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Julio Fabbrini Mirabete Renato N. Fabbrini

Manual de Direito Penal

Parte Geral Arts. 1 º a 120 do CP

Volume 1

31ª Edição Revista e Atualizada até 5 de janeiro de 2015

SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. 2015

STJ00100193 - v.1

© 1998 by Editora Atlas S.A.

1. ed. 1980; ... ; 13. ed. 1998; 14. ed. 1998; 15. ed. 1999; 16. ed. 2000;

17. ed. 2001; 18.ed. 2002; 19. ed. 2003; 20.ed. 2003; 21.ed. 2004;

22. ed. 2005;23. ed. 2006;24. ed. 2007; 25. ed. 2009; 26. ed. 2010; ----- 27.ed.2011; 28. ed. 2012; 29. ed. 2013; 30. ed. 2014; 31. ed. 2015

Cromo da capa: Agência Keystone

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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do livro, SP. Brasil)

Mirabete, Julio Fabbrini,

Manual de direito penal. volume 1 : parte geral, arts. 1 º a 120 do CP / Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbriní. 31. ed. rev. e atual. até

5 de janeiro de 2015. São Paulo: Atlas, 2015.

Bibliografia.

ISBN 978-85-224-9672-3

1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil!. Fabbrini, Renato N. 11. Título.

07-0042

CDU-343

índice para catálogo sistemático:

1. Direito penal 343

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Sumário

Abreviaturas, xv

Notas explicativas, xvii

Nota à 31ªedição, xix

1 Introdução, 1 LI Conceito de Direito Penal, 1

1.1.1 Nota introdutória, 1 1.L2 Denominação, 1 1.1.3 Conceito de Direito Penal, 2 L 1.4 Caracteres do Direito Penal, 4 L 1.5 Posição enciclopédica, 5 1.1.6 Direito Penal objetivo e Direito Penal subjetivo, 5 1.1.7 Direito Penal comum e Direito Penal especial, 6 1.1.8 Direito Penal substantivo e Direito Penal adjetivo, 6

1.2 Relações do Direito Penal, 7 1.2.1 Introdução, 7 1.2.2 Relações com as ciências jurídicas fundamentais, 7 1.2.3 Relações com outros ramos de ciências jurídicas, 8 1.204 Relação com as disciplinas auxiliares, 11

1.3 Criminologia e ciências penais, 11 1.3.1 Criminologia, 11 1.3.2 Criminologia crítica, 12 1.3.3 Biologia criminal, 12 1.304 Sociologia criminal, 13 1.3.5 Conclusão, 15

IA Breve história do Direito Penal, 15 1.4.1 Tempos primitivos, 15 1.4.2 Fases da vingança penal, 16 1.4.3 Direito Penal dos hebreus, 16

1.404 Direito romano, 17 104.5 Direito germânico, 17

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vi Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

1.4.6 Direito canônico, 17 1.4.7 Direito medieval, 18 1.4.8 Período humanitário, 18 1.4.9 Escola Clássica, 19 1.4.10 Período criminológico e Escola Positiva, 20

- 1.4.l1 Escolas mistas e tendência contemporânea, 22 -- 1.4.12 Direito Penal no Brasil, 23 1.4.13 A reforma do sistema penal (Lei nº 7.209, de l1·7·1984), 24 1.4.14 Leis posteriores à reforma e atuais tendências do legislador, 25

1.5 Fontes do Direito Penal, 28 1.5.1 Conceito, 28 1.5.2 Fontes materiais, 29 1.5.3 Fontes formais, 29 1.5.4 Analogia, 30

1.6 Lei penal, 31 1.6.1 Caracteres, 31 1.6.2 Classificações, 32 1.6.3 Norma penal em branco, 33 1.6.4 Interpretação da lei penal, 34 1.6.5 Espécies de interpretação, 34 1.6.6 Elementos de interpretação, 37 1.6.7 Vigência e revogação da lei penal, 38

2 Aplicação da lei penal, 39 2.1 Princípio da legalidade, 39

2.1.1 Conceito e histórico, 39 2.1.2 Princípios decorrentes, 41 2.1.3 Outros princípios, 41

2.2 A lei penal no tempo, 42 2.2.1 Introdução, 42 2.2.2 Princípios da lei penal no tempo, 43 2.2.3 Novatio legis incriminadora, 43 2.2.4 Abolitio criminis, 44

2.2.5 Novatio legis in pejus, 44

2.2.6 Novatio legis in mellius, 46 2.2.7 Lei intermediária, 49 2.2.8 Conjugação de leis, 50 2.2.9 Competência para a aplicação da lei mais benéfica, 50 2.2.10 Leis temporárias e excepcionais, 51 2.2.11 A retroatividade e a lei penal em branco, 52 2.2.12 Retroatividade e lei processual, 53 2.2.13 Tempo do crime, 54

2.3 Lei penal no espaço, 55 2.3.1 Introdução, 55 2.3.2 Princípios de aplicação da lei penal no espaço, 55 2.3.3 Territorialidade, 56 2.3.4 Conceito de território, 57 2.3.5 Lugar do crime, 60 2.3.6 Extraterritorialidade incondicionada, 61 2.3.7 Extraterritorialidade condicionada, 62 2.3.8 Pena cumprida no estrangeiro, 64

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Sumário vii

2.4 Lei penal em relação às pessoas, 64 2.4.1 Introdução, 64 2.4.2 Imunidades diplomáticas e consulares, 65 2.4.3 Imunidades parlamentares, 66 2.4.4 Imunidades absolutas, 67 2.4.5 Imunidades relativas, 68 2.4.6 Imunidades de deputados estaduais e vereadores, 71 2.4.7 Outras prerrogativas, 72

~ 2.4.8 A extradição, 74 2.5 Disposições finais sobre a aplicação da lei penal, 76

2.5.1 Eficácia de sentença estrangeira, 76 2.5.2 Contagem de prazo, 77 2.5.3 Frações não computáveis na pena, 77 2.5.4 Legislação especial, 78

3 Fato típico, 79 3.1 Conceitos de crime, 79

3.1.1 Introdução, 79 3.1.2 Conceitos formais, 79 3.1.3 Conceitos materiais, 80 3.1.4 Conceitos analíticos, 81 3.1.5 Características do crime sob o aspecto formal, 82 3.1.6 Requisitos, elementos e circunstâncias do crime, 83 3.1.7 Ilícito penal e ilícito civil, 83 3.1.8 o crime na teoria geral do direito, 84~, 3.1.9 O tipo penal, 84F 3.1.10 Tipos dolosos e tipos culposos, 84~í

3.2 Fato típico, 85t,,3.2.1 Elementos, 85 3.2.2 Teorias sobre a conduta, 86 3.2.3 Teoria causa lista, 86 3.2.4 Teoria finalista, 86 3.2.5 Teoria social, 87 3.2.6 Conceito, características e elementos da conduta, 88 3.2.7 Formas de conduta, 89 3.2.8 Caso fortuito e força maior, 93 3.2.9 O resultado, 94 3.2.10 Relação de causalidade, 94 3.2.11 Causa superveniente, 96 3.2.12 Tipicidade, 98 3.2.13 Princípio da insignificância (ou da bagatela), 101 3.2.14 Princípio da intervenção mínima, 104 3.2.15 Conflito aparente de normas, 104

3.3 Sujeito ativo do crime, 106 3.3.1 Sujeito ativo, 106 3.3.2 Capacidade penal do sujeito ativo, 107 3.3.3 Capacidade especial do sujeito ativo, 109

3.4 Sujeito passivo do crime, 110 3.4.1 Sujeito passivo, 110 3.4.2 Casos especiais, 110

3.5 Objetos do crime, 111

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viii Manual de Direito Penal • Mirabete e Pabbrini

3.5.1 Objeto jurídico, 111 3.5.2 Objeto material, 112

3.6 Título e classificação das infrações penais, 113 3.6.1 Título do delito, 113

- 3.6.2 Classificação dos crimes, 113--- 3.6.3 Crime, delito e contravenção, 113 3.6.4 Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes, 114 3.6.5 Crimes comissivos, omissivos puros e omissivos impróprios, 115 3.6.6 Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos, 116 3.6.7 Crimes simples, qualificados e privilegiados, 116 3.6.8 Crime progressivo e progressão criminosa, 11 7 3.6.9 Crime habitual, 118 3.6.10 Crime profissional, 118 3.6.11 Crime exaurido, 118 3.6.12 Crimes de ação única e de ação múltipla, 118 3.6.13 Crimes unissubsistentes e plurissubsistentes, 119 3.6.14 Crimes materiais, formais e de mera conduta, 119 3.6.15 Crimes de dano e de perigo, 119 3.6.16 Crimes complexos, 120 3.6.17 Crimes comuns, crimes próprios e crimes de mão própria, 120 3.6.18 Crimes principais e crimes acessórios, 121 3.6.19 Crimes vagos, 121 3.6.20 Crimes comuns e crimes políticos, 121 3.6.21 Crimes militares, 121 3.6.22 Crimes hediondos, 122 3.6.23 Crime organizado, 124 3.6.24 Infrações de menor potencial ofensivo, 125 3.6.25 Outras classificações, 126

3.7 Crime doloso, 126 3.7.1 Teorias sobre o dolo, 126 3.7.2 Conceito e elementos do dolo, 126 3.7.3 Dolo no Código Penal, 128 3.7.4 Tipo subjetivo, 129 3.7.5 Elementos subjetivos do tipo, 130 3.7.6 Espécies de dolo, 130 3.7.7 Dolo e pena, 131 3.7.8 Elemento subjetivo nas contravenções, 131

3.8 Crime culposo, 132 3.8.1 Conceito de culpa, 132 3.8.2 Conduta, 133 3.8.3 Dever de cuidado objetivo, 133 3.8.4 Resultado, 134 3.8.5 Previsibilidade, 134 3.8.6 Tipicidade, 136 3.8.7 Modalidades de culpa, 136 3.8.8 Espécies de culpa, 137 3.8.9 Graus da culpa, 139 3.8.10 Compensação e concorrência de culpas, 139 3.8.11 Excepcionalidade do crime culposo, 140

3.9 Crime preterdoloso, 140 3.9.1 Crimes qualificados pelo resultado, 140

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Sumário ix

3.9.2 Crime preterdoloso, 141 3.9.3 Responsabilidade objetiva, 142

3.10 Crime consumado e tentativa, 142 3.10.1 Consumação, 142 3.10.2 !ter críminis e tentativa, 143 3.10.3 Elementos da tentativa, 145

rmanentes, 114 3.10.4 Punibilidade da tentativa, 146 3.10.5 Inadmissibilidade da tentativa, 147 3.10.6 Desistência voluntária, 148 3.10.7 Arrependimento eficaz, 150 3.10.8 Arrependimento posterior, 150 3.10.9 Crime impossível, 152 3.10.10 Crime putativo, 153 3.10.11 Crime provocado, 154

3.11 Erro de tipo, 155 3.11.1 Conceito, 155 3.11.2 Erro sobre elementos do tipo, 156 3.11.3 Erro culposo, 157 3.11.4 Erro provocado por terceiro, 158 3.11.5 Erro sobre a pessoa, 158

4 Antijuridicidade, 159 4.1 Antijuridicidade,159

4.1.1 Conceito, 159 4.1.2 Antijuridicidade material, 160 4.1.3 Caráter da antijuridicidade, 161 4.1.4 Exclusão da antijuridicidade, 161 4.1.5 Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade, 162

4.2 Estado de necessidade, 163 4.2.1 Conceito, 163 4.2.2 Requisitos, 163 4.2.3 Exclusão do estado de necessidade, 166 4.2.4 Casos específicos, 167 4.2.5 Excesso, 167 4.2.6 Estado de necessidade putativo, 167

4.3 Legítima defesa, 168 4.3.1 Conceito e fundamento, 168 4.3.2 Agressão atual ou iminente e injusta, 168 4.3.3 Direito próprio ou alheio, 170 4.3.4 Uso moderado dos meios necessários, 171 4.3.5 Inevitabilidade da agressão, 171 4.3.6 Elemento subjetivo, 172 4.3.7 Excesso, 172 4.3.8 Legítima defesa recíproca, 172 4.3.9 Provocação e desafio, 172 4.3.10 Legítima defesa putativa, 173 4.3.11 Legítima defesa e estado de necessidade, 173

4.4 Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, 174 4.4.1 Estrito cumprimento de dever legal, 174 4.4.2 Exercício regular de direito, 175 4.4.3 Ofendículos, 176

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X Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

4.4.4 Violência esportiva, 176 4.4.5 Intervenções médicas e cirúrgicas, 177 4.4.6 Consentimento do ofendido, 178

- 4.5 Excesso nas causas justificativas, 179

-- 4.5.1 Excesso doloso e culposo, 179 -- 5 Culpabilidade, 181

.. ao ao 5.1 Culpabilidade, 181 -.. 5.1.1 Teorias e conceito, 181.... 5.1.2 Elementos da culpabilidade, 183

5.1.3 Exclusão da culpabilidade, 184 5.1.4 Inexigibilidade de conduta diversa, 185

5.2 Erro de proibição, 186 5.2.1 Introdução, 186 5.2.2 Erro de proibição, 187 5.2.3 Desconhecimento da lei, 187 5.2.4 Erro sobre a ilicitude do fato, 189 5.2.5 Descriminantes putativas, 190 5.2.6 Erro provocado nas descriminantes putativas, 192

5.3 Coação irresistível e obediência hierárquica, 192 5.3.1 Coação física irresistível, 192 5.3.2 Coação moral irresistível, 193 5.3.3 Obediência hierárquica, 194

5.4 Imputabilidade, 195 5.4.1 Sistemas e conceito, 195 5.4.2 Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento

mental incompleto ou retardado, 196 5.4.3 Culpabilidade diminuída, 199 5.4.4 Actio libera in causa, 201

5.5 Menoridade, 201 5.5.1 Menoridade penal, 201 5.5.2 Tempo da maioridade, 203 5.5.3 Legislação especial, 203 5.5.4 Agentes menores de 21 anos, 204

5.6 Emoção e paixão, 205 5.6.1 Emoção e paixão, 205 5.6.2 Emoção ou paixão e aplicação da pena, 205

5.7 Embriaguez, 206 5.7.1 Conceito, 206 5.7.2 Actio libera in causa e responsabilidade objetiva na embriaguez, 207 5.7.3 Embriaguez fortuita, 208 5.7.4 Tipos de embriaguez, 208 5.7.5 Embriaguez e leis especiais, 209

6 Concurso de pessoas, 211 6.1 Concurso de pessoas, 211

6.1.1 Introdução, 211 6.1.2 Teorias, 212

6.1.3 Causalidade física e psíquica, 213 6.1.4 Requisitos, 214 6.1.5 Autoria, 215

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Sumário xi

6.1.6 Coautoria, 217 6.1.7 Participação, 218 6.1.8 Autoria media ta, 219 6.1.9 Concurso de pessoas e crimes por omissão, 219 6.1.10 Coautoria em crime culposo, 220 6.1.11 Cooperação dolosamente distinta, 221 6.1.12 Punibilidade no concurso de agentes, 223 6. l.l3 Qualificadoras e agravantes, 225 6.1.14 Concurso e circunstâncias do crime, 225 6.1.15 Concurso e execução do crime, 227 6.1.16 Autoria incerta, 228 6.1.17 Multidão delinquente, 228

7 As penas, 229 7.1 As penas em geral, 229

7.1.1 Origem, 229 7.1.2 Escolas penais, 230 7.1.3 Conceito, características e classificação, 232 7.1.4 Sistemas penitenciários, 235 7.1.5 As penas na Lei nO 7.209/84, 236

7.2 Penas privativas de liberdade, 238 7.2.1 Introdução,238 7.2.2 Reclusão e detenção, 238 7.2.3 Exame criminológico, 240 7.2.4 Regimes, 241 7.2.5 Regime inicial, 243 7.2.6 Progressão e regressão, 246 7.2.7 Deveres e direitos do preso, 248 7.2.8 Trabalho do preso, 250 7.2.9 Remição, 251 7.2.10 Detração, 254

7.3 Penas restritivas de direitos, 258 7.3.1 Classificação, 258 7.3.2 Prestação pecuniária, 261 7.3.3 Perda de bens e valores, 261 7.3.4 Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, 262 7.3.5 Interdição temporária de direitos, 264 7.3.6 Limitação de fim de semana, 268

7.3.7 Cominação, 269 7.3.8 Substituição, 270 7.3.9 Opções do juiz, 273 7.3.10 Conversão,275

7.4 A multa, 278 7.4.1 Conceito e características, 278 7.4.2 Cominação e aplicação, 281 7.4.3 Pagamento da multa, 282 7.4.4 Impossibilidade de conversão da multa, 284

7.5 Aplicação da pena, 285 7.5.1 Circunstâncias do crime, 285 7.5.2 Circunstâncias judiciais, 286 7.5.3 Circunstâncias agravantes, 288

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xii Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbriní

7.5.4 Reincidência, 295 7.5.5 Agravantes no concurso de agentes, 298 7.5.6 Circunstâncias atenuantes, 299 7.5.7 Fixação da pena, 303

7.6 Concurso de crimes, 307 7.6.1 Sistemas de aplicação da pena, 307

· ..· 7.6.3 Concurso formal, 308 · 7.6.2 Concurso material, 308

7.6.4 Crime continuado, 310 7.6.5 Erro na execução, 313 7.6.6 Resultado diverso do pretendido, 313 7.6.7 Limite das penas, 314

7.7 Suspensão condicional da pena, 315 7.7.1 Conceito e natureza, 315 7.7.2 Pressupostos, 316 7.7.3 Espécies, 319 7.7.4 Condições, 320 7.7.5 Período de prova e efeitos, 323 7.7.6 Revogação e cassação obrigatórias, 324 7.7.7 Revogação facultativa, 325 7.7.8 Prorrogação do período de prova e extinção da pena, 325

7.8 Livramento condicional, 326 7.8.1 Conceito, 326 7.8.2 Pressupostos objetivos, 326 7.8.3 Pressupostos subjetivos, 328 7.8.4 Concessão e condições, 330 7.8.5 Revogação obrigatória, 332

