MANUAL JURÍDICO...12 NOVEMBRO 2019 MANUAL JURÍDICO PARA BRASILEIROS EM XANGAI 13 ÍNDICE 1.2...

1MANUAL JURÍDICO PARA BRASILEIROS EM XANGAI

ÍNDICE

MANUAL JURÍDICO PARA BRASILEIROS EM XANGAI

3MANUAL JURÍDICO PARA BRASILEIROS EM XANGAI

ÍNDICE

APRESENTAÇÃO

Com o crescimento da comunidade brasileira na China, e especialmente em Xangai, é natural que todos nós experimentemos momentos de incerteza em relação à pratica de certas atividades ou à adequação de certos hábitos ao modo de vida local e ao ordenamento jurídico chinês. Tal situação é comum no dia-a-dia de qualquer nacional que venha morar na China, um país com costumes, cultura, idioma e sistema jurídico tão diversos ao que nós brasileiros estamos habituados.

Ciente desse quadro, o Conselho de Cidadãos de Brasileiros de Xangai, em parceria com o Consulado-Geral do Brasil em Xangai, julgou oportuno realizar breve estudo jurídico que pudesse servir como documento de referência para a comunidade brasileira residente nesta jurisdição. Assim, por decisão colegiada, o projeto do “Manual Jurídico para Brasileiros em Xangai” foi inserido no plano de atividades do Conselho no exercício de 2019.

Elaborado ao longo do último semestre, o Manual, que ora se apresenta, tem como finalidade auxiliar desde brasileiros já estabelecidos na China há mais tempo, até recém chegados e ainda futuros residentes. O documento aborda, com textos de fácil compreensão, organizados em forma de perguntas e respostas, e sintetizados em quadros-resumo, temas jurídicos de interesse do dia-a-dia de nossos expatriados. São analisadas questões específicas da legislação chinesa e brasileira que devem ser levadas em consideração em nosso cotidiano.

A tarefa de idealizar e de coordenar a elaboração do documento coube ao membro do Conselho, o advogado Guilherme Vargas Castilhos, que contou com a colaboração das advogadas Daniele Tavares Vieira Fumo Fernandes, também membro do Conselho (Direito Chinês sobre nascimento de crianças estrangeiras), e Melissa Nogueira (Direito Previdenciário Brasileiro).

O Conselho de Cidadãos lembra à comunidade brasileira que este Manual fornece orientações gerais, e que não deve ser considerado como instrumento de aconselhamento legal. As informações nele contidas foram compiladas com base em fontes oficiais governamentais e institucionais e se encontram atualizadas até novembro de 2019. Os autores do Manual não se responsabilizam por eventuais alterações das normas jurídicas aqui apresentadas.

Xangai, República Popular da China, Novembro de 2019Conselho de Cidadãos Brasileiros de Xangai

4 5MANUAL JURÍDICO PARA BRASILEIROS EM XANGAINOVEMBRO 2019

ÍNDICE

MANUAL JURÍDICO PARA BRASILEIROS EM XANGAI Conselho de Cidadãos Brasileiros de Xangai

Idealização: Adv. Guilherme Vargas Castilhos

Elaboração e pesquisa Jurídica: Adv. Guilherme Vargas Castilhos Adv. Daniele Fumo Fernandes (Capítulo 4) Adv. Melissa Nogueira (Capítulo 3 – Direito Brasileiro)

Edição de texto: Guilherme Vargas Castilhos

Edição e Design Gráfico: Will Brenner

Conselho de Cidadãos Brasileiros em Xangai:• Sra. Christine Marote (Presidente);• Sr. Daniele T. Vieira Fumo Fernandes;• Sr. Fabiano Ponce Coelho da Silva;• Sr. Felisberto Pereira Filho;• Sr. Guilherme Vargas Castilhos;• Sr. Gregor Rafael Matsuda Tavares;• Sra. Máris Brasil Marotta;• Sra. Mariza Bento Moreira;• Sra. Quelen Cassini Guedes;• Sra. Rachel Bergmann Castro Berto;• Sr. Ting Kock Chiang (Paulo Ting)

O cônsul-geral do Brasil em Xangai, embaixador Gilberto Fonseca Guimarães de Moura, é presidente de honra do Conselho.

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Aviso: Este material foi preparado para fins informativos e não se destina a fornecer, e não deve ser interpretado como consultoria criminal, tributária, jurídica ou contábil. É recomendável que, em caso de necessidade, que você procure consultores jurídicos, criminais, fiscais e contábeis antes de se envolver em qualquer transação ou atividade na República Popular da China.

FICHA TÉCNICA

©


ÍNDICE

1 - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS

1 - Aspectos Tributários ....................................................................................................................10

1.1 - Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP)..................................................................10

1.1.1 - O que é? ............................................................................................................................10

1.1.2 - Quando deve ser feito a Comunicação? ...........................................................................10

1.1.3 - Como fazer a comunicação? ............................................................................................. 11

1.2 - Declaração de Saída Definitiva (DSDP)...................................................................................12

1.2.1 - O que é? ............................................................................................................................12

1.2.2 - Quando deve ser feito a Declaração? ...............................................................................12

1.2.3 - Como Fazer a Declaração de Saída Definitiva? ...............................................................12

1.2.4 - Caso a Declaração de Saída Definitiva seja enviada em Atraso? ....................................14

1.3 - Possibilidade de Compensação no Brasil de Imposto de Renda pago na China ....................14

1.4 - Professores e Pesquisadores convidados para a China tem sua residência fiscal alterada?..15

1.5 - Estudantes com Bolsa de Estudos devem contribuir com o Imposto de Renda na China? ....16

1.6 - Imposto de Renda Aplicável à Estrangeiros Residentes na China ..........................................16

1.6.1 - Quais categorias de renda estão sujeitas ao imposto de renda individual? ....................17

1.6.2 - Quando a pessoa se torna sujeita à tributação do Individual Income Tax na China? ......17

1.6.3 - Qual a Alíquota do Individual Income Tax na China? ........................................................18

1.6.4 - Como Calcular o Imposto a ser pago? ..............................................................................19

1.6.5 - Quais gastos podem ser dedutíveis do Individual Income Tax?........................................20

1.7 - Qual a Tributação de Remessas Bancárias entre o Brasil e a China? ....................................20

1.7.1 - Remessas Bancárias do Brasil para a China ....................................................................20

1.7.2 - Remessas Bancárias da China para o Brasil ....................................................................21

2 - SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE BRASILEIROS NA CHINA

2.1 - Contribuição para a Previdência Social no Brasil ...................................................................24

2.1.1 - Quem deve contribuir para a Previdência, morando na China ........................................24

2.1.2 - Quem pode contribuir para a Previdência Social, morando na China? ............................25

ÍNDICE

ARQUIVO INTERATIVO! CLIQUE PARA NAVEGAR.

2.1.3 - Como Recolher Suas Contribuições? ...............................................................................25

2.1.4 - Como Verificar sua Situação Previdenciária? ..................................................................26

2.1.5 - Base Legal da Previdência Social no Brasil ......................................................................26

2.2 - Contribuição para a Previdência Social Chinesa .....................................................................26

2.2.1 - Introdução..........................................................................................................................26

2.2.2 - Características do Sistema Chinês de Previdência Social: ..............................................27

2.2.3 - Previdência Social Chinesa em Xangai ...........................................................................28

2.2.4 - Término do Trabalho e Saque da Contribuição ................................................................29

3 - LEIS CRIMINAIS CHINESAS E CONDUTAS INAPROPRIADAS

3.1 - Uso e Tráfico de Drogas ..........................................................................................................32

3.1.1 - Penalidades ......................................................................................................................32

3.1.2 - A Ilegalidade da Maconha e Substâncias Derivadas da Cannabis Sativa ........................34

3.1.3 - Aspectos pontuais da Justiça e Autoridades Chinesas no Cumprimento da Lei ...............34

3.2 - Situação Migratória .................................................................................................................35

3.2.1 - Comentários ao Visto de Negócios ...................................................................................36

3.2.2 - O Trabalho Ilegal e suas Consequências ..........................................................................37

3.2.3 - Permissão de Residência e Registro na Polícia ...............................................................38

3.3 - Prostituição...............................................................................................................................40

3.4 - Condutas Inapropriadas ..........................................................................................................41

3.4.1 - Desordem Pública .............................................................................................................41

3.5 - Atenção Especial no Comportamento em Grupos de Mensagens Virtuais ..............................42

3.6 - Habilitação para dirigir veículo automotor e Trânsito na China ...............................................44

4 - REGISTRO DE FILHO NASCIDO NA CHINA COM PAI E/OU MÃE CHINESA

4.1 - Da emissão da certidão de nascimento ...................................................................................48

4.2 - Do reconhecimento e Opção da nacionalidade Chinesa ou da Nacionalidade Estrangeira ....48

4.3 - Da renúncia da Cidadania Chinesa .........................................................................................51

5 - SOBRE OS AUTORES .........................................................................................................54

1 ASPECTOS TRIBUTÁRIOS


ÍNDICE

De acordo com a legislação tributária atual, os brasileiros que deixam o país em caráter permanente (em geral, por um período maior do que 12 meses) devem informar tal fato à Receita Federal. Isto deve ser realizado através do envio de dois documentos, a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) e a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), que desobrigam o contribuinte de declarar o Imposto de Renda no Brasil enquanto estiver morando no exterior.

1.1 Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP)

1.1.1 O que é?

A Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) é um documento gerado junto à Receita Federal cuja finalidade é informar ao fisco nacional que, a partir de determina-da data, o cidadão (pessoa física) deixa de ser residente no Brasil, e com isso também deixa de ser residente fiscal, Base Legal: Instrução Normativa SRF 208 de 2002 - Artigo 11-A, I.2

1.1.2 Quando deve ser feito a Comunicação?

Para Brasileiros que saiam com caráter permanente do país, o documento pode ser enviado imediatamente após a data de saída do Brasil ou até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente.

