Manual Técnico de Orçamento 2016 - .Orçamento Bruto O princípio do orçamento bruto , previsto

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  • Manual Tcnico de Oramento

    2016

    SEPLOG SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,

    ORAMENTO E GESTO

    Aracaju, agosto/2015

  • SUMRIO Apresentao 4 Sistema de Oramento Municipal 5 Objetivos 5 Agentes do Sistema Oramentrio Municipal 5

    Oramento: Conceitos e Fins 6 Conceito 6 Fins 6

    Princpios Oramentrios 7 Unidade ou Totalidade 7 Universalidade 7 Anualidade ou Periodicidade 7 Exclusividade 7 Oramento Bruto 7 Legalidade 7 Publicidade 8 Transparncia 8

    Classificaes Oramentrias 8 Receita Pblica 8 Conceitos 8 Classificaes da Receita 9 Classificao Oramentria quanto Categoria Econmica 9 Origem da Receita 9 Receitas Correntes 9 So Tipos de Receitas Correntes 9 Receitas Tributrias 9 Receitas de Contribuies 9 Receitas Patrimoniais 10 Receitas Agropecurias 10 Receitas Industriais 10 Receitas de Servios 10 Transferncias Correntes 10 Outras Receitas Correntes 10

    Receitas de Capital 10 Operaes de Crdito 10 Alienao de Bens 10 Amortizao de Emprstimos 10 Transferncias de Capital 10 Outras Receitas de Capital 11

    Classificao Oramentria da Receita quanto a sua Natureza 11 Espcie 11 Rubrica 11 Alnea 11 Subalnea 11

    Receitas de Operaes Intra-oramentrias 11 Noes Bsicas de Tributos 12 Impostos 12 Taxas 12 Taxas de Fiscalizao ou de Poder de Polcia 12 Taxas de Servio Pblico 12 Distino entre Taxa e Preo Pblico 13

  • Contribuio de Melhoria 13 Contribuies Sociais 13 Contribuio para o Custeio de Servio de Iluminao Pblica 13

    Etapas da Receita Oramentria 14 Previso 14 Lanamento 14 Arrecadao 14 Recolhimento 15

    Despesa 15 Despesa Oramentria 15 Classificao da Despesa por Esfera Oramentria 15 Oramento Fiscal 15 Oramento da Seguridade Social 15 Oramento de Investimento 15

    Classificao Institucional 15 rgo 16 Unidade Oramentria 16

    Classificao Funcional 16 Funo 16 Subfuno 16

    Estrutura Programtica 16 Programa 16 Atividade 17 Projeto 17 Operao Especial 17

    Como Classificar uma Despesa por Categoria Econmica 17 Categoria Econmica da Despesa 17 Despesas Correntes 18 Despesas de Capital 18

    Grupo de Natureza da Despesa 18 Modalidade de Aplicao 18 Elemento de Despesa 18 Anexo A Especificao dos Grupos de Natureza de Despesa 18 Anexo B Estrutura de Codificao das Modalidades de Aplicao 19 Anexo C- Especificao dos Elementos de Despesa 23

    Processo de Solicitao e Analise das Alteraes Oramentrias 32 Portaria N 42, de 14 de abril de 1999 33 Anexo da Portaria N 42 34

    Relao dos Programas do Plano Plurianual PPA / 2014-2017 36 Portaria n 448, de 13 de setembro de 2002 37 Anexo I 3390.30 Material de Consumo, da Portaria n 448 39 Anexo II 3390.36 Outros Servios de Terceiros Pessoa Fsica, da Portaria n 448 44 Anexo III 3390.39 Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica, da Portaria n 448 47 Anexo IV 4490.52 Equipamentos e Material Permanente, da Portaria n 448 52

  • Apresentao O Manual Tcnico de Orientao para Elaborar a Proposta Oramentria de 2016 um instrumento de apoio aos processos oramentrios do Municpio de Aracaju. Conforme proposio da Secretaria Municipal do Planejamento, Oramento e Gesto - SEPLOG, o presente Manual ser editado, anualmente, no incio do processo de elaborao da proposta oramentria. Alm da tradicional verso impressa, convm destacar que, o Manual est disponvel tambm em meio eletrnico, no Portal da Prefeitura Municipal de Aracaju e no Portal da Secretaria Municipal do Planejamento, Oramento e Gesto - SEPLOG, http://www.aracaju.se.gov.br, e no http://www.aracaju.se.gov.br/planejamento_e_oramento, permitindo maior agilidade nas atualizaes decorrentes de modificaes nos processos oramentrios e na legislao aplicada. Com o intuito de aprimorar continuamente o processo oramentrio municipal, apresenta-se a edio do Manual Tcnico de Orientao para Elaborar a Proposta Oramentria para o exerccio de 2016. Igor Leonardo Moraes Albuquerque Secretrio Municipal de Planejamento, Oramento e Gesto

    http://www.aracaju.se.gov.br/planejamento_e_or%C3%A7amento

  • SISTEMA DE ORAMENTO MUNICIPAL

    Objetivos

    O trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Oramento e Gesto SEPLOG, no cumprimento de sua misso institucional, como rgo Central do Sistema de Oramento Municipal, tem sido norteado por um conjunto de objetivos, compreendendo:

