MARINHA DO BRASIL CAPITANIA DOS PORTOS DO AMAPÁ · consecução de suas atividades mercantes e/ou...
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MARINHA DO BRASIL
CAPITANIA DOS PORTOS DO AMAPÁ
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
2016
Comandante da MarinhaAlmirante de Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira
Comandante de Operações NavaisAlmirante de Esquadra Sérgio Roberto Fernandes dos Santos
Comandante do 4º Distrito NavalVice-Almirante Alipio Jorge Rodrigues da Silva
Diretor de Portos e CostasVice-Almirante Wilson Pereira de Lima Filho
Capitão dos Portos do AmapáCapitão de Fragata Aderson de Oliveira Caldas
SumárioApresentação……………………………………………………………………………... 4Informações Gerais………………………………………………………………………. 5Identidade Institucional…………………………………………………………………. 61.0 – COMPROMISSOS ASSUMIDOS1.1 – Atenção, respeito e cortesia no atendimento............................................................. 71.2 – Critérios de atendimento…………………………………………………………… 71.3 – Condições de limpeza e conforto............................................................................... 71.4 – Tempo de espera para atendimento........................................................................... 91.5 – Prazo para prestação de serviços............................................................................... 91.6 – Formas de comunicação com o usuário..................................................................... 92.0 – SERVIÇOS OFERECIDOS2.1 – Divisão de Ensino Profissional Marítimo (EPM) 102.1.1 – Divulgação de cronograma de cursos..................................................................... 102.1.2 – Processo seletivo para cursos.................................................................................. 112.1.3 – Emissão de Certidão de Histórico Escolar............................................................. 112.1.4 – Curso de Aperfeiçoamento de Aquaviários........................................................... 122.1.5 – Inscrição de Aquaviário no SISAQUA................................................................. 132.1.6 – Emissão de Certificado de Curso ......................................................................... 132.1.7 – Emissão de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR)........................................... 142.1.8 – Emissão de Etiqueta de Dados Pessoais da CIR................................................... 142.1.9 – Expedição de Ofício para identificação............................................................... 152.1.10 – Transferência de categoria profissional................................................................ 152.1.11 – Transferência de jurisdição para Aquaviário........................................................ 152.1.12 – Emissão de Licença para Categoria Superior....................................................... 162.1.13 – Emissão de Certidão de Serviços de Guerra........................................................ 162.2 – Divisão de Segurança do Tráfego Aquaviário (STA) 172.2.1 – Cadastro de embarcações........................................................................................ 172.2.2 – Habilitação de Amadores....................................................................................... 172.2.3 – Cadastro de embarcações no Tribunal Marítimo................................................... 182.2.4 – Vistoria de obras sobre/sob Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB)..................... 192.2.5 – Vistorias em embarcações...................................................................................... 192.2.6 – Auto de Infração.................................................................................................... 202.2.7 – Despacho de embarcações...................................................................................... 212.2.8 – Liberação de embarcações apreendidas ................................................................ 212.2.9 – Recebimento de denúncias..................................................................................... 222.2.10 – Venda de Cartas Náuticas e Publicações da DHN e DPC................................... 222.2.11 – Serviços do Grupo Especial de Vistoria e Inspeção (GEVI)............................... 232.2.12 – Serviço da Seção de Inquéritos sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN). 23
Carta de Serviços ao Cidadão da CPAP - 20163
Carta de Serviços ao Cidadão da CPAP - 20164
Apresentação
A Carta de Serviços ao Cidadão foi instituída pelo Decreto n° 6.932, de 11 de agosto de 2009, e tem por
objetivo informar, aos usuários dos serviços disponibilizados pelos órgãos e entidades vinculados ao Poder
Público Federal, as formas de acesso aos mesmos, bem como os respectivos compromissos estabelecidos e
padrões de qualidade almejados no atendimento aos cidadãos. Dentro desse contexto de melhoria na gestão da
qualidade dos serviços prestados, a Capitania dos Portos do Amapá (CPAP), consoante às diretrizes do Governo
Federal e, por conseguinte, da Alta Administração Naval, ora apresenta sua Carta de Serviços ao Cidadão,
visando estabelecer um virtuoso canal de comunicação com os usuários do sistema e atribuir maior
transparência e visibilidade aos serviços prestados por esta Organização Militar do Sistema de Segurança do
Trafego Aquaviário (SSTA). Sendo assim, o presente documento divulga os serviços prestados pela CPAP,
apresentando, de forma clara e objetiva, seus requisitos, finalidades e características, e discorrendo sobre a
maneira como cada um deles é tratado antes mesmo de ser acessado pelo público-alvo. E por conceber o usuário
do seu sistema de serviços como um cliente-parceiro, também indica os procedimentos pertinentes para se
emitir sugestões, registrarem reclamações quanto aos serviços prestados bem como as denúncias sobre
eventuais ocorrências externas afetas a atividade-fim. Portanto, visa assegurar a dinâmica participação dos
usuários dos serviços da CPAP no processo contínuo de avaliação, de desenvolvimento e/ou de
aperfeiçoamento dos métodos gerenciais vigentes nesta organização prestadora de serviços. E isto, seguramente,
tem se constituído um dos nossos principais objetivos organizacionais. Desta forma, ao divulgar o compromisso
de atendimento ao cidadão, a Capitania dos Portos do Amapá, na condição de OM do SSTA, tem o firme
propósito de ratificar o relevante objetivo estratégico de conferir visibilidade e confiabilidade no processo de
arqueações; fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais que regulam os tráfegos
marítimos, fluvial e lacustre; fiscalizar os serviços de praticagem; realizar inspeções navais e vistorias; instaurar
e conduzir Inquéritos Administrativos sobre Fatos e Acidentes da Navegação; auxiliar o Serviço de Salvamento
Marítimo; concorrer para a manutenção da sinalização náutica; ministrar cursos do Ensino Profissional
Marítimo (EPM); e efetuar o controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, a
segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica,
assegurando a excelência dos serviços organizacionais prestados aos nossos clientes-parceiros.
