Manual de Ementas Orçamento Da União 2013

ManualdeEmendasOramentodaUniopara2013

CongressoNacionalNovembro/2012

ConsultoriadeOramentos,FiscalizaoeControleSenadoFederalConsultoriadeOramentoeFiscalizaoFinanceiraCmaradosDeputados

Endereosnainternet:

http:/www.senado.gov.br/sf/orcamento/

http://www.camara.gov.br/internet/orcament/principal/

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PROCESSOORAMENTRIOPARA2013INSTRUESPARAELABORAODEEMENDASAOPLN24/2012CN

Parainformaesadicionais,entraremcontatocom: SecretariadaComissoMistaAnexoIIAlaCTrreosala08CmaradosDeputados

32166891/6892/6893

ConsultoriasSenadoFederal:AnexoI25andarCmaradosDeputados:AnexoIIAlaB1andarsala116B

3303331832165109

SF

FernandoVeigaAnaCludiaAugustoBelloDiogo

33035733330357323303224033033845

CoordenaodoOramento2013

CD

RobertoEugnioFranciscoLcioTlio

32165167321651623216516332165177

SFMarshallLuisOtvio

3303332033035182

reaI InfraestruturaCD

EdsonCarlosLessa

3216517332165165

SFLuizGonalvesLuciano

3303518533033644

reaII SadeCD

MrioSidney

3216517132165170

SFCludiaCristinaHelena

3303332433033818

reaIII IntegraoNacionaleMeioAmbienteCD

MarceloAntnioPauloSalvador

321651663216516632166175

CDMarcosCludioTannoMarceloCosta

321651693216516832165168reaIV Educao,Cultura,CinciaeTecnologiaeEsporte

SF CarlosMuriloMaurcio

3303381833035181

CDTolliniSanches

3216510832165160

reaV PlanejamentoeDesenvolvimentoUrbanoSF Laerte

Robinson3303187933033644

CDTubakiIngo

3216511232165172reaVI Fazenda,DesenvolvimentoeTurismo

SF Ornelas 33033611CD Fidelis 32165155

reaVII JustiaeDefesaSF

LucianoHenriqueRenatoBrown

3303384533035184

CD Tadao 32165121reaVIII PoderesdoEstadoeRepresentao

SF Ribamar 33035736

CDVanderWellington

3216510532165178reaIX AgriculturaeDesenvolvimentoAgrrio

SF Lacerda 33033612

SFAndrRita

3303384633033845

reaX Trabalho,PrevidnciaeAssistnciaSocialCD

ElisngelaMariaEmlia

3216510632165164

CD Romiro 32165164ObrasIrregulares

SF RenatoBrown 33035184PRODASEN 33032000

CENIN 32163636AtendimentoaoUsurio

InformticaCOFFCD 32165120/5110

Obs.:AprecednciadaCasadoCongressoNacionalindicaaorigemdoRelator.

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NDICE

I. ORIENTAESGERAISPARAELABORAODEEMENDASAOPLOA2013(PLn24/2012CN)............. 3

I.1. INTRODUO .......................................................................................................................................... 3

I.2. EMENDASAOPLOACONFORMEARESOLUON1/2006CN............................................................. 3

I.3. COMPATIBILIDADEDASEMENDASAOPLOA2013COMOPPA2012/15 .............................................. 5

I.4. EMENDAAOANEXOV............................................................................................................................. 6

II. SISTEMADEEMENDAS............................................................................................................................ 7

II.1. INSTRUESPARAELABORAODEEMENDAS .................................................................................. 10

II.1.1EmendasDespesaApropriaoeRemanejamento .......................................................................... 10

II.1.2EmendaparaInclusodeDespesa......................................................................................................... 11

II.1.3EmendaparaAcrscimodeDespesa ..................................................................................................... 21

II.1.4EmendadeCancelamentodeDespesa .................................................................................................. 23

II.1.5EmendaaoTextodaLei.......................................................................................................................... 26

II.2. EXPORTAO/IMPORTAODEEMENDAS.......................................................................................... 27

II.3. APRESENTAODEEMENDASCMO(SomenteUsurioAutor) ........................................................ 29

III. GLOSSRIO ............................................................................................................................................ 31

III.1. ANEXOISetor/readeGoverno/rgo......................................................................................... 33

III.2. ANEXOIIEmendasdeBancadaEstadual ........................................................................................... 35

III.3. ANEXOIIIEmendasdeComisso ....................................................................................................... 38

III.4. ANEXOIVValordeRefernciaparaosProgramasTemticos........................................................... 40

IV. ORIENTAESCOMPLEMENTARESPARAELABORAODEEMENDAS,PORREATEMTICA........... 42

IV.1. INFRAESTRUTURA ................................................................................................................................. 42

IV.2. SADE.................................................................................................................................................... 47

IV.3. INTEGRAONACIONALEMEIOAMBIENTE ........................................................................................ 57

IV.4. EDUCAO,CULTURA,CINCIAETECNOLOGIAeESPORTE................................................................. 64

IV.5. PLANEJAMENTOEDESENVOLVIMENTOURBANO................................................................................ 84

IV.6. FAZENDA,DESENVOLVIMENTOETURISMO ....................................................................................... 102

IV.7. JUSTIAEDEFESA................................................................................................................................ 108

IV.8. PODERESDOESTADOEREPRESENTAO.......................................................................................... 121

IV.9. AGRICULTURA,DESENVOLVIMENTOAGRRIOEPESCAEAQUICULTURA......................................... 130

IV.10.TRABALHO,PREVIDNCIAEASSISTNCIASOCIAL .............................................................................. 146

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I. ORIENTAESGERAISPARAELABORAODEEMENDASAOPLOA2013(PLn24/2012CN)

I.1. INTRODUOEstemanualapresentaasregraseosprocedimentosparaelaboraoeapresentaode

emendasaoprojetodeleioramentriapara2013PLOA2013.

De forma resumida, so apresentados os principais aspectos legais estabelecidos pelaConstituioFederal,pelaLDO/2013epelaResoluon1/2006CNsobreamatria.Almdisso,em captulo prprio, so apresentados exemplos de emendas, orientaes e recomendaesespecficasdecadareatemticaouunidadeoramentria.

ConsiderandoqueaapresentaodeemendasCMOfeitaporintermdiodesistemainformatizadodesenvolvido especialmentepara essa finalidade, imprescindvelqueousuriodomineaoperaodessaferramentamedianteacessoaosistemaeleituradotutorialonline.

O tutorial online mostra, passo a passo, as funcionalidades do sistema, facilitando aelaboraodaemendapretendidaereduzindosignificativamenteapossibilidadedeerro.

Na primeira parte deste manual, consta um resumo das caractersticas do processooramentriointroduzidaspelaResoluon1/2006CN.

Nasegundaparte,apresentadaumavisogeraldosistemadeemendasedoprocessodeemendamentoaoPLOA2013,comesclarecimentossobre:

usuriosdosistemadeemendas; principaisfunesdosistemadeemendas; elaborao,montagemeentregadelotedeemendasCMO; atribuiesdaCMO;e fluxodeinformaesentreosgabinetesparlamentareseaCMO.

Paramaioresdetalhes sobreosprocedimentose funcionalidadesdo sistema,o tutorialonlinedosistemapoderserconsultado.

Na terceira parte, so detalhados os procedimentos para elaborao de emendas aotextoedespesa(emendasdeapropriao,deremanejamentoedecancelamento),exportaoeimportao e envio das emendas CMO. Na seqncia, so apresentadas as informaescomplementares para elaborao de emendas nas diversas reas temticas (sade,desenvolvimentourbano,educao,transportes,assistnciasocialetc.).

I.2. EMENDASAOPLOACONFORMEARESOLUON1/2006CNAResoluon1/2006CNtrazconceitoseprocedimentosaseremseguidosnoprocesso

de discusso e alterao do projeto de lei oramentria. Um deles diz respeito aos tipos deemendadespesa,quetemaseguinteclassificao(art.37):

a) Emenda de apropriao a que prope acrscimo ou incluso de dotao comrecursosoriundosdaanulaodedotaesdaReservadeRecursos(Sequencial20000)eoutrasdefinidasnoParecerPreliminar;

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b) Emenda de remanejamento a que prope acrscimo ou incluso de dotao e,simultaneamente, como fonte exclusiva de recursos, a anulao equivalente dedotaesconstantesdoprojetodelei,excetoasdaReservadeContingncia;e

c) Emendade cancelamentoaqueprope,exclusivamente,a reduodedotaesconstantesdoprojeto.

Conformeoart.26daResoluon1/2006CN,oprojetode leioramentriadivididonas seguintes reas temticas, cujos relatrios e as respectivas emendas ficaro a cargo dosrespectivosRelatoresSetoriais:

IInfraestrutura;

IISade;

IIIIntegraoNacionaleMeioAmbiente;

IVEducao,Cultura,CinciaeTecnologiaeEsporte;

VPlanejamentoeDesenvolvimentoUrbano;

VIFazenda,DesenvolvimentoeTurismo;

VIIJustiaeDefesa;

VIIIPoderesdoEstadoeRepresentao;

IXAgriculturaeDesenvolvimentoAgrrio;

XTrabalho,PrevidnciaeAssistnciaSocial.

Asdisposiesgeraissobreemendas individuaisecoletivasestocontidasnaResoluon1/2006CN,alteradapelaResoluon3/2008CN,emespecialentreosarts.37a50.

De acordo com o art. 51, da Resoluo n 1/2006CN, o RelatorGeral apresentarRelatrioPreliminaraseraprovadopeloPlenriodaCMO,oqualestabelecerosparmetrosecritriosquedeveroserobedecidosnaapresentaodeemendasenaelaboraodorelatriodoprojetopeloRelatorGeralepelosRelatoresSetoriais.

Destacase que o parecer preliminar define o limite mximo global (financeiro) paraapresentao e aprovao de emendas individuais, no nmero mximo de vinte e cinco, pormandatoparlamentar,quedeverserobservadonaapresentaodeemendasnosistema.

Noquedizrespeitosemendascoletivasdespesa,

a) somente sero recebidaspela SecretariadaCMO,desdeque identificadas comoderemanejamento,deapropriaooudecancelamento;

b) no podero ser apresentadas e aprovadas na modalidade de aplicao 99 (adefinir);

c) se apresentadas com a modalidade de aplicao 50 (entidades privadas), deveroespecificaronomedaentidadenosubttulooramentrio;

d) deverodestinarrecursosparaaesestruturantes,queconformeParecerPreliminar,soaquelesquepropiciambenefciossociaisoueconmicosduradourosoucondiesparaaimplementaodeprojetoscomplementares.

Em regra, as emendas aoprojetode leioramentria tmque ser compatveis comoPlano Plurianual 2012/15 (Lei n 12.593, de 18 de janeiro de 2012), conforme item I.3 destemanual;atenderasdisposiesdaResoluon01/2006CN,particularmenteaosarts.37a50e

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140 a 147; bem como sdemaisdisposiesdoParecerPreliminar aprovado anualmentepelaCMO.

Compete ao Comit de Admissibilidade de Emendas propor a inadmissibilidade dasemendasapresentadas, inclusiveasdeRelator,aoprojetode leioramentriaanual (art.25daResoluon1/2006CN).ACMO,combaseempropostadoComit,defineanualmentediretrizese orientaes com os critrios especficos de admissibilidade, bem como declara ainadmissibilidadedasemendas.

Importante:

a)aexecuodedotaocujoobjetivosejaatransfernciaderecursosmedianteacelebraodeconvnioentreaUnioeentidadeprivadasem fins lucrativosserprecedidadechamamentopblico,nos termosdoart.4doDecreton6.170,de25de julhode2007,comredaodadapeloDecreton7.568,de16desetembrode2011;

b)acelebraodeconvniosentreaUnioeosdemaisentesfederativosnodeveserinferioraR$100.000(cemmilreais),sendoqueparaobraseserviosdeengenharia,excetoelaboraodeprojetos,deve ser igualou superioraR$250.000 (duzentosecinquentamil reais). (Decreton6.170/07,art.2,I,comredaodadapeloDecreton7.594,de31deoutubrode2011.