1.1.3 Como fazer a comunicação?

O procedimento é simples, basta acessar o site da Receita Federal na seção correspondente à CSDP e preencher os dados requisitados. Disponível em: http://www.csdp.receita.fazenda.gov.br/csdp/pages/comunicacao/controle-comunicacao.xhtml;jsessionid=pTL4XVjVthDqoK+qTs+xj7c1

Na página seguinte, ainda é possível informar dados adicionais importantes para a Receita Federal na presente operação. Estes podem ser a existência de dependentes que estejam saindo do país junto com o declarante e também adquirindo a condição de não residente (filhos); um procurador, ou seja, uma pessoa de confiança do declarante para que seja seu representante no Brasil junto à Receita Federal, e ainda relacionar as fontes pagadoras, nas situações em que o titular deixe o país, mas ainda tenha algum rendimento (ex: parte do salário ou renda proveniente de aluguel de imóveis) que será auferido dentro do território nacional (Base Legal: Instrução Normativa SRF 208 de 2002 - Artigo 2º, V, § 2º.)

Ao finalizar o preenchimento dos dados aplicáveis, deverá ser selecionada a opção “Termo de Responsabilidade”, garantindo que os dados fornecidos são verdadeiros. No momento em que você clicar no botão “Confirmar”, a CSDP será enviada para a Receita Federal do Brasil. Uma nova tela será exibida e um número de protocolo será informado. Guarde este número pois, caso você precise alterar ou cancelar a Comunicação de Saída Definitiva do País enviada, este protocolo será necessário.

2 BRASIL. Intrução Normativa da Receita Federal 208 de 2002. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15079&-visao=anotado. Acessado em 7 de dezembro de 2018.

1. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS

GUILHERME VARGAS CASTILHOS

DATA DA SAÍDAdo Brasil

03/06/2019

INÍCIOdo prazo para

envio da CSDP

29/02/2020

FINALdo prazo para

envio da CSDP

01/01/2019

PRAZO - SAÍDA PERMANENTE

Base Legal: Instrução Normativa SRF 208 de 2002 - Artigo 11-A, I.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15079&visao=anotado. Acessado em 7 de dezembro de 2018http://www.csdp.receita.fazenda.gov.br/csdp/pages/comunicacao/controle-comunicacao.xhtml;jsessionid=pTL4XVjVthDqoK+qTs+xj7c1


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1.2 Declaração de Saída Definitiva (DSDP)

1.2.1 O que é?

A Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), refere-se à última declaração de Imposto de Renda Pessoa Física que o cidadão brasileiro deve realizar quando decide residir no exterior. Se refere ao período do ano em que o titular esteve no Brasil antes de sair do país e que ainda não foi sujeito à tributação pela Receita Federal naquele ano fiscal. (Base Legal: Decreto 9.580 de 2018 – Artigo 14.)

1.2.2 Quando deve ser feito a Declaração?

Para Brasileiros que saiam com caráter permanente do país, a Declaração de Saída Definitiva do País pode ser apresentada do primeiro dia útil do mês de março até o último dia útil do mês de abril, referentes ao ano-calendário seguinte ao da saída. (Base Legal: Instrução Normativa SRF 208 de 2002 - Artigo 9º, I.)

Passo 1

Acessar: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirpf/entrega-da-declaracao-do-irpf/download-programas-dirpf (Não é necessário utilizar VPN)

Passo 2

Download do Programa IRPF 2019

Passo 3

Inicie o programa e clique na opção “Criar Nova Declaração” (exemplificado com imagens do programa referente ao ano anterior):

Passo 4.2 Em caso contrário, basta selecionar “Criar nova sem importar”

Passo 5 Uma nova tela será exibida mostrando as opções de Declaração à serem realizadas. Digite seu CPF e seu nome completo na última opção “Declaração de Saída Definitiva do País” e clique no botão “Ok”

Passo 6 Na próxima tela, selecione a opção “Declaração de Saída Definitiva Original” ou (Retificadora, se for o caso) e continue preenchendo a sua Declaração nos mesmos termos de uma habitual Declaração do Imposto de Renda.

Passo 7 Ao terminar, é necessário enviar a declaração para a Receita Federal normalmente através do programa Receitanet.

Passo 4.1

Caso o declarante já possua a Declaração do ano anterior salva no computador, é possível selecionar a opção “Importar Declaração” e uma nova janela será exibida para que você informe o diretório onde está salva a declaração anterior.

1.2.3 Como Fazer a Declaração de Saída Definitiva?

Por se tratar de uma declaração de Imposto de Renda, a DSDP deve ser realizada através do mesmo programa virtual referente à Declaração do Imposto Renda encontrado na página da Receita Federal. Por isso é necessário ter um computador conectado à internet e acessar a página da Receita Federal na seção correspondente.

DATA DA SAÍDAdo Brasil

03/06/2019 02/03/2020

INÍCIOdo prazo para

envio da CSDP

30/04/2020

FINALdo prazo para

envio da CSDP

01/01/2020

PRAZO - SAÍDA PERMANENTE

3 BRASIL. Decreto 9.580 de 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9580.htm#art4. Acessado em 7 de dezembro de 2018.



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9580.htm#art4. Acessado em 7 de dezembro de 2018http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirpf/entrega-da-declaracao-do-irpf/download-programas-dirpf


ÍNDICE

1.2.4 Caso a Declaração de Saída Definitiva seja enviada em Atraso?

Nesta hipótese, haverá a aplicação de multa que será calculada da seguinte forma:- Existindo imposto à ser devido, multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso calculada sobre o valor do imposto devido, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (vinte por cento) do imposto devido;- Não existindo imposto devido, multa de R$ 165,74.Base Legal: Decreto 9.580 de 2018 – Artigo 1003.

1.3 Possibilidade de Compensação no Brasil de Imposto de Renda pago na China

Caso uma pessoa (física) ainda mantenha sua residência fiscal no Brasil e receba rendimentos na China e estes já forem tributados, é possível que este valor seja compensado na apuração do valor do imposto a ser recolhido no Brasil. Para que isto ocorra é necessário que haja reciprocidade de tratamento pela nação estrangeira ou acordo internacional para evitar a dupla tributação.

Felizmente, o Brasil e a China possuem acordo para evitar a Dupla Tributação firmado em 1991 e vigente desde 1993. De acordo com o seu artigo 23 é possível que o imposto já pago na China, seja creditado no Brasil respeitando o limite máximo do valor do imposto brasileiro sobre aqueles rendimentos, calculado nos termos da legislação e das normas tributárias do Brasil. O mesmo preceito é adotado em operações contrárias. Caso a pessoa seja residente na China e venha a auferir rendimentos provenientes do Brasil, é possível compensar na China os valores do imposto de renda que já foram pagos à Receita Federal.

O imposto pago na China deverá ser convertidos em dólares pelo seu valor fixado pela autoridade monetária Chinesa (People’s Bank of China ou o Banco Central do Brasil), na data do pagamento e, em seguida, em reais utilizando o valor do dólar dos EUA fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira

1. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS quinzena do mês anterior ao recebimento do rendimento. Com isso, o valor poderá ser compensado no cálculo do Carnê-leão (o programa automaticamente calcula os valores) e na Declaração de Ajuste Anual.

Base Legal: Decreto 9.580 de 2018 – Artigo 1003; Acordo entre o Brasil e a China para Evitar a Dupla Tributação e Evasão Fiscal (Decreto 762 de 1993)4 - Artigo 23; Individual Income Tax Law of China de 1980 – Artigo 7.5

1.4 Professores e Pesquisadores convidados para a China tem sua residência fiscal alterada?

Conforme o Acordo entre o Brasil e a China para Evitar a Dupla Tributação e Evasão Fiscal, professores e pesquisadores que venham para a China realizar pesquisas, lecionar e que tenham sido convidados por uma instituição chinesa e/ou em programas de intercâmbio por um período inferior à 2 anos não serão tributados pelos rendimentos que auferirem na China. No entanto, caso a estadia seja superior a dois anos, o indivíduo passa ser residente fiscal e tributado pelo Imposto de Renda na China nos rendimentos que auferir e que sejam passíveis de tritbutação.

Base Legal: Acordo entre o Brasil e a China para Evitar a Dupla Tributação e Evasão Fiscal (Decreto 762 de 1993) - Artigo 20.

4 BRASIL e CHINA. Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China de 1991. Disponível em: http://receita.economia.gov.br/acesso-rapi-do/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/china/decreto-ndeg-762-de-19-de-fevereiro-de-1993

5 CHINA. Individual Income Tax Law. National People’s Congress. Disponível em: http://www.npc.gov.cn/zgrdw/englishnpc/Law/2007-12/12/content_1383884.htm


http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/china/decreto-ndeg-762-de-19-de-fevereiro-de-1993 http://www.npc.gov.cn/zgrdw/englishnpc/Law/2007-12/12/content_1383884.htm


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1.5 Estudantes com Bolsa de Estudos devem contribuir com o Imposto de Renda na China?

Estudantes que venham para a China com auxílio financeiro (bolsa de estudos) do governo Brasileiro não serão tributados na China. Neste caso, mesmo morando na China as leis brasileiras serão aplicadas, uma vez que é no Brasil que a fonte do auxílio monetário se encontra. No Brasil, na maioria dos casos, bolsas de estudos são isentas de tributação pelo imposto de renda.

Caso o estudante Brasileiro que venha à China, receba bolsa de estudos provenientes do governo ou instituição de ensino Chinesa, haverá uma igualdade de tratamento em relação aos estudantes Chineses aonde também, há a isenção do Imposto de Renda.

Base Legal: Decreto 9.580 de 2018 – Artigo 35, VII, (a) Individual Income Tax Law of China of 1980 – Artigo 4 Acordo entre o Brasil e a China para Evitar a Dupla Tributação e Evasão Fiscal (Decreto 762 de 1993) - Artigo 21

1.6 Imposto de Renda Aplicável à Estrangeiros Residentes na China6

Para os estrangeiros que venham trabalhar na China, determinar a aplicação do Individual Income Tax (equivalente ao Imposto de Renda sobre Pessoa Física no Brasil) é necessário decodificar um conjunto de regras e critérios a fim de identificar a incidência do tributo.