ADERSON DE OLIVEIRA CALDASCapitão de FragataCapitão dos Portos
Carta de Serviços ao Cidadão da CPAP - 20165
Informações Gerais
Capitania dos Portos do Amapá
Segurança da Navegação: Todos Somos Responsáveis
Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2000 - bairro Daniel - Santana – AP CEP: 68926-060Telefones: (96) 3281-5480. Fac-símile: (96) 3281-5481Disque Segurança da Navegação: 0800-280-7200
Endereço Eletrônico: [email protected]@cpap.mar.mil.br
Sitio na Internet: www.mar.mil.br/cpap
Carta de Serviços ao Cidadão da CPAP - 20166
Identidade Institucional“Segurança da Navegação: Todos somos responsáveis”
MissãoCumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais que regulam os
tráfegos marítimo, fluvial e lacustre; fiscalizar os serviços de praticagem; realizar inspeções navais e vistorias;
instaurar e conduzir Inquéritos Administrativos sobre Fatos e Acidentes da Navegação; auxiliar o Serviço de
Salvamento Marítimo; concorrer para a manutenção da sinalização náutica; e coordenar, controlar e/ou
ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM), a fim de contribuir para a orientação, coordenação e
controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da
navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica.
TarefasI - Cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulam os tráfegos
marítimo, fluvial e lacustre;
II - Fiscalizar os serviços de Praticagem;
III - Realizar inspeções navais e vistorias;
IV - Instaurar e conduzir Inquéritos Administrativos atinentes aos fatos e acidentes de navegação;
V - Auxiliar o serviço de salvamento marítimo;
VI - Concorrer para a manutenção da sinalização náutica;
VII - Coordenar, controlar e/ou ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM);
VIII - Executar, quando determinado, atividades atinentes ao serviço militar; e
IX - Apoiar o pessoal da Marinha e seus dependentes, quanto a pagamento, saúde e assistência social e, no que
couber, o pessoal civil e seus dependentes, quando não competir à outra organização militar da Marinha.
Visão de FuturoSer referencial de excelência para a Marinha do Brasil e para o nosso público-alvo na execução das
seguintes atividades: orientação e aplicação das Normas da Autoridade Marítima; ações de Inspeção Naval;
aplicação de cursos do Ensino Profissional Marítimo; e realização de Vistorias e Inspeções.
Carta de Serviços ao Cidadão da CPAP - 20167
Valores- Hierarquia e disciplina
- Amor à Marinha do Brasil
- Ética militar
- Lealdade e tradição naval
- Segurança do pessoal e do material
- Compromisso com o cliente
- Responsabilidade socioambiental
Os valores formam a base ética e moral que orientam o comportamento e aatuação, pessoal e profissional, dos militares e servidores civis da CPAP.
“Qualidade é a presença de valores, não a ausência de erros”.
(Anônimo)
Carta de Serviços ao Cidadão da CPAP - 20168
1.0 - Compromissos Assumidos
1.1 - Atenção, respeito e cortesia no atendimento aos usuários- Prestar um atendimento claro e objetivo, pautado na ética e no respeito à dignidade da pessoa
humana, tratando-os com cordialidade e a devida atenção aos seus anseios;
- Facilitar o acesso às informações e procedimentos organizacionais, em prol da transparência
dos serviços prestados;
- Tramitação tempestiva dos processos para propiciar atendimento das expectativas dos
usuários. Documentos que requerem maior prazo, por sua complexidade, terão suas informações
disponibilizadas ao usuário quanto às etapas cumpridas/pendentes e as estimativas de prazos; e
- As reclamações e/ou sugestões recebidas nas caixas de sugestões existentes na CPAP serão
analisadas e oportuna e tempestivamente, respondidas aos usuários, caso disponham de informações de
contato para resposta. As reclamações e/ou sugestões recebidas por meio dos Endereços Eletrônicos:
[email protected] e [email protected] serão oportuna e tempestivamente
respondidas aos usuários de origem.