7.8.6 Revogação facultativa, 332 7.8.7 Restauração, 333 7.8.8 Prorrogação e extinção, 333

8 Efeitos da condenação, 335

8.1 Efeitos penais, 335 8.1.1 Condenação, 335 8.1.2 Efeitos penais secundários, 335

8.2 Efeitos extrapenais, 336 8.2.1 Espécies, 336 8.2.2 Reparação ex delicto, 336 8.2.3 Efeitos da sentença absolutória, 339 8.2.4 Confisco, 340 8.2.5 Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, 343 8.2.6 Efeitos administrativos e políticos, 344 8.2.7 Efeitos trabalhistas, 347

9 Reabilitação, 349 9.1 Reabilitação, 349

9.1.1 Conceito, 349 9.1.2 Pressupostos, 350 9.1.3 Efeitos, 352 9.1.4 Revogação, 354

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Sumário xiii

10 Medidas de segurança, 355 10.1 Medidas de segurança em geral, 355

10.1.1 Conceito, 355

10.1.2 Princípios, 356

10.1.3 Pressupostos, 356

10.1.4 Aplicação, 357

10.1.5 Execução e revogação, 359

10.2 Medidas de segurança em espécie, 360

10.2.1 Internação, 360

10.2.2 Tratamento ambulatorial, 361

10.2.3 Aplicação, 362

10.2.4 lrúcio da execução, 363

10.2.5 Extinção da punibilidade, 364

11 Ação penal, 365 11.1 Ação penal pública, 365


11.1.2 Ação penal pública, 366

11.1.3 Representação do ofendido, 366

1 L 1.4 Requisição do Ministro da Justiça, 368

11.1.5 Procedimento de ofício, 369

11.1.6 Ação penal no crime complexo, 369

11.1.7 O ofendido e a ação pública, 370

1 1.2 Ação penal privada, 371

11.2.1 Espécies, 371

11.2.2 Ação privada exclusiva, 372

11.2.3 Ação privada subsidiária, 372

11.2.4 O ofendido e a ação privada, 373

12 Extinção da punibilidade, 375 12.1 Punibilidade, 375


12.1.2 Condições objetivas de punibilidade, 375

12.2 Extinção da punibilidade - I, 376

12.2.1 Causas extintivas, 376

12.2.2 Efeitos, 377 12.2.3 Causas não previstas no art. 107 do Cp, 377 12.2.4 Morte do agente, 378 12.2.5 Anistia, 379

12.2.6 Graça e indulto, 380

12.2.7 Abolitio cnminis, 382I 12.2.8 Decadência, 382

12.2.9 Perempção, 385

12.2.10 Renúncia, 387

12.2.11 Perdão do ofendido, 388 12.2.12 Perdão judicial, 390

12.3 Extinção da punibilidade - II (reparação), 392

12.3.1 Introdução, 392 12.3.2 Retratação, 392 12.3.3 Reparação do dano, 393

1,343

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xiv Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

12.3.4 O casamento do agente com a vítima e da vítima com terceiro e a revogação dos incisos VII e VIII, do artigo 107 do Código Penal, 394

12.4 Extinção da punibilidade - III (prescrição), 395 12.4.1 Conceito e espécies, 395 12.4.2 Prazos da prescrição da pretensão punitiva, 397 12.4.3 Prazos da prescrição da pretensão executória, 398- 12.4.4 Redução dos prazos, 399 12.4.5 Início do prazo da prescrição da pretensão punitiva, 400 12.4.6 Início do prazo de prescrição da pretensão executória, 402 12.4.7 Interrupção do prazo de prescrição da pretensão punitiva, 403 12.4.8 Interrupção do prazo de prescrição da pretensão executória, 405 12.4.9 Comunicabilidade das causas de interrupção, 406 12.4.10 Suspensão do prazo, 406 12.4.11 Prescrição intercorrente, 408 12.4.12 Prescrição retroativa, 410 12.4.13 Recurso da acusação, 413 12.4.l4 Condenação em segunda instância, 413 12.4,15 Prescrição das penas restritivas de direitos, 414 12.4.16 Prescrição e mérito, 414 12.4.17 Prescrição e perdão judicial, 415 12.4.18 Prazos paralelos, 415 12.4.19 Prescrição e legislação especial, 415

Referências jurisprudenciais, 417

Bibliografia, 435

Índice remissivo, 451

STJ00100193 - v.1


Manual de Direito Penal

Parte Especial Arts. 121 a 234-B do CP

Volume 2

31 ª Edição Revista e Atualizada até 31 de dezembro de 2013

sÃo PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2014

STJ00097398 - v.2

© 1998 by Editora Atlas S.A.

1. ed. 1983; ... ; 15. ed. 1999; 16. ed. 2000; 17. ed. 2001; 18. ed. 2001; 19. ed. 2002; 20. ed. 2003; 21. ed. 2003; 22. ed. 2004; 23. ed. 2005; 24. ed. 2006, 25. ed. 2007; 26. ed. 2009; 27. ed. 2010; 28. ed. 2011; 29. ed. 2012;

30. ed. 2013; 31. ed. 2014

Cromo da capa: Agência Keystone

Composição: CriFer - Serviços em Textos

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

(Câmara Brasileira do Livro. Sp, Brasil)

Mirabete, Julio Fabbrini,

Manual de direito penal, volume 2 : Parte especial, Arts. 121 a 234-B do CP / Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini. - 31. ed. rev. e atual. até 31 de

dezembro de 2013 - - São Paulo: Atlas, 2014

Bibliografia.

ISBN 978-85-224-8775-2

95-0872

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índice para catálogo sistemático:

1. Direito penal 343

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STJ00097398 - v.2

Sumário

Notas explicativas, xxxi

Nota à 31 "edição, xxxiii

Parte I - Introdução, 1

1 Parte geral e parte especial, 3

1.1 Generalidades, 3 1.1.1 Distinção, 3

1.1.2 Teoria geral da Parte Especial, 4

1.2 Classificação da parte especial, 5 1.2.1 Critérios, 5

1.2.2 Classificação, 5

2 O tipo penal, 7

2.1 Estrutura do tipo penal, 7 2.1.1 Generalidades, 7

2.1.2 Elementos do tipo penal, 7 2.1.3 A conduta, 8

2.1.4 O tipo subjetivo, 9

2.1.5 O erro de tipo, 10 2.1.6 O crime culposo, 10

2.1.7 Crimes qualificados pelo resultado, 2.1.8 Sujeito ativo, 11

2.1.9 Sujeito passivo, 12

2.2 Outras questões sobre o tipo, 13

2.2.1 Consumação e tipo penal, 13 2.2.2 Tentativa e tipo penal, 14

3 Temas e questões gerais da parte especial, 15

3.1 Meios e modos de execução, 15

3.1.1 Generalidades, 15

3.1.2 A violência, 15

3.1.3 A ameaça, 17 3.1.4 A fraude, 18

3.1.5 Arma, 18

3.2 Outros temas gerais, 20

11

3.2.1 Condições objetivas de punibilidade, 20

STJ00097398 - v.2

viii Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

3.2.2 O perdão judicial, 21 3.2.3 Crime continuado, 22

Parte 11 - Dos crimes contra a pessoa, 23

4 Dos crimes contra a vida, 25 4.1 Homicídio (art. 121), 25

4.1.1 Generalidades, 25 4.1.2 4.1.3 4.1.4 4.1.5 4.1.6 4.1.7 4.1.8 4.1.9 4.1.10

4.1.11 4.1.12 4.1.13 4.1.14 4.1.15 4.1.16 4.1.17 4.1.18 4.1.19

Conceito, 25 Objetividade jurídica, 26 Sujeito ativo, 26 Sujeito passivo, 27 Tipo objetivo, 28 Tipo subjetivo, 28 Consumação e tentativa, 29 Homicídio privilegiado, 31 Homicídio qualificado, 34 Causas de aumento de pena, 40 Distinção, 43 Concurso, 43 Homicídio culposo, 43 Crimes de trânsito, 44 Homicídio culposo qualificado, 45 Concurso, 46 Perdão judicial, 47 Ação penal, 48

4.2 Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122), 48 4.2.1 Conceito, 48 4.2.2 Objetividade jurídica, 48 4.2.3 Sujeito ativo, 49 4.2.4 Sujeito passivo, 49 4.2.5 Tipo objetivo, 49 4.2.6 Tipo subjetivo, 52 4.2.7 Consumação e tentativa, 52 4.2.8 Formas qualificadas, 53 4.2.9 Distinção, 53

4.3 Infanticídio (art. 123), 54 4.3.1 Conceito, 54 4.3.2 Objetividade jurídica, 54 4.3.3 Sujeito ativo, 55 4.3.4 Sujeito passivo, 57 4.3.5 Tipo objetivo, 57 4.3.6 Tipo subjetivo, 58 4.3.7 Consumação e tentativa, 58 4.3.8 Distinção, 58 4.3.9 Concurso, 59

4.4 Aborto (arts. 124 a 128), 59 4.4.1 Conceito, 59 4.4.2 Objetividade jurídica, 60 4.4.3 Sujeito ativo, 60 4.4.4 Sujeito passivo, 60 4.4.5 Tipo objetivo, 60

STJ00097398 - v.2

4.4.6 4.4.7 4.4.8 4.4.9 4.4.10 4.4.11 4.4.12 4.4.13 4.4.14 4.4.15 4.4.16 4.4.17

Tipo subjetivo, 62 Consumação e tentativa, 62 Autoaborto e aborto consentido, 62 Aborto provocado por terceiro, 63

Aborto consensual, 63 Aborto qualificado, 64 Aborto necessário, 64 Aborto sentimental, 66 Aborto eugenésico, 67 Aborto social e aborto honoris causa, 67

Distinção, 68 Concurso, 69

5 Das lesões corporais, 71 5.1 Lesão corporal (art. 129), 71


5.1.2 5.1.3 5.1.4 5.1.5 5.1.6

5.1.7 5.1.8 5.1.9 5.1.10 5.1.11 5.1.12

5.1.13 5.1.14 5.1.15 5.1.16 5.1.17 5.1.18 5.1.19 5.1.20 5.1.21

Conceito, 71 Objetividade jurídica, 71

Sujeito ativo, 72 Sujeito passivo, 72 Tipo objetivo, 73 Tipo subjetivo, 74 Exclusão do crime, 75 Consumação e tentativa, 75 Lesão corporal leve, 76 Lesão corporal grave, 76 Lesão corporal gravíssima, 80 Lesão corporal seguida de morte, 82 Lesão corporal agravada contra menor ou idoso, 83 Lesão corporal praticada por milícia ou grupo de extermínio, 84 Lesão corporal privilegiada, 85 Violência doméstica, 85 Violência doméstica e familiar contra a mulher, 86

Lesão corporal culposa, 88 Concurso, 88 Distinção, 89

6 Da periclitação da vida e da saúde, 91 6.1 Perigo de contágio venéreo (art. 130), 91


6.1.2 Conceito, 92

6.1.3 Objetividade jurídica, 92 6.1.4 Sujeito ativo, 92

6.1.5 Sujeito passivo, 92 6.1.6 Tipo objetivo, 93

6.1.7 Tipo subjetivo, 93 6.1.8 Consumação e tentativa, 94 6.1.9 Concurso, 95 6.1.10 Ação penal, 95

6.2 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131), 96 6.2.1 Conceito, 96

Sumário ix

STJ00097398 - v.2

x Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

6.2.2 Objetividade jurídica, 96 6.2.3 Sujeitos do delito, 96 6.2.4 Tipo objetivo, 96 6.2.5 Tipo subjetivo, 97 6.2.6 Consumação e tentativa, 97 6.2.7 Concurso, 97

6.3 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132), 98 6.3.1 Conceito, 98 6.3.2 Objetividade jurídica, 98 6.3.3 Sujeitos do delito, 98 6.3.4 Tipo objetivo, 98 6.3.5 Tipo subjetivo, 99 6.3.6 Consumação e tentativa, 100 6.3.7 Crime qualificado por transporte irregular, 100

6.3.8 Distinção, 100 6.3.9 Concurso, 101

6.4 Abandono de incapaz (art. 133), 101 6.4.1 Conceito, 101 6.4.2 Objetividade jurídica, 101 6.4.3 Sujeito ativo, 101 6.4.4 Sujeito passivo, 102 6.4.5 Tipo objetivo, 103 6.4.6 Tipo subjetivo, 103 6.4.7 Consumação e tentativa, 103 6.4.8 Formas qualificadas, 104 6.4.9 Distinção, 104

6.5 Exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134), 104 6.5.1 Conceito, 104 6.5.2 Objetividade jurídica, 105 6.5.3 Sujeito ativo, 105 6.5.4 Sujeito passivo, 105 6.5.5 Tipo objetivo, 105 6.5.6 Tipo subjetivo, 106 6.5.7 Consumação e tentativa, 106 6.5.8 Formas qualificadas, 106 6.5.9 Distinção, 107

6.6 Omissão de socorro (art. 135), 107 6.6.1 Conceito, 107 6.6.2 Objetividade jurídica, 107 6.6.3 Sujeito ativo, 107 6.6.4 Sujeito passivo, 108 6.6.5 Tipo objetivo, 109 6.6.6 Tipo subjetivo, 110 6.6.7 Consumação e tentativa, 111 6.6.8 Exclusão do crime, 111 6.6.9 Formas qualificadas, 111 6.6.10 Distinção, 112

6.7 Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (art. 135-A), 112 6.7.1 Conceito, 112 6.7.2 Objetividade jurídica, 112

STJ00097398 - v.2

6.7.3 Sujeito ativo, 112 6.7.4 Sujeito passivo, 113 6.7.5 Tipo objetivo, 113 6.7.6 Tipo subjetivo, 113 6.7.7 Consumação e tentativa, 113 6.7.8 Formas qualificadas, 114

6.7.9 Distinção, 114 6.8 Maus-tratos (art. 136), 114

6.8.1 Conceito, 114 6.8.2 Objetividade jurídica, 115

6.8.3 Sujeito ativo, 115 6.8.4 Sujeito passivo, 115 6.8.5 Tipo objetivo, 116 6.8.6 Tipo subjetivo, 117

6.8.7 Consumação e tentativa, 117 6.8.8 Exclusão do crime, 117

6.8.9 Formas qualificadas, 118 6.8.10 Distinção, 118

6.8.11 Concurso, 119

7 Da rixa, 121 7.1 Rixa (art. 137), 121

7.1.1 Conceito, 121 7.1.2 Objetividade jurídica, 121 7.1.3 Sujeito ativo, 121 7.1.4 Sujeito passivo, 122 7.1.5 Tipo objetivo, 122 7.1.6 7.1.7 7.1.8 7.1.9 7.1.10 7.1.11

Tipo subjetivo, 123 Consumação e tentativa, 123 Exclusão do crime, 124 Rixa qualificada, 124 Distinção, 125 Concurso, 125

8 Dos crimes contra a honra, 127 8.1 Calúnia (art. 138), 127

8.1.1 Generalidades, 127 8.1.2 Conceito, 128 8.1.3 Objetividade jurídica, 128 8.1.4 Sujeito ativo, 128 8.1.5 Sujeito passivo, 129

8.1.6 Tipo objetivo, 130

8.1.7 Tipo subjetivo, 130 8.1.8 Consumação e tentativa, 132

8.1.9 Exclusão do crime, 132 8.1.10 Propalação e divulgação, 132 8.1.11 Exceção da verdade, 133 8.1.12 Distinção, 133 8.1.13 Concurso, 134

8.2 Difamação (art. 139), 134 8.2.1 Conceito, 134

Sumário xi

STJ00097398 - v.2

xii Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

8.2.2 Objetividade jurídica, 134

8.2.3 Sujeito ativo, 134


8.2.5 Tipo objetivo, 136 8.2.6 Tipo subjetivo, 137

8.2.7 Consumação e tentativa, 138 8.2.8 Exceção da verdade, 138

8.2.9 Distinção, 138 8.2.10 Concurso, 139

8.3 Injúria (art. 140), 139


8.3.3 Sujeito ativo, 139 8.3.4 Sujeito passivo, 139 8.3.5 Tipo objetivo, 140


8.3.8 Distinção, 142 8.3.9 Provocação e retorsão, 142 8.3.10 Injúria real, 142

8.3.11 Injúria por preconceito, 143 8.4 Disposições gerais nos crimes contra a honra (arts. 141 a 145), 143

8.4.1 Formas qualificadas, 143 8.4.2 Exclusão do crime, 145

8.4.3 Retratação, 149

8.4.4 Pedido de explicações, 149

8.4.5 Ação penal, 150

9 Dos crimes contra a liberdade individual, 153

9.1 Constrangimento ilegal (art. 146), 153 9.1.1 Generalidades, 153


9.1.4 Sujeito ativo, 154 9.1.5 Sujeito passivo, 154



9.1.9 Formas qualificadas, 156

9.1.10 Distinção, 156

9.1.11 Concurso, 157 9.1.12 Exclusão do crime, 157

9.2 Ameaça (art. 147), 158


9.2.3 Sujeito ativo, 158


9.2.6 Tipo subjetivo, 160

9.2.7 Consumação e tentativa, 160

STJ00097398 - v.2

9.3

9.2.8 9.2.9

Distinção, 161 Ação penal, 161

Sequestro e cárcere privado (art. 148),

9.3.1 Conceito, 161 9.3.2 Objetividade jurídica, 161 9.3.3 Sujeito ativo, 161 9.3.4 Sujeito passivo, 162 9.3.5 Tipo objetivo, 162


9.3.7 Consumação e tentativa, 163 9.3.8 Formas qualificadas, 164 9.3.9 Distinção, 165 9.3.10 Concurso, 165 9.3.11 Exclusão do crime, 167

Sumário xiii

161

9.4 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149), 167

9.5

9.6

9.4.1 Conceito, 167 9.4.2 Objetividade jurídica, 167 9.4.3 Sujeito ativo, 168 9.4.4 Sujeito passivo, 168 9.4.5 Tipo objetivo, 168 9.4.6 Tipo subjetivo, 169

Consumação e tentativa, 170 9.4.7 9.4.8 9.4.9 9.4.10 9.4.11 9.4.12

Cerceamento ao trabalhador com ° fim de retenção no local de trabalho, 170 Formas qualificadas, 170 Distinção, 171 Concurso, 171 Ação penal, 171

