Manual do

JOVEM ADVOGADO

2 edio Revisado e Atualizado

Noes e dicas para iniciar no mercado de trabalhoPorto Alegre/RS, 2011

verso da capa

CAA

1

2

Manual do

JOVEM ADVOGADO

2 edio Revisado e Atualizado

Noes e dicas para iniciar no mercado de trabalhoPorto Alegre/RS, 2011

3

4

PRESIDENTE DA OAB/RSCLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

Presidente da CEJAPedro Zanette Alfonsin

Vice-Presidente da CEJAMatheus Portella Ayres Torres

Secretrio-Geral da CEJAFelipe Waquil Ferraro

COMISSO DE TRABALHO DO MANUAL DO JOVEM ADVOGADO

Antonio ZanetteAline Frimm Krieger

Artur Santos Daudt de OliveiraCamila Mollerke

Cristiana Sanchez Gomes FerreiraFbio Peres MesquitaFelipe Waquil Ferraro

Leonardo Barcelos de OliveiraMarlon Adriano Balbon TabordaMatheus Portella Ayres Torres

Marciano Barbieri (membro honorrio)Mariana Koch

Ramiro GrandoRodrigo Bueno PrestesRodrigo Cassol Lima

Tasa SalviVinicius Cervo

COMISSO ESPECIAL DO JOVEM ADVOGADO

5

6

7

PREFCIO

Ao nos aproximarmos do limiar de um NOVO ANO, senti imensa

satisfao e orgulho em receber o segundo exemplar do Manual do Jovem

Advogado. O talentoso colega Pedro Alfonsin, Presidente da Comisso

Especial do Jovem Advogado da OAB/RS, tem conduzido uma notvel

pliade de jovens advogados que constituem a laboriosa e brilhante

comisso, com inusitado entusiasmo, empenho e real interesse.

A relevante tarefa assumida pelos jovens colegas ultrapassou em

muito as expectativas dos que, como eu, militam h longos anos nessa

difcil , mas gratificante tarefa profissional e, ainda assim, dedicam uma

parcela pondervel de seu precioso tempo dirio para prestar um

relevante servio Ordem dos Advogados do Brasil .

Oriundos de Faculdades de Direito sediadas na capital e no

interior, onde se iniciaram nas cincias jurdicas, os jovens colegas de

acentuado esprito pblico lograram aprovao no exame de ordem e no

hesitaram, to logo obtiveram sua inscrio na OAB, em se integrar

nossa instituio para fortalec-la e colaborar ativamente para que esta

defenda com coragem e obstinao o Estado Democrtico de Direito,

fundamento de uma sociedade progressista, humana e justa.

Desde a instalao da Comisso do Jovem Advogado, o vibrante

grupo organizou inmeras reunies, promoveu debates, cursos e

seminrios inteiramente voltados ao aprimoramento da cultura jurdica e

integrao da comisso com os jovens advogados que vivem no interior

e que esto inscritos numa das 106 Subsees espalhadas pelo imenso

territrio rio-grandense. Tem sido um trabalho intenso, eficiente, digno

da nossa admirao e do nosso aplauso.

Depois de lanarem e propagarem com xito a primeira edio do

referido manual, os jovens da comisso elaboraram esta segunda edio,

que traz a marca da experincia acumulada e um propsito de

extraordinrio e altrustico significado: orientar outros novos e jovens

colegas.

8

O material escolhido e bem programado de simples e gratificante

leitura. Um produto autntico de colegas responsveis. So todos jovens

colegas, competentes, comprometidos, dedicados ao estudo e fraterna

convivncia, e oferecem sociedade um magnfico exemplo de unio e

de devoo aos interesses da classe e da cidadania.

Este Manual, concebido, proposto, organizado e revisado pela

Comisso Especial do Jovem Advogado da OAB/RS, dedicado aos

milhares de jovens que esto inscritos na nossa Seccional, iniciando sua

atividade profissional.

tambm de carter eminentemente prtico, por isso, de

apontamentos reduzidos, com o objetivo de orientar para a prtica

forense, sabidamente rdua, mas caminho da plena realizao

profissional.

Quando a Diretoria da OAB/RS aprovou sua reedio, por

consider-la efetivamente de marcante utilidade aos que desejam atuar

nos foros e tribunais do pas com dedicao integral, responsabilidade e

eficincia, tambm teve por escopo homenagear ao Presidente e a todos

os integrantes da Comisso do Jovem Advogado.

uma homenagem simples, mas de sincero reconhecimento a uma

Comisso que se revelou atuante, interessada, comprometida com os

anseios da classe e que trabalha em perfeita sintonia com esta gesto,

que tem administrado a Seccional com permanente fidelidade ao lema

OAB/RS - Transparente e Participativa.

desejo da nossa Diretoria e do Conselho Seccional que os

milhares de jovens que, para nosso orgulho, integram nossos quadros,

aps vencerem arduamente todas as etapas de uma boa formao, possam

complement-la, agindo com constante e integral observncia aos

princpios consagrados no Cdigo de tica e Disciplina e s normas

expressas na Lei 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

- alcanando, assim, a gratificao do resultado profcuo e do xito

profissional.

Claudio Pacheco Prates Lamachia

Presidente da OAB/RS

9

APRESENTAO

Inicialmente cabe uma meno honrosa a incansvel Comisso de

formatao do Manual do Jovem Advogado, que representa todo o

esforo dos dirigentes da OAB/RS nos ltimos anos para dar guarida

para aqueles advogados que esto iniciando a carreira.

Hoje no Brasil, as Faculdades de Direitos formam todo ano

inmeros Bacharis em Direito, formao esta extremamente positiva,

que propicia o exerccio do trabalho em diversas reas, haja vista as

carreiras pblicas e privadas, sendo a mais conhecida delas a advocacia,

profisso esta, das mais relevantes na sociedade.

O advogado o nico profissional liberal mencionado

expressamente na Constituio Federal, no seu artigo 133, que este

indispensvel administrao da justia, exigindo uma qualificao

tcnica adequada para defender o direito do seu constitudo.

Para aqueles que escolheram a advocacia como profisso,

fundamental compreender suas prerrogativas desde o inicio, como ensina

Ruy Barbosa, patrono da advocacia, na Orao aos Moos:

Eis o de que nos h de preservar a just ia brasi leira, se a deixarem sobreviver, ainda que agredida, oscilante e mal segura, aos outros elementos consti tut ivos da repblica, no meio das runas, em que mal se conservam ligeiros traos da sua verdade.

Ora, senhores, esse poder eminencialmente necessrio, vi tal e salvador, tem os dois braos, nos quais aguenta a lei , em duas inst i tuies: a magistratura e a advocacia, to velhas como a sociedade humana, mas elevadas aos cem dobros, na vida consti tucional do Brasil , pela estupenda importncia, que o novo regime veio dar just ia.

Meus amigos! para colaborardes em dar existncia a essas duas inst i tuies que hoje sas daqui habil i tados. Magistrados ou Advogados sereis, duas carreiras quase sagradas, inseparveis uma da outra, e , tanto uma como a outra, imensas nas dif iculdades, responsabil idades e ut i l idades.

10

A Comisso Especial do Jovem Advogado da OAB/RS (CEJA)

ganha importncia na medida em que tem como fulcro primordial,

fornecer subsdios para que o profissional tenha condies mnimas de

iniciar a carreira e para que participe da Instituio.

Exemplos de Projetos bem sucedidos da CEJA so: o primeiro

Manual do Jovem Advogado, os Grupos de Estudos, a formao de

comisses no interior do estado, o Meeting da OAB Jovem, campanha

contra o aviltamento dos honorrios advocatcios, o engajamento de

centenas de jovens advogados junto a OAB, eventos de confraternizao,

destacam o jovem advogado dentro da sua instituio e perante a

sociedade.

Foi nesse sentido que a OAB/RS resolveu brindar os jovens

advogados de todo o Estado com a Segunda Edio do Manual do Jovem

Advogado.

Pedro Zanette Alfonsin

Presidente da CEJA

11

SUMRIO

1. A HISTRIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ................................................. 12 2. OS PROJETOS DA CEJA ............................................................................................................ 13

2.1 Interiorizao ........................................................................................................................ 13 2.2 Grupos de Estudos ................................................................................................................ 14 2.3 OAB nas Faculdades de Direito ........................................................................................... 14 2.4 Eventos ................................................................................................................................. 15 2.5 Meeting Jurdico ................................................................................................................... 15

3. O QUE A OAB OFERECE AOS ADVOGADOS ........................................................................... 15 3.1 Escola Superior da Advocacia ESA................................................................................... 16 3.2 Caixa De Assistncia dos Advogados Do Rio Grande Do Sul - CAA/RS ........................... 16

3.2.1 Servios e Instalaes da CAA/RS em Porto Alegre: ...................................................... 16 3.3 Sede Campestre e Galpo Crioulo: ....................................................................................... 17 3.4 Cooperativa de Crdito dos Advogados ............................................................................... 18

4. DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO ........................................................ 18 4.1 Da Ausncia de Hierarquia e Subordinao ......................................................................... 19 4.2 Da Independncia Profissional e sua Inviolabilidade ........................................................... 19 4.3 DO SIGILO PROFISSIONAL ..................................................................................................... 21 4.4 Do Direito de Comunicao com o Cliente, do Exame de Autos e Carga Processual .......... 21 4.5 Do livre ingresso em Recintos Judiciais, Reparties e Assemblias e do Direito ao uso da Palavra ................................................................................................................................................23 4.6 Do Direito ao Desagravo Pblico e a Salas de Advogados .................................................. 24 4.7 Das Medidas da Seccional do Rio Grande do Sul em Defesa das Prerrogativas .................. 24 4.8 Planto da Comisso de Defesa, Assistncia e das Prerrogativas dos Advogados Jos Francisco Oliosi da Silveira - Gesto 2010/2012................................................................................... 25

5. DO RELACIONAMENTO COM O CLIENTE ........................................................................... 26 5.1 Procurao ............................................................................................................................ 26 5.2 Substabelecimento, Renncia e Revogao .......................................................................... 27 5.3 Honorrios Advocatcios ...................................................................................................... 28

