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MANUAL NORTEADOR PARA CONFERÊNCIAS DE SAN DO PARANÁ - 2011 III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO PARANÁ 1

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MANUAL NORTEADOR PARA

CONFERÊNCIAS DE SAN

DO PARANÁ - 2011

III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO PARANÁ

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CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

DO PARANÁ – CONSEA-PR

Comissão Organizadora da

III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional GRUPO EXECUTIVO

Nome RepresentaçãoAngela Maria Martins da Silva Presidente CONSEA - PR

Maria Teresa Gomes de Oliveira Ribas

Vice Presidente CONSEA - PR

Miriam do Carmo Brunetta Secretaria de Estado do Trabalho Emprego e Promoção Social

Vilson Benedito Câmara Técnica de Institucionalidade CONSEA - PR

Regina Amasiles Rodrigues Costa Secretaria Executiva do Conselhos

COMISSÃO DE REGIMENTO E DOCUMENTAÇÃO

Nome Representação

Vilson Benedito(Coordenador)

Sindicato dos Professores do Paraná - SINPROPAR

Miriam Fuckner EMATER/PRRoberto Mryczka Serviço de Obras Sociais

Dorivaldo da Silva Raupp Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia - UEPG

COMISSÃO DE CONTEÚDO E METODOLOGIA

Nome Representação

Maria Teresa Gomes de Oliveira Ribas (Coordenadora)

Fórum Estadual de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional

do PR e Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Schirley Andreia Henzel Mochi Fórum Estadual de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional

do PR e Conselho Regional de Nutricionistas – 8ª Região

Islandia Bezerra da Costa Fórum Estadual de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional do PR e Universidade Federal do

ParanáAna Mirian Araujo Krieck EMATER - Paraná

Regina Maria Ferreira Lang Universidade Federal do Paraná

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CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

DO PARANÁ – CONSEA-PR

Comissão Organizadora da III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional

COMISSÃO DE INFRA-ESTRUTURA, MOBILIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Nome Representação

Angela Maria Martins da Silva(Coordenadora)

Rede Mulheres Negras – PR

Miriam do Carmo Brunetta Secretaria de Estado do Trabalho Emprego e Promoção Social

Juliana Bertolin Gonçalves Fórum Estadual de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional

do PR Gladys Maria Teixeira Tortato Secretaria de Estado da Criança e

JuventudeDandara dos Santos Damas Ribeiro Centro de Apoio Operacional das

Promotorias de Justiçados Direitos Operacionais-CAOPJDC/MP-PR

Domingos Rodrigues Torres Filho Secretaria Estadual de Assuntos e Relações com a Comunidade

Edite Terezinha Bergamaschi CEASA Paraná

Cacique Carlos Aldeia Kakane Porã

Reginaldo Kuasnhaki Articulação Puxirão dos Povos Faxinalenses

Iva Sandra Ferreira de Morais Secretaria de Estado da Criança e Juventude

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APRESESENTAÇÃO

O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) convida os gestores públicos, as organizações e movimentos sociais para participar da III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, nos dias 16 e 17/09/2011, em Curitiba, com o tema “Alimentação: Direito de Todos. Faça Valer, Paraná!”, a qual será precedida de Conferências Municipais e Regionais.

A mobilização do Estado e da Sociedade é fundamental na garantia deste direito para a construção do desenvolvimento com soberania alimentar. Deste modo, busca-se:• Garantir e assegurar o acesso às políticas públicas sociais como Programa

de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Bolsa Família, Banco de Alimentos, Programa Leite das Crianças, Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias, visando atingir principalmente as pessoas em estado de insegurança alimentar e vulnerabilidade social;

• Fortalecer estratégias de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à Saúde no SUS articuladas às ações de SAN;

• Apoiar e garantir a inclusão produtiva com a promoção de tecnologias sustentáveis, valorizando os recursos naturais locais e as práticas adequadas;

• Incentivar a produção, o beneficiamento, a comercialização e o desenvolvimento do comércio justo e solidário;

A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) conquistou o seu marco legal como política pública, com a aprovação da Lei 11.346/2006 e com a inclusão em 2010 da alimentação como direito social no artº 6 da Constituição Federal. Inserido nesse cenário, o Estado do Paraná aprovou a Lei 15.791/2008, que instituiu a Política Estadual de SAN e a Lei 16.565/2010, que criou o Sistema Estadual de SAN. Norteada pelos princípios do Direito Humano à Alimentação Adequada e à Soberania Alimentar, esta política constitui-se em ações intersetoriais de promoção da alimentação saudável que estimulem o consumo, a produção e a comercialização de alimentos saudáveis, por meio da articulação com outros programas e ações públicas onde o componente alimentar e nutricional são bases elementares para tais ações. (Relatório Final III CNSAN, 2007).

O atual momento da Política de SAN envolve a estruturação das instâncias do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), bem como a mobilização do governo e da sociedade na elaboração do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional, principal instrumento de gestão que estabelece metas, recursos e instrumentos de monitoramento e avaliação. As Conferências são espaços privilegiados dessa construção.

Para isso, apresentamos o Manual Norteador, que visa dar base para a realização das etapas desse processo no Paraná.

Angela Maria Martins da SilvaPresidente do CONSEA-PR

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LISTA DE SIGLAS

COMP. = componentes dos Grupos de Trabalho (GT)

CONSEA = Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

CONSEA-PR = Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná

CRAS = Centro de Referência de Assistência Social (unidade básica do SUAS)

CRESAN = Conferência Regional de SAN

DHAA = Direito Humano à Alimentação Adequada

DM = Diabetes Mellitus (doença que aumenta o nível de açúcar no sangue)

ES = Equipamentos de SAN (da Rede de Equipamentos Públicos de Alimentação e Nutrição)

ESF = Estratégia ou Equipe de Saúde da Família

FUNAI = Fundação nacional do Índio

GT = Grupo de Trabalho da Conferência de SAN

HAS = Hipertensão arterial sistêmica (doença da pressão alta)

IAN = Insegurança Alimentar e Nutricional

III CESAN PR = III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná

IV CNSAN = IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

OGM = Organismos Geneticamente Modificados

PAA = Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar

PBF = Programa Bolsa Família

PCTs = Povos e Comunidades Tradicionais

PLC = Programa Leite das Crianças (Estadual)

PNAE = Programa Nacional de Alimentação Escolar

SA = Soberania Alimentar

SAN = Segurança Alimentar e Nutricional

SUAS = Sistema Único da Assistência Social

SUS = Sistema Único de Saúde

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SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: PROCESSO HISTÓRICO*

A alimentação é essencial à vida humana. Sem a possibilidade de acesso a uma alimentação adequada quali e quantitativamente, o que significa o efetivo consumo de alimentos saudáveis e seguros, o ser humano não tem condições de desenvolver suas capacidades, potenciais e aspirações.

O Relatório do Brasil para a Cúpula Mundial de Alimentação realizada em Roma em 1994 descreve que “o acesso à alimentação é um direito humano em si mesmo, na medida em que a alimentação constitui-se no próprio direito à vida. Negar este direito é, antes de mais nada, negar a primeira condição para a cidadania, que é a própria vida”. Desse modo, quando o acesso ao alimento que garante a vida é negado, pode-se dizer que todos os direitos humanos essenciais também o são.

Assim, considera-se que a falta de acesso aos alimentos e/ou à terra, para a sua produção, são sinais reveladores de uma sociedade que possui desigualdades e injustiça em sua organização. No cenário do Brasil, embora seja um dos maiores produtores de alimentos do mundo, ainda há parcela significativa da sua população sem acesso a alimentos básicos necessários á vida cotidiana ou com acesso qualitativamente comprometido em termos da produção de uma nutrição adequada. A existência desses problemas sociais determina o que se considera como situações de insegurança alimentar e nutricional, que podem ser detectadas a partir de manifestações como fome, obesidade, doenças associadas à má nutrição, consumo de alimentos de qualidade insegura e prejudicial à saúde, estrutura e modelos de produção alimentar predatórios ao ambiente natural e às relações econômicas e sociais; preços abusivos de alimentos e bens essenciais além da imposição de padrões alimentares que desrespeitam o patrimônio e a diversidade cultural dos grupos sociais, incluindo povos e comunidades tradicionais.

A partir da década de 1980, em decorrência da aceleração dos fenômenos da globalização econômica, assiste-se um complexo quadro de transição epidemiológica nutricional, manifestada pela a permanência de situações de fome, ainda que com diminuição das prevalências de desnutrição, e aumento dos índices de obesidade, doenças crônicas não transmissíveis lidadas à alimentação, além da degradação crescente do meio ambiente e agressão aos animais, colocando em questão o padrão atual de acesso e consumo alimentar e sua relação com a natureza e os modos de produção de alimentos. O uso irracional de agrotóxicos e outros contaminantes na produção alimentar, a desvitalização crescente de alimentos provocada pelo alto grau de processamento industrial, o custo ambiental determinado pelo excesso de consumo proteico animal e o desperdício presente em todas as etapas da cadeia agroalimentar são questões que trazem o foco da sustentabilidade do debate sobre os modos de vida e alimentação atuais.

Nesse conjunto, o acesso ao alimento, determinado pelas leis do mercado, aponta para um novo paradigma que concebe a nutrição como um direito humano, sendo a garantia da qualidade de vida e nutrição adequada cada vez mais entendidas como objetivo central de políticas públicas.

Em 1966 a ONU adotou o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) que cria obrigações legais às nações visando à responsabilização internacional em caso de violação dos direitos por ele consagrados. O Brasil aderiu ao PIDESC em dezembro de 1991 e, entre os acordos estabelecidos no pacto, a questão da alimentação é destacada, entre outros direitos humanos como à saúde, à terra, à água, ao trabalho e à educação.

Considera-se que em todo o mundo, cerca de 800 milhões de pessoas vivem em situação de insegurança alimentar. Isso significa que elas não têm acesso à alimentação saudável, de qualidade, em quantidade suficiente e de modo permanente. Para que essa questão possa ser permanentemente discutida, foi instituído o Dia Mundial da Alimentação, celebrado anualmente no dia 16 de outubro, onde mais de 180 países organizam atividades e se mobilizam a fim de reduzir a fome. A data é

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comemorada há 27 anos e lembra a criação da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), sendo que em cada ano, o enfoque de uma temática específica ligada aos problemas alimentares e nutricionais do mundo é abordada para a mobilização, a exemplo da alimentação como direito, clima e alimentação, agricultura familiar, entre outros.

No Brasil, o histórico de lutas da sociedade organizada para o enfrentamento da fome tem como figura emblemática o médico e geógrafo Josué de Castro que, além de sua clássica obra “Geografia e da Fome” , da década de 1940, desde 1932 lança o primeiro inquérito sobre alimentação e nutrição do país, relatando e denunciando “as condições de vida das classes operárias no Recife”. Em 1985 ocorre a primeira menção ao termo “segurança alimentar” como proposta de uma política contra a fome, elaborada pelo Ministério da Agricultura. Nesse mesmo documento aparece pela primeira vez a recomendação à instituição de um Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA) a ser presidido pelo Presidente da República. Nos anos de 1990, o lançamento do Mapa da Fome elaborado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) denuncia a situação de fome e indigência de 32 milhões de pessoas no país e o surgimento da Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida, tendo como líder principal o sociólogo Herbert de Souza (Betinho) são marcos dessas lutas para inserir a pauta da SAN nas agendas políticas nacionais. Nesse período também se institui o primeiro CONSEA Nacional e se realiza a I Conferência Nacional de Segurança Alimentar em Brasília.

Dessa conferência surgem os primeiros debates e consensos, a partir da participação de diversos segmentos da sociedade e técnicos de setores da gestão pública, que originam o conceito brasileiro atual de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN): “ realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis” (CONSEA, 2004)

Assim, tem-se que os princípios que fundamentam a Política de SAN, dizem respeito ao direito humano à alimentação adequada (DHAA) e à soberania alimentar (SA). Isso significa imprimir uma ótica de intersetorialidade, envolvendo a articulação entre os diferentes setores de governo em suas políticas, programas e ações, num sentido significativamente qualificador da gestão pública

A partir desses processos, os anos 2000 trazem um franco desenvolvimento e consolidação dos requisitos, estratégias e marcos legais para se estruturar a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), já tendo sido realizadas três Conferências Nacionais (1994, 2004 e 2007).

Em termos dos marcos legais nacionais, tem-se a Lei Federal 11.346 de 15/09/2006 (LOSAN), que regulamenta para o poder público, com a participação da sociedade organizada, a formulação e a implementação de políticas, planos, programas e ações com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, bem como a participação nos canais de financiamento voltados à SAN. A partir da referência deste marco legal, há o requisito da criação em cada nos níveis federal, estadual e municipal de gestão, do respectivo Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), formalizado em lei, sendo o mesmo composto pelas seguintes instâncias: Conferência de SAN, Conselho de SAN (CONSEA), Câmara Intersetorial de SAN e órgãos e entidades de SAN.

Em 2007, o Decreto 6.272 dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do CONSEA Nacional e o Decreto 6.273 cria, no âmbito do SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN)

A política de Segurança Alimentar e Nutricional ganha ainda mais força em seu caráter permanente e de Estado, com a recente aprovação da Emenda

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Constitucional nº 64 de 05/02/2010 que assegura o direito à alimentação no capítulo dos direitos sociais.

