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  • Ministrio da Administrao Interna

    Secretaria-Geral Unio Europeia

    1

    2007-2013

    1

    MANUAL DE PROCEDIMENTOS

    PROGRAMA SOLID

    Fundo Europeu para a Integrao de Nacionais de Pases Terceiros (FEINPT)

    Fundo Europeu para os Refugiados (FERIII)

    Fundo para as Fronteiras Externas (FFE)

    Fundo Europeu de Regresso (FR)

    Aprovao

    Verso Data Autor Descrio

    1.3 04-05-2015 Ricardo Carrilho

    Verso adaptada s

    alteraes da descrio do

    sistema de gesto e

    controlo e que integra

    diversas atualizaes e

    clarificaes.

  • Ministrio da Administrao Interna

    Secretaria-Geral Unio Europeia

    2

    2007-2013

    2

    ndice

    Aprovao ................................................................................................................................ 1

    Lista de Siglas e Abreviaturas ................................................................................................... 4

    1. INTRODUO ................................................................................................................... 5

    2. OBJETIVOS ........................................................................................................................ 5

    3. MODELO DE GESTO E CONTROLO ...................................................................................... 6

    3.1. ESTRUTURA ORGNICA .................................................................................................. 6

    3.2. ARTICULAO ENTRE AUTORIDADES ............................................................................ 16

    3.3. SEGREGAO DE FUNES .......................................................................................... 16

    4. PROGRAMAO ................................................................................................................. 18

    4.1. ELABORAO DOS PROGRAMAS PLURIANUAIS ............................................................ 18

    4.2. ELABORAO DOS PROGRAMAS ANUAIS ..................................................................... 19

    5. OBJETIVOS E AES ELEGVEIS DOS FUNDOS SOLID ........................................................... 21

    5.1. FUNDO EUROPEU PARA A INTEGRAO DE NACIONAIS DE PASES TERCEIROS (FEINPT)

    ........................................................................................................................................... 21

    5.2. FUNDO EUROPEU PARA OS REFUGIADOS (FER III) ......................................................... 24

    5.3. FUNDO EUROPEU PARA AS FRONTEIRAS EXTERNAS (FFE) ............................................. 27

    5.4. FUNDO EUROPEU DE REGRESSO (FR) ............................................................................ 32

    5.5. BENEFICIRIOS DOS FUNDOS ....................................................................................... 38

    5.6. ASSISTNCIA TCNICA .................................................................................................. 39

    6. PROCESSO DE ATRIBUIO DE FINANCIAMENTO ............................................................... 40

    6.1. MODELOS DE FINANCIAMENTO .................................................................................... 40

    6.2. ESTRUTURA DE FINANCIAMENTO ................................................................................. 41

    6.2.1. APRESENTAO DE CANDIDATURA ........................................................................ 41

    6.2.2. ANLISE E SELEO DOS PEDIDOS DE COFINANCIAMENTO.................................... 46

    6.2.3. DECISO DE APROVAO DAS CANDIDATURAS ..................................................... 48

    6.2.4. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO (TERMO DE ACEITAO) ................................... 49

    6.2.5. EXECUO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS .................................................. 50

    6.2.6. CONTROLO ............................................................................................................ 60

  • Ministrio da Administrao Interna

    Secretaria-Geral Unio Europeia

    3

    2007-2013

    3

    6.2.7. OBRIGAES DOS BENEFICIRIOS ......................................................................... 61

    6.2.8. REPROGRAMAO DE PROJETOS ........................................................................... 65

    6.2.9. ALTERAES AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ................................................. 67

    6.2.10. RESTITUIES ...................................................................................................... 68

    6.2.11. EXTINO DO FINANCIAMENTO .......................................................................... 69

    7. ACOMPANHAMENTO E SUPERVISO DAS AUTORIDADES DELEGADAS .......................... 70

    8. AUDITORIA ..................................................................................................................... 78

    8.1. Estratgia e Planos Anuais de Auditoria ................................................................... 78

    8.2. Misses de Auditoria ............................................................................................... 79

    8.3. Relatrios e Declaraes de Auditoria ...................................................................... 80

    8.4. Pista de Auditoria .................................................................................................... 81

    8.5. Auditoria interna .................................................................................................... 81

    9. CERTIFICAO DAS DESPESAS ........................................................................................ 82

    10. RELATRIOS DE EXECUO DOS PROGRAMAS............................................................... 83

    10.1. Relatrio Intercalar .............................................................................................. 83

    10.2. Relatrio Final...................................................................................................... 84

    11. AVALIAO DO PROGRAMA .......................................................................................... 85

    12. INFORMAES COMISSO EUROPEIA ........................................................................ 86

    ANEXOS .................................................................................................................................. 88

  • Ministrio da Administrao Interna

    Secretaria-Geral Unio Europeia

    4

    2007-2013

    4

    Lista de Siglas e Abreviaturas

    AA - Autoridade de Auditoria

    AC - Autoridade de Certificao

    ACM Alto Comissariado para as Migraes, I.P.

    AD Autoridade Delegada

    Agncia Agncia para o Desenvolvimento e Coeso, I.P.

    AR - Autoridade Responsvel

    CIVA - Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado

    CM Comisso Mista

    COM Comisso Europeia

    CPA - Cdigo do Procedimento Administrativo

    COCOF - Comit de Coordenao dos Fundos (correes financeiras)

    DGAI Direo Geral da Administrao Interna

    DGIE Direo Geral de Infraestruturas e Equipamentos

    DSGFC Direo de Servios de Gesto e Fundos Comunitrios

    EU- Unio Europeia

    FEINPT Fundo Europeu para a Integrao de Nacionais de Pases Terceiros

    FER III Fundo Europeu para os Refugiados III

    FFE Fundo Europeu para as Fronteiras Externas

    FR Fundo Europeu de Regresso

    IGCP, E.P.E Agncia de Gesto da Tesouraria e da Dvida Pblica

    IFDR Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional

    IGF - Inspeo Geral de Finanas

    IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado

    MAI Ministrio da Administrao Interna

    OLAF - Organismo Europeu de Luta Antifraude

    SEF Servio de Estrangeiros e Fronteiras

    SG-MAI Secretaria Geral do Ministrio da Administrao Interna

    SGC Sistema de Gesto e Controlo

    SOLID Solidariedade e Gesto dos Fluxos Migratrios

  • Ministrio da Administrao Interna

    Secretaria-Geral Unio Europeia

    5

    2007-2013

    5

    1. INTRODUO

    No decurso da implementao dos quatro fundos comunitrios includos no Programa Quadro

    Solidariedade e Gesto de Fluxos Migratrios (SOLID) para o perodo 2007-2013 verificou-se a

    necessidade de proceder a alteraes regulamentao nacional que estabelece as regras

    especficas do financiamento comunitrio das aes elegveis a desenvolver no respetivo

    mbito,