5.3.1 Honorrios Contratuais .................................................................................................... 28 5.3.2 Honorrios Sucumbenciais ............................................................................................... 29 5.3.3 Trabalhistas ...................................................................................................................... 30 5.3.4 Prestao de Servio como Advogado Correspondente ................................................... 30 5.3.5 Tabela de Honorrios da OAB/RS ................................................................................... 31 5.3.6 Cobrana e Execuo de Honorrios ................................................................................ 31

5.4 Prestao de Contas .............................................................................................................. 32 6. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e CRIMINAL DO ADVOGADO ........................................... 33

6.1 Da Responsabilidade Contratual do Advogado .................................................................... 34 6.2 Da Obrigao de Meio e de Fim na Atividade advocatcia .................................................. 34 6.3 Da Responsabilidade Subjetiva/Objetiva .............................................................................. 35 6.4 Responsabilidade por Ao: Comisso e Omisso ou Ausncia de conduta do agente ........ 35 6.5 Responsabilidade Criminal do Advogado. ........................................................................... 36

7. DA ATUAO DO ADVOGADO EM AUDINCIA ................................................................ 36 8. PROCESSO ELETRNICO ......................................................................................................... 38 9. LIMITES DA PUBLICIDADE NA ADVOCACIA ......................................................................... 39 10. TRIBUTAO NA ADVOCACIA ......................................................................................... 40

10.1 Da Tributao aos Advogados e das Sociedades de Advogados. ......................................... 40 10.1.1 Advogado - Pessoa Fsica: ............................................................................................... 41

10.2 SOCIEDADES DE ADVOGADOS: .................................................................................... 44 10.2.1 Impostos pagos mensalmente ...................................................................................... 44 10.2.2 Impostos pagos trimestralmente .................................................................................. 45

10.3 REMUNERAO ADVOGADO ....................................................................................... 45 10.3.1 Como empregado: ............................................................................................................ 46 10.3.2 Como scio: ................................................................................................................. 46 10.3.3 Como Associado: ......................................................................................................... 46 10.3.4 Contribuies Sindicais e a OAB ............................................................................ 47 10.3.5 Reembolso de Despesas ............................................................................................... 47

11. VOC SABIA QUE ................................................................................................................. 48 12. REFERNCIAS ........................................................................................................................ 51

12

1. A HISTRIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Por ato do Imperador Dom Pedro I, em 11 de agosto de 1827,

fundaram-se os Cursos de Cincias Jurdicas e Sociais no Brasil - um na

cidade de So Paulo e outro na cidade de Olinda.

O surgimento da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) se deu

por influncia dos estatutos da associao portuguesa que j em 1838

previam a criao de uma Ordem dos Advogados nos moldes conhecidos

atualmente.

Em 1843, no Brasil , advogados reunidos na casa do Conselheiro

Teixeira de Arago elaboraram os estatutos do Instituto dos Advogados

Brasileiros - IAB - com uma finalidade precpua: a constituio da

Ordem dos Advogados, sendo aprovado no mesmo ano pelo Governo

Imperial que objetivava a organizao da entidade.

No entanto, a criao da OAB efetivou-se quase um sculo aps a

aprovao dos seus estatutos. Pode-se dizer que a criao da OAB se

confunde com a sua primeira atuao no intento de concretizar os

princpios de democracia e justia social j que nasce em razo de um

momento crtico da vida poltica do pas revoluo de 1930.

O primeiro regulamento da OAB foi aprovado mediante o Decreto

n. 20.784/1931, prevendo a criao do Conselho Federal para o exerccio

das atribuies da Ordem em todo o territrio nacional.

Sob a conduo de Levi Carneiro na condio de primeiro

presidente da OAB e Attlo Vivcqua a Ordem se consolidou como

entidade representativa da sociedade.

Carneiro e Vivcqua, frente da presidncia organizaram a

instituio solucionando os problemas de interpretao do Estatuto

atuando em prol da criao das sees estaduais e elaborando o Cdigo

de tica.

No decorrer da Segunda Guerra Mundial, aps o abatimento de

cinco navios brasileiros por submarinos alemes, em 1942, a OAB exigiu

do Governo providncias para o desagravo da soberania nacional. A

13

repercusso da medida em conjunto com manifestaes populares fez

com que o pas entrasse na Guerra juntando-se aos Aliados.

Em 1964, com o Golpe Militar, registram-se mais atuaes da OAB

na defesa das garantias fundamentais organizando e consolidando uma

sociedade livre e democrtica. Teve poder de deciso, no tocante aos

Advogados com direitos polticos suspensos pelo Governo, determinando

que estes no mais estariam impedidos de exercer a advocacia.

Em 1983 a OAB juntamente com entidades e partidos

oposicionistas encetaram a campanha Diretas J!, pleiteando a escolha

do chefe do executivo por voto popular.

Ainda, contou com participao direta e efetiva em prol da

democracia, para a promulgao da Constituio de 1988, representando

o fim dos vestgios autoritrios provenientes da poca da ditadura.

Portanto, a OAB vem cumprindo seus objetivos e finalidades de

forma a preservar os valores correspondentes defesa da democracia e

das prerrogativas individuais, no se calando frente a acontecimentos

polticos temerrios e se mostrando como entidade indispensvel ao

cultivo de uma sociedade plenamente livre.

2. OS PROJETOS DA CEJA

2.1 Interiorizao

A Comisso Especial do Jovem Advogado, desde 2008, em

conjunto com a diretoria da OAB/RS busca incentivar a instalao de

comisses em todas as subsees de modo a tornar realidade o ideal em

volto da expresso Nenhuma subseo sem CEJA.

O trabalho, coordenado por Matheus Portella Ayres Torres, visa

implementar os projetos da CEJA nas subsees, sendo elo entre o jovem

advogado e sua entidade de classe.

14

2.2 Grupos de Estudos

Os Grupos de Estudos da CEJA, coordenado por Felipe Waquil

Ferraro, visa interao dos jovens advogados sobre temas especficos,

tanto a distncia, quanto atravs de encontros presenciais, a fim de

debater temas peculiares de cada matria.

Em junho/2011, os grupos contavam com aproximadamente 2.000

(dois mil) cadastrados nas 17 (dezessete) reas oferecidas, sendo, em

mdia, 40% (quarenta por cento) dos integrantes atuantes no interior do

Estado.

O nmero elevado de inscritos demonstra uma nova viso dos

recm-formados, os quais buscam melhores conhecimentos pela troca de

informaes. Interessante ressaltar que os grupos de estudos so

inteiramente gratuitos.

Os grupos disponveis atualmente so:

Civil - Processo Civil Penal - Processo Penal - Trabalho Societrio e Recuperao de Empresas Informtica - Ambiental Consumidor Tributrio - Famlia e Sucesses - Previdencirio Administrat ivo Consti tucional Desport ivo - Mdico Propriedade Intelectual - Internacional

2.3 OAB nas Faculdades de Direito

O Projeto Conhecendo a OAB/RS, desenvolvido pela Comisso

Especial do Jovem Advogado (CEJA), coordenado por Leonardo Barcelos

de Oliveira, em conjunto com a Escola Superior de Advocacia (ESA),

visa propiciar aos estudantes do curso de Direito maior conhecimento

sobre temas que so essenciais ao advogado.

Por intermdio de palestras, os graduandos so orientados para que

tenham condutas compatveis com os preceitos dispostos na legislao

que rege a advocacia e nos demais princpios a ela atinentes.

15

2.4 Eventos

A CEJA, em conjunto com a OAB/RS e CAA-RS, possui

tradicionais eventos em seu calendrio anual, tais como:

- Festa Junina da OAB-RS;

- CEJA no Acampamento Farroupilha;

- Encontro Estadual do Jovem Advogado.

- Encontros Regionais dos Grupos de Estudos

2.5 Meeting Jurdico

A iniciativa leva aos advogados que se encontram em incio de

carreira, informaes sobre a profisso e o mercado de trabalho por meio

de palestras realizadas por renomados nomes do direito e da rea

empresarial.

Os encontros so realizados mensalmente sendo que, os debates

buscam oferecer experincias profissionais a fim de agregar e inovar a

carreira jurdica do jovem advogado, por exemplo, a relao do

empresrio ou cliente/pessoa fsica com o advogado.

Para maiores informaes sobre os projetos realizados pela

CEJA, contatar a Secretaria das Comisses por intermdio do

telefone (51) 3284-6400 ou pelo site www.jovemadvogado.com.br

3. O QUE A OAB OFERECE AOS ADVOGADOS

16

3.1 Escola Superior da Advocacia ESA

A Escola Superior de Advocacia do Rio Grande do Sul ESA foi

criada no ano de 1985, atravs da resoluo n 24/85 do Conselho

Seccional, tendo sido a primeira do Brasil.

Seu objetivo garantir o aprimoramento profissional e cultural de

advogados e estagirios.

Nos ltimos anos, disponibilizou, atravs de convnio com a AASP

(Associao dos Advogados de So Paulo), cursos telepresenciais,

inclusive de Ps-Graduao, possibilitando amplo acesso dos

profissionais da advocacia.

Ainda, h, semanalmente, o Cinema na ESA, no qual se pode, de

forma gratuita, assistir a filmes previamente informados.

Informa-se, outrossim, que, ao jovem advogado, a ESA oferece

descontos especiais, alm de espao para publicaes de artigos junto ao

Jornal da Ordem.

3.2 Caixa De Assistncia dos Advogados Do Rio Grande Do Sul - CAA/RS

A presidncia da CAA/RS exercida por Arnaldo de Arajo

Guimares e possui sede na OAB/RS na Rua Washington Lus, 1110

3/4/5 andar - Centro Histrico - CEP: 90010-460 Porto Alegre/RS

Telefone: (51) 3287.7400 Site: www.caars.org.br - E-mail:

caars@caars.org.br.