1.6.1 Quais categorias de renda estão sujeitas ao imposto de renda individual?

De acordo com o Artigo 2º da Individual Income Tax Law of China de 1980 as seguintes modalidades de renda são tributadas (lista não exaustiva):

• Salários e Remunerações• Gratificações• Renda de atividade comercial realizada por empresário individual• Renda obtida através da prestação de serviços individuais (profissional liberal)• Renda através de Royalties de Propriedade Intelectual (escritores, músicos, etc)• Renda obtida através de juros ou dividendos• Renda obtida através de aluguel de imóveis• Renda obtida através da venda de imóveis• Outras modalidades definidas em lei.

1.6.2 Quando a pessoa se torna sujeita à tributação do Individual Income Tax na China ?

Para determinar se um indivíduo vindo do Brasil para trabalhar na China está sujeito ao imposto chinês, é necessário verificar há quanto tempo ele passou na China, qual é a fonte de sua renda e onde seu empregador está localizado. A tabela abaixo consolida os conceitos:


6 As informações expostas abaixo estão de acordo com a última emenda à Individual Income Tax Law da China realizada em 31 de Agosto de 2018 e com entrada em vigor no dia 1º de Janeiro de 2019.

Base Legal: Individual Income Tax Law of China de 2018 – Artigo 1 Acordo entre o Brasil e a China para Evitar a Dupla Tributação e Evasão Fiscal (Decreto 762 de 1993) - Artigo 4

Mora na China há menos 183 dias

Mora na China há mais de 183 dias e menos de 6 anos

Mora na China há mais de 6 anos

• Renda proveniente da China.• Renda Obtida de Fonte Brasileira no Brasil é isenta de Tributação.

• Renda proveniente da China. • Renda proveniente do Brasil relacionada à atividades prestadas na China.• Renda obtida no Brasil mesmo que sem relação com a China (pode ser isenta através de requerimento junto ao órgão fiscal competente).

• Renda proveniente da China. • Renda proveniente do Brasil relacionada à atividades prestadas na China.• Renda obtida no Brasil mesmo que sem relação com a China.

CONDIÇÃO DO CONTRIBUINTE RENDA TRIBUTÁVEL

INDIVIDAL INCOME TAX NA CHINA



ÍNDICE

1.6.3 Qual a Alíquota do Individual Income Tax na China?

Assim como no Brasil, a quantidade de imposto a ser pago é calculada de forma progressiva. Ou seja, quem ganha mais é sujeito à alíquotas maiores e quem ganha menos à alíquotas menores. Os valores deverão ser descontados diretamente na folha de pagamento pelo empregador:

Passo 1Renda Tributável Mensal = RMB 15.000,00 – RMB 5.000,00 = RMB 10.000,00

Passo 2Imposto à ser Pago = (RMB 10.000,00 × 10%) – RMB 210,00 = RMB 790,00

Além das Deduções expostas acima, estrangeiros residentes na China possuem uma dedução geral de RMB 5.000,00 na renda a ser tributada. Base legal: Individual Income Tax Law of China of 1980 – Artigo 3

Para exemplificar, com um salário de RMB 15.000,00 e sem auxílios e/ou gastos dedutíveis o cálculo deverá ser realizado da seguinte forma:

Como isso, o o valor a ser tributado é de RMB 10.000,00. Tal montante se encaixa na alíquota de 10% com dedução de RMB 210,00.

Portanto, há cada mês deverão ser descontados RMB 790,00 da folha de pagamento e o valor líquido do salário será de RMB 14.210,00.Base legal: Individual Income Tax Law of China of 1980 – Artigo 6


0

3.000

12.000

25.000

35.001

55.001

80.001

3.000

12.000

25.000

35.000

55.000

80.000

maior

3%

10%

20%

25%

30%

35%

45%

0

210

1.410

2.660

4.410

7.160

15.160

VALOR BRUTO A SER TRIBUTADO (RMB) ALÍQUOTA (%) DEDUÇÃO (MONTANTE) Passo 1Renda Tributável Mensal = Renda Mensal – RMB 5.000,00 (dedução geral) – Subsídios e/ou Gastos Dedutíveis (auxílio moradia, saúde, escola etc)

Passo 2 Imposto à ser Pago = (Renda Tributável Mensal × Alíquota Aplicável) – Dedução específica.

1.6.4 Como Calcular o Imposto a ser pago?

Na primeira vista, o método para calcular a quantidade de Invididual Income Tax a ser pago pode parecer confusa. Isto ocorre pois é necessário analisar e cruzar dados referentes à alíquota aplicável e as deduções oferecidas pelo governo Chinês. O cálculo do imposto é feito de forma anual, no entanto o Individual Income Tax deve ser pré-pago mensalmente (descontado na folha de pagamento) e posteriormente sujeito ao preenchimento anual da Declaração do Individual Income Tax de 1º de março à 30 de junho do ano seguinte. A formula abaixo busca auxiliar os novos contribuintes nesta equação:



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1.6.5 Quais gastos podem ser dedutíveis do Individual Income Tax?

De acordo com o Artigo 6 da Individual Income Tax Law of China de 1980, os contribuintes poderão deduzir os gastos referentes às seguintes atividades:

• Despesas de educação para crianças;• Despesas por gastos com educação para si;• Custos de saúde para doenças graves;• Juros de empréstimo à habitação;• Custos com Aluguel; e• Apoio para idosos dependentes do contribuinte

1.7 Qual a Tributação de Remessas Bancárias entre o Brasil e a China?

1.7.1 Remessas Bancárias do Brasil para a China

As remessas bancárias do Brasil para o exterior devem ser realizadas por casas de câmbio autorizadas pelo Banco Central. Por via de regra, as transferências do Brasil para a China terão a incidência de 25% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e mais a incidência de 1,1% do Imposto sobre Operação Financeira (IOF). Algumas transações tem a alíquota do IRRF reduzida para 15%, como as transferências destinada ao pagamento de pensões alimentícias ou indenizações de seguro (pecúlio) e provenientes de ganhos de capital ou renda de imóveis.

Ademais, não há cobrança de IRRF em remessas destinadas a despesas para fins educacionais e científicos, bem como o pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, manutenção de dependentes no exterior, herança ou doação para residente no exterior, gastos para tratamento com saúde entre outros. Para pessoas físicas, o limite normal estipulado é de R$ 10 mil (dez mil reais) para adquirir moeda estrangeira e o equivalente à US$ 3 mil (três mil dólares norte americanos) para transferências bancárias. Valores maiores podem ser realizados, porém exigem mais requerimentos e passarão por um maior controle das autoridades brasileiras.

Na China, saques de moeda estrangeira em instituições bancárias possuem um limite diário de USD 10.000,00 (dez mil dólares). No entanto, é possível realizar saques de quantias superiores a tal valor que serão objeto de um procedimento mais exaustivo, conforme demonstrado no tópico seguinte.

Base Legal: Decreto 9.580 de 2018 Artigo 744 e Artigo 754

1. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS 1.7.2 Remessas Bancárias da China para o BrasilTransações financeiras na China são altamente reguladas pelo governo chinês, uma vez que este tenta evitar a saída de grandes quantidades de capital do país. O órgão responsável por controlar as operações de câmbio e de entrada e saída de dinheiro é o State Administration of Foreign Exchange (SAFE).

Todos os estrangeiros que residem na China podem sacar a quantia máxima equivalente à USD 500,00 (quinhentos dólares norte-americanos) por dia sem a necessidade de apresentar documentação adicional, prova de propriedade ou registros de impostos pagos. Após o saque, tal quantia pode ser enviada pelo próprio banco Chinês ao banco brasileiro aonde somente serão aplicadas taxas bancárias. Não há tributação adicional. Normalmente, há um limite diário total de USD 5.000,00 (cinco mil dólares norte-americanos) que pode ser enviado para o exterior.

Para o envio de quantias superiores à USD 5.000,00 (cinco mil dólares norte-americanos) o envio é permitido, porém com um procedimento mais exaustivo, é necessário provar ao Banco que já foram pagos todos os impostos aplicáveis à quantia de dinheiro antes que ela possa ser transferida. Com isso, é necessário realizar um requerimento através do seu banco ao SAFE e, em seguida, enviar o seu dinheiro através de uma transferência internacional aonde serão aplicadas taxas bancárias. Para este requerimento é necessário apresentar ao Banco:

• Passaporte• Visto de trabalho• Contrato de trabalho válido• Folha de pagamento• Comprovante de Pagamento de Tributos

Com isso o banco realizará o pedido ao SAFE e, se tudo estiver em ordem, a quantia será liberada para transferência estrangeira. Neste momento é importante apresentar todos os dados de seu banco no Brasil como: número da agência, número da conta, endereço da agência no país estrangeiro e código SWIFT.

Base Legal: -Law of the People’s Republic of China on Commercial Banks (1995)7 – Art. 3 -Measures for the Administration on Individual Foreign Exchange (2005)8 – Art 5

7 CHINA. Law of the People’s Republic of China on Commercial Banks de 1995. Disponível em: http://www.npc.gov.cn/zgrdw/englishnpc/Law/2007-12/12/content_1383716.htm 8 CHINA. Measures for the Administration on Individual Foreign Exchange (2005). Disponível em: http://www.fdi.gov.cn/1800000121_39_3631_0_7.html. Acessado em 8 de Dezembro de 2018


http://www.npc.gov.cn/zgrdw/englishnpc/Law/2007-12/12/content_1383716.htm http://www.fdi.gov.cn/1800000121_39_3631_0_7.html

2SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE BRASILEIROS NA CHINA


ÍNDICE

2.1 Contribuição para a Previdência Social no Brasil

2.1.1 Quem deve contribuir para a Previdência, morando na China

Existem situações em que o cidadão Brasileiro que venha a morar na China ainda deverá continuar (ou começar) a contribuir com a previdência. Estas estão elencadas abaixo:

a) O brasileiro ou estrangeiro contratado no Brasil, para trabalhar no exterior como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior é segurado obrigatório da Previdência Social.

