MANUAL PRÁTICO DA RELAÇÕES TRABALHISTAS · 1ª edição — 1997 2ª edição — 1998 3ª...
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MANUAL PRÁTICODAS RELAÇÕES TRABALHISTAS
1ª edição — 19972ª edição — 19983ª edição — 19984ª edição — 20005ª edição — 20026ª edição — 20047ª edição — 20058ª edição — 20079ª edição — 20089ª edição — 2ª tiragem — 200810ª edição — 200911ª edição — 201212ª edição — 201412ª edição — 2ª tiragem — 201413ª edição — 2017
CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNAAdvogada. Mestra pela PUC/PR. Conferencista e Consultora Jurídica Empresarial nas Áreas de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Professora em cursos de especialização e pós-graduação. Associada Benemérita do Instituto
Brasileiro de Direito Previdenciário e Associada do Instituto dos Advogados do Paraná – IAP.
MANUAL PRÁTICO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS
13ª edição
Colaboração
FERNANDA VILELA VIANNA DA COSTA
R
EDITORA LTDA.
Rua Jaguaribe, 571CEP 01224-003São Paulo, SP — BrasilFone (11) 2167-1101www.ltr.com.brFevereiro, 2017
Produção Gráfica e Editoração Eletrônica: RLUXProjeto de capa: FABIO GIGLIO Impressão: ORGRAFIC
Versão impressa — LTr 5714.6 — ISBN 978-85-361-9095-2Versão digital — LTr 9116.6 — ISBN 978-85-361-9176-8
Todos os direitos reservados
Índice para catálogo sistemático:
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Vianna, Cláudia Salles VilelaManual prático das relações trabalhistas /
Cláudia Salles Vilela Vianna. — 13. ed. —São Paulo : LTr, 2017.
Bibliografia.
1. Direito do trabalho 2. Direito do trabalho —Brasil 3. Relações industriais 4. Relaçõesindustriais — Brasil I. Título.
16-00355 CDU-34:331.116
1. Relações trabalhistas : Contratos de trabalho :Direito do trabalho 34:331.116
AgradecimentoÀ Maria, mãe de Jesus, a quem, por tão grande intercessão, devo eterno agradecimento.
DedicatóriaPara Anderson, Fernanda e Cecília.
Não consigo imaginar minha vida sem a presença de vocês.
7Manual Prático das Relações Trabalhistas
Sumário
Parte IAdmissão de Empregados
1. Recrutamento e Seleção .................................................................................................................................. 39
1.1. Testes Admissionais ........................................................................................................................................ 39
1.2. Discriminação — Candidatos com Restrição Cadastral, Motivos Religiosos, Sexo, Idade ou Outras Formas Obstativas de Contratação — Proibição ......................................................................................................... 41
1.3. Experiência Prévia Comprovada ..................................................................................................................... 44
1.4. Recrutamento de trabalhadores urbanos, com transporte para localidade diversa de sua origem ................ 44
2. Documentação Necessária .............................................................................................................................. 47
2.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS ....................................................................................... 47
2.2. Registro Profissional........................................................................................................................................ 48
2.3. Documentos de Identificação Pessoal e Outros.............................................................................................. 48
3. Exame Médico Admissional ............................................................................................................................ 50
3.1. Exame Toxicológico ou Identificador do Vírus HIV .......................................................................................... 52
3.2. Exame toxicológico para motoristas profissionais (CNH de categorias C, D ou E) ........................................ 54
3.2.1. Extrapolação do poder regulamentar e afronta aos direitos mais basilares de legalidade, finalidade, motivação e segurança jurídica, dentre outros — Inconstitucionalidades e Ilegalidades. .................... 57
3.2.2. Impacto para as empresas — custos adicionais, consequencias tributárias e trabalhistas ................. 62
3.3. Outros exames complementares..................................................................................................................... 67
4. Registro de Empregados ................................................................................................................................. 69
4.1. Obrigatoriedade e Conteúdo ........................................................................................................................... 69
4.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social ...................................................................................................... 70
4.2.1. Preenchimento ...................................................................................................................................... 70
4.2.2. Contrato por Prazo Determinado — Anotação Específica .................................................................... 70
4.2.3. Identificação da Conta Vinculada do FGTS e Contribuição Sindical .................................................... 71
4.2.4. Notas Desabonadoras da Conduta do Empregado — Proibição .......................................................... 71
4.2.5. Utilização de Etiquetas Gomadas ......................................................................................................... 72
4.2.6. Utilização da Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS ................................................................. 72
4.2.7. Ausência de Anotação ou Dados Incorretos — Crime Previdenciário e Rescisão Indireta .................. 72
4.2.8. Anotações Obrigatórias ......................................................................................................................... 74
4.2.9. Recusa pelo Empregador em Efetuar as Anotações Devidas ou em Devolver a Carteira de Trabalho ao Empregado ...................................................................................................................................... 75
4.3. Livro ou Fichas de Registro de Empregados .................................................................................................. 76
4.3.1. Preenchimento ...................................................................................................................................... 76
8 Cláudia Salles Vilela Vianna
4.3.2. Substituição dos Livros de Registro por Fichas de Registro ................................................................. 784.3.3. Extravio ou Imprestabilidade do Livro ou das Fichas de Registro ........................................................ 78
4.4. Registro Informatizado .................................................................................................................................... 78
4.5. Extinção das fichas ou do livro de registro — eSocial..................................................................................... 79
5. Sped Social — eSocial ..................................................................................................................................... 80
5.1. Cronograma de implantação ........................................................................................................................... 82
5.2. Microempresas e empresas de Pequeno Porte — tratamento diferenciado ................................................... 82
5.3. Empregadores domésticos, contribuintes individuais e produtores rurais pessoa física ................................ 83
5.4. Classificação dos Eventos e prazos a serem observados para seus lançamentos ........................................ 835.4.1. Folha de Pagamento ............................................................................................................................. 845.4.2. Saúde e Segurança do Trabalho .......................................................................................................... 855.4.3. Situação “Sem Movimento” ................................................................................................................... 85
5.5. Relação dos Eventos....................................................................................................................................... 86
5.6. Modelo Operacional ........................................................................................................................................ 88
5.7. EFD — Reinf ................................................................................................................................................... 89
6. PIS/PASEP ........................................................................................................................................................ 90
6.1. Finalidade ....................................................................................................................................................... 90
6.2. Cadastramento dos trabalhadores .................................................................................................................. 90
6.3. Abono anual..................................................................................................................................................... 91
6.4. Quotas do PIS ................................................................................................................................................. 91
7. Salário-Família .................................................................................................................................................. 93
7.1. Beneficiários .................................................................................................................................................... 937.1.1. Valor da Quota e Conceito de “Baixa Renda” ....................................................................................... 937.1.2. Situações Específicas ........................................................................................................................... 94
7.2. Documentação Necessária ............................................................................................................................. 94
7.3. Pagamento das Quotas ................................................................................................................................... 97
7.4. Cessação do Benefício.................................................................................................................................... 97
7.5. Custeio — Reembolso..................................................................................................................................... 98
8. Vale-Transporte................................................................................................................................................. 99
8.1. Conceito — Características ............................................................................................................................. 99
8.2. Beneficiários .................................................................................................................................................... 101
8.3. Exercício do Direito — Requisitos Necessários .............................................................................................. 101
8.4. Utilização ......................................................................................................................................................... 102
8.5. Empregadores Desobrigados da Concessão .................................................................................................. 104
8.6. Fornecimento de Condução pelo Empregador — Salário In Natura .............................................................. 104
8.7. Custeio — Desconto Permitido ....................................................................................................................... 105
8.8. Base de Cálculo para o Desconto ................................................................................................................... 106
8.9. Suspensão e/ou Interrupção do Contrato de Trabalho ................................................................................... 108
8.10. Fornecimento no Intervalo para Repouso e Alimentação (Intervalo Intrajornada) ........................................ 108
8.11. Admissões ou Demissões no Curso do Mês ................................................................................................. 109
8.12. Pagamento em dinheiro / pecúnia ................................................................................................................. 109
8.13. Prazo de Fornecimento ao Empregado......................................................................................................... 112
9Manual Prático das Relações Trabalhistas
8.14. Emissão e Comercialização do Vale-Transporte ........................................................................................... 112
8.15. Aquisição pela Empresa ................................................................................................................................ 112
9. Uso obrigatório de uniforme ........................................................................................................................... 114
10. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED ................................................................. 117
10.1. Obrigatoriedade e Prazo de Entrega ............................................................................................................. 117
10.2. Utilização de Meio Eletrônico — Obrigatoriedade ......................................................................................... 117
10.3. Centralização do Preenchimento .................................................................................................................. 118
10.4. Remessa em Atraso ...................................................................................................................................... 119
10.5. Extinção da obrigação — Substituição pelo eSocial ..................................................................................... 119
11. Relação Anual de Informações Sociais — RAIS .......................................................................................... 120
11.1. Obrigatoriedade ............................................................................................................................................. 120
11.2. Trabalhadores Relacionados, Modalidades de Apresentação da RAIS, Prazo de Entrega e Preenchimento das Informações .............................................................................................................................................. 120
11.3. Manutenção do Arquivo — Prazo .................................................................................................................. 121
11.4. Não Cumprimento das Obrigações — Multa Administrativa e Pagamento de Indenização ao Trabalhador . 121
11.5. Extinção da obrigação — Substituição pelo eSocial ..................................................................................... 122
12. Readmissão de Empregados ........................................................................................................................ 123
12.1. Possibilidade — Procedimentos Práticos ...................................................................................................... 123
12.2. Hipótese de Fraude ao FGTS ....................................................................................................................... 123
13. Acumulação de Empregos ............................................................................................................................ 124
14. Programa Primeiro Emprego......................................................................................................................... 125
PARTE IIContratos de Trabalho
1. Configuração do Vínculo Empregatício ......................................................................................................... 131
2. Modalidades de Contrato de Trabalho ........................................................................................................... 133
2.1. Contrato por Prazo Indeterminado .................................................................................................................. 133
2.2. Contrato por Prazo Determinado..................................................................................................................... 1332.2.1. Características Gerais ........................................................................................................................... 1332.2.2. Contrato de Experiência ........................................................................................................................ 1342.2.3. Contrato por Obra Certa ....................................................................................................................... 1352.2.4. Afastamentos Durante a Vigência do Contrato ..................................................................................... 1362.2.5. Estabilidades Provisórias ...................................................................................................................... 137
2.3. Contrato Especial por Prazo Determinado — Lei n. 9.601/98 ........................................................................ 1382.3.1. Criação e Finalidade ............................................................................................................................. 1382.3.2. Necessidade de Previsão em Convenções e Acordos Coletivos .......................................................... 1382.3.3. Prazo Máximo de Contratação .............................................................................................................. 1392.3.4. Procedimentos Administrativos para a Contratação ............................................................................. 1392.3.5. Estabilidades Provisórias — Garantia do Direito .................................................................................. 1392.3.6. Redução das Alíquotas: Terceiros, SAT e FGTS................................................................................... 1392.3.7. Contratação — Limite Permitido ........................................................................................................... 1412.3.8. Acréscimo no Quadro de Pessoal — Preferência de Crédito ............................................................... 1422.3.9. Multa — Descumprimento da Legislação.............................................................................................. 142
10 Cláudia Salles Vilela Vianna
2.3.10. Depósitos de FGTS — Procedimentos ............................................................................................... 1422.3.11. Contribuição Previdenciária — Preenchimento da GPS ..................................................................... 142
2.4. Contrato de Trabalho a Tempo Parcial ............................................................................................................ 1432.4.1. Conceito e Remuneração...................................................................................................................... 1432.4.2. Duração da Jornada — Limite Máximo — Remuneração Proporcional................................................ 1442.4.3. Opção pela Nova Modalidade para Empregados já Registrados ......................................................... 1442.4.4. Direito a Férias — Regime de Tempo Parcial ....................................................................................... 1452.4.5. Proibição do Trabalho Extraordinário e Opção pelo Abono Pecuniário de Férias ................................ 145
2.5. Serviço Voluntário............................................................................................................................................ 1452.5.1. Conceito ................................................................................................................................................ 1452.5.2. Termo de Adesão .................................................................................................................................. 1462.5.3. Ressarcimento de Despesas ................................................................................................................ 1462.5.4. Auxílio Financeiro ao Prestador de Serviço .......................................................................................... 1462.5.5. Serviço voluntário prestado à FIFA ....................................................................................................... 1462.5.6. Empresa júnior — Instituições de Ensino Superior ............................................................................... 147
2.6. Serviço Voluntário — Polícias e Corpos de Bombeiros Militares .................................................................... 1482.6.1. Instituição — Estados e Distrito Federal ............................................................................................... 1482.6.2. Duração — Percepção de Auxílio Mensal ............................................................................................. 148
2.7. Trabalho em Domicílio ..................................................................................................................................... 149
2.8. Contrato de Aprendizagem .............................................................................................................................. 1492.8.1. Conceito ................................................................................................................................................ 1492.8.2. Obrigatoriedade de Contratação ........................................................................................................... 1502.8.3. Cálculo do Número de Aprendizes — Procedimentos .......................................................................... 1512.8.4. Celebração do Contrato ........................................................................................................................ 1532.8.5. Curso de Aprendizagem — Estabelecimentos Credenciados............................................................... 1552.8.6. Vigência do Contrato — Remuneração e Jornada de Trabalho ............................................................ 1572.8.7. Desligamento do Curso — Rescisão Contratual ................................................................................... 1582.8.8. Aprendizagem Industrial ........................................................................................................................ 1592.8.9. Aprendizagem Comercial ...................................................................................................................... 1602.8.10. Aprendizagem no Próprio Emprego .................................................................................................... 1612.8.11. Fiscalização ......................................................................................................................................... 162
