Manual Pm Eleicoes 2012 Revisado Pmmt
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Possui o objetivo de subsidiar
e orientar as aes dos policiais
militares durante o Pleito Eleitoral
Municipal 2012.
Pleito Eleitoral do Estado de Mato Grosso Guia Prtico do Policial Militar
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POLCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
FICHA INSTITUCIONAL
COMANDO GERAL DA PMMT
Osmar Lino Farias - Cel PM
Comandante Geral da PMMT
Jorge Catarino Moraes Ribeiro - Cel PM
Comandante Geral Adjunto da PMMT
Joelson Geraldo Sampaio Cel PM Subchefe do Estado Maior da PMMT
Alexander Torres Maia Cel PM Corregedor Geral da PMMT
FICHA TCNICA
EQUIPE DE ELABORAO
Antnio Ribeiro Leite Ten Cel PM Clelcimar Santos Rabelo de Sousa Ten Cel PM
Wilker Soares Sodr Maj PM
ATUALIZAO
Antnio Ribeiro Leite Ten Cel PM Jos Antnio Gomes Chaves Ten Cel PM
Valter Luiz Razera Ten Cel PM Jos Henrique Costa Soares Maj PM
ARTE GRFICA
Fabio dos Santos Leite Cb PM
FORMATAO FINAL
Valter Luiz Razera Ten Cel PM Fabio dos Santos Leite Cb PM
Cristiane Brito dos Santos Sd PM
Pleito Eleitoral do Estado de Mato Grosso Guia Prtico do Policial Militar
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Pleito Eleitoral do Estado de Mato Grosso Guia Prtico do Policial Militar
APRESENTAO
Caros companheiros policiais militares, o voto eleitoral o momento em
que cada eleitor convocado e tem o poder de exercer sua cidadania. Nesse
momento cada cidado precisa saber usar esse poder, com liberdade, conscincia
e desprendimento, pois liberdade de escolha (voto) direito humano fundamental
para a democracia hodierna. Por isso a participao do processo eleitoral, alm de
ser obrigatrio, torna o mesmo ato imprescindvel.
Este atual exerccio de cidadania deve ser reconhecido como instrumento
de Justia a influenciar o destino da nossa nao, e, conseqentemente apresentar
reflexos na melhora da qualidade de vida de todos os cidados desta grande nao,
Brasil.
nesse contexto que se destaca e justifica a importncia do servio
Policial Militar durante o pleito eleitoral, pois a defesa do interesse coletivo dos
cidados, da qual ns e nossos familiares fazemos parte enquanto eleitores se
convertem em dever para ns, Militares, apesar do sacrifcio oferecido em
detrimento dos nossos prprios direitos de cidados em votar.
Eis o principal motivo que serviu de incentivo para elaborao deste
manual, ou seja, disponibilizar a todos os policiais militares, uma fonte de
consulta direcionada as particularidades do policiamento das eleies, visando
facilitar o trabalho do Policial Militar frente a um evento que no faz parte do
cotidiano do nosso servio e que talvez por isso apresente tantas dvidas quanto
ao aspecto legal da atuao policial, em especial, pelas freqentes mudanas que
costumam ocorrer na legislao eleitoral.
Assim procuramos ao longo deste trabalho contemplar as situaes que
ocorrem de maneira contumaz durante o policiamento das eleies, alm de deixar
claro que a legislao eleitoral procura resguardar de maneira incisiva o eleitor
contra qualquer tipo de abuso ou aliciamento que ele possa sofrer ao mesmo
tempo em que procuramos esclarecer o que e como o policial deve agir diante
dessas situaes.
Por fim este trabalho no teve o condo de esgotarmos o assunto, porm,
caso permanea alguma dvida quanto forma de atuao policial em
conseqncia de alguma particularidade no prevista neste Manual, fica a
orientao para que se evite tomar qualquer deciso e fazer qualquer
encaminhamento sem antes consultar seu superior sobre o procedimento correto a
ser adotado.
