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MANUAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
Doutrina e prática
O livro é a porta que se abre para a realização do homem.Jair Lot Vieira
MANUAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
Doutrina e prática
Carlos Alberto dos RiosChristian Robert dos Rios
MANUAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
Doutrina e prática
Atualizado com a Lei nº 12.850,de 2 de agosto de 2013
(Organizações criminosas)
Manual de Polícia Judiciária doutrina e prática
Atualizado com a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Organizações criminosas)
Carlos Alberto dos RiosChristian Robert dos Rios
1ª Edição 2014
© desta edição: Edipro Edições Profissionais Ltda. – CNPJ nº 47.640.982/0001-40
Todos os direitos reservados. Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida ou transmi-tida de qualquer forma ou por quaisquer meios, eletrônicos ou mecânicos, incluindo fotocópia, gravação ou qualquer sistema de armazenamento e recuperação de informações, sem permissão por escrito do Editor.
Editores: Jair Lot Vieira e Maíra Lot Vieira MicalesCoordenação editorial: Fernanda Godoy TarcinalliEditoração: Alexandre Rudyard BenevidesRevisão: Sandra Cristina LopesArte: Karine Moreto Massoca
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Rios, Carlos Alberto dosManual de polícia judiciária : doutrina e prática / Carlos Alberto dos Rios; Christian
Robert dos Rios – São Paulo: Edipro, 2014.BibliografiaISBN 978-85-7283-721-7
1. Crimes (Direito penal) 2. Direito penal – Brasil 3. Direito processual penal – Brasil 4. Inquérito policial – Brasil 5. Polícia judiciária I. Rios, Christian Robert dos. II. Título.
13-11272 CDD-343.123.12 (81)
Índices para catálogo sistemático:1. Brasil : Polícia judiciária : Direito penal : 343.123.12 (81)
Todo o meu trabalho e empenho ofereço à memória dos meus queridos pais, que, mesmo não estando mais entre nós, continuam presentes em nossos corações: LUIZ DOS RIOS e ILLUZINA BENEDICTA DA CRUZ RIOS.
Agradecimentos a minha querida esposa, Maria Eurides da Silva Gonçalves dos Rios, e aos meus filhos, Christian Robert dos Rios, Louis Albert dos Rios, Carlos Alberto dos Rios Junior, Bruno Carlos dos Rios, Felipe Carlos dos Rios e Evandro Carlos dos Rios.
Agradecimento especial ao Professor Doutor Miguel Srougi, Professor Titular de Urologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, que, guiado por Deus, salvou e salva muitas vidas, com sua competência, espírito humanitário e simplicidade.
A todos os colegas e amigos que me incentivaram, cada um ao seu modo, à con-clusão deste trabalho, ora publicado, consigno meus agradecimentos.
Carlos Alberto dos Rios
Ao final de mais um desafio agradeço a Deus que, com seu infinito amor e bon-dade, me sustentou e continua me amparando em todos os momentos de minha vida.
Minha singela contribuição a esta obra só foi possível graças à confiança em mim depositada pelo meu pai, Carlos Alberto dos Rios, hoje advogado militante insigne e sempre defensor tenaz das causas mais nobres, outrora o mais valoroso de todos os delegados de polícia de carreira e que, pelo seu brilho e vocação, me inspirou a seguir os seus passos.
Dedico o meu trabalho à minha querida mãe, aos meus saudosos avós, aos meus irmãos e, especialmente, à minha esposa e sempre companheira Kelly Cristina Mar-tins dos Rios e à minha filha Ana Maria dos Rios, pelo incondicional amor – sem o qual eu nada seria ou faria.
Finalmente, faço justiça a todos os colegas que sempre souberam honrar a no-bre carreira de Delegado de Polícia, com real abnegação e grandeza, com especial destaque: Dra. Rita Celeste Ladeira (in memoriam); Dr. Emídio Coutinho (in me-moriam); Dr. Carlos Alberto Abrantes; Dr. Eron Veríssimo Gimenes; Dr. Ruchester Marreiros Barbosa; Dr. Enrique Solla; Dr. José Paulo Pires, devotado Presidente do Sindelpol/RJ; Dr. Rodolfo Queiroz Laterza, incansável na luta pelo resgate da digni-dade da autoridade policial; Dr. Marcello Liberato de Macedo Monteiro e Dr. José Rafael Machado, parceiros incondicionais e amigos leais.