2.9. Contrato de Estágio ......................................................................................................................................... 1622.9.1. Conceitos .............................................................................................................................................. 1622.9.2. Projeto pedagógico do curso................................................................................................................. 1632.9.3. Relação de Trabalho e Formalidades Legais ........................................................................................ 1632.9.4. Obrigações da Instituição de Ensino ..................................................................................................... 1652.9.5. Direitos Garantidos ao Estagiário.......................................................................................................... 166
2.9.5.1. Remuneração e Auxílio-Transporte .............................................................................................. 1662.9.5.2. Jornada de trabalho ..................................................................................................................... 1672.9.5.3. Direito de Férias ........................................................................................................................... 1682.9.5.4. Normas de Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho ............................................................. 1682.9.5.5. Duração do Estágio ...................................................................................................................... 168
2.9.6. Intermediação de Agentes de Integração.............................................................................................. 1692.9.7. Fiscalização e Penalidade..................................................................................................................... 169
11Manual Prático das Relações Trabalhistas
2.10. Trabalhador Temporário — Lei n. 6.019/74 ................................................................................................... 1702.10.1. Conceito e Caracterização .................................................................................................................. 1702.10.2. Formalidades para Contratação .......................................................................................................... 1702.10.3. Direitos Contratuais ............................................................................................................................. 1732.10.4. Contribuição Previdenciária ................................................................................................................ 1742.10.5. Acidente do Trabalho — Procedimento a Ser Adotado ....................................................................... 1752.10.6. Estabilidades Provisórias — Garantia aos Trabalhadores Temporários ............................................. 1752.10.7. Contribuição Sindical........................................................................................................................... 1762.10.8. Trabalho Temporário — Área Rural ..................................................................................................... 1762.10.9. Trabalho Temporário — Construção Civil ............................................................................................ 1762.10.10. Falência da Empresa Agenciadora ................................................................................................... 1772.10.11. Fiscalização ....................................................................................................................................... 1772.10.12. Empresa de Trabalho Temporário — Registro Obrigatório Junto ao Ministério do Trabalho e
Emprego ........................................................................................................................................... 1782.10.13. Litígio — Competência da Justiça do Trabalho ................................................................................. 178
2.11. Trabalhador Autônomo .................................................................................................................................. 1792.11.1. Conceito — Ausência da Relação de Emprego .................................................................................. 1792.11.2. Formalidades Contratuais ................................................................................................................... 1792.11.3. Contribuição Sindical ........................................................................................................................... 1792.11.4. Contribuição Previdenciária ................................................................................................................ 1792.11.5. Forma de Pagamento e Encargos ....................................................................................................... 1822.11.6. Contratação de Empregados — Possibilidade .................................................................................... 1832.11.7. Carreteiro Autônomo — Contribuição para o SEST/SENAT ............................................................... 1832.11.8. Representante Comercial Autônomo ................................................................................................... 1832.11.9. Auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário .......................................................................... 1852.11.10. Trabalhadores na área de higiene e embelezamento — Salões de Beleza ...................................... 1852.11.11. Litígios — Competência ..................................................................................................................... 186
2.12. Trabalho Avulso ............................................................................................................................................. 1872.12.1. Conceito .............................................................................................................................................. 1872.12.2. Trabalho Avulso Portuário ................................................................................................................... 1872.12.3. Trabalho Avulso Não Portuário ............................................................................................................ 188
2.13. Trabalho Doméstico....................................................................................................................................... 1892.13.1. Caracterização do Trabalho Doméstico .............................................................................................. 189
2.13.1.1. Empregado e Empregador Doméstico — Conceitos ................................................................. 1892.13.1.2. Denominação do Cargo — Possibilidades ................................................................................. 190
2.13.2. Procedimentos para Contratação........................................................................................................ 1912.13.3. Direitos Trabalhistas — CF/88 e Emenda Constitucional n. 72/2013 ................................................ 191
2.13.3.1. Salário mínimo, limitação de jornada e proteção salarial ........................................................... 1932.13.3.2. Compensação de jornada .......................................................................................................... 1942.13.3.3. Regime de tempo parcial ........................................................................................................... 1942.13.3.4. Contrato por prazo determinado ou para experiência ................................................................ 1952.13.3.5. Viagem a trabalho ...................................................................................................................... 1952.13.3.6. Intervalos para repouso e alimentação ...................................................................................... 1952.13.3.7. Trabalho noturno ........................................................................................................................ 1962.13.3.8. Repouso semanal remunerado .................................................................................................. 196
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2.13.3.9. 13º Salário .................................................................................................................................. 1962.13.3.10. Férias anuais ............................................................................................................................ 1962.13.3.11. Descontos................................................................................................................................. 1972.13.3.12. Vale-transporte ......................................................................................................................... 1972.13.3.13. Licença-maternidade e estabilidade ........................................................................................ 1982.13.3.14. Licença-paternidade ................................................................................................................. 1982.13.3.15. Salário-Família ......................................................................................................................... 1982.13.3.16. Redução dos riscos inerentes ao trabalho ............................................................................... 1982.13.3.17. Aviso-prévio .............................................................................................................................. 1992.13.3.18. Reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho .................................. 1992.13.3.19. Proteção contra discriminação ................................................................................................. 2002.13.3.20. Proibição de trabalho noturno ou nocivo para menores de 18 anos e de qualquer trabalho
para menores de 16 anos ............................................................................................................ 2002.13.3.21. Descumprimento da legislação pelo empregador — multa ..................................................... 200
2.13.4. Salário In Natura................................................................................................................................. 2012.13.5. Contribuição Previdenciária e FGTS — Simples Doméstico .............................................................. 2012.13.6. Acidente do Trabalho........................................................................................................................... 2042.13.7. Seguro-Desemprego ........................................................................................................................... 204
2.13.7.1. Direito e Finalidade .................................................................................................................... 2042.13.7.2. Requisitos para a Obtenção do Direito ...................................................................................... 2052.13.7.3. Número de Parcelas — Valor ..................................................................................................... 2052.13.7.4. Requerimento — Concessão e Indeferimento ........................................................................... 2062.13.7.5. Suspensão e Cancelamento do Benefício ................................................................................. 207
2.14. Trabalho Rural ............................................................................................................................................... 2082.14.1. Caracterização do Trabalho Rural....................................................................................................... 208
2.14.1.1. Empregador Rural ...................................................................................................................... 2082.14.1.2. Empregado Rural ....................................................................................................................... 2082.14.1.3. Consórcio de Empregadores Rurais .......................................................................................... 211
2.14.2. Direitos Trabalhistas — Constituição Federal de 1988 ....................................................................... 2122.14.3. Descontos Legais ................................................................................................................................ 2132.14.4. Contrato de Safra ................................................................................................................................ 214
2.14.4.1. Conceitos ................................................................................................................................... 2142.14.4.2. Período de Contratação ............................................................................................................. 2142.14.4.3. Término do Contrato — Indenização do Tempo de Serviço ....................................................... 214
2.14.5. Contrato por Pequeno Prazo............................................................................................................... 2142.14.6. Contribuição Previdenciária ................................................................................................................ 2152.14.7. Fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego .......................................................................... 2152.14.8. Trabalho Análogo ao do Escravo ........................................................................................................ 216
3. Contratos com Características Específicas................................................................................................... 220
3.1. Contratação de Estrangeiros ........................................................................................................................... 2203.1.1. Exercício de Atividade Remunerada — Obtenção de Visto Temporário ou Permanente ..................... 220
3.1.1.1. Visto Temporário .......................................................................................................................... 2203.1.1.2. Visto Permanente ......................................................................................................................... 224
3.1.2. Solicitação de Autorização de Trabalho ................................................................................................ 2253.1.2.1. Proporcionalidade de Estrangeiros e Brasileiros ......................................................................... 226
13Manual Prático das Relações Trabalhistas
3.1.2.2. Documentação Incompleta ou Deficiências na Instrução do Processo ....................................... 2263.1.2.3. Negativa de Autorização — Procedimentos ................................................................................. 226
3.1.3. Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS — Obtenção — Procedimentos .......................... 2263.1.4. Estrangeiro em Situação Ilegal no Território Nacional — Registro Provisório ...................................... 227
3.1.4.1. Situação Ilegal — Conceito .......................................................................................................... 2273.1.4.2. Requerimento de Registro Provisório .......................................................................................... 2273.1.4.3. Requerimento de Permanência Definitiva — Condições Necessárias ........................................ 229
3.1.5. Estrangeiro preso no Brasil — Autorização judicial para o trabalho ..................................................... 230
3.2. Contratação de Deficientes ............................................................................................................................. 2313.2.1. Pessoa Portadora de Deficiência — Conceito e Caracterização .......................................................... 2313.2.2. Deficientes — Habilitação e Reabilitação Profissional .......................................................................... 2323.2.3. Formas de Inserção no Mercado de Trabalho ...................................................................................... 2333.2.4. Contratação Obrigatória pelas Pessoas Jurídicas ................................................................................ 235
3.2.4.1. Obrigatoriedade — Proporcionalidade ......................................................................................... 2353.2.4.2. Dispensa sem Justa Causa dos Deficientes Contratados — Possibilidade ................................ 2383.2.4.3. Identificação do Preenchimento das Vagas ................................................................................. 2393.2.4.4. Multa pelo Descumprimento da Obrigação Legal ........................................................................ 239
3.2.5. Prestação de Serviço sem Vínculo Empregatício ................................................................................. 2403.2.6. Procedimentos da Fiscalização do Trabalho......................................................................................... 240
3.2.6.1. Caracterização do Vínculo Empregatício ..................................................................................... 2413.2.6.2. Contratação Obrigatória .............................................................................................................. 2423.2.6.3. Identificação do deficiente — necessidade de laudo e do documento do INSS .......................... 2423.2.6.4. Práticas discriminatórias .............................................................................................................. 2433.2.6.5. Procedimento especial ................................................................................................................. 2433.2.6.6. Lavratura do auto de infração ...................................................................................................... 244
3.3. Deficientes Mentais — Contratação Facultativa pelas Empresas ................................................................... 244
3.4. Segurado Aposentado que Retorna ou Permanece em Serviço ..................................................................... 2453.4.1. Procedimentos Operacionais ................................................................................................................ 2453.4.2. Recolhimento Previdenciário................................................................................................................. 2453.4.3. Contratação de Pessoas Aposentadas — Comunicação ao Órgão Previdenciário — Desnecessidade ... 2453.4.4. Readmissão — Procedimentos Práticos ............................................................................................... 2453.4.5. Requerimento do Benefício de Aposentadoria pelo Trabalhador e Permanência no Serviço —
Possibilidade ......................................................................................................................................... 2453.4.6. Empregados de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista — Requerimento do Benefício
da Aposentadoria e a Permanência no Emprego ................................................................................. 247
3.5. Empregados Comissionistas ........................................................................................................................... 2483.5.1. Modalidades .......................................................................................................................................... 2483.5.2. Piso Salarial — Comissionista Misto ..................................................................................................... 2483.5.3. Faltas Justificadas ................................................................................................................................. 2483.5.4. Faltas Injustificadas ............................................................................................................................... 2483.5.5. Afastamento por Doença ou Acidente do Trabalho — Cálculos ........................................................... 2493.5.6. Pagamento de Comissões e Porcentagens — Exigibilidade ................................................................ 2493.5.7. Horas Extras.......................................................................................................................................... 2503.5.8. Repouso Semanal Remunerado ........................................................................................................... 2513.5.9. Férias, 13º Salário e Verbas Rescisórias — Cálculo ............................................................................ 2523.5.10. Depósito de FGTS............................................................................................................................... 252
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3.5.11. Férias — Crédito de Comissões .......................................................................................................... 2523.5.12. Comissões Pendentes por Ocasião de Rescisão Contratual.............................................................. 2533.5.13. Supressão ou Alteração das Comissões — Prescrição Total ............................................................. 253
3.6. Trabalhadores Menores de Idade.................................................................................................................... 2533.6.1. Caracterização e Requisitos ................................................................................................................. 2533.6.2. Restrições Legais — Atividades Consideradas Perigosas ou Insalubres ............................................. 2543.6.3. Jornada de Trabalho — Salário............................................................................................................. 2653.6.4. Responsável Legal — Obrigações ........................................................................................................ 2653.6.5. Trabalho em mais de um Estabelecimento — Jornada......................................................................... 2673.6.6. Obrigações dos Empregadores............................................................................................................. 2673.6.7. Direito de Férias .................................................................................................................................... 2683.6.8. Prazo Prescricional dos Direitos Trabalhistas ....................................................................................... 268
