prêmio pago à

herança do segurado falecido.

d) o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para

todos os efeitos de direito.

e) o capital segurado só pode ser pago a herdeiros legítimos, não se admitindo a indicação de

pessoa estranha à ordem de vocação hereditária para recebê- lo.

Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Advogado

No tocante ao seguro de pessoa, é INCORRETO afirmar:

a) É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o

segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

b) No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de

falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado.

c) O segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário,

contra o causador do sinistro.

d) O capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que não pode contratar mais

de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.

e) No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não

está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.







Por meio de determinado contrato, João transferiu a Antônio a propriedade de um bemimóvel. Em contrapartida, Antônio se compromete a pagar a Pedro a quantia de R$ 1.000,00(mil reais) mensais, em caráter vitalício, a partir da transmissão da propriedade. Este negóciojurídico é tipificado como

a) compromisso de compra e venda.

b) locação.

c) constituição de renda.

d) mandato.

e) permuta.


A fiança é um contrato que

a) deve ser firmado por escrito e que não admite interpretação extensiva.

b) não pode ser estipulado sem o consentimento do devedor.

c) abona a solvência das dívidas passadas e atuais, não sendo lícito abranger em seu objeto as

dívidas futuras.

d) se extingue sempre que o fiador se tornar insolvente, pois o devedor não é obrigado a

substituir o fiador aceito pelo credor.

e) defere ao devedor o direito de escolha do fiador, ficando o credor compelido a aceitá-lo.


Mandados

A respeito da fiança no Direito Civil brasileiro, é certo que

a) não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.

b) pode ser dada verbalmente.






c) admite interpretação extensiva.

d) não pode ter como objeto dívidas futuras.

e) pode ser estipulada sem consentimento do devedor.


No contrato de fiança,

a) é nula cláusula de renúncia ao benefício de ordem.

b) o fiador tem legitimidade para dar andamento à execução iniciada e abandonada, sem justacausa, pelo credor.

c) havendo pluralidade de fiadores, cada qual responde pela parte que proporcionalmente lhe

couber no pagamento, exceto se expressamente pactuada a solidariedade.

d) a responsabilidade dos herdeiros do fiador se limita ao tempo decorrido até a abertura de

inventário ou arrolamento, e não pode ultrapassar as forças da herança.

e) o fiador pode se exonerar desde que notifique o credor, ficando responsável por todos os

efeitos da fiança durante noventa dias a contar da comunicação.


A Fiança

a) é admissível em obrigação futura ou condicional.

b) não pode possuir valor inferior ao da obrigação principal.

c) é uma espécie de garantia real prevista no Código Civil brasileiro.

d) é, em regra, um contrato bilateral, oneroso e principal.

e) não se extingue com a extinção da obrigação principal.







Sobre a fiança é INCORRETO afirmar:

a) Pode ser contratada para garantir apenas parcialmente a dívida.

b) O fiador exonera-se da fiança dada por prazo indeterminado a qualquer tempo, bastando

notificar o credor, ficando porém obrigado por todos os efeitos da força por prazo fixado na

lei.

c) O fiador pode propor a execução contra o devedor quando o credor sem justa causa retardar

o ajuizamento.

d) Pelas obrigações decorrentes da fiança respondem os herdeiros do fiador, limitadas ao

tempo decorrido até a morte do fiador e desde que não ultrapassem as forças da herança.

e) A moratória concedida ao devedor exonera o fiador, se este não a consentiu.


O contrato de fiança

a) estabelece solidariedade legal do fiador e do afiançado pelo pagamento ao credor.

b) admite prova exclusivamente testemunhal se for de valor inferior a dez (10) salários

mínimos.

c) não admite renúncia ao benefício de ordem.

d) não admite que, existindo vários fiadores, cada um fixe a parte da dívida que toma sob sua

responsabilidade.

e) pode ser estipulado sem consentimento do devedor ou contra sua vontade.






Prova: FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

No contrato “A” o credor, sem o consentimento do fiador, concedeu moratória ao devedor; nocontrato “B”, por fato do credor, é impossível a sub-rogação nos direitos e preferências dofiador. Nestes casos, o fiador

a) dos contratos “A” e “B” ficará desobrigado, ainda que solidário.

b) dos contratos “A” e “B” ficará desobrigado, exceto se solidário.

c) apenas do contrato “A” ficará desobrigado, ainda que solidário.

d) apenas do contrato “B” ficará desobrigado, exceto se solidário.

e) apenas do contrato “B” ficará desobrigado, ainda que solidário.

Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária -

Prova 2

Em relação aos contratos, é correto afirmar:

a) Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor.

b) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser

celebrado, inclusive a forma e as solenidades do contrato principal.

c) O vendedor nunca é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

d) O doador pode doar todos os seus bens, mesmo que não reserve parte ou renda suficiente

para sua subsistência.

e) O contrato de fiança deve ser celebrado por escrito.






Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Transação é

a) modo de extinção de obrigações, pelo qual uma obrigação anterior é substituída por outra

obrigação da mesma natureza, entre as mesmas partes, e é anulável em razão de qualquer vício

de consentimento.

b) contrato consensual, que tem força de coisa julgada, não permitindo ao que se sentir

prejudicado o ajuizamento de ação anulatória, mas apenas se lhe faculta a ação rescisória.

c) modo de extinção das obrigações, que substitui o pagamento, de natureza extracontratual,

só podendo ser anulada por erro de direito.

d) contrato real que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas, tendo,necessariamente, de ser homologada pelo Juiz.

e) contrato pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões

mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa

controversa.

Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A transação

a) não se anula por erro de direito a respeito das questões que forem objeto de controvérsia

entre as partes.

b) interpreta-se de forma ampla e por ela declaram-se, reconhecem-se ou transmitem-se

direitos.

c) concluída entre o credor e o devedor não desobrigará o fiador.

d) entre um dos credores solidários e o devedor não extingue a obrigação deste para com os

outros credores.

e) entre um dos devedores solidários e o seu credor não extingue a dívida em relação aos co-

devedores.






Em relação a cada espécie de contrato é correto afirmar:

a) A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura; neste caso, ficará sem efeito o

contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato

aleatório.

b) A doação feita em contemplação do merecimento do donatário perde o caráter de

liberalidade por parte do doador.

c) O comodato perfaz-se com a tradição do objeto e significa o empréstimo gratuito de coisas

fungíveis.

d) O mandato pode ser expresso ou tácito, mas somente se outorga por escrito, por se tratarde contrato formal.

e) A transação interpreta-se restritivamente, por ela transmitindo-se, declarando e

reconhecendo direitos.

mariogodoy-direitocivil-contratos-127.pdf

Documents

Transcript of mariogodoy-direitocivil-contratos-127.pdf