Christian Robert dos Rios
PREFÁCIO ............................................................................................................................................. 15
APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................... 17
Capítulo 1. Resumo Histórico do Direito Processual Penal e do Direito Penal Brasi-leiro .................................................................................................................................................... 19
1.1. Práticas punitivas das tribos ................................................................................................. 19
1.2. Legislação Penal de 1830 ...................................................................................................... 20
1.3. Código Penal de 1890 ........................................................................................................... 20
1.4. Código Penal brasileiro vigente ........................................................................................... 21
1.5. A reforma da Parte Geral do Código Penal ...................................................................... 22
Quadro sinótico ............................................................................................................................... 23
Capítulo 2. Inquérito Policial ........................................................................................................... 25
2.1. Conceito ................................................................................................................................... 25
2.2. Evolução histórica .................................................................................................................. 26
2.3. O Código de Processo Penal de 1941 ................................................................................ 29
2.4. Finalidade do inquérito policial .......................................................................................... 29
2.5. A Lei nº 12.403/2011 ........................................................................................................... 31
Quadro sinótico ............................................................................................................................... 31
Capítulo 3. Polícia, Poder de Polícia e Coadjuvação Judiciária .............................................. 33
3.1. Conceito ................................................................................................................................... 33
3.2. Poder de polícia ...................................................................................................................... 35
3.3. Polícia e coadjuvação judiciária criminal ........................................................................... 36
Quadro sinótico ............................................................................................................................... 39
SUMÁRIO
10 | Manual de polícia judiciária: doutrina e prática
Capítulo 4. A presidência do inquérito policial .......................................................................... 41
4.1. O sujeito ativo da investigação ............................................................................................. 41
4.2. A direção do órgão investigativo ......................................................................................... 43
4.3. Outros inquéritos ................................................................................................................... 45
Quadro sinótico ............................................................................................................................... 48
Capítulo 5. Início do inquérito policial ......................................................................................... 51
5.1. A notitia criminis .................................................................................................................... 51
5.2. Crimes de ação penal pública condicionada, incondicionada e privada ..................... 52
5.3. Omissão na comunicação de crime ..................................................................................... 54
5.4. Portaria da autoridade policial ............................................................................................. 55
Quadro sinótico ............................................................................................................................... 56
Capítulo 6. Instauração do inquérito policial .............................................................................. 59
6.1. Inquérito policial nos crimes de ação penal pública incondicionada .......................... 59
6.2. Inquérito policial nos crimes de ação penal pública condicionada .............................. 60
6.3. Crimes de ação penal pública condicionada à representação previstos no Código Penal .......................................................................................................................................... 61
6.4. Inquérito policial nos crimes de ação penal privada ........................................................ 63
6.5. Crimes de ação penal privada previstos no Código Penal .............................................. 64
Quadro sinótico ............................................................................................................................... 64
Capítulo 7. Instrução preparatória .................................................................................................. 67
7.1. Providências iniciais da autoridade policial ...................................................................... 67
7.2. Comparecimento do ofendido perante a autoridade policial ....................................... 69
7.3. Indiciamento, identificação criminal e interrogatório .................................................... 70
Quadro sinótico ............................................................................................................................... 76
Capítulo 8. Testemunhas e acareações ............................................................................................ 79
8.1. Testemunhas que podem ser ouvidas na polícia ............................................................... 79
8.2. Mandado de condução coercitiva de testemunhas .......................................................... 80
8.3. Das acareações feitas na polícia ............................................................................................. 85
Quadro sinótico ............................................................................................................................... 85
Capítulo 9. Busca e apreensão – Corpo de delito – Reconhecimento de pessoas e coisas ... 87
9.1. Da busca e apreensão ............................................................................................................. 87
Sumário | 11
9.2. Exame de corpo de delito ...................................................................................................... 90
9.3. Reconhecimento de pessoas e coisas .................................................................................. 93
Quadro sinótico ............................................................................................................................... 94
Capítulo 10. Conclusão do inquérito ............................................................................................. 97
10.1. Prazos para a conclusão do inquérito ................................................................................ 97