3.7. Trabalho da Mulher.......................................................................................................................................... 2683.7.1. Igualdade de Direitos ............................................................................................................................ 2683.7.2. Prorrogação da Jornada de Trabalho.................................................................................................... 2683.7.3. Intervalo de 15 Minutos antes da Prorrogação da Jornada — Obrigatoriedade ................................... 2693.7.4. Segurança e Higiene do Trabalho ......................................................................................................... 2703.7.5. Licença-Maternidade e Salário-Maternidade ........................................................................................ 271
3.7.5.1. Direito — Benefício ...................................................................................................................... 2713.7.5.2. Empregos Simultâneos ................................................................................................................ 2713.7.5.3. Prorrogação ................................................................................................................................. 2713.7.5.4. Adoção ou Guarda Provisória ...................................................................................................... 2723.7.5.5. Falecimento da genitora ............................................................................................................... 2773.7.5.6. Contrato por Prazo Determinado ................................................................................................. 2783.7.5.7. Salário-Maternidade durante o Gozo das Férias ......................................................................... 2783.7.5.8. Procedimentos Administrativos e Valores .................................................................................... 2783.7.5.9. Cumulação de Benefícios Previdenciários — Proibição .............................................................. 281
3.7.6. Programa Empresa Cidadã — Prorrogação da Licença-Maternidade .................................................. 2813.7.7. Manutenção de Creche pelo Empregador ............................................................................................ 281
3.7.7.1. Obrigatoriedade ........................................................................................................................... 2813.7.7.2. Opção pelo Reembolso-Creche ................................................................................................... 2823.7.7.3. Constituição Federal — Art. 7º, Inciso XXV — Assistência até os 5 Anos de Idade — Liberalidade
do Empregador ............................................................................................................................ 2833.7.8. Direito a Intervalos para Amamentação ................................................................................................ 2853.7.9. Direito de Estabilidade Provisória para Empregadas Gestantes .......................................................... 2853.7.10. Auxílio-Natalidade — Extinção ............................................................................................................ 2863.7.11. Acesso da Mulher no Mercado de Trabalho — Regras e Proibições .................................................. 2863.7.12 — Garantias Durante a Gravidez ......................................................................................................... 2873.7.13. Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) ............................................................................................ 288
3.8. Vigilantes ......................................................................................................................................................... 2893.8.1. Conceituação e Caracterização ............................................................................................................ 2893.8.2. Requisitos Exigidos para o Exercício da Profissão ............................................................................... 2893.8.3. Garantias Específicas Decorrentes da Atividade Exercida ................................................................... 291
3.8.3.1. Adicional de periculosidade .......................................................................................................... 292
3.9. Serviços de Telecomunicações ....................................................................................................................... 2933.9.1. Jornada Reduzida ................................................................................................................................. 293
15Manual Prático das Relações Trabalhistas
3.9.2. Prorrogação da Jornada........................................................................................................................ 2933.9.3. Telemarketing ou Operadores de Telex................................................................................................. 293
3.10. Brasileiros Contratados por Empresas Estrangeiras para Prestação de Serviços no Exterior ..................... 296
3.11. Bombeiro Civil ................................................................................................................................................ 2973.11.1. Abrangência e Delimitação de Funções .............................................................................................. 2973.11.2. Jornada de Trabalho ............................................................................................................................ 298
3.11.2.1. Jornada diária, semanal e mensal.............................................................................................. 2993.11.2.2. Intervalo Intrajornada e Redução da Hora Noturna.................................................................... 3003.11.2.3. Intervalo Interjornada.................................................................................................................. 3003.11.2.4. Repouso Semanal Remunerado e Feriados .............................................................................. 3003.11.2.5. Férias e Gratificação Natalina .................................................................................................... 3003.11.2.6. Turnos Alternados de Revezamento .......................................................................................... 301
3.12. Contratação de Motoboy ............................................................................................................................... 3013.12.1. Requisitos gerais para a prestação dos serviços ................................................................................ 3013.12.2. Motofrete ............................................................................................................................................. 3023.12.3. Responsabilidade solidária do contratante ......................................................................................... 3023.12.4. Infrações e Prazo para Adequação ..................................................................................................... 3023.12.5. Práticas que estimulam o aumento de velocidade — Proibição Legal ............................................... 3023.12.6. Adicional de periculosidade ................................................................................................................. 303
3.13. Motoristas profissionais — Empresas de transporte rodoviário .................................................................... 3033.13.1. Conceito e direitos especiais — abrangência ..................................................................................... 3033.13.2. Deveres ............................................................................................................................................... 3043.13.3. Jornada de trabalho, intervalos e repouso semanal remunerado ....................................................... 3043.13.4. Tempo de espera ................................................................................................................................. 3063.13.5. Viagens de longa distância ................................................................................................................. 3083.13.6. Transporte de passageiros .................................................................................................................. 3083.13.7. Jornada de 12 x 36 horas.................................................................................................................... 3093.13.8. Remuneração vinculada à distância, ao tempo de viagem ou à quantidade de produtos .................. 3093.13.9. Tempo máximo de direção ................................................................................................................. 3093.13.10. Exame toxicológico .......................................................................................................................... 310
4. Terceirização ..................................................................................................................................................... 311
PARTE IIIVigência do Contrato
1. Jornada de Trabalho ........................................................................................................................................ 319
1.1. Limite de Duração e Anotação da Jornada Pactuada ..................................................................................... 3191.1.1. Empregados no comércio — turnos de revezamento ........................................................................... 3201.1.2. Bancários .............................................................................................................................................. 321
1.2. Quadro de Horário de Trabalho ....................................................................................................................... 324
1.3. Marcação de Ponto ......................................................................................................................................... 3251.3.1. Obrigatoriedade..................................................................................................................................... 3251.3.2. Rasuras ou Anotações Extras ............................................................................................................... 3261.3.3. Assinatura do Empregado — Obrigatoriedade...................................................................................... 3271.3.4. Ponto Eletrônico .................................................................................................................................... 327
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1.3.5. Modalidades de Controle de Ponto — Sistemas Alternativos ............................................................... 3291.3.6. Esquecimento pelo Empregado da Anotação do Ponto — Procedimento ............................................ 331
1.4. Exceções quanto ao Capítulo da Duração do Trabalho — CLT, Art. 62 .......................................................... 331
1.5. Jornada de 12 x 36 Horas .............................................................................................................................. 3331.5.1. Jornada diária, semanal e mensal ........................................................................................................ 3331.5.2. Intervalo Intrajornada e Redução da Hora Noturna .............................................................................. 3341.5.3. Intervalo Interjornada ............................................................................................................................ 3371.5.4. Repouso Semanal Remunerado e Feriados ......................................................................................... 3371.5.5. Férias e Gratificação Natalina ............................................................................................................... 3401.5.6. Turnos Alternados de Revezamento ..................................................................................................... 340
1.6. Jornada de 24 x 72 Horas e outras que extrapolam os limites legais ............................................................. 340
1.7. Horário Flexível ............................................................................................................................................... 341
1.8. Serviços Externos ou Viagens ......................................................................................................................... 342
1.9. Horas In Itinere ............................................................................................................................................... 3431.9.1. Conceito e Caracterização .................................................................................................................... 3431.9.2. Remuneração ........................................................................................................................................ 3441.9.3. Parte do Percurso em Transporte Público e Parte em Condução Fornecida pelo Empregador ........... 3441.9.4. Transporte Público Insuficiente ou Incompatibilidade de Horários ....................................................... 3441.9.5. Renúncia — Cláusula em Convenção Coletiva .................................................................................... 344
1.10. Horas de Sobreaviso ..................................................................................................................................... 3481.10.1. Configuração ....................................................................................................................................... 3491.10.2. Remuneração ...................................................................................................................................... 349
1.11. Redução da Jornada de Trabalho e dos Salários .......................................................................................... 3511.11.1. Possibilidade — Requisitos ................................................................................................................. 3511.11.2. Período ................................................................................................................................................ 3511.11.3. Obtenção de Autorização — Proibições Resultantes .......................................................................... 3511.11.4. Redução Salarial na Constituição Federal/88 ..................................................................................... 352
1.12. Redução da jornada e dos salários — Programa Seguro-Emprego — PSE ................................................ 3521.12.1. Critérios e prazo para adesão ............................................................................................................. 3521.12.2. Redução de jornada e dos salários ..................................................................................................... 3531.12.3. Compensação financeira aos trabalhadores envolvidos ..................................................................... 3531.12.4. Proibições às empresas participantes................................................................................................. 3551.12.5. Superação da dificuldade econômica — denúncia — encerramento do programa ............................ 3551.12.6. Exclusão do programa ........................................................................................................................ 356
1.13. Redução da Jornada para cuidar de filho com deficiência ............................................................................ 356
2. Prorrogação e Compensação de Jornada ..................................................................................................... 360
2.1. Prorrogação da Jornada — Horas Extraordinárias ......................................................................................... 3612.1.1. Possibilidade e Remuneração............................................................................................................... 3612.1.2. Minutos que Antecedem ou Sucedem à Marcação do Ponto ............................................................... 3632.1.3. Jornada com Início em Dia Útil e Término em Feriado ou Domingo ..................................................... 3642.1.4. Jornada com Início em Feriado ou Domingo e Término em Dia Útil ..................................................... 3642.1.5. Trabalho Noturno — Horas Extraordinárias .......................................................................................... 3652.1.6. Atividades Insalubres ............................................................................................................................ 3662.1.7. Adicional de Periculosidade — Horas Extraordinárias .......................................................................... 367
17Manual Prático das Relações Trabalhistas
2.1.8. Adicional de Transferência — Horas Extraordinárias ............................................................................ 3682.1.9. Casos Especiais de Prorrogação da Jornada ....................................................................................... 3692.1.10. Mulheres e Menores — Descanso Obrigatório ................................................................................... 3702.1.11. Prorrogação e Compensação de Horas — Vigência Simultânea ........................................................ 3702.1.12. Salário por Produção — Horas Extraordinárias .................................................................................. 3702.1.13. Gratificações Semestrais — Integração das Horas Extras Habituais ................................................. 3702.1.14. Supressão de Horas Extras — Indenização ....................................................................................... 3702.1.15. Empregados aos quais não se aplica o Regime de Horas Extras ...................................................... 371
2.2. Compensação da Jornada — Banco de Horas ............................................................................................... 3712.2.1. Empregados Menores de Idade ............................................................................................................ 3732.2.2. Atividades Insalubres ............................................................................................................................ 3732.2.3. Falta Injustificada e Compensação do Sábado ..................................................................................... 3732.2.4. Vigência Simultânea de Acordo de Prorrogação e Acordo de Compensação de Horas ....................... 3732.2.5. Semana Espanhola ............................................................................................................................... 374
3. Intervalos para Repouso e Alimentação ........................................................................................................ 375
3.1. Intervalo Interjornada....................................................................................................................................... 375
3.2. Intervalo Intrajornada....................................................................................................................................... 3763.2.1. Não concessão do intervalo pelo empregador ...................................................................................... 378
3.3. Intervalos Específicos...................................................................................................................................... 380
3.4. Intervalos Concedidos não Previstos em Lei .................................................................................................. 380
3.5. Bancário — Intervalo para Alimentação — CLT, Art. 224, § 1º ........................................................................ 381
3.6. Trabalho Noturno — Intervalos........................................................................................................................ 381
3.7. Supressão prevista em documento coletivo — Impossibilidade ..................................................................... 381
4. Repouso Semanal Remunerado ..................................................................................................................... 383
4.1. Obrigatoriedade de Concessão — Direito ....................................................................................................... 3834.1.1. Pagamento em Rescisão Contratual..................................................................................................... 384
4.2. Faltas Justificadas ........................................................................................................................................... 385
4.3. Feriados........................................................................................................................................................... 387
4.4. Empregados Mensalistas — Desconto do Repouso Semanal Remunerado .................................................. 388
4.5. Trabalho em Dias de Repouso ........................................................................................................................ 3884.5.1. Autorização............................................................................................................................................ 3884.5.2. Remuneração ........................................................................................................................................ 3944.5.3. Folga Obrigatória aos Domingos — Escala de Revezamento .............................................................. 394
4.5.3.1. Trabalho aos Domingos no Comércio Varejista ........................................................................... 395
4.6. Remuneração do Repouso Semanal e/ou Feriado ......................................................................................... 396
4.7. Empregado Comissionista............................................................................................................................... 397
4.8. Regime de Revezamento ................................................................................................................................ 397
5. Remuneração e Salários .................................................................................................................................. 398
5.1. Conceitos......................................................................................................................................................... 398
5.2. Parcelas Componentes da Remuneração....................................................................................................... 398
5.3. Salário In Natura.............................................................................................................................................. 3995.3.1. Conceito ................................................................................................................................................ 3995.3.2. Composição do Salário em Utilidades .................................................................................................. 399