I.3. COMPATIBILIDADEDASEMENDASAOPLOA2013COMOPPA2012/15AemendaaoPLOA2013devesercompatvelcomoPPA2012/15,queorganizaaatuao

govenamentalemprogramastemticosedegesto,manutenoeserviosaoEstado.Aaferiodacompatibilidadefeitademaneiradistintaparacadatipodeprograma.

I.3.a.ProgramasTemticos

Programastemticossoaquelesqueorientamaaogovernamentalparaaentregadebens e servios sociedade e compemse de objetivos, indicadores, valor global e valor dereferncia.

Paraverificaodacompatibilidadeimportanteatentarseparaovalorderefernciadecadaprograma.Seovalorestimadoparaoempreendimento for igualousuperioraovalordereferncia,oempreendimentoconsideradodegrandeportee,ento,deverconstarnoPPAcomo iniciativa individualizada, ou seja, constituir uma s ao. Tal regra excepcionadaquando se tratar de transferncia da Unio a Estados, Distrito Federal e Municpio. Nessasituao,nohnecessidadedequeainiciativaconstituaumanovaao,poispodeserincludanaleioramentriapormeiodeacrscimodesubttuloemaoexistente.

VejaosvaloresderefernciadosprogramastemticosnoAnexoIVdestemanual.

Iniciativa um atributo do objetivo, que declara as entregas de bens e servios sociedade,resultantedasaesoramentrias.Portanto,ainiciativadeverestarvinculadaaumaoumaisaesconstantesnoPLOA2013,cujaexecuoresultarnaproduodebenseserviosindicadosnainiciativa.OperfeitorelacionamentoentreainiciativaconstantenoPPA2012/15eaaodoPLOA2013queasseguraa compatibilidadeentreosdois instrumentos, conforme seobservanoVolumeIIdoPLOA2013.

Nocasodeaemendapropora inclusodeaonoPLOA2013,necessrioverificaracompatibilidade com alguma iniciativa constante no PPA 2012/15.No havendo iniciativa que

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atendaproposio,oautordeverobservarorientaesconstantesdoRelatriodeAtividadesdoComitdeAdmissibilidadedeEmendas.

I.3.b.ProgramasdeGesto,ManutenoeServiosdoEstado

Programas de gesto,manuteno e servios do Estado so aqueles que renem umconjunto de aes destinadas ao apoio, gesto e manuteno da atuao governamental.Nessecaso,acompatibilidadeaferidaapenascomoprograma,queconstanoPPA2012/15enoPLOA2013.Aaoconstantenaemendadeversercompatvelcomoprograma.

I.3.c.OperaesEspeciais

Osprogramasdestinadosexclusivamenteaoperaesespeciais,comoamortizao,jurose encargos da dvida, pagamento de aposentadorias e penses, cumprimento de sentenasjudiciais etc., no integram o PPA 2012/15. Portanto, no h necessidade de verificao decompatibilidade,umavezquetaisprogramasconstamsomentenoPLOA/2013.

I.3.d.OutrasObservaessobreaCompatibilidadedasEmendascomoPPA2012/15

Alm dos cuidados especficos indicados para garantir a compatibilidade entre o PPA2012/15eoPLOA2013,necessrioverificar,ainda,asdiretrizeseorientaes constantesdoRelatrio do Comit de Admissibilidade de Emenda. A emenda ao oramento consideradainadmitidaporincompatibilidadecomoPPAnopoderreceberrecursosdosRelatores,nemserobjetodedestaque.

I.4. EMENDAAOANEXOV

As emendas ao anexo V do projeto de lei oramentria destinadas a criao e/ouprovimentodecargos,empregosefunesoualteraodeestruturasdecarreiraseaumentoderemuneraodeveroserapresentadascomacorrespondenteemendadespesa.

A emenda despesa dever ser realizada selecionandose a opo Acrscimo deDespesacomaindicaodosequencial4517:ReservadeContingnciaFinanceiraReservadeContingncia Recursos para atendimento do art. 169, 1, inciso II da Constituio com oseguintedetalhamentoGND1,MA90eRP1.

Tais emendas no sero apreciadas pelas Relatorias Setoriais pois somente seroapreciadas pela RelatoriaGeral em razo do disposto no art. 65 da Resoluo n 1/2006, queatribuiaoRelatorGeralacompetnciaparaapreciaraReservadeContingnciaeotextoda lei.Assim, o Relatrio Preliminar em seu item 36.3, como apresentado, atribui ao RelatorGeral acompetncia para avaliar as despesas com pessoal e encargos constantes da propostaoramentria,emespecialnotocantesalteraesdegastocompessoalpropostasaoAnexodeque trataoart.76da LDO2013,bem comoverificaraobservnciadoexigidopelodispositivoquantofundamentaolegalparaasalteraesemgastocompessoalporeleautorizadas,comacorrespondentedotao.

Observamosqueasemendaspropostaoramentrianoencontramlimitesnostermosdo art. 63 da Constituio, que veda o aumento de despesa em projetos de lei de iniciativaexclusivadoPresidentedaRepblicaedosdemaisPoderes,casodosprojetosdeleiquetramitam

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noCongressoNacionalaumentandogastoscomservidorespblicos.Todavia,hdeserobservadoqueoAnexoVespecificaaproposiolegislativaautorizadaporeleeasdotaesqueaelaserodestinadas.Assim,seosvaloresconstantesno itemdoAnexoVforem inferioresaopropostonoprojeto de lei, podem seus valores serem acrescidos, entretanto o limite o impacto total domesmoprojetodeleiencaminhadoaoCongressoNacional.

II. SISTEMADEEMENDAS

Tutorial

Otutorialumaplicativodosistemadeemendasquetemporfinalidadeajudarousurioaconhecer,passoapasso,osistemaeaexecutartodasasfuncionalidadesdisponveis,deacordocomoPLescolhido.

Estdivididoemduaspartes,asaber:

a) linknapginadeacessoaosistema//cn/emendas,quecontmasfuncionalidades:

instruesdeoperaodoprpriotutorial; instruesparaacessoinicialaosistema; cadastramentodeusurioexterno; alteraodesenhadeacesso; padresdenavegaoeinteraoutilizadosnosistema; glossriodetermosrelacionadosaoprocessodeapresentaodeemendas.

b) aps acessar o sistema, o usurio encontrar, no Menu Ferramentas/Ajuda, asdemonstraesreferentesatodasasfunesdoprojetodeleiindicado.

TiposdeUsurios

Nombitodo sistemadeemendas, soconsideradosdois tiposdeusurios:ousurioautoreousurioexterno,quepodero:

alterarasuasenhanateladeacessoaosistema; solicitarnovasenhadeacessoporemail; cadastraremendas; exportaremendasparaoutrosusurios(somenteasemendasvlidas); cancelar exportaes de emendas (somente se o usurio destino ainda no

executouaimportao);

importarourecusaremendasdeoutrosusurios; imprimirespelhoserelaesgeraisdeemendascadastradas.

UsurioAutor

Para o acesso ao sistema na qualidade de usurio autor, devero ser cumpridos asseguintesrequisitoseprocedimentos:

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a) ser cadastrado pela CMO, podendo ser parlamentar, comisso ou bancada. Para osistema, adiferenaentreelesestnaquantidadee/ouno valordasemendasquecadaumpodepropor;

b) seroprincipalusuriodosistema,poissomenteelepodeentregaremendasCMO;

c) no inciodecada legislaturaaCMOentregaumenvelopecomasenhadeacessoquedever ser alterada no primeiro acesso ao sistema. Uma vez alterada, esta senhadeverserusadaatofinaldalegislatura.Nocasodeesquecimento,devesesolicitarnovasenhaviaemailoudiretamentenaCMO;

d) somentepodeexportaremendaparaoutrousurioautor;

e) serresponsvelpelamontagemenumeraodo lotedeemendaseoenvioCMO.Tambm,podercancelaroenviode lote,desdequeorecibodeentreganotenhasidoapresentadoCMO;

f) imprimirorecibodeentregadoloteenviadoeapresentlonaCMOparaformalizaraentregado lote(esteprocedimentonecessrioparaaCMOconsiderarasemendascomoentregues);

g) solicitarCMOaretiradadolotedeemendas,quandoorecibodeentregajtiversidoapresentado.

UsurioExterno

Socaractersticasefunesdousurioexterno:

a) referese a qualquer pessoa com acesso intranet do Senado ou da Cmara dosDeputados;

b) oprpriousurioefetuaoseucadastronosistemaedefineasenha.AidentificaofeitaatravsdoCPF;

c) pode alterar os seus dados cadastrais. importantemanter atualizado o email nocadastro, pois, em caso de esquecimento de senha, a nova senha somente serentregue por email. A CMO dever ser procurada nos casos de no ser possvelreceberumasenhanovaporemail;

d) oobjetivodousurioexternocadastrarminutasdeemendasafimderepasslasaosusuriosautor;

e) nopodeentregarlotedeemendasCMO.

EmendasaoPLOA

Asemendascorrespondemao instrumentopeloqualoautorpropemodificaoaumprojetodelei.ParaoPLOA2013,asemendaspodemser:

despesa: de apropriao (acrscimo e incluso), de remanejamento (acrscimo eincluso)oudecancelamento;

receita,inclusivederenncia;e aotexto.Estemanual trata de emendas despesa e ao texto, uma vez que emendas receita

foramapresentadasemfaseanterior.

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LotedeEmendas

Olotedeemendascorrespondeaoconjuntodeemendasporautor,pormeiodoqualtaisemendassoentreguesCMO.Somenteosautorespodemmontareenviaros lotes,sendoquecada lotedeve terpelomenosumaemenda.Oautorpodeordenarasemendasno loteapsamontagemdeste.

Ao enviaro lote, geradauma chavede segurananica,que fica impressanaparteinferior do recibo de entrega e utilizada pela CMO para confirmar se o recibo apresentadocorresponde ao lote enviado pelo autor. Sempre que o envio do lote for cancelado, o recibodeverserdescartado,poisonovorecibovircomoutrachavedesegurana.Asenhadeenviodolotediferenteda senhadeacessoao sistema. fornecidapelaCMOuma senhadeenvioemenvelope lacradopara cadaanoda legislatura.Esta senhadeenviodever serutilizadaparaoenviodasemendasaosPLDO,PLOAePLPPA.

O cancelamento do envio do lote somente poder ser realizado pelo autor antes daapresentaodorecibodeentregaCMO.Casocontrrio,sernecessriosolicitararetiradadolotejuntoaCMO.

O controle da quantidade de emendas e do limite de valores realizadoautomaticamentepelosistema,emfunodoslimitesedosparmetrosdefinidosnaResoluon01/2006CNenoparecerpreliminar.

Os limites so apresentados na tela de montagem do lote e, quando no houverinformao de controle para um determinado tipo de emenda, significa que no h limitecadastrado,comoocasodasemendasdetextoedecancelamento.

ComissoMistadePlanos,OramentosPblicoseFiscalizaoCMO

A CMO, formada por 10 senadores e 30 deputados, responsvel, dentre outrasatribuies,por:

emitir parecer sobre os projetos oramentrios e sobre as emendas a elesapresentadas:

cadastrarosprojetosdelei(PL); cadastrarousurioAUTORefornecelhecdigoesenhadeacesso,bemcomosenha

deenviodelote;

liberaroPLparacadastramentodeemendas.Apartirda,ousuriopodercadastraremendas,aindaquenosejapermitidooenviodelote;

abriroprazodeapresentaodos lotesdeemendasparaoPL.Apartirdeento,ousurioAutorpoder,almdecadastrarasemendas,montaroloteeenviloCMO;

encerrar o prazo de apresentao de emendas. A partir dessa data, a CMO noreceberlotesdeemendasparaoPL;

registraraapresentaodoslotesdeemendas(recibodeentrega); retiraroslotesdeemendasentregues,apedidodosautores.

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II.1. INSTRUESPARAELABORAODEEMENDASOendereodeacessoaosistema://cn/emendas.Primeiramente,informeocdigodo

autorou,seusurioexterno,oCPF,asenhaeoPL/ano(0024/2012).

Nos termos da Resoluo n 1, de 2006 CN as emendas despesa podem ser deapropriao,remanejamentooudecancelamento.