Ainda mais recentemente tem-se a aprovação do Decreto Federal nº 7.272 de 26/08/2010, que regulamenta a LOSAN instituindo a Política Nacional de SAN, cria o SISAN e estabelece parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

No panorama do Paraná, desde 2003 conta-se com a instituição do CONSEA-Paraná, instituído pelo Decreto Estadual 1556 de 09/07/2003 que o institui e regulamenta seu funcionamento, bem como com o Fórum Estadual de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FESSAN-PR), espaço de exercício de cidadania das organizações da sociedade, para discussão, articulação e proposição de ações sobre todas as temáticas envolvidas no campo da Política de SAN. Em 2007, o Estado passa a contar com a Frente Parlamentar de SAN na Assembleía Legislativa, reunião suprapartidária de parlamentares que visa possibilitar o debate e formulação de propostas no Legislativo para políticas públicas no enfoque da SAN e atender por instrumentos do Legislativo ao direito das pessoas à alimentação digna, adequada e saudável e à soberania alimentar

Ainda em termos dos marcos legais da SAN, o Paraná conta com com Lei Estadual nº 15.791 de 01/04/2008, que institui princípios básicos para a implantação da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – PESAN-PR. Em continuidade a este processo têm-se a aprovação da Lei Estadual 16.565 de 31/08/2010, que institui e estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná. Mais um avanço em âmbito estadual para a garantia da execução da PESAN-PR, é o Decreto nº 8745 de 16/11/2010 que institui a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, com a finalidade de coordenar a execução da política e do Plano Estadual de SAN, promovendo a articulação e integração dos órgãos e entidades da administração pública estadual afetos à área da SAN.

Destaca-se que o Paraná já realizou duas Conferências Estaduais de SAN, com cerca de 400 delegados regionais e, cujas proposições, principalmente no campo da nutrição e saúde no SUS, agricultura familiar e modelos sustentáveis de produção alimentar pela agroecologia e alimentação escolar tem contribuído para a consolidação do movimento estadual e nacional de construção da política de SAN

Neste cenário, o CONSEA-PR, é identificado como instância integrante do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná – SISAN-PR, sendo órgão de assessoramento imediato ao Governador e que tem sob sua responsabilidade, entre outras atribuições, mobilizar a sociedade e convocar a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e Conferências Regionais Territoriais ou Municipais.

Com o evento das Conferências de SAN o CONSEA-PR, , no referencial do lema da IV Conferência Nacional de Segurança alimentar e Nutricional enseja dar início ao engajamento da sociedade paranaense à Campanha “ALIMENTAÇÃO: DIREITO DE TODOS – FAÇA VALER, Paraná!”

Esse tema central das Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional convoca a uma mobilização que possui também um caráter formativo e de fortalecimento da cultura da ação intersetorial entre os trabalhadores dos diversos setores da administração pública, bem como dos atores das diversas organizações da sociedades na perspectiva da consecução universal do direito humano a uma alimentação adequada, saudável e segura.

Por fim, destaca-se que a formação nas temáticas da Política e do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional é essencial para que se possa concretizar avanços na garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Soberania Alimentar nos planos executivos dos diversos setores da administração pública e segmentos organizados da sociedade, visando a ampliação e o fortalecimento de um modelo de

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desenvolvimento sustentável no horizonte das dimensões econômico-social-ambiental-cultural, com respeito as diversidades territoriais e à participação social.

Em última instância, a meta da política de SAN objetiva na dimensão humana o alcance universal do direito à qualidade de vida, com saúde, nutrição adequada e cidadania plena.

*Texto organizado por: Maria Teresa Gomes de Oliveira Ribas PUCPR - FESSAN-PR – CONSEA-PR OBJETIVOS

- Aproximar a visão de SAN às ações desenvolvidas nos programas basilares executados nos municípios paranaenses construindo, a partir das percepções e experiências de gestores e de usuários, uma visão das especificidades regionais do Estado

- Analisar avanços e ameaças e perspectivas para efetivação do Direito Humano Alimentação Adequada (DHAA), e das ações que promovam a soberania alimentar;

- Fazer recomendações aos Planos Municipal, Estadual e Nacional de SAN - Avaliar e fazer recomendações para o avanço e qualificação no processo de

implementação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional através da intersetorialidade e exigibilidade ao DHAA, com participação e controle social;

- Sensibilizar, mobilizar e comprometer atores para adesão ao SISAN e,- Construir do pacto de gestão pelo Direito Humano Alimentação Adequada-

DHAA

EIXOS TEMÁTICOSEixo 1 – Avanços, ameaças e perspectivas para a efetivação do direito humano á alimentação adequada e saudável e à soberania alimentarEixo 2 – Planos de Segurança Alimentar e Nutricional nos 3 níveis de gestãoEixo 3 – Sistemas e Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional nos 3 níveis de gestãoPRAZOS DAS ETAPAS DO PARANÁ

Conforme Regimento Interno os prazos para as Etapas do Paraná são: Convocação Oficial do Governador até 29/04/2011 (Anexo I) Conferências Municipais até 21/07/2011 Conferências Regionais 13/06/2011 até 31/07/2011 – Calendário (Anexo II) III Conferência Estadual 16 e 17/09/2011; IV Conferência Nacional – 07 a 10/11/2011.

As Conferências Municipais de SAN devem ser realizadas até o 21/07/2011, para que suas deliberações subsidiem as demais etapas e promovam ampla discussão dos temas sensíveis para a segurança alimentar no município, e eleger os delegados que os representarão na Conferência Regional, seguindo os critérios definidos pelo regimento do CONSEA – PR.

Destaca-se que as Conferências Municipais, apesar dos prazos específicos, devem respeitar o cronograma estipulado para a realização da respectiva Conferência Regional de SAN , devendo ocorrer no prazo de até 10 dias de antecedência a esta data.

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PARTICIPANTES

- Representantes de setores do governo municipal e estadual das Secretarias como: Agricultura, Abastecimento, Educação, Assistência Social, Saúde, Justiça, Meio Ambiente, Planejamento, Trabalho, Ciência e Tecnologia, Relações com a Comunidade, Assuntos Estratégicos ( ou similares que fazem a gestão municipal de políticas para indígenas, população negra , comunidades quilombolas, religiões de matriz africana, caiçaras, cipozeiros, pescadores, ribeirinhos , faxinalenses e ciganos)

- Representantes de sociedade civil como: Fóruns de Segurança e Soberania Alimentar; Fórum de Direitos Humanos; Fórum da Saúde, Fórum do Meio Ambiente, Comitês do Programa Leite das Crianças, Comitês Gestores Fome Zero; Religiões de Matriz Africana, Igrejas, Organizações e Articulações de povos e comunidades tradicionais, Povos indígenas, Movimento Negro, Movimento de Mulheres, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; Organizações Sindicais, Pastorais, Organizações de portadores de necessidades alimentares especiais, Organizações de Agricultores Familiares e Agroecológicos, Associações de Consumidores, Associações de Moradores, Conselhos Profissionais; Conselhos de Saúde; Conselho de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, Conselho de Alimentação Escolar; Conselho de Assistência Social; Conselho de Mulheres; Conselho de Direitos Humanos; Conselhos de Trabalho; Conselho de Idosos e demais Conselhos, Instituições de Ensino Superior Privadas, Redes de Agroecologia, Articulações e Fóruns de Economia Solidária; Movimento População de Rua, Redes de Comunicação Comunitária, Consórcios de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local; entre outros identificados nos municípios e região, e outros movimentos sociais.

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REGIMENTO DA III CESAN PARANÁ

O regimento da III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CESAN/PR foi aprovado em 19 de maio de 2011 pelo CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

CAPÍTULO I

SEÇÃO IDO TÍTULO

Art. 1º - A III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - III CESAN, Convocada através do Decreto Estadual nº 1175 de 27 de abril de 2011, será intitulada “Alimentação Adequada e Saudável: Direito de Todos”.

SEÇÃO IIDOS OBJETIVOS E DOS EIXOS

Art. 2º - A III CESAN/PR (Lei nº 16.565, de 31 de agosto de 2010, Lei nº 15791 de 1º de abril de 2008, Decreto nº 8745 de 16 de novembro de 2010 e o Regimento Interno do Conselho) terá por objetivo geral construir compromissos para efetivar o direito humano à alimentação adequada e saudável, previsto no artigo 6° da Constituição Federal, promovendo a soberania alimentar por meio da implementação da Política e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) nas esferas de governo e com a participação da sociedade, assim como os seguintes objetivos específicos:I – Analisar os avanços, as ameaças e as perspectivas para a efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável e para a promoção da soberania alimentar em âmbito municipal, estadual, nacional e internacional;II - Apresentar recomendações relacionadas aos Planos Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;III - Avaliar e fazer recomendações para avançar e qualificar o processo de implementação do SISAN nas três esferas de governo, visando o fortalecimento da intersetorialidade, da exigibilidade do direito humano à alimentação adequada e saudável e da participação e do controle social;IV - Sensibilizar, mobilizar e comprometer os atores para a adesão ao SISAN e a construção do pacto de gestão pelo direito humano à alimentação adequada e saudável;V – Homologar os 78 Conselheiros titulares e suplentes para o novo mandato do CONSEA/PR.

Art. 3° - A III CESAN/PR será orientada pelos seguintes eixos temáticos:I - Eixo 1 – Avanços, ameaças e perspectivas para a efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável e da soberania alimentar;II – Eixo 2 – Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;III – Eixo 3 – Sistema e Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

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CAPÍTULO IIDA ORGANIZAÇÃO

Art. 4°- A Presidência da III CESAN será de competência da Presidente do CONSEAParaná e, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Vice-Presidente do CONSEA/PR.

Art. 5° - Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a III CESAN/PR contará com uma Comissão Organizadora.

SEÇÃO IESTRUTURA DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 6° - A Comissão Organizadora da III CESAN/PR é composta por representantes do CONSEA/PR e grupo de apoio, devendo em todas as comissões estarem presentes representantes Governamentais distribuídos em:I – Grupo Executivo.II – Comissão de Conteúdo e Metodologia.III – Comissão de Infra-estrutura, Mobilização e Comunicação.IV – Comissão de Regimento e Documentação.

Parágrafo Único. Será criada, no âmbito da Secretaria Executiva do CONSEA/PR, uma Equipe Operacional para viabilizar a logística e infra-estrutura da III CESAN/PR.

SEÇÃO II

ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 7° - O Grupo Executivo da III CESAN/PR composto pela Presidência e Vice do CONSEA/PR, o Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP, e Coordenadores das Comissões, tem as seguintes atribuições:I - Coordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização da III CESAN/PR, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros;II - Apreciar e deliberar sobre as propostas das Comissões de Conteúdo e Metodologiae de Infra-estrutura, Mobilização e Comunicação;III – Informar a Plenária do CONSEA/PR e submeter à sua apreciação as questões da III CESAN/PR consideradas pertinentes;IV - Reconhecer e validar as etapas da III CESAN e as inscrições das delegações Regionais, bem como elaborar a lista de convidados(as) e observadores(as).V – Elaboração do Manual Norteador Composto pela Nomeação da Comissão Organizadora, Metodologia, Regimento e Regulamento.

Art. 8° - A Comissão de Conteúdo e Metodologia tem as seguintes atribuições:I – Elaborar o Documento Norteador da III CESAN/PR;II– Propor e supervisionar a metodologia de sistematização dos produtos da III CESAN/PR;

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III – Propor critérios para a composição da equipe de relatoria, bem como definir suasEstratégias de trabalho;IV – Consolidar o Relatório da Conferência Estadual a partir dos Relatórios das Conferências Regionais;V – Consolidar o Documento Final da III CESAN/PR para envio ao CONSEA Nacional, para a IV CNSAN.

Art. 9° - Será atribuição da Comissão de Regimento e Documentação: elaborar o Regimento, e o Regulamento da III CESAN/PR-Conferência Regional e do processo eleitoral;

Art. 10° - A Comissão de Infra-estrutura, Mobilização e Comunicação tem as seguintesatribuições:I – Propor condições de infra-estrutura e de orçamento necessárias à realização da IIICESAN;II – Buscar parcerias e mobilizar recursos junto a potenciais co-financiadores e patrocinadores;III – Elaborar plano de comunicação e de mobilização para a III CESAN/PR;IV – Manter a interlocução permanente com as comissões Regionais na realização das Conferencias Regionais de SAN;V – Estimular a organização e realização de Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito municipal e ou regional, como Etapas importantes da III CESAN/PR;VI – Estimular o encaminhamento, em tempo hábil, dos produtos das Conferências Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional á Comissão Organizadora da III CESAN/PR;VII - Acompanhar juntamente com o Grupo Executivo, a aplicação de todos os recursos destinados à realização da III CESAN/PR-Conferências Regionais.

CAPÍTULO IIIDA REALIZAÇÃO E DOS PRAZOS

Art. 11º - A III CESAN/PR será realizada na cidade de Curitiba-PR, nos dias 16 e 17 de Setembro de 2011, e terá abrangência estadual, assim como suas análises, formulações e proposições.

Art. 12º - A III CESAN/PR será precedida de Conferências Regionais e Municipais.Parágrafo único: na impossibilidade da realização de Conferências Municipais, deverão os municípios realizar um Fórum de SAN, respeitando o art. 13º parágrafo 3º promovendo debates em consenso com os objetivos das conferências de SAN e eleição dos delegados para a Conferência Regional.

Art. 13º - As etapas da III CESAN/PR serão realizadas nos seguintes períodos:I – Conferências Municipais – até 21 de Julho de 2011;II – Conferências Regionais – 13 de junho até 31 de julho de 2011;III – Conferência Estadual – 16 e 17 de setembro de 2011.