18 Cláudia Salles Vilela Vianna
5.3.3. Contrato de Trabalho — Discriminação das Parcelas In Natura — Incidências ................................... 4005.3.4. Habitação e Alimentação....................................................................................................................... 4005.3.5. Salário Utilidade — Não Configuração de Salário In Natura................................................................. 401
5.3.5.1. Assistência Médica ....................................................................................................................... 4025.3.5.2. Vale-Cultura.................................................................................................................................. 404
5.4. Salário Complessivo ........................................................................................................................................ 407
5.5. Planos de opção de compra de ações — Stock Options ................................................................................ 407
5.6. Incentivo de contratação (luvas) — Hiring bonus ou sign-on bonus ............................................................... 411
5.7. Proteção ao Salário ......................................................................................................................................... 414
5.8. Equiparação Salarial ....................................................................................................................................... 4145.8.1. Readaptação de Empregado ................................................................................................................ 4155.8.2. Quadro de Carreira — Não Procedência .............................................................................................. 4155.8.3. Salário de Substituição.......................................................................................................................... 4165.8.4. Acúmulo ou desvio de funções.............................................................................................................. 417
5.9. Descontos........................................................................................................................................................ 4175.9.1. Dano Causado pelo Trabalhador .......................................................................................................... 4185.9.2. Rescisão Contratual — Limite de Desconto.......................................................................................... 4185.9.3. Empréstimos, Financiamentos e Operações de Arrendamento Mercantil Concedidos por Instituições
Financeiras............................................................................................................................................ 4195.9.3.1. Fundamentação Legal, Conceitos e Limites ................................................................................ 4195.9.3.2. Concessão do Empréstimo/Liberação do Crédito ........................................................................ 4205.9.3.3. Obrigações e Responsabilidade do Empregador ........................................................................ 4215.9.3.4. Custos Operacionais .................................................................................................................... 4225.9.3.5. Cancelamento dos Descontos — Possibilidade ......................................................................... 4225.9.3.6. Rescisão Contratual Antes da Quitação do Empréstimo ............................................................. 4235.9.3.7. Suspensão da Remuneração pelo Empregador — Gozo de Benefício Previdenciário —
Procedimento ............................................................................................................................... 4235.9.3.8. Amortização do Saldo Devedor com Verbas Rescisórias — Possibilidade ................................. 4235.9.3.9. Contratação de Seguro — Faculdade do Trabalhador ................................................................ 4235.9.3.10. Benefícios Previdenciários de Aposentadoria e Pensão — Descontos ..................................... 423
5.10. Formas de Ajuste Salarial na Contratação .................................................................................................... 424
5.11. Prazo para Pagamento dos Salários ............................................................................................................. 426
5.12. Pagamento em Cheque ou Depósito em Conta Bancária ............................................................................ 427
5.13. Recibo de Pagamento ................................................................................................................................... 427
5.14. Adiantamento Salarial — Vale ....................................................................................................................... 428
5.15. Reajustes Salariais ........................................................................................................................................ 4295.15.1. Reajustes Quadrimestrais ................................................................................................................... 4295.15.2. Política Salarial Vigente ...................................................................................................................... 4295.15.3. Antecipações Salariais ........................................................................................................................ 429
5.16. Redução Salarial — Possibilidade ................................................................................................................ 430
6. Adicional de Insalubridade ............................................................................................................................. 431
6.1. Caracterização ................................................................................................................................................ 431
6.2. Percentual e Base de Cálculo ......................................................................................................................... 432
6.3. Contato Intermitente ou Faltas Injustificadas .................................................................................................. 4346.3.1. Exposição Intermitente .......................................................................................................................... 4346.3.2. Faltas Injustificadas ............................................................................................................................... 435
19Manual Prático das Relações Trabalhistas
6.4. Horas Extraordinárias ...................................................................................................................................... 435
6.5. Natureza Salarial — Integração nas Férias, 13º Salário e Aviso-Prévio Indenizado ...................................... 435
6.6 — Trabalho insalubre e periculoso — acumulação dos adicionais .................................................................. 435
6.7. Informação ao Trabalhador — Segurança ...................................................................................................... 435
6.8. Eliminação ou Neutralização da Insalubridade ............................................................................................... 439
6.9. Agentes nocivos — Tribunal Superior do Trabalho ......................................................................................... 439
7. Adicional de Periculosidade ............................................................................................................................ 440
7.1. Caracterização ................................................................................................................................................ 4427.1.1. Radiação Ionizante................................................................................................................................ 4427.1.2. Empregados que operam bomba de gasolina e exposição a líquido inflamável .................................. 4437.1.3. Eletricidade............................................................................................................................................ 4447.1.4. Trabalhadores em motocicleta .............................................................................................................. 4467.1.5. Vigilantes ............................................................................................................................................... 447
7.2. Percentual ....................................................................................................................................................... 447
7.3. Contato Intermitente e Exposição Eventual .................................................................................................... 447
7.4. Horas Extraordinárias, Horas Noturnas e Horas de Sobreaviso ..................................................................... 448
7.5. Natureza Salarial — Integração nas Férias, 13º Salário e Aviso-Prévio Indenizado ...................................... 449
7.6. Faltas Injustificadas — Proporcionalidade ...................................................................................................... 449
7.7. Trabalho insalubre e periculoso — Acumulação dos adicionais ..................................................................... 450
7.8. Informação ao Trabalhador — Segurança ...................................................................................................... 450
8. Trabalho Noturno .............................................................................................................................................. 451
8.1. Caracterização ................................................................................................................................................ 451
8.2. Adicional Noturno ............................................................................................................................................ 452
8.3. Intervalo para Repouso e Alimentação............................................................................................................ 452
8.4. Hora Extra Noturna.......................................................................................................................................... 452
8.5. Prorrogação da Jornada Além das 5 Horas .................................................................................................... 454
8.6. Compensação de Horas — Horário Noturno................................................................................................... 454
8.7. Transferência de Turno — Alteração ............................................................................................................... 454
8.8. Regime de Revezamento — Turno Ininterrupto .............................................................................................. 454
8.9. Apuração do Número de Horas Noturnas — Cálculo ...................................................................................... 454
8.10. Trabalhadores Rurais .................................................................................................................................... 455
8.11. Trabalhadores Domésticos ............................................................................................................................ 455
8.12. Convenção OIT n. 171 .................................................................................................................................. 4558.12.1. Avaliação médica solicitada pelo próprio trabalhador (art. 4º) ............................................................ 4568.12.2. Transferência de turno/função ou suspensão contratual (art. 6º) ....................................................... 4578.12.3. Trabalho noturno realizado por mulheres (art. 7º) ............................................................................... 4578.12.4. Consulta ao representante dos trabalhadores (art. 10) ...................................................................... 458
9. Ajudas de Custo — Diárias para Viagem — Reembolso de Despesas ....................................................... 459
10. Veículo do Empregado a Serviço da Empresa ............................................................................................ 460
11. Veículo da Empresa Fornecido ao Empregado — Salário In Natura ......................................................... 462
12. Licença Remunerada e Licença sem Remuneração ................................................................................... 463
12.1. Licença Remunerada .................................................................................................................................... 463
12.2. Licença sem Remuneração ........................................................................................................................... 464
20 Cláudia Salles Vilela Vianna
13. Interrupção do Contrato de Trabalho ........................................................................................................... 466
14. Suspensão do Contrato de Trabalho ............................................................................................................ 467
14.1. Suspensão Disciplinar ................................................................................................................................... 467
14.2. Diretor Empregado — Suspensão Contratual ............................................................................................... 467
14.3. Empregado Preso — Procedimentos do Empregador .................................................................................. 468
14.4. Empregado Aposentado por Doença ou Invalidez ........................................................................................ 46914.4.1. Suspensão do Contrato de Trabalho................................................................................................... 46914.4.2. FGTS e PIS/PASEP — Saques .......................................................................................................... 47214.4.3. Procedimentos Administrativos ........................................................................................................... 47214.4.4. Cancelamento do Benefício Previdenciário ........................................................................................ 47214.4.5. Transformação em Aposentadoria por Idade ...................................................................................... 472
14.5. Suspensão Contratual — Participação do Trabalhador em Curso ou Programa de Qualificação Profissional .. 47314.5.1. Período de Suspensão ........................................................................................................................ 47314.5.2. Notificação ao Sindicato da Categoria ................................................................................................ 47314.5.3. Periodicidade Permitida — Pagamento de Ajuda Compensatória ...................................................... 47314.5.4. Período de Suspensão — Dispensa do Empregado .......................................................................... 47314.5.5. Descaracterização............................................................................................................................... 47314.5.6. Bolsa de Qualificação Profissional ...................................................................................................... 47414.5.7. Situação Previdenciária....................................................................................................................... 47414.5.8. Extensão do Programa de Alimentação ao Trabalhador ..................................................................... 475
15. Férias ............................................................................................................................................................... 476
15.1. Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho — OIT — Consideráveis Modificações na Legislação de Férias ....................................................................................................................................... 47615.1.1. Vigência ............................................................................................................................................... 47615.1.2. Histórico .............................................................................................................................................. 47815.1.3. Alterações Trazidas pela Convenção n. 132 da OIT ........................................................................... 479
15.2. Direito às Férias — Aquisição — Concessão ................................................................................................ 479
15.3. Concessão de Férias em Dois Períodos — Compensação de Folgas ......................................................... 48015.3.1. Alterações pela Convenção OIT n. 132 ............................................................................................... 481
15.4. Duração das Férias — Direito Integral ou Proporcional ................................................................................ 48215.4.1. Alterações pela Convenção OIT n. 132 ............................................................................................... 48315.4.2. Feriados durante o Período Concessivo — Consideração ................................................................. 484
15.5. Formalidades Legais ..................................................................................................................................... 485
15.6. Cálculo da Remuneração das Férias — Incidências..................................................................................... 485
15.7. Prazo para Pagamento da Remuneração das Férias ................................................................................... 488
15.8. Parcelas Variáveis — Integração .................................................................................................................. 488
15.9. Empregado Comissionista — Crédito de Comissões.................................................................................... 488
15.10. Reajuste Salarial — Pagamento Complementar ......................................................................................... 489
15.11. Abono Pecuniário ......................................................................................................................................... 48915.11.1. Alterações pela Convenção OIT n. 132 — Inexistência .................................................................... 490
15.12. Férias em Dobro .......................................................................................................................................... 491
15.13. Férias Coletivas ........................................................................................................................................... 491
15.14. Licença não Remunerada durante o Período Aquisitivo ............................................................................. 493
15.15. Afastamento do Empregado durante o Período Aquisitivo .......................................................................... 493
21Manual Prático das Relações Trabalhistas
15.16. Afastamento do Empregado durante o Período Concessivo ...................................................................... 493
15.17. Licença-Maternidade ................................................................................................................................... 494
15.18. Empregado Acometido de Doença durante as Férias ................................................................................. 494
15.19. Férias em Março — Desconto da Contribuição Sindical ............................................................................. 496
15.20. Férias com início em fevereiro ou mês de 31 dias — cálculo ..................................................................... 497
15.21. Acumulação de Empregos........................................................................................................................... 498
15.22. Perda do Direito às Férias ........................................................................................................................... 49815.22.1. Alterações pela Convenção OIT n. 132 ............................................................................................. 498
15.23. Empregado Aposentado — Afastamento .................................................................................................... 499
15.24. Professores — Férias Escolares ................................................................................................................. 500
15.25. Férias Proporcionais.................................................................................................................................... 50015.25.1. Alterações pela Convenção OIT n. 132 ............................................................................................. 501
15.26. Férias e Aviso-Prévio ................................................................................................................................... 502
15.27. Prazo Prescricional...................................................................................................................................... 502
16. Licença-Paternidade ...................................................................................................................................... 503
16.1. Direito ............................................................................................................................................................ 503
16.2. Nascimento da Criança durante as Férias do Empregado............................................................................ 504
16.3. Programa Empresa Cidadã — Prorrogação da Licença-Paternidade .......................................................... 504
17. Gratificação Natalina (13º Salário) ................................................................................................................ 505
17.1. Direito ............................................................................................................................................................ 505
17.2. Pagamento da Primeira Parcela.................................................................................................................... 505
17.3. Pagamento da Primeira Parcela por Ocasião das Férias ............................................................................. 506
17.4. Pagamento da Segunda Parcela................................................................................................................... 50617.4.1. Pagamento em Parcela Única — Impossibilidade .............................................................................. 506