1.2 - Critérios para atendimento- Atendimento aos usuários é feito por ordem de chegada, por meio de senhas eletrônicas
retiradas nos balcões de atendimento, a exceção de atendimentos especiais que impliquem prévio
agendamento;
- Serão priorizados os atendimentos a idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais,
gestantes e lactantes; e
- Serviços especiais, tais como a atividade de Despacho de Navio, terão critério de atendimento
diferenciado, haja vista requererem ações administrativas tempestivas, a fim de evitar entraves à
consecução de suas atividades mercantes e/ou o comprometimento de demandas portuárias.
1.3 - Condições de limpeza e conforto- O salão de atendimento ao público da CPAP é um ambiente higienizado e climatizado, dotado
de balcões individualizados para o atendimento das Divisões de EPM e STA, cadeiras, televisor, DVD
para a divulgação de filmes institucionais e bebedouro de água.
- A CPAP dispõe de rampa para facilitar o acesso aos portadores de necessidades especiais e as
instalações são mantidas em boas condições de limpeza e higiene, proporcionando o devido conforto.
Carta de Serviços ao Cidadão da CPAP – 20168
1.4 - Tempo de espera para atendimento- Normalmente, o tempo de espera para o atendimento presencial nos balcões da CPAP varia
entre 10 e 20 minutos, no horário destinado ao público externo, compreendido entre 08h10min e
11h30min, de 2ª a 6ª feira (dias úteis) e entre 14h00mim e 16h30min nas quartas-feiras. O
Atendimento para despacho de embarcações funciona 24 h, todos os dias; e
- Chamadas pelo aparelho de VHF (radiocomunicador) serão prontamente atendidas no canal
16, haja vista a manutenção de pessoal em escuta permanente na CPAP, visando eventual ocorrência
que implique o conhecimento e/ou qualquer ação por parte da organização.
1.5 - Prazo para prestação dos serviços- Os prazos para a execução dos serviços prestados pela CPAP são variáveis, em função da
natureza do serviço solicitado, de modo que poderão ser prontificados imediatamente, nos casos mais
simples, ou, em caso extremo, dentro de 90 dias, que, por exemplo, é o prazo de realização de um
inquérito para apuração de acidente ou fato da navegação;
- As solicitações de informações sobre andamento de processos em tramitação serão fornecidas
quando do efetivo contato pessoal e/ou telefônico com o usuário;
- Os requerimentos recebidos, acerca dos diversos serviços prestados pela organização, serão
analisados e respondidos de forma tempestiva, a partir do momento da entrada dos mesmos nos
setores pertinentes;
- Os documentos físicos e eletrônicos recebidos pela organização, pessoalmente ou via correios,
fax, e-mail e etc, serão prontamente destinados ao setor competente, para a adoção das medidas
administrativas pertinentes, com a maior brevidade possível; e
- As reclamações e denúncias serão imediatamente tratadas e direcionadas no âmbito interno da
CPAP, de modo a propiciar a celeridade da solução esperada pelo usuário e a premência na adoção
das ações administrativas analíticas, preventivas e/ou corretivas cabíveis. Da mesma forma, as
sugestões serão acolhidas e analisadas quanto à viabilidade das mesmas, em face do contexto da
realidade organizacional.
1.6 - Formas de comunicação com o usuárioA CPAP disponibiliza as seguintes formas de comunicação com o usuário:
Carta de Serviços ao Cidadão da CPAP - 2016
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- Atendimento telefônico:
a) na Sala de Estado (Portaria): (96) 3281-5480 e 0800-280-7200 e Fac-símile (Fax): (96)
3281-5323 para Despacho; e
b) Relações Públicas - canal por meio do qual são feitas sugestões, reclamações e
comentários: (96) 3281-5480 e/ou (96) 99162-8039 (Oficial de Relações Públicas).
- Transceptor de Rádio VHF: manutenção de escuta permanente no Canal 16, para contato com
a comunidade fluvial e marítima e recebimento de comunicado e/ou denúncia de ocorrências que
implique o necessário conhecimento e/ou a tomada de ação por parte da CPAP;
- Endereço Eletrônico (e-mail): [email protected] e [email protected] ;
e
- Pesquisa de Satisfação: realizada por meio de formulário padrão, disponível nos balcões de
atendimento, no qual o usuário pode avaliar os serviços prestados, apresentar reclamações e/ou
sugestões para o aperfeiçoamento dos mesmos e contribuir para a melhoria contínua dos processos
organizacionais.