3.2.1 Servios e Instalaes da CAA/RS em Porto Alegre:

-Benefcios: (51) 3287.7413

-Convnios: (51) 3287.7412

17

-Loja: (51) 3287.7480

-Marketing: (51) 3287.7447

-Cafeteria: (51) 3287.7470

-Farmcia: (51) 3287.7491

-Livraria: (51) 3287.7442

-ptica: (51) 3287.7440

-Centro de sade: (51) 3287.7471

- Clnica Odontolgica: Dentstica, periodontia, endodontia,

odontopediatria, clareamento, ortodontia e bruxismo.

- Clnica Mdica: Clnica-geral, cardiologia, otorrinolaringologia,

dermatologia, ginecologia, pediatria, geriatria, urologia e nutrio.

- Fisioteraputica : Reeducao postural global, fisioterapia, e

acupuntura.

- Psicoteraputica : Psiquiatria e psicologia.

- Cuidados especiais : Massoterapia, esttica facial, l impeza de

pele e peeling .

Para informaes sobre os servios e instalaes disponibilizados,

consulte o site da CAA/RS ou o setor de Convnios pelo telefone (51)

3287.7412.

3.3 Sede Campestre e Galpo Crioulo:

A sede Campestre e o Galpo Crioulo, sob administrao da

CAA/RS, esto disposio dos advogados e estagirios de todo o

Estado do Rio Grande do Sul, bem como seus dependentes e contam com

rea de lazer, espao para comemorao de festas, casamentos,

aniversrios, entre outros. Informaes telefones (51) 8137.3485 (51)

3287.7433.

18

3.4 Cooperativa de Crdito dos Advogados

O objetivo da criao da Cooperativa de Crdito dos Advogados

Gachos proporcionar aos advogados acesso a produtos e servios

financeiros, voltados para as necessidades da nossa classe, com taxas

mais baixas em comparao s praticadas pelas instituies financeiras

comerciais. O grande diferencial da COOABCred que, ao se associar, o

advogado passar a ser dono da Cooperativa, tendo, ao final de cada

perodo fiscal, direito participao proporcional na distribuio das

sobras da operao cooperativada.

Para se associar Cooperativa de Crdito dos Advogados Gachos

deve ser preenchida a ficha cadastral e realizada a integralizao de

cota-capital, no valor mnimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que

poder ser parcelado em at 10 vezes. Atravs do link

http://www.oabrs.org.br/cooperativa_credito.php pode ser realizado o

download dos formulrios e instrues para preenchimento do cadastro e

abertura da conta. Aps, o advogado dever entrar em contato pelos

telefones (51) 3287-2800 com Taynah, ou (51) 3287-1800, ramal 1926

com Rita Frank, para receber as instrues sobre o local de entrega da

documentao. Aquelas subsees que tiverem malote com a Seccional

podero utilizar tal meio para a remessa dos documentos, aos cuidados

da Vice-Presidncia.

4. DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO

Estabelece o artigo 133 do Constituio Federal de 1988, o

advogado indispensvel administrao da Justia, sendo defensor do

Estado Democrtico de Direito, da cidadania, da moralidade pblica, da

Justia e da paz social, cabendo a esse tratar a todos, com cordialidade,

respeito, discrio e independncia, devendo exigir igual tratamento,

sempre zelando pelas prerrogativas a que tem direito.

19

Em nosso pas, o exerccio da advocacia privativo dos que se

inscrevem nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Desta forma,

embora a Constituio Federal assegure o livre exerccio de qualquer

trabalho, ofcio ou profisso, condiciona tal direito observncia das

condies indispensveis estabelecidas pela legislao

infraconstitucional.

Ademais, so nulos os atos praticados por pessoa no inscrita na

Ordem dos Advogados do Brasil , sem prejuzo das sanes civis, penais

e administrativas.

Por tal razo, de extrema importncia que o advogado ao

ingressar nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, conhea os

direitos e deveres inerentes ao seu exerccio profissional, dispostos na

Lei n. 8.906 de 04 de julho de 1994.

4.1 Da Ausncia de Hierarquia e Subordinao

No exerccio da advocacia, no h hierarquia entre advogados,

magistrados e Ministrio Pblico, devendo, como referido acima, todos

se tratarem com considerao e respeito recprocos.

Ao advogado dado o direito de exercer livremente seu ofcio, em

todo territrio nacional. Respeitada as determinaes legais, no exerccio

da advocacia, indispensvel utilizao do documento profissional,

servindo, inclusive, como prova de identificao civil para todos os fins

legais.

4.2 Da Independncia Profissional e sua Inviolabilidade

No exerccio da profisso o advogado inviolvel, situao que se

aplica tanto ao profissional pblico quanto particular. De modo que

advogado est no cumprimento do dever de prestar assistncia quele que

o constituiu, dispensando-lhe orientao jurdica perante qualquer rgo

do Estado e converte a sua atividade profissional, quando exercida com

20

independncia e sem indevidas restries, em prtica inestimvel de

liberdade.

Assim sendo, independentemente da instncia em que se encontre

exercendo seu trabalho, incumbe, ao advogado, neutralizar os abusos,

fazer cessar o arbtrio, exigir respeito ao ordenamento jurdico e velar

pela integridade das garantias legais e constitucionais outorgadas quele

que lhe confiou proteo de sua liberdade e de seus direitos1.

A exemplo disso, o Conselho Nacional de Justia, em recente

deciso2 em sesso plenria, recomendou que os magistrados se eximam

de ameaar ou determinar a priso de advogados pblicos federais e

estaduais para forar que sejam cumpridas decises judiciais dirigidas

aos gestores pblicos, uma vez que, a inviolabilidade do advogado no

exerccio da funo norma insculpida na Constituio Federal.

A inviolabilidade do advogado estende-se, tambm, ao seu

escritrio ou local de trabalho, a sua correspondncia escrita ou

eletrnica, telefnica e telemtica, bem como aos demais instrumentos de

trabalho utilizados, desde que digam respeito ao exerccio profissional.

Desta forma, somente em casos em que estiverem presentes

indcios de autoria e materialidade da prtica de crime por parte do

advogado, que a autoridade competente poder decretar a quebra dessa

inviolabilidade, em deciso motivada, expedindo mandado de busca e

apreenso, especfico e pormenorizado, a ser cumprido na presena de

um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo, em

qualquer hiptese, vedada a utilizao dos documentos, das mdias e dos

objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos

demais instrumentos de trabalho que contenham informaes sobre

clientes. Salvo nesses casos, qualquer violao de sigilo ou interceptao

de comunicao do advogado ser ilegal, configurando abuso de poder.

O advogado s pode ser preso em flagrante, por motivo de

exerccio da profisso, em caso de crime inafianvel, devendo haver a

1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus n. 98.237. Braslia, 15 dez. 2009. Relator Ministro Celso de Mello. DJ, 06 nov. 2010. Disponvel em: . Acesso em: 22 set. 2011. 2 BRASIL. Conselho Nacional de Justia. Braslia. Pedido de Providncias 0000749-61.2011.2.00.0000, 30 ago. 2011. Relator Conselheiro Jorge Hlio de Oliveira. Disponvel em: . Acesso em: 02 set. 2011.

21

presena de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, para

lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos

deve ocorrer a comunicao expressa seccional onde o profissional se

encontra inscrito.

O advogado preso, s poder ser recolhido antes de sentena com

trnsito em julgado em sala de Estado Maior, com instalaes e

acomodaes condignas e, na sua falta, em priso domiciliar.

O advogado tem imunidade profissional, no constituindo injuria,

difamao ou desacato que seja punvel em relao a qualquer

manifestao mais acalorada de sua parte. Nestes casos, entende-se que

prevalece a inteno de defender, que, consequentemente, exclui a

vontade de ofender. Todavia, existem sanes disciplinares perante a

Ordem dos Advogados do Brasil , pelos excessos que venha a cometer.

4.3 DO SIGILO PROFISSIONAL

Ao advogado compete o sigilo das informaes recebidas de

clientes, impondo-se o seu respeito, exceto em hipteses de grave

ameaa vida, honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo

prprio cliente e, em defesa prpria, tenha que revelar segredo, porm

sempre restrito ao interesse da causa.

Mesmo que liberado ou solicitado pelo cliente, o advogado pode

recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha

funcionado ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de

quem seja ou foi procurador, especialmente se versar sobre fato

relacionado ao sigilo profissional.

4.4 Do Direito de Comunicao com o Cliente, do Exame de Autos e

Carga Processual

Em observncia ao princpio da ampla defesa, assegurado ao

advogado comunicar-se pessoal e reservadamente com seu cliente,

22

independentemente de procurao, ainda que esse esteja preso, detido ou

recolhido em estabelecimento civil ou militar, e ainda mesmo que esteja

considerado incomunicvel.

direito do advogado examinar, em qualquer rgo dos poderes

Judicirio e Legislativo, da Administrao Pblica em geral, ainda que

sem procurao, os autos dos processos, estejam eles em andamento ou

j tenham sido encerrados, podendo extrair cpias das peas que julgar

importantes e fazer anotaes, ou retir-los em carga pelo prazo legal,

afora os processos sob regime de segredo de justia ou outras

circunstncias estabelecidas na Lei n. 8.906/94.

Deste modo, ilegal qualquer ato normativo, resoluo ou

portaria, seja ela administrativa ou judicial, que vise a restrio de

vista e retirada de autos em carga pelo advogado. Ao magistrado no

compete legislar, mas to somente interpretar e aplicar a lei.

direito do advogado examinar em qualquer repartio policial, os

autos de inqurito e os de flagrante, estejam eles em andamento ou j

tenham sido encerrados, ainda que eles estejam conclusos autoridade

policial, podendo extrair cpias das peas que julgar importantes e fazer

anotaes.

Ainda no que se refere ao inqurito policial, mesmo sombra de

sigilo, pode o advogado examin-lo, ainda que sem procurao, porque,

embora a Constituio Federal estabelea que todos os atos processuais

sero pblicos, salvo aqueles a que se decrete segredo de justia,

importante lembrar que esta ressalva diz respeito exclusivamente aos

autos processuais, e, por isso, no alcana o inqurito policial, mero

procedimento administrativo que no integra o processo, ficando,

consequentemente, fora do alcance da previso referente ao segredo de

Justia3.