17.5. Empregados Horistas e Diaristas .................................................................................................................. 507
17.6. Parcelas Integrantes na Base de Cálculo ..................................................................................................... 50717.6.1. Parcelas Suprimidas ou Extintas durante o Ano-Base ........................................................................ 507
17.7. Gratificações e Prêmios Habituais — Integração .......................................................................................... 508
17.8. Faltas Injustificadas — Redução do Direito................................................................................................... 508
17.9. Salários Variáveis — Ajuste da Diferença no Pagamento do 13º Salário ..................................................... 508
17.10. Afastamento durante o ano por Auxílio-Doença .......................................................................................... 509
17.11. Afastamento durante o ano por Acidente do Trabalho ................................................................................. 509
17.12. Afastamento por Licença-Maternidade ........................................................................................................ 510
17.13. Prestação de Serviço Militar Obrigatório ..................................................................................................... 510
17.14. Extinção do Contrato de Trabalho — Direito ............................................................................................... 510
17.15. Dispensa por Justa Causa ou Culpa Recíproca.......................................................................................... 510
17.16. Encargos Sociais ......................................................................................................................................... 51117.16.1. Previdência Social ............................................................................................................................. 511
17.16.1.1. Décimo Terceiro Salário Proporcional ao Período de Licença-Maternidade ............................ 51117.16.1.2. Décimo Terceiro Decorrente de Salários Variáveis .................................................................. 51217.16.1.3. Décimo Terceiro Correspondente ao Aviso-Prévio Indenizado ................................................ 51217.16.1.4. Décimo Terceiro — Empregados Domésticos.......................................................................... 512
22 Cláudia Salles Vilela Vianna
17.16.2. Imposto de Renda ............................................................................................................................. 51217.16.3. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS .......................................................................... 512
17.17. Prescrição.................................................................................................................................................... 513
18. Participação nos Lucros ou Resultados da Empresa................................................................................. 514
18.1. Negociação Entre as Partes — Empregador e Empregado .......................................................................... 514
18.2. Conteúdo da Negociação .............................................................................................................................. 514
18.3. Empregadores que não poderão se beneficiar da Lei n. 10.101/2000 ......................................................... 515
18.4. Procedimentos para o Pagamento ................................................................................................................ 515
18.5. Empresas Estatais......................................................................................................................................... 516
18.6. Ausência de Negociação — Impasse — Procedimentos .............................................................................. 516
19. Alimentação .................................................................................................................................................... 517
19.1. Alimentação fornecida por meio do Programa de Alimentação ao Trabalhador — PAT ............................... 51719.1.1. Adesão ao Programa — Formalidade ................................................................................................. 51719.1.2. Prazo e Período de Validade ............................................................................................................... 51819.1.3. Modalidades Permitidas para o Fornecimento da Alimentação — Características ............................ 51819.1.4. Entidade Fornecedora ou Prestadora de Serviços de Alimentação Coletiva — Registro no PAT ...... 51919.1.5. Participação dos Trabalhadores — Desconto Permitido ..................................................................... 52119.1.6. Extensão do Programa — Trabalhadores Abrangidos ........................................................................ 52119.1.7. Fornecimento de Tíquetes-Refeição — Período de Férias — Dias não Úteis .................................... 52119.1.8. Considerações Gerais ......................................................................................................................... 522
19.2. Alimentação fornecida pelo empregador fora do PAT ................................................................................... 522
19.3. Cesta Básica ................................................................................................................................................. 523
20. Atrasos Constantes e Saídas Antecipadas .................................................................................................. 524
20.1. Penalidades ................................................................................................................................................... 524
20.2. Caracterização da Desídia ............................................................................................................................ 524
20.3. Não Aplicação de Penalidades — Formas Alternativas Adotadas pelo Empregador .................................... 524
20.4. Minutos de Tolerância .................................................................................................................................... 525
21. Atestados Médicos — Faltas Justificadas ................................................................................................... 526
21.1. Responsabilidade do Empregador — Pagamento dos Primeiros 15 Dias de Afastamento .......................... 526
21.2. Trabalhadores Aposentados ou Empregados que Não Possuem a Carência Necessária à Obtenção do Benefício de Auxílio-Doença ......................................................................................................................... 527
21.3. Alta Médica do INSS Questionada pelo Segurado — Responsabilidade do Empregador Quanto à Remu-neração do Período ....................................................................................................................................... 528
21.4. Absenteísmo — Adoção da Ordem Preferencial de Atestados Médicos ....................................................... 529
21.5. Requisitos de Validade — Exigência do CID ................................................................................................. 531
21.6. Prazo para Entrega dos Atestados ................................................................................................................ 532
21.7. Atestado de Acompanhamento...................................................................................................................... 533
22. Revistas íntimas — possibilidade................................................................................................................. 534
23. Registro Sindical ............................................................................................................................................ 535
23.1. Pedido — Procedimentos .............................................................................................................................. 535
23.2. Instrução do Processo ................................................................................................................................... 535
23.3. Impugnação por Entidade Sindical já Existente ............................................................................................ 535
23Manual Prático das Relações Trabalhistas
23.4. Concessão do Registro e Cancelamento ...................................................................................................... 536
23.5. Ações Diretas de Inconstitucionalidade ......................................................................................................... 536
24. Filiação Sindical ............................................................................................................................................. 537
25. Contribuição Sindical das Empresas, dos Autônomos e dos Profissionais Liberais ............................. 538
25.1. Obrigatoriedade ............................................................................................................................................. 538
25.2. Contribuição Sindical das Empresas ............................................................................................................. 53825.2.1. Valor .................................................................................................................................................... 53825.2.2. Prazo para Recolhimento .................................................................................................................... 53825.2.3. Entidades não Obrigadas ao Registro de Capital ............................................................................... 53825.2.4. Empresas com Filiais .......................................................................................................................... 53925.2.5. Empresas com Diversas Atividades Econômicas ............................................................................... 53925.2.6. Posterior Elevação do Capital Social .................................................................................................. 53925.2.7. Empresas sem empregados ............................................................................................................... 539
25.3. Contribuições Sindicais dos Autônomos e dos Profissionais Liberais .......................................................... 541
26. Contribuição Sindical — Empregados ......................................................................................................... 542
26.1. Obrigatoriedade — Valor ............................................................................................................................... 542
26.2. Prazo para Recolhimento .............................................................................................................................. 543
26.3. Anotações ...................................................................................................................................................... 543
26.4. Empregos Simultâneos ................................................................................................................................. 543
26.5. Empregados Admitidos no Curso do Ano ...................................................................................................... 543
26.6. Empregado em Afastamento no Mês de Março ............................................................................................ 544
26.7. Aviso-Prévio Indenizado — Término da Projeção em Março ........................................................................ 544
26.8. Profissionais Liberais Empregados ............................................................................................................... 544
26.9. Categoria Diferenciada .................................................................................................................................. 546
26.10. Trabalhadores Rurais .................................................................................................................................. 548
26.11. Prova de Quitação — Concorrências Públicas ............................................................................................ 548
27. Contribuição Assistencial ............................................................................................................................. 549
27.1. Cobrança — Ilegalidade ................................................................................................................................ 549
27.2. Previsão em Convenção Coletiva — Descabimento ..................................................................................... 550
27.3. Posicionamento do Ministério do Trabalho e Emprego ................................................................................. 550
28. Contribuição Confederativa .......................................................................................................................... 552
28.1. Cobrança — Ilegalidade ................................................................................................................................ 552
28.2. Previsão em Convenção Coletiva — Descabimento ..................................................................................... 553
29. Acordo Coletivo — Convenção Coletiva — Dissídio Coletivo ................................................................... 554
29.1. Acordo Coletivo ............................................................................................................................................. 554
29.2. Convenção Coletiva ...................................................................................................................................... 554
29.3. Celebração do Acordo ou da Convenção Coletiva — Procedimento ............................................................ 554
29.4. Acordo ou Convenção Coletiva — Conteúdo; Depósito no Ministério do Trabalho e Emprego .................... 555
29.5. Duração dos Acordos e Convenções ........................................................................................................... 556
29.6. Acordo entre Empregados e Empregadores ................................................................................................. 559
29.7. Dissídio Coletivo ............................................................................................................................................ 560
24 Cláudia Salles Vilela Vianna
30. Folha de Pagamento ...................................................................................................................................... 562
30.1. Fechamento Antecipado — Possibilidade ..................................................................................................... 563
31. Alterações Contratuais .................................................................................................................................. 564
31.1. Transferência de Empregados ...................................................................................................................... 56431.1.1. Possibilidade ....................................................................................................................................... 56431.1.2. Transferência Unilateral ...................................................................................................................... 56531.1.3. Transferência — Proibição .................................................................................................................. 56531.1.4. Adicional de Transferência .................................................................................................................. 56631.1.5. Despesas com a Transferência ........................................................................................................... 56631.1.6. Procedimentos Administrativos ........................................................................................................... 567
31.2. Professores — Redução de Carga Horária ................................................................................................... 567
31.3. Gratificação de Função — Supressão ou Redução de Valores ................................................................... 568
32. Documentos — Afixação Obrigatória ........................................................................................................... 569
33. Centralização de Documentos ...................................................................................................................... 571
34. Documentos — Prazo de Guarda ou Conservação..................................................................................... 572
35. Comissões de Conciliação Prévia ................................................................................................................ 574
35.1. Conceito — Finalidade .................................................................................................................................. 574
35.2. Constituição — Empresa ou Sindicato .......................................................................................................... 574
35.3. Funcionamento das Comissões .................................................................................................................... 575
35.4. Prazos para a Tentativa de Conciliação ........................................................................................................ 576
36. Prescrição dos Créditos Trabalhistas .......................................................................................................... 577
36.1. Prazos ........................................................................................................................................................... 577
36.2. Obrigações do Empregador Rural ................................................................................................................. 578
37. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.................................................................................................. 579
37.1. Instituição e Vigência ..................................................................................................................................... 579
37.2. Criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas — BNDT — pelo Tribunal Superior do Trabalho ... 580
37.3. Emissão da CNDT ......................................................................................................................................... 580
37.4. Emissão da CPDT ......................................................................................................................................... 581
37.5. Disposições Gerais........................................................................................................................................ 583
PARTE IVSituações Especiais
1. Turnos Ininterruptos de Revezamento ........................................................................................................... 590
1.1. Características................................................................................................................................................. 590
1.2. Jornada Reduzida — Justificativa ................................................................................................................... 590
1.3. Direito ao Adicional Noturno ............................................................................................................................ 591
1.4. Possibilidade de Prorrogação da Jornada....................................................................................................... 591
1.5. Trabalho em Dia de Feriado ............................................................................................................................ 591
1.6. Falta Injustificada em Feriado ......................................................................................................................... 592
2. AIDS — Empregado Portador do Vírus .......................................................................................................... 593
2.1. Direitos e Benefícios........................................................................................................................................ 593
2.2. Campanha Interna de Prevenção da AIDS — CIPAs ...................................................................................... 593
2.3. Proibição de testes clínicos ............................................................................................................................. 594
25Manual Prático das Relações Trabalhistas
3. Acidentes do Trabalho ..................................................................................................................................... 595
3.1. Caracterização ................................................................................................................................................ 595
3.2. Acidentes e Doenças Equiparados ao Acidente do Trabalho .......................................................................... 595
3.3. Comunicação de Acidente do Trabalho — CAT .............................................................................................. 596
3.4. Caracterização dos acidentes pela perícia do INSS ....................................................................................... 597
3.5. Interrupção do Contrato................................................................................................................................... 598
3.6. Contrato de Experiência — procedimento....................................................................................................... 598
3.7. Pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento ......................................................................................... 598
3.8. Complemento da Gratificação Natalina (13º Salário) ...................................................................................... 600
3.9. Reflexo no direito de férias .............................................................................................................................. 600
3.10. Depósito de FGTS ......................................................................................................................................... 600
3.11. Estabilidade Provisória .................................................................................................................................. 601
3.12. Benefícios Previdenciários ............................................................................................................................ 601
3.13. Manutenção de benefícios contratuais .......................................................................................................... 601