Violação de domicílio (art. 150), 172 9.5.1 Conceito, 172 9.5.2 Objetividade jurídica, 172 9.5.3 Sujeito ativo, 172 9.5.4 Sujeito passivo, 173 9.5.5 Tipo objetivo, 173 9.5.6 Tipo subjetivo, 175 9.5.7 Consumação e tentativa, 176 9.5.8 Formas qualificadas, 176 9.5.9 Exclusão da antijuridicidade, 177 9.5.10 Distinção, 177 9.5.11 Concurso, 177 Violação de correspondência (art. 151), 178 9.6.1 Conceito, 178 9.6.2 Objetividade jurídica, 178 9.6.3 Sujeito ativo, 178 9.6.4 Sujeito passivo, 178 9.6.5 Tipo objetivo, 179 9.6.6 Tipo subjetivo, 179 9.6.7 Elemento normativo, 180 9.6.8 Consumação e tentativa, 180 9.6.9 Concurso, 181 9.6.10 Pena, 181

STJ00097398 - v.2


9.7 Sonegação ou destruição de correspondência, 181 9.7.1 Conceito, 181 9.7.2 Objetividade jurídica, 181 9.7.3 Sujeitos do delito, 181 9.7.4 Tipo objetivo, 181 9.7.5 Tipo subjetivo, 182 9.7.6 Elemento normativo, 182 9.7.7 Consumação e tentativa, 182 9.7.8 Concurso, 182

9.8 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica, 182 9.8.1 Conceito, 182 9.8.2 Objetividade jurídica, 182 9.8.3 Sujeitos do delito, 183 9.8.4 Tipo objetivo, 183 9.8.5 Elemento subjetivo, 183 9.8.6 Consumação e tentativa, 184

9.9 Impedimento de telecomunicação, 184 9.9.1 Conceito, 184 9.9.2 Objetividade jurídica, 184 9.9.3 Sujeitos do delito, 184 9.9.4 Tipo objetivo, 184 9.9.5 Tipo subjetivo, 185 9.9.6 Consumação e tentativa, 185

9.10 Instalação ou utilização ilegais, 185 9.10.1 Conceito e revogação, 185 9.10.2 Tipo objetivo, 186

9.11 Disposições diversas, 186 9.11.1 Formas qualificadas, 186 9.11.2 Ação penal, 187

9.12 Correspondência comercial (art. 152), 187 9.12.1 Conceito, 187 9.12.2 Objetividade jurídica, 187 9.12.3

9.12.4 9.12.5 9.12.6 9.12.7 9.12.8

Sujeito ativo, 187 Sujeito passivo, 188 Tipo objetivo, 188 Tipo subjetivo, 188 Consumação e tentativa, 188 Ação penal, 189

9.12.9 Concurso, 189 9.13 Divulgação de segredo (art. 153), 189

9.13.1 Conceito, 189 9.13.2 Objetividade jurídica, 189 9.13.3 Sujeito ativo, 189 9.13.4 Sujeito passivo, 189 9.13.5 Tipo objetivo, 190 9.13.6 Elemento normativo, 190

9.13.7 Tipo subjetivo, 191 9.13.8 Consumação e tentativa, 191 9.13.9 Divulgação de informações sigilosas ou reservadas, 191 9.13.10 Distinção, 192

STJ00097398 - v.2

9.13.11 Ação penal, 192 9.13.12 Concurso, 192

9.14 Violação do segredo profissional (art. 154), 192

9.14.1 Conceito, 192 9.14.2 Objetividade jurídica, 193 9.14.3 Sujeito ativo, 193


9.14.5 Tipo objetivo, 194 9.14.6 Elemento normativo, 194 9.14.7 Tipo subjetivo, 195


9.14.9 Ação penal, 195

9.15 Invasão de dispositivo informático (art. 154-A),



9.15.4 Sujeito passivo, 196 9.15.5 Tipo objetivo, 196 9.15.6 Tipo subjetivo, 197 9.15.7 Consumação e tentativa, 198 9.15.8 Crime assemelhado, 198 9.15.9 Formas qualificadas, 199 9.15.10 Distinção, 200

196

9.16 Ação penal no crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-B), 201 9.16.1 Ação Penal, 201

Parte III - Dos crimes contra ° patrimônio, 203

10 Do furto, 205 10.1 Furto (art. 155), 205

10.1.1 Generalidades, 205 10.1.2 Conceito, 205 10.1.3 Objetividade jurídica, 205 10.1.4 Sujeito ativo, 206 10.1.5 Sujeito passivo, 206 10.1.6 Tipo objetivo, 206

10.1.7 Tipo subjetivo, 208 10.1.8 Consumação e tentativa, 208 10.1.9 Distinção, 209 10.1.10 Concurso, 209 10.1.11 Furto de uso, 210

10.1.12 Furto de energia, 210 10.1.13 Furto noturno, 211 10.1.14 Furto privilegiado, 212 10.1.15 Furto qualificado, 213 10.1.16 Furto de veículo automotor, 217

10.2 Furto de coisa comum (art. 156), 217 10.2.1 Conceito, 217 10.2.2 10.2.3 10.2.4

Objetividade jurídica, 218 Sujeito ativo, 218 Sujeito passivo, 218

Sumário xv

STJ00097398 - v.2

xvi Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

10.2.5 10.2.6 10.2.7 10.2.8

Tipo objetivo, 219 Tipo subjetivo, 219 Exclusão do crime, 219

Ação penal, 219

11 Do roubo e da extorsão, 221 11.1 Roubo (art. 157), 221


11.1.3 Sujeitos do delito, 221 11.1.4 Tipo objetivo, 222

11.1.5 Tipo subjetivo, 222 11.1.6

11.1.7

11.1.8

Consumação e tentativa, 223 Roubo impróprio, 223

Roubo qualificado, 224 11.1.9 Roubo e lesão corporal grave, 227 11.1.10 Roubo e morte (latrocínio), 228


11.1.12 Concurso, 231 11.1.13 Competência, 232

11.2 Extorsão (art. 158), 232

11.2.1 Conceito, 232 11.2.2 11.2.3

11.2.4 11.2.5

11.2.6 11.2.7 11.2.8

11.2.9

Objetividade jurídica, 232

Sujeito ativo, 233 Sujeito passivo, 233 Tipo objetivo, 233

Tipo subjetivo, 234 Consumação e tentativa, 234 Extorsão qualificada, 235

Distinção, 236 11.2.10 Concurso, 237

11.3 Extorsão mediante sequestro (art. 159), 23'7


11.3.2 11.3.3

11.3.4 11.3.5 11.3.6


Sujeito ativo, 238 Sujeito passivo, 238

Tipo objetivo, 238 Tipo subjetivo, 239

11.3.7 Consumação e tentativa, 239 11.3.8 Formas qualificadas, 240 11.3.9 Redução de pena, 241

11.4 Extorsão indireta (art. 160), 242


11.4.2 11.4.3

11.4.4 11.4.5

11.4.6 11.4.7 11.4.8




Consumação e tentativa, 243 Concurso, 244

STJ00097398 - v.2

12 Da usurpação, 245 12.1 Alteração de limites (art. 161), 245

12.1.1 Generalidades, 245 12.1.2 Conceito, 245




12.1.8 Consumação e tentativa, 247 12.1.9 Concurso, 247

12.1.10 Ação penal, 247 12.2 Usurpação de águas, 247






12.2.7 Consumação e tentativa, 249 12.2.8 Concurso e distinção, 249 12.2.9 Ação penal, 249

12.3 Esbulho possessório, 249






12.3.7 Consumação e tentativa, 251 12.3.8 Distinção, 251

12.3.9 Concurso, 251

12.3.10 Ação penal, 251

12.4 Supressão ou alteração de marca em animais (art. 162), 252 12.4.1 Conceito, 252


12.4.4 12.4.5

12.4.6

12.4.7 12.4.8

13 Do dano, 255

Sujeito passivo, 252


Consumação e tentativa, 253 Concurso, 254

13.1 Dano (art. 163), 255


13.1.2 Conceito, 255 13.1.3

13.1.4 13.1.5

Objetividade jurídica, 255 Sujeito ativo, 255


Sumário xvii

STJ00097398 - v.2

xviii Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

14


13.1.7 Tipo subjetivo, 257 13.1.8 Consumação e tentativa, 257 13.1.9 Distinção, 258 13.1.10 Dano qualificado, 258 13.1.11 Ação penal, 259

13.2 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164), 259 13.2.1 Conceito, 259 13.2.2 Objetividade jurídica, 259 13.2.3 Sujeito ativo, 260


13.2.5 Tipo objetivo, 260 13.2.6 Elemento normativo, 261 13.2.7 Tipo subjetivo, 261 13.2.8 Consumação e tentativa, 261 13.2.9 Ação penal, 261

13.3 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165), 261

13.4


13.3.2 Objetividade jurídica, 262 13.3.3 13.3.4

13.3.5 13.3.6

13.3.7 13.3.8 13.3.9

13.3.10



Consumação e tentativa, 263 Concurso, 263 Distinção, 263

Ação penal, 263 Alteração de local especialmente protegido (art. 166),




13.4.6 Elemento normativo, 265 13.4.7 Tipo subjetivo, 265 13.4.8 Consumação e tentativa, 265

13.4.9 Concurso, 265 13.4.10 Ação penal, 266

Da apropriação indébita, 267

14.1 Apropriação indébita (art. 168), 267 14.1.1 Generalidades, 267






264

STJ00097398 - v.2

14.1.10

14.1.11 14.1.12

14.1.13

Concurso, 272

Apropriação indébita qualificada, 273 Apropriação indébita privilegiada, 274 Ação penal, 274

14.2 Apropriação indébita previdenciária, 274 14.2.1 Conceito, 274

14.2.2 Sujeitos do delito, 275

14.2.3 14.2.4

14.2.5 14.2.6

14.2.7 14.2.8

14.2.9

Tipo objetivo, 275

Tipo subjetivo, 275

Consumação e tentativa, 275 Crimes assemelhados, 276

Formas privilegiadas, 276 Suspensão da pretensão punitiva e extinção da punibilidade, 276

Perdão judicial ou pena de multa, 277

Sumário xix

14.3 Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art. 169), 278

14.3.1 Conceito, 278 14.3.2 Objetividade jurídica, 278 14.3.3 Sujeito ativo, 278 14.3.4 Sujeito passivo, 278

14.3.5 Tipo objetivo, 278 14.3.6 Tipo subjetivo, 279

14.3.7 Consumação e tentativa, 279 14.3.8 Forma privilegiada, 280


14.4 Apropriação de tesouro, 280






14.4.7 Consumação e tentativa, 281 14.5 Apropriação de coisa achada, 281




14.5.6 Tipo subjetivo, 283 14.5.7 Consumação e tentativa, 283 14.5.8 Forma privilegiada, 284

15 Do estelionato e outras fraudes, 285

15.1 Estelionato (art. 171), 285 15.1.1 Generalidades, 285

15.1.2 Conceito, 285 15.1.3 Fraude penal e fraude civil, 286

15.1.4 Objetividade jurídica, 287 15.1.5 15.1.6

Sujeito ativo, 287


STJ00097398 - v.2

xx Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

15.2

15.1.7 Tipo objetivo, 287 15.1.8 Tipo subjetivo, 290 15.1.9 Consumação e tentativa, 290 15.1.10 Distinção e concurso, 291 15.1.11 Estelionato privilegiado, 292 Disposição de coisa alheia corno própria, 15.2.1 Conceito, 292 15.2.2 Sujeito ativo, 292 15.2.3 Sujeito passivo, 293 15.2.4 Tipo objetivo, 293 15.2.5 Tipo subjetivo, 294 15.2.6 Consumação e tentativa, 294 15.2.7 Distinção, 294

292

15.3 Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, 295 15.3.1 Conceito, 295 15.3.2 Sujeito ativo, 295 15.3.3 Sujeito passivo, 295 15.3.4 Tipo objetivo, 295 15.3.5 Tipo subjetivo, 297 15.3.6 Consumação e tentativa, 297 15.3.7 Distinção, 297

15.4 Defraudação de penhor, 297 15.4.1 Conceito, 297 15.4.2 15.4.3 15.4.4 15.4.5

Sujeito ativo, 297 Sujeito passivo, 298 Tipo objetivo, 298 Tipo subjetivo, 298

15.4.6 Consumação e tentativa, 298 15.5 Fraude na entrega da coisa, 299

15.5.1 Conceito, 299 15.5.2 Sujeito ativo, 299 15.5.3 Sujeito passivo, 299 15.5.4 Tipo objetivo, 299 15.5.5 Elemento normativo, 299 15.5.6 Tipo subjetivo, 300 15.5.7 Consumação e tentativa, 300 15.5.8 Distinção, 300

15.6 Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, 300

15.6.1 Conceito, 300 15.6.2 Sujeito ativo, 300 15.6.3 15.6.4 15.6.5 15.6.6 15.6.7

Sujeito passivo, 301 Tipo objetivo, 301 Tipo subjetivo, 302 Consumação e tentativa, 302 Distinção e concurso, 302

15.7 Fraude no pagamento por meio de cheque, 303 15.7.1 Conceito, 303 15.7.2 Objetividade jurídica, 303 15.7.3 15.7.4

Sujeito ativo, 303


STJ00097398 - v.2

15.7.5 Tipo objetivo, 304 15.7.6 Tipo subjetivo, 306 15.7.7 Consumação e tentativa, 306

15.7.8 Distinção, 307 15.7.9 Forma privilegiada, 308

15.8 Estelionato qualificado, 308 15.8.1 Conceito, 308

15.9 Duplicata simulada (art. 172), 308 15.9.1 Conceito, 308 15.9.2 Objetividade jurídica, 309 15.9.3 15.9.4 15.9.5 15.9.6 15.9.7 15.9.8

Sujeito ativo, 309 Sujeito passivo, 309 Tipo objetivo, 310 Tipo subjetivo, 310 Consumação e tentativa, 311 Distinção, 311

15.10 Falsificação do registro de duplicatas, 312 15.10.1 Conceito, 312 15.10.2 Sujeito ativo, 312 15.10.3 Sujeito passivo, 312 15.10.4 Tipo objetivo, 312 15.10.5 Consumação e tentativa, 312 15.10.6 Distinção e concurso, 312

15.11 Abuso de incapazes (art. 173), 313 15.11.1 Conceito, 313 15.11.2 Objetividade jurídica, 313 15.11.3 Sujeito ativo, 313 15.11.4 Sujeito passivo, 313 15.11.5 Tipo objetivo, 314 15.11.6 Tipo subjetivo, 315 15.11.7 Consumação e tentativa, 315 15.11.8 Distinção, 315

15.12 Induzimento à especulação (art. 174), 316 15.12.1 Conceito, 316 15.12.2 Objetividade jurídica, 316 15.12.3 Sujeito ativo, 316 15.12.4 Sujeito passivo, 316 15.12.5 Tipo objetivo, 316 15.12.6 Tipo subjetivo, 317 15.12.7 Consumação e tentativa, 318

15.13 Fraude no comércio (art. 175), 318 15.13.1 Conceito, 318 15.13.2 Objetividade jurídica, 318 15.13.3 Sujeito ativo, 318 15.13.4 Sujeito passivo, 319 15.13.5 Tipo objetivo, 319 15.13.6 Tipo subjetivo, 320 15.13.7 Consumação e tentativa, 320 15.13.8 Fraude no comércio de metais ou pedras preciosas, 320 15.13.9 Fraude no comércio privilegiada, 320 15.13.10 Distinção, 320

Sumário xxi

STJ00097398 - v.2

xxii Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

15.14 Outras fraudes (art. 176), 321 15.14.1 Conceito, 321 15.14.2 Objetividade jurídica, 321 15.14.3 Sujeito ativo, 321 15.14.4 Sujeito passivo, 321 15.14.5 Tipo objetivo, 322 15.14.6 Tipo subjetivo, 322 15.14.7 Consumação e tentativa, 322 15.14.8 Distinção, 323 15.14.9 Ação penal, 323 15.14.10 Perdão judicial, 323

15.15 Fraude na fundação de sociedade por ações (art. 177), 323 15.15.1 Conceito, 323 15.15.2 15.15.3 15.15.4 15.15.5 15.15.6

Sujeito ativo, 324 Tipo objetivo, 324 Tipo subjetivo, 325 {;onsumação e tentativa, 325 Concurso, 325

15.16 Fraudes e abusos na administração de sociedades por ações, 325 15.16.1 Generalidades, 325 15.16.2 Fraude sobre as condições econômicas, 326 15.16.3 Falsa cotação de ações ou títulos, 328 15.16.4 Empréstimo ou uso indevido de bens ou haveres, 328 15.16.5 Compra e venda ilegais de ações, 329 15.16.6 Caução e penhor ilegais, 329 15.16.7 Distribuição de lucros ou dividendos fictícios, 329 15.16.8 Aprovação fraudulenta de conta ou parecer, 330 15.16.9 Crime de representante de sociedade estrangeira, 331 15.16.10 Negociação de voto por acionista, 331 15.16.11 Distinção, 331 15.16.12 Extinção da punibilidade, 332

15.17 Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (art. 178), 332 15.17.1 Conceito, 332

15.18

15.17.2 Objetividade jurídica, 332 15.17.3 Sujeito ativo, 332 15.17.4 Sujeito passivo, 332 15.17.5 Tipo objetivo, 332 15.17.6 Tipo subjetivo, 333 15.17.7 Consumação e tentativa, 15.17.8 Distinção, 334 Fraude à execução (art. 179), 334 15.18.1 Conceito, 334

333

15.18.2 Objetividade jurídica, 334 15.18.3 Sujeito ativo, 334 15.18.4 Sujeito passivo, 334 15.18.5 Tipo objetivo, 335 15.18.6 Tipo subjetivo, 335 15.18.7 Consumação e tentativa, 335 15.18.8 Distinção, 336 15.18.9 Concurso, 336 15.18.10 Ação penal, 336

STJ00097398 - v.2

16 Da receptação, 337 16.1 Receptação (art. 180), 337

16.1.1 Conceito, 337 16.1.2 Objetividade jurídica, 337 16.1.3 Sujeito ativo, 338 16.1.4 Sujeito passivo, 338 16.1.5 Tipo objetivo, 338 16.1.6 Tipo subjetivo, 340 16.1.7 Consumação e tentativa, 341 16.1.8 Distinção, 341 16.1.9 Concurso, 342 16.1.10 Receptação qualificada pelo objeto material, 342 16.1.11 Receptação qualificada na atividade comercial ou industrial, 342 16.1.12 Receptação dolosa privilegiada, 343 16.1.13 Receptação culposa, 344 16.1.14 Perdão judicial, 345 16.1.15 Ação penal, 345