Nesse sentido, em respeito ao direito de defesa e do devido

processo legal, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Smula vinculante

3 DURSO, Luiz Flvio Borges. O sigilo do inqurito policial e o exame dos autos por advogado. Revista do Instituto de pesquisa e Estudos: Diviso Jurdica, Bauru, n. 24, p. 172-174.

23

n. 144, originria de proposta do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil, que ratifica o direito do advogado, no interesse de

seu cliente, a ter acesso amplo aos elementos de prova que j integrem os

autos do inqurito policial, em qualquer repartio da policia judiciria.

Deste modo, com a aprovao dessa Smula vinculante, qualquer

violao a prerrogativa de vista dos autos de inqurito e os de flagrante,

no s permite medidas civis e penais, como tambm Reclamao ao

Supremo Tribunal Federal.

4.5 Do livre ingresso em Recintos Judiciais, Reparties e

Assemblias e do Direito ao uso da Palavra.

Ao advogado permitido ingressar livremente em qualquer

edifcio ou recinto em que funcione repartio judicial ou outro servio

pblico, incluindo salas de audincias, secretarias, cartrios, entre

outros locais, podendo permanecer em p ou sentado, conforme preceitua

o inciso VI, do artigo 7 da Lei n. 8.906/94. Bem como, possui liberdade

para se retirar destes locais, independentemente, de licena, inclusive em

casos em que houver atraso do magistrado ou outra autoridade, nos

termos dos incisos VII e XX, do mesmo diploma legal.

direito do advogado dirigir-se diretamente aos magistrados em

salas e seus gabinetes de trabalho, independentemente de horrio

previamente marcado.

O advogado pode falar em p ou sentado, em juzo, tribunal ou

rgo de deliberao coletiva da Administrao Pblica ou do Poder

Legislativo.

Ao advogado permitido o uso da expresso, pela ordem, em

qualquer juzo ou tribunal, mediante interveno sumria, para esclarecer

equvoco ou dvida surgida em relao a fatos, documentos ou

afirmaes que venham a influenciar a deciso a ser tomada pelo

4 Smula vinculante n. 14 do STF: direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j documentados em procedimento investigatrio realizado por rgo com competncia de policia judiciria, digam respeito ao exerccio do direito de defesa.

24

magistrado, bem como para replicar acusao ou censura que lhe forem

feitas. Da mesma forma que lhe permitido reclamar, verbalmente ou

por escrito, perante qualquer juzo, tribunal ou autoridade, contra a

inobservncia de preceito de lei, regulamento ou regimento.

4.6 Do Direito ao Desagravo Pblico e a Salas de Advogados

A todos os inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do

Brasil concedido o direito ao desagravo pblico, promovido pelo

Conselho competente, de ofcio, a pedido do prprio advogado ou de

qualquer pessoa, quando ofendido no exerccio da profisso, ou em razo

desta.

Ao Poder Judicirio e Executivo, compete a instalao em todos os

juizados, fruns, tribunais, delegacias de polcia e presdios, salas

especiais permanentes para os advogados.

4.7 Das Medidas da Seccional do Rio Grande do Sul em Defesa das

Prerrogativas

Desta forma, com o propsito de defender os direitos, garantias e

prerrogativas dos advogados no exerccio de sua profisso, a Ordem dos

Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Sul, criou, atravs do

seu Regimento Interno, a Comisso de Defesa, Assistncia e das

Prerrogativas dos Advogados Jos Francisco Oliosi da Silveira. Esta

Comisso Permanente, com sede na Rua Washington Luiz, n. 1110,

Centro Histrico, Porto Alegre, funciona de segunda a sexta-feira, das

08h30minh s 18h30minh, com os seguintes telefones de contato: (51)

3287.1853 ou (51) 3287.1827 e fax: (51) 3225.7806, com Vnia ou

Fernanda.

Nas demais subsees do Estado, o advogado que tenha, de alguma

forma, sofrido ou esteja sofrendo qualquer espcie de violao a seus

direitos, garantias e prerrogativas no exerccio de sua profisso deve

25

procurar a sede da Ordem dos Advogados do Brasil , na Comarca onde

esta tenha ocorrido.

A Comisso de Defesa, Assistncia e Prerrogativas dos Advogados

mantm, ainda, um planto 24 horas, com atendimento realizado por seus

membros. Deste modo, a Ordem dos Advogados do Brasil , seccional do

Rio Grande do Sul, ciente das dificuldades enfrentadas pelos advogados

no seu dia a dia, principalmente no inicio de sua militncia, coloca

disposio da classe, profissionais aptos e prontos a intercederem em

prol dos advogados nos casos de ameaa e violao das suas

prerrogativas.

Cumpre destacar, que esse servio abrange todo o territrio do

Estado do Rio Grande do Sul e gratuito a todos os inscritos nos

quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do

Sul.

4.8 Planto da Comisso de Defesa, Assistncia e das Prerrogativas

dos Advogados Jos Francisco Oliosi da Silveira - Gesto

2010/2012

Coordenador dos Plantes:

Maral dos Santos Diogo OAB/RS 55.519

Celular do Planto: (51) 8170.7556

Planto no Crime:

Mateus Marque Conceio OAB/RS 71.869

Celular do Planto: (51) 8123.8923

Planto no Cvel:

Karina Contiero Silveira Santa Helena OAB/RS 39.580

Celular do Planto: (51) 8170.7555

26

Planto no Trabalho

Maria Cristina Hofmeister Meneghini OAB/RS 15.283

Celular do Planto: (51) 8170.7554

5. DO RELACIONAMENTO COM O CLIENTE

5.1 Procurao

Procurao o documento ou ttulo mediante o qual uma pessoa, o

mandante, outorga a outra, mandatrio, por escrito ou em alguns casos

verbalmente, poderes para praticar atos ou administrar interesses e/ou

negcios. As regras gerais do mandato esto dispostas nos artigos 653

691, do Cdigo Civil.

So diversas espcies de procurao, importando para o presente

trabalho a com clusula ad judicia, que confere ao advogado poderes

para representar outrem em Juzo. Para que a mandato possibilite tal

representao deve nele constar, expressamente, nos poderes outorgados,

a informao para o fim especfico de representar em juzo ou

semelhante. A assinatura do mandante no precisa ser reconhecida em

tabelionato, salvo excees legais.

H, ainda, poderes especiais, tais como reconhecer a procedncia

do pedido, transigir, desistir, que devem integrar o instrumento, caso

seja de interesse das partes, nos termos do artigo 38, do Cdigo de

Processo Civil. Quando a atuao for de advogados com pessoa jurdica

constituda, o nome da empresa deve constar junto da qualificao dos

profissionais. (artigo 15, 3, da Lei n 8.906/94).

Quanto pessoa jurdica como outorgante, a procurao poder ser

por instrumento pblico ou ser juntado nos autos, com a procurao, o

contrato social da empresa em que conste que a pessoa que assinou o

mandato tem poderes para tanto.

Ademais, da prtica forense, extrai-se que para que o advogado

levante valores depositados em juzo em nome do seu cliente, tal poder

deve constar da procurao.

27

No Juizado Especial Cvel o mandato poder ser verbal, salvo

quanto aos poderes especiais (artigo 9, 3, da Lei n 9.099/1995).

J na Justia do Trabalho, o mandato pode ser tcito, sem

procurao nos autos, conferida no ato da audincia dentre as partes,

desde que conste da ata da solenidade (smula 164 do TST) o mesmo se

aplicando ao Direito Penal. Todavia, de salientar que, tanto na seara

Trabalhista quanto Penal, o mandato tcito no alcana os poderes

especiais.

Em casos de urgncia possvel atuar como advogado em um

processo sem a devida procurao desde que esta seja juntada aos autos

nos 15 dias subsequentes (artigo 5, 1, da Lei n 8.906/94).

O artigo 7, da Lei n 8.906/94 regula o acesso do advogado a

processos/procedimentos e mesmo indivduos recolhidos ao sistema

prisional sem o instrumento de mandato.

5.2 Substabelecimento, Renncia e Revogao

Substabelecimento o ato pelo qual o advogado nomeia um

substituto para a atuao em determinado processo, ou seja, transfere os

poderes a si outorgados pelo seu cliente a um colega advogado.

H dois tipos: com reservas, quando o mandatrio transfere,

autoriza outro advogado a atuar na causa, mas no se afasta do processo

(vide artigo 667, do Cdigo Civil quanto a responsabilidade) e sem

reservas quando a substituio significa o afastamento do mandatrio.

Na hiptese de substabelecimento sem reservas persiste o direito

do profissional em perceber honorrios na proporo do seu trabalho.

Revogao ocorre quando a parte mandante no deseja mais os

servios do advogado contratado, sendo que dever constituir nos autos,

novo representante (artigo 44, do Cdigo de Processo Civil).

J a renncia ocorre quando o mandante no deseja mais atuar no

processo em nome do mandatrio. Tal inteno deve ser comunicada

formalmente ao mandante, via de regra, por carta com aviso de

recebimento.

28

Persiste a responsabilidade do advogado quanto ao processo pelo

prazo de 10 dias aps a notificao da renncia ao cliente (artigo 45, do

Cdigo de Processo Civil e artigo 5, 3, da Lei n 8.906/94).

Tanto na renncia quanto na revogao, h direito do advogado

perceber os honorrios proporcionais ao trabalho prestado.

Em havendo extino do contrato dentre as partes, tanto o

advogado sucessor quanto o sucedido dever proceder nos termos do

Cdigo de tica, CPC e podero ser feitas consultas ao TED da OAB/RS.

5.3 Honorrios Advocatcios

A advocacia um munus pblico, como se observa no artigo 133

da CF, sendo, portanto, a remunerao do advogado, o reconhecimento

pela prestao de servios, a qual poder perdurar por anos.

Define-se honorrio como remunerao pessoa que exerce

profisso liberal por seus servios. Consoante doutrina e jurisprudncia

contemporneas, os honorrios advocatcios so verbas de natureza

alimentar, processos e procedimentos falimentares, concurso de credores,

insolvncia civil e liquidao extrajudicial.

