MANUAL DE PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DA CAIXA...

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAO DE MINAS GERAIS SUPERINTENDNCIA REGIONAL DE ENSINO DE UBERABA

DIRETORIA ADMINISTRATIVO/FINANCEIRA Av. Gabriela Castro Cunha, 430 Vila Olmpica / Uberaba- MG.

MANUAL DE PROCESSOS DE AQUISIO DA CAIXA ESCOLAR

1. Processos Licitatrios

2. Processos de Dispensa de Licitao ou Inexigibilidade

3. Processos de Chamada Pblica

4. Processos de Regime de Adiantamento

5. Processos PDDE

6. Processo Licitatrio de Obras

7. Ordem Documentos Prestao de Contas

8. Ordem Documentos Prestao de Contas do PDDE

Esse guia prtico contm a relao dos documentos e orientaes para auxiliar na elaborao da

Prestao de Contas.

Reiteramos que estas orientaes no dispensam a necessidade de amplo conhecimento das

legislaes que tratam a matria, que dever ser obtido atravs de constantes leituras e consultas as

bases legais: Decreto Estadual n 45085/2009, Resoluo SEE 2245/2012, Resoluo SEE n

2299/2013, Resolues do FNDE (PNAE e PDDE).

Maro/2017

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NDICE

Pgina

1 Processos Licitatrios................................................................................. 3

1.1 Legislao................................................................................................... 4

1.2 Passo a Passo............................................................................................ 9

1.3 Ordem Documentos (Sugesto de Capa do Processo)............................. 11

1.4 Modelos...................................................................................................... 12

2 Processos de Dispensa de Licitao......................................................... 41

2.1 Legislao................................................................................................... 42

2.2 Passo a Passo............................................................................................ 44


2.4 Modelos...................................................................................................... 46

3 Processos de Chamada Pblica................................................................. 51

3.1 Legislao................................................................................................... 52

3.2 Passo a Passo............................................................................................ 65


3.4 Modelos...................................................................................................... 68

4 Processos de Regime de Adiantamento.................................................... 101

4.1 Legislao................................................................................................... 102

4.2 Passo a Passo............................................................................................ 103


4.4 Modelos...................................................................................................... 105

5 Processos PDDE.......................................................................................... 106

5.1 Legislao ................................................................................................. 107

5.2 Passo a Passo .......................................................................................... 111


5.4 Modelos...................................................................................................... 113

6 Processos Licitatrio de Obras.................................................................. 122

6.1 Legislao.................................................................................................. 123

6.2 Passo a Passo............................................................................................ 125


6.4 Modelos...................................................................................................... 129

6.5 Processo para contratao de Engenheiro Fiscal...................................... 152

7 Ordem dos Documentos da Prestao de Contas Final.......................... 162

7.1 Modelos...................................................................................................... 165

8 Ordem dos Documentos da Prestao de Contas Final do PDDE.......... 175

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1 - PROCESSO LICITATRIO

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1 PROCESSOS LICITATRIOS

1.1 Legislao:

- Regulamento Prprio de Licitao Captulo V, a saber:

CAPTULO V

DAS MODALIDADES E PROCEDIMENTOS DE LICITAO

Art. 11 So modalidades de licitao: I. convite;

II. tomada de preos; III. Concorrncia; 1 Em ambas as modalidades de licitao, o critrio de julgamento ser o menor preo ofertado que atenda s condies previstas no edital. 2 O desempate entre propostas comerciais ser definido por meio de sorteio realizado pela Comisso de Licitao no ato de classificao das propostas comerciais. 3 A modalidade de licitao a ser utilizada pela Caixa Escolar ser definida de acordo com o teto estipulado nos artigos 12 e 13 deste regulamento. Art. 12 O convite a modalidade de licitao entre interessados, escolhidos e convidados em nmero mnimo de 03 (trs), tendo em vista o valor estimado da contratao nos seguintes limites: I. Compras e servios at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

II. Obras e servios de engenharia at R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art.13 A Tomada de Preos a modalidade de licitao entre interessados, tendo em vista o valor estimado da contratao nos seguintes limites: I. Compras e servios acima de R$80.000,00 at 150.000,00;

II. Obras e servios de engenharia acima de R$150.000,00 at 1.000.000,00. III. Concorrncia Compras e servios acima de R$150.000,00 (acrescenta o inciso III os artigos 11 e 12 do anexo II Regulamento prprio de Licitao, da Resoluo SEE 2245/2012). Pargrafo nico. Para as tomadas de preos acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a caixa escolar dever tambm publicar o extrato do edital no Dirio Oficial do Estado. Art.14 Os processos licitatrios seguiro as seguintes formalidades: I. pedido de abertura do processo licitatrio elaborado pelo presidente da Caixa Escolar encaminhado comisso de licitao, contendo:

a) justificativa clara e objetiva da necessidade de contratao e dos quantitativos previstos, acompanhada da declarao de disponibilidade de recursos financeiros;

b) minuta do edital.

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II. comunicao pelo presidente da caixa escolar ao Colegiado Escolar dando cincia da abertura do processo licitatrio, em formulrio prprio que dever ser afixado no mural da escola;

III. execuo, pela comisso de licitao, aps o recebimento do pedido de abertura do processo licitatrio, das seguintes aes: a) verificar a adequao do pedido da presidncia da caixa escolar;

b) definir e especificar no edital a data de entrega e abertura dos envelopes contendo proposta comercial e os documentos de habilitao, que dever ocorrer no prazo mnimo de 5 (cinco) dias teis para convite, 15 (quinze) dias para tomada de preos e 30 (trinta) dias para Concorrncia;

c) divulgar e manter o edital em local visvel comunidade escolar com antecedncia mnima de 5 (cinco) dias teis para convite,15 (quinze) dias teis para tomada de preos e 30 (trinta) dias para Concorrncia;

d) encaminhar o edital a, no mnimo, 3 (trs) possveis interessados que atuam no ramo da atividade que se deseja contratar, devendo sua entrega ser devidamente comprovada, e, no caso de obras, a no mnimo 6 (seis) possveis interessados;

e) durante o certame, classificar as propostas por ordem crescente de valor, elaborando o Mapa de Classificao dos valores apresentados;

f) analisar os documentos de habilitao da proposta de menor valor indicada no Mapa de Classificao;

g) analisar a aceitabilidade da proposta comercial;

h) elaborar ata com registro dos atos e fatos ocorridos durante o certame que dever ser assinada pelos membros da comisso e demais participantes, se houver;

i) declarar e tornar pblica a proposta mais vantajosa devidamente habilitada e encaminhar o processo presidncia da Caixa Escolar para adjudicao e homologao, observado o prazo de recurso.

IV. adjudicao e homologao do processo licitatrio pela presidncia da Caixa Escolar e divulgao do resultado da licitao comunidade escolar, com sua afixao no quadro de avisos da escola;

V. convocao do licitante vencedor, pela Caixa Escolar, para assinatura do contrato, quando for o caso, ou para fornecimento imediato. 1 A proposta e os documentos necessrios habilitao do licitante devero ser entregues em envelopes distintos, devidamente lacrados, que sero abertos apenas pela comisso de licitao no ato de julgamento das propostas. 2 Caso o licitante que ofertou a melhor proposta no esteja habilitado, a comisso de licitao examinar a documentao de habilitao na ordem de classificao das propostas comerciais at que seja identificado o licitante regularmente habilitado.

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3 O disposto na alnea d do inciso III deste artigo no exclui o direito de outros interessados em participar do processo licitatrio, desde que apresentem a documentao prevista nas mesmas condies e prazos estabelecidos no edital. SEO I DO EDITAL E DA HABILITAO Art. 15 O edital necessrio realizao de processos de licitao dever conter, no mnimo: I. caracterizao clara e objetiva do objeto e da modalidade da licitao, vedada a indicao de marca;

II. origem dos recursos e vinculao, identificando se so originrios de recursos diretamente arrecadados, de transferncia pela Secretaria de Estado de Educao, apresentando, neste caso, o nmero do termo de compromisso, ou de outras fontes de recursos;

III. prazo determinado para entrega dos documentos de habilitao exigidos e das propostas comerciais;

IV. relao dos documentos necessrios para habilitao;

V. critrios de julgamento da habilitao e propostas comerciais, de acordo com parmetros claros e objetivos;

VI. data para abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitao e das propostas comerciais;

VII. formas e prazos de interposio de recursos;

VIII. condies de entrega e pagamento;

IX. minuta do contrato, se for o caso; Art. 16 Para a habilitao em processos de licitao, o licitante dever comprovar a regularidade fiscal, tributria e tcnica, de acordo com o objeto a ser executado, devendo apresentar, no mnimo: I. para fornecimento de bens: a) atos constitutivos (contrato social e/ou declarao de firma individual devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartrio de Registro Civil de PJ, Estatuto de Cooperativas);

b) alteraes contratuais referentes ao quadro societrio, razo social e ramo de atividade ou ltima alterao contratual consolidada, se houver, devidamente registrada no rgo competente;

c) CNPJ atualizado;

d) certido negativa de dbitos relativos aos tributos federais e dvida ativa da unio.

e) certido negativa de dbitos relativa aos tributos estaduais;

f) certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servio FGTS;

g) declarao negativa de vnculo do(s) scio(s) gerente(s) ou do diretor administrativo;

h) certido negativa de dbito trabalhista CNDT.