17 Imunidades nos crimes contra o patrimônio, 347 17.1 Imunidades absolutas (art. 181), 347

17.1.1 Generalidades, 347 17.1.2 17.1.3

Conceito, 348 Cônjuge, 348

17.1.4 Ascendente e descendente, 348 17.2 Imunidades relativas (art. 182), 349

17.2.1 Conceito, 349 17.2.2 Cônjuges, 349 17.2.3 17.2.4 17.2.5

Irmãos, 350 Tio e sobrinho, 350 Primo e espólio, 350

17.3 Exclusão das imunidades, 350

Parte IV - Dos crimes contra a propriedade imaterial, 353

18 Dos crimes contra a propriedade intelectual, 355 18.1 Violação de direito autoral (art. 184), 355

18.1.1 Generalidades, 355 18.1.2 Conceito, 356 18.1.3 Objetividade jurídica, 356 18.1.4 Sujeito ativo, 357 18.1.5 Sujeito passivo, 357 18.1.6 Tipo objetivo, 357 18.1.7 Formas qualificadas de violação de direito autoral, 358 18.1.8 Tipo subjetivo, 360 18.1.9 Consumação e tentativa, 361 18.1.10 Ação penal, 361

Parte V - Dos crimes contra a organização do trabalho, 363

19 Dos crimes contra a organização do trabalho, 365 19.1 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197), 365

19.1.1 Generalidades, 365 19.1.2 Conceito, 365

Sumário xxiii

STJ00097398 - v.2

xxiv Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

19.1.3 Objetividade jurídica, 366 19.1.4 Sujeitos do delito, 366 19.1.5 Tipo objetivo, 366 19.1.6 Tipo subjetivo, 367 19.1.7 Consumação e tentativa, 367 19.1.8 Distinção, 367 19.1.9 Concurso, 367 19.1.10 Competência, 367

19.2 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198), 367 19.2.1 Conceito, 367 19.2.2 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho, 368 19.2.3 Boicotagem violenta, 368 19.2.4 Concurso, 368

19.3 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199), 369 19.3.1 Conceito, 369 19.3.2 Objetividade jurídica, 369 19.3.3 Sujeitos do delito, 369 19.3.4 Tipo objetivo, 369 19.3.5 Tipo subjetivo, 369 19.3.6 Consumação e tentativa, 370 19.3.7 Concurso, 370

19.4 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200), 370 19.4.1 Conceito, 370 19.4.2 Objetividade jurídica, 370 19.4.3 19.4.4 19.4.5 19.4.6 19.4.7

Sujeitos do delito, 370 Tipo objetivo, 370 Tipo subjetivo, 371 Consumação e tentativa, 371 Concurso, 371

19.5 Paralisação do trabalho de interesse coletivo (art. 201), 371 19.5.1 Conceito, 371 19.5.2 Objetividade jurídica, 371 19.5.3 19.5.4

Sujeitos do delito, 372 Tipo objetivo, 372


19.6 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola - sabotagem (art. 202), 373 19.6.1 Conceito, 373 19.6.2 Objetividade jurídica, 373 19.6.3 19.6.4 19.6.5 19.6.6 19.6.7

Sujeitos do delito, 373 Invasão e ocupação, 373 Sabotagem, 373 Tipo subjetivo, 374 Distinção, 374

19.7 Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203), 374 19.7.1 Conceito, 374 19.7.2 Objetividade jurídica, 374 19.7.3 19.7.4 19.7.5

Sujeitos do delito, 374 Tipo objetivo, 375 Tipo subjetivo, 376

STJ00097398 - v.2


19.7.7 Coação para compra de mercadorias, 376

19.7.8 Retenção de documentos, 376

19.7.9 Causa de aumento de pena, 377

19.7.10 Distinção, 377 19.8 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204), 377



19.8.3

19.8.4

19.8.5

19.8.6

19.8.7

Sujeitos do delito, 378

Tipo objetivo, 378

Tipo subjetivo, 378

Consumação e tentativa, 378

Concurso, 378 19.9 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205), 379



19.9.3

19.9.4

19.9.5

19.9.6

19.9.7


Tipo objetivo, 379

Tipo subjetivo, 379


Distinção, 380

19.10 Aliciamento para fim de emigração (art. 206), 380

19.10.1 Conceito, 380


19.10.3 Sujeitos do delito, 380




Sumário xxv

19.11 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207), 381

19.11.1 Conceito, 381


19.11.3

19.11.4 19.11.5

19.11.6

19.11.7

19.11.8


Tipo objetivo, 381

Tipo subjetivo, 382


Recrutamento de trabalhadores, 382

Forma qualificada, 382

Parte VI - Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos, 385

20 Dos crimes contra o sentimento religioso, 387

20.1 Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo (art. 208), 387


20.1.2

20.1.3

20.1.4 20.1.5

20.1.6

20.1.7

20.1.8

Conceito, 388



Ultraje por motivo de religião, 388

Impedimento ou perturbação de cerimônia ou culto, 389

Vilipêndio de ato ou objeto de culto, 390

Forma qualificada, 390

STJ00097398 - v.2

xxvi Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

21 Dos crimes contra o respeito aos mortos, 391 21.1 Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária (art. 209), 391

21.1.1 Conceito, 391 21.1.2 Objetividade jurídica, 391 21.1.3 Sujeitos do delito, 391 21.1.4 Tipo objetivo, 391 21.1.5 Tipo subjetivo, 392 21.1.6 Consumação e tentativa, 392 21.1.7 Forma qualificada, 392

21.2 Violação de sepultura (art. 210), 392 21.2.1 Conceito, 392 21.2.2 Objetividade jurídica, 393 21.2.3 Sujeitos do delito, 393 21.2.4 Tipo objetivo, 393 21.2.5 Tipo subjetivo, 393 21.2.6 21.2.7 21.2.8

Consumação e tentativa, 394 Distinção, 394 Concurso, 394

21.3 Destruição, subtração ou ocultação de cadáver (art. 211), 394 21.3.1 Conceito, 394 21.3.2 Objetividade jurídica, 394 21.3.3 Sujeitos do delito, 394 21.3.4 Tipo objetivo, 395 21.3.5 Tipo subjetivo, 395 21.3.6 21.3.7

Consumação e tentativa, 396 Distinção, 396

21.3.8 Concurso, 396 21.4 Vilipêndio a cadáver (art. 212), 397

21.4.1 Conceito, 397 21.4.2 Objetividade jurídica, 397 21.4.3 Sujeitos do delito, 397 21.4.4 21.4.5 21.4.6 21.4.7

Tipo objetivo, 397 Tipo subjetivo, 398 Consumação e tentativa, 398 Concurso, 398

Parte VII - Dos crimes contra a dignidade sexual, 399

22 Dos crimes contra a liberdade sexual, 401 22.1 Estupro (art. 213), 401

22.1.1 Generalidades, 401 22.1.2 Conceito, 403 22.1.3 Objetividade jurídica, 404 22.1.4 Sujeito ativo, 404 22.1.5 Sujeito passivo, 406 22.1.6 Tipo objetivo, 406 22.1.7 Tipo subjetivo, 409 22.1.8 Consumação e tentativa, 410 22.1.9 Estupro qualificado pela idade da vítima, 411 22.1.10 Estupro qualificado por lesão grave ou morte, 22.1.11 Distinção, 415 22.1.12 Concurso, 416

411

STJ00097398 - v.2

22.2 Violação sexual mediante fraude (art. 215), 417 22.2.1 Conceito, 417 22.2.2 Objetividade jurídica, 417 22.2.3 22.2.4 22.2.5 22.2.6

Sujeito ativo, 417 Sujeito passivo, 418 Tipo objetivo, 418 Tipo subjetivo, 420


22.3 Assédio sexual (art. 216-A), 421 22.3.1 Conceito, 421 22.3.2 Objetividade jurídica, 421 22.3.3 Sujeito ativo, 421

22.3.4 Sujeito passivo, 422 22.3.5 Tipo objetivo, 422 22.3.6 Tipo subjetivo, 422 22.3.7 Consumação e tentativa, 422 22.3.8 Distinção, 423

22.3.9 Formas qualificadas, 423

23 Dos crimes sexuais contra vulnerável, 425 23.1 Estupro de vulnerável (art. 217-A), 425

23.1.1 Generalidades, 425 23.1.2 Conceito, 426 23.1.3 Objetividade jurídica, 426 23.1.4 Sujeito ativo, 427 23.1.5 Sujeito passivo, 427 23.1.6 Tipo objetivo, 428 23.1.7 Tipo subjetivo, 430 23.1.8 Consumação e tentativa, 430

23.1.9 Formas qualificadas, 431 23.1.10 Distinção, 431 23.1.11 Concurso, 432

23.2 Corrupção de menores (art. 218), 433 23.2.1 Conceito, 433 23.2.2 Objetividade jurídica, 433 23.2.3 Sujeito ativo, 433 23.2.4 Sujeito passivo, 433 23.2.5 Tipo objetivo, 434 23.2.6 Tipo subjetivo, 434 23.2.7 Consumação e tentativa, 435 23.2.8 Distinção, 435

Sumário XXVÜ

23.3 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A), 435

23.3.1 Conceito, 435 23.3.2 Objetividade jurídica, 435 23.3.3 Sujeito ativo, 435 23.3.4 Sujeito passivo, 436 23.3.5 Tipo objetivo, 436 23.3.6 Tipo subjetivo, 436 23.3.7 Consumação e tentativa, 436


STJ00097398 - v.2

xxviii Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

23.4 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (art. 218-B), 437





23.4.8 Crimes assemelhados, 439


24 Disposições comuns aos crimes contra a liberdade sexual e aos crimes sexuais contra vulnerável, 441 24.1 Ação penal (art. 225), 441

24.1.1 Generalidades, 441 24.1.2 Ação penal na lei anterior, 441 24.1.3 Ação penal na lei vigente, 443

24.2 Aumento de pena (art. 226), 445

24.2.1 Concurso, 445 24.2.2 Parentesco e autoridade, 445

25 Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual, 447

25.1 Mediação para servir a lascívia de outrem (art. 227), 447 25.1.1 Generalidades, 447


25.1.5 Sujeito passivo, 448 25.1.6 Tipo objetivo, 449 25.1.7 Tipo subjetivo, 449 25.1.8 Consumação e tentativa, 450 25.1.9 Formas qualificadas, 450

25.1.10 Distinção, 450 25.2 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 228), 451

25.2.1 Conceito, 451 25.2.2 25.2.3

25.2.4 25.2.5 25.2.6 25.2.7

25.2.8 25.2.9

Objetividade jurídica, 451 Sujeito ativo, 452 Sujeito passivo, 452

Prostituição e outras formas de exploração sexual, 452 Tipo objetivo, 455 Tipo subjetivo, 456 Consumação e tentativa, 456

Formas qualificadas, 456 25.2.10 Distinção, 457

25.3 Casa de prostituição (art. 229), 457

25.3.1 Conceito, 457 25.3.2 Objetividade jurídica, 458 25.3.3

25.3.4 25.3.5

Sujeito ativo, 458

Sujeito passivo, 458 Tipo objetivo, 459

STJ00097398 - v.2

25.3.6 Tipo subjetivo, 459 25.3.7 Consumação e tentativa, 460 25.3.8 Distinção, 460

25.4 Rufianismo (art. 230), 460



25.4.3

25.4.4 25.4.5 25.4.6

25.4.7 25.4.8

25.4.9



Consumação e tentativa, 462 Formas qualificadas, 462

Distinção, 463 25.4.10 Concurso, 463

25.5 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231), 463

25.5.1 Conceito, 463 25.5.2 Objetividade jurídica, 464 25.5.3 Sujeito ativo, 464 25.5.4 Sujeito passivo, 464 25.5.5 Tipo objetivo, 464 25.5.6 Tipo subjetivo, 465 25.5.7 Consumação e tentativa, 465 25.5.8 Formas qualificadas, 466

25.5.9 Distinção, 466 25.5.10 Concurso, 466 25.5.11 Competência, 467

25.6 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231-A), 467

25.6.1 Conceito, 467 25.6.2 Objetividade jurídica, 467 25.6.3 Sujeito ativo, 467 25.6.4 Sujeito passivo, 467 25.6.5 Tipo objetivo, 468 25.6.6 Tipo subjetivo, 468 25.6.7 Consumação e tentativa, 468 25.6.8 Formas qualificadas, 469 25.6.9 Distinção, 469 25.6.10 Concurso, 469

26 Do ultraje público ao pudor, 471

26.1 Ato obsceno (art. 233), 471

26.1.1 Generalidades, 471 26.1.2 Conceito, 472 26.1.3

26.1.4 26.1.5

26.1.6 26.1.7 26.1.8

26.1.9 26.1.10

Objetividade jurídica, 472 Sujeito ativo, 472

Sujeito passivo, 472 Tipo objetivo, 472

Tipo subjetivo, 473 Consumação e tentativa, 474 Exclusão do crime, 474

Concurso, 474

Sumário xxix

STJ00097398 - v.2

xxx Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

26.2 Escrito ou objeto obsceno (art. 234), 474

26.2.1 Conceito, 474 26.2.2 Objetividade jurídica, 475 26.2.3 26.2.4 26.2.5 26.2.6 26.2.7 26.2.8

26.2.9

Sujeito ativo, 475 Sujeito passivo, 475 Tipo objetivo, 475 Tipo subjetivo, 477 Consumação e tentativa, 477 Concurso, 478 Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, 478

27 Disposições comuns aos crimes contra a dignidade sexual, 481 27.1 Aumento de pena e segredo de justiça, 481

27.1.1 Generalidades, 481 27.1.2 Aumento de pena, 482 27.1.3 Segredo de justiça, 482

Referências jurisprudenciais, 485

Bibliografia, 509

Índice remissivo, 517

STJ00097398 - v.2

I no segmento

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3 Parte Especial

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STJ00105460 - v.3

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• Capa: Danilo Oliveira • Cromo da capa: Agência Keystone

• Fechamento desta edição: 31.01.2018

M634m

Mirabete, Julio Fabbrini, 1935

Manual de direito penal: parte especial: arts. 235 a 361 do CP I Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini. - 31. ed. rev. e atual. - São Paulo: Atlas, 2018.

Inclui bibliografia ISBN 978-85-97-00965-1

1. Brasil. [Código penal (1940)]. 2. Direito penal- Brasil. I. Fabbrini, Renato Nascimento. 11. Título. 111. Série.

18-47540 CDU: 343(81) (' "\ ~- \ ~

STJ00105460 - v.3

www.grupogen.com.br

1 Lei nO 11.596, de te introduziu o art. ~; a Lei nO 11.106, 17,219,220,221, Iterou os arts. 148, a Lei nO 11.035, de Lei nO 10.803, de

:3); aLei nO 10.741, aLei nO 10.695, de

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Renato N. Fabbrini

~ Sumário

PARTE I - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍIJA ....................................................................... . 1

1 Dos crimes contra o casamento .. .... .... ........... ............. .... ...... ........................ ................ 3

1.1 Bigamia ................................................................................................................. . 3 1.1.1 Generalidades ........................................................................................ .. 3

1.1.2 Conceito................................................................................................. .. 3 1.1.3 Objetividade jurídica ............................................................................... . 4 1.1.4 Sujeito ativo ............................................................................................ . 4 1.1.5 Sujeito passivo ....................................................................................... .. 4 1.1.6 Tipo objetivo ........................................................................................... . 5 1.1.7 Exclusão do crime .................................................................................. .. 6 1.1.8 Tipo subjetivo .......................................................................................... 6 1.1.9 Consumação e tentativa ......................................................................... .. 7 1.1.10 Distinção ................................................................................................ .. 7 1.1.11 Concurso .................................................................................................. 7 1.1.12 Prescríção................................................................................................. 8

1.2 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ..... .............. ..... ... ......... 8 1.2.1 Conceito................................................................................................... 8 1.2.2 Objetividade jurídica................................................................................ 9 1.2.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 9 1.2.4 Tipo objetivo............................................................................................ 9 1.2.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 10 1.2.6 Consumação e tentativa........................................................................... 10 1.2.7 Ação penal............................................................................................... 10 1.2.8 Prescrição................................................................................................. 11

1.3 Conhecimento prévio de impedimento................................................................... l1 1.3.1 Conceito................................................................................................... 11 1.3.2 Objetividade jurídica................................................................................ 11 1.3.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 11 1.3.4 Tipo objetivo............................................................................................ 11 1.3.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 12 1.3.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 12 1.3.7 Ação penal............................................................................................... 12

STJ00105460 - v.3

X Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbríni

1.4 Simulação de autoridade para celebração de casamento........................................ 12 1.4.1 Conceito................................................................................................... 12 1.4.2 Objetividade jurídica. ......... .................. .... ......... ..... ..... .......... ..... ...... ........ 13 1.4.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 13 1.4.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 13 1.4.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 13 1.4.6 Consumação e tentativa... ................................................. ..... .................. 14 1.4.7 Distinção................. ......... .... ...................... ..... .... .............. ........... ..... ....... 14

1.5 Simulação de casamento ........................................................................................ 14 1.5.1 Conceito................................................................................................... 14 1.5.2 Objetividade jurídica .... ............. ................. .............................................. 14 1.5.3 Sujeito ativo............................................................................................. 14 1.5.4 Sujeito passivo ......................................................................................... 15 1.5.5 Tipo objetivo............................................................................................ 15 1.5.6 Tipo subjetivo .......................................................................................... 15 1.5.7 Consumação e tentativa........................................................................... 15 1.5.8 Distinção .................................................................................................. 15

1.6 Adultério ................................................................................................................ 16 1.6.1 O adultério e a revogação do art. 240 do Código Penal........................... 16 1.6.2 O crime de adultério na lei anterior ......................................................... 16

2 Dos crimes contra o estado de filiação.......................................................................... 19 2.1 Registro de nascimento inexistente ........................................................................ 19

2.1.1 Generalidades ... ........ ..... .... ..... ........ ............. ..... ............. ..... ..... ..... ........... 19 2.1.2 Conceito .................................................................................................. . 19 2.1.3 Objetividade jurídica ............................................................................... . 19 2.1.4 Sujeito ativo ............................................................................................ . 19 2.1.5 Sujeito passivo ......................................................................................... 20 2.1.6 Tipo objetivo .......................................................................................... .. 20 2.1.7 Tipo subjetivo ......................................................................................... . 20 2.1.8 Consumação e tentativa ......................................................................... .. 20 2.1.9 Distinção ................................................................................................. . 20 2.1.10 Prescrição............................................................................................... .. 21