A Lei n 8.906/94 (Estatuto do Advogado) faz expressamente a

distino entre as espcies de honorrios advocatcios nascidos de

qualquer condenao judicial, diferenciando de forma peremptria, no

artigo 22, os honorrios convencionados (contratuais) dos

sucumbenciais.

5.3.1 Honorrios Contratuais

O Estatuto da Advocacia5 regulamenta sobre honorrios nos seus

arts. 22 a 26, estabelecendo certas regras. O advogado deve contratar,

5 BRASIL. Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Disponvel em: . Acesso em: 17 set. 2011.

29

por escrito, a prestao dos servios profissionais, fixando o valor dos

honorrios, reajuste e condies de pagamento, inclusive no caso de

acordo, observando os valores mnimos constantes na Tabela, conforme

dispe o artigo 41 do Cdigo de tica e Disciplina da OAB.

Salvo estipulao diversa, um tero dos honorrios devido no

incio do trabalho, outro tero at a deciso de primeiro grau e o restante

no final, valores estes que sero atualizados monetariamente.

O desempenho da advocacia meio e no resultado, o que deve

sempre ser esclarecido aos clientes, quando da contratao. Os

honorrios sero devidos independentemente do xito da ao ou do

desfecho do assunto tratado.

Quando da renncia ou revogao de poderes, outorgados aos

causdicos, deve-se atentar hiptese, o art. 22, 4 do Estatuto do

Advogado embasa o pedido de reserva dos honorrios por parte do

advogado atuante na causa, mediante juntada do contrato de honorrios

nos autos do processo em que fora patrono com o pleito de deduo do

quantum a ser recebido oportunamente.

Haver fixao por arbitramento judicial quando no houver

contrato ou acordo firmado entre cliente e advogado, sendo o

estabelecimento do valor, ento, tarefa que caber ao magistrado, sempre

com supedneo, minimamente, na Tabela da OAB.

5.3.2 Honorrios Sucumbenciais

Honorrios sucumbenciais so aqueles previstos no art. 20 3 e

4 do CPC, os quais diversamente dos honorrios contratuais, sero

fixados pelo juiz ao advogado da parte vencedora, arcados pela parte

sucumbente proporo de 10 a 20% sobre o valor da condenao com

observncia a critrios de grau de zelo, lugar da prestao de servios,

natureza e importncia da causa, dentre outros.

Quando da ocorrncia dos casos previstos no art. 20, 4, o STJ

tem decidido de forma reiterada que pelo Princpio da Isonomia deve ser

aplicado o disposto no 3, deste mesmo artigo.

30

Dentre os principais projetos da OAB/RS afigura-se a luta contra

o aviltamento de honorrios. Na defesa de prerrogativas dos

profissionais da advocacia, nossa entidade busca a conscientizao de

magistrados e demais operadores do Direito de que, dotados de carter

alimentar e fundamentais subsistncia do profissional, os honorrios

devem ser estabelecidos de forma compatvel ao desempenho do honroso

trabalho que o do advogado.

5.3.3 Trabalhistas

Na Justia do trabalho o estabelecimento de honorrios

sucumbenciais regido pelas Smulas n 219 e 329 do TST, cuja

exegese, ao permitir a condenao jamais em percentual superior a 15%,

determina a observncia dos requisitos de credenciamento do empregado

por Sindicato da categoria profissional e, ainda, o de lit igar sob o plio

do Benefcio da Justia Gratuita (BJG) 6.

Saliente-se que est em trmite no Congresso Nacional o Projeto

de Lei n 5.452/2009, o qual visa a implementar a obrigatoriedade de

fixao de honorrios sucumbenciais aos advogados trabalhistas, os

quais, hoje, so somente passveis de auferir honorrios contratuais

pactuados junto a seus clientes.

5.3.4 Prestao de Servio como Advogado Correspondente

A gama de servios que podem ser prestados passa pelo

acompanhamento do cumprimento de determinaes judiciais,

extrao de cpias de peas e decises, distribuio de aes ou

protocolos, diligenciar perante servidores do poder judicirio para que

estes tenham uma melhor compreenso das peculiaridades do caso,

realizao de relatrios processuais, etc..

6 MARTINS, Srgio Pinto. Comentrios CLT, 12 edio. So Paulo: Atlas, 2008, p. 817.

31

Para a realizao de tais servios, interessante que o advogado

correspondente seja remunerado com valores consentneos aos

estipulados na Tabela de Honorrios da OAB/RS a fim de no ter seu

trabalho aviltado; podendo fracionar a hora tcnica/intelectual, para

adequar a remunerao.

5.3.5 Tabela de Honorrios da OAB/RS

Na Tabela de Honorrios7 encontram-se vrios tipos de

procedimentos e valores mnimos e/ou percentuais do valor que deve

balizar a contratao dos servios de advocacia.

Esta tabela est dividida em 16 reas do direito que prev mais de

200 meios de atuao do advogado. Os parmetros l estabelecidos

variam de acordo com o objeto do procedimento adotado, sem prejuzo

de um valor fixo a ser sempre cobrado pelo advogado a certo

procedimento.

Com o advento das facilidades conferidas por procedimentos

jurdicos extrajudiciais, no podem os advogados aviltar o numerrio ou

o parmetro de cobrana de seus honorrios contratuais, devendo mant-

los equnimes em qualquer das modalidades, o que fomenta celeridade

tanto aos clientes como tambm aos advogados, porquanto o nmero de

processos judiciais desgastantes ser bastante reduzido.

5.3.6 Cobrana e Execuo de Honorrios

A ao de cobrana de honorrios advocatcios observa o disposto

no procedimento sumrio, conforme aduz o art. 275, f do CPC.

7 BRASIL. Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul. Resoluo n. 07

de 21 de agosto de 2009. Tabela de Honorrios da OAB/RS. Disponvel em: . Acesso em: 17 set. 2011.

32

Existindo um contrato de honorrios advocatcios, possvel fazer

sua execuo direta. Importante salientar que a nova redao do CC, em

seu art. 221, dispensa a assinatura de 02 (duas) testemunhas.

Os honorrios de sucumbncia so considerados ttulos executivos

quando contemplados em deciso judicial, conforme art. 585 do CPC. O

Estatuto da Advocacia e a OAB, dispe em seu art. 24 que a execuo

dos honorrios poder ocorrer no processo onde o Advogado atuou, se

assim o convier.

possvel cobrar do vencido as despesas que o vencedor teve,

como a contratao de advogado, atravs de prvio contrato de

honorrios, nos termos do art. 20 do CPC.

Em processo em que o advogado estiver litigando contra o estado,

a deciso condenatria dever fracionar os crditos8 do advogado do seu

cliente, como dispe o Estatuto da Advocacia e a OAB em seu art. 23.

Findo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor faa o

pagamento espontneo, o valor devido ser acrescido de 10% (dez por

cento), conforme estabelecido no art. 475-J, do CPC.

O art . 652-A, do CPC, diz que em havendo o despacho do incio da

execuo o juiz dever de plano arbitrar os honorrios de sucumbncia a

ser pago pelo executado.

Caso o devedor apresente Embargos, o juiz dever fixar os novos

honorrios de sucumbncia (Art. 475-A, do CPC).

5.4 Prestao de Contas

O dever objetivo de prestar contas de mandato est previsto no

artigo 668 do Cdigo Civil. Antes disso, est no Cdigo de tica

Profissional do Advogado nos incisos I, II e III do artigo 2. Local onde

esto balizadas as condutas deontolgicas do advogado.

8 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Processo 564.132/RS. Recurso Extraordinrio, Repercusso Geral. Disponvel em: . Acesso em: 17 set. 2011.

33

A parte que se sentir lesada em relao a tal prestao pode

utilizar instrumento com rito prprio para este fim o qual est previsto

nos artigos 941 e seguintes do Cdigo de Processo Civil .

Intentando reduzir os riscos que podem fazer o profissional

desaguar no oceano de responsabilidades j mapeadas neste manual, a

prestao de contas surge como amuleto para repelir mal-entendidos e

atrair segurana para o Advogado na relao com seu cliente.

A chave da prestao est, alm do dever de informao sobre

valores pecunirios em qualquer fase do processo; nas contas dos

eventos de interesse do mandante. Sugere-se que sejam solicitadas

informaes devidas pelo Cliente antes mesmo que este as oferea; essa

presteza transmite confiana em seu Advogado.

O Patrono torna-se, ainda, depositrio de documentos e bens

deixados pelo Patrocinado. Nessas hipteses, sugere-se que sejam

colhidas apenas cpias dos documentos e, casos imprescindveis os

originais, que se formalize tanto seu recebimento quanto sua devoluo.

O mesmo se aplica para os bens evitando-se assim, mal-entendidos.

A ausncia de Prestao de Contas falta tica grave apenada com

a suspenso do exerccio profissional. Portanto, para resguardar os

interesses do profissional e de seu cliente, importante o devido

arquivamento do comprovante da mencionada Prestao de Contas e seu

respectivo contrato de honorrios por, no mnimo cinco anos, que prazo

prescricional previsto no artigo 43 do Estatuto da Advocacia.

6. DA RESPONSABILIDADE CIVIL e CRIMINAL DO ADVOGADO

As circunstncias do mundo contemporneo modificaram as

relaes humanas de um modo geral, nos conferiram a capacidade de

produzir mais em menor tempo, por revs, tal capacidade traz consigo

seus contratempos; ou seja, a capacidade de maior produtividade

individual tem como consequncia o aumento, na mesma proporo, da

responsabilidade do que assumimos.

34

Assim, no obstante s j naturais exigncias cotidianas, devemos

redobrar a ateno com os processos e os clientes, tanto quando das

nossas condutas comissivas, quanto s omissivas, vez que podem acabar

lesando o interesse moral e/ou material de nosso patrocinado.

Observando, sempre, as obrigaes e deveres funcionais

consignados no Cdigo de tica e Disciplina da OAB (vide tpico

especfico).