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§ 1º. O não cumprimento dos prazos das etapas previstas nos incisos I, II não constituirá impedimento à realização da III CESAN no prazo previsto.§ 2º. A Comissão Organizadora disponibilizará Manual Orientador e o documento Base para as Conferências Regionais podendo servir de referência para as Conferências Municipais.§3º. As Conferências Municipais poderão ser realizadas respeitando o calendário e o prazo de 10 dias de antecedência da CRESAN-Conferências Regionais da área de sua abrangência.

CAPÍTULO IVDAS ETAPAS

SEÇÃO IDAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS E/OU REGIONAIS

Art. 14º - Observado o disposto no artigo 12, deverão ser realizadas Conferências Municipais e Regionais.

Art. 15º - As contribuições das Conferências Municipais serão encaminhadas para a Conferência Regional e desta para a Conferência Estadual, conforme procedimentos e orientações.Parágrafo único: a responsabilidade de organização das Conferências Regionais será dos Escritórios Regionais da SETP, com a participação das Comissões Regionais do CONSEA ou, na sua ausência, deverão ser compostas por governo e sociedade civil afetas a SAN.

Art. 16º - A CRESAN elegerá a Comissão Regional de SAN de acordo com as orientações do CONSEA/PR, bem como eleger dentre esses (as) o Conselheiro Regional não governamental para integrar o CONSEA/PR.

Art. 17º - A CRESAN elegerá os delegados titulares e suplentes para a Conferência Estadual.

Art. 18º - Na realização da Conferência Regional será respeitado o percentual de 22% Cotas para a Sociedade Civil, sendo que esse total de cotas será distribuído da seguinte forma:I - 18,2 % (dezoito, dois por cento) de representantes dos povos indígenas, com base em dados disponibilizados pela Fundação Nacional de Saúde Indígena – FUNASA emNovembro de 2010;II - 18,2% (dezoito, dois por cento) de representantes de comunidades quilombolas, com base na lista das comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares de 2010;III - 18,2 % (dezoito, dois por cento) de povos de terreiro, de acordo com estimativas dos movimentos sociais;IV - 36,4 % (trinta e seis, quatro por cento) de representantes da população negra em geral, com base nos dados do Censo de 2010 do IBGE;V - 9% (nove por cento) de representantes dos demais povos e comunidades tradicionais.

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§1º. São considerados povos e comunidades tradicionais os “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”, conforme definição contida no inciso I do artigo 3° do Decreto n° 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.§2°. O critério de cotas será aplicado às representações da sociedade civil nas delegações regionais. Vagas de cotas eventualmente não preenchidas poderão ser destinadas a outros segmentos a critério da plenária.§3º. Na escolha dos(as) delegados(as) Regionais deverão ser contemplados(as) representantes de pessoas com deficiências, com prioridade para as pessoas com necessidades alimentares especiais.§4º. Deverá ser garantida a participação de mulheres nas delegações, bem como nas mesas de debate e demais atividades nos vários níveis do processo preparatório e na IIII CESAN/PR.§5º. A distribuição do número de delegados(as) por Região consta no Anexo I deste Regimento.

SEÇÃO IIDA CONFERÊNCIA ESTADUAI

Art. 19º - A Comissão Organizadora elaborará um Documento de Referência, o qual servirá como orientação dos debates da Conferência Estadual e Regional.Art. 20º - O Poder Executivo dos Municípios terão a prerrogativa de convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante ato específico até o dia 10 de junho de 2011.Parágrafo Único. Nos casos em que o Executivo Municipal não convocar a respectiva Conferência, esta poderá ser convocada até 17 de junho de 2011, por organizações e instituições com atuação em segurança alimentar e nutricional no âmbito do município, mediante reconhecimento do Escritório Regional/SETP e validação da Comissão Organizadora da III CRESAN.

Art. 21º - A Conferencia Estadual terá um Documento Final, a ser encaminhado a IV CNSAN e um relatório da III CESAN/PR.

Art. 22º - Para efeito de reconhecimento e validação das Conferências Regionais e Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional pela Comissão Organizadora da III CESAN/PR, deverão ser encaminhados no ato de inscrição da delegação respectiva:I – Cópia de Ato de Convocação;II – Cópia do Regulamento e/ou Regimento;III – Relatório Final da Conferência Regional, que inclui os relatórios das respectivas Conferências Municipais;IV – Ata de Eleição da Delegação Regional para a III CESAN/PR, da Comissão Regional do CONSEA/PR e do Conselheiro Regional para o CONSEA/PR de acordo com os critérios elaborados pelo CONSEA/PR.

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§ 1º. Os documentos citados acima e a inscrição dos(as) delegados(as) deverãoSer encaminhados ao CONSEA/PR até 10 dias após a realização das Conferências, na forma a ser definida pela Comissão Organizadora da III CESAN/PR.§ 2º. O processo de eleição para Conselheiros (as) representantes da sociedade civil para o CONSEA/PR constará em regulamento específico.

SEÇÃO IVDA III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E

NUTRICIONAL

Art. 23º - A Comissão Organizadora elaborará um Documento norteador, que servirá como subsídio para os(as) delegados(as) da III CESAN/PR.Art. 24º - O Documento norteador será elaborado a partir dos seguintes documentos:I – Documento de Referência, previsto no art. 19º;II – Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;III – Documentos Finais das Conferências Regionais e ou municipais.

Art. 25º - Caberá à Comissão Organizadora definir os métodos, critérios e procedimentos para os trabalhos da III CESAN/PR.

Art. 26º - Os principais produtos da III CESAN/PR serão os seguintes:I – Relatório Final com resultados da III CESAN/PR;II – Declaração Política com contribuições do Estado para o Plano Nacional de SAN ;III – Moções.

CAPÍTULO VDOS DELEGADOS

Art. 27º - Os(as) delegados(as) da III CESAN/PR, com direito à voz e voto, serão compostos da seguinte forma:I – 78 delegados(as) natos(as) da atual gestão do CONSEA/PR, assim distribuídos(as):

a) 52 conselheiros(as) da sociedade civil – titulares e suplentes do CONSEA /PR.b) 26 representantes governamentais - titulares e suplentes do

CONSEA/PR;II – Delegados(as) escolhidos(as) nas Conferências Regionais da III CESAN/PR, sendo 2/3 (duas terças partes) de representantes da Sociedade civil e 1/3 (uma terça parte) de representantes do governo, conforme distribuição apresentada nos quadros do Anexo I, obtida a partir dos seguintes parâmetros:

a) Cada Regional terá um mínimo de delegados(as);b) 29% (vinte e nove por cento) do total de delegados(as) Regionais Serão distribuídos de forma proporcional à população total de cada

Região, segundo os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

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c) 22% (vinte e dois por cento) do total de delegados(as) serão indicados pelo critério de cotas, sendo que esse total de cotas será distribuído da seguinte forma:

- 18,2 % (dezoito, dois por cento) de representantes dos povos indígenas, com base em dados disponibilizados pela Fundação Nacional de Saúde Indígena – FUNASA em novembro de 2010;

- 18,2% (dezoito, dois por cento) de representantes de comunidades quilombolas, com base na lista das comunidades certificadas pela

Fundação Cultural Palmares de 2010; - 18,2 % (dezoito, dois por cento) de povos de terreiro, de acordo com estimativas dos movimentos sociais; - 36,4 % (trinta e seis, quatro por cento) de representantes da população

negra em geral, com base nos dados do Censo de 2010 do IBGE; - 9% (nove por cento) de representantes dos demais povos e

comunidades tradicionais.§1º. São considerados povos e comunidades tradicionais os “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”, conforme definição contida no inciso I do artigo 3° do Decreto n° 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.§2°. O critério de cotas será aplicado às representações da sociedade civil nas delegações regionais. Vagas de cotas eventualmente não preenchidas poderão ser destinadas a outros segmentos a critério da plenária.§3º. Na escolha dos(as) delegados(as) Regionais deverão ser contemplados(as) representantes de pessoas com deficiências, com prioridade para as pessoas com necessidades alimentares especiais.§4º. Deverá ser garantida a participação de mulheres nas delegações, bem como nas mesas de debate e demais atividades nos vários níveis do processo preparatório e na IIII CESAN/PR.§5º. A distribuição do número de delegados(as) por Região consta no Anexo I deste Regimento.

Art. 28º - Serão eleitos na III CESAN/PR os 54 delegados à IV CNSAN de acordo com as normas estabelecidas no Manual Orientador Nacional, e regulamento da III CESAN/PR, observados no minimo um dos seguintes critérios: - ser conselheiro (a) atuante nos CONSEA/PR ou COMSEA Municipal;- participar de organizações e movimentos sociais relacionados a Segurança Alimentar e Nutricional;- representar a diversidade de territórios e regiões no âmbito do Estado; - representar as pessoas com necessidades alimentares especiais; - representar organizações ou movimentos de mulheres;- representar diversos setores de governo.

Art. 29º - Poderão atuar na qualidade de convidados(as) ou de observadores(as) para a III CESAN/PR, com direito à voz, representantes de órgãos, entidades, instituições estaduais nacionais e Internacionais,

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personalidades nacionais e internacionais, com atuação de relevância na área de segurança alimentar e nutricionais e setores afins, devidamente inscritos(as) mediante critérios a serem estipulados e comunicados pela Comissão Organizadora.

CAPÍTULO VIDA PROGRAMAÇÃO

Art. 30º - A programação da III CESAN/PR será planejada pela Comissão Organizadora.

CAPÍTULO VIIDOS RECURSOS

Art. 31º - Os recursos necessários para o financiamento das 18 Conferências Regionais e da III CESAN/PR serão oriundos: I – Aporte governamental II – Aporte de patrocinadores da iniciativa privada.

CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32º - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pelo Grupo Executivo da III CESAN/PR.

Fazem parte do Regimento da III CESAN-PR os seguintes Anexos:- Distribuição dos delegados dos municípios para as Conferências Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional (Anexo III)- Distribuição dos delegados regionais para a III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Anexo IV)- Distribuição do número de delegados estaduais para a IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Anexo V)- Formulário para elaboração de Moções (Anexo VI)

CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DE DELEGADOS E CONVIDADOS DAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS E ESTADUAL DE SAN

Conferências Regionais

O critério geral estipulado para as conferencias regionais foi o de garantir no mínimo 3 vagas por município, sendo destas: 2 vagas para delegados da sociedade civil e 1 vaga delegado governamental

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A partir desses critérios aplicou-se a seguinte distribuição proporcional à população dos municípios:

POPULAÇÃO DELEGADOSGOVERNAMENTAIS

DELEGADOS NÃO GOVERNAMENTAIS

Até 10.000 hab 1 210.001 a 30.000 hab 2 430.001 a 60.000 hab 3 660.001 a 240.000 hab 4 8Mais de 240.000 hab a cada 35.000 habitantes = mais 1 delegado

Para municípios com população acima de 240 mil habitantes foi acrescido 1 delegado a cada 35 mil habitantes, mantendo a proporcionalidade entre delegados governamentais e sociedade civil.Garantiu-se a cota afirmativa de 22% sobre as vagas de delegados da sociedade civil de cada RegionalO número de convidados para as Conferências Regionais representou 10% do número de delegados da sociedade civil.Estipulou-se 2 vagas em cada Regional para representantes das comissões regionais do CONSEA/PR desde que comprovadas atividades dessas comissões com atas enviadas ao CONSEA /PR devidamente assinadas. Na inexistência de Comissões atuantes as duas vagas de delegados serão destinadas à sociedade civil do município sede da regional SETP.Foram reservadas 4 vagas para representantes governamentais de entidades estaduais atuantes no âmbito da Regional.

O detalhamento da distribuição dos delegados dos municípios para as CRESANs encontra-se no ANEXO III.

CRITÉRIOS DE DELEGADOS DA CRESAN PARA A III CESAN-PR :

Considerando-se que o número total de participantes III CESAN-PR é de 700 pessoas, as vagas para delegados das CRESANs para III CESAN-PR foram estabelecidas da seguinte forma :1) Do número total de 10 milhões de habitantes do estado do Paraná divididos pelo número total de delegados das CRESANs para CESAN utilizou-se o critério de proporcionalidade de 1 (um) delegado para III CESAN-PR a cada 16 mil habitantes

2) Garantiu-se a cota afirmativa de 22% sobre o total de delegados da sociedade civil, conforme Regimento da III CESAN-PR e IV CNSAN,

3) Foram acrescidas 2 vagas por Regional com maior incidência de população que se enquadra nas cotas afirmativas (segundo FUNAI e Grupo de Trabalho Clovis Moura) sendo elas: Pato Branco, Guarapuava, Cornélio Procópio, Ivaiporã, Irati, Londrina, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Umuarama.

4) Na distribuição dos delegados, respeitou-se a proporcionalidade de 2/3 de representantes da sociedade civil e 1/3 de representantes governamentais.

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5) As vagas destinadas às cotas afirmativas, em não sendo preenchidas, pode-rão ser repassadas para outros representantes da sociedade civil.

6) Do total de participantes (700) foram reservadas 6% de vagas para convidados e observadores, a serem definidos pela Comissão Organizadora da III CESAN-PR. Serão considerados CONVIDADOS, pessoas com relevante saber e/ou acúmulo de experiência na temática de SAN, definidos pela Comissão Organizadora da III CESAN-PR . OBSERVADORES serão os participantes interessados em acompanhar a III CESAN-PR com relevante saber e/ou acúmulo de experiência na temática de SAN, bem como pesquisadores, docentes de e lideranças de organizações da sociedade, definidos pela Comissão Organizadora da III CESAN-PR. Ambos os segmentos terão direito a voz, mas não a voto na III CESAN-PR.