2.0 - Serviços oferecidos- A CPAP é composta pelos seguintes elementos organizacionais prestadores de serviços direto
ao cidadão:
- Divisão do Ensino Profissional Marítimo (EPM), composta pelas Seções de Ensino e de
Habilitação; e
- Divisão de Segurança do Trafego Aquaviário (STA), composta pelas Seções de Cadastro,
Inspeção Naval e Vistorias, Inquéritos sobre Acidentes e Fatos da Navegação, Sinalização Náutica e
de Amadores.
- Cabe ressaltar que cada um destes setores organizacionais é responsável pelo desempenho de
atividades afins, as quais, no conjunto, proporcionam o funcionamento regular e harmônico desta
Organização da Marinha do Brasil, visando à satisfação das expectativas dos usuários do Sistema de
Segurança do Trafego Aquaviário e, também, da sociedade civil organizada, onde está inserida e para
a qual presta os seguintes serviços:
2.1 - Divisão de Ensino Profissional Marítimo
2.1.1- Divulgação de cronograma de curso
- Requisitos/pré-requisitos:
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a) aprovação, pela Diretoria de Portos e Costas, do cronograma de cursos para as categorias
aquaviário/portuário do Programa de Ensino Profissional (PREPOM); e
b) prazo para divulgação: cerca de 60 dias antes do início de cada curso, por meio de
informativos e cartazes fixados em quadros de avisos da OM, instruções aos candidatos e página da
CPAP na internet.
- Espera para atendimento: em média 20 minutos.
- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8h10min às
11h30min e entre 14h00mim e 16h30min nas quartas-feiras:
a) pessoalmente no balcão de atendimento ao público do EPM;
b) pelo telefone: (96) 3281-5480 - ramal 210; e
c) norma disponível no sitio: www.dpc.mar.mil.br.
2.1.2- Processo Seletivo para Cursos
- Requisitos/pré-requisitos:
a) requerimento de inscrição no processo seletivo pertinente ao curso desejado, sendo
necessária a apresentação dos documentos comprobatórios exigidos; e
b) cumprimento de todas as etapas previstas nas instruções específicas, previamente
divulgadas, de modo a habilitar o candidato á efetivação da matricula concernente ao curso
pretendido.
- Prazo do serviço: de acordo com o calendário de eventos do curso pretendido.
- Espera para atendimento: normalmente 5 minutos, variando em função dos eventos/fases
específicos do processo seletivo.
- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8h10min às
11h30min:
a) pessoalmente no balcão de atendimento ao público do EPM;
b) pelo telefone: (96) 3281-5480 - ramal 210; e
c) norma disponível no sitio: www.dpc.mar.mil.br.
2.1.3- Emissão de Certidão de Histórico Escolar
- Requisitos/pré-requisitos:
a) conclusão do respectivo curso, com aproveitamento;
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b) solicitação mediante requerimento; e
c) verificação dos dados do interessado no Sistema de Cadastro do Ensino Profissional
Marítimo.
- Prazo do Serviço: em média dois dias úteis.
- Espera para Atendimento: em média 20 minutos.
- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8h10min às
11h30min e entre 14h00mim e 16h30min nas quartas-feiras:
a) pessoalmente no balcão de atendimento ao público do EPM;
b) pelo telefone: (96) 3281-5480 - ramal 210; e
c) norma disponível no sitio: www.dpc.mar.mil.br.
2.1.4- Curso de Aperfeiçoamento de Aquaviário
Requisitos/pré-requisitos:
a) obter informações pertinentes junto ao balcão de atendimento ao público do EPM e as
diretrizes concernentes;
b) efetivar matrícula para a fase modular (curso à distância);
c) receber o material didático do curso, em meio eletrônico, e preparar-se para a avaliação de
conhecimento;
d) realizar a prova on-line e obter a aprovação na fase modular, com aproveitamento;
e) realizar a matrícula para a fase presencial; e
f) acessar o sítio de um dos Centros de Instrução na internet, sediados na cidade do Rio de
Janeiro (CIAGA) ou Belém (CIABA), conforme o interesse, e consultar o PREPOM
AQUAVIARIOS, observando as orientações pertinentes.
- Prazo do Serviço: no mínimo 12 meses, para a fase modular (curso à distância) e no máximo
12 meses, para a fase presencial, em um dos Centros de Instrução (CIAGA/CIABA), de modo que o
somatório do tempo total de realização/conclusão do curso não exceda 24 meses.
- Espera para Atendimento: em média 20 minutos.
- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8h10min às
11h30min e entre 14h00mim e 16h30min nas quartas-feiras:
a) pessoalmente no balcão de atendimento ao público do EPM;
b) pelo telefone: (96) 3281-5480 - ramal 210; e
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c) norma disponível no sitio: www.dpc.mar.mil.br.
