MANUAL DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS DO TERCEIRO SETOR

7/29/2019 MANUAL DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTRIAS DO TERCEIRO SETOR

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MANUAL DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTRIAS DO TERCEIRO SETOR

DOCUMENTAO E PROCEDIMENTOS PARA A QUALIFICAO COMO OSCIP

A entidade que deseja se qualificar como OSCIP deve fazer uma solicitao formal ao

Ministrio da Justia, na Coordenao de Outorga e Ttulos da Secretaria Nacional de Justia

(ver sugesto de requerimento no Modelo II), anexando ao pedido cpias autenticadas em

cartrio de todos os documentos relacionados a seguir, conforme art. 5 da Lei 9.790/99:

1) estatuto registrado em Cartrio (ver sugesto de estatuto no Modelo I);

2) ata de eleio de sua atual diretoria;

3) balano patrimonial;

4) demonstrao do resultado do exerccio;

5) Declarao de Iseno do Imposto de Renda (Declarao de Informaes Econmico-Fiscais

da Pessoa Jurdica - DIPJ), acompanhada do recibo de entrega, referente ao ano calendrio

anterior;

6) Inscrio no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica

(CGC/CNPJ).

No so aceitas cpias xerox da documentao autenticada.

Em relao s exigncias do estatuto, ver item 3.3 acima. A ata de eleio da diretoria da

entidade, assim como os demais documentos, deve ser xerocopiada e autenticada em cartrio

antes de ser enviada ao Ministrio da Justia.

No caso do balano patrimonial e da demonstrao do resultado do exerccio, mesmo que a

entidade tenha sido criada h menos de um ano, deve-se fazer o levantamento dos mesmos

para o perodo de existncia da entidade - o que feito por um contador registrado no

Conselho Regional de Contabilidade.

A Declarao de Iseno do Imposto de Renda a prpria Declarao de Informaes

Econmico-Fiscais da Pessoa Jurdica (DIPJ) que as entidades sem fins lucrativos isentas soobrigadas a apresentar Secretaria da Receita Federal/SRF. Para fins de qualificao como


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OSCIP, essa Declarao deve ser referente ao ltimo ano em que a sua entrega SRF foi

obrigatoriamente apresentada. Por exemplo, se a solicitao de qualificao como OSCIP for

feita em fevereiro de 2002, a Declarao de Iseno do Imposto de Renda deve ser relativa a

2001.

importante destacar que tambm obrigatria a apresentao ao Ministrio da Justia do

recibo de entrega da Declarao SRF. As organizaes criadas h menos de um ano devero

procurar maiores esclarecimentos no Ministrio da Justia.

PRESTAO DE CONTAS ANUAL DA OSCIP

A prestao de contas anual da OSCIP (Lei 9.790/99, inciso VII do art. 4 e Decreto 3.100/99,

art. 11) diferente da prestao de contas do Termo de Parceria (Decreto 3.100/99, art. 12).

No caso da prestao de contas anual da OSCIP, ela deve ser feita sobre a totalidade das

operaes patrimoniais e resultados da entidade, devendo ser apresentados os seguintes

documentos:

Relatrio anual de execuo de atividades;

Demonstrao de resultados do exerccio;

Balano patrimonial;

Demonstrao das origens e aplicaes de recursos;

Demonstrao das mutaes do patrimnio social;

Notas explicativas das demonstraes contbeis, caso necessrio;

Parecer e relatrio de auditoria independente, somente para os casos em que os

recursos recebidos pela OSCIP, por meio de Termos de Parceria, for maior ou igual a R$

600.000,00 (seiscentos mil reais).

A prestao de contas anual da entidade deve ser feita por um contador registrado no

Conselho Regional de Contabilidade, seguindo os princpios fundamentais da contabilidade e

as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Esta prestao de contas um dos itens que o rgo pblico pode requisitar para verificao

antes de celebrar o Termo de Parceria. No caso especfico das fundaes de direito privado, a


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prestao de contas anual deve continuar sendo enviada ao Ministrio Pblico. Quanto

prestao de contas do Termo de Parceria, as obrigaes e procedimentos esto detalhados

no item 5.6 acima.

Documentos que devem ser publicados:

Apresentamos a lista dos documentos que devem ser publicados ou estar disponveis para o

exame de qualquer cidado:

O extrato do Termo de Parceria, conforme anexo I do Decreto 3.100/99, deve ser

publicado pelo rgo estatal parceiro no Dirio Oficial aps 15 dias da assinatura;

O demonstrativo da execuo fsica e financeira do Termo de Parceria deve serpreenchido e publicado pela OSCIP na imprensa oficial, 60 dias aps o trmino do exerccio

financeiro, de acordo com o Modelo II do Decreto 3.100/99;

O Regulamento de Aquisio de Bens e Contratao de Obras e Servios deve ser

publicado em Dirio Oficial da Unio, do Estado ou do Municpio (dependendo do nvel de

governo em que se encontra o parceiro), no prazo mximo de trinta dias, contando a partir da

assinatura do termo de parceria;

O relatrio de atividades e das demonstraes financeiras da entidade, incluindo as

certides negativas de dbitos junto ao INSS e ao FGTS, por qualquer meio eficaz (pela

Internet, afixado na Prefeitura ou outro local pblico, jornal do bairro etc.) no encerramento

do exerccio fiscal.

Relao dos Impostos abrangidos

a - So imunes os seguintes tributos:

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU

Imposto territorial rural - ITR

Imposto sobre operaes financeiras - IOF

Imposto sobre a transmisso causa mortis ou doao de bens e direitos - ITCD

Imposto sobre a transmisso inter vivos de bens imveis- ITBI

Imposto sobre a propriedade de veculos automotores - IPVA


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Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - IR

Imposto sobre servios de qualquer natureza- ISSQN

Imposto sobre a circulao de mercadorias e servios de transporte intermunicipal,

interestadual e de comunicao - ICMS (desde que a entidade esteja prestando servios detransporte intermunicipal, interestadual ou de comunicao)

b - Relao dos Impostos no abrangidos

Imposto de Importao - I.I.

Imposto de Exportao - I.E.

Imposto sobre produtos industrializados - IPI

Imposto sobre a circulao de mercadorias e servios de transporte intermunicipal,

interestadual e de comunicao - ICMS

c - Contribuies abrangidas:

Contribuio ao Programa de Integrao Social - PIS (Lei 9.715/98: Prev o

recolhimento de 1% sobre a folha de salrios para as Entidades sem fins lucrativos)

Contribuio ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS

Contribuio Social Sobre o Lucro - CSL

Contribuio previdenciria (quota patronal) - Requisitos previstos no art. 55 da Lei n8.212/91

d - No h imunidade

Contribuies de Melhoria

Taxas

Emprstimos Compulsrios (com ressalvas)

Contribuies de Interveno no Domnio Econmico

Contribuies de Categorias Profissionais

So isentos os seguintes tributos:

Imposto de Renda sobre as atividades prprias (Lei 9.532/97 c/c art.174 do RIR/99)


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COFINS sobre as atividades prprias

Outros impostos dependendo do Municpio ou do Estado

Link Importante:

Conselho Nacional de Assistncia Social

ROBERTTO ONOFRIO

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