6.1 Da Responsabilidade Contratual do Advogado

A responsabilidade civil do advogado, geralmente, contratual,

decorrendo basicamente de instrumento de mandato (vide tpico

especfico). Em menor nmero, a relao advogado-cliente pode ser

extranegocial ou empregatcia.

6.2 Da Obrigao de Meio e de Fim na Atividade advocatcia

Obrigao de Meio aquela em que o profissional no se obriga a

um objetivo especfico e determinado.

O que o contrato impe ao advogado, na obrigao de meio, a

realizao da sua atividade pautada em ateno, cuidado, diligncia,

l isura, dedicao e toda a tcnica disponvel, com um objetivo fim, mas

sem o compromisso de atingi-lo.

Cabendo claro, ao advogado, empreender todos os esforos

possveis, bem como o uso diligente de todo seu conhecimento tcnico

para realizar o objeto do contrato.

J a obrigao de resultado ou de fim Meio aquela na qual a

parte se compromete a um determinado resultado especfico, que sem o

alcance do mesmo, no haver o cumprimento do contrato.

A responsabilidade do advogado compreendida pela sua

independncia e por tal por razo, a advocacia , em tese, atividade de

meio e no de resultado.

35

6.3 Da Responsabilidade Subjetiva/Objetiva

A responsabilidade subjetiva toma como base a noo de culpa,

devendo o sujeito passivo - cliente - demonstrar o nexo de causalidade

existente entre o dano e a ao ou omisso do agente - advogado.

J a teoria da responsabilidade civil objetiva, fundamentada no

risco que determinada atividade poderia gerar a terceiros, ficando

obrigado a repar-lo. Sendo, nesta teoria, irrelevante que a ao do

agente denote imprudncia, impercia ou negligncia.

Portanto, ao advogado, via de regra, se aplica a teoria subjetiva, o

que implica na demonstrao de negligncia, imprudncia ou impercia,

que se observa, por exemplo, quando o procurador perde prazos, comete

erros grosseiros, deixa de formular pedidos necessrios, no orienta

corretamente o cliente, etc.

Ao advogado, se aplicar a teoria objetiva, quando prometer o

resultado do trabalho. Cabendo ao cliente demonstrar, a existncia do

contrato e a no obteno do objetivo prometido, independente das suas

razes, com exceo do caso fortuito ou fora maior.

6.4 Responsabilidade por Ao: Comisso e Omisso ou Ausncia de

conduta do agente

A responsabilidade do advogado pode decorrer de ato prprio, de

ato de terceiro que esteja sob a sua responsabilidade ou por sua omisso.

As aes consistem no fazer (ato comissivo) ou deixar de fazer

(ato omissivo) alguma coisa.

J a ausncia de conduta no se adentra na definio de ato, pois

no h a interveno da vontade, sendo impossvel conduta diversa.

Assim, em regra, quando da ausncia de conduta, no h culpa do

advogado.

36

6.5 Responsabilidade Criminal do Advogado.

O Advogado, no exerccio de sua funo, est sujeito no s a

responsabilizao administrativa e cvel, como visto alhures, mas

tambm sujeito a Lei Penal em todas suas cominaes.

Exceo apenas, as tipificaes excludas pela legislao

especfica da advocacia. claro que quando cometidos no exerccio da

profisso.

7. DA ATUAO DO ADVOGADO EM AUDINCIA

dever do advogado portar-se de modo com que seja merecedor do

respeito e da confiana da sociedade, devendo dispensar a todos o mesmo

zelo e respeito a que tem direito. no ato solene da audincia em que

este princpio de urbanidade encontra-se mais latente. Deve agir

cordialmente para com todos, inclusive em face da parte adversa.

importante lembrar que no h hierarquia ou subordinao entre

advogados, magistrados ou membros do Ministrio Pblico, devendo

todos se trataram com considerao e respeito recprocos.

direito do advogado que, aguardados 30 minutos sem que se

instale a audincia, por ausncia da autoridade que a deva presidir,

retirar-se do recinto, informando o motivo de sua ausncia mediante

petio protocolizada, obstando assim qualquer prejuzo aos direitos de

seu cliente9.

O advogado tem imunidade profissional, no consti tuindo injria ou difamao em relao a possveis manifestaes mais acaloradas realizadas em defesa de seu cl iente. No entanto, tal agir no pode ser entendido como l iberdade para ofender ou desrespeitar os demais indivduos presentes no ato. Os excessos cometidos pelo

9 (NR - No que se refere ao exercc io da prerrogativa de re t irada, embora o Estatu to da

OAB preveja apenas a necessidade de protocolar s imples comunicao em juzo, recomenda-se que, a lm do protocolo da comunicao, exi ja-se ao of c io judicia l que expea cer t ido da ausncia do juiz . Em eventual caso de recusa, pode, a inda, o advogado sol ici tar a outras pessoas presentes que tambm constatem a ausncia da autor idade, servindo de tes temunho do fa to) .

37

profissional podero ser alvo de representao frente OAB sendo punidos por meio de procedimento discipl inar nos moldes previstos no Estatuto da OAB.

As perguntas destinadas inquirio das testemunhas e das partes

sero, em regra, dirigidas ao juiz para que este, aps o deferimento, as

faa oficialmente ao depoente. As perguntas indeferidas sero

consignadas em ata, se assim a parte requerer (arts. 413/416 do CPC).

Exceo regra ocorre nos feitos criminais, onde as perguntas

formuladas sero direcionadas diretamente s testemunhas, bem como ao

ru, restringindo-se o magistrado a refutar perguntas que induzam

respostas ou que no tenham relao com os fatos a que se pretende

esclarecer naquele ato (art. 212 do CPP). Aponta-se que o desrespeito de

tal regra importa em nulidade, devendo ser declarados nulos todos os

atos subsequentes, com a repetio inclusive da audincia.

Todos os fatos ocorridos na audincia devem ser consignados em

ata, com a reproduo fiel do ocorrido. O advogado no deve assinar a

ata da audincia de que no tenha participado ou que conste a presena

de representante do Ministrio Pblico quando este no tenha estado

presente, sob pena de incorrer nas penas do crime de falsidade ideolgica

e demais sanes disciplinares.

Nos casos em que a audincia registrada por meio do sistema de

gravao, aps a degravao, o advogado poder ter vista ou retirar em

carga o processo, a fim de impugnar possveis infidelidades da ata em

face da solenidade.

Cabe apontar que, em alguns casos, a intimao de decises se d

na prpria audincia, momento em que o advogado deve manifestar

interesse recursal, sob pena de precluso. Por tal razo, frisa-se o

cuidado que o advogado deve ter quanto s informaes registradas na

ata e ao recurso das decises que muitas vezes so exaradas nesta,

atentando para a especificidade de cada procedimento, oportunizando a

reverso correta e eficaz da medida a que se pretende atacar.

O advogado porta voz de seu cliente, podendo impedir ao

magistrado, promotor ou advogado da parte adversa que o interpele

38

diretamente, salvo nos casos em que deva prestar seu depoimento

pessoal. Dada a especialidade da situao, importa mencionar que apenas

nos casos de transao penal (Lei n. 9.099/95), a manifestao do cliente

supera a de seu advogado, quando discordantes.

A audincia um dos momentos mais importantes do

procedimento, uma vez que proporciona s partes e a seus respectivos

advogados a possibilidade de esclarecer os fatos, bem como suas

posies de modo mais tcnico e convincente ao juiz, colaborando para o

julgamento da causa.

8. PROCESSO ELETRNICO

Nas ltimas dcadas, a tecnologia colocou-se cada vez mais a

disposio do direito e de seus operadores. Embora impossvel o direito

acompanhar a sociedade, muito pior do que isso tangenciar o avano

das novas tecnologias. Porm alguns avanos tecnolgicos j se fazem

presentes na rotina de muitos advogados, a fim de se efetivar cada vez

mais a otimizao continua da prestao jurisdicional.

A lei 11.419/2006 regulamenta a informatizao processual,

abordando pontos relevantes desta incorporao efetiva da tecnologia a

servio da sociedade.

Os atos processuais, de maneira geral, podero ser praticados na

sua totalidade de forma eletrnica.

A implantao do processo eletrnico visa um significativo avano

da celeridade processual. Dentre os benefcios mais significativos,

podemos destacar os seguintes: extenso do prazo de protocolizaro

mesmo aps o fechamento do expediente forense, economia com viagens

para outras comarcas, reduo de pastas fsicas nos escritrios.

Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, com sede na capital

federal, dos 672.100 advogados registrados na OAB, apenas 68.800 tm

certificados digitais para fazer peticionamentos eletrnicos e ter acesso

Justia digital. Esse nmero representa pouco mais de 10% de todos os

profissionais do pas em agosto de 2011 (dois mil e onze). Mais do que

39

isso, o grande desafio que se coloca em todos os escritrios de

advocacia, diz respeito as suas respectivas estruturas organizacionais.

Hodiernamente, existem dois meios de peticionamento eletrnico.

Via certificao digital ou por intermdio de cadastro nos respectivos

rgos estatais.

inconteste o fato de que a digitalizao processual uma

realidade aos advogados. Esta modificao na rotina dos operadores do

direito acompanha a Era da incluso digital e da evoluo da tecnologia,

salientando que este um processo em constante mudana, cabendo ao

profissional do direito atualizar-se.

9. LIMITES DA PUBLICIDADE NA ADVOCACIA

O proceder tico deve ser regra na vida profissional e pessoal do

advogado de modo que a inobservncia deste acarretar em infrao

disciplinar punvel administrativamente sem prejuzo de possvel

responsabilidade cvel e criminal. A base legal que regula e limita a

publicidade na atividade do profissional de advocacia est positivada no

Cdigo de tica e Disciplina da OAB, arts. 28 a 34, no Provimento

94/2000 do Conselho Federal da OAB e no Estatuto da Advocacia e da

OAB nos arts. 34 a 43.

O Provimento 94/2000, Conselho Federal da Ordem dos Advogados

do Brasil, menciona no Art. 1.