Ou seja, brasileiros enviados à China a trabalho por empresas brasileiras devem continuar contribuindo para a Previdência.

b) b) O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social*.

Esta é a situação em que o cidadão trabalha no exterior diretamente contratado por uma organização internacional da qual o Brasil é membro efetivo (Como por exemplo a Organização Mundial do Comércio ou a Organização das Nações Unidas) e não é coberto (ou decida não se filiar) pela previdência social do país aonde está residindo. Com isso, ele deve continuar contribuindo para a previdência Brasileira como Contribuinte Individual.

c) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

Aqui, o Brasileiro é contratado diretamente pela empresa Chinesa. No entanto, esta empresa apesar de ser registrada na China de acordo com as leis Chinesas, foi estabelecida por uma empresa brasileira.

* No caso da China, não há acordo de previdência social firmado com o Brasil até o momento da elaboração deste Manual Jurídico (Agosto, 2019).Base Legal: Brasil. Lei 8.212 de 91 – Art. 129

2.1.2 Quem pode contribuir para a Previdência Social, morando na China?

Além dos segurados obrigatórios, que devem ter sua contribuição recolhida por seus respectivos empregadores, é possível para o cidadão continuar (ou iniciar) a recolher sua contribuição morando na China.

Todo brasileiro, maior de dezesseis anos de idade, que não se encaixar nas condições de segurado obrigatório, pode se filiar ao Regime Geral da Previdência Social e se tornar um segurado facultativo (Brasil - Lei 8.212/91 – art. 14) – podendo recolher suas contribuições mensais.

Nessa qualidade, o segurado deve fazer o recolhimento sobre o valor declarado – sempre entre o piso e o teto divulgado anualmente pelo INSS, e poderá, mediante opção, fazer jus a aposentadorias por invalidez, por idade e por tempo de contribuição; ao auxílio-doença; e ao salário-maternidade, bem como à pensão por morte e auxílio-reclusão para os seus dependentes – desde que cumpridas as condições para cada benefício.

As inscrições devem ser feitas através do website do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: https://cnisnet.inss.gov.br/cnisinternet/faces/pages/perfil.ssionid=McSmbDWQxQGh1j6GTWtY0jkkqc4kQRc2YkzPsyhb8r1chmKpY4PL!477512449

Havendo impossibilidade, é possível fazer a inscrição em uma agência da Previdência Social no Brasil, através de um procurador constituído ou por telefone (Central Telefônica 135).

Vale lembrar que segurado facultativo é diferente do contribuinte individual e do trabalhador avulso – que são segurados obrigatórios. Atenção ao preencher a Guia da Previdência Social, no ato do recolhimento, a fim de evitar divergências futuras.

2.1.3 Como Recolher Suas Contribuições?

No caso de segurado obrigatório, o empregador ou a entidade à qual o segurado obrigatório está vinculado deve fazer o recolhimento mensal, havendo o desconto devido no salário do empregado. Nesse caso em particular, cumpre ressaltar que empregador é aquele com o qual há relação regida pela CLT - o que não é o caso de funcionários públicos, prestadores de serviços autônomos.Já o recolhimento relativo aos segurados facultativos pode ser feito por terceiros ou até mesmo através de débito automático em conta corrente, no Brasil. Entretanto, requerimentos ou eventuais recebimentos devem ser efetuados por procurador no Brasil, na Agência da Previdência Social (APS).

2. SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE BRASILEIROS NA CHINA

9 Brasil. Lei 8.212 de 91 – Art. 12. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm

MELISSA NOGUEIRA

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htmhttps://cnisnet.inss.gov.br/cnisinternet/faces/pages/perfil.ssionid=McSmbDWQxQGh1j6GTWtY0jkkqc4kQRc2YkzPsyhb8r1chmKpY4PL!477512449


ÍNDICE

2.1.4 Como Verificar sua Situação Previdenciária?

É possível constituir um procurador para verificar o seu extrato previdenciário em uma Agência da Previdência Social.Ainda, é possível fazer a verificação online no website do Instituto Nacional do Seguro Social, através do seguinte endereço:https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/extrato-de-vinculos-e-contribuicoes-a-previdencia/

2.1.5 Base Legal da Previdência Social no Brasil

O sistema de Previdência Social Brasileiro está regulamentado nas Leis 8.212 e 8.213 de 1991. Para saber mais, estão disponibilizados abaixo os respectivos links para consulta com o texto completo das referidas leis:

Lei 8.212 de 1.991: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212compilado.htm

Lei 8.213 de 1.991: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

2.2 Contribuição para a Previdência Social Chinesa

2.2.1 Introdução

Brasileiros que estejam trabalhando por longo prazo, contratados por empresa Chinesa, e que sejam devidamente residentes na China também podem (e em alguns casos devem) contribuir para a Previdência Social . Isto ocorre por força do instrumento legal chamado de Interim Measures for Social Insurance System Coverage of Foreigners Working within the Territory of China de 2011.10 Este documento foi emitido pelo Ministério de Recursos Humanos e Previdência Social da China e dita em seu Artigo 3 que estrangeiros contratados por empresas e/ou instituições Chinesas deverão participar do sistema de Previdência Social Chinês.

Com isso, estrangeiros também poderão ser agraciados com os benefícios do Sistema de Seguridade Social da China.

Base Legal: Interim Measures for Social Insurance System Coverage of Foreigners Working within the Territory of China de 2011. Artigo 3.

2.2.2 Características do Sistema Chinês de Previdência Social

O sistema de previdência social da China é regulado pela Social Insurance Law of the People’s Republic of China de 2010 e apresenta cinco tipos diferentes de seguro, previstos e regulados nos Artigos 10 à 56.11 Os cinco tipo de “seguros” são:

• Fundo de Aposentadoria;• Assistência Médica;• Fundo para Acidentes de Trabalho;• Seguro Desemprego; e• Seguro Maternidade.

Uma peculiaridade do sistema Chinês, que o difere do Sistema Brasileiro, é o fato de que a aplicação e administração da Previdência Social é descentralizada, com cada província e municipalidade emitindo seus próprios regulamentos e quantias de contribuição à serem aplicadas. Isto ocorre por força dos Artigos 6 e 7 da Social Insurance Law que passa o controle da Previdência Social aos governos locais.

Esta política faz com que exista inconsistências na aplicação da previdência Social entre as cidades Chinesas. Em alguns casos os estrangeiros são tratados de forma igualitária aos trabalhadores chineses, enquanto em outras não há a obrigatoriedade de contribuírem para o fundo. As características de Xangai serão brevemente expostas na seção seguinte.

Base Legal: Social Insurance Law of the People’s Republic of China de 2010. Artigo 6, Artigo 7 e Artigos 10 à 57.


10 China. Interim Measures for Social Insurance System Coverage of Foreigners Working within the Territory of China. Versão em Inglês disponível em: http://english.www.gov.cn/services/work_in_chi-na/2018/08/02/content_281476245985894.htm 11 China. Social Insurance Law of the People’s Republic of China. Versão em Inglês Disponível em: https://www.cecc.gov/resources/legal-provisions/social-insurance-law-of-the-peoples-republic-of-china

MELISSA NOGUEIRA

https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/extrato-de-vinculos-e-contribuicoes-a-previdencia/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htmhttp://english.www.gov.cn/services/work_in_china/2018/08/02/content_281476245985894.htm https://www.cecc.gov/resources/legal-provisions/social-insurance-law-of-the-peoples-republic-of-china


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2.2.3 Previdência Social Chinesa em Xangai

Curiosamente, Xangai é uma das cidades aonde não há a obrigatoriedade de estrangeiros participarem no Sistema de Previdência Social Chinês. O órgão administrativo Shanghai Municipal Human Resources and Social Security Bureau emitiu a Circular on the Issues of Aliens, Overseas Permanent (Long-term) Residency Holders, and Residents from Taiwan, Hong Kong and Macao Who Are Working in Shanghai to Participate in the Urban Social Insurance Scheme prevendo em seu Artigo 1o, que estrangeiros poderão participar da Previdência Social do país.12 No entanto, o trabalhador e empregador Chinês podem negociar e optar por não aderirem ao sistema durante a relação laboral.

Isto faz com que na prática, grande parte dos estrangeiros não estejam sob a “proteção” do sistema de Previdência Social Chinês. Nesta hipótese, é possível continuar contribuindo para a Previdência Social Brasileira como autônomo conforme foi explicado anteriormente na seção 2.1.2 deste documento.

No caso de o empregador Chinês e o trabalhador Brasileiro optarem pela inclusão deste no sistema de Previdência Social, as taxas de contribuição (que deverão ser descontadas na folha de pagamento pelo empregador) em Xangai serão de acordo com a tabela abaixo:

2.2.4 Término do Trabalho e Saque da Contribuição

Na hipótese de o indivíduo deixar a China antes de atingir a idade de aposentadoria exigida, é possível sacar os valores contribuídos através de um requerimento por escrito para encerramento do Seguro Social à autoridade competente da última empresa aonde o requerente trabalhou. Com isso, o valor devido será pago em uma parcela única via depósito bancário (é necessário manter a conta corrente Chinesa ao menos até o final deste procedimento).

No caso de falecimento do contribuinte, os valores também são considerados como herança e podem ser pagos à herdeiros, que deverão abrir o procedimento sucessório perante a justiça chinesa.

Base Legal:

- Interim Measures for Social Insurance System Coverage of Foreigners Working within the Territory of China de 2011. Artigo 5 e Artigo 6.