REGULAMENTOO Regulamento das Conferências de SAN determina o funcionamento interno do evento em toda a sua programação. Cabe às Comissões Organizadoras das Conferências a elaboração de seu respectivo regulamento, com base no Regimento da III CESAN-PR, e demais documentos enviados pelo CONSEA-PR. O mesmo deverá ser aprovado pela Plenária no início da Conferência.

METODOLOGIA Metodologia das Etapas Regionais

1- Processo Metodológico

O processo metodológico escolhido para os Grupos de Trabalho nas etapas Regionais da III Conferência Estadual de SAN do Paraná buscou envolver os participantes em uma discussão que aproximasse a visão de SAN às ações concretas, desenvolvidas no contexto dos programas basilares executados nos municípios construindo-se, a partir das percepções e experiências de gestores e de usuários, uma visão das especificidades regionais sobre as suas ameaças, desafios ou perspectivas e avanços já consolidados.É importante destacar que as discussões dos trabalhos de grupo devem ter como referência os relatos das palestras de formação do evento sobre conceitos e o panorama regional de SAN.Com base nessa proposição, os trabalhos de grupo das etapas regionais foram organizados em dois grandes temas de discussão, sendo cada um deles, norteado por um roteiro de perguntas que estimulam a identificação de estratégias de SAN já presentes nesses programas ou ações para sua qualificação (AVANÇOS), estratégias necessárias mas ainda inexistentes nos programas (DESAFIOS OU PERSPECTIVAS) e situações de alerta quanto à violação do DHAA e riscos à Soberania Alimentar (AMEAÇAS) nos contextos específicos dos programas discutidos.Os dois grandes temas de discussão elencados são:TEMA 1 = Segurança Alimentar e Nutricional no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa Leite das Crianças (PLC)

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TEMA 2 = Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS): Estratégia Saúde da Família (ESF), Programa Bolsa Família (PBF) e Equipamentos de SAN

Na discussão desses temas, os participantes são estimulados a formular, a partir de discussão das questões do roteiro norteador que levam ao levantamento de ameaças, desafios ou perspectivas e avanços, as suas propostas para a composição dos Planos Municipais / Regionais de SAN, inclusive identificando estratégias prioritárias.O roteiro de questões norteadoras para discussão dos grupos de trabalho teve como referência um documento originado do CONSEA Nacional que elencou as principais questões para a discussão da IV CNSAN. Essas questões receberam as contribuições da Comissão Organizadora da III CESAN-PR e de Conselheiros em Reunião Plenária do mês de maio do CONSEA-PR, adequando os temas de discussão segundo os cenário do Estado. O roteiro das questões foi subdividido em 2 conjuntos, sendo o primeiro referente à gestão dos programas (envolvendo a parceria entre governo e sociedade organizada) e o segundo, referente aos usuários dos programas e direitos (buscando captar suas percepções e proposições).

ATENÇÃO!

As questões do roteiro são provocadoras de uma reflexão sobre os aspectos importantes do horizonte da SAN nos programas desenvolvidos nos municípios ou regiões e não devem ser utilizadas como um simples questionário. Ou seja, várias questões colocadas para discussão podem mostrar um quadro de situações que, por sua vez, pode gerar apenas 01 proposta de ação concreta, NÃO sendo necessária a produção de UMA PROPOSTA PARA CADA QUESTÃO discutida, a menos que o grupo assim decida.Destaca-se que TODAS as questões devem ser lidas pelo facilitador do grupo e então, podem ser demarcados quais os pontos mais importantes de discussão que o grupo irá fazer a partir delas. Além disso, NÃO DEVEM DEIXAR DE SER ABORDADOS na discussão do grupo os 2 aspectos referentes à análise dos programas que pertencem a cada tema: a perspectiva da GESTÃO e a dos USUÁRIOS e DIREITOS.

Para o TEMA 1 = Segurança Alimentar e Nutricional no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa Leite das Crianças (PLC), o roteiro de questões norteadoras das discussões compreende os seguintes pontos:

GESTÃO dos programas

1- Em seu município e/ou região o PAA/ PNAE/PLC promove o fortalecimento da agricultura familiar e agroecológica (rural, urbana e periurbana)? E promove a conservação, manejo e uso sustentável da agrobiodiversidade?

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2- Em seu município e/ou região o PAA/ PNAE/PLC prevê ações de educação para a SAN?

3- Em seu município e/ou região o PAA/ PNAE/PLC Que ações existem em seu município e/ou região para garantir o acesso à água de qualidade para consumo e produção de alimentos?

4- Em seu município e/ou região a aquisição de alimentos via mercado institucional (PAA/ PAE/PLC) estimulam políticas e programas de abastecimento local e/ou regional?

5- Os preços pagos aos produtos pelo PAA ou outros programas são adequados à realidade de mercado regional?

6- Em seu município e/ou região existem estratégias para garantia da qualidade sanitária e controle de contaminantes (agrotóxicos, OGM, etc) dos alimentos comercializados através do PAA/PNAE/PLC?

7- Em seu município e/ou região existem estratégias para garantia do transporte e infra-estrutura (locais de recebimento, local e equipamentos para armazenagem adequada, etc.) dos alimentos comercializados através do PAA/PNAE/PLC?

8- Existe participação de hortas comunitárias e cozinhas comunitárias no PNAE?

9- Qual o envolvimento de estratégias de Economia Solidária nesses e em outros programas de acesso à alimentação?

10- Em seu município e/ou região é possível saber e quantificar indígenas, quilombolas ou outros PCTSs participantes ativos ou inscritos no PAA? Se sim, qual a proporção em relação ao total de agricultores familiares?

11- Em seu município e/ou região o PNAE garante alimentação adequada respeitando os hábitos alimentares regionais (cultura alimentar)? E existem estratégias para pessoas com necessidades alimentares especiais (doença celíaca, fenilcetonúria, DM, HAS....)?

12-Há estratégias para contratação, capacitação de merendeiras e adequação das cozinhas das escolas?

13-Em seu município e/ou região existe acompanhamento nutricional dos escolares atendidos pelo PNAE e das crianças atendidas pelo PLC? É possível identificar dentre os escolares a proporção de indígenas, quilombolas, negros e de outros PCTs? Se existe acompanhamento nutricional quais são os problemas nutricionais dos escolares em seu município e/ou região?

14-Que ações são propostas para atender os problemas nutricionais encontrados (saúde, educação, agricultura, assistência social)?

15-Que outros programas e ações para acesso aos alimentos há no seu município ou região?

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USUÁRIOS dos programas e DIREITOS16-Como se dá a participação no PAA/PNAE/PLC, segundo os agricultores

familiares e produtores de leite regionais?17-Como é a qualidade da alimentação escolar e do leite do PLC para quem

o recebe?18-Em seu município e/ou região existem situações que violem o DHAA e

ameacem a Soberania Alimentar, considerando toda a cadeia agroalimentar: produção, distribuição, comercialização, acesso e consumo (terra, água de qualidade, acesso a crédito, a pressão do agronegócio)?

Para o TEMA 2 = Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS): Estratégia Saúde da Família (ESF), Programa Bolsa Família (PBF) e Equipamentos de SAN, o roteiro de questões norteadoras das discussões envolve os itens:

GESTÃO dos programas

1- Em seu município e/ou região como são identificadas e atendidas as pessoas em vulnerabilidade alimentar e nutricional?

2- O seu município e/ou região o PBF prevê estratégias para o acesso a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente para seus beneficiários?

3- Em seu município e/ou região existem equipamentos de SAN (restaurante popular, cozinha comunitária e banco de alimentos)?

4- O seu município/região realiza acompanhamento efetivo da saúde, da frequência escolar e da assistência sócio-educativa aos beneficiários do PBF? Como?

5- Em seu município e/ou região como é realizado o acompanhamento nutricional de beneficiários do PBF, usuários da ESF e equipamentos de SAN ?

6- Nas ações das equipes de saúde família existe preocupação com o perfil nutricional da população e com ações para pessoas que apresentam necessidades alimentares especiais (Obesidade, diabetes, doença celíaca, fenilcetonúria, etc..)?

7- Existe registro do quesito raça/cor/etnia nas atividades das equipes de saúde da família e no cadastro dos beneficiários do PBF?

8- Há condições de levantar indicadores sociais, de saúde e nutrição de indígenas, população negra e PCTs que são usuários do PBF, da ESF e dos equipamentos de SAN? Há previsão de ações específicas para esses segmentos da população no PBF, ESF e Equipamentos de SAN?

9- No PBF, ESF e equipamentos de SAN implantados em seu município e/ou região há acesso à população que vive em condição de rua (sem teto)?

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10-Como se consegue acompanhar a condição social, de saúde, nutrição e educação da população de trabalhadores rurais volantes (boias frias)?

11-Em seu município/região existem ações de educação para SAN no atendimento às condicionalidades do PBF (CRAS, Unidade de Saúde ou Equipe de Saúde da Família e escola)?

12-No desenvolvimento das ações das equipes de saúde da família de seu município/região são realizadas estratégias de educação para SAN?

13-Em seu município e/ou região como é avaliado o impacto do PBF, da ESF e dos equipamentos de SAN?

14-Existe controle social das ações do PBF, das equipes de saúde da família e dos Equipamentos de SAN?De que forma?

USUÁRIOS dos programas e DIREITOS

15-Como é a assistência de saúde, social e de educação na visão dos usuários da ESF e dos beneficiários do PBF e equipamentos de SAN?

16-Como é a assistência de saúde, social e de educação na visão dos indígenas, da população negra e demais PCTs da região?

17-Em seu município e/ou região existem situações que violem o DHAA de usuários da ESF, do PBF e de Equipamentos de SAN?

18- Existem situações que violem o DHAA de indígenas, da população negra e demais PCTs da região?

2- Organização dos Grupos de Trabalho

O credenciamento para os participantes dos Grupos de Trabalho (GT) ocorrerá no ato da inscrição para a Conferência Regional. Cada participante receberá um crachá onde constará no verso o NÚMERO 1 ou 2 conforme o tema de trabalho e uma LETRA referente ao grupo de trabalho do qual o mesmo participará.

Exemplo: Numa Conferência Regional com 6 GT, os mesmos serão divididos em Grupo 1 A, 1 B e 1 C (Tema 1) e Grupo 2 A, 2 B e 2 C (Tema 2).

Para qualificar o desenvolvimento dos trabalhos em cada grupo, os mesmos terão entre 20 e 30 componentes (delegados) e será necessária a participação dos seguintes atores:

- um coordenador de grupo : eleito no grupo com o papel de organizar as falas dos participantes segundo tempo estabelecido e as etapas de trabalho: relatos, definição das situações, elaboração das propostas, identificação de prioridades- um facilitador / orientador: pessoa com perfil de maior acúmulo na temática de SAN, que estimula as discussões sobre as questões do roteiro norteador e auxilie a definição de consenso sobre a característica de cada situação discutida (ameaça, desafio ou perspectiva, avanço)

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- um relator / digitador: que organiza as definições e sistematiza as proposições do grupo segundo o formulário proposto para o Relatório do Trabalho de Grupo (Anexo I), produzindo a redação final das propostas.

Para a otimizar os resultados, seguindo o referencial metodológico apresentado, sugere-se abaixo a organização dos Grupos de Trabalho segundo proporção de delegados participantes em cada região, determinados pela Comissão Organizadora da III CESAN-PR:

REGIONAL Nº Municípios

Estimativa de

Participantes

Nº de Grupos de Trabalho e

ComponentesCampo Mourão 25 149 6 grupos de até 25

comp.Cascavel 36 207 6 grupos de até 35

comp.Cornélio Procópio 23 129 4 grupos de até 35

comp.Cianorte 11 65 2 grupos de até 35

comp.Curitiba- Etapa Metropolitana- Etapa Vale do Ribeira- Etapa Litoral

36220707

3932874858

08 grupos de até 35 comp.

02 grupos de até 25 comp.

02 grupos de até 30 comp.

Foz do Iguaçu 12 95 4 grupos de até 25 comp.

Francisco Beltrão 27 156 6 grupos de até 30 comp.

Guarapuava 22 161 6 grupos de até 30 comp.

Irati 09 70 2 grupos de até 35 comp.

Ivaiporã 21 116 4 grupos de até 30 comp.

Jacarezinho 23 131 4 grupos de até 35 comp.

Londrina 31 228 8 grupos de até 30 comp.

Maringá 29 182 6 grupos de até 35 comp.

Paranavaí 29 149 6 grupos de até 25 comp.

Ponta Grossa 18 165 6 grupos de até 25 comp.

Pato Branco 15 99 4 grupos de até 25 comp.

Umuarama 23 134 4 grupos de até 35 comp.

União da Vitória 09 65 2 grupos de até 35 comp.

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3- Organização da Plenária e do Relatório da Conferência Regional

Destaca-se que o Relatório de Grupo deve conter todas as situações e propostas discutidas em consenso entre os participantes. Entretanto, para a plenária final da Conferência Regional, cada grupo deve elencar 3 propostas prioritárias dentre essas propostas, que serão apresentadas à apreciação e votação final .

O conjunto das 3 propostas prioritárias de cada Grupo de Trabalho representa o DOCUMENTO DE SISTEMATIZAÇÃO PARA A PLENÁRIA FINAL (ANEXO 2) de cada Conferência Regional.

Após a votação em plenária dos delegados regionais, com aprovação, destaques e modificações de redação ou exclusão das propostas, se obtém o DOCUMENTO FINAL DE PROPOSTAS de cada Conferência Regional.