10.2. Relatório final do inquérito ................................................................................................ 98
10.3. Arquivamento e desarquivamento do inquérito ............................................................. 100
Quadro sinótico ............................................................................................................................... 102
Capítulo 11. Prisão em flagrante – Liberdade provisória mediante fiança arbitrada pela autoridade policial – Prisão temporária – Prisão preventiva – Outras medidas cau-telares ................................................................................................................................................. 103
11.1. O princípio da proporcionalidade ..................................................................................... 103
11.2. Prisão em flagrante ................................................................................................................ 105
11.2.1. Justificativa da prisão em flagrante ..................................................................... 107
11.2.2. Hipóteses de flagrante ........................................................................................... 107
11.2.3. Dever e faculdade da prisão em flagrante .......................................................... 109
11.2.4. Prisão em flagrante nos crimes de ação penal pública condicionada e de ação penal privada .................................................................................................. 111
11.2.5. Formalização do auto de prisão em flagrante ................................................... 112
11.2.6. Providências exigidas após a lavratura do auto ................................................ 116
11.3. Concessão de liberdade provisória mediante fiança arbitrada pela autoridade po-licial .......................................................................................................................................... 117
11.4. Prisão temporária .................................................................................................................. 119
11.5. Prisão preventiva ................................................................................................................... 122
11.6. Outras medidas cautelares ................................................................................................... 123
Quadro sinótico ............................................................................................................................... 124
Capítulo 12. A polícia judiciária e os atos infracionais ............................................................. 129
12.1. A criança e o adolescente ..................................................................................................... 129
12.2. Proteção integral ................................................................................................................... 129
12.3. Ato infracional praticado por criança ............................................................................... 130
12.4. Garantias processuais dos adolescentes ............................................................................ 131
12.5. Medidas impostas aos adolescentes infratores ................................................................ 133
12.6. Apuração de atos infracionais ............................................................................................. 134
Quadro sinótico ............................................................................................................................... 138
12 | Manual de polícia judiciária: doutrina e prática
Capítulo 13. Investigação de organizações criminosas ............................................................. 141
13.1. O conceito de organização criminosa ............................................................................... 141
13.2. A atribuição para investigar organizações criminosas ................................................... 143
13.3. A colaboração premiada ...................................................................................................... 143
13.4. A colaboração premiada no inquérito policial ................................................................ 144
13.5. A colaboração premiada e o perdão judicial .................................................................... 149
13.6. Ação controlada ..................................................................................................................... 151
13.7. Acesso a dados, documentos e informações financeiras, fiscais e bancárias .............. 153
13.8. Acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações ................................ 154
13.9. Interceptação telefônica ....................................................................................................... 155
13.10. Interceptação ambiental .................................................................................................... 159
13.11. Infiltração de agentes ......................................................................................................... 159
Quadro sinótico ............................................................................................................................... 162
PARTE PRÁTICA ............................................................................................................................... 167
Modelo 1. Termo de requerimento/representação ................................................................... 167
Modelo 2. Representação para instauração de inquérito policial ........................................... 168
Modelo 3. Requerimento para instauração de inquérito policial ........................................... 169
Modelo 4. Portaria ........................................................................................................................... 169
Modelo 5. Termo de Declarações ................................................................................................. 171
Modelo 6. Termo de Depoimento ................................................................................................ 172
Modelo 7. Termo de Interrogatório ............................................................................................. 173
Modelo 8. Mandado de Notificação ............................................................................................. 174
Modelo 9. Mandado de Condução Coercitiva .......................................................................... 174
Modelo 10. Auto de Prisão em Flagrante Delito – Crime praticado em presença da auto-ridade ........................................................................................................................................... 175
Modelo 11. Auto de Prisão em Flagrante Delito ....................................................................... 177
Modelo 12 Auto de Prisão em Flagrante Delito (com despacho de relaxamento) ................. 179
Modelo 13. Auto de Apreensão de Adolescente Infrator ........................................................ 181
Modelo 14. Nota de Culpa ............................................................................................................ 183
Modelo 15. Nota de Pleno e Formal Conhecimento ............................................................... 184
Modelo 16. Decisão Fundamentada – Princípio da Proporcionalidade .............................. 185
Modelo 17. Decisão Fundamentada de Indiciamento ............................................................. 186