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II. para contrao de pessoa jurdica para prestao de servios em geral: a) atos constitutivos (contrato social e/ou declarao de firma individual devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartrio de Registro Civil de PJ);


c) CNPJ atualizado;

d) certido negativa de dbitos relativos aos tributos federais e dvida ativa da unio.

e) certido negativa de dbito relativa a tributos estadual;

f) certido negativa de dbito relativa a tributos municipais;

g) certificado de regularidade do FGTS;

h) certides de regularidade especficas do ramo de atividade da empresa (se houver);

i) comprovao da titulao do seu corpo tcnico, no caso de prestao de servios de treinamentos, cursos e palestras;

j) declarao negativa de vnculo do(s) scio(s) gerente(s) ou do diretor administrativo;

k) certido negativa de dbito trabalhista CNDT. III. para contratao de pessoa fsica para prestao de servios em geral, inclusive de pequenos reparos e manuteno no prdio escolar:

a) Cadastro de Pessoa Fsica - CPF;

b) carteira de identidade;

c) nmero de inscrio do trabalhador no INSS NIT/PIS-PASEP;

d) comprovao da titulao, caso a prestao seja de servios de treinamentos, cursos e palestras; e) declarao negativa de vnculo. IV. para contrao de pessoa jurdica para realizao de servios de obras de engenharia:

a) atos constitutivos devidamente registrados na junta comercial (contrato social e/ou declarao de firma individual devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartrio de Registro Civil de PJ);


c) CNPJ atualizado;

d) certido negativa de dbitos relativos aos tributos federais e dvida ativa da unio. e) certido negativa de dbito relativa a tributos estadual; f) certido negativa de dbito relativa a tributos municipais; g) certido negativa de dbito trabalhista CNDT;

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h) Certificado de Regularidade do FGTS; i) Certido vigente de registro e quitao da pessoa jurdica no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo CREA/CAU; j) Certido vigente de registro e quitao da pessoa fsica junto ao CREA/CAU, responsvel tcnico da empresa. k) Declarao expressa de concordncia com os termos da minuta de contrato que acompanha o edital, inclusive quanto ao regime de reteno para a Seguridade Social, prevista na carta proposta; l) Termo de visita e vistoria do local onde se realizar a obra; m) A visita tcnica dever ser realizada por representante legal ou profissional pertencente ao quadro da empresa, ambos com qualificao tcnica na rea de engenharia civil ou arquitetura com registro no CREA/CAU devidamente autorizado por procurao. n) declarao negativa de vnculo do(s) scio(s) gerente(s) ou do diretor administrativo. 1 A apresentao do Certificado de Registro Cadastral CRC emitido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto SEPLAG pela empresa, substitui os documentos nele previstos, no dispensando a apresentao dos demais. Os documentos integrantes do CRC que tenham prazo prprio de vigncia, quando vencidos no perodo de validade do Certificado, devero ser apresentados em verso atualizada dentro do envelope de habilitao 2 Na contratao prevista no inciso IV deste artigo, o edital de licitao poder prever ainda a necessidade de apresentao de cartas de referncia de obras executadas, preferencialmente, em prdios pblicos.

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1.2 Passo a Passo:

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Observao: Os passos 5 a 15 devem ser executados pela Comisso de Licitao.

Ateno: Em nenhuma

hiptese poder receber as mercadorias sem a Nota Fiscal.

Dica: Se a

entrega for at 30 dias., ser entrega imediata. Se for acima, elaborar contrato. Prestao de Servios, sempre elaborar contrato.

Dica: Caso no

seja adjudicado e homologado todos ou algum item, o presidente deve anexar a justificativa

Dica: Se for prestao

de servios verificar se haver a reteno de impostos, antes de efetuar o pagamento.

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1.3 Ordem Documentos:

Edital n _____ /_______ Produtos/Servios: ____________________________________

Ordem Documentos Conferncia

1. Pedido de Abertura da Licitao

2. Comunicado ao Colegiado

3. Edital preenchido pela Comisso

4. Divulgao da Licitao

5. Convite para no mnimo trs interessados (com comprovao de entrega)

6. Propostas e Documentao das empresas participantes do processo, conforme Edital.

7. Mapa de Apurao e Classificao de Propostas

8. Ata de Julgamento de Habilitao

9. Divulgao da Proposta mais vantajosa e habilitada, assinada pelo Presidente da Comisso de Licitao.

10. Recurso impetrado pela empresa (quando houver) comisso de licitao.

11. Encaminhamento dos Autos do Processo para Adjudicao e Homologao do Processo pela Presidncia da Caixa Escolar.

12. Adjudicao e homologao do processo licitatrio pela presidncia da Caixa Escolar

13. Divulgao da Adjudicao e Homologao

14. Convocao para assinatura do contrato ou entrega imediata.

15. Contrato de fornecimento de materiais ou de prestao de servios devidamente preenchido e assinado (se for o caso)

16. Notas Fiscais (de acordo com o modelo 45) e carimbos (modelos 46, 47 e 48).

17. Cpia do Cheque ou Comprovante de transferncia bancria.

18. Comprovantes de retenes de recolhimentos de impostos e encargos

sociais incidentes, se for o caso.

19. Se for Termo de Alimentao PNAE, anexar a publicao do extrato do

edital no Dirio Oficial do Estado de Minas.

OBS: Sugesto de capa para processo

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1.4 Modelos:

MODELO DE EXTRATO DE PUBLICAO DE EDITAL DE LICITAO DO PNAE

Extrato de Edital para Aquisio de gneros alimentcios - PNAE

A Caixa Escolar __________________ torna pblico, para conhecimento dos interessados, que far

realizar no dia ___ /____/20__, s ___h___, Processo licitatrio n ___/20____, Modalidade

____________ para aquisio de gneros alimentcios com recursos do PNAE. Os interessados

podero obter informaes e cpia do edital completo na sede da EE ___________, localizada na

Rua:_____________, n:____, Bairro: ______, Cidade: _________ MG, CEP ___________,

Telefone (35) _______, e-mail: ___________________. at o dia __/___/20__, s __h__.

Ateno:

Em atendimento legislao vigente, os processos de Licitao para aquisio de Gneros Alimentcios

realizados pelas caixas escolares devero ser publicados o extrato do edital no Dirio Oficial do

Estado de Minas, sem custos para as respectivas caixas escolares:

Para isso, as caixas escolares devero enviar a SRE Uberaba os extratos de editais, no e-mail

[email protected] conforme modelo abaixo, que por sua vez dever encaminhar

para a Superintendncia Administrativa para publicao.

Salientamos que, contratualmente, a Imprensa Oficial tem um tempo determinado de at 03 (trs) dias

para publicar a matria. Portanto, este perodo dever ser considerado no prazo estipulado para o

trmite processual.

A SRE Uberaba enviar os pedidos toda quarta-feira, desta forma pedimos que organizem e nos enviem

os extratos com tempo suficiente para as devidas publicaes ( at as 12h da quarta-feira).

Cabe salientar ainda que as publicaes no jornal devero ser impressas atravs do site:

http://www.iof.mg.gov.br/ e anexadas nos processos de prestao de contas, independente se a

licitao tenha sucesso ou no.

Somente Licitaes da Alimentao Escolar, agricultura familiar e obra acima de R$ 500.000,00

(quinhentos mil reais) devero ser publicadas no Dirio Oficial, as demais licitaes no

precisam.

http://www.iof.mg.gov.br/

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MODELO 2 - PEDIDO DE ABERTURA DE LICITAO (Alimentao)

CAIXA ESCOLAR______________________________________________________

Comisso de Licitao.

Informo a V.S.a a existncia de disponibilidade financeira no valor de R$______________ () e

solicito a abertura do devido procedimento licitatrio na modalidade ( ) Convite ( ) Tomada de Preos

( ) Concorrncia destinado a:

Contratao de:_______________________________________________________

____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

Aquisio de:__________________________________________________________

____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

Justificativa da necessidade de contratao/ aquisio:

________________________________________________________________________

________________________________________________________________________

________________________________________________________________________

DECLARAO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

Os recursos para a realizao da contrao/aquisio esto assegurados e so originrios de:

RDA Recursos Diretamente Arrecadados

SEE: Termo de Compromisso n _______________________________________

Outras Fontes: ______________________________________________________

_____________________________________, ______ de _____________ de ______

Presidente da Caixa Escolar

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MODELO 3 - EDITAL N_____ /_______ - AQUISIO (Alimentao)

A Caixa Escolar ______________________________________________, inscrita no CNPJ

___________________, localizada rua ________________________, n______, bairro______________,

municpio de _____________________, informa que realizar processo licitatrio na modalidade ( ) Convite ( )

Tomada de Preos,( ) Concorrncia , para aquisio de: ____________________________________ convida

os interessados a apresentarem documentao de habilitao e proposta comercial dos itens constantes no

Anexo I, parte integrante deste edital, mediante condies abaixo:

OBJETO:

Constitui objeto do presente processo licitatrio a aquisio de _____________________ descritos e

especificados no Anexo I deste instrumento convocatrio.