Assim, o Relatório de cada Conferência Regional a ser enviado ao CONSEA-PR deve conter:

1- Relatórios integrais de cada Grupos de Trabalho formado (Modelo - Anexo VII)2- Documento de Sistematização para a Plenária Final (Modelo - Anexo VIII)3- Documento Final de Propostas da Conferência Regional (Modelo - Anexo IX)4- Moções ou Cartas Políticas registradas de acordo com o regimento (quando houver)

Metodologia da Etapa Estadual

Construindo um processo de continuidade entre as etapas, a metodologia da III CESAN-PR busca trabalhar a análise das propostas levantadas nas etapas regionais, identificando especificidades para a SAN dentro do Estado, produzindo sua qualificação e identificando prioridades aos Planos Estadual e Nacional de SAN.

Para tanto, serão sistematizadas as proposta de cada regional, construindo o documento-base para discussão da Etapa Estadual que aprofundará o Eixo Temático 3, a respeito da análise da implementação do Sistema de segurança Alimentar nos níveis municipal, regional e Estadual, bem como de referências para a estruturação do SISAN Nacional.

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ANEXOS

ANEXO I

Decreto de Convocação do Governador do Paraná da III CESAN-PR

DECRETO Nº 1175 - 27/04/2011Publicado no Diário Oficial Nº 8453 de 27/04/2011

.Súmula: Convocada a III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, cujo tema será "Alimentação Adequada e Saudável: Direito de Todos"....O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e em consonância com o art. 16 do Regimento da IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CNSAN, aprovada em 22 de novembro de 2010 pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser realizada em Curitiba nos dias 16 e 17 de setembro de 2011, cujo tema será "Alimentação Adequada e Saudável: Direito de Todos".Art. 2º A III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional será coordenada pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/PR.Art. 3º O Regimento Interno da III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional será aprovado pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/PR.Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Curitiba, em 27 de abril de 2011, 190º da Independência e 123 da República.

CARLOS ALBERTO RICHA, Governador do Estado

LUIZ CLAUDIO ROMANELLI,Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social

DURVAL AMARAL,Chefe da Casa Civil...

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ANEXO II

Calendário de realização das Conferências Regionais e Estadual de SAN do Paraná

CALENDÁRIO DAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS DE SAN DO PARANÁ

REGIONAL Nº Municípios

Estimativa de

Participantes

Datas das Conferências

RegionaisCampo Mourão 25 149 20.07.2011Cascavel 36 207 27.07.2011Cornélio Procópio

23 131 15.07.2011

Cianorte 11 65 29.07.2011CuritibaEtapas: - Metropolitana - Vale do Ribeira - Litoral

36

220707

393

2874858

25.07.201127.07.201128.07.2011

Foz do Iguaçu 12 95 26.07.2011Francisco Beltrão

27 156 22.07.2011

Guarapuava 22 161 28.07.2011Irati 09 70 29.07.2011Ivaiporã 21 116 29.07.2011Jacarezinho 23 131 28.07.2011Londrina 31 228 28.07.2011Maringá 29 182 29.07.2011Paranavaí 29 149 28.07.2011Ponta Grossa 18 165 29.07.2011Pato Branco 15 99 28.07.2011Umuarama 23 134 27.07.2011União da Vitória

09 65 25.07.2011

ESTADUALCuritiba 399 700 16 e 17.09.2011

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ANEXO III

Distribuição dos delegados dos Municípios para as Conferências Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional

Escritório Reg. de Campo Mourão 25 MUNICIPIOS

Cidade Nº de Habitantes Gov. Não Gov.Altamira do Paraná 4306 1 2Araruna 13424 2 4Barbosa Ferraz 12653 2 4Boa Esperança 4568 1 2Campina da Lagoa 15393 2 4Campo Mourão 87.287 3 6Corumbataí do Sul 4003 1 2Engenheiro Beltrão 13920 2 4Farol 3472 1 2Fênix 4802 1 2Goioerê 29024 2 4Iretama 10.602 2 4Janiópolis 6536 1 2Juranda 7641 1 2Luiziana 7317 1 2Mamboré 13968 2 4Moreira Sales 12.606 2 4Nova Cantu 7425 1 2Peabiru 13.622 2 4Quarto centenário 4856 1 2Quinta do Sol 5.085 1 2Rancho Alegre do Oeste 2847 1 2Roncador 11544 2 4Terra Boa 15791 2 4Ubiratã 21562 2 4

SOMA DA POPULAÇÃO 334.254 39 78

Delegados Gov. EstadualSEED/SETP/SAÚDE/SEAB

4

CONVIDADOS 7Cotas - 22% 19DELEGADOS MUNICIPAIS 78Comissão Regional/Consea

2

Total 149

29

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Escritório Regional de Cascavel 36 municípios Cidade Nº de Habitantes Gov. Não Gov.

Anahy 2865 1 2Assis Chateaubriand 33028 3 6Boa Vista da Aparecida 7911 1 2Braganey 5735 1 2Cafelandia 1 551 1 2Campo Bonito 4407 1 2Capitáo Leonidas Marques 14936 2 4Cascavel 286172 5 10Catanduvas 10208 2 4Céu Azul 11032 2 4Corbélia 16302 2 4Diamante do Oeste 5027 1 2Diamante do Sul 3510 1 2Formosa do Oeste 7543 1 2Guaraniacu 14583 2 4Ibema 6066 1 2Iguatu 2233 1 2Iracema do Oeste 2578 1 2Jesuítas 9.001 1 2Lindoeste 5363 1 2Maripá 5691 1 2Matelándia 16077 2 4Mercedes 5046 1 2Nova Aurora 11871 2 4Nova Santa Rosa 7625 1 2Ouro verde do Oeste 5690 1 2Palotina 28692 2 4Quatro Pontes 3804 1 2Santa Lúcia 3926 1 2Santa Tereza do Oeste 10342 2 4São Pedro do Iguacu 6492 1 2Toledo 119353 4 8Três Barras do Paraná 11824 2 4Tupássi 7997 1 2Vera Cruz do Oeste 8973 1 2São José das Palmeiras 3831 1 2SOMA DA POPULAÇÃO 705.734 55 110

Repre. Gov. EstadualSEED/SETP/SAÚDE/SEAB 4

CONVIDADOS 11COTA 22% 27DELEGADOS MUNICIPAIS 110Comissão Regional Consea 2

Total 207

30

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Escritório Regional de Cornélio Procópio 23 municípios Cidade Nº de Habitantes Gov. Não Gov.

Abatia 7753 1 2Assaí 16368 2 4Andirá 20615 2 4Bandeirantes 32182 3 6Congoinhas 8279 1 2Cornélio Procópio 46925 3 6Itambaracá 6759 1 2Jataizinho 11859 2 4Leópolis 4145 1 2Nova América da Colina 3480 1 2Nova Fátima 8153 1 2Nova Santa Bárbara 3911 1 2Rancho Alegre 3955 1 2Ribeirão do Pinhal 13522 2 4Santa Amélia 3804 1 2Santa Cecília do Pavão 3646 1 2Santa Mariana 12437 2 4Santo Antônio do Paraíso 2412 1 2São Jerônimo da Serra 11336 2 4São Sebastião da Amoreira 8629 1 2Sapopema 6736 1 2Sertaneja 5.817 1 2Uraí 11472 2 4

TOTAL DA POPULAÇÃO 254.195 34 68

Repre. Gov. EstadualSEED/SETP/SAÚDE/SEAB 4

CONVIDADOS 6COTAS 22% 17DELEGADOS MUNICIPAIS 68Comissão Regional 2

Total 131

31

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Escritório Regional de Cianorte 11 municípios Cidade Nº de Habitantes Gov. Não Gov.

Cianorte 69962 4 8Cidade Gaúcha 11067 2 4Guaporema 2218 1 2Indianópolis 4299 1 2japurá 8547 1 2Jussara 6613 1 2Rondon 9005 1 2São Manoel do Paraná 2098 1 2São Tomé 5349 1 2Tapejara 14600 2 4Tuneira do Oeste 8697 1 2

TOTAL DA POPULAÇÃO 142.455 16 32Repre. Gov. Estadual SEED/SETP/ 4

SAÚDE/SEABCONVIDADOS 3COTAS 22% 8DELEGADOS MUNICIPAIS 32Comissão Regional Consea

2

Total 65

32

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Escritório Regional Curitiba –Todas as Etapas 36 municípios

Cidade Nº de Habitantes Gov. Munic Não Gov.Adrianópolis 6374 1 2Agudos do Sul 8270 1 2Almirante Tamandaré 103245 4 8Antonina 18891 1 2Araucária 119207 4 8Balsa Nova 11294 2 4Bocaiuva do Sul 11005 2 4Campina Grande do Sul 38756 3 6Campo do Tenente 7125 1 2Campo Largo 112486 4 8Campo Magro 24836 3 6Cerro Azul 16948 2 4Colombo 213027 4 8Contenda 15892 2 4Curitiba 1.746.896 18 36Doutor Ulisses 5734 1 2Fazenda Rio Grande 81687 4 8Guaraqueçaba 7870 1 2Guaratuba 32088 3 6Itaperuçu 23899 2 4Lapa 44936 3 6Mandirituba 22235 2 4Matinhos 29426 2 4Morretes 15718 2 4Paranaguá 140450 4 8Piên 11214 2 4Pinhais 117166 4 8Piraquara 86.012 4 8Pontal do Paraná 20.919 2 4Quatro Barras 19786 2 4Quitandinha 17088 2 4Rio Branco do Sul 30662 3 6Rio Negro 31261 3 6São José dos Pinhais 263488 5 10Tijucas do sul 14526 2 4Tunas do Paraná 6258 1 2

TOTAL DA POPULAÇÃO 3.476.675 106 212

Repre. Gov. Estadual SEED/SETP/ 4SAÚDE/SEAB

CONVIDADOS 22COTAS 22% 49DELEGADOS MUNICIPAIS 212Comissão Regional ConseaTotal 393

33

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DISTRIBUIÇÃO DAS ETAPAS METROPOLITANA, VALE DO RIBEIRA E LITORAL DA REGIONAL CURITIBA

ESCRITÓRIO REGIONAL CURITIBA

Metropolitana

Cidade

Nº de Habitantes

Gov. Munic

Não Gov. TOTAL COTAS CONVIDADOS

Agudos do Sul

8270 1 2

Almirante Tamandaré

103245 4 8

Araucária 119207 4 8Balsa Nova 11294 2 4Campina Grande do Sul

38756 3 6

Campo do Tenente

7125 1 2

Campo Largo 112486 4 8Campo Magro 24836 3 6Colombo 213027 4 8Contenda 15892 2 4Curitiba 1.746.896 18 36Fazenda Rio Grande

81687 4 8

Lapa 44936 3 6Mandirituba 22235 2 4Piên 11214 2 4Pinhais 117166 4 8Piraquara 86.012 4 8Quatro Barras 19786 2 4Quitandinha 17088 2 4Rio Negro 31261 3 6São José dos Pinhais

263488 5 10

Tijucas do sul 14526 2 479 158 237 36 10

Repre. Gov. Estadual

SEED/SETP/SAÚDE/SEAB 4

CONVIDADOS

22

COTAS 22% 49DELEGADOS MUNICIPAIS

212

Comissão Regional Consea

Total 287

34

Page 35: MANUAL NORTEADOR PARA CONFERÊNCIAS DE SAN DO … · manual norteador para conferÊncias de san do paranÁ - 2011 iii conferÊncia estadual de seguranÇa alimentar e nutricional do

35

Vale do RibeiraCidade

Nº de Habitantes

Gov. Munic

Não Gov.

Adrianópolis 6374 1 2Bocaiuva do Sul 11005 2 4Cerro Azul 16948 2 4Doutor Ulisses 5734 1 2Itaperuçu 23899 2 4Rio Branco do Sul 30662 3 6Tunas do Paraná 6258 1 2Total 12 24 36 6 6

LitoralCidade

Nº de Habitantes

Gov. Munic

Não Gov.

Antonina 18891 1 2Guaraqueçaba 7870 1 2Guaratuba 32088 3 6Matinhos 29426 2 4Morretes 15718 2 4Paranaguá 140450 4 8Pontal do Paraná 20.919 2 4Total 15 30 45 7 6

SOMAS TOTAIS 106 212 318

TOTAL 318 49 22

389

Page 36: MANUAL NORTEADOR PARA CONFERÊNCIAS DE SAN DO … · manual norteador para conferÊncias de san do paranÁ - 2011 iii conferÊncia estadual de seguranÇa alimentar e nutricional do

Escritório Regional de Foz do Iguaçu 12 municípios Cidade Nº de Habitantes Gov. Munic Não Gov.

