Possui o objetivo de subsidiar

e orientar as aes dos policiais

militares durante o Pleito Eleitoral

Municipal 2012.

Pleito Eleitoral do Estado de Mato Grosso Guia Prtico do Policial Militar

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POLCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

FICHA INSTITUCIONAL

COMANDO GERAL DA PMMT

Osmar Lino Farias - Cel PM

Comandante Geral da PMMT

Jorge Catarino Moraes Ribeiro - Cel PM

Comandante Geral Adjunto da PMMT

Joelson Geraldo Sampaio Cel PM Subchefe do Estado Maior da PMMT

Alexander Torres Maia Cel PM Corregedor Geral da PMMT

FICHA TCNICA

EQUIPE DE ELABORAO

Antnio Ribeiro Leite Ten Cel PM Clelcimar Santos Rabelo de Sousa Ten Cel PM

Wilker Soares Sodr Maj PM

ATUALIZAO

Antnio Ribeiro Leite Ten Cel PM Jos Antnio Gomes Chaves Ten Cel PM

Valter Luiz Razera Ten Cel PM Jos Henrique Costa Soares Maj PM

ARTE GRFICA

Fabio dos Santos Leite Cb PM

FORMATAO FINAL

Valter Luiz Razera Ten Cel PM Fabio dos Santos Leite Cb PM

Cristiane Brito dos Santos Sd PM

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Pleito Eleitoral do Estado de Mato Grosso Guia Prtico do Policial Militar

APRESENTAO

Caros companheiros policiais militares, o voto eleitoral o momento em

que cada eleitor convocado e tem o poder de exercer sua cidadania. Nesse

momento cada cidado precisa saber usar esse poder, com liberdade, conscincia

e desprendimento, pois liberdade de escolha (voto) direito humano fundamental

para a democracia hodierna. Por isso a participao do processo eleitoral, alm de

ser obrigatrio, torna o mesmo ato imprescindvel.

Este atual exerccio de cidadania deve ser reconhecido como instrumento

de Justia a influenciar o destino da nossa nao, e, conseqentemente apresentar

reflexos na melhora da qualidade de vida de todos os cidados desta grande nao,

Brasil.

nesse contexto que se destaca e justifica a importncia do servio

Policial Militar durante o pleito eleitoral, pois a defesa do interesse coletivo dos

cidados, da qual ns e nossos familiares fazemos parte enquanto eleitores se

convertem em dever para ns, Militares, apesar do sacrifcio oferecido em

detrimento dos nossos prprios direitos de cidados em votar.

Eis o principal motivo que serviu de incentivo para elaborao deste

manual, ou seja, disponibilizar a todos os policiais militares, uma fonte de

consulta direcionada as particularidades do policiamento das eleies, visando

facilitar o trabalho do Policial Militar frente a um evento que no faz parte do

cotidiano do nosso servio e que talvez por isso apresente tantas dvidas quanto

ao aspecto legal da atuao policial, em especial, pelas freqentes mudanas que

costumam ocorrer na legislao eleitoral.

Assim procuramos ao longo deste trabalho contemplar as situaes que

ocorrem de maneira contumaz durante o policiamento das eleies, alm de deixar

claro que a legislao eleitoral procura resguardar de maneira incisiva o eleitor

contra qualquer tipo de abuso ou aliciamento que ele possa sofrer ao mesmo

tempo em que procuramos esclarecer o que e como o policial deve agir diante

dessas situaes.

Por fim este trabalho no teve o condo de esgotarmos o assunto, porm,

caso permanea alguma dvida quanto forma de atuao policial em

conseqncia de alguma particularidade no prevista neste Manual, fica a

orientao para que se evite tomar qualquer deciso e fazer qualquer

encaminhamento sem antes consultar seu superior sobre o procedimento correto a

ser adotado.