2.2 Parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido.................................................................................................................. 21 2.2.1 Conceito................................................................................................... 21 2.2.2 Objetividade jurídica................................................................................ 21 2.2.3 Sujeito ativo ............................................................................................ . 21 2.2.4 Sujeito passivo ....................................................................................... .. 21 2.2.5 Tipo objetivo .......................................................................................... .. 22 2.2.6 Tipo subjetivo ......................................................................................... . 22 2.2.7 Consumação e tentativa .......................................................................... . 23 2.2.8 Forma privilegiada e perdão judicial ...................................................... .. 23 2.2.9 Distinção ................................................................................................ .. 23 2.2.10 Concurso ................................................................................................. . 24 2.2.11 Prescrição................................................................................................ . 24

STJ00105460 - v.3

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Sumário xi

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...................... 24

2.3 Sonegação de estado de filiação ................................. ............. .................... ..... ...... 24 2.3.1 Conceito................................................................................................... 24 2.3.2 Objetividade jurídica................................................................................ 24 2.3.3 Sujeito ativo............................................................................................. 25 2.3.4 Sujeito passivo .... .... ..... .... .... .................. ............................... ................... 25 2.3.5 Tipo objetivo ............................................................................................ 25 2.3.6 Tipo subjetivo .......................................................................................... 25 2.3.7 Consumação e tentativa...... ... ..................... .................. ........................... 26 2.3.8 Distinção .................................................................................................. 26

3 Dos crimes contra a assistência familiar ................. ......... .... ....................... ..... ............. 27

3.1 Abandono material................................................................................................. 27 3.1.1 Generalidades .......................................................................................... 27 3.1.2 Conceito.................................................................................................. . 27 3.1.3 Objetividade jurídica ............................................................................... . 28 3.1.4 Sujeito ativo ........................................................................................... .. 28 3.1.5 Sujeito passivo ........................................................................................ . 28 3.1.6 Tipo objetivo ........................................................................................... . 30 3.1.7 Tipo subjetivo ......................................................................................... . 32 3.1.8 Exclusão do crime ................................................................................... . 33 3.1.9 Consumação e tentativa ......................................................................... .. 34 3.1.10 Pena e sursi.s ........................................................................................... .. 35 3.1.11 Lei de alimentos ..................................................................................... .. 35 3.1.12 Distinção ................................................................................................. . 36 3.1.13 Concurso.................................................................................................. 36

3.2 Entrega de filho menor a pessoa inidônea.............................................................. 36 3.2.1 Conceito................................................................................................... 36 3.2.2 Objetividade jurídica....................................................... ......................... 36 3.2.3 Sujeito ativo ............................................................................................. 36 3.2.4 Sujeito passivo ......................................................................................... 37 3.2.5 Tipo objetivo ............................................................................................ 37 3.2.6 Tipo subjetivo .......................................................................................... 37 3.2.7 Consumação e tentativa........................................................................... 38 3.2.8 Formas qualificadas.................................................................................. 38 3.2.9 Promessa ou entrega de filho ou pupilo................................................... 39 3.2.10 Promoção de ato destinado ao envio de menor ao exterior...................... 39

3.3 Abandono intelectual ............................................................................................. 40 3.3.1 Conceito................................................................................................... 40 3.3.2 Objetividade jurídica................................................................................ 40 3.3.3 Sujeito ativo............................................................................................. 40 3.3.4 Sujeito passivo ... ......... .... ......... .... .... ..... ........ ..... ..... .............. ..... ...... ........ 41 3.3.5 Tipo objetivo............................................................................................ 41 3.3.6 Tipo subjetivo .......................................................................................... 41 3.3.7 Consumação e tentativa........................................................................... 41

3.4 Abandono moral..................................................................................................... 42 3.4.1 Conceito................................................................................................... 42

STJ00105460 - v.3

xii Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

3.4.2 Objetividade jurídica................................................................................ 42 3.4.3 Sujeito ativo............................................................................................. 42 3.4.4 Sujeito passivo ......................................................................................... 42 3.4.5 Tipo objetivo ............................................................................................ 42 3.4.6 Tipo subjetivo .......................................................................................... 44 3.4.7 Consumação e tentativa ........................................................................... 44

4 Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela........... ........................................ 45

4.1 Induzimento à fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes ....................... 45 4.1.1 Generalidades .......................................................................................... 45 4.1.2 Conceito................................................................................................... 45 4.1.3 Objetividade jurídica................................................................................ 46 4.1.4 Sujeito ativo............................................................................................. 46 4.1.5 Sujeito passivo ......................................................................................... 46 4.1.6 Tipo objetivo............................................................................................ 46 4.1.7 Tipo subjetivo .......................................................................................... 47 4.1.8 Consumação e tentativa ......................................................................... .. 47 4.1.9 Distinção ................................................................................................ .. 47 4.1.10 Concurso ................................................................................................ .. 48

4.2 Subtração de incapazes ......................................................................................... . 48 4.2.1 Conceito .................................................................................................. . 48 4.2.2 Objetividade jurídica ............................................................................... . 48 4.2.3 Sujeito ativo ............................................................................................ . 48 4.2.4 Sujeito passivo ....................................................................................... .. 48 4.2.5 Tipo objetivo .......................................................................................... .. 49 4.2.6 Tipo subjetivo .......................................................................................... 49 4.2.7 Consumação e tentativa .......................................................................... . 50 4.2.8 Distinção ................................................................................................. . 50 4.2.9 Perdão judicial ........................................................................................ . 50 4.2.10 Subtração de menor para colocação em lar substituto ........................... .. 50

PARTE 11 - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBUCA ...... ........... ..... ..... .............. 53

5 Dos crimes de perigo comum......................................................................................... 55 5.1 Incêndio ..... ......... ............ ............... ..... ............ ........... ..... ...................... ........ ......... 55

5.1.1 Generalidades .......................................................................................... 55 5.1.2 Conceito .................................................................................................. . 56 5.1.3 Objetividade jurídica ............................................................................... . 56 5.1.4 Sujeitos do delito .................................................................................... . 56 5.1.5 Tipo objetivo ........................................................................................... . 57 5.1.6 Tipo subjetivo ......................................................................................... . 57 5.1.7 Consumação e tentativa ........................................................................... 58 5.1.8 Incêndio qualificado ................................................................................ . 58 5.1.9 Incêndio culposo ..................................................................................... . 60 5.1.10 Incêndio qualificado pelo resultado ........................................................ . 61 5.1.11 Distinção ................................................................................................. . 61 5.1.12 Concurso ................................................................................................. . 62

STJ00105460 - v.3

Sumário xiii

42 5.2 Explosão ................................................................................................................ . 63 42 5.2.1 Conceito ................................................................................................. .. 63 42 5.2.2 Objetividade jurídica ............................................................................... . 63 42 5.2.3 Sujeitos do delito .................................................................................... . 63 44 5.2.4 Tipo objetivo ........................................................................................... . 63 44 5.2.5 Tipo subjetivo ......................................................................................... . 64

5.2.6 Consumação e tentativa .......................................................................... . 6445 5.2.7 Forma privilegiada .................................................................................. . 6545 5.2.8 Formas qualificadas ................................................................................. . 6545 5.2.9 Explosão culposa .................................................................................... .. 6545 5.2.10 Distinção ................................................................................................. . 6646

5.3 Uso de gás tóxico ou asfixiante .............................................................................. . 6646 5.3.1 Conceito ................................................................................................... 6646 5.3.2 Objetividade jurídica ............................................................................... . 6646 5.3.3 Sujeitos do delito .................................................................................... . 6647 5.3.4 Tipo objetivo ........................................................................................... . 6647 5.3.5 Tipo subjetivo ........................................................................................ .. 6747 5.3.6 Consumação e tentativa .......................................................................... . 6748 5.3.7 Forma culposa ........................................................................................ .. 6748 5.3.8 Crime qualificado pelo resultado ............................................................. 6748

5.4 Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante .......................................................................................................... . 68

48 48

5.4.1 Conceito .................................................................................................. . 6848 5.4.2 Objetividade jurídica ............................................................................... . 6849 5.4.3 Sujeitos do delito ................................................................................... .. 6849 5.4.4 Tipo objetivo .......................................................................................... .. 6850 5.4.5 Tipo subjetivo ......................................................................................... . 6950 5.4.6 Consumação e tentativa ...... ........... ................. ......... ....... ..... .................... 6950 5.4.7 Distinção.......................................................................... ........................ 7050 5.4.8 Competência ........................................................................................... . 71

53 5.5 Inundação ............................................................................................................. . 71

55 5.5.1 Conceito.................................................................................................. . 71

55 5.5.2 Objetividade jurídica ............................................................................... . 71

55 5.5.3 Sujeitos do delito ................................................................................... .. 71

56 5.5.4 Tipo objetivo ........................................................................................... . 71

56 5.5.5 Tipo subjetivo ......................................................................................... . 72

56 5.5.6 Consumação e tentativa ......................................................................... .. 72

57 5.5.7 Formas qualificadas pelo resultado ........................................................ .. 72

57 5.5.8 Inundação culposa .................................................................................. . 72

58 5.5.9 Distinção .................................................................................................. 72

58 5.6 Perigo de inundação ............................................................................................. . 73

60 5.6.1 Conceito .................................................................................................. . 73

61 5.6.2 Objetividade jurídica .............................................................................. .. 73

61 5.6.3 Sujeitos do delito ................................................................................... .. 73

62 5.6.4 Tipo objetivo ........................................................................................... . 73

STJ00105460 - v.3


5.6.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 74 5.6.6 Consumação e tentativa........................................................................... 74

5.7 Desabamento ou desmoronamento ....................................................................... . 74 5.7.1 Conceito .................................................................................................. . 74 5.7.2 Objetividade jurídica ............................................................................... . 74 5.7.3 Sujeitos do delito ................................................................................... .. 75 5.7.4 Tipo objetivo ........................................................................................... . 75 5.7.5 Tipo subjetivo ........................................................................................ .. 75 5.7.6 Consumação e tentativa........................................................................... 75 5.7.7 Forma culposa.......................................................................................... 75 5.7.8 Distinção ................................................................................................. . 76

5.8 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento .......................... . 76 5.8.1 Conceito.................................................................................................. . 76 5.8.2 Objetividade jurídica .............................................................................. .. 77 5.8.3 Sujeitos do delito .................................................................................... . 77 5.8.4 Tipo objetivo ........................................................................................... . 77 5.8.5 Tipo subjetivo ......................................................................................... . 78 5.8.6 Consumação e tentativa .......................................................................... . 78 5.8.7 Concurso .................................................................................................. 78

5.9 Difusão de doença ou praga ................................................................................. .. 79 5.9.1 Conceito .................................................................................................. . 79 5.9.2 Objetividade jurídica ............................................................................... . 79 5.9.3 Sujeitos do delito ................................................................................... .. 79 5.9.4 Tipo objetivo............................................................................................ 79 5.9.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 80 5.9.6 Consumação e tentativa........................................................................... 80 5.9.7 Difusão culposa........................................................................................ 80 5.9.8 Revogação................................................................................................ 80

6 Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos............................................................................................................. 81

6.1 Perigo de desastre ferroviário e desastre ferroviário ............................................... 81 6.1.1 Generalidades .......................................................................................... 81 6.1.2 Conceito................................................................................................... 81 6.1.3 Objetividade jurídica................................................................................ 81 6.1.4 Sujeitos do delito ..................................................................................... 82 6.1.5 Tipo objetivo............................................................................................ 82 6.1.6 Tipo subjetivo ... ............................ ........................ ..... .............. ..... ........... 83 6.1.7 Consumação e tentativa ...... ............... .................. ........... ............... .......... 83 6.1.8 Desastre ferroviário.................................................................................. 84 6.1.9 Desastre ferroviário culposo..................................................................... 84 6.1.10 Distinção.................................................................................................. 85

6.2 Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo ..................... 85 6.2.1 Conceito................................................................................................... 85 6.2.2 Objetividade jurídica....... ................. ....... ......... ................ .... ..... ............... 85 6.2.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 86

STJ00105460 - v.3

Sumário XV

74 74 74 74 74 75 75 75 75 75 76

76 76 77

77 77 78 78 78 79 79 79 79 79 80 80 80 80

,ne e outros 81

81 81 81 81 82 82 83 83 84 84 85 85 85 85 86

6.2.4 Tipo objetivo .......................................................................................... .. 86 6.2.5 Tipo subjetivo ......................................................................................... . 86 6.2.6 Consumação e tentativa ......................................................................... .. 87 6.2.7 Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo ................................... . 87 6.2.8 Forma qualificada ................................................................................... . 87 6.2.9 Sinistro culposo ....................................................................................... . 88 6.2.10 Distinção ................................................................................................. . 88

6.3 Atentado contra a segurança de outro meio de transporte .................................... . 88 6.3.1 Conceito .................................................................................................. . 88 6.3.2 Objetividade jurídica .............................................................................. .. 88 6.3.3 Sujeitos do delito ................................................................................... .. 89 6.3.4 Tipo objetivo ........................................................................................... . 89 6.3.5 Tipo subjetivo ......................................................................................... . 89 6.3.6 Consumação e tentativa ......................................................................... .. 89 6.3.7 Sinistro em outro meio de transporte ..................................................... .. 90 6.3.8 Sinistro culposo ...................................................................................... .. 90 6.3.9 Distinção ................................................................................................ .. 90

6.4 Arremesso de projétil ........................................................................................... .. 90 6.4.1 Conceito .................................................................................................. . 90 6.4.2 Objetividade jurídica ............................................................................... . 90 6.4.3 Sujeitos do delito .................................................................................... . 90 6.4.4 Tipo objetivo ........................................................................................... . 91 6.4.5 Tipo subjetivo ......................................................................................... . 91 6.4.6 Consumação e tentativa .......................................................................... . 92 6.4.7 Forma qualificada pelo resultado ............................................................ . 92

6.5 Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública ................................ . 92 6.5.1 Conceito .................................................................................................. . 92 6.5.2 Objetividade jurídica ............................................................................... . 92 6.5.3 Sujeitos do delito .................................................................................... . 93 6.5.4 Tipo objetivo ........................................................................................... . 93 6.5.5 Tipo subjetivo ........................................................................................ .. 93 6.5.6 Consumação e tentativa .......................................................................... . 94 6.5.7 Forma qualificada ................................................................................... . 94 6.5.8 Distinção ................................................................................................. . 94

6.6 Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública ..................................................... .. 94 6.6.1 Conceito .................................................................................................. . 94 6.6.2 Objetividade jurídica .............................................................................. .. 95 6.6.3 Sujeitos do delito .................................................................................... . 95 6.6.4 Tipo objetivo ........................................................................................... . 95 6.6.5 Tipo subjetivo ........................................................................................ .. 96 6.6.6 Consumação e tentativa .......................................................................... . 96 6.6.7 Críme assemelhado ................................................................................ .. 96 6.6.8 Forma qualificada ................................................................................... . 97 6.6.9 Distinção ................................................................................................ .. 97

STJ00105460 - v.3

xvi Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

7 Dos crimes contra a saúde pública .............................................................................. .. 99 7.1 Epidemia ............................................................................................................... . 99

7.1.1 Generalidades ......................................................................................... . 99 7.1.2 Conceito.................................................................................................. . 99 7.1.3 Objetividade jurídica ................................................................................ 99 7.1.4 Sujeitos do delito ..................................................................................... 100 7.1.5 Tipo objetivo ............................................................................................ 100 7.1.6 Tipo subjetivo .......................................................................................... 101 7.1.7 Consumação e tentativa ........................................................................... 101 7.1.8 Epidemia qualificada pelo resultado ........................................................ 101 7.1.9 Epidemia culposa ..................................................................................... 102

7.2 Infração de medida sanitária preventiva ................................................................ 102 7.2.1 Conceito................................................................................................... 102 7.2.2 Objetividade jurídica................................................................................ 102 7.2.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 103 7.2.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 103 7.2.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 105 7.2.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 105 7.2.7 Crime qualificado pelo resultado ............................................................. 105

7.3 Omissão de notificação de doença .......................................................................... 106 7.3.1 Conceito................................................................................................... 106 7.3.2 Objetividade jurídíca................................................................................ 106 7.3.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 106 7.3.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 107 7.3.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 107 7.3.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 108

7.4 Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal..................... 108 7.4.1 Conceito ................................................................................................... 108 7.4.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 108 7.4.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 108 7.4.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 109 7.4.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 110 7.4.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 110 7.4.7 Entrega a consumo ou depósito para distribuição .................................... 111 7.4.8 Forma qualificada .................................................................................... 111 7.4.9 Envenenamento culposo .......................................................................... 111 7.4.10 Distinção .................................................................................................. 112

7.5 Corrupção ou poluição de água potável................................................................. 112 7.5.1 Conceito................................................................................................... 112 7.5.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 112 7.5.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 112 7.5.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 112 7.5.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 114 7.5.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 114 7.5.7 Corrupção ou poluição culposa ................................................................ 114

STJ00105460 - v.3

99

99 99 99 99

100 100 101 101 101 102

102 102 102 103 103 105 105 105 106 106 106 106 107 107 108

ial..................... 108 108 108 108 109 110 110 111 111 111 112

112 112 112 112 112 114 114 114

Sumário xvii

7.5.8 Crime qualificado pelo resultado ............................................................. 115 7.5.9 Distinção ... ......... .... .... ......... ... .... ........................ .... .............. .............. ...... 115

7.6 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância alimentícia ou produtos alimentícios ........ ........ ......... ........... ..... .... ............. ....... ..... ............... ........ 115 7.6.1 Conceito................................................................................................... 115 7.6.2 Objetividade jurídica................................................................................ 115 7.6.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 116 7.6.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 116 7.6.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 117 7.6.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 118 7.6.7 Fabricação, venda, exposição à venda, importação, depósito, distribui

ção e entrega a consumo.......... ...... ...................................... .................... 118 7.6.8 Crime culposo .......................................................................................... 119 7.6.9 Crime qualificado ..................................................................................... 119 7.6.10 Distinção .................................................................................................. 119 7.6.11 Concurso .................................................................................................. 119

7.7 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais ........................................................................................ 120 7.7.1 Conceito ................................................................................................... 120 7.7.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 120 7.7.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 121 7.7.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 121 7.7.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 122 7.7.6 Consumação e tentativa ..................... ..... ................. ............ .................... 122 7.7.7 Importação, venda, exposição à venda, depósito, distribuição e entrega

do produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais .......................... 122 7.7.8 Importação, venda, exposição à venda, depósito, distribuição e entrega

de produto com violação de disposição regulamentar.............................. 122 7.7.9 Crime culposo .......................................................................................... 123 7.7.10 Formas qualifícadas .................................................................................. 123