3.14. Reflexo Tributário para as Empresas — SAT e FAP ..................................................................................... 602
3.15. Responsabilidade Civil do Empregador ........................................................................................................ 603
3.15.1. Ação regressiva previdenciária ........................................................................................................... 605
4. Estabilidades Provisórias ................................................................................................................................ 607
4.1. Conceito e Fundamentação Legal................................................................................................................... 607
4.2. Situações Geradoras de Estabilidade ............................................................................................................. 607
4.2.1. Empregada Gestante ............................................................................................................................ 607
4.2.2. CIPA — Representantes Eleitos ............................................................................................................ 612
4.2.3. Dirigente Sindical .................................................................................................................................. 614
4.2.4. Dirigente de Associação Profissional .................................................................................................... 616
4.2.5. Diretor de Sociedade Cooperativa ........................................................................................................ 616
4.2.6. Acidente do Trabalho............................................................................................................................. 616
4.2.7. Membros do Conselho Curador do FGTS............................................................................................. 617
4.2.8. Membros do Conselho Nacional de Previdência Social — CNPS ........................................................ 618
4.2.9. Membros das Comissões de Conciliação Prévia .................................................................................. 618
4.3. Garantia do Emprego do Trabalhador Reabilitado ou Deficiente .................................................................... 618
4.4. Rescisão por Ato Discriminatório..................................................................................................................... 619
4.5. Estabilidades não Previstas em Lei................................................................................................................. 619
4.6. Estabilidade Provisória e Contrato de Experiência ......................................................................................... 619
4.7. Estabilidade e Aviso-Prévio — Simultaneidade ............................................................................................... 619
4.8. Rescisão Contratual — Possibilidade ............................................................................................................. 620
4.8.1. Dispensa pelo Empregador ................................................................................................................... 620
4.8.2. Demissão .............................................................................................................................................. 621
4.8.3. Extinção de Contrato por Prazo Determinado....................................................................................... 622
4.8.4. Encerramento da Atividade Empresarial ............................................................................................... 622
4.9. Rescisão Contratual durante a Estabilidade — Reintegração do Trabalhador ao Emprego — Conversão em Indenização ..................................................................................................................................................... 622
26 Cláudia Salles Vilela Vianna
5. Estabilidade Definitiva ..................................................................................................................................... 624
5.1. Aquisição do Direito ......................................................................................................................................... 624
5.2. Rescisão Contratual — Possibilidade ............................................................................................................. 624
6. Direito de Greve ................................................................................................................................................ 626
6.1. Conceito .......................................................................................................................................................... 626
6.2. Formalidades para o Exercício do Direito de Greve........................................................................................ 626
6.3. Serviços ou Atividades Essenciais .................................................................................................................. 626
6.4. Direitos Garantidos aos Grevistas ................................................................................................................... 627
6.5. Manutenção de Equipes em Atividade ............................................................................................................ 629
6.6. Abuso do Direito de Greve .............................................................................................................................. 629
6.7. Lockout — Proibição ...................................................................................................................................... 630
6.8. Servidores Públicos ......................................................................................................................................... 630
7. Sociedades Cooperativas ................................................................................................................................ 631
7.1. Conceituação e Características....................................................................................................................... 6317.1.1. Conceituação — Natureza Jurídica....................................................................................................... 6317.1.2. Características ...................................................................................................................................... 6317.1.3. Sobras — Elevação do Capital Social ou Serviços de Apoio — Rateio ................................................ 632
7.2. Classificação — Categoria .............................................................................................................................. 632
7.3. Classificação — Objeto ................................................................................................................................... 633
7.4. Responsabilidade dos Associados .................................................................................................................. 633
7.5. Constituição das Sociedades Cooperativas .................................................................................................... 6337.5.1. Procedimentos Iniciais .......................................................................................................................... 6337.5.2. Estatuto Social e Livros Obrigatórios .................................................................................................... 6347.5.3. Administração ........................................................................................................................................ 635
7.6. Cooperativa de Trabalho ................................................................................................................................. 6357.6.1. Cooperativa e Relação de Emprego — Inexistência de Vínculo Empregatício .................................... 6357.6.2. Empresas de Prestação de Serviços — Cooperativas — Terceirização ............................................... 6387.6.3. Fiscalização do Ministério do Trabalho — Procedimentos.................................................................... 6397.6.4. O Associado na Condição de Trabalhador Autônomo — Contribuinte Individual ................................. 640
7.7. Contratação de Empregados........................................................................................................................... 641
PARTE VEncargos Sociais
1. Previdência Social ............................................................................................................................................ 645
1.1. Finalidade — Princípios e Diretrizes ............................................................................................................... 645
1.2. Financiamento ................................................................................................................................................. 645
1.3. Empresa e Empregador Doméstico — Conceitos ........................................................................................... 646
1.4. Contribuição do Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso .................................................. 646
1.5. Contribuição do Trabalhador Autônomo, do Empresário e do Segurado Facultativo ..................................... 6471.5.1. Carreteiro Autônomo — Contribuição para o SEST/SENAT ................................................................. 6481.5.2. Microempreendedor individual — MEI .................................................................................................. 6481.5.3. Opção pela Exclusão do Direito ao Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição .............. 648
1.6. Empregador ou Empregado Aposentado ........................................................................................................ 649
27Manual Prático das Relações Trabalhistas
1.7. Contribuição do Empregador Doméstico......................................................................................................... 649
1.8. Contribuição da Empresa ................................................................................................................................ 6491.8.1. Contribuições sobre a Folha de Pagamento ......................................................................................... 650
1.8.1.1. Contribuição Destinada à Seguridade Social ............................................................................... 6501.8.1.2. Contribuição Destinada ao Financiamento da Aposentadoria Especial e de Benefícios por
Incapacidade (SAT e FAP) ........................................................................................................... 6501.8.1.3. Contribuição Destinada a Terceiros ............................................................................................. 6531.8.1.4. Contribuição Adicional ao SENAI ................................................................................................. 653
1.8.2. Contribuição sobre os Pagamentos Efetuados a Contribuintes Individuais (Autônomos e Empresá-rios) ....................................................................................................................................................... 654
1.8.2.1. Contratação de Serviços de Transporte — Peculiaridade ........................................................... 6551.8.2.2. Observações Importantes ............................................................................................................ 656
1.8.3. Contribuição sobre Serviços Prestados por Cooperativas — Inconstitucionalidade ............................ 657
1.9. Contribuição do Produtor Rural ....................................................................................................................... 6571.9.1. Definições.............................................................................................................................................. 6571.9.2. Contribuição sobre a Folha de Pagamento ........................................................................................... 6581.9.3. Contribuição sobre Pagamentos Efetuados a Contribuintes Individuais (Autônomos e Pró-Labore) ... 658
1.9.3.1. Produtor Rural Pessoa Física ...................................................................................................... 6581.9.4. Contribuição sobre a Comercialização da Produção Rural................................................................... 659
1.9.4.1. Fato Gerador ................................................................................................................................ 6611.9.4.2. Exportação de produtos ............................................................................................................... 6621.9.4.3. Base de Cálculo ........................................................................................................................... 6621.9.4.4. Percentuais, responsabilidade e prazo para o recolhimento ....................................................... 6631.9.4.5. Recurso Extraordinário 363.852/MG — Inconstitucionalidade das contribuições ....................... 667
1.9.5. Consórcio de Produtores Rurais ........................................................................................................... 6701.9.5.1. Conceito — Fundamentação Legal .............................................................................................. 6701.9.5.2. Constituição — Documentação Necessária ................................................................................. 6701.9.5.3. Registro dos Empregados — Procedimentos — Responsabilidade Solidária ............................. 6711.9.5.4. Contribuição Previdenciária ......................................................................................................... 671
1.9.6. Cooperativa de Produção Rural — Contratação de Pessoal para a Colheita ...................................... 672
1.10. Contribuição das Agroindústrias .................................................................................................................... 6731.10.1. Procedimentos Adotados no Período de 08/1994 a 10/2001 .............................................................. 6731.10.2. Procedimentos Adotados no Período de 11/2001 a 08/2003 — Lei n. 10.256/2001........................... 6751.10.3. Procedimentos Adotados a Contar de 09/2003 — Lei n. 10.684/2003 ............................................... 6751.10.4. Responsabilidade e Prazo para o Recolhimento ................................................................................ 6761.10.5. Agroindústrias Não Abrangidas pela Lei n. 10.256/2001 .................................................................... 6761.10.6. Prestação de Serviços a Terceiros ...................................................................................................... 676
1.11. Salário de Contribuição ................................................................................................................................. 676
1.12. Acordo ou Sentença Trabalhista.................................................................................................................... 6791.12.1. Considerações Iniciais sobre o Processo do Trabalho ....................................................................... 6791.12.2. Reconhecimento do Tempo de Serviço ............................................................................................... 6791.12.3. Contribuição Previdenciária ................................................................................................................ 681
1.12.3.1. Procedimento ............................................................................................................................. 6811.12.3.2. Incidência/Fato Gerador ............................................................................................................. 6831.12.3.3. Determinação do Salário de Contribuição/Base de Cálculo ...................................................... 690
28 Cláudia Salles Vilela Vianna
1.12.3.4. Contribuição a Cargo do Reclamante ........................................................................................ 6901.12.3.5. Ausência de Vínculo Empregatício ............................................................................................ 6921.12.3.6. Recolhimento das Contribuições — Procedimento .................................................................... 6921.12.3.7. Contribuição Destinada a Outras Entidades e Fundos — Terceiros .......................................... 6931.12.3.8. Percentuais Aplicáveis ............................................................................................................... 694
1.13. Acordo Firmado nas Comissões de Conciliação Prévia ................................................................................ 694
1.14. Arrecadação e Recolhimento das Contribuições — Vencimento .................................................................. 6951.14.1. Empresas ............................................................................................................................................ 6951.14.2. Contribuintes Individuais e Segurados Facultativos............................................................................ 697
1.14.2.1. Recolhimento Trimestral ............................................................................................................ 6971.14.3. Empregador Doméstico....................................................................................................................... 6981.14.4. Produtores Rurais .............................................................................................................................. 698
1.14.4.1. Contribuição Decorrente da Comercialização da Produção Rural ............................................. 6981.14.4.2. Contribuição Decorrente de Outras Receitas ............................................................................ 6991.14.4.3. Contribuição Decorrente da Folha de Pagamento ..................................................................... 699
1.14.5. Dirigente sindical — Contribuição previdenciária — Responsabilidade pelo recolhimento ................ 6991.14.6. Gratificação Natalina — 13º Salário .................................................................................................... 6991.14.7. Correção Salarial Resultante de Documento Coletivo ........................................................................ 7001.14.8. Documento de Arrecadação — GPS................................................................................................... 700
1.14.8.1. Códigos de Pagamento .............................................................................................................. 7011.14.8.2. Valor Mínimo para Recolhimento ............................................................................................... 701
1.15. Contribuições — Recolhimento em Atraso .................................................................................................... 7021.15.1. Atualização Monetária ......................................................................................................................... 7021.15.2. Juros de Mora ..................................................................................................................................... 7031.15.3. Multa.................................................................................................................................................... 704
1.15.3.1. Procedimento Aplicado até 3.12.2008 ....................................................................................... 7041.15.3.2. Procedimento Aplicado a Contar de 4.12.2008 .......................................................................... 705
2. Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF .................................................................................................. 707
2.1. Rendimentos Tributáveis ................................................................................................................................. 7072.1.1. Rendimentos do Trabalho Assalariado.................................................................................................. 7072.1.2. Rendimentos Recebidos Acumuladamente — RRA ............................................................................. 707
2.2. Rendimentos Isentos ou não Tributáveis ........................................................................................................ 708
2.3. Rendimentos Tributados Exclusivamente na Fonte ........................................................................................ 709
2.4. Rendimentos Tributados na Fonte a Título de Antecipação ............................................................................ 710
2.5. Gratificação Natalina (13º Salário) .................................................................................................................. 711
2.6. Férias............................................................................................................................................................... 711
2.7. Base de Cálculo — Deduções Permitidas....................................................................................................... 7122.7.1. Contribuição Previdenciária .................................................................................................................. 7122.7.2. Dependentes ......................................................................................................................................... 7132.7.3. Despesas com instrução ....................................................................................................................... 7142.7.4. Despesas médicas ................................................................................................................................ 7142.7.5. Pensão alimentícia ................................................................................................................................ 7162.7.6. Despesas escrituradas no Livro Caixa .................................................................................................. 7162.7.7. Dedução simplificada ............................................................................................................................ 716
29Manual Prático das Relações Trabalhistas
2.8. Normas para Retenção na Fonte .................................................................................................................... 7172.8.1. Adiantamentos....................................................................................................................................... 717
2.9. Rendimentos Decorrentes de Decisão Judicial ............................................................................................... 717
2.10. Tabela Progressiva Mensal e procedimentos de cálculo ............................................................................... 718