RECURSOS FINANCEIROS:

Os recursos para aquisio do objeto acima descrito esto assegurados e so originrios de:


Secretaria de Estado de Educao: Termo de Compromisso n ________________

Termo de Compromisso n_________________

Termo de Compromisso n_________________

Outras Fontes:______________________________________________(especificar)

1. ENTREGA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTAO DE HABILITAO.

1.1 - Os envelopes Proposta Comercial e Documentao de Habilitao devero ser entregues lacrados

Comisso de Licitao conforme endereo, dia e horrio especificados abaixo.

LOCAL:

ENDEREO:

AT A DATA: ___/___/_____

HORRIO: At s: ____H____

1.2 - Os envelopes devero ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

CAIXA ESCOLAR:

PROCESSO DE LICITAO N. ___/______

ENVELOPE N. 1 - PROPOSTA COMERCIAL

PROPONENTE:

CAIXA ESCOLAR

PROCESSO DE LICITAO N. ___/____

ENVELOPE N. 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAO

PROPONENTE

2. FORMA DE APRESENTAO DA PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTOS DE HABILITAO:

2.1. A proposta comercial dever ser entregue de forma legvel em uma via, sem emendas ou rasuras,

contendo preo(s) unitrio(s) e total(is) propostos em moeda corrente do pas e a marca ou origem dos

gneros alimentcios ofertados;

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2.2. A empresa dever apresentar cpia dos documentos abaixo:

a) atos constitutivos (contrato social e/ou declarao de firma individual devidamente registrados na Junta

Comercial ou Cartrio de Registro Civil de PJ);


c) CNPJ atualizado;

d) Cpia documento de identidade dos responsveis pela empresa;

e) certido Conjunta negativa de dbitos relativos aos tributos federais e dvida ativa da unio. f) certido negativa de dbitos relativa aos tributos estaduais; g) certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS);

h) declarao negativa de vnculo (Conforme Modelo Anexo);

i) Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas(CNDT).

A apresentao do Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria de Estado de Planejamento

e Gesto (SEPLAG) pela empresa, substitui os documentos nele previstos, no dispensando a apresentao

dos demais. Os documentos integrantes do CRC que tenham prazo prprio de vigncia, quando vencidos no

perodo de validade do Certificado, devero ser apresentados em verso atualizada dentro do envelope de

habilitao.

2.3. A validade mnima da proposta de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega do envelope

"Proposta Comercial". A omisso desta informao caracteriza aceitao pelo proponente do prazo mnimo

estabelecido, no invalidando a proposta comercial.

2.4. A apresentao da proposta pressupe o conhecimento e aceitao pelo licitante, das

exigncias/condies deste edital, no cabendo qualquer alegao futura em contrrio.

2.5. Os documentos exigidos acima, devero ser apresentados de acordo com modelo padro adotados pelos

rgos responsveis por seu gerenciamento.

2.6. Os documentos emitidos por via eletrnica (Internet), devero ser confirmados pela comisso de licitao

sua autenticidade atravs dos seus endereos eletrnicos.

2.7. Caso necessrio, a Comisso de Licitao poder solicitar os documentos originais para fins de

autenticao.

3. DA ABERTURA DOS ENVOLOPES

3.1. Os envelopes contendo as propostas comerciais sero abertos no dia ____/____/______ s

_________horas na sede da escola e verificados pela Comisso de Licitao que, aps julgamento da

proposta comercial de menor preo, sero abertos os envelopes e examinados os documentos de habilitao.

4. ANLISE E JULGAMENTO DA PROPOSTA

4.1. Ser escolhida para o fornecimento do(s) material(ais), a empresa que ofertar o menor preo

por item, desde que apresente toda documentao regular solicitada neste edital.

4.2. A indicao da melhor proposta do processo Licitatrio ser divulgada pelo Presidente da Comisso de

Licitao.

4.3. Ser adjudicado e homologado pelo presidente da Caixa Escolar o resultado do processo Licitatrio

conforme julgamento da Comisso de Licitao.

5. DOS RECURSOS

5.1. Caber recurso administrativo das decises de habilitao e julgamento proferidas pela comisso de

licitao, que poder ser interposto at o segundo dia til subsequente divulgao da deciso.

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5.2 O recurso, contendo fundamentao clara e sucinta, ser dirigido comisso de licitao da caixa escolar.

5.3 A interposio do recurso ser imediatamente comunicada pela comisso aos demais licitantes, para que,

caso queiram, apresentem impugnao, no prazo de 2 (dois) dias teis, contados da notificao.

5.4 Esgotado o prazo para impugnao, a comisso, no prazo mximo de 3 (trs) dias, poder:

a) reconsiderar sua deciso; ou

b) mant-la.

5.4.1 Em ambos os casos a comisso de licitao remeter o recurso para apreciao final do Presidente da

Caixa Escolar;

5.5 Recebido o recurso, o Presidente decidir, motivadamente, no prazo mximo de trs dias teis.

5.6 O recurso previsto neste Captulo tm efeito suspensivo.

5.7 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, o presidente da caixa escolar

adjudicar o objeto e homologar o processo licitatrio.

6. AUTORIZAO DE FORNECIMENTO/CONTRATO

6.1. To logo seja homologado o resultado do processo licitatrio, o presidente da Caixa Escolar emitir a

competente autorizao de fornecimento ou convocar o licitante vencedor para assinatura do contrato.

6.2. Aps convocado, o licitante vencedor ter o prazo mximo de 03 (trs) dias teis para assinatura do

contrato, sob pena de perda do direito contratao do objeto homologado.

7. CONDIES DE ENTREGA

7.1. As mercadorias adquiridas atravs deste edital devero ser entregues pela empresa vencedora na sede da

escola, no(s) seguinte(s) prazo(s):_______ ( ) dias ou em ___ ( ) parcela(s), a partir da autorizao de

fornecimento ou assinatura do contrato.

8. FORMA DE PAGAMENTO

8.1. Para as aquisies com entrega imediata, o pagamento ser feito no ato da entrega da mercadoria,

mediante apresentao de documento fiscal.

8.2. Para as aquisies com entrega parcelada, a forma de pagamento ser prevista no contrato celebrado

entre as partes.

9. DISPOSIES GERAIS

9.1. O licitante responder pela fidelidade e legitimidade das informaes e dos documentos apresentados em

qualquer fase deste processo licitatrio.

9.2. A divulgao deste edital e a realizao dos demais atos do processo de licitao, desde que ainda no

assinado o contrato ou autorizado o fornecimento imediato, no atribui aos interessados o direito de

contratao, assegurando-se Caixa Escolar o direito de revogao do processo a qualquer momento, por ato

devidamente motivado e justificado de seu presidente.

9.3. No podero se habilitar em licitaes ou contratar com a Caixa Escolar pessoas fsicas que tenham

vnculo com o servio pblico de qualquer ente federativo, bem como pessoas jurdicas que tenham como

administrador servidor pblico, quando os recursos destinados contratao forem de origem pblica.

________________________________, _______ de _____________ de _______.


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ANEXO I - ESPECIFICAO TCNICA E CONDIES COMERCIAIS

EDITAL N _____/______ - MODALIDADE __________________

1 - ESPECIFICAO TCNICA E QUANTIDADE

Tipo: Menor preo por: ( ) item

Detalhamento do(s) item(ns) quantitativo(s):

Item Descrio/Especificao Qtde Unidade Marca/Modelo Preo

Unitrio

Preo Total

VALOR TOTAL

2 - CONDIES COMERCIAIS

2.1 - Prazo de entrega: ________________________

2.2 - Local de entrega: ________________________________________________


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MODELO 5 - EDITAL N ___/ ______ - PRESTAO DE SERVIOS

A Caixa Escolar ______________________________________________, inscrita no CNPJ

___________________, localizada rua ________________________, n______,

bairro______________, municpio de _____________________, informa que realizar processo

licitatrio na modalidade ( ) Convite ( ) Tomada de Preos ( ) Concorrncia, para prestao de

servios de: ____________________________________, convida os interessados a apresentarem

documentao de habilitao e proposta comercial dos itens constantes no Anexo I, parte integrante

deste edital, mediante condies abaixo:

OBJETO:

Constitui objeto do presente processo licitatrio a prestao de servios de

__________________________, descritos e especificados no Anexo I deste instrumento

convocatrio.

RECURSOS FINANCEIROS:

Os recursos para prestao de servios do objeto acima descrito esto assegurados e so originrios

de:


Secretaria de Estado de Educao: Termo de Compromisso n ______________

Termo de Compromisso n ______________

Termo de Compromisso n ______________

Outras Fontes:___________________________________________(especificar)

1.ENTREGA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTAO DE

HABILITAO

1.1 - Os envelopes Proposta Comercial e Documentao de Habilitao devero ser entregues

lacrados Comisso de Licitao conforme endereo, dia e horrio especificados abaixo.