    Coordenar, consolidar e supervisionar a elaborao da proposta oramentria anual do Municpio:

    Propor medidas para o aperfeioamento do Sistema de Oramento Municipal;

    Orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os rgos setoriais de oramento;

    Organizar o sistema oramentrio municipal, facilitando a integrao dos programas e

    prioridades de Governo e o processo de alocao de recursos;

    Ampliar a ao de articulao e integrao entre os rgos setoriais de oramento;

    Agentes do Sistema Oramentrio Municipal

    A SEPLOG tem entre suas atribuies principais, a coordenao na elaborao e consolidao da proposta oramentria do Municpio, compreendendo os oramentos fiscais, da seguridade social e de investimentos.

    A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da Sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social (Art. 194 da Constituio Federal.

    Os rgos e entidades constam dos oramentos do Municpio e so identificados na classificao institucional que relaciona os rgos e suas respectivas unidades oramentrias. So eles os componentes naturais do sistema oramentrio municipal.

    Um rgo ou unidade oramentria pode eventualmente no corresponder a uma estrutura administrativa com personalidade jurdica, existindo para individualizar determinado conjunto de despesas, de modo a atender necessidade de clareza e transparncia oramentria. Exemplo dessa situao a unidade oramentria Fundo Municipal de Sade.

    De acordo com o Decreto-Lei N 200, art. 5, inciso I, de 25 de fevereiro de 1967, Autarquia o servio autnomo, criado por lei, com personalidade jurdica de direito pblico, patrimnio e receita prpria, para executar atividades tpicas da Administrao Pblica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gesto administrativa e financeira descentralizada.

    As Fundaes Pblicas tambm so pessoas jurdicas de direito pblico que realizam atividades apenas de interesse pblico.

    Empresa Pblica Municipal a entidade dotada de personalidades jurdica de direito

    privado, com patrimnio prprio e de capital exclusivo do Municpio ou de suas entidades da Administrao Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial para o Governo seja levado a exercer, por motivos de convenincia ou contingncia administrativa, podendo tal entidade reverti-se de qualquer das formas admitidas em direito.

    5

  • Oramento: Conceito e Fins Conceito Oramento, em certo sentido, e previso de um gasto pblico. De maneira simplificada, o oramento composto de expresses que descrevem objetos de despesas (salrios, passagens, equipamentos, dentre outros) ou propsitos (melhoria da sade da populao, reduo das desigualdades sociais, melhoria da educao bsica) que so relacionados a determinados valores. A prpria Lei 4.320 de 1964 incorporou uma nova viso ao oramento que ultrapassava as limitaes dos oramentos tradicionais elaborados poca, onde o oramento tinha como principal funo propiciar o controle poltico sobre as finanas pblicas. A incorporao e o reconhecimento de que o oramento deve expressar o planejamento de governo esto dispostas no ordenamento da Lei 4.320/1964 em seu artigo 2 , conforme transcrio:

    Art. 2. A Lei do Oramento conter a discriminao da receita e despesa de forma a evidenciar a poltica econmico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princpios de unidade, universalidade e anualidade.

    De um modo geral, o planejamento governamental pode ser compreendido como o instrumento utilizado pelos governos para intervir na sociedade e na economia, configurando assim, numa funo administrativa de carter preditivo na qual so estabelecidos antecipadamente os objetivos a serem alcanados e com quais meios administrao dispem para o alcance dos objetivos pretendidos. Se de um lado, por intermdio do planejamento que so organizados e definidos os melhores procedimentos para alcanar os resultados pretendidos, por outro, por intermdio do oramento que se viabiliza o gerenciamento anual das origens e aplicaes de recursos, nele que se definem os montantes de recursos e como sero aplicados pela administrao pblica. A avaliao de eficcia de um governo, ou setor de governo, somente possvel pelo acompanhamento da execuo oramentria. Assim, conclui-se que, planejamento e oramento devem caminhar juntos em uma relao de interdependncia e complementaridade. O oramento pblico so elos entre recursos financeiros e comportamentos humanos direcionados para alcanar objetivos de polticas pblicas. Se as receitas previstas forem arrecadadas e disponibilizadas tempestivamente, e, as despesas gastas de acordo com as instrues; e se as aes envolvidas produzirem as conseqncias esperadas, ento, teoricamente, os propsitos consignados no oramento sero alcanados. Fins Atualmente o oramento atende simultaneamente a vrios fins. Entre os mais importantes, destacam-se: Controle dos gastos o oramento deve ser um instrumento de proteo contra abusos dos

    administradores. O mecanismo utilizado o detalhamento da especificao dos objetos de gasto, como por exemplo, dirias, locao de mo-de-obra, passagens, servios de consultoria e outros; Gesto de Recursos o oramento deve especificar com clareza os projetos e atividades de

    modo a possibilitar aos administradores dos rgos pblicos orientao efetiva, e ao pblico em geral o conhecimento amplo