Manual de Restiui§£o de SUBSTITUICAO-TRIBUTARIA

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Substituio Tributria

Isaias Jonas de Andrade

2011

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SUBSTITUIO TRIBUTRIA ICMS

1. CONCEITO 1.1. Disposies Legais da Substituio Tributria 1.2. Contribuinte Substituto 1.3. Contribuinte Substitudo 1.4. Substituio tributria em operaes antecedentes 1.5. Substituio tributria em operaes subseqentes 2. SUJEITOS PASSIVOS POR SUBSTITUIO TRIBUTRIA 2.1. Estabelecimento Importador 3. OPERAES RELATIVAS SUBSTITUIO TRIBUTRIA 3.1. Critrios para Determinao de Mercadorias Sujeitas Substituio Tributria 4. INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA 4.1. Operaes com Leite 4.2. No se Considera Industrializao 4.3. Mercadorias Destinadas a Industrializao Sujeitas a Substituio Tributria 5. BASE DE CLCULO DO ICMS/ST 5.1. Base de Clculo do ICMS/ST na Importao 5.2. Base de Clculo Reduzida do ICMS 5.3. Limites do Crdito de ICMS 5.4. MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) AJUSTADA 5.4.1. DISPENSA DA MVA AJUSTADA PELA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL 6. APURAO DO ICMS/ST RELATIVO AO ESTOQUE DE MERCADORIAS 6.1. Apurao do Estoque de Mercadorias Substituio Tributria 6.1.1. Transmisso do Arquivo Magntico do Estoque 6.2. Regime Normal Clculo do ICMS/ST Relativo Ao Estoque 6.3. Dispensa de Clculo do ICMS/ST Relativo Ao Estoque 6.4. Prazo de Recolhimento do ICMS 6.5. Parcelamento do ICMS/ST 6.6. Informao do Valor ICMS Na DAPI1 7. CLCULO DO ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIA (OPERAES SUBSEQUENTES) 7.1. CLCULO DO ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIA (OPERAES ANTECEDENTES) 7.2. Regime Especial Atacadistas Substituio Tributria pelas Sadas 8. EMISSO DA NOTA FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO 9. EMISSO DA NOTA FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUDO 10. ESCRITURAAO DO REGISTRO DE SADAS 11. ESCRITURAAO DO REGISTRO DE ENTRADAS DEVOLUO OU RETORNO DE MERCADORIAS 12. ESCRITURAO FISCAL DO CONTRIBUINTE SUBSTITUDO 12.1. Entrada Interestadual de Mercadoria Sujeita A Substituio Tributria 13. ESCRITURAO DO REGISTRO DE APURAO DO ICMS 14. ENTREGA DOS ARQUIVOS ELETRNICOS RELATIVOS SUBSTITUIO TRIBUTRIA 14.1. Registro Tipo 53 Substituio Tributria PED 15. Crdito do ICMS sobre Mercadorias Adquiridas com Substituio Tributria 15.1. Crdito do ICMS nas Aquisies de ME ou EPP 16. PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS/ST 16.1. Forma de Recolhimento do ICMS/ST 17. RESTITUIO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIO TRIBUTRIA 17.1. Documentos Exigidos para a Restituio de ICMS/ST 17.2. Apurao do ICMS/ST a ser Restitudo 17.3. Demonstrativo das Operaes Realizadas 17.4. Formas de Ressarcimento do ICMS/ST 17.5. Ressarcimento Junto a Sujeito Passivo por Substituio 17.6. Ressarcimento Mediante Abatimento do ICMS. 17.7. Ressarcimento Mediante Crdito na Escrita Fiscal 17.8. Prazo de Homologao da Restituio do ICMS/ST 18. SUBSTITUIO TRIBUTRIA TRANSPORTE RODOVIRIO DE CARGAS 18.1. Indicaes nos Documentos Fiscais 18.2. Inaplicabilidade da Substituio Tributria 18.3. Contribuinte por Opo 18.4. Indicaes no Documento de Arrecadao Estadual (DAE) 18.5. Transporte Realizado por Terceiro ou por Subcontratao 18.5.1. Acobertamento da Prestao do Servio Subcontratada 18.5.2. Escriturao do ICMS Substituio Tributria 18.6. Clculo do ICMS 18.7. Forma e Prazos de Recolhimento 19. QUADRO ESQUEMTICO (CIF) 20. QUADRO ESQUEMTICO (FOB) 21. CDIGO FISCAL DE OPERAES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS 22. CDIGO DE SITUAO TRIBUTRIA NAS OPERAES SUJEITAS A SUBSTITUIO TRIBUTRIA

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SUBSTITUIO TRIBUTRIA ICMS

1. CONCEITO A Substituio tributria, definida pela Lei Complementar 87/1996, um instituto jurdico que atribui para determinado contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS relativo a fato gerador praticado por terceiros com as mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 nos termos do Convnio, Protocolo ou Decreto Estadual. 1.1. DISPOSIES LEGAIS DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA A substituio tributria, na acepo ampla, est prevista no artigo 150, 7 da Constituio Federal de 1988 que autoriza os entes pblicos nacionais (Federal, Estadual e Municipal) mediante lei a cobrana antecipada do tributo decorrente de fato gerador futuro.