Modelo 18. Decisão Fundamentada de Não Indiciamento .................................................... 188
Modelo 19. Laudo Provisório de Constatação de Substância Entorpecente ........................ 190
Sumário | 13
Modelo 20. Laudo Provisório de Eficiência ................................................................................ 191
Modelo 21. Termo de Fiança ......................................................................................................... 192
Modelo 22. Certidão de Fiança ..................................................................................................... 193
Modelo 23. Ofício Requisitando Militar .................................................................................... 194
Modelo 24. Carta Precatória ......................................................................................................... 194
Modelo 25. Termo de Informações Restritas ............................................................................. 195
Modelo 26. Termo Circunstanciado ............................................................................................ 196
Modelo 27. Termo de Compromisso de Comparecimento (Lei nº 9.099/1995) .............. 198
Modelo 28. Termo de Compromisso e Responsabilidade ....................................................... 198
Modelo 29. Relatório Final de Inquérito Policial ...................................................................... 198
Modelo 30. Representação (Interceptação Telefônica e Quebra de Sigilo) ......................... 201
Modelo 31. Representação (Busca e Apreensão) ....................................................................... 205
Modelo 32. Representação (Quebra de Sigilo) .......................................................................... 208
Modelo 33. Representação (Prisão Preventiva) ......................................................................... 210
Modelo 34. Representação (Prisão Temporária) ....................................................................... 212
Modelo 35. Representação (Perícia Médico-legal de Sanidade Mental) .............................. 214
JURISPRUDÊNCIA ........................................................................................................................... 217
LEGISLAÇÃO ...................................................................................................................................... 2251. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Excertos) ...................................... 2252. Código Penal (Excertos) – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ..................... 2303. Código de Processo Penal (Excertos) – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 .... 2384. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal ................................... 2615. Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 – Dispõe sobre prisão temporária .................................. 2636. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Excertos) – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências ...................................................................................................... 2647. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º,
inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências .......................................... 2728. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Excertos) – Dispõe sobre a proteção do consumidor
e dá outras providências ............................................................................................................................ 2749. Lei nº 9.099, de 26 de setembro 1995 (Excertos) – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis
e Criminais e dá outras providências ...................................................................................................... 27710. Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da
Constituição Federal ................................................................................................................................. 27911. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Excertos) – Institui o Código de Trânsito Bra-
sileiro ........................................................................................................................................................... 28112. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Excertos) – Dispõe sobre as sanções penais e adminis-
trativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências .... 284
14 | Manual de polícia judiciária: doutrina e prática
13. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Excertos) – Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocul-tação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências ................................................................................................................................................ 292
14. Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 – Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Fe-deral de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal ................................................................................................................................ 297
15. Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 – Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências ................................................................................... 301
16. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Excertos) – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências ................. 305
17. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Excertos) – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produ-ção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências ............... 311
18. Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009 – Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constitui-ção Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores ... 316
19. Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 – Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal .............................. 317
20. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências ........................... 318
21. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Excertos) – Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econô-mica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências ................................................................................................................................................ 329
22. Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia ..................................................................................................................................... 331
23. Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 – Define organização criminosa e dispõe sobre a inves-tigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências .................................................................. 332
GLOSSÁRIO DE EXPRESSÕES JURÍDICAS EM LATIM ............................................... 339
REFERÊNCIAS ................................................................................................................................... 349
Prefaciar este livro, em particular, é uma grande honra. Primeiro porque me é concedida a oportunidade de falar a respeito de uma obra de leitura agradável, instrutiva e precursora em qualidade no mundo jurídico. E, ainda, pelo fato de serem os autores – meu pai e meu irmão, respectivamente – expoentes na área abordada, em razão da vivência diária e do estudo incan-sável sobre o tema.