LOCAL:

ENDEREO:

AT A DATA: ___/___/_____

HORRIO: At s: ____H____

1.2 - Os envelopes devero ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

CAIXA ESCOLAR:

PROCESSO DE LICITAO N. ___/______

ENVELOPE N. 1 - PROPOSTA COMERCIAL

PROPONENTE:

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CAIXA ESCOLAR

PROCESSO DE LICITAO N. ___/____

ENVELOPE N. 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAO

PROPONENTE

2. FORMA DE APRESENTAO DA PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTOS DE

HABILITAO

2.1. A proposta comercial dever ser entregue de forma legvel em uma via, sem emendas ou

rasuras, contendo preo(s) unitrio(s) e total(is) propostos para prestao de servios de:

_________________________ ( ) Pessoa Fsica ( ) Pessoa Jurdica, em moeda corrente do pas;

2.2.A empresa dever apresentar cpia dos documentos abaixo:

a) atos constitutivos (contrato social e/ou declarao de firma individual devidamente registrado na

Junta Comercial ou Cartrio de Registro Civil de PJ);

b) alteraes contratuais referentes ao quadro societrio, razo social e ramo de atividade ou ltima

alterao contratual consolidada, se houver.

c) CNPJ atualizado;

d) certido Conjunta negativa de dbitos relativos aos tributos federais e dvida ativa da unio.

e) certido negativa de dbitos relativa aos tributos estaduais;

f) certido negativa de dbitos relativa aos tributos municipais;

g) certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS);

h) declarao negativa de vnculo (Conforme Modelo Anexo).

i) certides de regularidade especficas do ramo de atividade da empresa (se houver);

j) comprovao da titulao do seu corpo tcnico, no caso de prestao de servios de treinamentos,

cursos e palestras.

k) Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT).

A apresentao do Certificado de Registro Cadastral CRC emitido pela Secretaria de Estado de

Planejamento e Gesto SEPLAG pela empresa, substitui os documentos nele previstos, no

dispensando a apresentao dos demais. Os documentos integrantes do CRC que tenham prazo

prprio de vigncia, quando vencidos no perodo de validade do Certificado, devero ser

apresentados em verso atualizada dentro do envelope de habilitao.

2.3. Dever ser apresentado para contratao de pessoa fsica para prestao de servios em geral,

inclusive de pequenos reparos e manuteno no prdio escolar os documentos abaixo:

a) Cadastro de Pessoa Fsica - CPF;

b) carteira de identidade;

c) nmero de inscrio do trabalhador no INSS NIT/PIS-PASEP;

d) comprovao da titulao, caso a prestao seja de servios de treinamentos, cursos e palestras.

20

2.4. A validade mnima da proposta de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega do

envelope "Proposta Comercial". A omisso dessa informao caracteriza aceitao pelo proponente

do prazo mnimo estabelecido, no invalidando a proposta comercial.

2.5. A apresentao da proposta pressupe o conhecimento e aceitao pelo licitantes das

exigncias/condies deste edital, no cabendo qualquer alegao futura em contrrio.

2.6. Os documentos exigidos acima, devero ser apresentados de acordo com modelo padro

adotados pelos rgos responsveis por seu gerenciamento.

2.7.Os documentos emitidos por via eletrnica (Internet), devero ser confirmados quanto sua

autenticidade atravs dos seus endereos eletrnicos.

2.8. Caso necessrio, a Comisso de Licitao poder solicitar os documentos originais para fins de

autenticao.

3. DA ABERTURA DOS ENVOLOPES

3.1. Os envelopes contendo as propostas comerciais sero abertos no dia ____/____/______ s

_________horas na sede da escola e verificados pela Comisso de Licitao que, aps julgamento

da proposta comercial de menor preo, sero abertos os envelopes e examinados os documentos de

habilitao.

4. ANLISE E JULGAMENTO DA PROPOSTA

4.1. Ser escolhida para prestao de servios, a empresa que ofertar o menor preo por ( )

item(ns) ( ) lote(s), desde que apresente toda documentao regular solicitada neste edital.

4.2. A indicao da melhor proposta do processo Licitatrio ser divulgada pelo Presidente da

Comisso de Licitao.

4.3. Ser adjudicado e homologado pelo presidente da Caixa Escolar o resultado do processo

Licitatrio conforme julgamento da Comisso de Licitao.

5.DOS RECURSOS

5.1. Caber recurso administrativo das decises de habilitao e julgamento proferidas pela comisso

de licitao, que poder ser interposto at o segundo dia til subseqente divulgao da deciso.

5.2. O recurso, contendo fundamentao clara e sucinta, ser dirigido comisso de licitao da

caixa escolar.

5.3. A interposio do recurso ser imediatamente comunicada pela comisso aos demais licitantes,

para que, caso queiram, apresentem impugnao, no prazo de 2 (dois) dias teis, contados da

notificao.

5.4. Esgotado o prazo para impugnao, a comisso, no prazo mximo de 3 (trs) dias, poder:

a) reconsiderar sua deciso; ou

b) mant-la.

21

5.4.1 Em ambos os casos a comisso de licitao remeter o recurso para apreciao final do

Presidente da Caixa Escolar;

5.5. Recebido o recurso, o Presidente decidir, motivadamente, no prazo mximo de trs dias teis.

5.6. O recurso previsto neste Captulo tm efeito suspensivo.

5.7. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, o presidente da caixa

escolar adjudicar o objeto e homologar o processo licitatrio.

6. CONTRATO/ORDEM DE SERVIO

6.1. Aps a homologao e assinatura do contrato, cuja minuta integra este Edital, o presidente da

Caixa Escolar emitir a competente ordem de servio para incio dos servios.

6.2. Aps convocado, o licitante vencedor ter o prazo mximo de 03 (trs) dias teis para assinatura

do contrato, sob pena de perda do direito contratao do objeto homologado.

7. CONDIES DE ENTREGA

7.1. Os servios descritos neste edital devero ser entregues pelo licitante vencedor no(s) seguinte(s)

prazo(s):____ ( ) dias ou em ______ ( ) parcela(s), a partir da ordem de servio ou

assinatura do contrato.

8. FORMA DE PAGAMENTO

8.1. Para as prestaes de servios com entrega imediata, o pagamento ser feito no ato da

concluso do servio, mediante apresentao de documento fiscal.

8.2. Para as prestaes de servios com entrega parcelada, a forma de pagamento ser prevista no

contrato celebrado entre as partes.

8.3 -Na contratao de pessoa fsica ou jurdica ocorrer as retenes exigidas na legislao vigente.

9. DISPOSIES GERAIS

9.1. O licitante responder pela fidelidade e legitimidade das informaes e dos documentos

apresentados em qualquer fase deste processo licitatrio.

9.2. A divulgao deste edital e a realizao dos demais atos do processo de licitao, desde que

ainda no assinado o contrato, no atribui aos interessados o direito de contratao, assegurando-se

Caixa Escolar o direito de revogao do processo a qualquer momento, por ato devidamente

motivado e justificado de seu presidente.

9.3. No podero se habilitar em licitaes ou contratar com a Caixa Escolar pessoas fsicas que

tenham vnculo com o servio pblico de qualquer ente federativo, bem como pessoas jurdicas que

tenham como administrador servidor pblico, quando os recursos destinados contratao forem de

origem pblica.

___________________________________,______ de ____________ de ______.


22

ANEXO I - ESPECIFICAO TCNICA E CONDIES COMERCIAIS

EDITAL N _____/______ - MODALIDADE:

1 - ESPECIFICAO TCNICA E QUANTIDADE

Tipo: Menor preo por: ( ) item

( ) lote

Especificao do servio:

Item/Lote Detalhamento do servio Valor unitrio Valor Total


2.1 - Prazo de entrega: __________________________________________________

2.2 - Local de entrega: ___________________________________________________

2.3 Validade da proposta:_______________________________________________


23

MODELO 13 - COMUNICADO AO COLEGIADO DA ABERTURA DE LICITAO

CAIXA ESCOLAR________________________________________________

Ao

Colegiado Escolar,

Comunico aos membros do Colegiado Escolar, que foi solicitado Comisso de Licitao a abertura

de processo licitatrio na modalidade ( ) Convite ( ) Tomada de Preos, para:

Contratao de:

______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

_________________________________________

Aquisio de:

______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

_________________________________________

____________________________,______ de _______________de ________.


24

MODELO 14 - DIVULGAO DE LICITAO

CAIXA ESCOLAR ______________________________________________________

MODALIDADE:

CONVITE

TOMADA DE PREOS

A Comisso de Licitao, no uso de suas atribuies constantes no Regulamento Prprio de Licitao

da Caixa Escolar _____________________________, torna pblico que far realizar no dia ___ /

____ / ______, s ___:___ horas, na sala de reunies da Escola Estadual

_____________________________________________________________ ,

situada nesta cidade, na Rua/Av. ____________________________________, n _____, processo

na modalidade de ______________________________, nos termos do Edital n ___ / _____,

destinado a:

Contratao de:

________________________________________________________________________

________________________________________________________________________

________________________________________________________________________

___________________________________

Aquisio de:

________________________________________________________________________

________________________________________________________________________

________________________________________________________________________

___________________________________

O Edital n ____ / _____ com todas as exigncias e condies encontra-se afixado e disposio

dos interessados no endereo acima mencionado, no perodo de ____/____/_____

____/____/_____, no horrio de ___ s ___ ___ horas.

__________________________________, _____ de ______________de________

Presidente da Comisso de Licitao

25

MODELO 15 - CONVITE PARA LICITAO

A Caixa Escolar __________________________________________, convida a empresa

_______________________________________ para participar do processo licitatrio, cujo objeto

fornecimento/prestao de servios em conformidade com Edital n ____/_____ e seus anexos.

