Mapa Mental Demonstrativo Lei n 811290
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Agentes Públicos 1. Conceito Agentes públicos são todos aqueles que exercem FUNÇÃO PÚBLICA como prepostos do Estado São todas as pessoas físicas que manifestam, por algum tipo de vínculo, a vontade do Estado 2. Cargo, emprego e função Cargo público São as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de direito público e cri adas po r lei (Bandeira de Mello) Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor (Lei 8.112/90, art. 3º) Unidade de atribuições cujo ocupante possui vínculo estatutário com o Estado Tipos I - Vitalício Membros do Poder Judiciário Membros do Ministério Público Membros dos Tribunais de Contas Parte da doutrina classifica os ocupantes de cargos vitalícios como AGENTES POLÍTICOS II - Efetivo Ocupante de cargos Isolados; ou Organizados em carreira III - Em comissão Destinados à direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V) Emprego público São núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista (Bandeira de Mello) Unidade de atribuições cujo ocupante possui vínculo contratual com o Estado, sob a regência da CLT Função pública São plexos unitários de atribuições, criadas por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia e assessoramento , a serem exercidas por titulares de cargo efetivo (Bandeira de Mello) Conjunto de atribuições exercidas por agentes públicos, às quais não corresponde um cargo ou emprego públicos (Di Pietro) Tipos I - Função exercida por servidores contratados temporariamente Contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público Não se exige, necessariamente, concurso público II - Funções de natureza permanente São destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento Exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo (CF, art. 37, V ) AGENTES PÚBLICOS - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 5
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Aprender através de mapas mentais.
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AgentesPblicos
1. Conceito
Agentes pblicos so todos aqueles que exercemFUNO PBLICA como prepostos do Estado
So todas as pessoas fsicas que manifestam,por algum tipo de vnculo, a vontade do Estado
2. Cargo, emprego
e funo
Cargopblico
So as mais simples e indivisveis unidades de competnciaa serem expressas por um agente, previstas em nmero certo,com denominao prpria, retribudas por pessoas jurdicas dedireito pblico e criadas por lei (Bandeira de Mello)
Conjunto de atribuies e responsabilidadesprevistas na estrutura organizacional que devemser cometidas a um servidor (Lei 8.112/90, art. 3)
Unidade de atribuies cujo ocupantepossui vnculo estatutrio com o Estado
Tipos
I - Vitalcio
Membros do Poder Judicirio
Membros do Ministrio Pblico
Membros dos Tribunais de Contas
Parte da doutrina classifica osocupantes de cargos vitalcioscomo AGENTES POLTICOS
II - Efetivo
Ocupantede cargos
Isolados; ou
Organizados em carreira
III - Em comisso
Destinados direo, chefia eassessoramento (CF, art. 37, V)
Empregopblico
So ncleos de encargos de trabalho permanentes aserem preenchidos por agentes contratados paradesempenh-los, sob relao trabalhista (Bandeira de Mello)
Unidade de atribuies cujo ocupante possui vnculo contratual com o Estado, sob a regncia da CLT
Funopblica
So plexos unitrios de atribuies, criadas porlei, correspondentes a encargos de direo,chefia e assessoramento, a serem exercidaspor titulares de cargo efetivo (Bandeira de Mello)
Conjunto de atribuies exercidas poragentes pblicos, s quais no correspondeum cargo ou emprego pblicos (Di Pietro)
Tipos
I - Funo exercidapor servidores
contratadostemporariamente
Contratados por tempodeterminado para atender necessidade temporria deexcepcional interesse pblico
No se exige, necessariamente,
concurso pblico
II - Funesde naturezapermanente
So destinadas satribuies de direo,chefia e assessoramento
Exercidas exclusivamentepor servidores ocupantes decargo efetivo (CF, art. 37, V )
AGENTES PBLICOS - NOES INTRODUTRIAS
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00 - Viso GeralMapas Mentais Lei 8.112-9000Captulo 1 - Dos agentes pblicos1. Agentes Pblicos - Noes Introdutrias2. Agentes Pblicos - Classificao
Captulo 2 - Das disposies constitucionais3. Disposies Constitucionais I - Acesso e Estabilidade4. Disposies Constitucionais II5. Disposies Constitucionais III - Sistema Remuneratrio I6. Disposies Constitucionais IV - Sistema Remuneratrio II7. Disposies Constitucionais V - Regime Prprio de Previdncia dos Servidores Pblicos I8. Disposies Constitucionais VI - Regime Prprio de Previdncia dos Servidores Pblicos II
Captulo 3 - Do provimento, vacncia, remoo, redistribuio e substituio9. Provimento e Posse10. Exerccio e Estgio Probatrio11. Formas de Provimento I12. Formas de Provimento II13. Formas de Provimento III14. Vacncia15. Remoo, Redistribuio, Substituio
Captulo 4 - Dos direitos e vantagens16. Direitos e Vantagens - Vencimento e Remunerao17. Vantagens - Noes Introdutrias18. Vantagens - Indenizaes I19. Vantagens - Indenizaes II20. Vantagens - Gratificaes21. Vantagens - Adicionais22. Direitos e Vantagens - Frias23. Direitos e Vantagens - Licenas I24. Direitos e Vantagens - Licenas II25. Direitos e Vantagens - Licenas III26. Direitos e Vantagens - Licenas IV27. Direitos e Vantagens - Licenas V28. Direitos e Vantagens - Afastamentos I29. Direitos e Vantagens - Afastamentos II30. Direitos e Vantagens - Estgio Probatrio e Tempo de Servio nas Licenas e Afastamentos31. Direitos e Vantagens - Concesses32. Direitos e Vantagens - Direito de Petio
Captulo 5 - Do regime disciplinar33. Regime Disciplinar - Deveres34. Regime Disciplinar - Proibies I35. Regime Disciplinar - Proibies II36. Regime Disciplinar - Responsabilidade do Estado37. Regime Disciplinar - Responsabilidade do Servidor Pblico38. Regime Disciplinar - Penalidades I39. Regime Disciplinar - Penalidades II40. Regime Disciplinar - Penalidades III
Captulo 6 - Do processo administrativo disciplinar41. Processo Administrativo Disciplinar - Noes Preliminares42. Processo Administrativo Disciplinar - Sindicncia43. Processo Administrativo Disciplinar - Rito Ordinrio44. Processo Administrativo Disciplinar - Fases do PAD Rito Ordinrio45. Processo Administrativo Disciplinar - Rito Sumrio e Prazos
Captulo 7 - Da seguridade social do servidor46. Seguridade Social do Servidor - Disposies Gerais47. Seguridade Social do Servidor - Benefcios I48. Seguridade Social do Servidor - Benefcios II49. Seguridade Social do Servidor - Benefcios III50. Seguridade Social do Servidor - Assitncia Sade