De acordo com o art. 49 daResoluo n 1, de 2006 CN, cadaparlamentarpoderapresentar,nomximo,vinteecincoemendas,asquais,nototal,nopoderoultrapassarovalordefinidonoparecerpreliminar.

Alimitaofinanceiranoseaplicasbancadasescomissesque,noentanto,devemobservaroslimitesdenmerodeemendaseascondioesconstantesdaResoluon1,de2006CN(verAnexosIIeIIIdestemanual).

II.1.1EmendasDespesaApropriaoeRemanejamento

Adistinoentreasemendasdeapropriaoeremanejamentodizrespeitoorigemdoscancelamentosgeradoresdosrecursosparaatendimentodaemenda.

Aemendadeapropriaopropeacrscimoouinclusodedotaes,tendocomofontede recursos a Reserva de Recursos e outras fontes definidas no Parecer Preliminar, como dareestimativadereceitaoucancelamentorealizadopelosrelatoressetoriais.

Comoos recursosparaemendas individuaisso integralmenteatendidascom recursosda Reserva de Recursos (contingncia constante do PLOA 2013), estas sero todas do tipoapropriao.

Tambmsodeapropriaoasemendascoletivasatendidascomrecursosasseguradosno parecer preliminar. Em sntese, as emendas de apropriao indicam como cancelamento osequencialdaReservadeRecursos(02000).

A emenda de remanejamento, prevista na Resoluo n 1/2006CN apenas paraemendascoletivas,propeacrscimoouinclusodedotaescomfonteexclusivaderecursosdecancelamento de dotaes constantes do projeto de lei oramentria, devendo assim o autorindicar sequenciaisdedotaes constantesdo projeto.Nesse sentido vedada a indicaodecancelamentoda reservadecontingnciaoudedotaes relacionadassdespesasobrigatrias(vedadasnoparecerpreliminar).Assim, talemenda spode ser aprovada com a anulaodasdotaesindicadasnaprpriaemenda,desdequehajacompatibilidadedefontes.

Tendo em mente essa distino e definido o tipo de emenda pretendido se deapropriaoouremanejamentoousuriodeverselecionarprimeiro,nomenuEmendas,aopoApropriaoouRemanejamento.

OprximopassoverificarseottuloousubttuloaserincludoconstaounodoPLOA2013.

Seaemendaobjetivaracrescerrecursosaumaprogramaojdetalhada(atonveldesubttulo)noProjetorecebidodoExecutivo,ousuriodeverselecionaraopoAcrscimodeDespesa.

Se,aocontrrio,osubttulopretendidonoconstardoPLOA2013,aindaqueconstedaLOA2012oudeleisanteriores,ousuriodeverselecionaraopoInclusodeDespesa,paracriarumanovadespesa.

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II.1.2EmendaparaInclusodeDespesa

ParaincluirnovadespesaselecioneaopoInclusodeDespesanomenuEmendas.

Depois,cliquenoboto "novoregistro"dabarradeferramentas.

Aparecerumateladepreenchimentodaemendacom3(trs)abas:

"Emenda" "Acrscimo/Cancelamento" "Justificativa"

PreenchimentodaAbaEmenda

ParaopreenchimentodaabaEmenda,ousuriodeverprimeiropreencherocampoEmenta.Tratasedeumcampolivreemqueousuriodarumnomesuaemenda.

O boto Busca Referncia da Geratriz (lupa) ajudar o usurio a escolher oselementos da emenda. Clicando nesse boto de busca, ser aberta janela com as opesdisponveisparaageraodaemenda(Geratrizemformadervoreparaseleo).

Ageratrizelaboradaparafacilitaraoautoradefiniodafuncionalprogramticaparaaemenda de incluso de despesa que ele deseja propor. Possui uma estrutura semelhante aoWindowsExplorereestorganizadaemseisnveis:

READEGOVERNOSelecioneareadegovernonaqualaemendadevaserincluda.Asreas de governo so as constantes do Anexo I do PLOA 2013 e abrangem a totalidade daestrutura de rgos constantes do PL. Por exemplo, se a emenda se referir construo e

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equipamento de quadra de esporte, selecionar a opo DESPORTO; restaurao de umaestradafederal,selecionaraopoTRANSPORTESRODOVIASFEDERAIS.Todasasemendasdespesadevemserobrigatoriamenteenquadradasemumdossetoresdisponveis. importanteumaescolhacriteriosadessarea,poiseladeterminaouniversodeescolhadosdemaisnveis.

TIPO DE REALIZAO Selecione, nas subpastas, o tipo de realizao que melhorcorrespondaaoobjetivadapelaemenda.Seotipoderealizaopretendidonoforlocalizadodentrodassubpastasdareadegoverno,antesdeselecionaraopoAtpicoNoPrevistonaTabela, considere a possibilidade de haver ocorrido escolha errada na rea de governo. Se,realmente,aaopretendidanoestiverdisponvelnageratriz,ento,selecioneaopoAtpicononvelTIPODEREALIZAOe,emseguida,naMODALIDADEDEINTERVENO.

MODALIDADEDE INTERVENO Selecione,das subpastasque seabriro,aquelaquemelhorexpresseaformadeaopretendidaparaotipoderealizaoescolhido.

PROGRAMA Selecioneoprogramanoqual sedesejaque sejaexecutadoo subttulopretendido pelo parlamentar.O programa o instrumento da ao governamental que visa aconcretizao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos noplanoplurianual.

UNIDADEORAMENTRIASelecione,nasalternativasdatabela,aentidadequetenhaoprograma de trabalho ao qual se integrar o subttulo que est sendo proposto. As opesapresentadas contm apenas as unidades oramentrias da rea de governo escolhidaanteriormente, cuja programao comporte o tipo de realizao pretendido pelo autor daemenda. A escolha da unidade oramentria na elaborao de emendas ao oramento deinvestimento das empresas estatais dever observar a natureza da alterao a ser feita naprogramao. Quando se tratar de alocao de recursos do Tesouro na programao deinvestimentosdaempresa,aemendadeverserfeitaemunidadedooramentofiscal.Asegundaforma, que corresponde ao remanejamento de recursos no oramento de investimentos daempresa,dever ser feitanombitodaprpriaestatal,epodero contemplar tanto subttulosexistentesnaprogramaodaempresaestatalquantosubttulosnovos.

ESFERAApsaescolhadaunidadeoramentria,ousuriodeverselecionaraesferacorrespondente. Com a escolha da esfera, o sistema apresenta automaticamente o cdigo dafuncionalprogramtica,ottuloeosubttulodadespesa.

13

Aps a concluso dos 6 nveis anteriores, clique sobre o cdigo da funcional, ttulo e

subttuloeConfirma.Osistemapreencherautomaticamenteoscamposcorrespondentes.

O subttulo o menor nvel de categoria de programao, sendo utilizado,especialmente, para especificar a localizao fsica da ao (localidade). Para terminar a

montagemdosubttulo,ousuriodeverclicarnobotoMontagemdoSubttulo (Lupa).Nessemomento ser necessrio selecionar a regio, unidade da federao oumunicpio paralocalizaodaaooramentriaeclicarnobotoConfirma.

SelecioneoTipodeLocalidadeemqueadespesaserexecutada:

a) se Regio, selecione, a partir dos elementos constantes da respectiva tabela deapoio, a regioouos contextos NA (Nacional)e EX (Exterior)ondeo subttuloserexecutado.

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b) seUF, selecione no campo UF, a partir dos elementos constantes da respectivatabeladeapoio,aunidadedafederaoondeosubttuloserexecutado.

c) seMunicpio, selecione aUFeomunicpio apartirdoselementos constantesdasrespectivas tabelasdeapoio.A tabelademunicpios s serdisponibilizadaapsaescolhadaUF.Casoatabelasejagrande,ousuriopoderteclaraprimeiraletradomunicpiopretendidoparaqueosistemadesloqueautomaticamenteatabelaparaoprimeiro municpio do grupo, cujos nomes comecem com essa letra. Esse campodeve ser preenchido com ateno, a fim de possibilitar a correta montagem dosubttulo, com a adequada regionalizao da programao governamental. Aps aseleo do municpio, o sistema fornece sua populao segundo ltimo senso doIBGE.

Observao: Algumas aes das reas de sade e de desenvolvimento urbano dependem dapopulaodomunicpio.

Nesses casos, verificar se a populao do municpio compatvel com a ao. Nohavendo compatibilidade, selecionar outra ao. Veja instrues especficas sobre cada reatemticanasegundapartedestemanual.

Seosubttuloabrangerdiversosmunicpios,oTipodeLocalidadeserUF,da,ocampoUFdeverseroestadoemqueessesse localizam;seabrangermaisdeumestado,oTipodeLocalidadeserregio,da,ocampoRegiodeverserpreenchidocomaregiorespectiva;e,secobrirmaisdeumaregio,acategoriadeverseraNacional.

COMPLEMENTO DE LOCALIDADE: destinase ao registro de dados adicionais sobrelocalidadeseobras,quandoarefernciaaomunicpionoforsuficiente.Issocostumaocorrernocasodemelhoriasurbanas,obrasdedrenagemeoutros.Porexemplo:RioIguata,Av.N.Sra.daSalete,VilaSofia,Assoc.BomPastor,Distr.deQueimadosetc.Namontagemdosubttulo,essecomplemento ser lanado antes da designao da localidade beneficiada com oempreendimento.

A partir das escolhas feitas anteriormente, o sistema automaticamente montar osubttulo.Emcasosespecficos,osistemapodersugeriralgumdetalhamentoparaosubttulo,apartir das escolhas realizadas nos campos reas de Governo, Tipo de Realizao,ModalidadesdeInterveno,ProgramaeUnidadeOramentria.

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O usurio dever prestar ateno na redao final. Se a emenda foi corretamenteenquadradaeseelanonecessitardeajustamentosposterioresporpartedosrelatoressetoriaise/ou geral (caso das aes atpicas, por exemplo) assim que ela ser apresentada na leioramentriaaprovada.

Osistemafoipadronizadoparaatendermaiorpartedasdemandasparlamentares.Searedao final apresentada pelo sistema satisfizer ao objetivo pretendido, clique no botoConfirma. Seno, cliquenoboto Cancela,ou, ainda,proceda ao ajustedo subttulo, pormeiodocampoSenecessrio,cliqueaquiparaajustarosubttulo.

Esseltimoprocedimentodestinaseapenasinclusodealgumdetalhamentodaao.Mudanasdeinformaesjinseridasdeveroserefetuadasnoscamposapropriados(localidadeetc).

INFORMAESADICIONAIS

Emalgunstiposparticularesdeemenda,sernecessrioincluirinformesadicionaisemabasespecficas,nosubttuloounajustificativa.

AoAtpica

AabaAoAtpicaabrirquandovocindica,nasemendasdeincluso(despesanova)umobjetoparaoqualnohumaaodefinidaouaselecionarnageratriz.

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Nesse caso, quando o objeto pretendido no cabe em qualquer ao constante dageratriz ou existente no projeto, voc poder propor a criao de uma nova ao. Para isso,dever informar,noscamposprpriosdaaba,todososelementossolicitadosparacaracterizaroprojetoouatividadeproposta.No campoAo/Iniciativa, informe,almdonomedaao,ocdigoenomedainiciativadoPPAqualanovaaoservinculada.

Paraselecionaroproduto,escrevaumapalavrachavenocampotextoeapscliqueno

cone (lupa). Selecionena lista apresentadaoprodutoescolhidoe aps selecioneumadasunidadesdemedidaapresentadas.Depoisdepreenchidostodososcampos,salveoregistro.

IMPORTANTE:Devem ser observadas as orientaes do Relatrio de Atividades do Comit deAdmissibilidade de Emendas quando emenda atpica propuser a criao de aooramentrianovaquetenhacustosuperioraovalordereferncia.NessecasoainiciativadeverserincludanoPPA2012/2015.

OAnexo IVdestemanualapresentaosvaloresde refernciadosprogramas temticosdoPPA,acimadosquaisasiniciativassoindividualizadas.