Entre Rios do Oeste 3922 1 2Foz do Iguaçu 256081 5 10Itaipulândia 9027 1 2Marechal Cândido Rondon 46799 3 6Medianeira 41830 3 6Missal 10474 2 4Pato Bragado 4823 1 2Ramilândia 4134 1 2Santa Helena 23425 2 4Santa Terezinha do Itaipu 20834 2 4São Miguel do Iguaçu 25.755 2 4Serranópolis do Iguaçu 4568 1 2

TOTAL DA POPULAÇÃO 451.672 24 48Repre. Gov. Estadual SEED/SETP/ 4

SAÚDE/SEABCONVIDADOS 4COTAS 22% 13DELEGADOS MUNICIPAIS 48Comissão Regional 2

Total 95

36

Page 37: MANUAL NORTEADOR PARA CONFERÊNCIAS DE SAN DO … · manual norteador para conferÊncias de san do paranÁ - 2011 iii conferÊncia estadual de seguranÇa alimentar e nutricional do

Escritório Regional de Francisco Beltrão 27 municípios

Cidade Nº de Habitantes Gov. Não Gov.Ampére 17308 2 4Barracão 9737 1 2Bela Vista da Caroba 3939 1 2Boa Esperança do Iguaçu 2768 1 2Bom Jesus do Sul 3796 1 2Capanema 18512 2 4Cruzeiro do Iguaçu 4274 1 2Dois vizinhos 36198 3 6Enéas Marques 6101 1 2Flor da Serra do Sul 4725 1 2Francisco Beltrão 78957 4 8Manfrinópolis 3127 1 2Marmeleiro 13909 2 4Nova Esperança do Sudoeste 5110 1 2Nova prata do Iguaçu 10369 2 4Pérola do Oeste 6764 1 2Pinhal de São Bento 2620 1 2Pranchita 5632 1 2Planalto 13668 2 4Realeza 16348 2 4Renascença 6810 1 2Salgado Filho 4403 1 2Salto do Lontra 13672 2 4Santa Izabel do oeste 13134 2 4Santo Antônio do Sudoeste 18905 2 4São Jorge do Oeste 9085 1 2Verê 7.879 1 2

TOTAL DA POPULAÇÃO 337.750 41 82

Repre. Gov. Estadual SEED/SETP/ 4SAÚDE/SEAB

CONVIDADOS 8COTAS 22% 19DELEGADOS MUNICIPAIS 82Comissão Regional 2

Total 156

37

Page 38: MANUAL NORTEADOR PARA CONFERÊNCIAS DE SAN DO … · manual norteador para conferÊncias de san do paranÁ - 2011 iii conferÊncia estadual de seguranÇa alimentar e nutricional do

Escritório Regional de Guarapuava 22 municípios Cidade Nº de Habitantes Gov. Não Gov.

Boa Ventura de São Roque 6549 1 2Campina do Simão 4076 1 2Candói 14982 2 4Cantagalo 12952 2 4Espigão Alto do iguaçu 4677 1 2Foz do Jordão 5414 1 2Goioxim 7504 1 2Guarapuava 167463 4 8Laranjal 6.361 1 2Laranjeira do Sul 30783 3 6Marquinho 4983 1 2Nova Laranjeiras 11239 2 4Palmital 14870 2 4Pinhão 30233 3 6Porto Barbeiro 3659 1 2Prudentópolis 93279 4 8Quedas do Iguaçu 30585 3 6Reserva do Iguaçu 7327 1 2Rio Bonito do Iguaçu 13660 2 4Turvo 13838 2 4Virmond 3950 1 2Pitanga 32645 3 6

TOTAL DA POPULAÇÃO 521.029 42 84Repre. Gov. Estadual SEED/SETP/ 4

SAÚDE/SEABCONVIDADOS 8COTAS 22% 21DELEGADOS MUNICIPAIS 84Comissão Regional 2

Total 161

38

Page 39: MANUAL NORTEADOR PARA CONFERÊNCIAS DE SAN DO … · manual norteador para conferÊncias de san do paranÁ - 2011 iii conferÊncia estadual de seguranÇa alimentar e nutricional do

Escritório Regional de Irati 09 municípios Cidade Nº de Habitantes Gov. Munic Não Gov.

Fernandes Pinheiro 5932 1 2Guamiranga 7900 1 2Imbituva 28455 2 4Inácio Martins 10943 2 4Irati 56288 3 6Mallet 12973 2 4Rebouças 14176 2 4Rio Azul 14093 2 4Teixeira Soares 10277 2 4

TOTAL DA POPULAÇÃO 161.037 17 34Repre. Gov. Estadual SEED/SETP/ 4

SAÚDE/SEABCONVIDADOS 3COTAS 22% 10DELEGADOS MUNICIPAIS 34Comissão Regional 2

Total70

39

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Escritório Regional de Ivaiporã 21 municípios Cidade Nº de Habitantes Gov. Munic Não Gov.

Arapuã 3554 1 2Ariranha do Ivaí 2453 1 2Bom Sucesso 6568 1 2Borrazópolis 7877 1 2Cândido de Abreu 16662 2 4Cruzmaltina 3162 1 2Faxinal 16317 2 4Godoy Morreira 3337 1 2Grandes Rios 6625 1 2Ivaiporã 31812 3 6Jardim Alegre 12.325 2 4Indianópolis 4299 1 2Lunardelli 5156 1 2Manoel Ribas 13164 2 4Mato Rico 3822 1 2Nova Tebas 7.389 1 2Rio Branco do Ivaí 3897 1 2Rosário do Ivaí 5586 1 2Santa Maria do Oeste 11.497 2 4São joão do Ivaí 11523 2 4São Pedro do Ivaí 10164 2 4

TOTAL DA POPULAÇÃO 187.189 30 60

Repre. Gov. Estadual SEED/SETP/ 4SAÚDE/SEAB

CONVIDADOS 6COTAS 22% 16DELEGADOS MUNICIPAIS 60Comissão Regional

Total 116

40

Page 41: MANUAL NORTEADOR PARA CONFERÊNCIAS DE SAN DO … · manual norteador para conferÊncias de san do paranÁ - 2011 iii conferÊncia estadual de seguranÇa alimentar e nutricional do

Escritório Regional de Jacarezinho 23 municípios Cidade Nº de Habitantes Gov. Munic Não Gov.

Barra do Jacaré 2727 1 2Cambará 23871 2 4Carlópolis 13706 2 4Conselheiro Mairinck 3627 1 2Curiúva 13924 2 4Figueira 8293 1 2Guapirama 3886 1 2Ibaiti 28725 2 4Jaboti 4895 1 2Jacarezinho 39093 3 6Japira 4910 1 2Joaquim Távora 10735 2 4Jundiaí do Sul 3433 1 2Pinhalão 6.210 1 2Quatiguá 7044 1 2Ribeirão Claro 10690 2 4Salto do Itararé 5178 1 2Santana do Itararé 5249 1 2Santo Antônio da Platina 42688 2 4São José da Boa Vista 6511 1 2Siqueira Campos 18446 2 4Tomazina 8788 1 2Wenceslau Braz 19294 2 4

TOTAL DA POPULAÇÃO 291.923 34 68

Repre. Gov. Estadual SEED/SETP/ 4SAÚDE/SEAB

CONVIDADOS 7COTAS 22% 16DELEGADOS MUNICIPAIS 68Comissão Regional 2

Total 131

41

Page 42: MANUAL NORTEADOR PARA CONFERÊNCIAS DE SAN DO … · manual norteador para conferÊncias de san do paranÁ - 2011 iii conferÊncia estadual de seguranÇa alimentar e nutricional do

Escritório Regional de Londrina 31 municípios Cidade Nº de Habitantes Gov. Munic Não Gov.

Alvorada do Sul 10298 2 4Apucarana 120884 4 8Arapongas 104161 4 8Bela Vista do Paraíso 15080 2 4Cafeara 2695 1 2Califórnia 8069 1 2Cambé 96735 4 8Cambira 7236 1 2Centanário do Sul 11178 2 4Florestópolis 11220 2 4Guaraci 5247 1 2Ibiporã 48200 3 6Jaguapitã 12256 2 4Jandaia do Sul 20283 2 4Kaloré 4503 1 2Londrina 506.645 7 14Lupionópolis 4.592 1 2Marilândia do Sul 8855 1 2Marumbí 4599 1 2Mauá da Serra 8553 1 2Miraselva 1.858 1 2Novo Itacolomí 2827 1 2Pitangueira 2814 1 2Porecatu 14183 2 4Prado Ferreira 3434 1 2Primeiro de Maio 10832 2 4Rio Bom 3334 1 2Rolândia 57870 3 6Sabáudia 6095 1 2Sertanópolis 15637 2 4Tamarana 12232 2 4

TOTAL DA POPULAÇÃO 1.142.405 60 120

Rep. Gov. Estadual SEED/SETP/ 4SAÚDE/SEAB

CONVIDADOS 12COTAS 22% 30DELEGADOS MUNICIPAIS 120Comissão Regional 2

Total 228

42

Page 43: MANUAL NORTEADOR PARA CONFERÊNCIAS DE SAN DO … · manual norteador para conferÊncias de san do paranÁ - 2011 iii conferÊncia estadual de seguranÇa alimentar e nutricional do

Escritório Regional de Maringá 29 municípios Cidade Nº de Habitantes Gov. Munic Não Gov.

Ângulo 2861 1 2Astorga 24704 2 4Atalaia 3913 1 2Colorado 22347 2 4Doutor Camargo 5829 1 2Floraí 5050 1 2Floresta 5921 1 2Flórida 2540 1 2Iguaraçu 3992 1 2Itaguajé 4568 1 2Itambé 5977 1 2Ivatuba 3008 1 2Lobato 4392 1 2Mandaguari 32669 3 6Mandaguaçu 19.784 2 4Marialva 31972 3 6Maringá 357117 6 12Munhoz de Melo 3678 1 2Nossa senhora das Graças 3834 1 2Nova Esperança 26613 2 4Ourizona 3380 1 2Paiçandu 35941 3 6Presidente Castelo Branco 4775 1 2Santa Fé 10436 2 4Santa Inês 1818 1 2Santo Inácio 5269 1 2São Jorge do Ivaí 5.508 1 2Sarandi 82.842 4 8Uniflor 2.465 1 2

TOTAL DA POPULAÇÃO 723.203 48 96

Repre. Gov. Estadual SEED/SETP/ 4SAÚDE/SEAB

CONVIDADOS 9COTAS 22% 23DELEGADOS MUNICIPAIS 96Comissão Regional Consea 2

Total 182

43

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Escritório Regional de Paranavaí 29 municípios Cidade Nº de Habitantes Gov. Munic Não Gov.

Alto Paraná 13.662 2 4Amaporã 5.444 1 2Cruzeiro do Sul 4.563 1 2Diamante do Norte 5.524 1 2Quairacá 1 2Inajá 2988 1 2Itaúna do Sul 3.585 1 2Jardim Olinda 1409 1 2Loanda 21211 2 4Marilena 6854 1 2Mirador 2327 1 2Nova Aliança do Ivaí 1433 1 2Nova Londrina 13069 2 4Paraíso do Norte 11781 2 4Paranacity 10256 2 4Paranapoema 2791 1 2Paranavaí 81595 4 8Planaltina do Paraná 4095 1 2Porto Rico 2531 1 2Querência do Norte 11749 2 4Santa Cruz do Monte Castelo 8093 1 2Santa Izabel do Ivaí 8755 1 2Santa Mônica 3.570 1 2Santo Antônio do Caiuá 2732 1 2São Carlos do Ivaí 6352 1 2São João do Caiuá 5909 1 2São Pedro do Paraná 2494 1 2Tamboara 4664 1 2Terra Rica 15256 2 4

TOTAL DA POPULAÇÃO 264.692 39 78Repre. Gov. Estadual SEED/SETP/ 4

SAÚDE/SEABCONVIDADOS 7COTAS 22% 19DELEGADOS MUNICIPAIS 78Comissão Regional 2

Total 149

44

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Escritório Regional de Pato Branco 15 municípios Cidade Nº de Habitantes Gov. Munic Não Gov.

Bom Sucesso do Sul 3296 1 2Chopinzinho 19673 2 4Clevelândia 17232 2 4Coronel Domingos Soares 7238 1 2Coronel Vivida 21737 2 4Honório Serpa 5960 1 2Itapejara do Oeste 10532 2 4Mangueirinha 17041 2 4Mariópolis 6.269 1 2Palmas 42887 3 6Pato Branco 72373 4 8São João 3.886 1 2Saudade do Iguaçu 5007 1 2Sulina 3394 1 2Vitorino 6509 1 2

TOTAL DA POPULAÇÃO 243.034 25 50

Repre. Gov. Estadual SEED/SETP/ 4SAÚDE/SEAB

CONVIDADOS 5COTAS 22% 13DELEGADOS MUNICIPAIS 50Comissão Regional 2

Total 99

45

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Escritório Regional de Ponta Grossa 18 municípios Cidade Nº de Habitantes Gov. Munic Não Gov.

Arapoti 25856 2 4Carambeí 19171 2 4Castro 67082 4 8Imbaú 11276 2 4Ipiranga 14153 2 4Ivaí 12806 2 4Jaguariaíva 32616 3 6Ortigueira 23364 2 4Palmeira 32125 3 6Piraí do Sul 23425 2 4Ponta Grossa 311697 5 10Porto Amazonas 4515 1 2Reserva 25177 2 4São João do Triunfo 13704 2 4Sangês 18410 2 4Telêmaco Borba 69878 4 8Tibagi 19332 2 4Ventania 9967 1 2

TOTAL DA POPULAÇÃO 734.554 43 86Repre. Gov. Estadual SEED/SETP/ 4

SAÚDE/SEABCONVIDADOS 9COTAS 22% 21DELEGADOS MUNICIPAIS 86Comissão Regional Consea 2

Total 165

46

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Escritório Regional de Umuarama 23 municípios Cidade Nº de Habitantes Gov. Não Gov.

Alto Paraíso 3206 1 2Alto Piquiri 10179 2 4Altônia 20516 2 4Brasilândia do Sul 3209 1 2Cafezal do Sul 4285 1 2Cruzeiro do Oeste 20419 2 4Douradina 7446 1 2Esperança Nova 1970 1 2Francisco Alves 6424 1 2Guaíra 30669 3 6Icaraíma 8839 1 2Iporã 14964 2 4Ivaté 7524 1 2Maria Helena 5956 1 2Mariluz 10224 2 4Nova Olímpia 5506 1 2Perobal 5648 1 2Pérola 10208 2 4São Jorge do Patrocínio 6047 1 2Tapira 5834 1 2Terra Roxa 16763 2 4Umuarama 100716 4 8Xambrê 6.011 1 2SOMA DA POPULAÇÃO 306.552 35 70

Delegados Gov. EstadualSEED/SETP

SAÚDE/SEAB4

CONVIDADOS 7COTAS 22% 16DELEGADOS MUNICIPAIS 70Comissão Regional Consea

2

Total 134

47

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Escritório Regional de União da Vitória 09 municípios Cidade Nº de Habitantes Gov. Munic Não Gov.