2.12. Comprovante de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ........................................... 718
3. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS ....................................................................................... 719
3.1. Empregador — Trabalhador — Conceitos ...................................................................................................... 719
3.2. Cadastramento do Empregador e do Trabalhador e Identificação no Sistema FGTS .................................... 7203.2.1. Procedimentos ...................................................................................................................................... 7203.2.2. Identificação do Empregador e do Trabalhador no Sistema FGTS ...................................................... 720
3.3. Empregado Não Optante................................................................................................................................. 7213.3.1. Estabilidade no Emprego — Ausência de Opção por Período Superior a Dez Anos ........................... 7213.3.2. Indenização — Ausência de Opção por Período Inferior a Dez Anos ................................................... 722
3.4. Opção Retroativa............................................................................................................................................. 722
3.5. Depósitos — Forma de Recolhimento e Prazos ............................................................................................. 723
3.6. Diretores não Empregados.............................................................................................................................. 724
3.7. Interrupção do Contrato de Trabalho — Depósitos Obrigatórios .................................................................... 724
3.8. Contrato de Trabalho Declarado Nulo (Art. 37, § 2º, da CF/88) — Depósito — Obrigatoriedade ...................... 720
3.9. Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência (SEFIP) e Conectividade Social .............................................................................................................................................................. 7253.9.1. GFIP/GRF/SEFIP — Conceitos ............................................................................................................ 7253.9.2. Utilização — Obrigatoriedade ............................................................................................................... 7263.9.3. Guarda da Documentação .................................................................................................................... 726
3.10. Entidades Filantrópicas ................................................................................................................................. 727
3.11. Centralização de Depósitos ........................................................................................................................... 727
3.12. Prazos para Recolhimento — Histórico......................................................................................................... 728
3.13. Recolhimento em Atraso ............................................................................................................................... 728
3.14. Empresas em Débito — Proibições............................................................................................................... 729
3.15. Parcelas Integrantes da Remuneração — Incidência de FGTS.................................................................... 729
3.16. Parcelas Não Integrantes da Remuneração — Não Incidência de FGTS .................................................... 731
3.17. FGTS — Gozo de Férias ............................................................................................................................... 732
3.18. Rescisão Contratual (Utilização do Formulário GRRF) ................................................................................. 7333.18.1. Motivos Determinantes e Valores Pagos pelo Empregador a Título de FGTS ................................... 7333.18.2. Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS — GRRF........................................................................ 734
3.19. Conta Vinculada — Movimentação — Saques ............................................................................................. 7343.19.1. Hipóteses de Movimentação ............................................................................................................... 7343.19.2. Códigos de Saque — Tabelas ............................................................................................................. 7363.19.3. Prazo para Liberação do Saque.......................................................................................................... 736
4. Contribuições Sociais — Lei Complementar n. 110/2001 ............................................................................. 737
4.1. Contribuição Social Mensal (Alíquota de 0,5%) .............................................................................................. 7374.1.1. Instituição — Características................................................................................................................. 7374.1.2. Depósitos Mensais — Forma de Recolhimento e Prazos ..................................................................... 7374.1.3. Isenção .................................................................................................................................................. 738
30 Cláudia Salles Vilela Vianna
4.1.4. Interrupção do Contrato de Trabalho — Contribuição Obrigatória ........................................................ 7384.1.5. Guia para Arrecadação — GRF/SEFIP ................................................................................................. 7394.1.6. Prazo para Recolhimento ...................................................................................................................... 739
4.1.6.1. Recolhimento em Atraso .............................................................................................................. 7394.1.7. Período de Gozo de Férias — Competência para Recolhimento ......................................................... 7404.1.8. Parcelas Integrantes da Remuneração ................................................................................................. 7404.1.9. Parcelas não Integrantes da Remuneração .......................................................................................... 7404.1.10. Vigência ............................................................................................................................................... 741
4.2. Contribuição Social Devida Quando de Despedida Imotivada (Alíquota de 10%) .......................................... 7414.2.1. Características ...................................................................................................................................... 7414.2.2. Comprovação de Depósito — Obrigatoriedade .................................................................................... 7424.2.3. Guia para Arrecadação — GRFC.......................................................................................................... 7424.2.4. Prazo para Recolhimento e Comprovante de Entrega.......................................................................... 7424.2.5. Vigência ................................................................................................................................................. 743
PARTE VIDesligamento do Empregado — Procedimentos
1. Rescisão Contratual — Recibo e Sistema HomologNet ............................................................................... 747
1.1. Inserção de rubricas — Possibilidade ............................................................................................................. 750
1.2. Utilização do Sistema HomologNet pelos Sindicatos ...................................................................................... 750
2. Exame Médico Demissional ............................................................................................................................ 752
2.1. Caracterização como Inapto — Procedimentos do Empregador .................................................................... 752
2.2. Ausência do exame — consequência ............................................................................................................ 754
3. Homologação .................................................................................................................................................... 755
3.1. Obrigatoriedade ............................................................................................................................................... 7553.1.1. Assistência Obrigatória.......................................................................................................................... 7573.1.2. Assistência Facultativa .......................................................................................................................... 7583.1.3. Aviso-prévio Indenizado ........................................................................................................................ 758
3.2. Comparecimento das Partes ........................................................................................................................... 759
3.3. Prazos ............................................................................................................................................................. 759
3.4. Documentação Necessária ............................................................................................................................. 760
3.5. Assistência — Gratuidade ............................................................................................................................... 761
3.6. Obrigações do Assistente ................................................................................................................................ 761
3.7. Não Recolhimento da Multa Rescisória do FGTS pelo Empregador — Procedimento pelo Agente Homologador ................................................................................................................................................... 762
3.8. Impedimentos .................................................................................................................................................. 763
3.9. Validade da Quitação ...................................................................................................................................... 764
3.10. Enunciados Normativos SRT/MTE ................................................................................................................ 764
4. Cálculo da Rescisão Contratual...................................................................................................................... 766
5. Formas de Pagamento — Rescisão Contratual............................................................................................. 767
6. Prazo para Pagamento — Rescisão Contratual ............................................................................................ 768
6.1. Parcelamento das Verbas Rescisórias ............................................................................................................ 771
7. Documentos a serem Entregues ao Empregado........................................................................................... 772
31Manual Prático das Relações Trabalhistas
8. Simulação de Rescisão Contratual — Fraude ............................................................................................... 773
9. Créditos Trabalhistas — Prescrição ............................................................................................................... 774
9.1. Prazos ............................................................................................................................................................. 774
9.2. Obrigações do Empregador Rural ................................................................................................................... 775
9.3. Prescrição Total x Prescrição Parcial .............................................................................................................. 775
10. Aviso-prévio .................................................................................................................................................... 778
10.1. Finalidade ...................................................................................................................................................... 778
10.2. Prazo para Concessão — Termo Inicial ........................................................................................................ 77810.2.1. Aplicação da Lei n. 12.506/2011 para Rescisões Anteriores à Data de Sua Publicação .................... 77810.2.2. Cálculo da Duração do Aviso-prévio ................................................................................................... 77910.2.3. Projeção dos Efeitos da Lei n. 12.506/2011 para Outros Direitos Trabalhistas .................................. 78210.2.4. Aplicação da Lei n. 12.506/2011 em Casos de Demissão Voluntária ................................................. 78210.2.5. Data de Início do Aviso-prévio — Termo Inicial ................................................................................... 783
10.3. Comunicação por Escrito — Formalização ................................................................................................... 784
10.4. Formas — Características ............................................................................................................................. 78410.4.1. Aviso-prévio Trabalhado ...................................................................................................................... 78410.4.2. Aviso-prévio Indenizado ...................................................................................................................... 78810.4.3. Aviso-prévio Parte Trabalhado e Parte Indenizado ............................................................................. 79310.4.4. Aviso-prévio Cumprido em Casa ......................................................................................................... 79310.4.5. Liberação do Cumprimento do Aviso-prévio — Obtenção de Novo Emprego pelo Empregado ........ 79410.4.6. Liberação do Cumprimento do Aviso-prévio — Solicitação do Empregado ........................................ 794
10.5. Ausência de Aviso-prévio — Indenização ..................................................................................................... 795
10.6. Integração ao Tempo de Serviço ................................................................................................................... 795
10.7. Data de Afastamento ..................................................................................................................................... 795
10.8. Reconsideração............................................................................................................................................. 796
10.9. Reajuste Salarial no Curso do Aviso-prévio .................................................................................................. 796
10.10. Afastamentos Durante o Curso do Aviso-prévio .......................................................................................... 79710.10.1. Aviso-prévio e Auxílio-Doença ........................................................................................................... 79710.10.2. Aviso-prévio e Acidente do Trabalho ................................................................................................. 79710.10.3. Aviso-prévio e Férias ......................................................................................................................... 799
10.11. Aviso-prévio e Estabilidade Provisória ......................................................................................................... 799
10.12. Faltas Graves Praticadas Durante o Aviso-prévio ....................................................................................... 79910.12.1. Praticadas pelo Empregado .............................................................................................................. 79910.12.2. Praticadas pelo Empregador ............................................................................................................. 799
10.13. Manutenção dos Benefícios Contratuais ..................................................................................................... 799
10.14. Falecimento do Empregado — Curso do Aviso-prévio ................................................................................ 800
10.15. Encerramento da Empresa — Aviso-prévio ................................................................................................ 800
10.16. Encargos Sociais ......................................................................................................................................... 801
10.17. Prazo Prescricional — Início — Aviso-prévio Indenizado ............................................................................ 801
11. Indenização Adicional .................................................................................................................................... 802
12. Modalidades de Rescisão Contratual — Verbas Rescisórias .................................................................... 803
12.1. Dispensa sem Justa Causa ........................................................................................................................... 803
32 Cláudia Salles Vilela Vianna
12.2. Demissão Voluntária — Pedido de Demissão ............................................................................................... 803
12.3. Extinção da Empresa .................................................................................................................................... 80412.3.1. Extinção do Contrato — Falecimento do Empregador — Cessação Total da Atividade Empresarial . 80412.3.2. Extinção do Contrato — Falecimento do Empregador Constituído em Empresa Individual —
Continuação da Atividade Empresarial pelos Herdeiros/Sucessores — Rescisão — Faculdade do Empregado — CLT, art. 483, § 2º ......................................................................................................... 804
12.3.3. Extinção do Estabelecimento por Motivo de Força Maior — CLT, art. 502 ......................................... 80512.3.4. Extinção do Estabelecimento sem Motivo de Força Maior ................................................................. 80512.3.5. Falência ou Dissolução da Empresa — Rescisão pelo Empregador — CLT, art. 449 ........................ 80612.3.6. Paralisação Temporária ou Definitiva do Trabalho Motivada por Ato de Pessoa Jurídica de Direito
Público Interno — Factum Principis — CLT, art. 486 .......................................................................... 806
12.4. Rescisão Contratual — Motivos Prejudiciais ao Empregado ........................................................................ 80712.4.1. Extinção do Contrato de Trabalho — Iniciativa da Empregada Grávida (CLT, art. 394) e pelo
Responsável Legal do Empregado Menor de Idade (CLT, art. 408) ..................................................... 807
12.5. Falecimento do Empregado .......................................................................................................................... 80712.5.1. Morte Resultante de Acidente de Trabalho ......................................................................................... 80812.5.2. Dependentes do Segurado ................................................................................................................. 80812.5.3. FGTS ................................................................................................................................................... 80912.5.4. Seguro-Desemprego ........................................................................................................................... 80912.5.5. PIS/PASEP .......................................................................................................................................... 80912.5.6. Valores a Serem Pagos ....................................................................................................................... 809
12.5.7. Verbas Rescisórias ..................................................................................................................................... 810
12.6. Justa Causa — Falta Grave Cometida pelo Empregado .............................................................................. 81012.6.1. Caracterização .................................................................................................................................... 81012.6.2. Faltas Ensejadoras de Justa Causa.................................................................................................... 811
12.6.2.1. Ato de Improbidade .................................................................................................................... 81112.6.2.2. Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento ...................................................................... 81212.6.2.3. Negociação Habitual .................................................................................................................. 81312.6.2.3. Condenação Criminal do Empregado ........................................................................................ 81312.6.2.5. Desídia no Desempenho das Respectivas Funções ................................................................. 81512.6.2.6. Embriaguez Habitual ou em Serviço .......................................................................................... 81512.6.2.7. Violação de Segredo da Empresa.............................................................................................. 81612.6.2.8. Ato de Indisciplina ou de Insubordinação ................................................................................... 81712.6.2.9. Abandono de Emprego .............................................................................................................. 81712.6.2.10. Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama e Ofensas Físicas Praticadas no Serviço ................... 81812.6.2.11. Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama e Ofensas Físicas Praticadas contra o Empregador ... 81812.6.2.12. Prática Constante de Jogos de Azar ........................................................................................ 81912.6.2.13. Prática de Atos Atentatórios à Segurança Nacional ................................................................. 819