O Volume II do PLOA 2013 apresenta os programas, iniciativas do PPA e as respectivas aesoramentriasdaLOAquecompecadainiciativadoPlano.

AbaBeneficiria

Para algumas classificaes oramentrias, o sistema solicitar informaes sobre anatureza da entidade beneficiria, se pblica, privada ou pblica e privada. Caso envolvaentidadeprivadanecessria identificaodaentidadenaabaBeneficiria.Damesmaforma,ao indicarmodalidadedeaplicaopara transfernciaaentidadeprivada (cdigos50ou60)osistema abrir a aba Beneficiria para receber as informaes sobre a entidade que deverreceberosrecursos.

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AbaBeneficiriaProcedimentos

Paraincluirumabeneficiria,cliquenoboto+(mais).Najanelaque se abre voc preencher os campos solicitados. Aps,confirme.

Para editar/conferir os dados registrados, selecione a entidadeclicandonoquadrinhocorrespondenteedepoisnoconeeditar.Depoisdeefetuaraalterao,confirme.

Para excluir uma entidade, clique no quadrinho na linha daentidade edepoisno cone (menos).Depois, cliqueno conesalvar.

Aemendadever, ainda,observar asorientaes setoriaisdestemanual, as restriesconstantesdosarts.51a56daLDO2013,asdisposiesdoart.50daResoluon1/2006CN,bemcomoasregrasdefinidaspeloComitdeAdmissibilidadedeEmendasrelativasmatria.

O usurio poder gravar a emenda com preenchimento parcial das telas.No entanto,enquantoaemendanoestiver totale corretamenteelaborada,nopoder comporo lotedeemendasaserencaminhadoSecretariadaComissoMista.

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Natelaquecontmarelaodasemendas,aquelagravadaparcialmenteoucomalgumainformao incorreta ser exibida como invlida. Para verificar quais so as incorrees ouinconsistnciasquedeverosercorrigidas,bastaselecionaraabasituao.

Apssanaraspendncias,ousuriodeverclicarnoboto gravarregistropara

atualizar as modificaes. Clique no boto atualizar para verificar se a situao daemendafoicorrigidadeinvlidaparavlida.

Importante:Se,duranteaexecuodostrabalhos,osistemaficarsemutilizaopormaisde10minutos,ousurioperderoacessoe,conseqentemente,osregistrosnogravadoscomsucessoseroperdidos.

PreenchimentodaAbaAcrscimo/Cancelamento

Nestatela,vocinformarameta,isto,aquantidadeoupercentualdoprodutodefinidopara a ao que dever ser adquirido ou realizado, compatvel com o valor da emenda. AquitambmserdetalhadooGND,amodalidadedeaplicao,oindicadorderesultadoprimrioeoprpriovalordaemenda,almdaprogramaoquesercanceladaparaobtenodovalorigualaosolicitadonaemenda.

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Paraopreenchimentodo campo Acrscimodemeta,aquantificaodever seremnmeros inteiros e compatvel comos valores propostosparao subttulo. Para isso,devemseconsultar as orientaes especficas sobre cada rea temtica constante deste Manual, quecontmosprincipaispadresde custosunitriosmdios.O sistemaapresentaroprodutoeaunidadedemedidapadroparaaaoescolhida.

Exemplo:

Acrscimodemeta Meta30 Saladeaulaconstruda(unidade)15 Trechopavimentado(Km)

ParapreencherocampoComposiodosAcrscimosdeValores,cliquenobotocria

linhaparainclusodeacrscimo,situadonaparteinferiordireita( ).

Em seguida, selecione o Grupo de Natureza da Despesa (GND), a Modalidade deAplicaoeoIndicadordeResultadoPrimrio (RP)relacionadosemenda.Depois,cliquenoboto adiciona linha de acrscimo e digite o valor associado a ser acrescido a esta linha.Observe, na definio do valor, os padres de custos unitrios mdios aplicveis ao caso e amplitudedoempreendimento.

RepitaoprocedimentoparaincluiroutracombinaodeGND,modalidadedeaplicaoeRP.

Vale lembrar que somente bancadas e comisses permanentes podero apresentaremendascomRP3,referenteaoPACProgramadeAceleraodoCrescimento,observadasasrestriescontidasnosarts.44e47daResoluon1/2006CN.

Importante: No digitar os zeros indicativos dos centavos, ou seja, se o valor acrescido oudeduzido pela emenda for deR$ 145.000,00, digitar apenas o valor 145000, sem pontuao edesprezandoseascasasposterioresvrgula.

Paraexcluirumacrscimo,bastaselecionaralinhacorrespondentecomocursoreclicarnobotoXExcluiAcrscimodaListanaparteinferiordoquadro"PosiodeAcrscimos".

Parapreencheroquadro"ComposiodosCancelamentosdeValores",primeiramente,

cliquenobotoBuscalanamentosparaocancelamento (lupa).

Observao: Em algunsmonitores, somente possvel visualizar o boto Busca lanamentos

paraocancelamento (lupa),ocultandoseabarradeferramentasdoWindows.

Nanovaabaaberta,digiteonmerodosequencialdecancelamento.DevesefornecerosequencialdaprogramaodoPL24/2012CN.

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No caso de emendas individuais, informar o sequencial de cancelamento 020000 ReservadeRecursos.Serexibidoodetalhamentodessesequencial.Emseguida,cliquena linhaquecorrespondedotaoasercanceladaepressioneobotoConfirma.Emendascoletivasdeapropriao tambm podero informar o sequencial de cancelamento 020000 Reserva deRecursosou,ento,outrosequencialrelativoadotaesemdespesascorrentes, investimentoeinversesfinanceiros(GND3,4e5).Emcasodedvida,paraemendas individuaisecoletivasdeapropriao, indique uma linha com a fonte 100 (livre para todas as programaes), pois ocancelamentopoderseradequadopelarelatoria.

OsequencialdaReservadeRecursos020000

J as emendas coletivas de remanejamento no podero informar o sequencial decancelamento 020000 Reserva de Recursos; somente sequenciais relativos dotaesconstantesdoProjeto.

Aps a confirmao, voc voltar aba Acrscimo/Cancelamento. A dotaoselecionadasertransferidaparaoquadroComposiodosCancelamentosdeValores.Agoradigiteovalorasercancelado.

Repitaaoperao,clicandoemBuscalanamentosparaocancelamento (lupa),sea inteno forcancelarmaisdeumaprogramaoouseovalordoprimeirosequencialno forsuficienteparaatenderemenda.

Paraexcluiralgum itemdoquadro"ComposiodosCancelamentosdeValores",bastaselecionlocomocursoreclicarobotoXExcluiCancelamentodaListanaparteinferiordatela.

Asomadosvalores lanadosnoquadroComposiodosAcrscimosdeValoresdeveserigualsomadosvaloreslanadosnoquadroComposiodosCancelamentosdeValores.

Para a escolha dos seqenciais de cancelamento, o usurio dever observar que adeduoem recursosprpriosdeempresaestataloudeentidadedaadministrao indireta spodeserrealizadaparacustearsubttulosnaprpriaempresaouentidade.

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As fontesde cancelamentodevem ser compatveis com as aes a serem acrescidasprogramao, o que limita a indicao de fontes aos acrscimos desejados. Por exemplo, se oacrscimo pretendido referese programao pertinente ao oramento fiscal, no se podeindicarcancelamentosemfontesvinculadasaooramentodaseguridadesocial.

Caso sepretendacriar subttuloque tenhapor fonte recursosdeoperaesdecrdito(fontes 147, 148, 149, 246 e 249), atentar para o fato de que as aes novas devem sercompatveiscomostermosdocontratocelebradocomoagentefinanceiro,fazendosenecessriaaverificao,juntoaoPoderExecutivo,darealpossibilidadedeexecuodaprogramao.

Nooramentodeinvestimentodasestatais,afontesersempre495.

PreenchimentodaAbaJustificativa

Opreenchimentoda aba Justificativa ser realizadoemum campode textoondeousurio dever redigir as razes que motivaram a apresentao da emenda, os resultadospretendidos ou os efeitos que a justificam, bem como apresentar os dados complementaresjulgadosessenciaisapreciaodaproposio.Essecamponopossui limitaodecaracteres,podendoserusadaabarraderolagemdatelaparapercorrerotextodigitado.

Casoajustificativasejaextensa,utilizeoeditordetextosparaaredaodajustificativa.Nosistema,abraoarquivo,copieocontedodajustificativaecoleonocampoJustificativa.

Apsdigitarotexto,pressionaroboto gravarregistroparasalvarasinformaesdaemenda.Apareceramensagem:"emendaincludacomsucesso".

Cliquenoboto atualizar,nabarradeferramentas,paravisualizaranovaemendana listagem da tela. Se houver alguma pendncia, a situao da emenda aparecer comoinvlida.

II.1.3EmendaparaAcrscimodeDespesa

SeaemendaobjetivaracrescerrecursosaumsubttuloexistentenoPLn24/2012CN,ousuriodeverselecionaraopoAcrscimodeDespesanomenuEmendas.Depois,clique

noboto "novoregistro"dabarradeferramentas.

.Aparecerumateladepreenchimentodaemendacom3(trs)abas:

"Emenda" "Acrscimo/Cancelamento" "Justificativa"


Oprimeirocampoaserpreenchidoaementadaemenda.Tratasedeumcampolivreemqueousuriodarumnomeemenda.

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Emseguidadigiteosequencialdadespesaaseracrescida.Osequencialumnmerodeseis dgitos, que pode ser localizado no quadro Detalhamento das Aes da unidadeoramentria, nos volumes III, IV e V do avulso, grafado entre parnteses e precedido doindicativo Seq:. Cada funcionalprogramtica que detalha a despesa at o nvel de subttulo,definidadentrodeumaesferaeUnidadeOramentriaespecficas,terumsequencial.

Aps ter sidodigitadoo sequencial,cliqueem parapesquisarosdadosdadespesaexistente.O sistemapreencher,de forma automtica,osdados geraisdo subttulo contendo:rgo,unidadeoramentria,programa,ao,subttulo,produto, localidade,funo,subfuno,esferaecomposiodadespesa.

O preenchimento das abas Acrscimo/Cancelamento e Justificativa idntico EmendadeInclusodeDespesa.

Paraopreenchimentodocampoacrscimodemeta,anovametapropostadeversercompatvelcomovalorpropostopelaemenda.Seaemendadesejaracrescerrecursossemalteraraquantidadedameta,ocampoAcrscimodemetadeverserpreenchidocom0(zero).

Umavezencerradosos lanamentosdeAcrscimos/Cancelamentos,preencheraguiaJustificativa.

AlteraodeEmendaDespesa

Para alterar uma emenda despesa, o usurio dever voltar tela inicial do sistema,selecionarnabarrademenuaopoEmendaseescolheraopoApropriao,InclusodeDespesa no caso de alterao de emenda que incluiu despesa nova ou Acrscimo deDespesanocasodealteraodeemendaqueacresceuadotaoaumsubttulojexistentenoPL.Na telaque seabrir,entrarnaemendaa seralterada.Efetuarasmodificaesegravara

emendanovamenteclicandonoboto gravarregistro.

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ExclusodeEmendadeDespesa

Paraexcluirumaemendadespesa,selecionarnabarrademenuaopoEmendaseescolheraopoInclusodeDespesanocasodeexclusodeemendaque incluiudespesanovaouAcrscimodeDespesanocasodeexclusodeemendaqueacresceuadotaoaumsubttulojexistentenoPLn24,de2012CN.

Na telaque seabrir,entrarnaemendaa serexcluda.A seguir, cliquenoboto excluirregistro.Osistemasolicitaraconfirmaodaexcluso.

DuplicaodeEmendadeDespesa

Paraduplicarumaemendadespesa,selecionarnabarrademenuaopoEmendaseescolheraopoInclusodeDespesanocasodeduplicaodeemendaqueincluiudespesanovaouAcrscimodeDespesanocasodeduplicaodeemendaqueacresceuadotaoaumsubttulojexistentenoPLn24,de2012CN.

Marcaraemendaaserduplicadaconformefiguraaseguir.