2.1.5 - Inscrição de Aquaviário no Sistema de Aquaviário(SISAQUA)
- Requisitos/pré-requisitos:
a) ter sido aprovado em Curso de Habilitação para exercício da atividade profissional; e
b) referência: Capítulo 5 da NORMAM-13/DPC.
- Prazo do Serviço: após a conclusão do curso de habilitação. Em caso de inoperância dos
sistemas informatizados, será emitida autorização provisória para o exercício da função.
- Espera para atendimento: em média 20 minutos.
- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8h10min às
11h30min e entre 14h00mim e 16h30min nas quartas-feiras:
a) pessoalmente no balcão de atendimento ao público do EPM;
b) pelo telefone: (96) 3281-5480 - ramal 210; e
c) norma disponível no sitio: www.dpc.mar.mil.br.
2.1.6 - Emissão de Certificado de Curso
- Requisitos/pré-requisitos:
a) estar inscrito no SISAQUA;
b) obter aprovação em curso de habilitação para exercício da atividade profissional;
c) apresentar documentos comprobatórios pertinentes;
d) requerer a emissão do certificado pertinente; e
e) referência: Capítulo 1 da NORMAM-13/DPC.
- Prazo do Serviço: após a conclusão do Curso de Habilitação.
- Espera para Atendimento: em média 20 minutos.
- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8h10min às
11h30min e entre 14h00mim e 16h30min nas quartas-feiras:
a) pessoalmente no balcão de atendimento ao público do EPM;
b) pelo telefone: (96) 3281-5480 - ramal 210; e
c) norma disponível no sitio: www.dpc.mar.mil.br.
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2.1.7- Emissão de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR)- Requisitos/pré-requisitos:
a) estar inscrito no SISAQUA;
b) obter aprovação em curso de habilitação para exercício profissional da referida atividade;
c) apresentar documentos comprobatórios pertinentes;
d) requerer a emissão da referida CIR; e
e) referência: Capítulo 5 da NORMAM-13/DPC.
- Prazo do Serviço: após a conclusão do curso de habilitação.
- Espera para atendimento: em média 20 minutos.
- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8h10min às
11h30min e entre 14h00mim e 16h30min nas quartas-feiras:
a) pessoalmente no balcão de atendimento ao público do EPM;
b) pelo telefone: (96) 3281-5480 - ramal 210; e
c) norma disponível no sitio: www.dpc.mar.mil.br.
2.1.8- Emissão de Etiqueta de Dados Pessoais da CIR
- Requisitos/pré-requisitos:
a) apresentação da CIR e cópia da Carteira de Identidade, comprovante de residência, atestado
médico e CPF; e
b) referência: Capítulo 5 da NORMAM-13/DPC.
- Prazo do serviço: em média 5 dias úteis (em caso de indisponibilidade dos sistemas
informatizados, será emitida autorização provisória para exercício da função).
- Espera para atendimento: em média 20 minutos.
- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8h10min às
11h30min e entre 14h00mim e 16h30min nas quartas-feiras:
a) pessoalmente no balcão de atendimento ao público do EPM;
b) pelo telefone: (96) 3281-5480 - ramal 210; e
c) norma disponível no sitio: www.dpc.mar.mil.br.
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2.1.9- Expedição de Oficio para identificação
- Requisitos/pré-requisitos:
a) apresentação da CIR;
b) ter cumprido, ao longo dos últimos 5 anos, pelo menos oito meses de embarque; e
c) referência: DGPM-304.
- Prazo do Serviço: cerca de 30 dias.
- Espera para Atendimento: em média 20 minutos.
- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8h10min às
11h30min e entre 14h00mim e 16h30min nas quartas-feiras:
a) pessoalmente no balcão de atendimento ao público do EPM; e
b) pelo telefone: (96) 3281-5480 - ramal 210.
2.1.10 - Ascensão de Categoria Profissional
- Requisitos/pré-requisitos:
a) estar inscrito no SISAQUA;
b) obter aprovação em curso que o habilite ao exercício profissional da atividade em pauta; e
c) referência: Capítulo 2 da NORMAM-13/DPC.
- Prazo do Serviço: em média 5 dias úteis (em caso de indisponibilidade dos sistemas
informatizados, será emitida Autorização Provisória para Exercício da Função).
- Espera para atendimento: em média 20 minutos.
- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8h10min às
11h30min e entre 14h00mim e 16h30min nas quartas-feiras:
a) pessoalmente no balcão de atendimento ao público do EPM;
b) pelo telefone: (96) 3281-5480 - ramal 210; e
c) norma disponível no sitio: www.dpc.mar.mil.br.