É fruto de tal experiência o aprofundamento temático detalhado da primeira fase da perse-cução penal, raramente visto na doutrina pátria, com um excepcional conteúdo científico e qua-lidade técnico-jurídica esplêndida. Por ser um dos poucos materiais do arsenal acadêmico que apresenta uma verdadeira união entre a primeira fase da persecução criminal e as demais etapas, torna-se fácil entender a importância da iniciativa dos autores em nos brindar com essa excelente referência. É este um opúsculo que, pelas suas características didáticas, se fazia necessário.
A meu ver, um dos traços marcantes do presente trabalho é a organização didática, que serve de consulta e aprendizado, por abordar com destacável eficiência conhecimentos teóricos e prá-ticos importantes sobre inquérito policial e coadjuvação judiciária. A evolução prática do assun-to jurídico exposto tem sido tão rápida, intensa e marcante que nos deixa pouco tempo para uma análise consciente e total compreensão de sua relevância para a persecução penal do Estado. A diversidade e a quantidade de informações e suas reflexões conferem, portanto, ao leitor, co-nhecimento e senso crítico a serem absorvidos e incorporados à prática diária. Tanto o profissio-nal como o estudante de Direito terão a seu dispor, a partir desta leitura, um sustentáculo diante das constantes evoluções no arcabouço jurídico pátrio.
Envaidecido com o convite, é privilégio e encargo introduzir tal publicação que certamente constitui-se em um tratado técnico-científico da fase pré-processual. Não somente isso, mas trata-se especialmente de uma gama de conceitos desprovida de preconceitos e fantasias, que traz substrato prático e teórico ao exercício do direito com proficiência e responsabilidade.
Com absoluta certeza, este livro será de preciosa utilidade para todos os operadores do Di-reito e para toda a sociedade, bem como deverá fazer parte da bibliografia de todas as literaturas jurídicas – existentes e a existir – no Brasil e no mundo.
Desfrutem.
Bruno Carlos dos RiosDefensor Público Federal
PREFÁCIO
A conclusão de nossos estudos, pesquisas e vivência profissional no cotidiano da polícia judiciária são apresentadas a público nesta oportunidade. A nossa finalidade, ao concluir mais este trabalho, é ofertar aos acadêmicos, estagiários, advogados, defensores públicos, procuradores, delegados de polícia, juízes, promotores de justiça e aos que pretendem pres-tar concursos públicos para ingresso nas carreiras jurídicas uma análise sem emaranhamento e sem excessiva concisão, diante da problemática que a disciplina apresenta no cotidiano.
A forma prática do nosso Manual atende a todos os que militam na área criminal, frente aos incidentes da primeira fase da persecução penal.
O nosso escrito apresenta a prática do inquérito policial, abrangendo os seus mais im-portantes atos formais; a prisão em flagrante delito e as demais medidas cautelares, com enfoque nas recentes mudanças introduzidas no Código de Processo Penal pela novel Lei nº 12.403/2011; atuação contra a criminalidade organizada, incluindo os mais modernos instrumentos de investigação criminal; comentários sobre o Estatuto da Criança e do Ado-lescente, com legislação e jurisprudência sobre a matéria; os mais variados modelos utiliza-dos pela polícia, submeter à levigação, assim, os caminhos complexos dos atos formais, de tal maneira que o leitor poderá enveredá-los com segurança e sem percalços.
A nossa monografia não tem a jactanciosidade de ser a melhor, mas foi preparada e orga-nizada com rigorosa cautela e diligência, resultado de árduo e rigoroso trabalho, conjugado com a nossa vivência e experiência profissional.
Salientamos que o tema está aberto para receber sugestões e críticas construtivas que pos-sibilitem reflexão e debates, pois assim acrescentaremos conhecimento e experiências que, esperamos, contribuirão, e muito, para o aprimoramento de tão amplo e ilimitado assunto.
APRESENTAÇÃO