Oboto DuplicarRegistroserativado.Clicarnobotoparaduplicaraemenda.EntrarnaemendaduplicadaCpiade...ealteraraementa,alocalidade,ajustificativaeovalordeacrscimoecancelamento,seforocaso.Gravaroregistroapsasalteraes.

Esse recurso pode ser utilizado nos casos em que o parlamentar deseje apresentaremendasparaumamesmaaoemdiversaslocalidades.

II.1.4EmendadeCancelamentodeDespesa

A emenda de cancelamento tem por objetivo diminuir parcialmente ou cancelartotalmentedotaoconstantesdoprojeto,devidoaerrosouomisses,bemcomoemrazodoautorconsiderlasexcessivasoudesnecessrias

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Para incluir emenda de cancelamento, clique no menu emendas e selecione a opo

"CancelamentodeDespesa.Cliquenoboto "novoregistro"dabarradeferramentas.

Aparecerumateladepreenchimentodaemendacom2(duas)abas: "Emenda" "Justificativa"


ParaopreenchimentodaabaEmenda,ousuriodeverprimeiropreencherocampoEmenta.Tratasedeumcampolivreparaqueousuriodumnomesuaemenda.

Aseguir,nocampoSequencialdaDespesa,deveindicaronmerosequencialSOF(seisdgitos),constantedoPLOA2013,emnveldesubttulo,correspondenteprogramaoquesedeseja cancelar. Posicione o cursor sobre o boto Pesquisar dados da despesa existente,localizado logo aps o campo Sequencial da Despesa, clicandoo para validar o nmero dosequencial informado. Caso o sequencial no exista, o sistema exibir a mensagemcorrespondente;seexistir,osdadosdomesmoserocarregadosnatela.

Se a inteno da emenda for cancelar integralmente os valores constantes daprogramao,marcaracaixaCancelamentoTotal.OsvaloresseroautomaticamentelanadosnacolunaValorCancelado.

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Se a inteno da emenda for cancelar parcialmente algum valor constante daprogramao,cliquenocampoValorCanceladorespectivoe informeovalordecancelamento(menor ou igual ao valor objeto de cancelamento). O valor total cancelado ser calculadoautomaticamente.


Nocampojustificativa,otextodeverapresentarasrazesquelevaramproposiodecancelamento da despesa, bem como oferecer dados complementares que possam auxiliar naapreciaodaemenda. Informar,sobretudo,o fundamento legaloutcnicodaproposio.Estecamponopossuilimitaodecaracteres,podendoserusadaabarraderolagemdatela,paranavegarpelotexto.

Casoa justificativasejaextensa,utilizeoeditordetextosparaaedioeadigitaodajustificativa.ColeocontedonocampoJustificativadosistema.

A seguir, posicione o cursor no boto gravar registro na barra de cones.localizadonocampo superiordireitoda tela,paraconfirmarosdadosdaemendae inclulano

arquivo. Aps esse procedimento, clique no boto de comando atualizar para que aemendacadastradaapareanalistaderegistros.

Alterao/ExclusodeEmendadeCancelamento

Paraalterarumoumaisdadosdeemendaexistentesnoarquivo,volte tela inicialdosistema, selecionenabarrademenuaopoEmendaseescolhaaopoCancelamentodeDespesa.

A seguir, abra a emenda a ser alterada e posicione o cursor nos campos a seremmodificados.Aofinaldesseprocedimento,aemendadeversernovamentegravadaclicandono

boto gravarregistro.Paraexclusodeemenda,utilizaroboto excluirregistro.Osistemasolicitaraconfirmaodaexcluso.

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II.1.5EmendaaoTextodaLei

Este tipo de emenda permite a proposio de alteraes em dispositivo (artigo,pargrafo,incisooualnea)dotextodoprojetodeleioudeseusanexos.

Asemendasaotextosubdividemseemquatrostipos:

Aditivaacrescentaumnovodispositivo; Modificativaalteraaredaododispositivo; Supressivasuprimetotalouparcialmenteocontedododispositivo; Substitutivaalteraaredaodegruposdedispositivosemseuconjunto.Para incluirnovodispositivoao textodoprojetode lei,selecione,nabarrademenu,a

opoEmendase,nesta,aopoTexto.OsistemaapresentaratelaEmendasaoTextoda

Lei.Acioneoboto novoregistro"dabarradeferramentas.

Aparecerumateladepreenchimentodaemendacom2(duas)abas:

"Emenda" "Justificativa"


OprimeirocampoaserpreenchidoaEmenta.Tratasedeumcampolivreparaqueousurio d um nome emenda. A seguir, defina o tipo de emenda: aditiva, modificativa,supressivaousubstitutiva.

Parabuscararefernciaaotextodalei,cliqueem (lupa).SelecioneCorpodaLeiouAnexo...queserobjetodaemendanocampoPesquisarvoredaLei(cliquenocone+esquerda do nome). A rvore expandir e mostrar os artigos e/ou incisos que compem aseleo.Aseguir,selecioneodispositivoquesepretendealterar,clicandoemseunome.

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UtilizeobotoConfirmaparaselecionare transferiro textoda leiparaaemenda (oboto Cancela cancela aoperao). Trazer todoo texto a ser alteradoparao campo TextoAtual, identificandoo pelo ttulo, captulo, seo, artigo, pargrafo, inciso ou alneacorrespondente.

Nocasodeemendaaditiva,devese informarseotextopropostoseradicionadoantesoudepoisdareferncia.

Nocasodeemendasupressiva,ocampoTextoPropostoestarbloqueadoeconteraexpressoSuprimaseotextoatual.

PreenchaocampoTextoProposto,indicando,comclareza,aalteraopretendida.


NocampoJustificativa,apresenteasrazesquelevaramproposiodealteraodotextodoPL,bemcomoosdadoscomplementaresquepossamauxiliarnaapreciaodaemenda.Esse camponopossui limitaode caracteres,podendo serusadaabarrade rolagemda telaparanavegarpelotexto.

Casoa justificativa sejaextensa,utilizeoeditorde textosparaaedioedigitaodajustificativa.CopieocontedoecoleonocampoJustificativadosistema.

Aseguir,cliqueoboto gravarregistro,nabarradeferramentas,paraconfirmarosdadosdaemendaeinclulanoarquivo(terceirodaesquerdaparaadireita).

Aps esse procedimento, clique no boto de comando atualizar para que aemendacadastradaapareanalistaderegistros.

Alterao/ExclusodeEmendaaoTextodaLei

Paraalterarumoumaisdadosdeemendaexistentesnoarquivo,volte tela inicialdosistema,selecionenabarrademenuaopoEmendaseescolhaaopoTexto.

Abra, a seguir, a emenda a ser alterada. Posicione o cursor nos campos a seremmodificados. Ao final desse procedimento, a emenda dever ser novamente gravada pelo

acionamentodoboto gravarregistro.

Paraexclusodeemenda,utilizeoboto excluir registro.O sistema solicitaraconfirmaodaexcluso.

II.2. EXPORTAO/IMPORTAODEEMENDASAs emendas elaboradas por um usurio externo (registrado pelo CPF) podem ser

exportadas para outro usurio externo ou para um usurio autor (parlamentar, comisso oubancada,comcdigo/senhaatribudopelaCMO),comopropostadeemendaquepodeounoserimportada/apresentada pelo usurio autor destinatrio. Um usurio autor s poder exportaremendasparaoutrousurioautor,nuncaparausurioexterno.

Importante:NosedeveconfundirexportaodeemendaaumaComisso(usurioautor)comenvio(apresentao)daemendaCMO

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Paraexportaremendassigaosseguintespassos:

1.NomenuImportao/Exportao,selecioneExportarEmendas.

2. Selecione as emendas (somente as vlidas) a exportar, clicando nos quadrinhoscorrespondentes;

3.Busqueousuriodestinatrioporpartedoseunomeutilizandoalupa

4.Selecioneodestinatrioentreosusurioslistados

5.ConfirmeclicandoemConfirmarExportao.

VocpoderverificarasexportaesfeitaseatcancelarasexportaesantesqueodestinatrioasimporteclicandonaopoEmendasExportadas/Cancelar.

Importante:asemendasnoapareceroautomaticamentenateladeEmendasdodestinatrio.ElasseroencontradasnaabaEmendasaImportar(menuImportao/Exportao).Somentedepois de importadas aparecero na lista de emendas do usurio para edio/alterao,montagemdeloteeenvioCMO.

Paraimportaremendassigaosseguintespassos

1.NomenuImportao/Exportao,selecioneEmendasaImportar.

2.Selecioneasemendasquedesejaimportar,clicandonosquadrinhoscorrespondentes;

3. Confirme clicando em Importar. Se no estiver interessado em alguma emenda recebida,cliqueemRecusar.

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Voc poder ver a qualquer tempo as emendas importadas e/ou recusadas na telaEmendasImportadas/Recusadas.

II.3. APRESENTAODEEMENDASCMO(SomenteUsurioAutor)As emendas s sero consideradas apresentadas CMO quando cumpridas as etapas

previstasnomenuEnvioCMO,funcionalidadevisvelsomenteausurioautor(parlamentar,bancadaoucomisso).

Montagemdolote

Apesardotermolote,asemendasdeumautornopodemserencaminhadasparceladamenteCMOem vrios lotes. Issodever ser feitoporumnico lotedevido checagemdo limitedenmero e valor das emendas despesa. Eventuais emendas ao texto tambm devem constardessenicolote.

Para montagem do lote, preparatrio apresentao de emendas CMO, siga osseguintespassos:

1. CliqueemMontagem,noitemdomenuEnvioCMO

2. Marqueasemendasescolhidasparaapresentao (issodeverser feitoemcadaumadas abas prprias para cada tipo de emenda: despesa, cancelamento ou texto).Emendasaindainvlidasnopodemserselecionadasparaincorporaoaolote

3. Verifiquenaparteinferiordaabaseonmeroetotaldovalordasemendasdespesacorrespondemaopretendidopeloautor.Casooslimitessejamultrapassados,olotenosermontado.

4. ClicandonaabaOrdenar,vocpodermodificaraordemdasemendaspara finsdenumeraoe listagemdasmesmas.Para isso,basta selecionaraemendae clicarnosbotessubiroudescer.

5. Antesdefecharolote,confirme:

5.1 nmeroevalordasemendasdespesa

5.2 ordenaodasemendasconformepreferncia

5.3 existnciadeemendasvlidasdeoutraespcie(cancelamentooutexto)

6. SetudoestiverOK,cliquenoconesuperior salvar.

30

Emendas constantes de lote no podem ser alteradas na tela de Emendas. Para alterlas,desmarqueasemendasnaabaMontagemdoLoteesalve.DepoisdereeditarasemendasnasabasdeEmendas,volteemMontagemparareinclulasnolote,salvandonovamente.

EnviodoLote

1. CliqueemEnviodoLoteCMO,noitemdomenuEnvioCMO;

2. Verifiqueasinformaesdenmeroevalordasemendas

3. Digiteasenhadousurioautor

4. CliqueemConfirma.

5. Atelaacimadosistemasersubstitudaporoutra,cominformaessobreosucessonoenviodoloteeoutrosavisosimportantes.Leiaoscomateno.

6. Aomesmotempo,novajaneladeverserabertanoseunavegadorcomoRecibodeEntregadeEmendasemPDF.

7. Imprimaorecibo.emduasvias,colhaaassinaturadoparlamentar(autorindividual,coordenadordebancadaoupresidentedecomisso)eentregueCMOdentrodoprazodeemendas.

31

O cancelamento do envio do lote CMO, opo do menu Envio CMO s poder sercomandadoantesdaentreganacomissodoreciboassinadopeloautor.Aalteraodeemendaj enviada s poder ser feita aps o cancelamento do envio do lote CMO e da retiradadamesmadolote.

III. GLOSSRIO

APRESENTARLOTE:apresentarnaCMOoreciboEntregadeLote.ACMOfaroregistrodorecebimento do lote no sistema e assinar o recibo entregue, garantindo ao autor que suasemendasforamentregues.