___________________________, ____ de ___________________ de ________.


Recebi em ____/____/_____

Representante da empresa CPF

26

MODELO 16 - DECLARAO NEGATIVA DE VNCULO: PESSOA FSICA

Declaro sob as penas da Lei para fins de habilitao em licitaes e/ou contratao com a Caixa

Escola_______________________________________________________, que eu

______________________________________________________, portador do CPF n

__________________________, no possuo cargo ou funo pblica com qualquer ente federativo.

________________________,_______ de _______________ de __________.

LICITANTE

27

MODELO 17 - DECLARAO NEGATIVA DE VNCULO: PESSOA JURDICA

A empresa ________________________________________, inscrita no CNPJ sob o n

_____________________________________________, na pessoa do seu representante

________________________________________________, portador do CPF n

_______________________________, declara para fins de habilitao em licitaes e/ou

contratao com a Caixa Escolar ______________________________________, no haver na

funo de administrador ou scio gerente dessa empresa funcionrio detentor de cargo ou funo

pblica de qualquer ente federativo.

Afirmo, sob as penas da Lei, que as informaes supras so verdadeiras.

___________________________,______ de _________________ de _________.

LICITANTE

28

MODELO 18 - MAPA DE APURAO E CLASSIFICAO DE PROPOSTAS

Caixa Escolar Fornecimento:

N do Edital Critrio de Julgamento - Menor Preo por Item ( )

Item Descrio Unid Quant

Licitante

1

Licitante

2

Licitante

3

Licitante

4

Licitante

5

Licitante

6

Valor Valor Valor Valor Valor Valor

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Ordem Licitante(s) Item(ns) Selecionado(s)

1

2

3

4

5

AUTENTICAO

___/___/___

Presidente da Comisso Membro da Comisso Membro da Comisso

29

MODELO 19 - ATA DE JULGAMENTO DE HABILITAO E PROPOSTAS

CAIXA ESCOLAR ________________________________________________

MODALIDADE:

CONVITE

TOMADA DE PREOS

EDITAL N ____ / _______.

OBJETO:

Aos ____ dias do ms de _______________ de dois mil e _______, s ___:___ horas, na sala de

reunies da Escola Estadual__________________________________________, situada

______________________________________________________, em sesso pblica, reuniu-se a

Comisso de Licitao, sob a presidncia do Sr(a) ______________, estando presentes os membros

_____________________________________________ e ______________________________,

para abertura dos envelopes contendo propostas comerciais e habilitao dos

licitantes_________________________________________,

_________________________________________,________________________________________

___________________________ e _____________________________. Aps abertura e anlise das

propostas comerciais dos licitantes, preencheu-se o mapa de apurao e classificao de propostas.

Em continuidade abriu-se o envelope de habilitao do(s) licitante(s) que ofertou(ram) o(s) menor(es)

preo(s). Aps anlise da documentao foi(ram) habilitado(s), apresentando toda documentao

exigida no edital, o(s) licitante(s):___________________________,

_______________________________, ______________________________________.

_______________________________ e _____________________________. Da anlise das

propostas, em conformidade com o Regulamento Prprio de Licitao e das exigncias constantes no

Edital n ____ / _____, a comisso assim deliberou como proposta vencedora o (s) licitante (s)

_____________________, que ofertou (aram) menor preo no valor de R$ ______________ (

), conforme mapa de apurao e classificao de propostas constante do processo de licitao. Nada

mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sesso pblica, lavrando-se a presente ata, que lida e

achada conforme, vai assinada por mim _______________________, e pelos membros da comisso

de licitao e demais presentes

30

MODELO 20 - DIVULGAO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA E HABILITADA

CAIXA ESCOLAR:_______________________________________________________

CNPJ:_________________________________________________________________

EDITAL N _________/_______

Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo, o presidente da Comisso de Licitao

em conformidade com os procedimentos estabelecidos em seu Regulamento Prprio de Licitao e

no Edital, considerando o mapa de apurao de preos e a ata de julgamento realizada, vem

comunicar o resultado do processo realizado, sendo indicada(s) como proposta(s) mais vantajosa(s)

e habilitada(s) para os respectivos itens, lote, ou valor global do processo:

Licitante Item(ns) Lote(s)

____________________________________,____ de _____________ de ______


31

MODELO 21 ENCAMINHAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PARA

JULGAMENTO DO PRESIDENTE DA CAIXA ESCOLAR

Senhor (a) presidente da Caixa Escolar:

Encaminhando a V. Sa. o recurso interposto pelo Licitante________________________

Inscrito no CNPJ sob o n_______________________, originrio do Edital n ___/_____ para

julgamento e deciso.

Atenciosamente,

___________________, _____ de __________________ de _________.


32

MODELO 22 - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO

PARA ADJUDICAO/HOMOLOGAO

CAIXA ESCOLAR: ______________________________________________________

CNPJ: ________________________________________________________________

EDITAL N: ____/______

Modalidade:

Convite

Tomada de Preos

Objeto: Fornecimento/prestao de servios de:

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

______________________________________________________

Senhor (a) presidente da Caixa Escolar:

Encaminhando a V. Sa. o processo licitatrio originrio do Edital n ____/_____ devidamente

instrudo e concluso para adjudicao/homologao, considerando os termos da indicao do

vencedor do objeto do certame ao(s) proponente(s):

_________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________ indicado(s) como

vencedor(es) do procedimento realizado.

Atenciosamente,

__________________________, _____ de __________________ de _________.


33

MODELO 23 - DIVULGAO DO RESULTADO DE RECURSO

Comunico ao(s) interessado(s), aos membros do Colegiado e comunidade escolar, que foi

interposto em ____/___/___ recurso em relao ao julgamento do processo licitatrio, referente ao

Edital n _____/______, pelo Licitante ___________________________, inscrito no CNPJ/CPF sob o

n ____________________.

Aps anlise do recurso foi decidido pelo:

Deferimento do recurso

Indeferimento do recurso

Justificativa da deciso:

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

__________________

___________________________, _____ de _________________ de _________.


34

MODELO 24 - ADJUDICAO E HOMOLGAO

ADJUDICAO

Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo, o presidente da Caixa Escolar em

conformidade com os procedimentos estabelecidos em seu Regulamento Prprio de Licitao e no

Edital, considerando o mapa de apurao de preos e ata de julgamento realizada, vem adjudicar o

resultado do processo realizado, sendo vencedor(es) o(s) para os respectivos itens, lote ou valor

global do processo:

Licitante Item(ns) Lote(s)

HOMOLOGAO

O Presidente da Caixa Escolar, considerando a Resoluo SEE n ____/_____ vem homologar o

processo licitatrio, em conformidade com o edital n _________/__________.

_____________________________, _____ de __________________de _______

_____________________________________________________


35

MODELO 25 - DIVULGAO DA ADJUDICAO E HOMOLOGAO DA LICITAO

Comunico aos interessados, aos membros do Colegiado e comunidade escolar, que foi adjudicado

e homologado o resultado da licitao originria do Edital n _____/________, para

fornecimento/prestao de servios de ____________________________________:

Fornecedor(es)/Iten(s)/Lote(s)/Valor(es) Homologado(s):

__________________________, _____ de __________________ de _________.


36

MODELO 29 - CONVOCAO PARA ASSINATURA DO CONTRATO E/OU

FORNECIMENTO IMEDIATO

CAIXA ESCOLAR __________________________________________________

Ao Representante do Fornecedor/Empresa:

CPF/CNPJ:

Considerando o resultado do processo de ( ) convite, ( ) Tomada de Preos, ( ) dispensa ou (

)Inexigibilidade n ____/_____ realizado em conformidade com o Edital n ____ / _______, cujo

resultado foi homologado/ratificado em ___ / ___ / _____, convoco V. Sa. para:

Assinatura do contrato, em at 03 (trs) dias teis.

Fornecimento imediato no endereo:________________________________________

________________________________________________________________________

________________________, _____ de _______________ de _____


Recebi em ____/____/_____

Representante da empresa - CPF

37

MODELO 30 - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS

Contrato n _____/________

So partes contratantes a Caixa Escolar ________________________, de ora em diante

denominada Contratante, com sede em ____________________________________, na (Rua/AV.)

__________________________________________________________, Bairro

______________________________________, representada neste ato pelo (a) seu (a)

Presidente_______________________________________________________________,

CPF_____________________________RG__________________________ e a empresa

__________________________________, de ora em diante denominada Contratada, com sede em

_________________________________________________________, na

(Rua/Av.)___________________________________________________________Bairro

___________________________,CNPJ____________________________, representada neste ato

por ____________________________, CPF____________________.

CLUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. objeto do presente contrato a aquisio de _______________________________ conforme

descrito no Anexo I do Edital N ____/____.

CLUSULA SEGUNDA - PREOS E CONDIES DE PAGAMENTO

2.1. O Contratante pagar Contratada o valor total de R$ _____________ (...), sendo que, no caso

das entregas parceladas os pagamentos sero efetuados de acordo com a entrega das mercadorias

(cronograma anexo), no endereo descrito na Autorizao de fornecimento, por meio de cheque

nominal ou ordem de pagamento, mediante apresentao do documento fiscal.

2.2. O preo acima inaltervel e inclui todos os custos de qualquer espcie e natureza, diretos e

indiretos, mobilizao e desmobilizao, viagens e dirias, remunerao, tributos e encargos sociais

e trabalhistas, ressalvadas as hipteses previstas na lei.

2.3. vedada a antecipao de pagamento.

