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MARINHA DO BRASIL

COMANDO DO 1 DISTRITO NAVAL

AVISO DE CONVOCAO N 05/2017

Apndice I Cronograma de Eventos;

Apndice II Atestado de Bons Antecedentes de Conduta;

Apndice III Padres Psicofsicos Admissionais - Oficiais;

Apndice IV Requerimento de Solicitao de Iseno de Pagamento da Taxa de Inscrio;

Apndice V Modelo de Requerimento;

Apndice VI Programa e Bibliografia Sugerida para a Prova Objetiva do Processo Seletivo

Unificado de Oficiais RM2;

Apndice VII Modelo de Recurso de Prova Objetiva (PO);

Apndice VIII Modelo de Recurso da Prova de Ttulos (PT);

Apndice IX Modelo de Recurso para Verificao de Dados Biogrficos (VDB);

Apndice X Modelo de Recurso para Verificao Documental (VD);

Apndice XI Questionrio Biogrfico Simplificado (QBS);

Apndice XII Recibo de Documentos Comprobatrios;

Apndice XIII Ficha de Verificao Documental;

Apndice XIV Modelo de Declarao de Voluntariado e Compromisso para Prestao de SMV;

Apndice XV Declarao de Tempo de Servio Pblico Civil e/ou Militar Anterior;

Apndice XVI Declarao de Cincia da Necessidade de Informao do Estado de Gravidez;

Apndice XVII Declarao de Investidura em Cargo Pblico para Profissionais de Sade, com

profisses regulamentadas;

Apndice XVIII Declarao Negativa de Investidura em Cargo Pblico para Profissionais de

Sade, com profisses regulamentadas;

Apndice XIX Declarao Negativa de Investidura em Cargo Pblico para Profissionais das

demais reas; e

Apndice XX Folha de Anamnese Dirigida.

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INSTRUES PARA O PROCESSO SELETIVO DE PROFISSIONAIS DE NVEL

SUPERIOR DAS REAS DE SADE, APOIO SADE, TCNICA, MAGISTRIO E

DE ENGENHARIA, PARA A PRESTAO DO SERVIO MILITAR VOLUNTRIO

(SMV) COMO OFICIAIS TEMPORRIOS DA MARINHA DO BRASIL

O Comando do 1 Distrito Naval (Com1DN), no uso de suas atribuies, torna pblica a

abertura de inscries e estabelece normas especficas ao processo seletivo para convocao de

profissionais de nvel superior, de ambos os sexos, para a prestao do SMV temporrio como

Oficial de 2 Classe da Reserva da Marinha (RM2), de acordo com o disposto nas Leis n

4.375/1964 (Lei do Servio Militar) e n 5.292/1967 (Dispe sobre a prestao do Servio

Militar pelos estudantes de Medicina, Farmcia, Odontologia e Veterinria e pelos Mdicos,

Farmacuticos, Dentistas e Veterinrios MFDV), alterada pela lei n 12.336, de 26 de outubro

de 2010 e Decretos n 57.654/66 (Regulamento da Lei do Servio Militar) e n 4.780/2003

(Regulamento da Reserva da Marinha), a fim de suplementar o efetivo de militares na rea de

jurisdio do Com1DN, nos Estados do Rio de Janeiro e Esprito Santo.

As inscries dos voluntrios no implicam, por parte da Marinha do Brasil, qualquer

compromisso at o incio do Estgio de Adaptao e Servio (EAS) ou Estgio de Servio

Tcnico (EST).

1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES

1.1. O processo seletivo para as vagas previstas, ser regido pelo presente Aviso de Convocao

conforme item 2, executado pelo Com1DN, destinando-se ao preenchimento das necessidades

temporrias de Oficiais em Organizaes Militares (OM) da Marinha, para a aplicao de seus

conhecimentos tcnico-profissionais.

1.2. MILITARES TEMPORRIOS SO OS INTEGRANTES DA RESERVA DE 2 CLASSE

DA MARINHA INCORPORADOS PARA PRESTAR SERVIO MILITAR (SM), EM

CARTER TRANSITRIO E REGIONAL. A NATUREZA DO VNCULO COM A FORA ,

NESSE SENTIDO, PRECRIA E TRANSITRIA, COM DURAO MXIMA DE AT 8

(OITO) ANOS, NO GERANDO QUALQUER EXPECTATIVA QUANTO

PERMANNCIA E ESTABILIDADE, AS QUAIS SOMENTE SE ADMITEM AOS

MILITARES DE CARREIRA, DE ACORDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI.