AUTOR:parlamentar,comissooubancadaquetemdireitodeproporemendas.CANCELARENVIODELOTE:cancelaroenvioeletrnicodo loteCMO.Somentepossvel

seoautoraindanoapresentouorecibodeentreganaCMO.CANCELAREXPORTAO:cancelaraexportaodeemenda,possvelsomenteenquantoo

destinatrioaindanotiverexecutadoaimportao.CHAVE DE SEGURANA: chave nica que identifica o lote do autor e necessria para

registraraentregadolotenaCMO.CDIGODOAUTOR:cdigoutilizadoparaacessarosistemaequeidentificaoparlamentar,

bancadaoucomisso.CPF:nmerodocadastrodepessoasfsicas,utilizadoparaidentificaodousurioexterno.EMENDA:instrumentopeloqualoautorpropemodificaoemumprojetodelei.EMENTA:informaopertencenteemendaquepossibilitaaosusuriosidentificla.ENVIARLOTE:registrareletronicamenteoenviodoloteCMO.EXPORTAR EMENDA: procedimento que permite a troca de emendas entre os usurios

externoseosusuriosautores.IMPORTAREMENDA:copiaaemendaexportadapelousuriodeorigemparaocadastrode

emendasdousuriodedestino.Permiteatrocadeemendasentreosusurios.LIMITEDEEMENDA:quantidadedeemendasqueoautorpodeentregarnolote.Oslimites

sodefinidosportipodeemendaeportipodeautor.LOTE:conjuntodeemendasqueoautorentregaaCMO.MONTARLOTE:agruparasemendascadastradaspeloautorparaquepossamserentregues

naCMO.ORDENAREMENDAS:ordenarnoloteasemendasqueseroentreguespeloautor.PRAZODEEMENDAS:prazonoqualoautorpodeapresentaremendasaoprojetodelei.RECUSAREMENDA:ousuriodedestinoregistranosistemaquenoirimportaraemenda

exportadaporoutrousurio.RETIRARLOTE:apedidodoautor,aCMOregistranosistemaaretiradadoloteapresentado.

necessrioapresentarorecibodeentregadeloteassinado.SENHADEENVIO:senhafornecidapelaCMOenecessriaaoautorparaenviaroloteCMO

(envioeletrnico).TIPODE EMENDA: ao projeto de lei oramentria, so apresentadas emendas despesa

(apropriaoeremanejamento),decancelamentodedespesa,receitaeaotexto(corpodaleieanexos).

32

USURIOAUTOR:perfil,no sistemaemendas,deparlamentar, comissooubancadaquetemdireitodeapresentaremendasCMO.

USURIOEXTERNO:usurioque,umavezcadastradonosistema,poderelaborarminutasdeemendaeexportlasparausurioautorououtrousurioexterno.

ANEXOS

III.1. ANEXOISetor/readeGoverno/rgo

SETOR READEGOVERNO RGO

18COMUNICAES 41MINISTRIODASCOMUNICAES

19MINASEENERGIA 32MINISTRIODEMINASEENERGIA

17TRANSPORTESOUTROS 39MINISTRIODOSTRANSPORTESIINFRAESTRUTURA

16TRANSPORTESRODOVIASFEDERAIS 39MINISTRIODOSTRANSPORTES

IISADE 07SADE 36MINISTRIODASADE

26IRRIGAOEINTEGRAONACIONAL 53MINISTRIODAINTEGRAONACIONALIIIINTEGRAONACIONALEMEIOAMBIENTE

11MEIOAMBIENTEEAMAZNIALEGAL 44MINISTRIODOMEIOAMBIENTE

13CINCIA,TECNOLOGIAEINOVAO 24MINISTRIODACINCIA,TECNOLOGIAEINOVAO

14CULTURA 42MINISTRIODACULTURA

25ESPORTE 51MINISTRIODOESPORTEIVEDUCAO,CULTURA,CINCIAETECNOLOGIAEESPORTE

15EDUCAO 26MINISTRIODAEDUCAO

08DESENV.URBANOHABIT.SANEAM.EINFRAESTRUTURA 56MINISTRIODASCIDADESVPLANEJAMENTOEDESENVOLVIMENTOURBANO

27PLANEJAMENTOEORAMENTO 47MINISTRIODOPLANEJAMENTO,ORAMENTOEGESTO

09DESENVOLVIMENTO,INDSTRIAECOMRCIO 28MINISTRIODODESENVOLVIMENTO,INDSTRIAECOMRCIOEXTERIOR

71ENCARGOSFINANCEIROSDAUNIO

73TRANSFERNCIASAESTADOS,DISTRITOFEDERALEMUNICPIOS

74OPERAESOFICIAISDECRDITO20ENCARGOSDAUNIO,OOCETRANSFERNCIAS

75REFINANCIAMENTODADVIDAPBLICAMOBILIRIAFEDERAL

12FAZENDA 25MINISTRIODAFAZENDA

VIFAZENDA,DESENVOLVIMENTOETURISMO

28TURISMO 54MINISTRIODOTURISMO

24DEFESANACIONAL 52MINISTRIODADEFESAVIIJUSTIAEDEFESA

05JUSTIAESEGURANAPBLICA 30MINISTRIODAJUSTIA

34MINISTRIOPBLICODAUNIO03MINISTERIOPBLICO

59CONSELHONACIONALDOMINISTRIOPBLICO

VIIIPODERESDOESTADOEREPRESENTAO

02PODERJUDICIRIO 10SUPREMOTRIBUNALFEDERAL

34

SETOR READEGOVERNO RGO

11SUPERIORTRIBUNALDEJUSTIA

12JUSTIAFEDERAL

13JUSTIAMILITARDAUNIO

14JUSTIAELEITORAL

15JUSTIADOTRABALHO

16JUSTIADODISTRITOFEDERALEDOSTERRITRIOS

17CONSELHONACIONALDEJUSTIA

01CMARADOSDEPUTADOS

02SENADOFEDERAL01PODERLEGISLATIVO

03TRIBUNALDECONTASDAUNIO

20PRESIDNCIADAREPBLICA

35MINISTRIODASRELAESEXTERIORES

60GABINETEDAVICEPRESIDNCIADAREPBLICA

61SECRETARIADEASSUNTOSESTRATGICOS

63ADVOCACIAGERALDAUNIO

04PRESIDENCIAERELAESEXTERIORES

66CONTROLADORIAGERALDAUNIO

30TRANSPORTESAVIAOEAEROPORTOS 62SECRETARIADEAVIACAOCIVIL

29TRANSPORTESPORTOSMARTIMOS 68SECRETARIAESPECIALDEPORTOS

64SECRETARIAESPECIALDOSDIREITOSHUMANOS

65SECRETARIAESPECIALDEPOLTICASPARAASMULHERES31DIREITOSHUMANOS,DEGNEROEDERAA

67SECRETARIAESPECIALDEPOLTICASDEPROMOODAIGUALDADERACIAL

22MINISTRIODAAGRICULTURA,PECURIAEABASTECIMENTO10AGRICULTURAEDESENVOLVIMENTOAGRRIO

49MINISTRIODODESENVOLVIMENTOAGRRIOIXAGRICULTURAEDESENVOLVIMENTOAGRRIO

32AQUICULTURAEPESCA 58MINISTRIODAPESCAEAQUICULTURA

06ASSISTNCIASOCIAL 55MINISTRIODODESENVOLVIMENTOSOCIALECOMBATEFOME

22PREVIDNCIASOCIAL 33MINISTRIODAPREVIDNCIASOCIALXTRABALHO,PREVIDNCIAEASSISTNCIASOCIAL

23TRABALHO 38MINISTRIODOTRABALHOEEMPREGO

III.2. ANEXOIIEmendasdeBancadaEstadual

QuantidadedeemendasBancada UF Cdigo

Apropr. Remanej.BANCADADOACRE AC 7102 15 3BANCADADEALAGOAS AL 7103 15 3BANCADADOAMAZONAS AM 7104 15 3BANCADADOAMAPA AP 7105 15 3BANCADADABAHIA BA 7106 18 3BANCADADOCEARA CE 7107 16 3BANCADADODISTRITOFEDERAL DF 7108 15 3BANCADADOESPIRITOSANTO ES 7109 15 3BANCADADEGOIAS GO 7110 15 3BANCADADOMARANHAO MA 7111 16 3BANCADADOMATOGROSSO MT 7112 15 3BANCADADOMATOGROSSOSUL MS 7113 15 3BANCADADEMINASGERAIS MG 7114 19 3BANCADADOPARA PA 7115 15 3BANCADADAPARAIBA PB 7116 15 3BANCADADOPARANA PR 7117 17 3BANCADADEPERNAMBUCO PE 7118 16 3BANCADADOPIAUI PI 7119 15 3BANCADADORIODEJANEIRO RJ 7120 18 3BANCADADORIOGRANDEDONORTE RN 7121 15 3BANCADADORIOGRANDEDOSUL RS 7122 17 3BANCADADERONDONIA RO 7123 15 3BANCADADERORAIMA RR 7124 15 3BANCADADESANTACATARINA SC 7126 15 3BANCADADESAOPAULO SP 7125 20 3BANCADADESERGIPE SE 7127 15 3BANCADADETOCANTINS TO 7128 15 3

OrientaesparaEmendasdeBancadaEstadual serapresentadascomaatadareunioquedecidiuporsuaapresentao seraprovadapor3/4(trsquartos)dosDeputadose2/3(doisteros)dosSenadoresda

respectivaUnidadedaFederao identificardeformaprecisaoseuobjeto, vedadaadesignaogenricadeprogramao quepossacontemplarobrasdistintasou possamresultar,naexecuo,emtransfernciasvoluntrias,convniosousimilaresparamais

deumentefederativoouentidadeprivada;Projetos contemplar,alternativamentea: projetodegrandevulto;

36

projetoestruturante,nostermosdoParecerPreliminar,especificandoseoseuobjetoeasualocalizao;

Atividadesouoperaesespeciais, restringirsesmodalidadesdeaplicao30(trintagovernoestadual)e90(noventa

aplicaodireta);

CONDIESEXIGIDASDASEMENDASDEBANCADAESTADUALNARESOLUOn1,DE2006CN,CONFORMEOOBJETODAAO

Ao CondiesCumulativas Dispositivo1.Objetodeveserdeinteresseestadual Art.462.Emendasacompanhadasdaatadareunio Art.47,I3.Identificaoprecisadoobjeto Art.47,II4. No pode resultar, na execuo, emtransferncias voluntrias paramais de um entedafederaoouentidadeprivada

Art.47,II

QualquerAo(Projeto/Atividade/OperaoEspecial)

5. Justificao deve conter elementos de custo,cronogramaefinanciamento

Art.47,V

Condies1a5acima 6. Emenda deve contemplar nica obra (ouempreendimento)

Art.47,II

7.Devecontemplarprojetoestruturante(definidodoParecerPreliminar);

Art.47,III

8.Projetosjcontempladosporemendasemanosanterioresdevemserconcludos

Art.47,2

AoquecontempleObra

(Projeto/Atividade/OperaoEspecial)

9.Qualquermodalidadedeaplicao,salvoa99adefinir

Art.47,IIeIV

Condies1a5 10. Aquisio de Equipamentos e/ou MaterialPermanente ou Reformas com GnD 3 (outrasdespesas correntes), desde que a ao estejaidentificada no subttulo Qualquer modalidadedeaplicao,salvoa99(adefinir)

Art.47,IIeIVAoqueNOcontempleObra


11.Demaisdespesas, spodenamodalidadedeaplicao30(estados)e90(aplicaodireta)

Art.47,IV

37

TIPO DE AO SUBTTULO MODALIDE DE APLICAO SITUAO30 - Estados VEDADO40 - Municpios VEDADO50 - Entidades Privadas SOMENTE UMA (identificada no subttulo)71 - Consrcios Pblicos SOMENTE UM (identificado no subttulo)90 - Aplicaes Diretas (Unio) PERMITIDO30 - Estados PERMITIDO40 - Municpios VEDADO50 - Entidades Privadas SOMENTE UMA (identificada no subttulo)71 - Consrcios Pblicos SOMENTE UM (identificado no subttulo)90 - Aplicaes Diretas (Unio) PERMITIDO30 - Estados PERMITIDO40 - Municpios PERMITIDO30 e 40 simultaneamente VEDADO50 - Entidades Privadas SOMENTE UMA (identificada no subttulo)71 - Consrcios Pblicos SOMENTE UM (identificado no subttulo)90 - Aplicaes Diretas (Unio) PERMITIDO30 - Estados VEDADO40 - Municpios VEDADO50 - Entidades Privadas VEDADO71 - Consrcios Pblicos VEDADO90 - Aplicaes Diretas (Unio) PERMITIDO30 - Estados PERMITIDO40 - Municpios VEDADO50 - Entidades Privadas VEDADO71 - Consrcios Pblicos VEDADO30 e 90 simultaneamente PERMITIDO90 - Aplicaes Diretas (Unio) PERMITIDO30 - Estados PERMITIDO40 - Municpios VEDADO50 - Entidades Privadas VEDADO71 - Consrcios Pblicos VEDADO30 e 90 simultaneamente PERMITIDO90 - Aplicaes Diretas (Unio) PERMITIDO

APLICAO DA VEDAO DE TRANSFERNCIA PARA MAIS DE ENTE OU ENTIDADE PRIVADA

ATVIDADE OU OPERAO ESPECIAL

NACIONAL

NO ESTADO ...