Osmar Lino Farias Cel PM Comandante Geral PMMT

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SUMRIO

1 Informaes aos Comandos e Tropa Ordinria: ....................................... 5 1.1 Do Servio Ordinrio e Extraordinrio do Pleito Eleitoral. .......................... 5 1.2 Da Infrao e do Crime Eleitoral. .................................................................. 8 1.3 Medidas Exigidas Para o Policial Militar em Servio. .................................. 8 1.4 Do Poder de Polcia, Procedimentos e Encaminhamentos. ........................... 9 1.5 Do Relatrio Final de Concluso dos Trabalhos. ........................................ 11

2 Breve Sntese da Propaganda Eleitoral: .................................................. 11 3 Da Propaganda Eleitoral e Seus Meios de Utilizao: ............................ 12 3.1 Dos Comcios. ............................................................................................. 12

3.2 Da Utilizao de Aparelhagem de Sonorizao. ......................................... 14 3.3 Dos Materiais Grficos. ............................................................................... 15 3.3.1 So considerados Materiais Grficos...................................................................... 16 3.3.2 Das Proibies aos Materiais Grficos. ................................................................... 16

3.4 Das Grafitagens e Pinturas........................................................................... 17 3.5 Da Utilizao de Veculos Automotor. ........................................................ 19

4 Da Distribuio de Brindes e Servios: .................................................... 20 5 Do Transporte e Alimentao de Eleitores: ............................................. 20 6 Do que Lcito e Ilcito no dia Anterior a Votao: ............................... 21

7 Do que Lcito e Ilcito no Dia da Votao: ............................................ 23 8 Itens Diversos a Observar: ........................................................................ 24 8.1 Caracterizao de Boca de Urna. ................................................................. 24

8.2 Caracterizao de Concentrao de Eleitores. ............................................. 24 8.3 Lei Seca. ...................................................................................................... 25

8.4 Segurana em rea Indgena. ...................................................................... 25 8.5 Votante Portando Arma de Fogo ou Arma Branca. ..................................... 25 8.6 Eleitores com Prioridade de Votao. ......................................................... 26

8.7 Consideraes importantes acerca da Identificao do eleitor .................... 26

9 Consideraes Finais: ................................................................................ 28 10 Bibliografia: ................................................................................................ 29 11 Anexo I (Principais Crimes Eleitorais)..................................................... 30

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1 Informaes aos Comandos e Tropa Ordinria:

1.1 Do Servio Ordinrio e Extraordinrio do Pleito Eleitoral.

A atuao do servio de Polcia Militar ordenada juridicamente pela Legislao

Nacional, Estadual, pelos Regulamentos internos e Normas inerentes as

modalidades de Policiamento e seus tipos. Tudo isto caracteriza a atuao Policial

Militar durante o Policiamento Ordinrio (Comum) realizado no dia a dia da lide

do ofcio. A este policiamento, cada qual em seu posto e grau hierrquico o

conhece muito bem e sabe como atuar nos diferentes nveis e processos da

demanda do Policiamento urbano ou rural.

Irrefutavelmente o sufrgio universal como um dos direitos polticos contidos no

artigo 14, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988

(CRFB/1988)1, representa a soberania popular como o instrumento eficaz para

garantir o exerccio pleno da cidadania, tida como fundamento do Estado

Democrtico de Direito.

Sabe-se que o emprego do efetivo da Polcia Militar nas eleies municipais

relativas ao Pleito Eleitoral/2012, inicialmente possui lastro jurdico no artigo 144,

pargrafo 5, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, e num

plano secundrio todo o ordenamento infraconstitucional congnere, bem como,

no conjunto de normas interna corporis, por meio das quais se orientar todo o

desenvolvimento das atividades de polcia ostensiva.

Alias, no tocante ao ordenamento jurdico infraconstitucional, merece destaque o

Cdigo Eleitoral, institudo por meio da Lei n. 4.737, de 15 de julho de 19652,

1 CRFB/1988 disponvel no stio: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao.

Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e

Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como

fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo poltico.

Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes

eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio. (grifos e negritos meus)

(...)

Art.14. A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto,

com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

2 Cdigo Eleitoral disponvel no sitio: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm.

Art. 1 Este Cdigo contm normas destinadas a assegurar a organizao e o exerccio de dir