CLUSULA TERCEIRA - PRAZOS

3.1. A Contratada entregar as mercadorias descritas no Anexo I do Edital N _____/_____, em

______ parcelas, conforme cronograma descrito ___________________ (a seguir ou anexo).

3.2. O Contratante poder determinar ou admitir alteraes do cronograma atendidas, sempre, as

convenincias administrativas, desde que por essa razo no sejam modificados os prazos

contratuais.

CLUSULA QUARTA - FISCALIZAO E ACOMPANHAMENTO

4.1. A fiscalizao e acompanhamento da execuo do objeto deste Contrato sero feitos pela

Contratante, por intermdio do Colegiado e Comunidade Escolar, e sero complementados com os

servios de apoio dos Consultores da Secretaria de Estado de Educao - SEE/MG.

CLUSULA QUINTA - NOVAO

38

5.1. Qualquer tolerncia por parte da Contratante na exigncia do presente contrato, no constituir

novao ou extino da respectiva obrigao, podendo a mesma ser exigida a qualquer tempo.

CLUSULA SEXTA DAS PENALIDADES

6.1. Em caso de inadimplncia ou descumprimento das obrigaes contradas neste instrumento, a

Contratada ficar sujeita s penalidades previstas:

6.1.2 . Advertncia.

6.1.3. Multas de:

a) 0,5% (meio ponto percentual) calculada sobre o valor total do contrato, por dia que exceder a data

de entrega das mercadorias;

b) 5,0 % (cinco por cento) calculada sobre o valor total do contrato, no caso de descumprimento de

qualquer clusula contratual para a qual no esteja prevista multa especial ou, ainda, no caso de

reincidncia de atraso especificado no item anterior.

c) 10,0 % (dez por cento) calculada sobre o valor total do contrato, na hiptese de sua resciso por

motivo imputado Contratada.

6.2. Em qualquer caso, garantir-se- Contratada a ampla defesa no prazo mximo de 48 (quarenta

e oito) horas a partir da notificao.

CLUSULA STIMA DA RESCISO

7.1. Este contrato poder ser rescindido nos termos e nas condies negociadas por ambas as

partes, ou unilateralmente em decorrncia de descumprimento das obrigaes pactuadas por alguma

das partes.

CLUSULA OITAVA DA VIGNCIA

8.1. Este contrato ter vigncia de_______________(por extenso) meses consecutivos, contados da

data de assinatura.

CLUSULA NONA DO FORO

9.1. Para a soluo das questes decorrentes deste contrato elege-se o foro de ____________,

renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem as partes de pleno acordo em tudo que se encontra disposto neste contrato particular,

assinam o presente Contrato na presena das testemunhas abaixo, em ______ (por extenso) vias de

igual teor e forma.

______________________ , _____ de __________________ de __________.

Presidente da Caixa Escolar Contratada:

Testemunhas:

Assinatura: Assinatura:

Nome: Nome:

CPF: CPF:

39

MODELO 34 - CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS

Contrato n _____/____

So partes contratantes a Caixa Escolar _____________________________, de ora em diante denominada

Contratante, com sede___________________________________, na (Rua/Av.)

______________________________, bairro _______________________, representada neste ato pelo (a) seu

(a) Presidente ______________________________ CPF_____________________________RG

________________________________ e a empresa

_______________________________________________________, de ora em diante denominada

Contratada, com sede em ________________________________, na (Rua/Av.)

__________________________, bairro ___________________________,

CNPJ_____________________________________________ representada neste ato por

________________________________________, CPF____________________.

CLUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - objeto do presente contrato a prestao de servios de _________________

conforme descrito no Anexo I do Edital n _____/________.

1.2 - Na contratao de pessoa fsica ou jurdica ocorrer as retenes exigidas na legislao vigente.

CLUSULA SEGUNDA - PREOS E CONDIES DE PAGAMENTO

2.1 - O Contratante pagar Contratada o valor total de R$ _____________ (...), sendo que, em caso de

contratao de servios contnuos os pagamentos sero efetuados de acordo com a realizao dos servios

(cronograma anexo), no endereo descrito na Autorizao de fornecimento, por meio de cheque nominal ou

ordem de pagamento, mediante apresentao do documento fiscal.

2.2 - Para as prestaes de servios com entrega imediata, o pagamento ser feito no ato da concluso do

servio, mediante apresentao de documento de despesa.

2.3 - vedada a antecipao de pagamentos em qualquer etapa de execuo dos servios.

CLUSULA TERCEIRA - PRAZOS

3.1 - A Contratada executar os servios conforme descrito no Anexo I do Edital N _____/_____, em sua

totalidade ou em ______ parcelas, conforme cronograma descrito ___________________ (a seguir ou anexo).

3.2 -O Contratante poder determinar ou admitir alteraes do cronograma, atendidas sempre as convenincias

administrativas, desde que por essa razo no sejam modificados os prazos contratuais.

CLUSULA QUARTA - FISCALIZAO E ACOMPANHAMENTO

4.1 -A fiscalizao e acompanhamento da execuo do objeto deste Contrato sero feitos pela Contratante, por

intermdio do Colegiado e Comunidade Escolar, e sero complementados com os servios de apoio dos

Consultores da Secretaria de Estado de Educao - SEE/MG.

CLUSULA QUINTA NOVAO

40

5.1 -Qualquer tolerncia por parte da Contratante na exigncia do presente contrato, no constituir novao ou

extino da respectiva obrigao, podendo a mesma ser exigida a qualquer tempo.

CLUSULA SEXTA DAS PENALIDADES

6.1 -Em caso de inadimplncia e descumprimento das obrigaes contradas neste instrumento, a Contratada

ficar sujeita s penalidades previstas:

6.1.2 - Advertncia.

6.1.3 - Multas de:

a) 0,5% (meio ponto percentual) calculada sobre o valor total do contrato, por dia que exceder a data de entrega

das mercadorias;

b) 5,0 % (cinco por cento) calculada sobre o valor total do contrato, no caso de descumprimento de qualquer

clusula contratual para a qual no esteja prevista multa especial ou, ainda, no caso de reincidncia de atraso

especificado no item anterior.

c) 10,0 % (dez por cento) calculada sobre o valor total do contrato, na hiptese de sua resciso por motivo

imputado Contratada.

6.2 -Em qualquer caso, garantir-se- Contratada a ampla defesa.

CLUSULA STIMA DA RESCISO

7.1 -Este contrato poder ser rescindido nos termos e nas condies negociadas por ambas as partes, ou

unilateralmente em decorrncia de descumprimento das obrigaes pactuadas por alguma das partes.

CLUSULA OITAVA DA VIGNCIA

8.1 -Este contrato ter vigncia de _____________ (por extenso) meses consecutivos, contados a partir da data

de assinatura.

8.2 -A prorrogao do prazo contratual poder ocorrer, a critrio da Contratante, mediante Termo Aditivo.

CLUSULA NONA DO FORO

9.1 -Para a soluo das questes decorrentes deste contrato elege-se o foro de ____________, renunciando as

partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem as partes de pleno acordo em tudo que se encontra disposto neste contrato particular, assinam

o presente Contrato na presena das testemunhas abaixo, em ______ (por extenso) vias de igual teor e forma.

_____________________________,_____ de____________________ de _______.

Presidente da Caixa Escolar Contratada:

Testemunhas:

Assinatura: Assinatura:

Nome: Nome:

CPF: CPF:

41


DIRETORIA ADMINISTRATIVO/FINANCEIRA Av. Gabriela Castro cunha,430 Vila Olmpica / Uberaba- MG.

2 - PROCESSO DE DISPENSA DE

LICITAO

42

2 PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAO

2.1 - Legislao:

- Regulamento Prprio de Licitao Captulo VI, a saber:

CAPTULO VI DA DISPENSA, DA INEXIGIBILIDADE E DA CHAMADA PBLICA

SEO I DA DISPENSA E DA INEXIGIBILIDADE

Art. 17 A licitao poder ser dispensada: I. nas aquisies e prestaes de servios cujo valor integral no ultrapasse o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), desde que no se refiram a parcelas de um mesmo servio ou compra; II. quando frustrada, desde que devidamente comprovado mediante documentos e justificativa fundamentada do presidente da Caixa Escolar que a realizao de um novo procedimento traria prejuzos instituio; III. nos casos de emergncia, quando caracterizada a necessidade de atendimento a situao que possa ocasionar prejuzo ou comprometer a segurana de pessoas, obras, servios, equipamentos e outros bens, desde que devidamente comprovada e fundamentada; IV. na aquisio de componentes ou peas necessrias manuteno de equipamentos durante o perodo de garantia tcnica, junto a fornecedor original desses equipamentos, quando tal condio for indispensvel para a vigncia da garantia; V. Nas compras de Hortifrutigranjeiros, po ou gneros perecveis, NO TEMPO NECESSRIO PARA A REALIZAO DOS PROCESSOS LICITATRIOS CORRESPONDENTES, realizadas diretamente com base no preo do dia (altera o inciso V, do art. 17 do anexo II Regulamento Prprio de Licitao, da Resoluo SEE n 2245/2012). A dispensa s ser permitida para suprimir o atendimento dos alunos at o encerramento do processo licitatrio, que prev a aquisio dos hortifrutigranjeiros, po e outros gneros perecveis. Pargrafo nico: Mesmo nas hipteses de dispensa, poder ser realizada licitao. Art. 18 inexigvel a licitao quando, comprovadamente, for invivel a competio, inclusive: I. na aquisio de materiais, equipamentos, ou gneros que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferncia de marca, devendo a comprovao de exclusividade ser feita atravs de atestado fornecido pelo rgo de registro do comrcio do local em que se realizaria a licitao ou a obra ou o servio, pelo Sindicato, Federao ou Confederao Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes. II. na contrao de servios com empresa ou profissional de notria especializao, assim entendidos aqueles cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos,