. . .permit ida a publ icidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se l imite a levar ao conhecimento do pblico em geral , ou da cl ientela , em par t icular , dados objet ivos e verdadeiros a respei to dos servios de advocacia que se prope a prestar , observadas as normas do Cdigo de t ica e Discipl ina e as deste Provimento.

Em relao forma da publicidade considera-se meio lcito, desde

que no ofenda a discrio e a moderao, o uso da Internet, de revistas,

folhetos, jornais, cartes de visita e referentes apresentao do

escritrio, placa indicativa do escritrio onde ele encontra-se instalado,

40

l istas telefnicas e anlogas, comunicao de mudana de endereo ou

alterao de dados atravs dos meios de comunicao escrita ou atravs

de mala direta que s pode ser enviada para colegas ou a clientes

cadastrados.

No tocante ao contedo da publicidade obrigatrio a indicao

do nome completo e o nmero da OAB do advogado ou sociedade de

advogados, podendo ainda constar de forma facultativa o nome dos

advogados que integram a sociedade e a e rea de especializao do

advogado ou da sociedade de advogados.

So considerados meios ilcitos de publicidade o uso de televiso,

rdio, outdoor, painis de propaganda, anncios luminosos e quaisquer

outros meios de publicidade em via pblica ou smbolos que

comprometam a discrio e a sobriedade da advocacia, sendo ainda

proibido o uso dos smbolos oficiais utilizados pela OAB, bem como,

cartas circulares e panfletos distribudos ao pblico, mala direta enviada

a uma coletividade sem autorizao prvia e a utilizao de meios

promocionais tpicos de atividade mercantil , como oferta de servios

mediante intermedirios ou indicao de valores e promoes.

Ainda, no deve constar na publicidade, o que configuraria

captao de clientela, qualquer cargo ou funo pblica que o advogado

tenha exercido, sendo ainda vedado informaes acerca de casos famosos

que o profissional tenha patrocinado.

Em face das limitaes ticas acima expostas, as quais so

exemplificativas, devendo as demais serem consultadas na legislao

afeitas a matria, bem como submeter sua publicidade, antes de ser

veiculada, ao crivo do TED. A grande propaganda do advogado o seu

trabalho.

10. TRIBUTAO NA ADVOCACIA

10.1 Da Tributao aos Advogados e das Sociedades de Advogados.

41

Antes de se constituir formalmente uma sociedade de advogados,

importante verificar o custo dos impostos incidentes sobre o tipo de

sociedade a fim de verificar qual a forma menos onerosa para o

advogado: tributar as receitas do escritrio percebendo-as atravs da

pessoa fsica dos advogados ou atribu-la a uma sociedade de advogados?

imprescindvel que isso seja respondido atenciosamente a fim de

se evitar tributao a maior.

Para optar pela forma de tributao menos onerosa, explica-se cada

uma das cargas tributrias:

10.1.1 Advogado - Pessoa Fsica:

A carga tributria composta dos tributos: Imposto sobre a Renda

Pessoa Fsica, Imposto sobre Servio de Qualquer Natureza e

recolhimento para a Previdncia Social.

10.1.1.1 Imposto sobre a Renda Pessoa Fsica:

Receitas recebidas pelo advogado, pessoa fsica, devem ser

declaradas para o Fisco anualmente at o ltimo dia til do ms de abril

do ano subsequente atravs da Declarao de Ajuste Anual de Imposto de

Renda.

Nesta, sero informados todos os valores recebidos, mas ao

contribuinte assegurado abater do valor percebido as despesas com

livro-caixa (despesas dedutveis indispensveis para a manuteno do

escritrio, desde que devidamente lanadas em um livro transcrito

manualmente ou de forma eletrnica10).

10 Para orientaes sobre o que pode ser deduzido em livro caixa, consulte WWW.receita.fazenda.gov.br no link perguntas e respostas.

42

Alm disso, por se tratar de um imposto progressivo, aps se

apurar a receita auferida abatendo-se as despesas de livro caixa, o

advogado sabe o valor da alquota aplicvel ao seu caso, de acordo com a

sua faixa de rendimentos determinada na seguinte tabela:

Tabela Progressiva para o clculo anual do Imposto sobre a Renda

da Pessoa Fsica para o exerccio de 2012, ano-calendrio de 2011. *

Base de clculo anual em

R$

Alquota

%

Parcela a deduzir do imposto em

R$

At 18.799,32 - -

De 18.799,33 at 28.174,20 7,5 1.409,95

De 28.174,21 at 37.566,12 15,0 3.523,01

De 37.566,13 at 46.939,56 22,5 6.340,47

Acima de 46.939,56 27,5 8.687,45

Tabela Progressiva para o clculo anual do Imposto sobre a Renda

da Pessoa Fsica para o exerccio de 2013, ano-calendrio de 2012. *

Base de clculo anual em

R$

Alquota

%

Parcela a deduzir do imposto em

R$

At 19.645,32 - -

De 19.645,33 at 29.442,00 7,5 1.473,40

De 29.442,01 at 39.256,56 15,0 3.681,55

De 39.256,57 at 49.051,80 22,5 6.625,79

Acima de 49.051,80 27,5 9.078,38

* Tabela aprovada pela Lei n 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pelo art. 1 da Lei n 12.469, de 26 de agosto

de 2011. (Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aliquotas/TabProgressiva2012a2015.htm )

Ou seja, de acordo com a faixa de ganho, a alquota aplicvel varia

entre zero e 27,5% (vinte e sete e meio por cento).

Lembretes:

43

* este um imposto progressivo, sendo que os valores percebidos dentro das faixas menores devem ser tributados conforme tal, por esta razo consta na tabela os montantes chamados de parcela a deduzir. * considerando-se as diversas possibilidades de deduo, indicamos entrar na seo de perguntas e respostas do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) para esclarecimento de dvidas. * muito importante ressaltar que a apurao do valor de IRPF a pagar feita mensalmente e em havendo valores a pagar estes devem ser recolhidos atravs da DARF cdigo 0190, o chamado carn-leo e na Declarao de Ajuste Anual entregue de maro a abril do ano subsequente sero apurados eventuais valores pagos a maior ou menor, para o ajuste e pagamento da diferena ou eventual restituio. * A apurao do carn-leo mensal deve utilizar a Tabela Progressiva para o clculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fsica, disponvel em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aliquotas/ContribFont2012a2015.htm

10.1.1.2 Imposto sobre Servio

O valor do ISSQN fixo e anual e varia de acordo com o

Municpio, devendo cada advogado fazer a sua inscrio na cidade onde

atua e verificar o custo desta anuidade.

10.1.1.3 Recolhimento para a Previdncia Social

O advogado autnomo deve se inscrever como tal na Previdncia

Social e recolher o valor equivalente a 20% dos seus ganhos, passando,

com isso, a ter a condio de segurado da Previdncia Social, fazendo

jus aposentadoria no futuro.

44

A inscrio pode ser feita via internet, no site

www.previdenciasocial.gov.br.

10.2 SOCIEDADES DE ADVOGADOS:

J em relao as sociedades de advogados, a forma de tributao

mais vantajosa, a princpio, costuma ser o lucro presumido, que gera a

seguinte carga tributria:

Quando se opta pelo lucro presumido significa que o Fisco

presume que a sociedade de advogados tem 32% de lucro sobre todo o

seu faturamento e a partir desta presuno aplica as alquotas dos

impostos incidentes sobre o lucro, quais sejam, a Contribuio Social

sobre o Lucro Lquido (CSLL) e o Imposto sobre a Renda Pessoa

Jurdica.

Com isso, a alquota aplicvel para se apurar os impostos devidos

pelas sociedades de advogados so os seguintes (os percentuais

correspondem ao percentual do faturamento bruto que o valor de cada

um dos impostos exemplo: 3% significa que para cada R$ 100,00

faturados dever ser pago R$ 3,00 de COFINS):

10.2.1Impostos pagos mensalmente

(pagamento no dia 25 e antecipa se for final de semana ou feriado).

-PIS (Programa de Integrao Social) - 0,65%

-COFINS (Contribuio para o Financiamento da Seguridade

Social)- 3%

- ISS (Imposto sobre servio de qualquer natureza) um valor

fixo mensal por profissional e o valor e data de vencimento varia de

acordo com o municpio.

45

10.2.2Impostos pagos trimestralmente

(acumulam-se os valores dos trs meses anteriores e efetuam-se os pagamentos dos trimestres

nos meses de janeiro, abril, julho e outubro):

Imposto de renda - 4,8% *

Contribuio social - 2,88% *

*Estas alquotas representam os percentuais de 15% e 9%

incidentes somente sobre a presuno de lucro de 32%11.

TOTAL DE IMPOSTOS: 11,33% (sobre o valor do faturamento,

ou seja, as notas fiscais emitidas e outros rendimentos tributveis), mais

o valor mensal fixo devido em razo do ISSQN.

Alm disso, ainda existe a obrigao de pagar a Previdncia

Social, que composta de 11% da parte do scio e 20% da parte da

empresa, totalizando 31% do valor do pr-labore retirado. (Atualmente,

o mnimo de R$ 545,00, que incidindo 31% totaliza um recolhimento

mnimo de R$ 168,95).

Observao: As sociedades de profissionais, como o caso da

sociedade de advogados, no pode recolher tributos sob a sistemtica do

simples nacional, conforme expressamente veda a Lei Complementar n

123/06, em seu artigo 17:

10.3 REMUNERAO ADVOGADO

A escolha do modelo societrio e trabalhista a ser adotado por uma

sociedade de advogados determinante na carga tributria qual estar

ela sujeita. Para tanto passaremos a expor as regras gerais sobre a

tributao de remunerao a advogados:

11 Caso o faturamento trimestral seja maior que R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), o valor excedente ser tributado com um adicional de 10% de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurdica).