1.2. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO o fabricante, importador ou fornecedor a quem est atribuda a responsabilidade de calcular e recolher o ICMS relativo a todas as operaes que, de forma presumida, ocorrero at o produto chegar ao consumidor final. 1.3. CONTRIBUINTE SUBSTITUDO So os atacadistas, distribuidores e varejistas pelos quais o substituto tributrio pagou o ICMS relativo mercadoria a ser por eles revendidas.

1.4. SUBSTITUIO TRIBUTRIA EM OPERAES ANTECEDENTES Aplicase a substituio tributria na modalidade antecedente, quando o ICMS devido pelo remetente ou alienante da mercadoria ficar sob a responsabilidade do destinatrio, conhecida como substituio tributria "para trs". 1.5. SUBSTITUIO TRIBUTRIA EM OPERAES SUBSEQUENTES Aplicase a substituio tributria na modalidade subseqente, quando o recolhimento do ICMS devido pelo adquirente ou destinatrio da mercadoria, nas sucessivas operaes at o consumidor final, ficar sob a responsabilidade do alienante ou remetente da mercadoria, conhecida como substituio tributria "para frente".

2. SUJEITOS PASSIVOS POR SUBSTITUIO TRIBUTRIA A exigncia da reteno do ICMS/ST aplicase aos seguintes estabelecimentos: a) Industrial localizado em Minas Gerais; b) Contribuinte do ICMS localizado em outros Estados com os quais tenha celebrado protocolo ou convnios; c) Importador ou Adquirente de mercadorias em licitao promovida pelo poder pblico; d) Contribuinte mineiro adquirente de mercadorias de outros Estados. (Artigos 12, 13, 14, 16 do Anexo XV RICMS/02)

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2.1. ESTABELECIMENTO IMPORTADOR Na hiptese de importao ou de aquisio em licitao promovida pelo poder pblico de mercadoria sujeita ao ICMS/ST, o estabelecimento mineiro importador ser responsvel na condio de contribuinte substituto pela apurao do ICMS/ST: I TRATANDOSE DE IMPORTAO: No momento da sada da mercadoria do estabelecimento importador, quando a operao de importao encontrarse alcanada pelo diferimento do ICMS; b) No momento do desembarao aduaneiro ou da entrega da mercadoria quando esta ocorrer antes do desembarao, nas demais situaes. a)

II TRATANDOSE DE AQUISIO EM LICITAO PROMOVIDA PELO PODER PBLICO: a) No momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.(Art. 16 do Anexo XV do RICMS/02)

3. OPERAES RELATIVAS SUBSTITUIO TRIBUTRIA A reteno e o recolhimento do ICMS relativo substituio tributria aplicamse nas: a) Remessas para contribuinte mineiro das mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 efetuadas por estabelecimento industrial mineiro ou de outros Estados com os quais Minas Gerais tenham celebrado protocolo convnio; b) Entradas, em operao interestadual, iniciada em unidade da Federao com a qual Minas Gerais tenham celebrado protocolo ou convnio das mercadorias relacionadas nos itens 3 a 16, 18 a 24, 26, 29 a 32, 39 e 43 a 46 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 destinadas a uso, consumo ou ativo permanente do destinatrio; c) Remessas efetuadas por estabelecimento noindustrial de outros Estados com os quais Minas Gerais tenham celebrado protocolo ou convnio para destinatrio situado neste Estado, ainda que o ICMS tenha sido retido anteriormente para outra unidade da Federao; d) Entradas das mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 em territrio mineiro, quando a responsabilidade no for atribuda ao alienante ou ao remetente devendo o contribuinte mineiro recolher o valor do ICMS/ST, inclusive estabelecimento depositrio, na operao de remessa de mercadorias para depsito neste Estado; e) Entradas das mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 em territrio mineiro quando o alienante ou, o remetente sujeito passivo por substituio, no efetuar a reteno ou efetuar reteno a menor do ICMS; f) Entradas de mercadoria relacionada na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, em virtude de importao ou de aquisio em licitao promovida pelo poder pblico, com apurao do ICMS no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento; g) Operaes subseqentes com Produtos Alimentcios relacionados no item 43 da Parte 2 do RICMS/02 aplicamse, inclusive, quando destinadas aos estabelecimentos classificados nos grupos 55.1 (hotis e similares), 56.1 (restaurante e outros estabelecimentos de servios de alimentao) e 56.2 (servios de catering, buf e outros servios de alimentao preparada) da Classificao Nacional de Atividades Econmicas (CNAE) para utilizao no preparo de refeio.

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3.1. CRITRIO PARA DETERMINAO DE MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA

Conforme reiteradas orientaes formuladas pela SUTRI/SEF para fins de identificao de mercadorias sujeitas ao regime da substituio tributria dever atender cumulativamente as seguintes condies: a) Encontrarse o produto classificado no cdigo citado; e b) Enquadrarse na descrio contida no subitem respectivo constante na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, podendo o contribuinte utilizar o programa Clculo Substituio Tributria disponvel no stio: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/substituicao_tributaria/stanexoxv.htm

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4. INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA Dispe o artigo 18 do Anexo XV do RICMS/02, que o regime da substituio tributria no se aplica s operaes: a) b) Que destinem mercadoria a estabelecimento industrial fabricante da mesma mercadoria, hiptese em que a reteno do ICMS devido por substituio tributria ser realizada no momento da sada da mercadoria; Relativas ao retorno ao estabelecimento encomen