- Xangai. Circular on the Issues of Aliens, Overseas Permanent (Long-term) Residency Holders, and Residents from Taiwan, Hong Kong and Macao Who Are Working in Shanghai to Participate in the Urban Social Insurance Scheme. Artigo 5


Aposentadoria

Seguro Saúde

Seguro Desemprego

Auxílio Maternidade

Auxílio Acidentes de Trabalho

20%

9.5%

0.5%

1%

0.2-1.9%

8%

2%

0.5%

0%

0%

TIPO DE SEGURO EMPREGADOR EMPREGADO

XANGAI

12 China. Shanghai. Circular on the Issues of Aliens, Overseas Permanent (Long-term) Residency Holders, and Residents from Taiwan, Hong Kong and Macao Who Are Working in Shanghai to Participate in the Urban Social Insurance Scheme. Disponível em Inglês em: http://rsj.sh.gov.cn/200912333/2009english/laws/201004/P020100401491960085237.pdf13 China. Xangai. Taxas de Contribuição Previdência Social. Disponível em: https://www.hrone.com/guide-chinas-social-security-system-pays/

Os números expostos acima estão atualizados até Agosto de 2019 e estão disponíveis (idioma Chinês) no website do Shanghai Municipal Human Resources and Social Security Bureau.


http://rsj.sh.gov.cn/200912333/2009english/laws/201004/P020100401491960085237.pdfhttps://www.hrone.com/guide-chinas-social-security-system-pays/

3LEIS CRIMINAIS CHINESAS E CONDUTAS INAPROPRIADAS


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3.1 Uso e Tráfico de Drogas

A China, assim como muitos países, possui uma mínima tolerância para estrangeiros envolvidos com o uso, tráfico e manejo de drogas e outros entorpecentes. As penalidades impostas em delitos ligados às drogas ilícitas são severas, incluindo a pena de morte. Além mais, os procedimentos de busca e apreensão na China são diferentes do que no Brasil, possibilitando uma maior liberdade de ação da polícia Chinesa perante o cidadão, seja ele chinês ou estrangeiro.

3.1.1 Penalidades

As penas impostas aos crimes e infrações conectados com o uso, tráfico e manejo de entorpecentes e drogas ilícitas estão majoritariamente tipificadas na Criminal Law of the People’s Republic of China14 de 1997 e complementadas pela Anti-Drug Law of the People’s Republic of China15 de 2007.

De início, é importante salientar que em geral, a maioridade penal na China começa aos 18 anos. No entanto, caso o indivíduo for maior que 14 anos e menor que 18, ele poderá ser julgado como adulto dependendo da gravidade da infração. O crime de tráfico de drogas se encaixa nesta situação e caso o agente for menor que 18, porém maior que 14 anos de idade, ele terá o mesmo tratamento que um adulto perante a justiça chinesa.16

Em relação ao tráfico e à posse de drogas, a legislação determina que a quantidade da substância encontrada será determinante para a gravidade da pena a ser aplicada. Apesar de a lei expressamente prever a quantidade para algumas substâncias (heroína e ópio), outras como a Maconha (proibida na China) ficam a critério subjetivo das autoridades Chinesas. Para facilitar a compreensão, as penas aplicadas estão consolidadas na tabela ao lado:

3. LEIS CRIMINAIS CHINESAS E CONDUTAS INAPROPRIADAS

Tráfico de Drogas

Posse de Drogas

Uso de Drogas

Baixa

Média

Alta

Baixa

Média

Alta

Comprovada por Teste (Urina, sangue, cabelo etc)

Máximo de 3 anos de Prisão

Máximo de 7 anos de Prisão

• 15 anos de prisão;• Prisão Perpétua; • Pena de Morte.

• Pena de prisão inferior à 3 anos;• Multa.

• Pena de prisão maior que 3 anos e menor que 7 anos;• Multa.

• Pena de prisão não inferior à 7 anos; • Multa; • Prisão Perpétua

• Detenção de até 15 dias• Multa RMB 200,00.

CRIME QUANTIDADE PENA

Além do mais, pessoas que tentarem adentrar dentro do território chinês, seja por aeroportos ou fronteiras secas, com substâncias químicas (óxido acético, éter etílico, clorofórmio e outras mais) que podem ser utilizadas como matérias-primas para a produção de entorpecentes poderão sofrer uma pena de 3 à 10 anos de prisão e o pagamento de multa. Também, o plantio ilegal de papoulas de ópio, maconha ou outros tipos de plantas das quais as drogas são extraídas acarreta pena de no máximo 5 anos de prisão e o pagamento de multa.

Por fim, em casos menos severos em que o indivíduo não possui nenhuma quantidade de droga junto consigo, porém esta intoxicado e tal fato foi comprovado por exames de urina e/ou sangue, o indivíduo infringe o Artigo 24 (3) da Regulations of the People`s Republic of China on Administrative Penalties for Public Security17 de 1986. Com isso, poderá sofrer detenção de até 15 dias e pagamento de multa de RMB 200,00.

Base Legal: Criminal Law of the People’s Republic of China. Artigo 17Criminal Law of the People’s Republic of China. Artigo 347 Criminal Law of the People’s Republic of China. Artigo 348Criminal Law of the People’s Republic of China. Artigo 350Criminal Law of the People’s Republic of China. Artigo 351Anti-Drug Law of the People’s Republic of China. Artigo 19Regulations of the People`s Republic of China on Administrative Penalties for Public Security. Artigo 2414 China. Criminal Law of the People’s Republic of China. Versão em inglês disponível em: https://

www.fmprc.gov.cn/ce/cgvienna/eng/dbtyw/jdwt/crimelaw/t209043.htm. Acesso em 29 de março de 2019. 15 China. Anti-Drug Law of the People’s Republic of China. Disponível em: http://www.china.org.cn/china/LegislationsForm2001-2010/2011-02/11/content_21899159.htm. Acesso em 29 de Março de 2019. 16 China. Criminal Law of the People’s Republic of China. Artigo 17

17 CHINA. Regulations of the People`s Republic of China on Administrative Penalties for Public Secu-rity de 1986. Versão em inglês disponível em: http://www.china.org.cn/english/government/207301.htm. Acesso em 05 de Abril de 2019.


http://www.china.org.cn/english/government/207301.htmhttps://www.fmprc.gov.cn/ce/cgvienna/eng/dbtyw/jdwt/crimelaw/t209043.htmhttp://www.china.org.cn/china/LegislationsForm2001-2010/2011-02/11/content_21899159.htm


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3.1.2 A Ilegalidade da Maconha e Substâncias Derivadas da Cannabis Sativa

Apesar de parte da população e da comunidade científica considerar a maconha como uma substância de menor risco e periculosidade para a saúde de seus usuários, o governo da China a classifica como droga ilegal, sujeita às mesmas penas previstas para substâncias como a heroína e o ópio. Em 1985, a China aderiu à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas e identificou a maconha como uma droga narcótica perigosa e ilegal para possuí-la ou usá-la.

O artigo 357 da Criminal Law of the People’s Republic of China possui uma extensa lista não exaustiva de substâncias entorpecentes proibidas no país, dentre as quais se encontra a Maconha, marijuana e derivados da Cannabis Sativa. Este entendimento é repetido pelo Artigo 2º da Anti-Drug Law of the People’s Republic of China que também menciona a Maconha como substância ilegal e proibida no território chinês.

Base Legal: Criminal Law of the People’s Republic of China. Artigo 357 Anti-Drug Law of the People’s Republic of China. Artigo 2

3.1.3 Aspectos pontuais da Justiça e Autoridades Chinesas no Cumprimento da Lei

As autoridades e a polícia Chinesa possuem legalmente um âmbito de execução mais amplo se comparado ao da polícia Brasileira. Parte do campo de ação da polícia chinesa é regulado pela People’s Police Law of the People’s Republic of China de 1995.18

Com isso, as autoridades chinesas tem a autonomia para realizar testes toxicológicos compulsórios em cidadãos estrangeiros, inclusive na entrada no país. Diferentemente do Brasil, não há a possibilidade de o cidadão se recusar a fazer o teste. Caso a pessoa se recuse a fazer o teste, a polícia pode força-la a realizar o mesmo. Em caso de resultado positivo, as autoridades podem processá-lo, independentemente de onde ou quando as drogas foram consumidas. Não são raros, incidentes de batidas policiais em clubes, bares e casas onde a polícia suspeita que há o uso de drogas. Além do mais, usuários de drogas são registrados numa base de dados da polícia e com a possibilidade serem monitorados por tornozeleira eletrônica em casos mais graves e de reincidência.

3. LEIS CRIMINAIS CHINESAS E CONDUTAS INAPROPRIADAS Por fim, indivíduos que mesmo sem usar ou possuir drogas, instigarem, obrigarem ou deixarem outras pessoas utilizar drogas sob sua casa e/ou estabelecimento comercial também poderão ser processados e sofrer pena de detenção de até 15 dias, prisão de 3 à 10 anos e pagamento de multa de no máximo RMB 3.000,00.

Base Legal: Anti-Drug Law of the People’s Republic of China. Artigo 32 People’s Police Law of the People’s Republic of China. Artigo 7 Criminal Law of the People’s Republic of China. Artigo 353 Anti-Drug Law of the People’s Republic of China. Artigo 61

3.2 Situação Migratória

Uma das primeiras tarefas que Brasileiros planejando visitar ou residir na China devem fazer é adquirir um visto que permita a entrada no País. Atualmente, há diversas formas de visto para entrada na China, cujas principais formas se encontram consolidados na tabela abaixo:

18 China. People’s Police Law of the People’s Republic of China. Versão em inglês disponível em: http://www.npc.gov.cn/englishnpc/Law/2007-12/12/content_1383708.htm. Acesso em 29 de março de 2019.

L

F

M

Z

X

J

D

Q1

Q2

S

Emitido para pessoas que irão à China como turistas.

Emitido para pessoas que irão a China para fins não comerciais, como pesquisas, palestras, intercâmbios culturais entre outras.

Conhecido como Visto de Negócios, é emitido para estrangeiros que visitam a China para fins comerciais e fazem visitas frequentes de trabalho ao país, mas que permanecem menos de seis meses em um determinado ano e não são empregados ou pagos por uma empresa incorporada na China.