Antônio Olinto 7351 1 2Bituruna 15883 2 4Cruz machado 18043 2 4General Carneiro 13667 2 4Paula Freitas 5430 1 2Paulo Frontin 6913 1 2Porto Vitória 4020 1 2São Mateus do Sul 41257 3 6União da Vitória 52753 3 6

TOTAL DA POPULAÇÃO 165.317 16 32

Repre. Gov. Estadual SEED/SETP/ 4SAÚDE/SEAB

CONVIDADOS 3COTAS 22% 8DELEGADOS MUNICIPAIS 32Comissão Regional 2

Total 5.519 65

TOTAL GERAL 2696

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Anexo IVDistribuição dos delegados regionais para a III Conferência Estadual de

Segurança Alimentar e Nutricional

Delegados Regionais para a III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional

DELEGADOSTotal

Discriminação por Segmentos

Regionais Governam. Soc. Civil CotasAfirmativas

Cotas Prefer.

CAMPO MOURÃO

21 7 11 3

CASCAVEL 44 14 24 6

CIANORTE 9 3 5 1

CORNÉLIO PROCÓPIO

17 5 9 2 1

CURITIBAMetropolitanaVale do RibeiraLitoral

2171940716

72650205

1141010409

31280102

FOZ IGUAÇU 29 9 15 4 1

FCO BELTRÃO 21 7 11 3

GUARAPUAVA 34 11 18 4 1

IRATI 11 3 6 1 1

IVAIPORÃ 12 3 7 1 1

JACAREZINHO 18 6 10 2

LONDRINA 72 23 38 10 1

MARINGÁ 45 15 24 6

PARANAVAÍ 16 5 9 2

PATO BRANCO 16 5 8 2 1

PONTA GROSSA

46 15 24 6 1

UMUARAMA 20 6 11 2 1

UNIÃO DAVITORIA

10 3 6 1

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Anexo VDistribuição do número de delegados estaduais para a IV Conferência

Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional*

SOCIEDADE CIVIL (A)COTAS (D)

PR

TOTAL (A+B)

COMUM (C)

INDIG QUILOMB

POVOSTERR

POP NEGRA

OUTROS PCTs

SUB TOTAL COTAS

SUB TOTAL SOC CIVIL(D+C)

GOV (B)

54 25 02 02 02 04 01 11 36 18

*Definidos conforme critérios da IV CNSAN (Manual Orientador Nacional – http://www.prfesidencia.gov.br/consea)

50

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Anexo VIFormulário para elaboração de Moções

FORMULÁRIO DE MOÇÔES

III CONFERÊNCIA ESTADUAL de SEGURANÇA ALIMENTAR e NUTRICIONAL DO PARANÁ - 16 e 17/09/2011 TITULO:_____________________________________________________________________________________________________________________

MOÇÃO: (máximo 10 linhas digitadas): _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

NOME, RG, ASSINATURA: (10% do percentual de participantes):

01.__________________________________________________________________

02.__________________________________________________________________

03.___________________________________________________________________

04.___________________________________________________________________

05.____________________________________________________________________

06.___________________________________________________________________

07.____________________________________________________________________

08.__________________________________________________________________

09.__________________________________________________________________

10.___________________________________________________________________

11.__________________________________________________________________

12.____________________________________________________________________

13.________________________________________________________________

14.________________________________________________________________

15._______________________________________________________________________

51

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ANEXO VII

FORMULÁRIOS PARA RELATÓRIOS DE TRABALHOS DE GRUPO DAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS DE SAN

III Conferência Regional de Segurança Alimentar e Nutricional de________________________

Local: ____________________Data:____/____/____

RELATÓRIO DE TRABALHO – GRUPO _____ - TEMA ___________________________PARTICIPANTESNOME + ASSINATURA ENTIDADE –

REPRESENTAÇÃO - MUNICÍPIO

CONTATO (e-MAIL e TELEFONE)

III Conferência Regional de Segurança Alimentar e Nutricional de ________________________RELATÓRIO DE TRABALHO – TEMA 1 = SAN no PAA, PNAE e PLC – GRUPO Nº _________ROTEIRO DE QUESTÕES PARA DISCUSSÃO DO TEMA

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GESTÃO dos programas1- Em seu município e/ou região o PAA/ PNAE/PLC promove o fortalecimento

da agricultura familiar e agroecológica (rural, urbana e periurbana)? E promove a conservação, manejo e uso sustentável da agrobiodiversidade?

2- Em seu município e/ou região o PAA/ PNAE/PLC prevê ações de educação para a SAN?

3- Em seu município e/ou região o PAA/ PNAE/PLC Que ações existem em seu município e/ou região para garantir o acesso à água de qualidade para consumo e produção de alimentos?

4- Em seu município e/ou região a aquisição de alimentos via mercado institucional (PAA/ PAE/PLC) estimulam políticas e programas de abastecimento local e/ou regional?

5- Os preços pagos aos produtos pelo PAA ou outros programas são adequados à realidade de mercado regional?

6- Em seu município e/ou região existem estratégias para garantia da qualidade sanitária e controle de contaminantes (agrotóxicos, OGM, etc) dos alimentos comercializados através do PAA/PNAE/PLC?

7- Em seu município e/ou região existem estratégias para garantia do transporte e infra-estrutura (locais de recebimento, local e equipamentos para armazenagem adequada, etc.) dos alimentos comercializados através do PAA/PNAE/PLC?

8- Existe participação de hortas comunitárias e cozinhas comunitárias no PNAE?

9- Qual o envolvimento de estratégias de Economia Solidária nesses e em outros programas de acesso à alimentação?

10- Em seu município e/ou região é possível saber e quantificar indígenas, quilombolas ou outros PCTSs participantes ativos ou inscritos no PAA? Se sim, qual a proporção em relação ao total de agricultores familiares?

11- Em seu município e/ou região o PNAE garante alimentação adequada respeitando os hábitos alimentares regionais (cultura alimentar)? E existem estratégias para pessoas com necessidades alimentares especiais (doença celíaca, fenilcetonúria, DM, HAS....)?

12-Há estratégias para contratação, capacitação de merendeiras e adequação das cozinhas das escolas?

13-Em seu município e/ou região existe acompanhamento nutricional dos escolares atendidos pelo PNAE e das crianças atendidas pelo PLC? É possível identificar dentre os escolares a proporção de indígenas, quilombolas, negros e de outros PCTs? Se existe acompanhamento nutricional quais são os problemas nutricionais dos escolares em seu município e/ou região?

14-Que ações são propostas para atender os problemas nutricionais encontrados (saúde, educação, agricultura, assistência social)?

15-Que outros programas e ações para acesso aos alimentos há no seu município ou região?

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USUÁRIOS dos programas e DIREITOS16-Como se dá a participação no PAA/PNAE/PLC, segundo os agricultores

familiares e produtores de leite regionais?17-Como é a qualidade da alimentação escolar e do leite do PLC para quem o

recebe?18-Em seu município e/ou região existem situações que violem o DHAA e

ameacem a Soberania Alimentar, considerando toda a cadeia agroalimentar: produção, distribuição, comercialização, acesso e consumo (terra, água de qualidade, acesso a crédito, a pressão do agronegócio)?

III Conferência Regional de Segurança Alimentar e Nutricional de ________________________RELATÓRIO DE TRABALHO –- TEMA__________________________________GRUPO nº_____

SITUAÇÃO RELATADA E ORIGEM DO RELATO (Representação e Local – comunidade, município,região)

Caracterização de consenso do grupo

Proposta

( ) Ameaça( ) Desafio( ) Avanço

Ação

Quem faz?

Onde se faz?

( ) Ameaça( ) Desafio( ) Avanço

Ação

Quem faz?

Onde se faz?

( ) Ameaça( ) Desafio( ) Avanço

Ação

Quem faz?

Onde se faz?

( ) Ameaça( ) Desafio( ) Avanço

Ação

Quem faz?

Onde se faz?

54

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III Conferência Regional de Segurança Alimentar e Nutricional de _______________________RELATÓRIO DE TRABALHO DE GRUPO – TEMA 2 = SAN no SUS e SUAS (ESF, PBF e Equipamentos de SAN) – Grupo nº __________ROTEIRO DE QUESTÕES PARA DISCUSSÃO DO TEMA

GESTÃO dos programas1- Em seu município e/ou região como são identificadas e atendidas as

pessoas em vulnerabilidade alimentar e nutricional?2- O seu município e/ou região o PBF prevê estratégias para o acesso a

alimentos de qualidade e em quantidade suficiente para seus beneficiários?

3- Em seu município e/ou região existem equipamentos de SAN (restaurante popular, cozinha comunitária e banco de alimentos)?

4- O seu município/região realiza acompanhamento efetivo da saúde, da freqüência escolar e da assistência sócio-educativa aos beneficiários do PBF? Como?

5- Em seu município e/ou região como é realizado o acompanhamento nutricional de beneficiários do PBF, usuários da ESF e equipamentos de SAN?

6- Nas ações das equipes de saúde família existe preocupação com o perfil nutricional da população e com ações para pessoas que apresentam necessidades alimentares especiais (Obesidade, diabetes, doença celíaca, fenilcetonúria, etc..)?

7- Existe registro do quesito raça/cor/etnia nas atividades das equipes de saúde da família e no cadastro dos beneficiários do PBF?

8- Há condições de levantar indicadores sociais, de saúde e nutrição de indígenas, população negra e PCTs que são usuários do PBF, da ESF e dos equipamentos de SAN? Há previsão de ações específicas para esses segmentos da população no PBF, ESF e Equipamentos de SAN?

9- No PBF, ESF e equipamentos de SAN implantados em seu município e/ou região há acesso à população que vive em condição de rua (sem teto)?

10-Como se consegue acompanhar a condição social, de saúde, nutrição e educação da população de trabalhadores rurais volantes (boias frias)?

11-Em seu município/região existem ações de educação para SAN no atendimento às condicionalidades do PBF (CRAS, Unidade de Saúde ou Equipe de Saúde da Família e escola)?

12-No desenvolvimento das ações das equipes de saúde da família de seu município/região são realizadas estratégias de educação para SAN?

13-Em seu município e/ou região como é avaliado o impacto do PBF, da ESF e dos equipamentos de SAN?

14-Existe controle social das ações do PBF, das equipes de saúde da família e dos Equipamentos de SAN?De que forma?

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USUÁRIOS dos programas e DIREITOS15-Como é a assistência de saúde, social e de educação na visão dos

usuários da ESF e dos beneficiários do PBF e equipamentos de SAN?16-Como é a assistência de saúde, social e de educação na visão dos

indígenas, da população negra e demais PCTs da região?17-Em seu município e/ou região existem situações que violem o DHAA

de usuários da ESF, do PBF e de Equipamentos de SAN?18- Existem situações que violem o DHAA de indígenas, da população

negra e demais PCTs da região?III Conferência Regional de Segurança Alimentar e Nutricional de _____________________RELATÓRIO DE TRABALHO – GRUPO _____ - TEMA ___________________________

SITUAÇÃO RELATADA E ORIGEM DO RELATO (Representação e Local – comunidade, município,região)

Caracterização de consenso do grupo

Proposta

( ) Ameaça( ) Desafio( ) Avanço

Ação

Quem faz?

Onde se faz?

( ) Ameaça( ) Desafio( ) Avanço

Ação

Quem faz?

Onde se faz?

( ) Ameaça( ) Desafio( ) Avanço

Ação

Quem faz?

Onde se faz?

( ) Ameaça( ) Desafio( ) Avanço

Ação

Quem faz?

Onde se faz?

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ANEXO VIII

DOCUMENTO DE SISTEMATIZAÇÃO PARA A PLENÁRIA FINALDA CONFERÊNCIA REGIONAL DE SAN

III Conferência Regional de Segurança Alimentar e Nutricional de ________________________

Local: ____________________Data:____/____/____

DOCUMENTO DE SISTEMATIZAÇÃO PARA A PLENÁRIA FINAL DA CONFERÊNCIA REGIONAL

PROPOSTA PRIORITÁRIA GRUPO SITUAÇÃO PROPOSTA FINAL (redação final após destaque e aprovação)

( ) APROVADA( ) DESTAQUE( ) EXCLUÍDA

( ) APROVADA( ) DESTAQUE( ) EXCLUÍDA

( ) APROVADA( ) DESTAQUE( ) EXCLUÍDA

( ) APROVADA( ) DESTAQUE( ) EXCLUÍDA

( ) APROVADA( ) DESTAQUE( ) EXCLUÍDA

57

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( ) APROVADA( ) DESTAQUE( ) EXCLUÍDA

( ) APROVADA( ) DESTAQUE( ) EXCLUÍDA

( ) APROVADA( ) DESTAQUE( ) EXCLUÍDA

( ) APROVADA( ) DESTAQUE( ) EXCLUÍDA

58

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ANEXO IX

DOCUMENTO FINAL DE PROPOSTAS DA CONFERÊNCIA REGIONAL

III Conferência Regional de Segurança Alimentar e Nutricional de ________________________

Local: ____________________Data:____/____/____

DOCUMENTO FINAL DA CONFERÊNCIA REGIONAL

PROPOSTAS FINAIS (Registrar todas as propostas com a redação definitiva aprovada na Plenária Final da Conferência Regional)

PROPOSTA 1 -

PROPOSTA 2 –

PROPOSTA 3 –

PROPOSTA 4 –

PROPOSTA 5 –

PROPOSTA 6 –

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GLOSSÁRIO

AGRICULTURA FAMILIAR = Refere-se à agricultura cuja base da força de trabalho utilizada no estabelecimento é desenvolvida por membros da família, onde a mão-de-obra familiar é superior ao trabalho contratado, tendo a área da propriedade um limite estabelecido para cada região do país. No modelo de produção familiar, gestão e trabalho estão intimamente relacionados, ou seja, ao mesmo tempo em que é proprietária dos meios de produção, a família assume o trabalho no estabelecimento. A agricultura familiar desenvolve, em geral, sistemas complexos de produção, combinando várias culturas, criações animais e transformações primárias, tanto para o consumo da família como para o mercado. Além disso, a Agricultura Familiar é a principal responsável pela produção dos alimentos que são disponibilizados para o consumo da população brasileira, e também envolve produtores rurais de comunidades tradicionais e assentamentos da reforma agrária.