7.8 Emprego de processo proibido ou de substância não permitida ............................. 123 7.8.1 Conceito ................................................................................................... 123 7.8.2 Objetividade jurídica................................................................................ 123 7.8.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 124 7.8.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 124 7.8.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 125 7.8.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 126 7.8.7 Crime qualificado pelo resultado ............................................................. 126 7.8.8 Distinção .................................................................................................. 126

7.9 Invólucro ou recipiente com falsa indicação........................................................... 126 7.9.1 Conceito ................................................................................................... 126 7.9.2 Objetividade jurídica................................................................................ 126 7.9.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 127 7.9.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 127 7.9.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 128

STJ00105460 - v.3

xviii Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbriní

7.9.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 128 7.9.7 Distinção .................................................................................................. 128

7.10 Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores ........................... 128 7.10.1 Conceito................................................................................................... 128 7.10.2 Objetividade jurídica................................................................................ 128 7.10.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 129 7.10.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 129 7.10.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 129 7.10.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 129 7.10.7 Distinção e concurso ................................................................................ 130

7.11 Substância destinada à falsificação ......................................................................... 130 7.11.1 Conceito................................................................................................... 130 7.11.2 Objetividade jurídica................................................................................ 130 7.11.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 130 7.11.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 130 7.11.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 131 7.11.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 131

7.12 Outras substâncias nocivas à saúde pública ............................................................ 132 7.12.1 Conceito................................................................................................... 132 7.12.2 Objetividade jurídica................................................................................ 132 7.12.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 132 7.12.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 132 7.12.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 133 7.12.6 Consumação e tentativa ....... ..... ............... ............... ............ ..... ...... .......... 133 7.12.7 Crime culposo .......................................................................................... 133 7.12.8 Formas qualificadas ................................. , .... ........... ......... ..... ................ ... 134 7.12.9 Distinção e concurso ................................................................................ 134

7.13 Substância avariada................................................................................................ 134 7.13.1 Conceito................................................................................................... 134 7.13.2 Objetividade jurídica ........... ............... ......... ...... ................ .............. ......... 135 7.13.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 135 7.13.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 135 7.13.5 Tipo subjetívo .......................................................................................... 136 7.13.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 137 7.13.7 Forma qualificada .................................................................................... 137 7.13.8 Distinção e concurso ................................................................................ 137 7.13.9 Revogação ................................................................................................ 137

7.14 Medicamento em desacordo com receita médica ................................................... 137 7.14.1 Conceito................................................................................................... 137 7.14.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 138 7.14.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 138 7.14.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 138 7.14.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 139 7.14.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 139 7.14.7 Crime culposo .......................................................................................... 140

STJ00105460 - v.3

Sumário xix

128 128 128 128

7.15

7.14.8 Formas qualificadas .................................................................................. 7.14.9 Distinção e concurso ................................................................................

Exercício ilegal de medicina, arte dentária ou farmacêutica................................... 7.15.1 Conceito ...................................................................................................

140 140

140 140

128 7.15.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 141 129 7.15.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 141 129 7.15.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 141 129 7.15.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 144 129 7.15.6 Exclusão do crime .... ................................. ............................................... 144 130 7.15.7 Consumação e tentativa ........... ....... ........ ..... ............... ..... ..... ..... .......... .... 145 130 7.15.8 Formas qualificadas.................................................................................. 145 130 7.15.9 Concurso e distinção ................................................................................ 145 130 7.15.10 Ação penal............................................................................................... 146 130 7.16 Charlatanismo .... ............ ....... ............ ........... ............. ......... ........... ..... ..... ........... .... 146 130 7.16.1 Conceito................................................................................................... 146 131 7.16.2 Objetividade jurídica................................................................................ 146 131 7.16.3 Sujeitos do delito ............ ............ ....... ........................ ..... ................... ...... 146 132 7.16.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 146 132 7.16.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 147 132 7.16.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 147 132 7.16.7 Distinção e concurso ................................................................................ 148 132 7.17 Curandeirismo............................ ................................... ...................... ................... 148 133 7.17.1 Conceito .............................................................. ..................................... 148 133 7.17.2 Objetividade jurídica................................................................................ 148 133 7.17.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 148 134 7.17.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 149 134 7.17.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 151 134 7.17.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 152 134 7.17.7 Curandeirismo qualificado ....................................................................... 152 135 7.17.8 Distinção e concurso ................................................................................ 152 135

PARTE III - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBUCA ............................................................. 155135 136 8 Dos crimes contra a paz pública .................................................................................... 157

137 8.1 Incitação ao crime .................................................................................................. 157 137 8.1.1 Generalidades .......................................................................................... 157

137 8.1.2 Conceito ................................................................................................... 157

137 8.1.3 Objetividade jurídica ................................................................................ 158

137 8.1.4 Sujeitos do delito ..................................................................................... 158

137 8.1.5 Tipo objetivo ............................................................................................ 158

138 8.1.6 Tipo subjetivo .......................................................................................... 159

138 8.1.7 Consumação e tentativa ........................................................................... 159

138 8.1.8 Distinção .................................................................................................. 160

139 8.1.9 Concurso .................................................................................................. 160

139 8.2 Apologia de crime ou criminoso......... ............................ ........................................ 160

140 8.2.1 Conceito ................................................................................................... 160 8.2.2 Objetividade jurídica................................................................................ 161

STJ00105460 - v.3

xx Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

8.2.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 161 8.2.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 161 8.2.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 162 8.2.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 163 8.2.7 Concurso .................................................................................................. 163 8.2.8 Distinção .................................................................................................. 163

8.3 Associação criminosa.............................................................................................. 163 8.3.1 Conceito ................................................................................................... 163 8.3.2 Objetividade jurídíca ................................................................................ 164 8.3.3 Sujeito ativo ............................................................................................. 164 8.3.4 Sujeito passivo ......................................................................................... 164 8.3.5 Tipo objetivo ............................................................................................ 165 8.3.6 Tipo subjetivo .......................................................................................... 166 8.3.7 Consumação e tentativa ........................................................................... 167 8.3.8 Crime qualifícado ..................................................................................... 167 8.3.9 Redução de pena...................................................................................... 169 8.3.10 Distinção..................................................... ............................................. 170 8.3.11 Concurso.................................................................................................. 171 8.3.12 Organização criminosa............ ..... ............ ................ .............. ............. ..... 171

8.4 Constituição de milícia privada.... ................. ................. ......................... .... ........... 172 8.4.1 Conceito ................................................................................................... 172 8.4.2 Objetividade jurídica................................................................................ 172 8.4.3 Sujeito ativo ............................................................................................. 173 8.4.4 Sujeito passivo ......................................................................................... 173 8.4.5 Tipo objetivo ............................................................................................ 173 8.4.6 Tipo subjetivo .......... ..... ............ ........... .... .................. ....... ..... .................. 175 8.4.7 Consumação e tentativa ........................................................................... 176 8.4.8 Distinção .................................................................................................. 176 8.4.9 Concurso .................................................................................................. 177

PARTE N - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBUCA.. ........... .... .... .... .............. ..... .................... 179

9 Da moeda falsa ................................................................................................................ 181

9.1 Moeda falsa ............................................................................................................ 181 9.1.1 Generalidades .......................................................................................... 181 9.1.2 Conceito................................................................................................... 181 9.1.3 Objetividade jurídica ................................................................................ 182 9.1.4 Sujeitos do delito ..................................................................................... 182 9.1.5 Tipo objetivo ............................................................................................ 182 9.1.6 Tipo subjetivo .......................................................................................... 184 9.1.7 Consumação e tentativa ........................................................................... 184 9.1.8 Crimes subsequentes à falsifícação........................................................... 184 9.1.9 Crime privilegiado ................................................................................... 186 9.1.10 Fabricação ou emissão com fraude ou excesso ......................................... 186 9.1.11 Circulação não autorizada. ........................ ................ ............... ..... .......... 187 9.1.12 Competência ............................................................................................ 187

STJ00105460 - v.3

Sumário :xxi

.......................... 161 9.2 Crimes assimilados ao de moeda falsa.................................................................... 187

.......................... 161 9.2.1 Conceito................................................................................................... 187

.......................... 162 9.2.2 Objetividade jurídica................................................................................ 188

.......................... 163 9.2.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 188

.......................... 163 9.2.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 188

.......................... 163 9.2.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 189

.......................... 163 9.2.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 189

.......................... 163 9.2.7 Crime qualificado ..................................................................................... 189

.......................... 164 9.2.8 Competência ............................................................................................ 189

.......................... 164 9.3 Petrechos para falsificação de moeda....... .............. ............. ............ ..... .................. 190

.......................... 164 9.3.1 Conceito................................................................................................... 190

.......................... 165 9.3.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 190

.......................... 166 9.3.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 190

.......................... 167 9.3.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 190

.......................... 167 9.3.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 191


.......................... 170 9.3.7 Distinção e concurso ................................................................................ 191

.......................... 171 9.3.8 Competência........... ..... ................. .... ....... ..... .................... .......... ............. 192

.......................... 171 9.4 Emissão de título ao portador sem permissão legaL.............................................. 192

.......................... 172 9.4.1 Conceito ................................................................................................... 192

.......................... 172 9.4.2 Objetividade jurídica......... ..... ................. ........... ..... .............. ........ ..... ...... 192

.......................... 172 9.4.3 Sujeitos do delito ............ ........... ........................ ........................ ........ ...... 192

.......................... 173 9.4.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 192

.......................... 173 9.4.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 193


........................... 175 9.4.7 Aquisição ou uso de título não permitido ................................................. 194

........................... 176 9.4.8 Crimes especiais ....................................................................................... 194

........................... 176 10 Da falsidade de títulos e outros papéis públicos .......... ............... ................... ........ ...... 195

........................... 177 10.1 Falsificação de papéis públicos.. ..... ........... ................. ..... ........... ..................... ....... 195

........................... 179 10.1.1 Generalidades .......................................................................................... 195 10.1.2 Conceito................................................................................................... 195

........................... 181 10.1.3 Objetividade jurídica.... ................................. ..................... ..... ..... ............ 196

........................... 181 10.1.4 Sujeitos do delito ..................................................................................... 196

........................... 181 10.1.5 Tipo objetivo ..................... ......... .................. .......... ............................ ...... 196

........................... 181 10.1.6 Tipo subjetivo ................... ..... ..... ............ ..... ............... ....................... ...... 198

........................... 182 10.1.7 Consumação e tentativa ........... .................... ......... ....... ............... ...... ....... 198

........................... 182 10.1.8 Crimes subsequentes à falsificação........................................................... 198

........................... 182 10.1.9 Comercialização de produto ou mercadoria sem selo oficial.... ................ 199

........................... 184 10.1.10 Supressão de carimbo ou sinal de inutilização ......................... ................ 199

.......................... 184 10.1.11 Uso de papéis em que foi suprimido carimbo ou sinal...... ............. .......... 200

........................... 184 10.1.12 Circulação de papéis recebidos de boa-fé ................................................. 200

........................... 186 10.1.13 Crime praticado por funcionário .............................................................. 201

........................... 186 10.1.14 Distinção e concurso ................................................................................ 201

........................... 187 10.1.15 Competência ...... ..... ............................ .................. ............ ..... ........... ....... 201

.......................... 187

STJ00105460 - v.3

XXÜ Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

10.2 Petrechos de falsificação......................................................................................... 202 10.2.1 Conceito................................................................................................... 202 10.2.2 Objetividade jurídica................................................................................ 202 10.2.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 202 10.2.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 202 10.2.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 203 10.2.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 203 10.2.7 Distinção .................................................................................................. 203

11 Da falsidade documental.... ............................................................... ............................. 205 11.1 Falsificação do selo ou sinal público ...................... .................. ............ ..... .............. 205

11.1.1 Generalidades............. .......................................................... ................... 205 11.1.2 Conceito.... ............................................................................................... 205 11.1.3 Objetividade jurídica................................................................................ 206 11.1.4 Sujeitos do delito ..................................................................................... 206 11.1.5 Tipo objetivo ... ......... ............. ........... ............. ........... ..... .......... ................. 206 11.1.6 Tipo subjetivo .................... ..... ....................... ..... ..... ......... .......... ............. 207 11.1.7 Consumação e tentativa ............. ........... ..... ......................... ..................... 207 11.1.8 Uso de selo ou sinal falsificado ........ ...................... ....... ..... ............... ....... 207 11.1.9 Uso indevido de selo ou sinal verdadeiro ............ ........................... ..... ..... 208 11.1.10 Alteração, falsificação e uso indevido de marcas, logotipos, siglas e ou

tros símbolos............................................................................. ............... 208 11.1.11 Crime praticado por funcionário ..... ................... ...... ................... ..... ........ 208 11.1.12 Competência ............................................................................................ 209

11.2 Falsificação de documento público ......... .... ....... ....................... ....... ....................... 209 11.2.1 Conceito................................................................................................... 209 11.2.2 Objetividade jurídica................................................................................ 209 11.2.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 209 11.2.4 Conceito de documento ........................................................................... 210 11.2.5 Tipo objetivo ............................................................................................ 211 11.2.6 Tipo subjetivo .......................................................................................... 215 11.2.7 Consumação e tentativa ........................................................................... 215 11.2.8 Crime praticado por funcionário .............................................................. 215 11.2.9 Distinção .................................................................................................. 216 11.2.10 Concurso.................... .............................................................. ................ 216 11.2.11 Falsidades contra a Previdência Social..................................................... 218 11.2.12 Omissão de dados em documentos relacionados à Previdência Social ..... 219

11.3 Falsificação de documento particular ..................................................................... 219 11.3.1 Conceito ................................................................................................... 219 11.3.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 219 11.3.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 219 11.3.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 220 11.3.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 221 11.3.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 221 11.3.7 Distinção .................................................................................................. 221 11.3.8 Concurso .................................................................................................. 222

STJ00105460 - v.3

Sumário xxiii

11.4 Falsidade ideológica ................................ ............................................................... 222202 202 202 202 202 203 203 203

205

205 205 205 206 206 206 207 207 207 208

pos, siglas e ou208 208 209

209 209 209 209 210 211 215 215 215 216 216 218

dência SociaL ... 219

.......................... 219 219 219 219 220 221 221 221 222

11.4.1 Conceito................................................................................................... 222 11.4.2 Objetividade jurídica................................................................................ 223 11.4.3 Sujeito ativo ............................................................................................. 223 11.4.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 223 11.4.5 Simulação e papel assinado em branco .................................................... 226 11.4.6 Tipo subjetivo .......................................................................................... 227 11.4.7 Consumação e tentativa ........................................................................... 228 11.4.8 Formas qualificadas.................................................................................. 228 11.4.9 Distinção.................................................................................................. 228 11.4.10 Concurso .................................................................................................. 229 11.4.11 Prescrição................................................................................................. 229 11.4.12 Exame pericial ......................................................................................... 229

11.5 Falso reconhecimento de firma ou letra............... .... .................... ........................... 229 11.5.1 Conceito................................................................................................... 229 11.5.2 Objetividade juridica................................................................................ 230 11.5.3 Sujeitos do delito... ........ ............. ...................... ................... ..... ...... ......... 230 11.5.4 Tipo objetivo. ........ .................. .... ............. ..... .... ......... ..... ..... ................ .... 231 11.5.5 Tipo subjetivo............ .............................................................................. 231 11.5.6 Consumação e tentativa..................... ................................................ ...... 232 11.5.7 Distinção...................... ...................... ......... .... .............. ......... .................. 232

11.6 Certidão ou atestado ideologicamente falso .......... ..... .... .............. ......... ..... ............ 232 11.6.1 Conceito................................................................................................... 232 11.6.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 232 11.6.3 Sujeitos do delito ..... ................................................................................ 233 11.6.4 Tipo objetivo............................................................................................ 233 11.6.5 Tipo subjetivo ...... ........ ...................................................... ..... ................. 234 11.6.6 Consumação e tentativa........................................................................... 234 11.6.7 Distinção.................................................................................................. 234 11.6.8 Falsidade material de atestado ou certidão.. ......... .............. ............. ........ 235 11.6.9 Formas qualificadas....... .... ............................... .... .................................... 236

11.7 Falsidade de atestado médico .......... ..... ........ ........... ....... ......... ....... .......... ........ ...... 236 11.7.1 Conceito ................................................................................................... 236 11.7.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 236 11.7.3 Sujeitos do delito ....... ......... ............... ....... ............. ......... ..... ..... ........... .... 236 11.7.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 237 11.7.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 237 11.7.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 238 11.7.7 Forma qualificada .................................................................................... 238 11.7.8 Distinção .................................................................................................. 238

11.8 Reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica...... ......... .................... ...... ....... 238 11.8.1 Conceito ................................................................................................... 238 11.8.2 Objetividade jurídica................................................................................ 239 11.8.3 Sujeitos do delito ....... ................. ..... ......... .... ....... ....... ..... ...... .................. 239 11.8.4 Tipo objetivo... ............. .................. ............... .............. ............ ................. 239

STJ00105460 - v.3

xxiv Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

11.8.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 240 11.8.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 240 11.8.7 Uso de selo ou peça filatélica ................................................................... 240

11.9 Uso de documento falso .. .... ..... .... ..... .... ..... .... ..... .... ......... ..... ............... .................. 240 11.9.1 Conceito ................................................................................................... 240 11.9.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 241 11.9.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 241 11.9A Tipo objetivo ............................................................................................ 241 11.9.5 Tipo subjetivo ........................ .................. ..... ........................................... 242 11.9.6 Consumação e tentativa............ .................... ....... ..... ......... ... ... .......... ... ... 243 11.9.7 Concurso .......................................... ..... ...................................... ............. 243 11.9.8 Competência ......... ............. ..... ........ ..... ..... ............. .............. ...... ..... ...... ... 244

11.10 Supressão de documento ........................................................................................ 244 11.10.1 Conceito................................................................................................... 244 11.10.2 Objetividade jurídica................................................................................ 244 11.10.3 Sujeitos do delito .. ..... .... .... ..... .... ..... ......... .... ......... ..... ............... ... ..... ... ... 244 11.10A Tipo objetivo ............................................................................................ 244 11.10.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 246 11.10.6 Consumação e tentativa. ............... ....... ............. ....... ....... ... ..... ........ ...... ... 246 11.10.7 Distinção .................................................................................................. 246