Osmar Lino Farias Cel PM Comandante Geral PMMT
Pleito Eleitoral do Estado de Mato Grosso Guia Prtico do Policial Militar
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SUMRIO
1 Informaes aos Comandos e Tropa Ordinria: ....................................... 5 1.1 Do Servio Ordinrio e Extraordinrio do Pleito Eleitoral. .......................... 5 1.2 Da Infrao e do Crime Eleitoral. .................................................................. 8 1.3 Medidas Exigidas Para o Policial Militar em Servio. .................................. 8 1.4 Do Poder de Polcia, Procedimentos e Encaminhamentos. ........................... 9 1.5 Do Relatrio Final de Concluso dos Trabalhos. ........................................ 11
2 Breve Sntese da Propaganda Eleitoral: .................................................. 11 3 Da Propaganda Eleitoral e Seus Meios de Utilizao: ............................ 12 3.1 Dos Comcios. ............................................................................................. 12
3.2 Da Utilizao de Aparelhagem de Sonorizao. ......................................... 14 3.3 Dos Materiais Grficos. ............................................................................... 15 3.3.1 So considerados Materiais Grficos...................................................................... 16 3.3.2 Das Proibies aos Materiais Grficos. ................................................................... 16
3.4 Das Grafitagens e Pinturas........................................................................... 17 3.5 Da Utilizao de Veculos Automotor. ........................................................ 19
4 Da Distribuio de Brindes e Servios: .................................................... 20 5 Do Transporte e Alimentao de Eleitores: ............................................. 20 6 Do que Lcito e Ilcito no dia Anterior a Votao: ............................... 21
7 Do que Lcito e Ilcito no Dia da Votao: ............................................ 23 8 Itens Diversos a Observar: ........................................................................ 24 8.1 Caracterizao de Boca de Urna. ................................................................. 24
8.2 Caracterizao de Concentrao de Eleitores. ............................................. 24 8.3 Lei Seca. ...................................................................................................... 25
8.4 Segurana em rea Indgena. ...................................................................... 25 8.5 Votante Portando Arma de Fogo ou Arma Branca. ..................................... 25 8.6 Eleitores com Prioridade de Votao. ......................................................... 26
8.7 Consideraes importantes acerca da Identificao do eleitor .................... 26
9 Consideraes Finais: ................................................................................ 28 10 Bibliografia: ................................................................................................ 29 11 Anexo I (Principais Crimes Eleitorais)..................................................... 30
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1 Informaes aos Comandos e Tropa Ordinria:
1.1 Do Servio Ordinrio e Extraordinrio do Pleito Eleitoral.
A atuao do servio de Polcia Militar ordenada juridicamente pela Legislao
Nacional, Estadual, pelos Regulamentos internos e Normas inerentes as
modalidades de Policiamento e seus tipos. Tudo isto caracteriza a atuao Policial
Militar durante o Policiamento Ordinrio (Comum) realizado no dia a dia da lide
do ofcio. A este policiamento, cada qual em seu posto e grau hierrquico o
conhece muito bem e sabe como atuar nos diferentes nveis e processos da
demanda do Policiamento urbano ou rural.
Irrefutavelmente o sufrgio universal como um dos direitos polticos contidos no
artigo 14, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988
(CRFB/1988)1, representa a soberania popular como o instrumento eficaz para
garantir o exerccio pleno da cidadania, tida como fundamento do Estado
Democrtico de Direito.
Sabe-se que o emprego do efetivo da Polcia Militar nas eleies municipais
relativas ao Pleito Eleitoral/2012, inicialmente possui lastro jurdico no artigo 144,
pargrafo 5, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, e num
plano secundrio todo o ordenamento infraconstitucional congnere, bem como,
no conjunto de normas interna corporis, por meio das quais se orientar todo o
desenvolvimento das atividades de polcia ostensiva.
Alias, no tocante ao ordenamento jurdico infraconstitucional, merece destaque o
Cdigo Eleitoral, institudo por meio da Lei n. 4.737, de 15 de julho de 19652,
1 CRFB/1988 disponvel no stio: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao.
Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e
Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como
fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo poltico.
Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio. (grifos e negritos meus)
(...)
Art.14. A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto,
com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
2 Cdigo Eleitoral disponvel no sitio: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm.
Art. 1 Este Cdigo contm normas destinadas a assegurar a organizao e o exerccio de dir