A Lei Nº 11.326, de 24 de Julho de 2006, define agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.De acordo com a mesma Lei também são considerados agricultores familiares, desde que atendam simultaneamente os requisitos acima:I – silvicultores que cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;II - aquicultores que explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede;III - extrativistas que exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores;IV - pescadores que exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.

AGROBIODIVERSIDADE = Conjunto dos seres vivos domesticados e usados na agricultura, ou, as diferentes formas de vida presentes na agricultura. Pode-se dizer que as plantas e animais que hoje são cultivados ou criados (flores, temperos, hortaliças, frutas, grãos,porcos, aves, gado de corte, gado de leite) são fruto de um processo de domesticação e seleção realizado por agricultores e agricultoras, através de inúmeras gerações e em diversos territórios

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do planeta. Ou seja, a agro-biodiversidade é resultado de um processo milenar de interação da natureza e os seres humanos, através da prática da agricultura. A alta diversidade, por responder a uma demanda variada em produtos agrícolas, permitir um melhor aproveitamento da heterogeneidade das condições ecológicas, resistir a pragas e doenças, etc., é um elemento importante da segurança alimentar dos povos tradicionais e de estabilidade de seus sistemas agrícolas.

AGROECOLOGIA = É entendida como um enfoque científico destinado a apoiar a transição dos atuais modelos de desenvolvimento rural e de agricultura convencionais para estilos de desenvolvimento rural e de agriculturas sustentáveis. Portanto, constitui um enfoque teórico e metodológico que, lançando mão de diversas disciplinas científicas, pretende estudar a atividade agrária sob uma perspectiva ecológica. Assim, quando se fala de Agroecologia, está se tratando de uma orientação cujas contribuições vão muito além de aspectos meramente tecnológicos ou agronômicos da produção, incorporando dimensões mais amplas e complexas, que incluem tanto variáveis econômicas, sociais e ambientais, como variáveis culturais, políticas e éticas da sustentabilidade. Por esta razão o complexo processo de transição agroecológica não dispensa o progresso técnico e o avanço do conhecimento científico. A agroecologia tem em seu horizonte a implementação de estilos de agricultura potencializadores da biodiversidade ecológica e da diversidade sociocultural. Por isso, envolve um movimento de controle das forças produtivas que estanque seletivamente as formas degradantes e espoliadoras da natureza e da sociedade.

AMEAÇAS = No contexto das conferências atuais de Segurança Alimentar e Nutricional, entende-se por ameaças as situações de alerta quanto à violação do DHAA e riscos à Soberania Alimentar nos contextos específicos dos programas discutidos (Programa de Aquisição de Alimentos, Programa Bolsa Família, Equipamentos de SAN, Estratégia Saúde da Família ou outros).

AVANÇOS = No contexto das conferências atuais de Segurança Alimentar e Nutricional, entende-se por avanços, as estratégias de SAN já presentes nos programas (Programa de Aquisição de Alimentos, Programa Bolsa Família, Equipamentos de SAN, Estratégia Saúde da Família ou outros) ou ações para sua qualificação.

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COTAS AFIRMATIVAS = No contexto das conferências atuais de Segurança Alimentar e Nutricional é sinônimo de ações afirmativas que garantem a inclusão de populações mais vulnerabilizadas à IAN.

DESAFIOS OU PERSPECTIVAS = No contexto das conferências atuais de Segurança Alimentar e Nutricional, entende-se por desafios ou perspectivas, as estratégias de SAN que são necessárias de serem implantadas ou implementadas, mas que ainda são inexistentes nos programas (Programa de Aquisição de Alimentos, Programa Bolsa Família, Equipamentos de SAN, Estratégia Saúde da Família ou outros).

DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA (DHAA) = é um direito humano inerente a todas as pessoas, de ter acesso regular, permanente e irrestrito, diretamente ou por meio de aquisições financeiras, a alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade adequada e suficiente, em consenso com as tradições culturais do seu povo e que promova a garantia de uma vida plena e digna nas dimensões física e mental, individual e coletiva. O DHAA faz parte do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)

DOENÇA CELÍACA = A Doença Celíaca (DC) é uma enfermidade do Intestino Delgado, disparada e mantida pelo Glúten (uma proteína presente no trigo, centeio e cevada), e ocorre em indivíduos geneticamente predispostos. O contato do glúten com a mucosa determina inflamação e um encurtamento/ achatamento das dobras intestinais, com consequente diminuição da digestão e da absorção, podendo produzir sintomas e resultando no quadro clínico. Os pacientes apresentam vários graus de inflamação intestinal e atrofia das vilosidades. O tratamento da doença consiste em uma dieta totalmente isenta de glúten. Os portadores da doença não podem ingerir alimentos como: pães, bolos, bolachas, macarrão, coxinhas, quibes, pizzas, cervejas, whisky, vodka,etc, quando estes alimentos possuírem o glúten em sua composição ou processo de fabricação

ECONOMIA SOLIDÁRIA = Compreende uma diversidade de práticas econômicas e sociais de produção, distribuição, consumo, poupança e crédito, organizadas sob a forma de autogestão. A economia solidária organiza-se sob a forma de cooperativas, associações, clubes de troca, empresas autogestionárias, redes de cooperação, entre outras, que realizam atividades de produção de bens, prestação de serviços, finanças solidárias, trocas, comércio justo e consumo solidário. Nesse

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sentido, representa um modelo de geração de trabalho e renda a favor da inclusão social e aponta para uma nova lógica de desenvolvimento sustentável com geração de trabalho e distribuição de renda, mediante um crescimento econômico com proteção dos ecossistemas. Seus resultados econômicos, políticos e culturais são compartilhados pelos participantes, sem distinção de gênero, idade e raça. Implica na reversão da lógica capitalista ao se opor à exploração do trabalho e dos recursos naturais, considerando o ser humano na sua integralidade como sujeito e finalidade da atividade econômica.

EQUIPAMENTOS DE SAN= São considerados equipamentos públicos de Segurança Alimentar e Nutricional as estruturas físicas e materiais que dão operacionalidade a estratégias voltadas ao acesso a alimentos, envolvendo Bancos de Alimentos, Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias, Feiras e Mercados Populares. A Rede de Equipamentos Públicos de Alimentação e Nutrição compõe uma ação estratégica da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) e contribui para a redução dos índices de insegurança alimentar da população. Coordenada pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), a Rede atua estrategicamente no estímulo e na promoção da alimentação, produzindo e ofertando refeições gratuitas ou a preços acessíveis e combatendo o desperdício. Estimula, ainda, a comercialização da produção dos agricultores familiares e a adoção de hábitos alimentares regionais saudáveis, visando ao consumo seguro de alimentos e à melhoria das condições gerais de saúde da população.

FENILCETONÚRIA = É uma deficiência genética, hereditária e se caracteriza pela falta de uma enzima em maiores ou menores proporções, impedindo que o organismo metabolize e elimine o aminoácido fenilalanina. Este, em excesso no sangue é toxico, atacando principalmente o cérebro e podendo causar deficiência mental entre outros problemas. Seu tratamento envolve o controle alimentar com dieta especial à base de alimentos que não contenham fenilalanina, para que se possa ter uma vida normal.

GESTORES = são os agentes da gestão de políticas e programas, responsáveis pelo planejamento, coordenação, avaliação de impacto e redefinição de ações dos mesmos. Nesse contexto, os gestores podem ser do setor público, como de estratégias, programas ou ações desenvolvidos pelas organizações da sociedade.

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INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (IAN) = envolve situações de diferentes graus desde o comprometimento da qualidade da alimentação, porém sem ainda haver restrição quantitativa; a deficiência quantitativa de alimentos para uma família ou indivíduo; até a existência de períodos concretos de restrição na disponibilidade de alimentos para uma família ou seus membros. A insegurança alimentar e nutricional também pode estar associada a todos os tipos de alteração da nutrição adequada, envolvendo doenças ligadas á alimentação como as doenças crônicas não transmissíveis (diabetes, hipertensão arterial, certos tipos de câncer); deficiência nutricionais (anemias, hipovitaminose ou deficiências de minerais) e excessos nutricionais (sobrepeso e obesidade). Assim, situações de IAN podem ser detectadas a partir de diferentes tipos de problemas como fome, obesidade, doenças associadas à má alimentação, consumo de alimentos de qualidade insegura ou prejudicial à saúde, estrutura de produção de alimentos predatória ao ambiente natural ou às relações econômicas e sociais; prática de preços abusivos em relação aos alimentos e bens essenciais, bem como padrões alimentares que não respeitam a diversidade cultural.

INTERSETORIALIDADE = Significa a articulação e coordenação de ações de diversos setores (tanto na gestão pública quanto nas formas de organização da sociedade), utilizando os recursos existentes em cada setor (materiais, humanos, institucionais) de modo mais eficiente, direcionando-os para ações estabelecidas em conjunto e que obedeçam a uma escala de prioridades.

MERCADO INSTITUCIONAL = O Mercado Institucional de Alimentos representa a compra de gêneros alimentícios pelo governo. Essa é uma estratégia relacionada à Política de Segurança Alimentar e Nutricional à medida que contribui para a superação da exclusão mercantil dos agricultores familiares mais pobres, podendo se configurar como uma alternativa para o atual padrão de concentração mercantil do setor agropecuário, sobretudo para os agricultores familiares pouco integrados ao mercado.

NECESSIDADES ALIMENTARES OU NUTRICIONAIS ESPECIAIS = São considerados indivíduos portadores de necessidades nutricionais especiais, pessoas com alergia ao leite de vaca, galactosemia e outras alergias e intolerâncias alimentares, incluindo os doentes celíacos, para os quais é fundamental à manutenção da saúde, uma terapia nutricional específica. Essa questão se relaciona à política de

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Segurança Alimentar e Nutricional, principalmente quanto ao desenvolvimento de estratégias de acesso para famílias com dificuldades econômicas para adquirir esses produtos ou alimentos especiais.

ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM) = consistem em organismos cujo material genético foi alterado, inserindo um novo gene (porção de DNA) ou alterando os genes existentes, de nodo a que seja expressa uma nova característica ao produto. Com essa biotecnologia é possível realizar trocas genéticas entre animais e plantas, mesclando características genéticas de seres vivos dos reinos animal e vegetal o que somente é possível com a ação humana. Os OGMs estão na pauta da discussão dos alimentos transgênicos e suas repercussões sobre as relações sociais de produção de alimentos e seus impactos sobre o ambiente natural e sobre a saúde humana e por isso se relacionam ao tema da SAN.

PLANO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL = É considerado o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política de Segurança alimentar e nutricional nos três níveis de gestão (nacional, estadual e municipal).

POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS = Identificados pelo Decreto 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) , são definidos como grupos culturalmente diferenciados, que possuem formas próprias de organização social. Esses grupos ocupam e usam, de forma permanente ou temporária, territórios tradicionais e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica. Para isso, são utilizados conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. Entre os PCTs do Brasil, estão os indígenas, os quilombolas, as comunidades de terreiro, os extrativistas, os ribeirinhos, os caboclos, os pescadores artesanais, os pomeranos, os ciganos, os faxinalenses, dentre outros. Na III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, definiu-se como diretriz da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a ampliação e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional para povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais.

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SAN) = É a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de

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qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis. Todo o País deve ser soberano para assegurar sua segurança alimentar, respeitando as características culturais de cada povo, manifestadas no ato de se alimentar. É responsabilidade dos Estados Nacionais assegurar este direito e devem fazê-lo em obrigatória articulação com a sociedade.

SOBERANIA ALIMENTAR = Direito dos povos e nações de decidir e definir a política que irão adotar para garantir uma alimentação segura e adequada à sua população, respeitando a sua diversidade produtiva e cultural, bem como a sustentabilidade econômica, ambiental e social. A soberania alimentar faz referência a estratégias sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos que garantam o direito universal à alimentação, com base na pequena e média produção e respeitando a diversidade dos modos campeiros, pesqueiros e indígenas de produção agropecuária, de comercialização e gestão dos espaços rurais. A soberania alimentar garante a autonomia dos povos e a defesa de modelos de produção, comércio e consumo de alimentos de modo justo e compatível com os direitos humanos fundamentais dos povos e nações.

USUÁRIOS = No contexto das discussões das Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional, os usuários podem ser definidos como as pessoas, em suas múltiplas características, que acessam programas ou serviços assistenciais relacionados à Política de SAN (Ex.: usuários do SUS, agricultores que acessam o PAA, pessoas que recebem recursos do Programa Bolsa Família, etc.)

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