NO MUNICPIO ...

NACIONAL

NO ESTADO ...PROJETO

NO MUNICPIO ...

38

III.3. ANEXOIIIEmendasdeComisso

QUANTIDADEDEEMENDASCASA COMISSO Cod

Apropriao

Remanejamento

Total

CD MesaDiretora 5025 4 4 8

CDAgricultura,Pecuria,AbastecimentoeDesenvolvimentoRural 5010 4 4 8

CDAmaznia,IntegraoNacionaledeDesenvolvimentoRegional 5033 4 4 8

CD CinciaeTecnologia,ComunicaoeInformtica(1) 5011 4 4 8CD ConstituioeJustiaedeCidadania 5012 4 4 8CD DefesadoConsumidor 5013 4 4 8CD DesenvolvimentoEconmico,IndstriaeComrcio 5015 4 4 8CD DesenvolvimentoUrbano 5023 4 4 8CD DireitosHumanoseMinorias 5030 4 4 8CD EducaoeCultura 5016 4 4 8CD FinanaseTributao 5017 3 3 6CD FiscalizaoFinanceiraeControle 5031 4 4 8CD MeioAmbienteeDesenvolvimentoSustentvel 5003 3 3 6CD MinaseEnergia 5018 4 4 8CD RelaesExterioresedeDefesaNacional 5020 3 3 6CD SeguranaPblicaeCombateaoCrimeOrganizado 5001 2 2 4CD SeguridadeSocialeFamlia 5021 4 4 8CD Trabalho,deAdministraoeServioPblico 5022 4 4 8CD TurismoeDesporto 5002 3 3 6CD ViaoeTransportes(1) 5024 4 4 8

COMISSESDACMARADOSDEPUTADOS 74 74 148SF MesaDiretora 6007 4 4 8SF AssuntosEconmicos 6005 4 4 8SF AssuntosSociais 6006 4 4 8SF Constituio,JustiaeCidadania 6003 4 4 8SF Educao,CulturaeEsporte 6004 4 4 8

SFMeioAmbiente,DefesadoConsumidoreFiscalizaoeControle 6008 4 4 8

SF DireitosHumanoseLegislaoParticipativa 6009 3 3 6SF RelaesExterioreseDefesaNacional 6002 3 3 6SF ServiosdeInfraestrutura 6001 4 4 8SF DesenvolvimentoRegionaleTurismo 6011 4 4 8SF AgriculturaeReformaAgrria 6012 4 4 8

SFCincia,Tecnologia,Inovao,ComunicaoeInformtica(2) 6013 3 3 6

COMISSESDOSENADOFEDERAL 45 45 90QUANTIDADEMXIMADEEMENDASDECOMISSO 119 119 238

Obs:QuantidadedeemendasredefinidopeloParecerPreliminar,conformeart.26,2,daRes.01/2006:

(1)Nmerototaldeemendasampliadode6para8.

(2)ComissoconstitudaapsRes.01/2006.

39

CONDIESEXIGIDASDASEMENDASDECOMISSONARESOLUO1/2006CNAo Condies Dispositivo

1. Competncia da Comisso deve existir eestar relacionada s reas e subreas daResoluo

Art.43eAnexo

2.Emendasacompanhadasdaatadareunio Art.44,I

3. Emendas com carter institucional erepresentarinteressenacional

Art.44,II

4.Identificaoprecisadoobjeto Art.44,IIe47,II

5.No pode resultar, na execuo, emtransferncias voluntrias para mais de umentedafederao,ressalvadoitem7

Art.44,IIe47,II

6.Justificaodeveconterelementosdecusto,cronogramaefinanciamento

Art.44,IIe47,II

QualquerAo(Projeto/Atividade/OperaoEspecial)

7. No caso de transferncia voluntria compoltica pblica existente, a Justificao deveconter os elementos, critrios e frmulas dadistribuioderecursos,indicandoarespectivalegislao(leiouatonormativo)

Art.44,III

Condies1a7 8.Emenda deve contemplar nica obra(empreendimento)

Art.44,IIe47,II

9.Deve contemplar projeto estruturantedefinidonoParecerPreliminar

Art.44,IIe47,III

AoquecontempleObra


10.Qualquermodalidadedeaplicao,salvoa99(adefinir).

Art.47,IIeIV

Condies1a7 11. S pode na modalidade de aplicao 30(estados)e90(aplicaodireta)

Art.44,IIe47,IVAoqueNOcontempleObra


12. Vedada a destinao de recursos paraentidades privadas, salvo se contemplarprogramaoconstantedoprojeto

Art.44,II

40

III.4. ANEXOIVValordeRefernciaparaosProgramasTemticos

LEIN12.593,DE18DEJANEIRODE2012(PPA20122015)

ProgramaValordeReferncia(R$mil)

AGRICULTURAFAMILIAR 50.000

AGRICULTURAIRRIGADA 100.000

AGROPECURIASUSTENTVEL,ABASTECIMENTOECOMERCIALIZAO 50.000

APERFEIOAMENTODOSISTEMANICODESADE(SUS) 100.000

AUTONOMIAEEMANCIPAODAJUVENTUDE 50.000

AVIAOCIVIL 500.000

BIODIVERSIDADE 50.000

BOLSAFAMLIA 50.000

CIDADANIAEJUSTIA 50.000

CINCIA,TECNOLOGIAEINOVAO 50.000

COMBUSTVEIS 50.000

COMRCIOESERVIOS 50.000

COMRCIOEXTERIOR 50.000

COMUNICAESPARAODESENVOLVIMENTO,AINCLUSOEADEMOCRACIA 50.000

CONSERVAOEGESTODERECURSOSHDRICOS 50.000

COORDENAODEPOLTICASDEPREVENO,ATENOEREINSEROSOCIALDEUSURIOSDECRACK,LCOOLEOUTRASDROGAS 20.000

CULTURA:PRESERVAO,PROMOOEACESSO 50.000

DEFESAAGROPECURIA 2.400.000

DEMOCRACIAEAPERFEIOAMENTODAGESTOPBLICA 150.000

DESENVOLVIMENTOPRODUTIVO 150.000

DESENVOLVIMENTOREGIONAL,TERRITORIALSUSTENTVELEECONOMIASOLIDRIA 50.000

EDUCAOBSICA 100.000

EDUCAOPROFISSIONALETECNOLGICA 150.000

EDUCAOSUPERIORGRADUAO,PSGRADUAO,ENSINO,PESQUISAEEXTENSO 150.000

ENERGIAELTRICA 50.000

ENFRENTAMENTOAORACISMOEPROMOODAIGUALDADERACIAL 50.000

ESPORTEEGRANDESEVENTOSESPORTIVOS 200.000

FLORESTAS,PREVENOECONTROLEDODESMATAMENTOEDOSINCNDIOS 50.000

FORTALECIMENTODOSISTEMANICODEASSISTNCIASOCIAL(SUAS) 50.000

GESTODAPOLTICAECONMICAEESTABILIDADEDOSISTEMAFINANCEIRONACIONAL 350.000

GESTODERISCOSERESPOSTAADESASTRES 100.000

GESTOESTRATGICADAGEOLOGIA,DAMINERAOEDATRANSFORMAOMINERAL 50.000

INOVAESPARAAAGROPECURIA 50.000

INTEGRAOSULAMERICANA 50.000

LICENCIAMENTOEQUALIDADEAMBIENTAL 50.000

MAR,ZONACOSTEIRAEANTRTIDA 50.000

MICROEPEQUENASEMPRESAS 50.000

MOBILIDADEURBANAETRNSITO 500.000

MORADIADIGNA 200.000

41

LEIN12.593,DE18DEJANEIRODE2012(PPA20122015)

ProgramaValordeReferncia(R$mil)

MUDANASCLIMTICAS 50.000

OFERTADEGUA 250.000

PESCAEAQUICULTURA 50.000

PETRLEOEGS 100.000

PLANEJAMENTOURBANO 30.000

POLTICAESPACIAL 100.000

POLTICAEXTERNA 50.000

POLTICANACIONALDEDEFESA 500.000

POLTICANUCLEAR 150.000

POLTICAPARAASMULHERES:PROMOODAAUTONOMIAEENFRENTAMENTOVIOLNCIA 50.000

PREVIDNCIASOCIAL 50.000

PROMOODOSDIREITOSDECRIANASEADOLESCENTES 50.000

PROMOODOSDIREITOSDEPESSOASCOMDEFICINCIA 50.000

PROMOOEDEFESADOSDIREITOSHUMANOS 50.000

PROTEOEPROMOODOSDIREITOSDOSPOVOSINDGENAS 50.000

REFORMAAGRRIAEORDENAMENTODAESTRUTURAFUNDIRIA 50.000

RESDUOSSLIDOS 100.000

SANEAMENTOBSICO 200.000

SEGURANAALIMENTARENUTRICIONAL 50.000

SEGURANAPBLICACOMCIDADANIA 100.000

TRABALHO,EMPREGOERENDA 50.000

TRANSPORTEFERROVIRIO 500.000

TRANSPORTEHIDROVIRIO 100.000

TRANSPORTEMARTIMO 300.000

TRANSPORTERODOVIRIO 500.000

TURISMO 50.000

42

IV. ORIENTAES COMPLEMENTARES PARA ELABORAO DE EMENDAS, POR REATEMTICA

IV.1. INFRAESTRUTURAEstareatemticatratadaprogramaooramentriadosseguintesMinistrios:

32000MinistriodeMinaseEnergia39000MinistriodosTransportes41000MinistriodasComunicaes.

As emendas apresentadas nesta rea podem ser divididas em quatro grandes grupos:Transportes Rodovias Federais, Transportes Ferrovias, Hidrovias e Portos Fluviais,ComunicaeseMinaseEnergia.

Nosltimosanos,o interessedosparlamentarestemseconcentradonosdoisprimeirosgrupos,emumaproporosuperiora90%dototaldasemendasapresentadasnareatemtica.Dessa forma, estas orientaes ficaro restritas aos grupos Transportes Rodovias Federais eTransportesFerrovias,HidroviasePortosFluviais.

TRANSPORTESRODOVIASFEDERAIS

De incio, cabe explicitar algumas definies utilizadas pelo Poder Executivo naapresentaodaprogramaooramentria,demodo aevitarque interpretaesequivocadasprejudiquem a apreciao da emenda pelos relatores e, em ummomento posterior, a prpriaexecuodaprogramao inseridaouemendada.Recomendase,ainda,a leituradodocumentoTerminologiasRodoviriasUsualmenteUtilizadas1,verso1.1deagostode2007,elaboradopeloDepartamentoNacionaldeInfraEstruturadeTransportesDNIT2.

Rodovias federais so as que integram o Sistema Federal de Viao SFV, parteconstituinte do Plano Nacional de Viao (PNV)3, estabelecido pela Lei n 5.917/73 e suasalteraes. As rodovias federais esto sob responsabilidade doDNIT ou tm sua explorao eadministraoconcedidaaempresaprivadaou,ainda,delegadaamunicpio,estadoouDistritoFederal.