2.1.11- Transferência de Jurisdição de Aquaviário
- Requisitos/pré-requisitos:
a) ser aquaviário;
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b) apresentar a CIR;
c) requerer a transferência; e
d) referência: Capítulo 2 da NORMAM-13/DPC.
- Prazo do serviço: até 5 dias úteis.
- Espera para Atendimento: em média 20 minutos.
- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8h10min às
11h30min e entre 14h00mim e 16h30min nas quartas-feiras:
a) pessoalmente no balcão de atendimento ao público do EPM;
b) pelo telefone: (96) 3281-5480 - ramal 210; e
c) norma disponível no sitio: www.dpc.mar.mil.br.
2.1.12- Emissão de Licença para Categoria Superior
- Requisitos/pré-requisitos:
a) ser aquaviário;
b) apresentar documentos que comprovem a excepcionalidade do requerimento;
c) efetivar a solicitação junto ao setor pertinente; e
d) referência: Capítulo 2 da NORMAM-13/DPC.
- Prazo do serviço: até 5 dias úteis.
- Espera para atendimento: em média 20 minutos.
- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8h10min às
11h30min e entre 14h00mim e 16h30min nas quartas-feiras:
a) pessoalmente no balcão de atendimento ao público do EPM;
b) pelo telefone: (96) 3281-5480 - ramal 210; e
c) norma disponível no sitio: www.dpc.mar.mil.br.
2.1.13 - Emissão de Certidão de Serviços de Guerra
- Requisitos/pré-requisitos:
a) apresentação da CIR ou outro documento que comprove embarque em área de conflito;
b) requerer o referido documento; e
c) referência: Capítulo 6 da NORMAM-13/DPC.
- Prazo do serviço: até 45 dias.
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- Espera para atendimento: em média 20 minutos.
- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8h10min às
11h30min e entre 14h00mim e 16h30min nas quartas-feiras:
a) pessoalmente no balcão de atendimento ao público do EPM;
b) pelo telefone: (96) 3281-5480 - ramal 210; e
c) norma disponível no sitio: www.dpc.mar.mil.br.
2. 2 - Divisão de Segurança do Tráfego Aquaviário2.2.1- Cadastro de Embarcações
- Requisitos/pré-requisitos: estabelecidos nas NORMAM-01, NORMAM-02 e NORMAM-03.
- Etapas do processo:
a) entrada no processo, ocasião em que é emitido um protocolo, para uso provisório, por 30
dias;
b) avaliação de documentos;
c) processamento; e
d) entrega da documentação.
- Prazo do Serviço: até 30 dias, aproximadamente.
- Espera para Atendimento: até 20 minutos.
- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8h10min às
11h30min e entre 14h00mim e 16h30min nas quartas-feiras:
a) pessoalmente no balcão de atendimento ao público do STA;
b) pelo telefone: (96) 3281-5480 - ramal 220; e
c) norma disponível no sitio: www.dpc.mar.mil.br.
2.2.2 - Habilitação de Amadores- Requisitos/pré-requisitos: estabelecidos na NORMAM-03.
- Etapas do Processo:
a) mensalmente, ou quando necessário, a CPAP divulga a abertura das inscrições para a prova
de Mestre Amador e Arrais Amador. As inscrições serão realizadas na sede da CPAP e, quando
houver, pelas equipes volantes realizando missão em outras localidades da área de jurisdição;
b) para a inscrição o interessado apresenta documento de identidade, comprovante de
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residência, CPF e atestado médico de saúde física e mental;
c) será emitida a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento nas agências
credenciadas; e
d) de posse da GRU paga, o interessado retorna a Capitania para efetivar a sua inscrição e
receber instruções sobre a prova e a bibliografia.
- Prova:
a) a prova em meio digital (on-line), é realizada na sala de provas da CPAP, às 2ª, 4ª e 6ª
feiras (dias úteis), às 14h30min;
b) por haver a disponibilidade de apenas 4 computadores/dia, o interessado deve agendar a
data em que deseja realizar a sua prova, diretamente no balcão de atendimento do STA; e
c) o resultado da prova, bem como a emissão da correspondente habilitação ao candidato
“aprovado” é sai no mesmo dia.
- Espera para Atendimento: até 20 minutos.
- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8h10min às
11h30min e entre 14h00mim e 16h30min nas quartas-feiras:
a) pessoalmente no balcão de atendimento ao público do STA;
b) pelo telefone: (96) 3281-5480 - ramal 210; e
c) norma disponível no sitio: www.dpc.mar.mil.br.
2.2.3 - Cadastro de Embarcações no Tribunal Marítimo
- Requisitos/pré-requisitos: estabelecidos nas NORMAM-01 e NORMAM-02.
- Etapas do Processo:
a) entrada no processo, ocasião em que e emitido um protocolo, para uso provisório, por 30
dias;
b) avaliação de documentos;
c) processamento; e
d) entrega da documentação.