43

experincias, publicao, organizao, aparelhamento, equipe tcnica ou outros requisitos relacionados com sua atividade, permita inferir que o seu trabalho o mais adequado plena satisfao do objeto a ser contratado. Art. 19 Os casos de dispensa e inexigibilidade de licitao devero ser formalizados, em processo especfico, contendo, dentre outros: I. Justificativa do presidente da Caixa Escolar demonstrando: a) a necessidade e quantitativo da contratao; b) a caracterizao da hiptese de dispensa ou inexigibilidade; c) o preo e a razo da escolha do fornecedor ou prestador de servios. II. anlise e deliberao pelo Colegiado Escolar, que poder aprovar a contratao ou solicitar documentos complementares; III. divulgao da ata de reunio do Colegiado Escolar na qual foi ratificado o ato de dispensa ou inexigibilidade. Art. 20 As contrataes por dispensa e inexigibilidade de licitao devero ser precedidas da comprovao da inscrio do fornecedor ou prestador de servios no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas - CNPJ ou Cadastro de Pessoas Fsicas CPF e a declarao negativa de vnculo pelo fornecedor selecionado.

44

2.2 Passo a Passo:

Dica: Se a entrega for at

30 dias., ser entrega imediata. Se for acima, elaborar contrato. Prestao de Servios, sempre elaborar contrato.

Ateno: Em nenhuma

hiptese poder receber as mercadorias sem a Nota Fiscal.

Dica:

Entregar junto com a cotao a Declarao de Vnculo - Modelo 17

Dica: Utilizar

o Portal de Compras.

Dica: Se for prestao

de servios verificar se haver a reteno de impostos, antes de efetuar o pagamento.

45

2.3 - Ordem dos Documentos:

Processo de Dispensa n _____ /_______

Produtos/Servios: _____________________________________________

Documentos Conferncia

1. Justificativa de dispensa emitida pelo Presidente da Caixa

Escolar

2. Especificao dos produtos

3. Cotao de preos (Mnimo 03) para processo de

Dispensa. No caso de Inexigibilidade apenas 1 cotao,

junto com a Declarao de Exclusividade.

4. CNPJ das empresas

5. Declarao de vinculo preenchida

6. Comparativo dos Preos Cotados

7. Parecer do Colegiado aprovando o processo, com Ata.

8. Comunicao / Divulgao da Dispensa

9. Convocao para assinatura do contrato ou entrega

imediata

10. Contrato devidamente preenchido e assinado pelas partes

(quando for o caso).

11. Notas Fiscais (de acordo com o modelo 45) com os devidos

carimbos (modelo 46, 47 e 48).

12. Cpia do Cheque ou Comprovante de transferncia

bancria.

13. Comprovantes de retenes de recolhimentos de impostos

e encargos sociais incidentes, se for o caso.


46

2.4 - Modelos:

Modelo de Cotao

ESPECIFICAO TCNICA E CONDIES COMERCIAIS

Processo n: ____ /2016 - Modalidade: LOTE ( ) ITEM ( )

DADOS DA CAIXA ESCOLAR

Nome: CAIXA ESCOLAR...

Endereo: Telefone:

Bairro: CEP.:

CNPJ: Cidade:

Observaes:

1 Pagamento: Atravs de cheque nominal, aps aprovao da Nota Fiscal.

2 O IPI, se houver, dever ser incluso no preo total.

Item ou

Lote

Descrio/Especificao Qtde Unidade Marca/Modelo Preo

Unitrio

Preo Total

01

02

03

VALOR TOTAL


2.1 - Prazo de entrega: ________________________

2.2 - Local de entrega: ________________________________________________

2.3 Validade da Proposta: 60 dias

Data: _____/______/_____ __________________________ Assinatura da Empresa

Carimbo CNPJ da Empresa

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MODELO 26 - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAO

Dispensa Processo n _____ / ________

Inexigibilidade Processo n _____ / ____

Necessidade e quantitativo (utilizar anexo se necessrio) da contratao:

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

__________________________

Caracterizao da hiptese da dispensa ou inexigibilidade:

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

_____________________________________________________

Fornecedor Selecionado: _________________________________________________

CNPJ: _______________________________

Valor: R$ ______________ (______________________________________________)

Razo da escolha do Fornecedor/Compatibilidade com valor de mercado:

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

_____________________________________________

_____________________, _______ de ____________________ de __________.


48

MODELO 27 - PARECER DO COLEGIADO

DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE

Os membros do colegiado da E.E. __________________________________________, aps

analisarem o Processo de ( ) dispensa ou ( ) inexigibilidade n ____ / ______ apresentado pelo

presidente da Caixa Escolar, para contratao/prestao de servios de

_______________________________________________________________, resolvem, conforme

ata da reunio do dia ___ / ___ /_____ (anexar ata):

Ratificar o processo de dispensa ou inexigibilidade

No ratificar o processo de dispensa ou inexigibilidade

Solicitar os seguintes documentos complementares para anlise:

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

____________________________________________

Consideraes e observaes adicionais do Colegiado Escolar sobre o Parecer:

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

_____________________________________________

_____________________, _____ de ______________________ de __________.

Nmero de membros constitudos:______________

Assinaturas dos membros do colegiado, por segmento de representao. (mnimo 2/3 da

composio):

49

MODELO 28 - COMUNICAO/DIVULGAO

DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATRIO

Comunico aos interessados e comunidade escolar a ratificao do processo de ( ) dispensa ( )

inexigibilidade n ____ / _______ pelo Colegiado Escolar, conforme ata da reunio realizada em ___ /

___ / _______, ficando assim aprovada a aquisio/contratao de servios de:

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

_________________________________________________ junto ao fornecedor

____________________________________________________________,

CNPJ ______________________ .

____________________, ______ de __________________ de ________.


50

MODELO 29 - CONVOCAO PARA ASSINATURA DO CONTRATO E/OU

FORNECIMENTO IMEDIATO

CAIXA ESCOLAR __________________________________________________

Ao Representante do Fornecedor/Empresa:

CPF/CNPJ:

Considerando o resultado do processo de ( ) dispensa ou ( )Inexigibilidade n ____/_____ cujo

resultado foi homologado/ratificado em ___ / ___ / _____, convoco V. Sa. para:

Assinatura do contrato, em at 03 (trs) dias teis.

Fornecimento imediato no endereo:________________________________________

________________________________________________________________________

________________________, _____ de _______________ de _____


Recebi em ____/____/_____

Representante da empresa - CPF


DIRETORIA ADMINISTRATIVO/FINANCEIRA Av. Gabriela Castro Cunha, 430 Vila Olmpica / Uberaba - MG.

51

3 PROCESSO DE CHAMADA PBLICA

52

3 - PROCESSOS DE CHAMADA PBLICA

3.1 Legislao:

- Regulamento Prprio de Licitao Art. 21; - Resoluo CD/FNDE n26/2013, alterada pela Resoluo CD/FNDE n 04/2015; - Nota Tcnica SEE/MG 01/2017, j enviada por e-mail e disponvel no site da S.R.E. Uberaba ou no link http://sreuberaba.educacao.mg.gov.br/images/stories/uberaba/dafi/nota-tecnica-no-01-2017.pdf

http://sreuberaba.educacao.mg.gov.br/images/stories/uberaba/dafi/nota-tecnica-no-01-2017.pdf

53

3.2 Passo a Passo:

Ateno: Esse preo de aquisio ser publicado no Edital

Ateno: Lembramos que o preo de aquisio j predefinido pela Caixa Escolar e publicado no Edital. Caso algum fornecedor apresente preos divergentes do publicado ao informado no edital, verificar orientaes do FNDE.

Ateno: Enviar para [email protected] Os extratos so encaminhados para publicao toda segunda-feira.

Ateno: O edital deve ter ampla divulgao, com antecedncia mnima de 20 dias. (veja item 1.3.1.4 na Nota Tcnica)

54

Ateno: Em

nenhuma hiptese poder receber as mercadorias sem a Nota Fiscal.

Ateno: Nos casos de Produtor Rural Pessoa Fsica, efetuar a Reteno de 2,3% do valor bruto da nota fiscal, referente a contribuio previdenciria, em conformidade com a Nota Tcnica SPF 06/2013.

Ateno: vedado o recolhimento

de GPS inferior a R$ 10,00; se o valor total das retenes efetuadas no ms for inferior a R$ 10,00 dever ser adicionado ao valor devido no ms seguinte. .A GFIP deve ser transmitida normalmente neste caso.

Ateno: GPS no valor entre R$

10,00 e R$ 29,00, utilizar orientaes do ofcio circular DCON/SPF n 11/2013. GPS acima de R$ 29,00, ao elaborar a GFIP o prprio sistema SEFIP emitir a guia para pagamento.

Ateno: Caso no tenha reteno no ms, dever ser confeccionada e transmitida GFIP negativa no ms

subseqente, sendo necessria nova confeco e envio da declarao somente quando houver novo(s) pagamento(s) gerador(es) da referida contribuio.