12 De outras falsidades ....................................................................................................... 247 12.1 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização

alfandegária, ou para outros fins ............................................................................ 247 12.1.1 Generalidades .......................................................................................... 247 12.1.2 Conceito ................................................................................................... 247 12.1.3 Objetividade jurídica............ .... ......................................... ....................... 248 12.1.4 Sujeitos do delito ..................................................................................... 248 12.1.5 Tipo objetivo ............................................................................................ 248 12.1.6 Tipo subjetivo .......................................................................................... 250 12.1.7 Consumação e tentativa ........................................................................... 250

12.2 Falsa identidade ..................................................................................................... 250 12.2.1 Conceito ................................................................................................... 250 12.2.2 Objetividade jurídica................................................................................ 250 12.2.3 Sujeitos do delito .... .... ..... .... ..... .... ......... .................. ..... ............... ...... ...... 250 12.2.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 251 12.2.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 252 12.2.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 253 12.2.7 Distinção e concurso ................................................................................ 253

12.3 Uso de documento de identidade alheia................................................................. 253 12.3.1 Conceito ................................................................................................... 253 12.3.2 Objetividade jurídica................................................................................ 254 12.3.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 254 12.3.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 254 12.3.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 255 12.3.6 Consumação e tentativa ...... ... .... .... ..... .... ..... .... ..... ..... ..... ..... ...... ..... ..... .... 255 12.3.7 Distinção e concurso ..... ......... .... .............. .................. ..... ..... .................... 255

STJ00105460 - v.3

Sumário XXV

........................... 240 12.4 Fraude de lei sobre estrangeiros ............................................................................. 256 ........................... 240

12.4.1 Conceito ................................................................................................... 256 ........................... 240 12.4.2 Objetividade jurídica................................................................................ 256 ........................... 240 12.4.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 256 ........................... 240 12.4.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 256 ........................... 241 12.4.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 257 ........................... 241 12.4.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 257 ........................... 241 12.4.7 Distinção e concurso ........... ............. ..... ..... ...................... .......... ..... ......... 257 ........................... 242 12.4.8 Atribuição de falsa qualidade a estrangeiro ............................................. 258 ........................... 243 12.4.9 Objetividade jurídica ................................................................................ 258........................... 243 12.4.10 Sujeitos do delito ..................................................................................... 258........................... 244 12.4.11 Tipo objetivo ..... ........ ................. ..... .................................... ..... ..... ..... ...... 258........................... 244 12.4.12 Tipo subjetivo .......................................................................................... 259........................... 244

........................... 244 12.4.13 Consumação e tentativa ........................................................................... 259

........................... 244 12.4.14 Distinção .................................................................................................. 259

........................... 244 12.5 Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade ........................................... 259

........................... 246 12.5.1 Conceito ................................................................................................... 259

........................... 246 12.5.2 Objetividade jurídica................................................................................ 259

........................... 246 12.5.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 260 12.5.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 260 ........................... 247 12.5.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 260

u na fiscalização 12.5.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 260 ........................... 247 12.5.7 Distinção .................................................................................................. 261 ........................... 247

12.6 Adulteração de sinal identificador de veículo automotor ....................................... 261 ........................... 247 12.6.1 Conceito................................................................................................... 261 ........................... 248 12.6.2 Objetividade jurídica................................................................................ 261........................... 248 12.6.3 Sujeito ativo ............................................................................................. 261........................... 248

........................... 250 12.6.4 Sujeito passivo... ............. ................................................. ..... ................... 262

........................... 250 12.6.5 Tipo objetivo. ..................................................... .................. ........ ............ 262 12.6.6 Tipo subjetivo. ...................... .................................................... ............... 262

........................... 250 12.6.7 Consumação e tentativa ........................................................................... 263

........................... 250 12.6.8 Causa de aumento de pena ...................................................................... 263

........................... 250 12.6.9 Concurso .................................................................................................. 263

........................... 251 12.6.10 Contribuição para o licenciamento ou registro......................................... 263

........................... 252

........................... 250

13 Das fraudes em certames de interesse público .............. ............................ ................... 265 ........................... 253

13.1 Fraudes em certames de interesse público .............................................................. 265 ........................... 253

13.1.1 Generalidades .......................................................................................... 265 ........................... 253

13.1.2 Conceito ................................................................................................... 266 ........................... 253

13.1.3 Objetividade jurídica................................................................................ 266 .......................... 254

13.1.4 Sujeitos do delito........................................ ..... ......... ......... ............ .......... 266 .......................... 254

13.1.5 Tipo objetivo ............................................................................................ 267 .......................... 254

13.1.6 Tipo subjetivo ............ .... ...................... .................. ....... ........ ................... 268 .......................... 255

13.1.7 Consumação e tentativa ........................................................................... 268 .......................... 255

13.1.8 Permitir ou facilitar o acesso indevido ao conteúdo sigiloso .......... ......... 269 .......................... 255 13.1.9 Crime qualificado pelo resultado .... .................. ......... .......... ...... ...... ........ 269

STJ00105460 - v.3

xxvi Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

13.1.10 Crime praticado por funcionário público ................................................. 269 13.1.11 Distinção .................................................................................................. 270

PARTE V - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ....................................... 271

14 Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral..... 273

14.1 Considerações gerais .............................................................................................. 273 14.1.1 Generalidades .......................................................................................... 273 14.1.2 Crimes funcionais ..................................................................................... 274 14.1.3 Conceito de funcionário público .................................. ............................ 275

14.2 Peculato ................................................................................................................. 279 14.2.1 Conceito................................................................................................... 279 14.2.2 Objetividade jurídica................................................................................ 279 14.2.3 Sujeito ativo. ..... .... ............. ............. ..... ..... ........ ......... ..... ..... ..... ........... .... 279 14.2.4 Sujeito passivo ......................................................................................... 280 14.2.5 Tipo objetivo ............................................................................................ 280

14.2.6 Tipo subjetivo .......................................................................................... 282 14.2.7 Consumação e tentativa ........................................................................... 283 14.2.8 Distinção e concurso ................................................................................ 284 14.2.9 Peculato-furto .......................................................................................... 284 14.2.10 Peculato culposo ...................................................................................... 285 14.2.11 Extinção da punibilidade e atenuação de pena ........................................ 286

14.3 Peculato mediante erro de outrem ......................................................................... 286 14.3.1 Conceito ................................................................................................... 286 14.3.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 287 14.3.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 287 14.3.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 287 14.3.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 288 14.3.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 288 14.3.7 Distinção .................................................................................................. 288

14.4 Inserção de dados falsos em sistema de informação .... ......... .................................. 289 14.4.1 Conceito ................................................................................................... 289 14.4.2 Objetividade jurídica................................................................................ 289 14.4.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 289 14.4.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 289 14.4.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 290 14.4.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 290

14.5 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações ......................... 290 14.5.1 Conceito................................................................................................... 290 14.5.2 Objetividade jurídica................................................................................ 290 14.5.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 291 14.5.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 291 14.5.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 291 14.5.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 291

14.5.7 Crime qualificado ..................................................................................... 291

STJ00105460 - v.3

Sumário xxvii

269 270

271

lçãO em geral..... 273

273 273 274 275

279 279 279 279 280 280 282 283 284 284 285 286

286 286

287 287 287 288 288 288

289 289 289 289 289 290 290

:s ........................ . 290 290 290 291

291 291 291 291

14.6 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento ................................... 292 14.6.1 Conceito................................................................................................... 292 14.6.2 Objetividade jurídica................................................................................ 292 14.6.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 292 14.6.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 292 14.6.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 293 14.6.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 293 14.6.7 Distinção .................................................................................................. 294

14.7 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas .................................................... 294 14.7.1 Conceito ................................................................................................... 294 14.7.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 294 14.7.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 294 14.7.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 295 14.7.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 296 14.7.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 296 14.7.7 Distinção .................................................................................................. 296

14.8 Concussão .............................................................................................................. 297 14.8.1 Conceito................................................................................................... 297 14.8.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 297 14.8.3 Sujeitos do delito ....... ............... ....... ....... ...... ..... ....... ..... ....... ................... 297 14.8.4 Tipo objetivo ......... .... ..... ......... .... .................. .... ..... ..... ..... .......... ..... ... ...... 297 14.8.5 Tipo subjetivo ........... ......... ......... .... ......... ......... ..... .............. ........... ..... .... 298 14.8.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 299 14.8.7 Distinção ........ ........ ............... ........ ........ ......... .................................. ........ 299 14.8.8 Excesso de exação .................................................................................... 300 14.8.9 Forma qualificada de excesso de exação .................................................. 301

14.9 Corrupção passiva ........ ......... ......... ..... .... .... ..... ................................ ..... ........... ...... 302 14.9.1 Conceíto ................................................................................................... 302 14.9.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 302 14.9.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 303 14.9.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 303 14.9.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 305 14.9.6 Consumação e tentativa ....................................... ............................. ....... 305 14.9.7 Corrupção passiva qualificada .................................................................. 305 14.9.8 Corrupção passiva privilegiada ................................................................ 306 14.9.9 Distinção .. ............. ......... ......... .... ......... ......... ........................................... 306 14.9.10 Concurso .................................................................................................. 307

14.10 Facilitação de contrabando ou descaminho ............................................................ 308 14.10.1 Conceito ................................................................................................... 308 14.10.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 308 14.10.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 308 14.10.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 309 14.10.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 309 14.10.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 310 14.10.7 Competência ............................................................................................ 310

STJ00105460 - v.3

xxviii Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbríni

14.11 Prevaricação ........................................................................................................... 310 14.11.1 Conceito ................................................................................................... 310 14.11.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 310 14.11.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 310 14.11.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 311 14.11.5 Tiposubjetivo .......................................................................................... 312 14.11.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 313 14.11.7 Distinção .................................................................................................. 313

14.12 Omissão no dever de vedar ao preso acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar..................................................... ............................. .................................. 314 14.12.1 Conceito................................................................................................... 314 14.12.2 Objetividade jurídica................................................................................ 314 14.12.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 315 14.12.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 315 14.12.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 316 14.12.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 316 14.12.7 Distinção .................................................................................................. 316

14.13 Condescendência criminosa ................................................................................... 317 14.13.1 Conceito ................................................................................................... 317 14.13.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 317 14.13.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 317 14.13.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 318 14.13.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 318 14.13.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 318

14.14 Advocacia administrativa ....................................................................................... 319 14.14.1 Conceito................................................................................................... 319 14.14.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 319 14.14.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 319 14.14.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 320 14.14.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 320 14.14.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 321 14.14.7 Advocacia administrativa qualificada............ .......................... ................. 321 14.14.8 Distinção .................................................................................................. 321

14.15 Violência arbitrária ......................... ..... .................... ................................. .............. 322 14.15.1 Conceito................................................................................................... 322 14.15.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 322 14.15.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 322 14.1504 Tipo objetivo ............................................................................................ 322 14.15.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 323 14.15.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 323 14.15.7 Concurso .................................................................................................. 323 14.15.8 Violência arbitrária e a Lei nº 4.898......................................................... 323 14.15.9 Violência arbitrária, abuso de autoridade e tortura .................................. 325

14.16 Abandono de função .............................................................................................. 326 14.16.1 Conceito................................................................................................... 326 14.16.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 326

STJ00105460 - v.3

310 310 310 310 311 312 313 313

lico, de rádio ou

314 314 314 315 315 316 316 316

317 317 317 317 318 318 318

319 319 319 319 320 320 321 321 321

322 322 322 322 322 323 323 323 323 325

326 326 326

Sumário xxix

14.16.3 Sujeitos do delito .................................................................................... . 326 14.16.4 Tipo objetivo ........................................................................................... . 326 14.16.5 Tipo subjetivo ......................................................................................... . 327 14.16.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 328 14.16.7 Crimes qualificados.................................................................................. 328 14.16.8 Distinção ................................................................................................. . 328

14.17 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado .................................. .. 328 14.17.1 Conceito ................................................................................................. .. 328 14.17.2 Objetividade jurídica .............................................................................. .. 329 14.17.3 Sujeitos do delito .................................................................................... . 329 14.17.4 Tipo objetivo ........................................................................................... . 329 14.17.5 Tipo subjetivo ......................................................................................... . 330 14.17.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 330

14.18 Violação de sigilo funcional.................................................................................... 330 14.18.1 Conceito ................................................................................................... 330 14.18.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 330 14.18.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 331 14.18.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 331 14.18.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 332 14.18.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 332 14.18.7 Distinção e concurso ................................................................................ 333 14.18.8 Fornecimento e empréstimo de senha ...................................................... 333 14.18.9 Crimes qualificados .................................................................................. 334

14.19 Violação do sigilo de proposta de concorrência ........... ............ ..... ..... ................. .... 334 14.19.1 Conceito ................................................................................................... 334 14.19.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 334 14.19.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 335 14.19.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 335 14.19.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 336 14.19.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 336

14.20 Disposições comuns aos crimes funcionais ............................................................. 337 14.20.1 Casos de aumento de pena....................................................................... 337 14.20.2 Ação penal............................................................................................... 337 14.20.3 Efeito da condenação ............................................................................... 337

15 Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral..................... 339

15.1 Usurpação de função pública .................................................................................. 339 15.1.1 Generalidades .......................................................................................... 339 15.1.2 Conceito ................................................................................................... 339 15.1.3 Objetividade jurídica................................................................................ 339 15.1.4 Sujeitos do delito ....... ............. ......... ............ ............... ..... ..... ................... 340 15.1.5 Tipo objetivo ............. .... ..... ........... .... .............. ...... ..... ..... ......................... 340 15.1.6 Tipo subjetivo ................................ .................... ................................. ..... 341 15.1.7 Consumação e tentativa ........................................................................... 342 15.1.8 Usurpação de função pública qualificada ........ ........................... ..... ......... 342 15.1.9 Distinção e concurso...... ...................................... .............. ...................... 342

STJ00105460 - v.3

xxx Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

15.2 Resistência..... ...... ......... ....... ............... ................ ............... ............ ................ ... ...... 342 15.2.1 Conceito ................................................................................................... 342 15.2.2 Objetividade jurídica................................................................................ 343 15.2.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 343 15.2.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 343 15.2.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 345 15.2.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 345 15.2.7 Resistência qualificada pelo resultado ...................................................... 346 15.2.8 Distinção .................................................................................................. 346 15.2.9 Concurso.................................................................................................. 347

15.3 Desobediência ........................................................................................................ 347 15.3.1 Conceito ................................................................................................... 347 15.3.2 Objetividade jurídica................................................................................ 347 15.3.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 348 15.3.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 348 15.3.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 351 15.3.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 352 15.3.7 Distinção .................................................................................................. 352

15.4 Desacato................................................................................................................. 352 15.4.1 Conceito................................................................................................... 352 15.4.2 Objetividade jurídica................................................................................ 352 15.4.3 Sujeito ativo ............................................................................................. 353 15.4.4 Sujeito passivo ......................................................................................... 353 15.4.5 Tipo objetivo ............................................................................................ 354 15.4.6 Tipo subjetivo .......................................................................................... 355 15.4.7 Consumação e tentativa ........................................................................... 356 15.4.8 Distinção .................................................................................................. 357 15.4.9 Concurso .................................................................................................. 357

15.5 Tráfico de influência ............................................................................................... 357 15.5.1 Conceito................................................................................................... 357 15.5.2 Objetividade jurídica................................................................................ 357 15.5.3 Sujeito ativo............................................................................................. 358 15.5.4 Sujeito passivo ......................................................................................... 358 15.5.5 Tipo objetivo ......... ............. ........... ....... ............... .............. ................ ....... 358 15.5.6 Tipo subjetivo .. ........ ...................... ........... ............... ...... .......................... 359 15.5.7 Consumação e tentativa ........................................................................... 359 15.5.8 Distinção .................................................................................................. 360 15.5.9 Crime qualificado..................................................................................... 360

15.6 Corrupção ativa ...................................................................................................... 360 15.6.1 Conceito................................................................................................... 360 15.6.2 Objetividade jurídica................................................................................ 360 15.6.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 361 15.6.4 Tipo objetivo ......... ..................... ................ .......... ....... ........... .................. 361 15.6.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 363 15.6.6 Consumação e tentativa....................................... .................. ............. ..... 363 15.6.7 Corrupção ativa qualificada... ......... ...... ................ ........... ............. ....... .... 364

STJ00105460 - v.3

'

Sumário xxxi

342 ............."................ 342

343 ................................ 343 '............................. 343

A •••••••••••••••••••••••••••• 345 o ••••• o ••••••••• ........ ".~ 0;00 345

346 ............................. 346 ......... ........ ......~ ,. , .... 347 ............................... 347 I ............................. * 347 "

347 ............................... 348 .............................. 348 ,............................. 351 .............................. 352

352 352

.............................. 352 ............................ 352 ............................ 353 ............................ 353 ............................. 354

355 ............................. 356

357 ........".................... 357

357 .......... ~ •••••• o..o. •••• ~ •••• 357 ...... o.~ .................. . 357 ................... ... .... 358~

358 358 359 359 360 360 360

,........................... . 360 360

••• ~ •••• ~ • •• 0 ••••••••••••• 361 361 363

........................... 363

.......................... 364

15.6.8 Distinção .................................................................................................. 364 15.6.9 Concurso .................................................................................................. 364

15.7 Descaminho ............................................................................................................ 364 15.7.1 Conceito................................................................................................... 364 15.7.2 Objetividade jurídica................................................................................ 365 15.7.3 Sujeitos do delito ........... ....... ..................... ..... ....... .............. ..... ........ ....... 365 15.7.4 Tipo objetivo ........... ..... ............ ..... ...... ........................... ....... ................... 365 15.7.5 Tipo subjetivo ................. .... ....... .... ................. ....... ..... ......................... .... 366 15.7.6 Consumação e tentativa......... .... .............................................................. 366 15.7.7 Fatos assimilados a descaminho ............................................................... 367 15.7.8 Formas qualificadas.... .... ....... .... .... .................... ............................. .......... 368 15.7.9 Extinção da punibilidade ..... ............ ..... ........... .................. ........ ...... ........ 368 15.7.10 Concurso de crimes .................................................................................. 368 15.7.11 Distinção .................................................................................................. 369