Conhecido como o Visto de Trabalho, é emitido para estrangeiros que estão assumindo um cargo ou emprego na China e seus familiares e/ou acompanhantes.

O visto X é emitido para estrangeiros que vão à China para estudos ou trabalho de campo. Embora, à princípio, os titulares desta modalidade não possam trabalhar no país, eles podem realizar estágios se autorizados pela instituição de ensino e pelas autoridades chinesas.Emitido para jornalistas estrangeiros que trabalham na China de forma permanente ou temporária.

O visto D é emitido para estrangeiros que planejam viver na China permanentemente. Este visto também é conhecido como “o green card chinês” e é notoriamente difícil de adquirir.

Emitido para pessoas com finalidade de residir na China por motivo de reunião familiar cujo membro da sua família (cônjuge, pais, filhos, cônjuge dos filhos, irmãos e irmãs, avós e avôs, netos e netas, pais dos cônjuges) é cidadão chinês ou estrangeiro que possui permissão da residência permanente na China, e pessoas com finalidade de residir na China por causa de adoção.

Emitido para pessoas com finalidade de visitar por período curto (menos de 180 dias) parente que é cidadão chinês ou estrangeiro que possui permissão de residência permanente na China.O visto S é emitido para familiares que desejam visitar estrangeiros que estão trabalhando ou estudando na China. É o equivalente do visto Q para a família de estrangeiros que vivem na China a longo prazo. Dependendo do prazo de estadia pode ser dividido em S1 (mais de 180 dias) e S2 (menos de 180 dias).

VISTO DESCRIÇÃO


http://www.npc.gov.cn/englishnpc/Law/2007-12/12/content_1383708.htm


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3.2.1 Comentários ao Visto de Negócios

O visto de negócios da China (visto M) é emitido para estrangeiros que vão à China para atividades comerciais, como participar de feiras, visitar clientes e fábricas, negociar com clientes e assinar contratos comerciais. O visto M é ideal para estrangeiros que visitam a China com frequência para viagens curtas de negócios. Pessoas que desejam adquirir o visto M devem apresentar uma carta convite de empresa sediada na China demonstrando o fim comercial da visita.

O visto é emitido por um período que varia de um mês a um ano, apesar de 90 dias ser o prazo mais comum, com a possibilidade de extensão do prazo sob certas condições. Estão disponíveis vistos de entrada única, entrada dupla e entrada múltipla.

Nos últimos anos, ocorreram diversos relatos de estrangeiros trabalhando na China com o visto de negócios. Apesar de o visto de negócios estar diretamente ligado à atividades comerciais e profissionais, ele não permite o trabalho a longo prazo no país e nem a assinatura de contrato de trabalho com empresa Chinesa. Com a expansão da economia Chinesa, empresas locais que não dispõem da prerrogativa de oferecer visto de trabalho, se utilizam do visto de negócios como uma manobra para contratar estrangeiros, exigindo que o indivíduo saia da china há cada 3 meses para renovar o período de estadia. No entanto, estrangeiros com visto M não podem receber salário ou remuneração na China. A empresa estrangeira que envia a o/a profissional com visto de negócios deve cobrir as despesas (hospedagem, alimentação, transporte) deste durante a permanência na China, responsabilizando-se inclusive pela assistência médica.

Salários ou honorários só podem ser pagos no país de origem da empresa estrangeira.Logo, se o indivíduo vier a China sendo pago por empresa Brasileira e exercer suas funções por menos de 3 meses, não haverá problemas. No entanto, se durante este período o indivíduo receber parte de seus pagamentos da empresa Chinesa e/ou permanecer por mais de 3 meses na China exercendo funções laborais, um visto de trabalho (visto Z) será necessário.

Por fim, graças à Emenda ao acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da República Federativa do Brasil sobre facilitação de vistos para homens de negócios,19 é possível que cidadãos Brasileiros obtenham o visto M com prazo de validade de até 5 anos, com múltiplas entradas, para permanência de até 90 dias, renováveis se necessário, desde que o prazo máximo de estadia não exceda 180 dias a cada período de 12 meses, contados a partir da data da primeira entrada.

Base Legal: Exit-Entry Administration Law of the People’s Republic of China. Artigo 19

3. LEIS CRIMINAIS CHINESAS E CONDUTAS INAPROPRIADAS 3.2.2 O Trabalho Ilegal e suas ConsequênciasÉ importante ressaltar que o trabalho sem o visto apropriado é uma grave ofensa aos regulamentos Chineses, especialmente a Exit-Entry Administration Law of the People`s Republic of China de 2012.20 O artigo 43 da lei determina o conceito de trabalho ilegal e expressamente menciona a hipótese de estrangeiros que exerçam atividades laborais sem o visto Z (visto de trabalho). Além do mais, as autoridades Chinesas podem negar a entrada no país de pessoas em que for suspeita a possibilidade de se envolver em atividades que não estão em conformidade com o tipo de visto que originalmente possui (Artigo 25). Também, estrangeiros que residam na China não devem se envolver em atividades que não correspondam ao propósito de permanência ou residência, e em caso de desvio dessa conduta, devem deixar a China antes do término da duração prescrita da estadia ou residência (Artigo 37).De acordo com a lei Chinesa vigente, indivíduos que estiverem exercendo funções profissionais sem o visto de trabalho (Z) sofrerão pena de multa que pode variar entre RMB 5.000,00 à RMB 20.000,00. Caso as circunstâncias forem mais graves, infratores também poderão ser detidos por um prazo de 5 à 15 dias (Artigo 80). A simples suspeição pelas autoridades Chinesas de que algum estrangeiro esteja trabalhando em desconformidade com o seu visto autoriza legalmente a polícia a interrogar determinado indivíduo e, caso necessário, detê-lo por no máximo 30 dias para investigações (Artigo 59 e 60).Em casos mais extremos, o indivíduo trabalhando ilegalmente na China não mais poderá residir na China e sofrerá pena de deportação. Com isso, ficará impedido de trabalhar e retornar à China pelo prazo de 10 anos (Artigo 81 e 62). Indivíduos e/ou Empresários brasileiros atuando na China que empregam estrangeiros também devem prestar atenção à lei Chinesa. Isto ocorre uma vez que todo estabelecimento ou indivíduo que emprega estrangeiros de forma ilegal sofrerá uma pena de multa de RMB 10.000,00 por trabalhador ilegal. A multa total não poderá exceder o valor de RMB 100.000,00 (Artigo 80).Base Legal: Exit-Entry Administration Law of the People’s Republic of China. Artigo 43 Exit-Entry Administration Law of the People’s Republic of China. Artigo 25 Exit-Entry Administration Law of the People’s Republic of China. Artigo 37 Exit-Entry Administration Law of the People’s Republic of China. Artigo 80 Exit-Entry Administration Law of the People’s Republic of China. Artigo 59 Exit-Entry Administration Law of the People’s Republic of China. Artigo 60 Exit-Entry Administration Law of the People’s Republic of China. Artigo 81 Exit-Entry Administration Law of the People’s Republic of China. Artigo 62 19 Emenda ao acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da República Federativa do Brasil sobre facilitação de vistos para homens de negócios. Disponível no Site da Embaixada da China no Brasil: http://br.china-embassy.org/por/lqfw/t1550066.htm. Acesso em 11 de Abril de 2019. 20 CHINA. Exit-Entry Administration Law of the People`s Republic of China. Versão oficial em Chinês disponível em: http://www.npc.gov.cn/npc/xinwen/2012-07/01/content_1728516.htm. Acessado em 04 de Abril de 2019.


http://br.china-embassy.org/por/lqfw/t1550066.htmhttp://www.npc.gov.cn/npc/xinwen/2012-07/01/content_1728516.htm


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3.2.3 Permissão de Residência e Registro na Polícia

Com o visto apropriado em mãos, Brasileiros que chegam na China ainda tem que realizar mais um procedimento para regularizar sua permanência perante as autoridades Chinesas. No prazo de 30 dias após a chegada na China, o indivíduo deve obter (ou pelo menos ter solicitado) a Permissão de residência. Este documento é muito semelhante à um “novo visto”. Também é anexado ao passaporte exatamente como um visto, sendo muito semelhante ao visto inicial e permite ao seu portador, ilimitadas saídas e entradas na China durante a validade da Permissão de Residência. Tal fato ocorre por força do Artigo 30 da Exit-Entry Administration Law of the People’s Republic of China.

É aconselhável iniciar o procedimento logo na primeira semana na China. Na maioria dos casos, o empregador ou instituição à qual o cidadão esteja vinculado auxilia no pedido de residência. O registro e pedido da Permissão de Residência devem ser feitos na delegacia de polícia local (Public Security Bureau- PSB) na área onde moram. Para obter a Permissão de Residência, os candidatos precisam dos seguintes documentos:

• Passaporte com o visto de entrada na China• Foto 3x4• Formulário de inscrição preenchido• Contrato de trabalho ou documentação de Inscrição em Instituição de Ensino (fornecida pelo empregador ou instituição de ensino)• Contrato de Aluguel ou outro documento semelhante comprovando local de residência na China• Resultados de Exame Médico

O oficial pode examinar o passaporte e fazer perguntas sobre qualquer carimbo de entrada e saída em outros países que estejam presentes no documento de viagem. Além do mais, para indivíduos que irão permanecer por mais de 6 meses na China, é necessário passar por um exame médico. O dia e local para realizar os exames normalmente serão organizados pela empresa contratante ou instituição à qual o indivíduo está vinculado e são realizados em um centro médico autorizado. Radiografias de tórax, exames de olhos e ouvidos, Eletrocardiograma (ECG) e exames de sangue fazem parte do procedimento. Caso forem verificados condições como HIV, tuberculose, doenças sexualmente transmissíveis, outras doenças infecciosas ou doenças mentais o exame poderá ser reprovado e a estadia na China comprometida perante as autoridades.