55

3.3 Ordem dos documentos:

Edital Chamada Pblica n _____ /_______

Ordem Documentos Conferncia

1. Anexo I Pesquisa de Preo

2. Anexo II A - Edital da Chamada Pblica

3. Anexo III Divulgao da Chamada Pblica

4. Publicao do extrato edital no Dirio Oficial do Estado de Minas.

5. Projeto de Venda dos participantes

6. Documentao dos Participantes, conforme Edital da Chamada

Pblica.

7. Ata de seleo do projeto de venda e habilitao dos fornecedores

8. Recurso impetrado pelos agricultores (quando houver).

9. Anexo VI Divulgao do resultado da chamada pblica

10. Anexo VII Convocao para assinatura do contrato

11. Contrato firmado

12. Cronograma de Entregas

13. Notas Fiscais (de acordo com o modelo 45) com os devidos

carimbos (modelo 46, 47 e 48).

14. Anexo VI Termo de Recebimento

15. Cpia do Cheque ou Comprovante de transferncia bancria.

16. Cpia da GPS paga, relao das notas fiscais por ms e

comprovantes da GFIP, no caso de aquisio produtor rural

pessoa fsica.


56

3.4 Modelos:

MODELO DE EXTRATO DE PUBLICAO DE CHAMADA PBLICA

Extrato de Edital para Chamada Pblica Agricultura Familiar

A Caixa Escolar ---------------------- realiza Chamada Pblica n -------/2015 para Aquisio de

Gneros Alimentcios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizaes

para Alimentao Escolar. Os Grupos Formais e Informais devero apresentar a documentao

prevista em conformidade com o seu Regulamento Prprio de Licitao, Lei Federal n

11.947/2009, Resoluo CD/FNDE N 026/2013 e N 04/2015, para habilitao e Projeto de

Venda at o dia ------------- das ------- s -------, na EE -----------------------, localizada na -----------

--, n -------- ---------, Municpio de --------------- MG - CEP ------------- Telefone --------------

--, e-mail: --------------------------- Os quantitativos e gneros alimentcios esto disponveis na

sede da prpria escola e na pgina da Internet: http://www.portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br

Ateno:

Em atendimento legislao vigente, os processos de Chamada Pblica realizados pelas

caixas escolares devero ser publicados o extrato do edital no Dirio Oficial do Estado de

Minas, sem custos para as respectivas caixas escolares:

Para isso, as caixas escolares devero enviar a SRE Uberaba os extratos de editais, no e-

mail [email protected] conforme modelo abaixo, que por sua vez

dever encaminhar para a Superintendncia Administrativa para publicao.

Salientamos que, contratualmente, a Imprensa Oficial tem um tempo determinado de at 03

(trs) dias para publicar a matria. Portanto, este perodo dever ser considerado no prazo

estipulado para o trmite processual.

A SRE Uberaba enviar os pedidos toda quarta feira at as 12 horas, desta forma pedimos

que organizem e nos enviem os extratos com tempo suficiente para as devidas publicaes.

Cabe salientar ainda que as publicaes no jornal devero ser impressas atravs do site:

http://www.iof.mg.gov.br/ e anexadas nos processos de prestao de contas, independente se

a licitao tenha sucesso ou no.

http://www.portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br/mailto:[email protected]://www.iof.mg.gov.br/

57

ANEXO I

PESQUISA DE PREO

PRODUTOS CONVENCIONAIS (aqueles produzidos com o uso de agroqumicos).

Produtos

Produto Data: __/__/__ / Mercado 01 Data: __/__/__ / Mercado 02 Data: __/__/__ / Mercado 03 Preo

Mdio

10 a 15%

Insumos

*Preo de Aquisio (Preo

mdio + insumos) Nome/CNPJ/Endereo Nome/CNPJ/Endereo Nome/CNPJ/Endereo

* Preo pago ao fornecedor da agricultura familiar.

Os produtos pesquisados para definio de preos devero ter as mesmas caractersticas descritas no edital de chamada pblica. Na pesquisa de preos,

observar o Artigo 29 da Resoluo FNDE n xx/201x, para a seleo de mercado e definio do preo de aquisio. Priorizar os mercados da agricultura

familiar como feiras livres e outros. Na definio dos preos de aquisio dos gneros alimentcios da Agricultura Familiar e/ou dos Empreendedores

Familiares Rurais ou suas organizaes, a Entidade Executora dever considerar todos os insumos exigidos tais como despesas com frete, embalagens,

encargos e quaisquer outros necessrios para o fornecimento do produto. Estas despesas devero ser acrescidas ao preo mdio para definir o preo de

aquisio.

RESPONSVEIS PELA PESQUISA DE PREO:

NOME: NOME:

MASP/CPF: MASP/CPF:

ASSINATURA: ASSINATURA:

58

ANEXO II A EDITAL DE CHAMADA PBLICA INDIVIDUAL

Chamada Pblica N _______/20______

A Caixa Escolar _____________, com sede __________________________________, torna

pblico para conhecimento dos interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores

Individuais), em conformidade com o seu Regulamento Prprio de Licitao (Resoluo SEE n

2.245/2012), Lei Federal n 11.947/2009 e Resoluo CD/FNDE N 026/2013 alterada pela

Resoluo CD/FNDE n 04/2015, a presente Chamada Pblica, objetivando a aquisio de

gneros alimentcios da agricultura familiar para a alimentao escolar, conforme especificao

no item 03 desta Chamada Pblica.

1. DO OBJETO

O objeto desta Chamada Pblica a aquisio de gneros alimentcios diretamente da

agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizaes para atender os

alunos matriculados na Escola Estadual __________________.

2. FONTES DE RECURSO

Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentao Escolar PNAE / FNDE.

3. CARACTERSTICAS E QUANTIDADES DOS PRODUTOS:

Os interessados devero apresentar PROJETO DE VENDA para atendimento a seguinte

demanda:

Item Quant Unid Especificao dos gneros alimentcios Preo unitrio

de aquisio

Preo total de

aquisio

Para fornecimento dos gneros alimentcios desta Chamada Pblica, os fornecedores

devero considerar em seu Projeto de Venda os preos publicados no presente edital que ser o

59

preo pago ao fornecedor da agricultura familiar (Resoluo FNDE 04/2015, Art. 29, 3).

4. CRITRIOS DE ACEITAO:

Os gneros alimentcios devero ser entregues isentos de substncias terrosas, sujidades ou

corpos estranhos aderidos superfcie externa, parasitas, larvas ou outros animais, umidade

externa anormal, odor e sabor estranhos e enfermidades.

5. DA ENTREGA:

Os gneros alimentcios devero ser entregues de acordo com as quantidades especificadas e

de acordo com o cronograma Anexo III, desta Chamada Pblica.

O cronograma poder ser adequado, no momento da anlise dos Projetos de Venda, em

comum acordo, e dever ser cumprido pelo fornecedor e caixa escolar.

6. DAS CONDIES DE PARTICIPAO NA CHAMADA PBLICA

Os fornecedores sero Agricultores Familiares Empreendedores Familiares Rurais ou de suas organizaes, detentores de Declarao de Aptido ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP Fsica e/ou Jurdica, conforme a Lei Federal n 11.326, de 24 de julho de 2006, e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Os Fornecedores da Agricultura Familiar podero comercializar sua produo agrcola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 27 da Resoluo FNDE n 04/2015.

Os interessados devero apresentar a documentao prevista no item 6.1 desta chamada, que

sero acondicionados em envelope lacrado no qual se identifiquem, externamente: nome do

fornecedor e o nmero da Chamada Pblica.

6.1 - ENVELOPE - DOCUMENTAO PARA HABILITAO E PROJETO DE VENDA

6.1.1. Para a habilitao dos fornecedores Individuais, detentores de DAP Fsica, no

organizados em grupo, devero entregar Caixa Escolar, os seguintes documentos:

I. Prova de inscrio no Cadastro de Pessoa Fsica (CPF);

60

II. Extrato da DAP Fsica do agricultor familiar participante, emitido nos ltimos 60 (sessenta)

dias;

III.Projeto de Venda (Anexo II) de Gneros Alimentcios da Agricultura Familiar para Alimentao

Escolar elaborado por fornecedor Individual, devidamente preenchido com todos os dados do

fornecedor e assinado pelo agricultor participante.

IV.Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso

V. Declarao de que os gneros alimentcios a serem entregues so oriundos de produo

prpria, relacionada no projeto de venda Anexo I.

VI. Declarao de cumprimento do limite de venda Anexo IV.

6.1.2. Para a habilitao nesta Chamada Pblica, os Grupos Informais de Agricultores Familiares,

detentores de DAP Fsica, organizados em grupo, devero entregar Caixa Escolar, os seguintes

documentos:

I. Prova de inscrio no Cadastro de Pessoa Fsica (CPF);

II. Extrato da DAP Fsica de cada Agricultor Familiar participante, emitido nos ltimos 60

(sessenta) dias;

III. Projeto de Venda (Anexo II) de Gneros Alimentcios da Agricultura Familiar para Alimentao Escolar elaborado por Grupo Informal assinado por todos os Agricultores Familiares participantes. IV.Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

V. Declarao de que os gneros alimentcios a serem entregues so produzidos pelos agricultores familiares relacion

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