1.3. Os voluntrios aprovados e classificados dentro do nmero de vagas sero convocados para

cumprir um perodo inicial no SMV, o qual ter durao total de doze meses, e ser prestado na

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forma de Estgio. Os voluntrios s reas de Sade e de Apoio Sade cumpriro Estgio de

Adaptao e Servio (EAS), e os voluntrios s reas de Engenharia, Tcnica e Magistrio

cumpriro Estgio de Servio Tcnico (EST). Esses estgios sero divididos em duas fases:

a) a primeira, destinada instruo militar-naval e ao estgio de qualificao de prtica, com

durao de 11 semanas, ser realizada obrigatoriamente em rgo de Formao da Reserva

(OFR) ou Centro de Instruo, ocasio em que os incorporados recebero instruo Militar-

Naval e sero avaliados mediante aplicao de testes estabelecidos em currculo disciplinar,

referentes formao do EAS ou do EST; e

b) a segunda, destinada aplicao de conhecimentos tcnico-profissionais e daqueles

adquiridos na 1 fase do estgio, ser realizada na OM para a qual o incorporado ser designado

a servir, com o propsito de habilit-lo ao desempenho de servios e prticas militares navais,

conforme necessidade da Administrao Naval. Nos primeiros 45 dias, o voluntrio para a rea

de IN/VN realizar curso, na modalidade a distncia.

1.4. O incorporado que no alcanar a nota mnima nas avaliaes curriculares, durante a primei-

ra fase do EAS ou do EST ser licenciado ex offcio, por convenincia do servio, de acordo com

o inciso I, alnea d, do art. 50, do Decreto n 4.780/2003.

1.5. O EAS destina-se aos Oficiais RM2, aos cidados brasileiros com incorporao adiada, aos

dispensados de incorporao ou do Servio Militar Inicial (SMI) e s mulheres, todos

voluntrios, com curso de graduao (bacharelado/licenciatura) concludo e que tenham colado

grau nas reas de Sade e Apoio Sade, conforme discriminadas no item 2, deste Aviso de

Convocao.

1.6. O EST destina-se aos Oficiais RM2, aos cidados brasileiros com incorporao adiada, aos

dispensados de incorporao ou do SMI e s mulheres, todos voluntrios, com curso de

graduao (bacharelado/licenciatura) concludo e que tenham colado grau nas reas Tcnica,

Magistrio e de Engenharia, ou aos oficiais da Marinha Mercante com habilitao em Cincias

Nuticas da rea de Nutica ou Mquinas, conforme o item 2, deste Aviso de Convocao.

1.7. Para os voluntrios do sexo masculino, somente sero aceitas inscries de voluntrios de

Odontologia, Farmcia e Veterinria j quites com o SM, de acordo com o prescrito na Lei n

5.292/1967, alterada pela lei n 12.336, de 26 de outubro de 2010.

1.8. Aps a incorporao, o militar RM2 perceber remunerao atinente ao seu posto, como

previsto na Lei de Remunerao dos Militares (Medida Provisria n 2.215-10, de 31 de agosto

de 2001, regulamentada pelo Decreto n 4.307, de 18 de julho de 2002), alm dos demais direitos

previstos na Lei n 6.880/1980, enquanto estiver no Servio Ativo.

1.9. Podero ser concedidas prorrogaes de tempo de servio, de um ano, por perodos iguais e

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sucessivos, a critrio do ComDN a que estiver subordinado, desde que o tempo total de servio

prestado no ultrapasse o tempo mximo de 8 (oito) anos no servio ativo, computando-se para

isso, inclusive, o tempo de efetivo SM/Servio Pblico prestado anterior convocao.

1.10. Em tempo de paz, no ser concedida prorrogao de tempo de servio ao militar RM2 por

perodos que venham a ultrapassar a data de 31 de dezembro do ano em que o voluntrio

completar quarenta e cinco anos de idade, data de sua desobrigao para com o SM, de acordo

com o pargrafo nico do art. 36 do Decreto 4.780 de 15 de julho de 2003.

1.11. Os voluntrios que forem Oficiais RM2 e que tenham sido aprovados no presente processo

seletivo, no esto dispensados da realizao da 1 fase do estgio EAS/EST.

1.12. No sero incorporadas as voluntrias que estiverem grvidas, em face dos riscos

decorrentes das atividades militares desenvolvidas na 1 fase do EAS ou EST. Caso seja

constatado o estado de gravidez at a incorporao nos referidos estgios, a voluntria ser

eliminada do processo seletivo, no cabendo reserva de vaga para incluso em Processos

Seletivos subsequentes, tendo em vista o carter anual e temporrio da incorporao por meio do

SMV.

1.13. As Instrues para os Estgios e a Prestao do Servio Militar da Reserva de 2 e 3

Classes da Marinha, aprovadas pela Portaria n 383/2008, do Comandante da Marinha (CM),

esto disponveis na pgina da internet do Com1DN, no endereo www.marinha.mil.br/com1dn,

no link Servio Militar.

1.14. O (A) voluntrio (a) no poder acumular qualquer cargo, emprego ou funo pblica, na

administrao pblica Federal, Estadual e Municipal, ainda que da administrao pblica

indireta, exceto para os profissionais de Sade com profisses regulamentadas, sendo necessrio

o preenchimento da Declarao de Investidura em Cargo Pblico para profissionais de Sade,

com profisses regulamentadas, Apndice XVII deste Aviso; ou Declarao Negativa de

Investidura em Cargo Pblico para profissionais de Sade, com profisses regulamentadas,

Apndice XVIII deste Aviso;