12.6.3. Faltas Graves Específicas................................................................................................................... 81912.6.4. Justa Causa e Estabilidade Definitiva ................................................................................................. 82012.6.5. Justa Causa — Aviso-prévio ............................................................................................................... 82012.6.6. Enquadramento da Falta pelo Empregador — Engano ...................................................................... 82012.6.7. FGTS — Depósito em Conta Vinculada .............................................................................................. 82012.6.8. Ônus da Prova .................................................................................................................................... 82012.6.9. Homologação ...................................................................................................................................... 82012.6.10. Verbas Rescisórias............................................................................................................................ 821
33Manual Prático das Relações Trabalhistas
12.7. Empregado Preso — Rescisão ..................................................................................................................... 821
12.8. Justa Causa — Falta Grave Cometida pelo Empregador — Rescisão Indireta ............................................ 82212.8.1. Caracterização .................................................................................................................................... 82212.8.2. Faltas Ensejadoras da Rescisão Indireta ............................................................................................ 82212.8.3. Direito à Permanência no Emprego .................................................................................................... 82412.8.4. Rescisão Indireta — Hipóteses Não Previstas no Art. 483 da CLT ..................................................... 82412.8.5. Aviso-prévio — Direito ......................................................................................................................... 82412.8.6. Princípio da Atualidade........................................................................................................................ 82412.8.7. Verbas Rescisórias.............................................................................................................................. 825
12.9. Rescisão por Culpa Recíproca ...................................................................................................................... 82512.9.1. Verbas Rescisórias.............................................................................................................................. 826
12.10. Rescisão por Aposentadoria........................................................................................................................ 827
13. Contratos por Prazo Determinado — Rescisão........................................................................................... 833
13.1. Indenização — Rescisão Antecipada — Arts. 479 e 480 da CLT .................................................................. 833
13.2. Verbas Rescisórias ........................................................................................................................................ 83413.2.1. Extinção Automática — Término do Contrato ..................................................................................... 835
14. Comissões de Conciliação Prévia ................................................................................................................ 836
14.1. Conceito — Finalidade .................................................................................................................................. 836
14.2. Constituição das Comissões de Conciliação Prévia — Empresa ou Sindicato ............................................ 836
14.3. Funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia ................................................................................ 836
14.4. Prazos para a Tentativa de Conciliação ........................................................................................................ 837
15. Seguro-Desemprego ...................................................................................................................................... 838
15.1. Conceito e Finalidade .................................................................................................................................... 838
15.2. Requisitos para a Percepção ........................................................................................................................ 83815.2.1. Frequência em Curso Profissional — Obrigatoriedade ....................................................................... 839
15.3. Comprovação dos Requisitos para a Percepção .......................................................................................... 841
15.4. Concessão e número de parcelas ................................................................................................................. 841
15.5. Beneficiários .................................................................................................................................................. 843
15.6. Recebimento por Terceiros ............................................................................................................................ 843
15.7. Prazo para Requerimento e Documentação Necessária .............................................................................. 843
15.8. Valor .............................................................................................................................................................. 844
15.9. Recebimento do Benefício pelo Empregado — Procedimentos ................................................................... 845
15.10. Contratos em Aberto.................................................................................................................................... 846
15.11. Suspensão e Cancelamento do Benefício ................................................................................................... 846
15.12. Formulários.................................................................................................................................................. 847
15.13. Parcelas Recebidas Indevidamente pelo Trabalhador ................................................................................ 847
15.14. Aviso-prévio Indenizado — Integração ........................................................................................................ 848
15.15. Concessão aos Empregados Domésticos................................................................................................... 848
15.16. Pescadores Artesanais — Períodos de Defeso .......................................................................................... 84815.16.1. Requerimento e Requisitos à Obtenção do Benefício ...................................................................... 84815.16.2. Cancelamento do Benefício .............................................................................................................. 849
34 Cláudia Salles Vilela Vianna
15.17. Trabalhadores Resgatados da Condição Análoga à de Escravo ................................................................ 85015.17.1. Requisitos à Obtenção do Benefício ................................................................................................. 85015.17.2. Valor e Número de Parcelas ............................................................................................................. 85115.17.3. Suspensão e Cancelamento do Benefício ........................................................................................ 851
16. Direito à manutenção do plano de saúde empresarial ............................................................................... 853
16.1. Ex-empregados que não são aposentados ................................................................................................... 853
16.2. Ex-empregados já aposentados .................................................................................................................... 855
16.3. Comunicação ao beneficiário e prazo para a opção ..................................................................................... 855
16.4. Opções do Empregador ................................................................................................................................ 85616.4.1. Manutenção no mesmo plano ............................................................................................................. 85616.4.1. Contratação de plano exclusivo para ex-empregados ........................................................................ 857
PARTE VIIHigiene, Segurança e Medicina do Trabalho
1. Normas Regulamentadoras ............................................................................................................................. 879
2. Condições Sanitárias nos Locais de Trabalho — NR-24 .............................................................................. 882
2.1. Refeitórios ....................................................................................................................................................... 882
2.2. Instalações Sanitárias ..................................................................................................................................... 882
2.3. Vestiários ......................................................................................................................................................... 883
3. Segurança do Trabalho — NR-4 e NR-5 ......................................................................................................... 884
3.1. Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho — SESMT — NR-4 ..... 8843.1.1. Obrigatoriedade e dimensionamento .................................................................................................... 8843.1.2. Possibilidade de um serviço único ........................................................................................................ 8853.1.3. Duração do Trabalho dos Profissionais................................................................................................. 8853.1.4. Empregados terceirizados — extensão dos serviços ........................................................................... 8863.1.5. Empresas que operam em regime sazonal........................................................................................... 8863.1.6. Estabelecimentos que não se encontram obrigados à manutenção do SESMT .................................. 8873.1.7. Empresas de mesma atividade econômica, em um mesmo município ................................................ 8873.1.8. Competências ....................................................................................................................................... 8873.1.9. Registro do SESMT ............................................................................................................................... 888
3.2. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA — NR-5 .................................................................... 8893.2.1. Objetivo e Obrigatoriedade de Constituição.......................................................................................... 8893.2.2. Organização — Representantes do Empregador e dos Empregados .................................................. 8893.2.3. Protocolo no Ministério do Trabalho e Emprego ................................................................................... 8903.2.4. Atribuições da CIPA ............................................................................................................................... 890
3.2.4.1. Atribuições do Presidente e do Vice-Presidente da CIPA ............................................................ 8913.2.4.2. Atribuições do Secretário da CIPA ............................................................................................... 8913.2.4.3. Atribuições dos Empregados ....................................................................................................... 892
3.2.5. Reuniões Ordinárias e Extraordinárias ................................................................................................. 8923.2.6. Decisões da CIPA — Procedimento ...................................................................................................... 8923.2.7. Perda do Mandato e Vacância Definitiva de Cargo ............................................................................... 8923.2.8. Treinamento para os Membros da CIPA — Responsabilidades do Empregador .................................. 8923.2.9. Processo Eleitoral ................................................................................................................................. 893
35Manual Prático das Relações Trabalhistas
3.2.10. Empresas Contratantes e Contratadas — Procedimentos ................................................................. 8943.2.11. Empresas da Indústria da Construção — Normas Específicas ........................................................... 895
4. Equipamento de Proteção Individual — EPI — NR-6 .................................................................................... 918
4.1. Conceito .......................................................................................................................................................... 918
4.2. Obrigatoriedade de Fornecimento .................................................................................................................. 918
4.3. Conhecimento pelo Empregador do EPI Adequado — Recomendação pelo SESMT ou pela CIPA ........................... 923
4.4. Obrigações do Empregador ............................................................................................................................ 923
4.5. Obrigações dos Empregados .......................................................................................................................... 923
4.6. Obrigações do Fabricante e do Importador .................................................................................................... 923
4.7. Certificado de Aprovação — CA — Obrigatoriedade....................................................................................... 924
4.8. Obrigações do Ministério do Trabalho e Emprego — MTE ............................................................................. 924
5. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO — NR-7 ................................................ 926
5.1. Obrigatoriedade ............................................................................................................................................... 926
5.2. Prestação de Serviços — Cessão de Mão de Obra ........................................................................................ 927
5.3. Responsabilidades do Empregador ................................................................................................................ 927
5.4. Responsabilidades do Médico Coordenador................................................................................................... 928
5.5. Exames Médicos Obrigatórios......................................................................................................................... 9295.5.1. Exame Médico Admissional .................................................................................................................. 9295.5.2. Exame Médico Periódico ...................................................................................................................... 9305.5.3. Exame Médico de Retorno ao Trabalho ................................................................................................ 9305.5.4. Exame Médico de Mudança de Função ................................................................................................ 930
5.5.5. Exame Médico Demissional ......................................................................................................................... 9305.5.6. Exames Complementares ..................................................................................................................... 931
5.6. Atestado de Saúde Ocupacional — ASO ........................................................................................................ 940
5.9. Material de Primeiros Socorros ....................................................................................................................... 943
6. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA — NR-9 ............................................................... 944
6.1. Obrigatoriedade e Campo de Aplicação .......................................................................................................... 944
6.2. Riscos Ambientais — Conceito ....................................................................................................................... 944
6.3. Estrutura do Programa .................................................................................................................................... 9456.3.1. Documento-Base................................................................................................................................... 945
6.4. Desenvolvimento do PPRA ............................................................................................................................. 9456.4.1. Etapas ................................................................................................................................................... 9456.4.2. Medidas de Controle ............................................................................................................................. 9466.4.3. Nível de Ação ........................................................................................................................................ 9476.4.4. Monitoramento e Registro de Dados..................................................................................................... 947
6.5. Responsabilidades do Empregador e dos Trabalhadores .............................................................................. 947
6.6. Informação e Apresentação de Propostas ...................................................................................................... 948
6.7. Observações Gerais ........................................................................................................................................ 948
PARTE VIIITabelas Auxiliares
1. Tabela de Multas Administrativas — Legislação Trabalhista ....................................................................... 951
36 Cláudia Salles Vilela Vianna
2. Valores da Unidade Fiscal de Referência — UFIR......................................................................................... 956
3. Salário Mínimo — Valores de Janeiro/1990 a Dezembro 2016 ..................................................................... 960
4. Unidade Real de Valor — URV ......................................................................................................................... 963
5. Taxa Referencial SELIC — Sistema Especial de Liquidação e Custódia .................................................... 964
6. Incidência de Encargos (INSS e FGTS) .......................................................................................................... 965
Índice Analítico ..................................................................................................................................................... 971
PARTE I
Admissão de Empregados
39Manual Prático das Relações Trabalhistas
1. Recrutamento e Seleção
Precedem a contratação de um empregado o recrutamento e a seleção dos candidatos à vaga oferecida pela empresa. São fases essenciais, uma vez que nessa ocasião acontecem a divulgação do cargo disponível e a seleção dos profissionais adequados para a execução do serviço.
Para a primeira etapa — o recrutamento — são comumente utilizadas agências de emprego, anúncios classificados em jornais e rádios ou mesmo a colocação de cartazes ou faixas em vitrines. Os interessados ao cargo disponível enviam seus currículos ou preenchem um formulário de Solicitação de Emprego.
Inicia-se então a segunda etapa, constituída no processo de seleção, no qual os candidatos que melhor preencherem os requisitos do cargo serão submetidos a entrevistas e testes, até a escolha, pelo empregador, de seu futuro empregado.
1.1. Testes Admissionais
A fase de seleção, oportunidade em que a empresa verifica as aptidões do candidato ao cargo oferecido, não deve ultrapassar os limites de aferição das qualidades e virtudes do trabalhador, não podendo servir como forma de trabalho em benefício da contratante, ainda que por pequeno período.
Os testes a serem desenvolvidos pelo obreiro, portanto, não devem se referir às atividades regu-lares (produção) com proveito ao empreendimento. É compatível com a fase de seleção, no máximo, uma simulação do cotidiano, sendo que o serviço executado não deve ser aproveitado pela empresa contratante.
Uma empresa de processamento de dados, por exemplo, que está contratando trabalhadores para o cargo de digitador pode perfeitamente aplicar teste seletivo para verificar o conhecimento de informática, a habilidade e a rapidez do candidato para a função específica — digitação. Mas os textos desenvolvidos pelo interessado no cargo não podem ser utilizados pela empresa como parte produtiva, sob pena de possível caracterização do vínculo empregatício em reclamatória trabalhista, conforme o art. 2º da CLT ou, ainda, condenação em indenização por dano.
Confira-se, ilustrativamente, a seguinte notícia constante do Informativo do TST:“Petrobras. Curso de formação. Vínculo de emprego. Caracterização. Cômputo como tempo de serviço. Art. 14, § 2º, da Lei n. 9.624/98. Aplicação analógica. Ainda que o edital do concurso para ingresso no cargo de “Operador I” da Pe-trobras não permita a integração do período relativo ao denominado Curso de Formação Educacional Complementar no contrato de trabalho, não há como afastar a caracterização do vínculo empregatício nesse período, uma vez que o referido curso não estava voltado para simples formação educacional ordinária, mas detinha finalidade específica de qualificação para o desempenho do cargo, além de ostentar cunho obrigatório, presentes a subordinação, a não eventualidade, a pessoalidade e a onerosidade (bolsa), próprias da relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT. Aplicação analógica do art. 14, § 2º, da Lei n. 9.624/98, para fins de cômputo do período do curso de formação como tempo de serviço. Sob esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento mantendo a decisão turmária que restabeleceu a sen-tença proferida em sede de ação civil pública, a qual condenara a Petrobras na obrigação de retificar as carteiras de trabalho dos empregados nominados na petição inicial, relativamente à data de admissão. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, relator, Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira e Márcio Eurico Vitral Amaro. TST-E-ED-RR-213000- 10.2004.5.01.0481, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, red. p/ acórdão Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 2.6.2016. (Informativo do TST n. 138, de 31 de maio a 6 de junho de 2016).“