46

10.3.1 Como empregado:

a) Contribuio Previdncia Social devida pelo empregado sobre

remuneraes at o limite do salrio-de-contribuio (para saber os

descontos: www.previdenciasocial.gov.br)

b) Imposto de Renda na Fonte, devido pelo empregado, CONFORME

ALQUOTAS EXPLICITADAS NO ITEM ANTERIOR;

c) Previdncia Social devido pela empresa alquota de 20% sobre toda

a remunerao;

d) Contribuies a outras entidades e fundos - Sistema S - devidas pela

empresa, QUE VARIA DE 0,10 A 5,8% DE ACORDO COM A

ATIVIDADE DEENVOLVIDA.

e) encargos trabalhistas.

10.3.2 Como scio:

No qual o lucro isento.

10.3.3 Como Associado:

Nos termos do Estatuto da Advocacia, Cdigo de tica Profissional

e especialmente do artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da

Advocacia e da OAB de 16/11/1994, o qual dispe:

Art. 39. A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vnculo de emprego, para participao nos resultados. Pargrafo nico. Os contratos referidos neste artigo so averbados no registro da sociedade de advogados.

47

A associao com sociedade no agrega encargos trabalhistas,

porm, h a incidncia de contribuio previdenciria e reteno

de Imposto de Renda.

.. Contribuies Sindicais e a OAB

A Lei Federal n 8906/94 em seu artigo 47 atribuiu a OAB funo

tradicionalmente desempenhada pelos sindicatos, ou seja, a defesa dos

direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, seno

vejamos:

Art. 47. O pagamento da contribuio anual OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatrio da contribuio sindical .

Recentemente, alguns sindicatos tm exigido de escritrios e

advogados o pagamento dessas contribuies. Entrementes, diante do

mencionado artigo 47, bem como do fato de ser a filiao a sindicatos

voluntria, tal cobrana no devida. Nesse sentido segue tambm a ADI

2522 julgada pelo STF.

10.3.5Reembolso de Despesas

Escritrios de advocacia usualmente se veem obrigados a adiantar

determinadas despesas em nome de seus clientes, que so posteriormente

reembolsadas em separado, por meio das chamadas notas de dbito.

Exemplo: viagens, hospedagens, transporte, etc.

Por no representarem receitas prprias, tais reembolsos no

deveriam integrar a receita tributvel para fins do PIS, COFINS, IRPJ e

CSLL.

48

No h trnsito em resultado, mas apenas um lanamento em

contas de natureza patrimonial (Caixa/Bancos e A Receber), no

sentido de recompor o patrimnio da empresa que, por questes de

praticidade, efetuou a antecipao de uma despesa que no lhe seria

exigvel e que seria dedutvel apenas efetiva beneficiria.

Ressaltamos que para fazer jus a este benefcio e se resguardar

imprescindvel que seja feita a prestao de contas.

11. VOC SABIA QUE

VOC SABIA QUE:

As decises do Tribunal de tica e Disciplina podem ser acessadas

por intermdio do site da OAB/RS?

A no interposio de recurso sem anuncia do cliente capaz de

gerar demanda de responsabilidade sobre o advogado de modo que se o

advogado e a parte entenderam por no recorrer, deve o advogado,

guardar tal declarao, nas formas previstas em lei, para sua segurana?

O advogado pode atuar como Consultor em Direito Estrangeiro, em

qualquer dos pases membro do MERCOSUL e outros 05 (cinco) pases

associados (ALADI) e que para tal, basta que o profissional esteja

regularmente inscrito na OAB. De acordo com o COADEM (Conselho de

Colgios e Ordens de Advogados do MERCOSUL), no sendo necessria

a inscrio (sendo exigida a comunicao em caso de associao com um

advogado nacional); devendo o advogado estrangeiro respeitar as normas

ticas do pas em que estiver exercendo a advocacia?

Que em virtude do Princpio da Reciprocidade existente entre a

OAB e a AO (Portugal), o profissional registrado e em dia com suas

obrigaes pode atuar como Advogado e Consultor em Direito

Estrangeiro?

49

Que a OAB/RS possui, alm das Comisses Permanentes (Direitos

Humanos, Defesa e Prerrogativas, Acesso Justia, Ambiental, Ensino

Jurdico, Estudos Constitucionais, etc.), diversas comisses que tratam

dos temas de maior relevncia ao exerccio da advocacia, como a

Comisso da Mulher, da Advocacia Pblica, do Jovem Advogado, do

Biodireito, da Propriedade Intelectual, da Criana e do Adolescente, de

Defesa do Consumidor, dos Precatrios dentre outras?

Que o advogado no obrigado a aceitar a imposio de seu

cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar

a indicao de outro profissional para com ele trabalhar no processo?

Que a tabela de honorrios advocatcios, disponibilizada no site da

OAB/RS tem como funo a uniformizao dos valores cobrados e evitar

o aviltamento dos honorrios advocatcios?

Que a Tabela de honorrios prev acrscimo de at 30% em caso

de servios realizados fora da comarca?

Que direito e dever do advogado assumir a defesa criminal sem

considerar sua prpria opinio sobre a culpa do acusado?

Que o substabelecimento sem reserva de poderes exige o prvio e

inequvoco conhecimento do cliente ( 1 do art . 24 do Cdigo de tica e

Disciplina da OAB/RS)?

Que, atravs da Comisso de Acesso Justia da OAB/RS, a

entidade pode propor modificaes legislativas que tenham por objetivo

a simplificao e a agilizao de processos e procedimentos?

Que uma das primordiais finalidades da OAB agir na defesa dos

direitos difusos, coletivos e individuais homogneos, ou seja, defender a

Constituio, a ordem jurdica do Estado democrtico de direito, os

direitos humanos, a justia social, e pugnar pela boa aplicao das leis,

50

pela rpida administrao da justia e pelo aperfeioamento da cultura e

das instituies jurdicas?

Que a Comisso de Direitos Humanos Sobral Pinto da OAB/RS

desempenha um importante papel na consolidao da defesa da

cidadania, sem a qual no se realiza, em sua plenitude, o ideal do Estado

Democrtico de Direito, fundado, precipuamente, no respeito da

dignidade da pessoa?

Que a Comisso de Fiscalizao do Exerccio Profissional tem a

competncia de obstar a no inscritos na OAB a prtica de qualquer ato

privativo de advogado, impedir que advogados suspensos exeram a

profisso e o exerccio dos bacharis incompatveis com advocacia?

Que a OAB tem se destacado no Movimento contra a Corrupo

Que o site da OAB/RS disponibiliza, entre outros servios, da

rdio OAB?

Que a OAB/RS, preocupada com o aviltamento dos honorrios

advocatcios deflagrou campanha pela valorizao profissional,

direcionada aos juzes, tribunais e parlamentares, para que estes

dediquem maior prioridade s matrias que tratam do assunto?

51

12. REFERNCIAS

ARONNE, Ricardo. Responsabilidade. In TRAVESSONI, Alexandre

(org). Dicionrio de Teoria e Filosofia do Direito. So Paulo: LTr,

2011.

ASSOCIAO BRASILEIRA DE NORMAS TCNICAS. NBR 10520:

informao e documentao: citaes em documentos: apresentao.

Rio de Janeiro, 2002.

ASSOCIAO BRASILEIRA DE NORMAS TCNICAS. NBR 6023:

informao e documentao: referncias: elaborao. Rio de

Janeiro, 2002.

BARBOSA, Rui. O Dever do Advogado. Rio de Janeiro: 1985, ed. Aide,

66 p.

BARONI, Robison. Cartilha de tica profissional. 3. ed. So Paulo, ed.

LTR, 272 p

BRASIL. Cdigo de tica e Disciplina da Ordem dos Advogados do

Brasil;

BRASIL. Conselho Nacional de Justia. Braslia. Pedido de Providncias

0000749-61.2011.2.00.0000, 30 ago. 2011. Relator Conselheiro Jorge

Hlio de Oliveira. Disponvel em: . Acesso

em: 02 set. 2011.

BRASIL. Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988.

Braslia, 05 out. 1988. Disponvel em:

. Acesso em: 20 set. 2011.

BRASIL. Constituio Federal de 1988;

BRASIL. Decreto n 3.000, de 26 de maro de 1999 Regulamento do

Imposto sobre a Renda (RIR), art . 75;

BRASIL. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Braslia, 04 jul. 1994. Disponvel em: <

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm>. Acesso em:

20 set. 2011.

52

BRASIL. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

(Lei n 8.906 de 1994);

BRASIL. Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4 , inciso I;

BRASIL. Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil

Seccional do Estado do Rio Grande do Sul.

BRASIL. Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil;

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus n. 98.237. Braslia,

15 dez. 2009. Relator Ministro Celso de Mello. DJ, 06 nov. 2010.

Disponvel em: . Acesso em: 22 set. 2011.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Smula vinculante n. 14. direito

do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos

elementos de prova que, j documentados em procedimento

investigatrio realizado por rgo com competncia de policia

judiciria, digam respeito ao exerccio do direito de defesa.

Braslia, 02 fev. 2009. DJ, 09 fev. 2009. Disponvel em:

.

Acesso em: 25 set. 2011.

DURSO, Luiz Flvio Borges. O sigi lo do inqurito policial e o exame

dos autos por advogado. Revista do Instituto de pesquisa e Estudos:

Diviso Jurdica, Bauru, n. 24, p. 169-180, dez/98 - mar./99.

FARAH, Elias (coord). tica do Advogado. So Paulo: 2000, ed. LTR,

199 p.

GUIMARES. Marco Antnio Miranda. Escritrios de advocacia: da

organizao administrao. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do

advogado, 2007.

NERI JNIOR, Nelson. Cdigo de Processo Civil Comentado: e

legislao extravagante: atualizado at 07 de julho de 2003/Nelson

Neri Jnior, Rosa Maria de Andrade Neri. 7. ed. ver. e ampl.

So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.

RECEITA FEDERAL Instruo Normativa SRF n 15, de 6 de fevereiro

de 2001, art. 51).

RECEITA FEDERAL. Manual do IRPF 2008. Ministrio da Fazenda.

Pg. 43.

53

RIO GRANDE DO SUL. Ordem dos Advogados do Brasil . Manual de

defesa das Prerrogativas dos Advogados. Porto Alegre, 2011.

Disponvel em:

. Acesso em: 29 set. 2011.

verso da contra capa

contra capa