15.8 Contrabando........................................................................................................... 369 15.8.1 Conceito................................................................................................... 369 15.8.2 Objetividade jurídica ....... .... ............................ ..... .............. ............ .......... 369 15.8.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 369 15.8.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 369 15.8.5 Tipo subjetivo ..... ............... ............. ......... ....... .... .............. ....... ... ........ ..... 370 15.8.6 Consumação e tentativa ............. ,............................................................. 370 15.8.7 Fatos assimilados a contrabando .............................................................. 370 15.8.8 Formas qualificadas.................................................................................. 371 15.8.9 Concurso de crimes .................................................................................. 371

15.9 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência ........................................... 371 15.9.1 Conceito e revogação ............................................................................... 371 15.9.2 Objetividade jurídica................................................................................ 371 15.9.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 372 15.9.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 372 15.9.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 373 15.9.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 373 15.9.7 Distinção e concurso ................................................................................ 373 15.9.8 Corrupção passiva de concorrente ou licitante ......................................... 374

15.10 Inutilização de edital ou de sinal............................................................................ 374 15.10.1 Conceito ................................................................................................... 374 15.10.2 Objetividade jurídica................................................................................ 374 15.10.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 374 15.10.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 374 15.10.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 375 15.10.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 375 15.10.7 Concurso ............................................................................................. , .... 376

15.11 Subtração ou inutilização de livro ou documento.. ......... ............. ............. ..... ........ 376 15.11.1 Conceito................................................................................................... 376 15.11.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 376 15.11.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 376 15.11.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 376

STJ00105460 - v.3

xxxii Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

15.11.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 377 15.11.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 377 15.11.7 Distinção .................................................................................................. 377

15.12 Sonegação de contribuição previdenciária ............................................................. 378 15.12.1 Conceito ................................................................................................... 378 15.12.2 Objetividade jurídica................................................................................ 378 15.12.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 378 15.12.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 378 15.12.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 379 15.12.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 379 15.12.7 Concurso de crimes .................................................................................. 379 15.12.8 Extinção da punibilidade e suspensão da pretensão punitiva ................... 380 15.12.9 Perdão judicial ou aplicação de pena de multa ........................................ 381 15.12.10Crime privilegiado ................................................................................... 381

16 Dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira... 383 16.1 Corrupção ativa em transação comercial internacional .......................................... 383

16.1.1 Generalidades. .... ................ ............... ............... ............ ..... ............. ......... 383 16.1.2 Conceito de funcionário público estrangeiro............................................ 383 16.1.3 Conceito ................................................................................................... 383 16.1.4 Objetividade jurídica................................................................................ 384 16.1.5 Sujeitos do delito ........... .... ............... ............ ......... ........... ..... ........ .......... 384 16.1.6 Tipo objetivo ............ ............... ................ ............... ............ ..... ................. 384 16.1.7 Tipo subjetivo.... ........... ..... ........... .... ............... ..................... ......... .......... 385 16.1.8 Consumação e tentativa .......... ............... ................ ........... .......... ............. 385 16.1.9 Crime qualificado ..................................................................................... 385

16.2 Tráfico de influência em transação comercial internacionaL ................................. 385 16.2.1 Conceito................................................................................................... 385 16.2.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 385 16.2.3 Sujeito do delito....................................................................................... 386 16.2.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 386 16.2.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 386 16.2.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 386 16.2.7 Crime qualificado ..................................................................................... 386

17 Dos crimes contra a administração da justiça ................ ................ .............................. 387 17.1 Reingresso de estrangeiro expulso.......................................................................... 387

17.1.1 Generalidades .......................................................................................... 387 17.1.2 Conceito................................................................................................... 387 17.1.3 Objetividade jurídica................................................................................ 387 17.1.4 Sujeitos do delito ..................................................................................... 388 17.1.5 Tipo objetivo ............................................................................................ 388 17.1.6 Tipo subjetivo .......................................................................................... 389 17.1.7 Consumação e tentativa ........................................................................... 389

17.2 Denunciação caluniosa ....... ............. .................. ........... ..... ......... ....... ............. ........ 389 17.2.1 Conceito.......................................... ......................................................... 389 17.2.2 Objetividade jurídica................................................................................ 389

STJ00105460 - v.3

377 377 377 378 378 378 378 378 379 379 379

unitiva................... 380 381 381

Uca estrangeira... 383

383 383 383 383 384 384 384 385 385 385 385 385 385 386 386 386 386 386

387 387 387 387 387 388 388 389 389 389 389 389

Sumário xxxiii

17.2.3 Sujeitos do delito ...... .... ........... ..... .... ......... ...... ..... .... ..... .............. ........ .... 390 17.2.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 390 17.2.5 Tipo subjetivo. ........ ....... ............. .... ..... ........... .... ......... ..... ....... ...... ..... ..... 393 17.2.6 Consumação e tentativa .... ... .... ............ ..... ........... ..... ......... .... .......... .... .... 393 17.2.7 Denunciação caluniosa qualificada .......................................................... 393 17.2.8 Denunciação caluniosa de contravenção .................................................. 394 17.2.9 Distinção .................................................................................................. 394 17.2.10 Concurso .................................................................................................. 394

17.3 Comunicação falsa de crime ou de contravenção ................................................... 395 17.3.1 Conceito................................................................................................... 395 17.3.2 Objetividade jurídica................................................................................ 395 17.3.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 395 17.3.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 395 17.3.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 396 17.3.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 396 17.3.7 Distinção e concurso ................................................................................ 397

17.4 Autoacusação falsa ................................................................................................. 397 17.4.1 Conceito ................................................................................................... 397 17.4.2 Objetividade jurídica................................................................................ 397 17.4.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 397 17.4.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 398 17.4.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 398 17.4.6 Consumação e tentativa ...... ........... .... ......................... .... .................... ..... 399 17.4.7 Concurso .................................................................................................. 399

17.5 Falso testemunho ou falsa pencia ........................................................................... 399 17.5.1 Conceito ................................................................................................... 399 17.5.2 Objetividade jurídica................................................................................ 400 17.5.3 Sujeito ativo ............................................................................................. 400 17.5.4 Sujeito passivo ......................................................................................... 401 17.5.5 Tipo objetivo ............................................................................................ 401 17.5.6 Ação penal..................... ................................... ....................................... 403 17.5.7 Tipo subjetivo....................................................... ..... ...................... ..... ... 404 17.5.8 Consumação e tentativa ........................................................................... 405 17.5.9 Crimes qualificados .................................................................................. 405 17.5.10 Retratação................................................................................................ 405 17.5.11 Distinção e concurso .... .... ....... ............ .................................. ........ ........... 406

17.6 Corrupção ativa de testemunha ou perito................ .... ........... ..... ....................... .... 407 17.6.1 Conceito ................................................................................................... 407 17.6.2 Objetividadejundica................................................................................ 407 17.6.3 Sujeitos do delito .......... ..... .... ......... ............... ..... .... ................... ..... ... ...... 407 17.6.4 Tipo objetivo ....... ................. ..... ...... .... .................... ..... ......................... ... 408 17.6.5 Tipo subjetivo .... ...... ............................ ......... ............. ....... ..... ..... ............. 408 17.6.6 Consumação e tentativa .... .... ........................ ....................... ..... ....... ........ 408 17.6.7 Crime qualificado..................................................................................... 409 17.6.8 Distinção ............ ..... .... ......... .... .... ....... ........................ ..... .... .................... 409

STJ00105460 - v.3

xxxiv Manual de Direito Penal • Mírabete e Fabbriní

17.7 Coação no curso do processo.................................................................................. 409 17.7.1 Conceito ................................................................................................... 409 17.7.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 410 17.7.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 410 17.7.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 410 17.7.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 411 17.7.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 411 17.7.7 Distinção e concurso .. ..... ............ ..... ..... ...... .... ............... ............. ..... ........ 411

17.8 Exercício arbitrário das próprias razões ............................ ......................... ............ 411 17.8.1 Conceito ................................................................................................... 411 17.8.2 Objetividade jurídica.. ..... ................. ...... ..... .... .... ............... .......... .... ........ 412 17.8.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 412

17.8.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 412 17.8.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 413 17.8.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 414 17.8.7 Concurso e distinção ................................................................................ 414 17.8.8 Ação penal......... .... ....... ..... .... ............. ........... ..... .............. ..... ......... ..... .... 414

17.9 Subtração, supressão ou dano a coisa própria na posse legal de terceiro...................... 415 17.9.1 Conceito ................................................................................................... 415 17.9.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 415 17.9.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 415 17.9.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 415 17.9.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 416 17.9.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 416 17.9.7 Distinção .................................................................................................. 416 17.9.8 Ação penal ............................................................................................... 416

17.10 Fraude processual. .................................................................................................. 417 17.10.1 Conceito ................................................................................................... 417 17.10.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 417 17.10.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 417 17.10.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 417 17.10.5 Fraude no processo penal ........................................................................ 418 17.10.6 Tipo subjetivo .......................................................................................... 418 17.10.7 Consumação e tentativa... .... ........... ........................ ..... ............................ 419 17.10.8 Distinção e concurso ................................................................................ 419

17.11 Favorecimento pessoaL ........................................................................................... 419 17.11.1 Conceito ................................................................................................... 419 17.11.2 Objetividade jurídica.......................................................... ........ .............. 419 17.11.3 Sujeitos do delito ........ ...................... ......... .............................................. 420 17.11.4 Tipo objetivo ....................... .... ............... ........................ ................... ....... 420 17.11.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 422 17.11.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 422 17.11.7 Favorecimento pessoal privilegiado.......................................................... 422 17.11.8 Imunidade penal ...................................................................................... 422

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409 409 410 410 410 411 411 411

411 411 412 412 412 413 414 414 414

rceiro ..................... . 415 415 415 415 415 416 416 416 416 417 417 417 417 417 418 418 419 419 419 419 419 420 420 422 422 422 422

Sumário XXXV

17.12 Favorecimento real ................................................................................................. 423 17.12.1 Conceito ................................................................................................... 423 17.12.2 Objetividade jurídica... ........... ...................... .... ........ ............. ............. ...... 423 17.12.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 423 17.12.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 423 17.12.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 424 17.12.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 425 17.12.7 Distinção .................................................................................................. 425

17.13 Ingresso de pessoa portando aparelho telefônico, de rádio ou similar em estabelecimento prisional...... ............ ... .... ......... ..... ...... ..... .... ............. ...... ........... .......... ... 425 17.13.1 Conceito ................................................................................................... 425 17.13.2 Objetividade jurídica................................................................ ................ 425 17.13.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 426 17.13.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 426 17.13.5 Tipo subjetivo................. ..... ............................ ..... ......... ..... ....... ..... ......... 428 17.13.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 428 17.13.7 Distinção .................................................................................................. 429

17.14 Exercício arbitrário ou abuso de poder. .................................................................. 429 17.14.1 Conceito ................................................................................................... 429 17.14.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 430 17.14.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 430 17.14.4 Tipo objetivo..................... ....................................................................... 430 17.14.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 432 17.14.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 432 17.14.7 Exercício arbitrário e abuso de poder contra menores ............................. 432

17.15 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança .................................. 432 17.15.1 Conceito................................................................................................... 432 17.15.2 Objetividade jurídica................................................................................ 433 17.15.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 433 17.15.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 433 17.15.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 434 17.15.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 434 17.15.7 Crimes qualificados .................................................................................. 434 17.15.8 Crime culposo .......................................................................................... 435 17.15.9 Distinção e concurso........................................................................ ........ 436

17.16 Evasão mediante violência contra a pessoa ............................................................ 437 17.16.1 Conceito ................................................................................................... 437 17.16.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 437 17.16.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 437 17.16.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 437 17.16.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 438 17.16.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 438 17.16.7 Concurso .................................................................................................. 438

17.17 Arrebatamento de preso ......................................................................................... 439 17.17.1 Conceito ................................................................................................... 439

STJ00105460 - v.3

xxxvi Manual de Direito Penal • Mirabete e Fabbrini

17.17.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 439 17.17.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 439 17.17.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 439 17.17.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 440 17.17.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 440 17.17.7 Concurso .................................................................................................. 440

17.18 Motim de presos ..................................................................................................... 440 17.18.1 Conceito ................................................................................................... 440 17.18.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 441 17.18.3 Sujeitos do delito ..................... ..................... ........... ..................... ........... 441 17.18.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 441 17.18.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 442 17.18.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 442 17.18.7 Concurso .................................................................................................. 442

17.19 Patrocínio infiel.... ..... ............................... ..... ............. ........... ............... ..... ........ ..... 442 17.19.1 Conceito ................................................................................................... 442 17.19.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 443 17.19.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 443 17.19.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 443 17.19.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 444 17.19.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 444 17.19.7 Patrocínio simultâneo ou tergiversação .................................................... 445

17.20 Sonegação de papel ou de objeto de valor probatório ....................... ..................... 446 17.20.1 Conceito ................................................................................................... 446 17.20.2 Objetividade jurídica................................................................................ 446 17.20.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 446 17.20.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 446 17.20.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 447 17.20.6 Consumação e tentativa...... ..... ....................... ..... ......... ..... ..... ........ ......... 448 17.20.7 Distinção .................................................................................................. 448

17.21 Exploração de prestígio ... ....................... ..... .......................... ................................. 448 17.21.1 Conceito................................................................................................... 448 17.21.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 448 17.21.3 Sujeitos do delito ............... .................... ............. ......... ..... ....................... 449 17.21.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 449 17.21.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 450 17.21.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 450 17.21.7 Crime qualificado ..................................................................................... 450

17.22 Violência ou fraude em arrematação judicial.. ........................................................ 450 17.22.1 Conceito ................................................................................................... 450 17.22.2 Objetividade jurídica................................................................................ 450 17.22.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 451 17.22.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 451 17.22.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 451 17.22.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 451 17.22.7 Distinção .................................................................................................. 451

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439 439 439 440 440 440 440 440 441 441 441 442 442 442

442 442 443 443 443 444 444 445

446 446 446 446 446 447 448 448

448 448 448 449 449 450 450 450

450 450 450 451 451 451 451 451

Sumário xxxvii

17.23 Desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito...................... 452 17.23.1 17.23.2 17.23.3 17.23.4 17.23.5 17.23.6 17.23.7

Conceito ................................................................................................... 452 Objetividade jurídica................................................................................ 452 Sujeitos do delito ..................................................................................... 452 Tipo objetivo ............................................................................................ 452 Tipo subjetivo .......................................................................................... 453 Consumação e tentativa. ............... .................. ...... ..... ......... ..... ... ..... ..... ... 453 Distinção .................................................................................................. 453

18 Dos crimes contra as finanças públicas ............. ....... ............... ................ ..... ... ............. 455

18.1 Contratação de operação de crédito ....................................................................... 455 18.1.1 18.1.2 18.1.3 18.1.4 18.1.5 18.1.6 18.1.7 18.1.8

Generalidades ......................................................................................... 455 Conceito................................................................................................... 455 Objetividade jurídica................................................................................ 455 Sujeitos do delito ..................................................................................... 455 Tipo objetivo ..................... ..................................... ................... ............... 456 Tipo subjetivo ..................... ............... ............... ....... ...................... .......... 456 Consumação e tentativa.... ........................ ................................ ........... .... 456 Crimes assemelhados ............................................................................... 456

18.2 Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar ..................................... 457 18.2.1 18.2.2 18.2.3 18.2.4 18.2.5 18.2.6

Conceito ................................................................................................... 457 Objetividade jurídica................................................................................ 457 Sujeitos do delito ..................................................................................... 457 Tipo objetivo ............................................................................................ 457 Tipo subjetivo .......................................................................................... 458 Consumação e tentativa .......................................................................... . 458

18.3 Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura ......................... . 458 18.3.1 18.3.2 18.3.3 18.3.4 18.3.5 18.3.6

Conceito .................................................................................................. . 458 Objetividade jurídica ............................................................................... . 458 Sujeitos do delito .................................................................................... . 458 Tipo objetivo ............. ............... .......................... ....... .............. ... ..... ... ...... 459 Tipo subjetivo .. ............... ......... ............... ............. ....... ....... ..... ... ..... ..... .... 459 Consumação e tentativa ........................................................................... 459

18.4 Ordenação de despesa não autorizada....... ............. ....... ....... ........... ..... ... ..... ... ...... 459 18.4.1 18.4.2

18.4.3 18.4.4 18.4.5 18.4.6

Conceito ................................................................................................... 459 Objetividade jurídica................................................................................ 459

Sujeitos do delito ..................................................................................... 459 Tipo objetivo ............................................................................................ 460 Tipo subjetivo......... ....... ............... ............. ........... ......... ..... ..... ..... ... ........ 460 Consumação e tentativa ........................................................................... 460

18.5 Prestação de garantia graciosa ............................................................................... 460 18.5.1 Conceito ................................................................................................... 460 18.5.2 Objetividade jurídica................................................................................ 461 18.5.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 461 18.5.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 461

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18.5.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 461 18.5.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 461

18.6 Não cancelamento de restos a pagar ...................................................................... 461 18.6.1 Conceito ................................................................................................... 461 18.6.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 462 18.6.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 462 18.6.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 462 18.6.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 462 18.6.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 462

18.7 Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura ................................................................................................................ 462 18.7.1 Conceito................................................................................................... 462 18.7.2 Objetividade jurídica ................................................................................ 463 18.7.3 Sujeitos do delito. .... .... ..... .... .... ..... .... ......... .................. ..... ................. ..... 463 18.7.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 463 18.7.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 463 18.7.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 463

18.8 Oferta pública ou colocação irregular de títulos no mercado ................................. 464 18.8.1 Conceito................................................................................................... 464 18.8.2 Objetividade jurídica................................................................................ 464 18.8.3 Sujeitos do delito ..................................................................................... 464 18.8.4 Tipo objetivo ............................................................................................ 464 18.8.5 Tipo subjetivo .......................................................................................... 465 18.8.6 Consumação e tentativa ........................................................................... 465

PARTE VI - DISPOSIÇÕES FINAIS.......................................................................................... 467

19 Legislação especial... .... ..... .... ..... .... ......... .... .... ..... .... .... ..... .... ..... ............ ............... ..... ..... 469

20 Vigência do Código Penal ............................................................................................... 471

Referências jurisprudenciais... ........ ..... ...... ....... .... ............... ....... ......... ............ ........ ... ..... ..... 473

Bibliografia......... ....................... ............. ........... ........... ............. ....... ............ ....... ... ...... .......... 497

Índice remissivo..... ....... .......... ....... ...... ....... ...... ....... ............. ......... .... ..... ..... ..... ............. ..... ... 505

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