- Prazo do Serviço: até 30 dias, aproximadamente.
- Espera para Atendimento: até 20 minutos.
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- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8h10min às
11h30min e entre 14h00mim e 16h30min nas quartas-feiras:
a) pessoalmente no balcão de atendimento ao público do STA;
b) pelo telefone: (96) 3281-5480 - ramal 210; e
c) norma disponível no sitio: www.dpc.mar.mil.br.
2.2.4 - Vistoria em Obras Sobre/Sob Águas JurisdicionaisBrasileiras
- Requisitos/pré-requisitos: estabelecidos nas NORMAM-11 e NORMAM-17.
- Etapas do Processo:
a) entrada do processo;
b) avaliação de documentos;
c) vistoria no local requerido, sendo o deslocamento da equipe custeado pelo solicitante;
d) envio ao Centro de Hidrografia da Marinha; e
f) emissão do parecer, caso favorável.
- Prazo do Serviço: até 30 dias, aproximadamente.
- Espera para Atendimento: até 20 minutos.
- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8h10min às
11h30min e entre 14h00mim e 16h30min nas quartas-feiras:
a) pessoalmente no balcão de atendimento ao público do STA;
b) pelo telefone: (96) 3281-5480 - ramal 210; e
c) norma disponível no sitio: www.dpc.mar.mil.br.
2.2.5 - Vistorias de Embarcações- Requisitos/pré-requisitos: estabelecidos, conforme o tipo de atividade e a área de navegação
das embarcações, nas NORMAM-01 (mar aberto), NORMAM-02 (atividades interiores),
NORMAM-03 (esporte e recreio) e normas para as Capitanias dos Portos do Amapá (NPCP/CPAP).
- Etapas do Processo:
a) entrada no processo, ocasião em que o interessado recebe as instruções detalhadas acerca
dos procedimentos pertinentes;
b) emissão da Guia de Recolhimento a União (GRU), caso aplicável; e
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c) realização da vistoria propriamente dita na própria embarcação ou no seu porto de origem,
sendo o deslocamento da equipe custeado pelo interessado.
- Prazo do serviço: uma semana, aproximadamente.
- Espera para Atendimento: até 20 minutos.
- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8h10min às
11h30min e entre 14h00mim e 16h30min nas quartas-feiras:
a) pessoalmente no balcão de atendimento ao público do STA;
b) pelo telefone: (96) 3281-5480 - ramal 210; e
c) norma disponível no sitio: www.dpc.mar.mil.br.
2.2.6 - Auto de Infração- Requisitos/pré-requisitos: apresentação da defesa previa da Notificação e/ou do Auto de
Infração, conforme estabelecido na NORMAM-07, aditadas dos seguintes documentos: notificação
emitida pela CPAP, Identidade, CPF, comprovante de residência, Título de Inscrição da Embarcação,
Habilitação para Condução de Embarcação e, se o usuário for representante legal, apresentar a
procuração concernente, com firma reconhecida em cartório.
- Etapas do Processo:
a) entrega da notificação;
b) recebimento da defesa previa da notificação;
c) abertura do Auto de Infração;
d) entrega do Auto de Infração;
e) recebimento da defesa do Auto de Infração;
f) julgamento do Auto de Infração;
g) entrega do Auto de Infração Julgado;
h) emissão de GRU para pagamento da multa; e
i) comprovação do pagamento da multa (encerramento do processo).
- Prazo do Serviço: até 30 dias, aproximadamente.
- Espera para Atendimento: até 20 minutos.
- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8h10min às
11h30min:
a) pessoalmente no balcão de atendimento ao público do STA;
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b) pelo telefone: (96) 3281-5480 - ramal 210; e
c) norma disponível no sitio: www.dpc.mar.mil.br.
2.2.7 - Despacho de Embarcações- Requisitos/pré-requisitos: Estabelecidos nas NORMAM-04, NORMAM-08 e NORMAM- 12.
- Etapas do Processo:
a) recebimento e verificação dos documentos de entrada;
b) entrega de GRU para pagamento de TUF (somente para navios mercantes estrangeiros);
c) despacho da embarcação; e
d) encerramento do processo.
- Prazo do serviço: o despacho terá validade de até 30 dias para navegação interior e próximo
porto para navios mercantes.
- Espera para atendimento: até 20 minutos, durante o expediente. Após o expediente haverá um
militar de serviço para atendimento 24 horas.
- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8h10min às
11h30min e entre 14h00mim e 16h30min nas quartas-feiras:
a) pessoalmente no balcão de atendimento ao público do STA;
b) pelo telefone: (96) 3281-5480 - ramal 210; e
c) norma disponível no sitio: www.dpc.mar.mil.br.
2.2.8 - Liberação de Embarcação Apreendida- Requisitos/pré-requisitos: estabelecidos na NORMAM-07, capítulo 3, subitem
0314.