3. LEIS CRIMINAIS CHINESAS E CONDUTAS INAPROPRIADAS Brasileiros que vieram à China e se hospedarem em hotéis não precisam se preocupar com estes procedimentos, uma vez que estes estabelecimentos estão obrigados por lei a se encarregam do registro junto à Polícia competente (Artigo 39).

Na hipótese em que estrangeiros venham visitar a China e decidam se hospedar na casa de amigos ou parentes Brasileiros que já sejam residentes, por lei, a pessoa que estiver oferecendo a acomodação deverá dentro de 24 horas proceder ao registro de seus hóspedes na delegacia de polícia local (Public Security Bureau- PSB) competente (Artigo 39). Na falta deste registro, os anfitriões poderão sofrer pena de multa que varia entre RMB 2.000,00 à RMB 10.000,00. Em casos mais graves poderá inclusive sofrer detenção de 5 à 15 dias. (Artigo 79)

Por fim, é importante ressaltar que caso o indivíduo não realize o procedimento para aquisição da Permissão de Residência, sua estadia na China será considerada ilegal e consequências penais podem ocorrer. Além das sanções pertinentes demonstradas na seção anterior, o indivíduo poderá sofrer multa de RMB 2.000,00 (Artigo 76 e 82).

Base Legal: Exit-Entry Administration Law of the People’s Republic of China. Artigo 30 Exit-Entry Administration Law of the People’s Republic of China. Artigo 39 Exit-Entry Administration Law of the People’s Republic of China. Artigo 79 Exit-Entry Administration Law of the People’s Republic of China. Artigo 76 Exit-Entry Administration Law of the People’s Republic of China. Artigo 82



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3.3 Prostituição

A prática de prostituição é completamente ilegal e proibida na China. Apesar de existir relatos de ofertas à visitantes estrangeiros de serviços de acompanhamento e “massagens”, o envolvimento de indivíduos nestas atividades podem gerar sansões penais e administrativas perante as autoridades chinesas.

Os indivíduos que se envolverem diretamente na prática de prostituição, sendo pagando à outra pessoa para praticar sexo ou ofertando o seu corpo em troca de retribuição monetária, incorrem em infrações administrativas previstas na Regulations of the People`s Republic of China on Administrative Penalties for Public Security de 1986.21 De acordo com o Artigo 30 do referido instrumento legal, pessoas que se envolveram na prática de prostituição poderão sofrer pena de 15 dias de detenção e pagamento de multa de no máximo RMB 5.000,00.

Também é punida a prática de fomentar, manter estabelecimento para tal fim, organizar e aliciar outras pessoas à prostituição. Desta vez, as condutas são consideradas crimes e reguladas pela Criminal Law of the People’s Republic of China. Em casos mais simples, aqueles que organizarem a prática de prostituição poderão sofrer pena de pagamento de multa, além de pena de prisão de 5 à 10 anos (Artigo 358). Dependendo da seriedade do caso uma pena mais grave poderá ser aplicada, incluindo pena de prisão de 10 anos à prisão perpétua caso for configurado graves condutas do indivíduo infrator.

Por fim, é importante ressaltar que qualquer indivíduo maior de 18 anos que cometa a prática sexual, seja paga ou consensual, com pessoa menor de 14 anos é considerada como estupro de acordo com Artigo 236 da Criminal Law of the People’s Republic of China, podendo sofrer pena de até 10 anos de prisão.

Base Legal: Regulations on Administrative Penalties for Public Security. Artigo 30 Criminal Law of the People’s Republic of China. Artigo 358 Criminal Law of the People’s Republic of China. Artigo 236

3.4 Condutas InapropriadasAs diferenças culturais entre o os povos do Brasil e da China podem gerar situações de embaraço e represálias perante as autoridades Chinesas. Fatos como esses ocorrem especialmente se levarmos em consideração o natural estilo mais despojado, informal e expansivo dos Brasileiros. Por isso, é importante levarmos em consideração os efeitos e consequências jurídicas que certas condutas, que podem parecer mais “banais” e “toleradas”, podem ocasionar.

3.4.1 Desordem PúblicaDiferentemente de países como os Estados Unidos e a Inglaterra, na China é permitido ingerir bebidas alcoólicas em espaços públicos como ruas e parques. No entanto, o bom senso deve prevalecer e qualquer pessoa que estiver embriagada causando desordem e afetando a integridade moral e física de outros indivíduos e espaços públicos será detido até o estado de embriaguez cessar (Artigo 12 da Regulations on Administrative Penalties for Public Security).

Portar caixas de som e escutar música em lugares públicos em um volume elevado é uma prática habitual e aceitável em certas localidades do Brasil, no entanto esta conduta não é vista com bons olhos na China, podendo acarretar o pagamento de multa no valor de RMB 200,00 (Artigo 25). A mesma pena será aplicada para quem danificar bens de propriedade pública como bancos de praças e paradas de ônibus.

Além do mais, qualquer pessoa que se envolver em brigas, perturbar a paz e causar desordem em locais públicos como parques, ônibus, metro e outros poderá sofrer pena de detenção de 5 à 15 dias e pagamento de multa de RMB 200,00 (Artigo 19). As mesmas sanções serão aplicadas à qualquer homem que desrespeitar a integridade moral e física de mulheres nas ruas, seja por gritos, assobios ou qualquer outra conduta inapropriada. Penas maiores serão aplicadas para aqueles que incumbirem e influenciarem menores de 18 anos a praticar os atos reprovados (Artigo17).

Em relação à aplicação e o cumprimento da lei, é importante ressaltar uma prática que é bem diversa do que ocorre no Brasil. Nas situações de infrações cuja pena seja o pagamento de multa, caso não houver objeção por parte do indivíduo infrator, o policial e/ou agente administrativo poderá exigir o pagamento da quantia imediatamente no local de abordagem. Tal conduta não configura o pagamento de propina e/ou corrupção dos oficiais, sendo plenamente permitida pelo Artigo 34 da Regulations on Administrative Penalties for Public Security.

Também, nas situações em que a pena de detenção seja aplicada, os indivíduos infratores deverão ser financeiramente responsáveis pelos alimentos consumidos durante o período de detenção (Artigo 35).

Base Legal: Regulations on Administrative Penalties for Public Security. Artigo 12 Regulations on Administrative Penalties for Public Security. Artigo 25 Regulations on Administrative Penalties for Public Security. Artigo 19 Regulations on Administrative Penalties for Public Security. Artigo 34 Regulations on Administrative Penalties for Public Security. Artigo 35

3. LEIS CRIMINAIS CHINESAS E CONDUTAS INAPROPRIADAS

21 CHINA. Regulations of the People`s Republic of China on Administrative Penalties for Public Security de 1986. Versão em inglês disponível em: http://www.china.org.cn/english/government/207301.htm. Acesso em 05 de Abril de 2019.


http://www.china.org.cn/english/government/207301.htm


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3.5 Atenção Especial no Comportamento em Grupos de Mensagens Virtuais

Um hábito muito comum no Brasil é o compartilhamento de mensagens em grupos através de aplicativos virtuais como o WhatsApp, Viber, Facebook Messenger e outros. Apesar de serem uma ótima ferramenta para aproximar as pessoas nos dias atuais, muitas vezes os grupos virtuais são utilizados para o compartilhamento de mensagens impróprias com conteúdo pornográfico e violento. Na China, o aplicativo mais popular e disseminado entre a população (tanto de Chineses como de estrangeiros) é o WeChat.

Brasileiros que venham morar na China precisam ter cuidado ao utilizar aplicativos de mensagens, especialmente com a promulgação da Regulation on the Management of Internet Chat Group Service de 201722 desenvolvido pela Cyberspace Administration of China, órgão estatal que gerencia e regula a internet e o tráfico de dados no pais. Através deste instrumento legal, indivíduos que criem grupos e sejam administradores de grupos virtuais poderão ser responsabilizados, junto com a pessoa que enviou o conteúdo, por condutas mensagens inapropriadas que venham a ser compartilhadas (Artigo 2).

Além do mais, o regulamento expressamente menciona que os membros de grupos virtuais devem respeitar as leis Chinesas e estão proibidos de disseminar conteúdo proibido por lei (Artigos 9 e 10). E quais seriam exemplos de conteúdos proibidos?

• Conteúdo político sensível• Rumores que podem causar falsa histeria e comoção na população• Documentos internos [do Partido Comunista Chinês e unidades do governo] • Conteúdo pornográfico, vulgar, violento ou que mostre atos criminosos relacionados a drogas• Notícias das Regiões Administrativas Especiais da China de Hong Kong e Macau que não foram divulgadas pelos meios de comunicação oficiais Chineses. • Informações Militar• Segredos de Estado• Vídeos de fontes anônimas que insultam a reputação da polícia• Outros conteúdos considerados ilegais na China.

3. LEIS CRIMINAIS CHINESAS E CONDUTAS INAPROPRIADAS O conteúdo indicado acima se relaciona com outros instrumentos legais da China, como o Artigo 364 da Criminal Law of the People’s Republic of China que proíbe a divulgação de materiais pornográficos e obscenos e ainda prevê pena de prisão de até 2 anos para infratores. Portanto, é importante ter bastante zelo no momento de compartilhar ou encaminhar mensagens de conteúdo inapropriado.

Base Legal: Regulation on the Management of Internet Chat Group Service. Artigo 2 Regulation on the Management of Internet Chat Group Service. Artigo 9 Regulation on the Management of Internet Chat Group Service. Artigo 10 Criminal Law of the People’s Republic of China. Artigo 364

22 China. Regulation on the Management of Internet Chat Group Service. Versão em chinês disponível em: http://www.cac.gov.cn/2017-09/07/c_1121623889.htm. Acesso em 05 de Abril de 2019.


http://www.cac.gov.cn/2017-09/07/c_1121623889.htm


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3.6 Habilitação para dirigir veículo automotor e Trânsito na China

É importante ter conhecimento em relação as regras de trânsito na China, especialmente para Brasileiros que desejam dirigir veículos automotores enquanto residem no país. Na China, o trânsito e o fluxo de carros é regulado pela Law of the People’s Republic of China on Road Traffic Safety de 2003.23 Ela menciona em seu artigo 19 a necessidade de carteira de habilitação para todos que desejam dirigir um carro no território Chinês.

No entanto, para estrangeiros a situação se torna levemente mais árdua. Uma vez que a China não é signatária da Convenção de Genebra sobre Tráfego Rodoviário de 1949, que estipulou o documento conhecido como “Permissão Internacional para Dirigir”. Este documento é aceito em vários países e permite que motoristas que já possuam carteira de habilitação em seu país de origem possam dirigir quando se encontrarem o exterior. No entanto, este documento não é válido e aceito na China.

Para brasileiros que desejam conduzir veículo automotor, é necessário fazer uso de outra disposição do Artigo 19 da Law of the People’s Republic of China on Road Traffic Safety que facilita o processo para obtenção de carteira de habilitação Chinesa para aqueles que já possuem habilitação em seus países de origem e que sejam residentes na China. Com isso é possível obter uma carteira de habilitação Chinesa após aprovação em um exame escrito. O exame consiste em responder 100 perguntas de múltipla escolha, dura 45 minutos e o indivíduo é aprovado ao conseguir de 90% das respostas corretas. Caso o indivíduo não seja aprovado na primeira tentativa, poderá repetir o exame imediatamente.

Em caso de segunda reprovação, deverá esperar o prazo de 20 dias para poder realizar o exame novamente. O processo e o exame acontecem no departamento de polícia de trânsito de Shanghai, conhecido como Shanghai Vehicle Management Bureau (SVMB). Os documentos necessários são:

• Passaporte e Autorização de Residência com pelo menos três meses de Validade (original e fotocópia).• Carteira de motorista do Brasil (original e fotocópia).• Tradução da Carteira de Motorista do Brasil (pode ser realizada na próprio departamento)• Atestado médico (pode ser realizado no próprio departamento).• Três ou cinco fotos coloridas de uma polegada com um fundo branco (pode ser realizado no próprio departamento).

3. LEIS CRIMINAIS CHINESAS E CONDUTAS INAPROPRIADAS Com a devida documentação e aprovação no exame escrito, o indivíduo recebe uma carteira de Habilitação Chinesa que terá validade de 6 anos e fica apto com plenos direitos para conduzir veículo automotor na China.

É relevante ressaltar para a comunidade Brasileira que caso o indivíduo dirija sem a devida habilitação e seja abordado por policias, poderá sofrer pena de detenção de até 15 dias e pagamento de multa de RMB 200,00 (Artigo 27 da Regulations on Administrative Penalties for Public Security).

Base Legal: Law of the People’s Republic of China on Road Traffic Safety. Artigo 19 Regulations on Administrative Penalties for Public Security. Artigo 27.

23 China. Law of the People’s Republic of China on Road Traffic Safety de 2003. Versão em inglês disponível em: http://www.gov.cn/english/laws/2005-09/07/content_29966.htm. Acessado em 06 de Abril de 2019.


http://www.gov.cn/english/laws/2005-09/07/content_29966.htm

4REGISTRO DE FILHO NASCIDO NA CHINA COM PAI E/OU MÃE CHINESA


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A vida de expatriados na China requer seguir procedimentos e obedecer regras e leis do País. Em especial, um dos cuidados que será abordado, é sobre o registro do filho de estrangeiro nascido na China com Pai e/ou Mãe chinesa, bem como outros procedimentos e o que diz a lei chinesa.

Será abordado, também, informações sobre como obter uma certidão de nascimento, registrar o nascimento de um novo bebê, como se registrar no Departamento de Segurança Pública e sobre a renúncia da nacionalidade chinesa.

4.1 Da emissão da certidão de nascimento

A certidão de nascimento do bebê deve ser emitida pelo médico responsável no hospital onde a criança nasceu. É importante garantir que o nome do menor esteja listado no idioma da nacionalidade dos pais e também esteja listado no idioma chinês. Isso ajudará no processo de solicitação de passaporte.Os seguintes documentos são exigidos ao solicitar uma Certidão de Nascimento:

• Passaporte; • Documentos de identidade de ambos os pais;• Documentos emitidos após o nascimento da criança;• Nome da criança;• O livro de Registro da Familia (户口簿 – Hù Kǒu Bù);• Endereço (em caracteres chineses).

4.2 Do reconhecimento e Opção da nacionalidade Chinesa ou da Nacionalidade Estrangeira

Quando a criança nasce na China, sendo filha de dois estrangeiros, não é elegível para a nacionalidade chinesa. Dentro de um mês do nascimento, a criança deve ser registrada no Departamento de Segurança Pública local; este é um requisito para todos os nascimentos. Um bebê nascido de pais estrangeiros não pode deixar o país até ter visto ou permissão específica. Estes podem ser solicitados na Divisão de Entrada e Saída de um Departamento de Segurança Pública local. Novos pais devem contatar sua embaixada para providenciar um passaporte para seu filho.

4. REGISTRO DE FILHO NASCIDO NA CHINA COM PAI E/OU MÃE CHINESA Agora se um bebê nascer de um cidadão estrangeiro e de um cidadão chinês terá, automaticamente, a cidadania chinesa. No entanto, deve-se notar que a lei de nacionalidade chinesa não reconhece a dupla nacionalidade. Ou você opta pela nacionalidade estrangeira ou opta pela nacionalidade chinesa.

Se uma das nacionalidades de um bebê é chinesa, as autoridades chinesas não reconhecem a outra nacionalidade à qual a nova criança tem direito. Uma criança será considerada chinesa até que a cidadania seja formalmente renunciada. A menos que uma nacionalidade seja escolhida para a criança, é muito difícil obter um visto ou permissão da Secretaria de Segurança Pública e a criança não pode deixar o país. A cidadania pode ser renunciada em um Departamento de Segurança Pública local.

A criança que adquire a cidadania chinesa ao nascer continua a ser uma cidadã chinesa, na opinião do governo da República Popular da China, mesmo que obtenha um passaporte estrangeiro. Assim, a renúncia à cidadania da República Popular da China pode, em alguns casos, ser essencial para que a criança seja reconhecida como estrangeira pelo governo chinês para fins como frequentar uma escola internacional na China ou obter um visto da República Popular da China.

Note-se que um cidadão chinês que tenha se estabelecido no exterior e tenha naturalizado ou adquirido nacionalidade estrangeira de seu livre-arbítrio perde automaticamente a nacionalidade chinesa, nos termos do artigo 9 da Nationality Law of the People’s Republic of China.24

24 China. Nationality Law of the People’s Republic of China. Versão em inglês disponível em: https://www.fmprc.gov.cn/ce/cgny/eng/lsqz/laws/t42221.htm. Acessado em 27 de maio de 2019.

DANIELE TAVARES VIEIRA FUMO FERNANDES

https://www.fmprc.gov.cn/ce/cgny/eng/lsqz/laws/t42221.htm


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Abaixo, segue a tabela que resume quem é automaticamente um cidadão chinês ao nascer, de acordo com a Lei da Nacionalidade:

4. REGISTRO DE FILHO NASCIDO NA CHINA COM PAI E/OU MÃE CHINESA

Um ou ambos é chinês

Ambos os pais sao:(a) nacionalidade apatrida ou incerta; e(b) se estabeleceramna China.

Nenhum é chinês

(a) um ou ambos os pais é chinês e se estabeleceu no exterior; e(b) a criança adquiriu a cidadania estrangeira no nascimento.

(a) pelo menos um dos pais é chinês; e(b) Ou:

(1) nenhum pai chinês se estabeleceu no exterior; ou(2) a criançanao adquiriu a cidadania estrageira no nascimento.

China

China

China

Exterior

Exterior

Chinesa

Chinesa

Estrangeira

Estrangeira

Chinesa

Lei da Nacionalidade,

Artigo 6


Artigo 6


Artigo 5


Artigo 5

LUGAR DE NASCIMENTO CIDADANIA DOS PAIS

CIDADANIA DA CRIANÇA

BASE LEGAL

4.3 Da renúncia da Cidadania Chinesa

No que diz respeito a renúncia da cidadania, os requisitos previstos nos artigos 10 e 12 da Lei da Nacionalidade para a renúncia à nacionalidade chinesa são os seguintes: Cidadãos chineses que cumpram uma das seguintes condições podem renunciar à nacionalidade chinesa após a aprovação de seus pedidos:

(a) eles são parentes próximos de estrangeiros;(b) eles se estabeleceram no exterior; ou(c) eles têm outras razões legítimas.

Os funcionários do estado e militares no serviço ativo não devem renunciar à nacionalidade chinesa.

Observe que a renúncia à cidadania da República Popular da China é uma “empresa conjunta” no sentido de que tanto o indivíduo quanto o Estado devem consentir.25 O pedido de renúncia da cidadania devem ser feito com a administração de entrada e saída do bureau de segurança pública da cidade ou também pode ser apresentado um requerimento a embaixadas e consulados da República Popular da China no exterior.

Os pedidos de cidadãos chineses menores de 18 anos para renunciar à cidadania podem ser apresentados em seu nome por seus pais ou outros representantes legais. Após determinar que o pedido está completo, a administração local de entrada de saída deve emitir um comprovante, sendo o exame e aprovação feito pelo Ministério da Segurança Pública. O período de tempo para o processamento de um requerimento não é especificado por regras e pode levar até um ano.

Se um pedido de renúncia à cidadania chinesa for aprovado, a cidadania chinesa é perdida de uma só vez. Será emitido um certificado de renúncia da nacionalidade chinesa e será necessário renunciar a qualquer passaporte chinês válido para cancelamento. Após ser reconhecido como estrangeiro(a), o indivíduo também precisará solicitar um visto ou autorização de residência.

A renúncia não é necessariamente para sempre. Os cidadãos estrangeiros que já de

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