- Etapas do Processo:
a) no prazo de oito dias, comparecer a CPAP;
b) sanar as discrepâncias que motivaram a apreensão;
c) apresentar os originais da Notificação de Infração, dos Termos de Apreensão e
de Fiel Depositário, o protocolo da entrada do processo da Defesa, o Titulo de propriedade
da embarcação (ou o protocolo do processo de inscrição/solicitação de 2a via/Transferência
de propriedade, conforme aplicável);
d) apresentar cópia do Seguro, do RG e do pagamento da Taxa de Guarda e
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Conservação; e
e) preencher a Papeleta de solicitação de Liberação de Embarcarão.
- Prazo do Serviço: no mesmo dia, caso sejam cumpridas as exigências.
- Espera para Atendimento: até 30 minutos.
- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8h10min às
11h30min e entre 14h00mim e 16h30min nas quartas-feiras:
a) pessoalmente no balcão de atendimento ao público do STA;
b) pelo telefone: (96) 3281-5480 - ramal 210; e
c) norma disponível no sitio: www.dpc.mar.mil.br.
2.2.9 - Requerimento de Denúncia- Requisitos/pré-requisitos: estabelecidos na NORMAM-07, capítulo 3.
- Etapas do Processo:
Formular a denúncia, pessoalmente ou por telefone:
1) se pessoalmente, preencher formulário de denúncia, narrando o fato, o local, a data, à hora
e incluir os dados pessoais do próprio denunciante (endereço e telefone de contato); e
2) se por telefone, narrar o fato de forma clara, de modo que o atendente possa transcrever os
referidos dados pertinentes e/ou relevantes, corretamente.
- Prazo do Serviço: no mesmo dia.
- Espera para Atendimento: até 10 minutos.
- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: todos os dias, 24 horas:
a) pessoalmente na Sala de Estado da CPAP (portaria); e
b) pelo telefone: (96) 3281-5480 e 0800 280 7200 (DISQUE SEGURANÇA DA
NAVEGAÇÃO).
2.2.10 - Venda de Cartas Náuticas e Publicações da DHN e daDPC
- Requisitos/pré-requisitos: venda de Cartas e Publicações Náuticas aos navegantes na área de
Jurisdição desta Capitania.
- Etapas do Processo:
a) dirigir-se ao balcão de atendimento da Divisão de Segurança do Trafego Aquaviário e
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solicitar a(s) carta(s) ou publicação (ões) de interesse;
b) após a confirmação das publicações solicitadas será emitida uma GRU para pagamento,
nas agências bancárias credenciadas; e
c) após paga a GRU, o solicitante retorna ao balcão de atendimento para receber a(s) carta(s)
ou publicação (ões).
- Prazo do Serviço: no mesmo dia.
- Espera para Atendimento: até 20 minutos.
- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8h10min às
11h30min e entre 14h00mim e 16h30min nas quartas-feiras:
a) pessoalmente no balcão de atendimento ao público do STA; e
b) pelo telefone: (96) 3281-5480 - ramal 210.
2.2.11 - Serviço do Grupo Especial de Vistoria e Inspeção(GEVI)
A Capitania dos Portos do Amapá é apoiada pelos Vistoriadores Navais e Inspetores Navais
provenientes da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental e/ou Capitania dos Portos do Maranhão.
A CPAP divulga, com antecedência de, pelo menos, um (1) mês, aos interessados, o período em que
os Vistoriadores Navais estarão presentes na Capitania.
2.2.12 - Inquérito sobre Acidentes e Fatos da Navegação(IAFN)
- Requisitos/pré-requisitos: instauração por determinação do Capitão dos Portos, das partes
interessadas ou do Tribunal Marítimo, para apuração de acidente ou fato da navegação.
- Etapas do processo:
a) ocorrências de fato que implique apuração de causas e responsabilidades;
b) conhecimento do fato ou acidente concernente;
c) determinação de abertura da sindicância ou inquérito; e
d) cumprimento de todos os ritos processuais concernentes, tais como perícia, oitivas,
interrogatórios, relatórios, solução etc.
- Prazo do Serviço: o prazo para apuração e de 90 dias, podendo ser prorrogado, por motivo
justificável, após o que serão apontadas as causas e os responsáveis objetos da referida investigação.
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Espera para Atendimento: - a instauração do IAFN dar-se-á tempestivamente, tão logo a autoridade
competente tome conhecimento de ocorrência que implique a apuração concernente.
- Formas de contato e/ou de acesso ao serviço: de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8h10min às
11h30min e entre 14h00mim e 16h30min nas quartas-feiras:
a) pessoalmente no balcão de atendimento ao público do STA;
b) pelo telefone: (96) 3281-5480 - ramal 204; e
c) norma disponível no sitio: www.dpc.mar.mil.br.
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