ODNITorgoresponsvelpelosprogramasdeoperao,manuteno,conservao,restaurao e construo de rodovias submetidas sua administrao direta. Portanto, acompetncialegaldoDNITparaarealizaodeobrasserestringeaessasrodoviasfederais.Assim,noso,viaderegra,admissveisemendascomoobjetivodedestinarrecursosparaaconstruo,adequaoemanutenodetrechosrodoviriosquenoestejamsobaadministraodiretadoDNIT.Dessemodo,nodevem serapresentadasemendas comoobjetivodedestinar recursospararodoviasdelegadasouconcedidas,bemcomopararodoviasestaduaisoumunicipais,ruraisouvicinais4.Dessemodo,recomendvelqueaassessoriadoparlamentarbusqueinformaesa

1http://www.dnit.gov.br/rodovias/rodovias-federais/terminologias-rodoviarias. Acesso em 16/10/2012. 2 O Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes DNIT o rgo executor da poltica de transportes determinada pelo Governo Federal. Desempenha as funes relativas construo, manuteno e operao de infraestrutura dos segmentos do Sistema Federal de Viao sob administrao direta da Unio nos modais rodovirio, ferrovirio e aquavirio, conforme Decreto n 4.129 de 13/02/2002. 3http://www.dnit.gov.br/mapas-multimodais/mapas-multimodais. Por meio desse link possvel visualizar a malha rodoviria sob a responsabilidade do DNIT em cada estado da Federao. Acesso em 16/10/2012. 4 Ressalvados casos especiais admitidos na LDO/2013 ou em legislao especfica.

43

respeitodascondiesespecficasdorespectivocontratodeconcessonoDNITounaANTTantesda elaborao da emenda. A tabela seguinte apresenta os trechos rodovirios federais comconcessescontratadas,deacordocomaANTT5.

ConcessesContratadas

Concessionria Rodovia Trecho Extenso(km)

NOVADUTRA BR116/RJ/SP RiodeJaneiroSoPaulo 402,0PONTE BR101/RJ PonteRio/Niteri 13,2CONCER BR040/MG/RJ RiodeJaneiroJuizdeFora 179,9

CRT BR116/RJRio de Janeiro Terespolis AlmParaba

142,5

CONCEPA BR290/RS OsrioPortoAlegre 121,0ECOSUL BR116/293/392/RS PlodePelotas 623,8AUTOPISTAPLANALTOSUL BR116/PR/SC CuritibaDiv.SC/RS 412,7AUTOPISTALITORALSUL BR376/PRBR101/SC CuritibaFlorianpolis 382,3

AUTOPISTARGISBITTENCOURT BR116/SP/PRSo Paulo Curitiba (RgisBitencourt)

401,6

AUTOPISTAFERNODIAS BR381/MG/SPBelo Horizonte So Paulo(FernoDias)

562,1

AUTOPISTAFLUMINENSE BR101/RJ PonteRioNiteriDiv.RJ/ES 320,1TRANSBRASILIANA BR153/SP Div.MG/SPDiv.SP/PR 321,6RODOVIADOAO BR393/RJ Div.MG/RJEntr.BR116(Dutra) 200,4

VIABAHIA BR116/324BA

BR 116 Feira de SantanaBR 324 Salvador FeiraBR 526 /BR 324 /BA 528BA528/BA526/Aratu

680,6

TOTAL 14TRECHOS 4763,8

Amaiorpartedas intervenesdosparlamentares sedividemem trsgrandesgrupos:construo, adequao emanuteno de trecho rodovirio, construo de anel rodovirio econstruodecontornorodovirio.SegundooDNIT6,essasintervenespodemserdescritasdoseguintemodo.

a) Construo de trecho rodovirio. a interveno destinada apenas implantao ou implantao com pavimentao; basicamente, a execuo de uma obra que tem porobjetivo promover a interligao demalhas virias regionais e interligar sistemasmodaisexistentes,visandooescoamentodeproduoagropecuriaou industrial,apromoodoturismoeoutros.

b) Adequaodetrechorodovirio.oconjuntodeintervenesqueintroduzmelhoramentosemumarodoviaexistenteouemumsegmentoemtravessiaurbana,taiscomoalteraesdecaractersticas geomtricas do traado em planta ou perfil e em seo transversal;alargamento de plataforma e de acostamentos ou duplicao de pista; construo ouampliao de vias laterais; implantao de faixas adicionais; construo, modificao ouremanejamentodeinterseeseacessos;incorporao,modificaooureforodeobrasdearteespeciais;passarelaspara travessiadepedestres;emelhoriasdedrenagem.Temporobjetivosuprimirpontoscrticos,melhorarafuncionalidadeoperacional,aumentarafluidez

5 http://www.antt.gov.br/concessaorod/resumo_concessoesrod.asp . Acesso em 15/10/2012. 6 http://www.dnit.gov.br/rodovias/rodovias-federais/terminologias-rodoviarias. Acesso em 16/10/2012.

44

easeguranadetrfegodeveculosedepedestres.Pode incluir,portanto,tantoaesdeconstruocomodereabilitaodeestruturas.

c) Manuteno de trecho rodovirio. a interveno destinada a manter a rodovia emcondiessatisfatriasdeoperao,podendoserpreventivaoucorretiva.Demaneirageral,a manuteno rodoviria se d com a utilizao de vrios tipos de interveno ou porintermdio de programas demanuteno. So exemplos de obras demanuteno, entreoutros:

Obrasde restaurao: so caracterizadaspelaadioou substituio totalouparcialdecamadasderevestimento,recomposioousubstituiodecamadasestruturaisempontoslocalizados, de tal forma que a estrutura resultante restabelea as condies originais darodoviacomoseguranaeconfortoparaousurio.

Obrasdereconstruo:tmoobjetivodereestruturaropavimento,maisespecificamenteadicionarousubstituircamadasestruturaisdopavimentooudorevestimento,detalformaque a estrutura resultante possa suportar a repetio das cargas incidentes por eixo, emcondies de segurana e conforto para o usurio, durante o novo perodo de projetoestabelecido.

Obrasderecapeamento:socaracterizadaspelaexecuodeumrevestimentosobreoutrojexistente,comafinalidadederestaurlooureforlo.

Obras de conservao: tm o objetivo de preservar as caractersticas tcnicas eoperacionaisdeumarodoviaouobradeartedeacordocomsuaconcepooriginal.Podesercorretiva,peridica,rotineiraoudeemergncia.

d) Construodeanelrodovirio.aintervenoemtrechoderodoviadestinadocirculaodeveculosnaperiferiadasreasurbanas,demodoaevitarouminimizarotrfegonoseuinterior,circundandocompletamentealocalidade.

e) Construo de contorno rodovirio. a interveno em trecho de rodovia destinado circulao de veculos na periferia das reas urbanas, de modo a evitar ou minimizar otrfegonoseuinterior,semcircundarcompletamentealocalidade

No caso de emenda para construo, adequao emanuteno de rodovias federais,devem serpreenchidos,nos camposapropriadosdo sistema informatizadodeapresentaodeemendas,o tipode localidadeondeserealizaraobra (UFouMunicpio),ocdigodaBR,bemcomooincioeofinaldotrechorodovirioobjetodaemenda.Oincioeofimdotrechoobjetodaemendapodem,porexemplo, corresponder a localidades, aquilometragensde incioe fimdetrecho ou a entroncamentos com outras rodovias, devendo ser escolhida a opo quemelhordefinirotrecho.Seguemalgunsexemplosdeemendas.

f) Emendadeadequaode trecho rodovirio:ADEQUAODETRECHORODOVIRIO ENTRONCAMENTO BR040 (KM 669,2) CONTORNO MONTES CLAROS TREVOMIRABELA(KM289,4)NABR135NOESTADODEMINASGERAIS

g) Emendadeadequaode trecho rodovirio:ADEQUAODETRECHORODOVIRIO MANGARATIBAPARATINABR101NOESTADODORIODEJANEIRO

h) Emendadeconstruodetrechorodovirio:CONSTRUODETRECHORODOVIRIOENTRONCAMENTO BR153 DIVISA MG/GO NA BR364 NO ESTADO DE MINASGERAIS

i) Emendadeconstruodetrechorodovirio:CONSTRUODETRECHORODOVIRIOTAVARESSOJOSDONORTENABR101NOESTADODORIOGRANDEDOSUL

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TRANSPORTESFERROVIAS,HIDROVIASEPORTOFLUVIAIS

A)PORTOS

Aprogramaooramentriarelativaaobrasemportosmartimosfederaisencontrasevinculada Secretaria Especial de Portos, rgo oramentrio (68000) integrante da reaTemtica VIII Poderes do Estado e Representao. Em conseqncia, toda a programaooramentriadascompanhiasdogrupoDOCAS(Cear,EspritoSanto,Bahia,SoPaulo,Par,Riode Janeiro e RioGrande doNorte tambm est subordinada quela secretaria.A exceo aCompanhiaDocasdoMaranhoCODOMARUO39214,quepermanecevinculadaaoMinistriodosTransportes.Dessaforma,emendasaportosmartimosfederaisdevemserapresentadasnaunidadeoramentria68000SecretariaEspecialdePortos.

Os terminais (ou portos) fluviais encontramse vinculados ao DNIT. Portanto, asrespectivas emendas devem ser apresentadas, no sistema informatizado de emendas,selecionandoTipodeRealizaoTerminalFluvialouPortoeaUODNIT.

Um exemplo de emenda para terminais fluviais seria: CONSTRUO DE TERMINAISFLUVIAISNAREGIONORTENOMUNICPIODETUCURUPA.

B)FERROVIAS

Nestareaaplicamseasmesmasrestriesmencionadasparaoscasosdeconcessoderodovias federais.Umavezsendoos trechosconcedidos,atribuindosearesponsabilidadepelasobras s empresas privadas concessionrias, no possvel destinar recursos pblicos a essestrechos, exceto se restar demonstrado na emenda a existncia, nos respectivos contratos, deprevisoformalparaaexecuodoobjetodaemendapeloPoderPblico.EssarestrionoseaplicasobrasdaFerroviaNorteSuledemaisprojetoseobrasacargodaVALEC,portratarsedeempresafederalautorizadapelaLein11.772,de17desetembrode2008.

C)HIDROVIAS

AshidroviasencontramsevinculadasaoDNIT.Portanto,asrespectivasemendasdevemser apresentadas, no sistema informatizado de emendas, selecionando Tipo de RealizaoHidroviaeaUODNIT.

Um exemplo de emenda para a execuo de melhoramentos em uma hidrovia seria:MELHORAMENTOSNOCANALDENAVEGAODAHIDROVIADORIOTOCANTINSNOESTADODOPARNOESTADODOPAR.

OUTRASINFORMAES

A)INFRAESTRUTURAURBANAETRANSPORTEFERROVIRIOURBANO

Aes de infraestrutura urbana, a exemplo de obras de pavimentao e drenagemurbana, construodepontesentrebairros, calamentodereasemprocessodeurbanizao,adequaodeviasparaotransportenomotorizado(passarelas,calades,cicloviasetc.),aesrelacionadasaotransportepblicourbanodepassageiros(metrs,porexemplo),sinalizaodetrfegourbanoeacessibilidade,dentreoutras,NOsodecompetnciadestareatemtica.AsemendasdestinadasessasaesdevemserapresentadasnareaTemticaVPlanejamentoeDesenvolvimentoUrbano.

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B)RESOLUON01/2006CNePARECERPRELIMINAR

Emendasemgeral

Uma restrio importante,noque tangeapresentaodeemendas, tanto individuaiscomocoletivas,aestabelecidanoincisoIIIdoart.41daResoluon01/2006CN.Odispositivodetermina,comocondionecessriaaprovaodaemenda,queelanosejaconstitudadevriasaesquedevamserobjetodeemendasdistintas.

EmendasdeBancadaEstadual

Nessecaso,valechamaraatenoparaoincisoIIdoart.47daResoluon01/2006CN.Esseexige,comocondionecessriaaprovaodaemenda,queelaidentifiquecomprecisoaobrabeneficiriadaemenda;porexemplo,otrechorodovirioouaedificao.Issosignificaquepoder ser inadmitidaaemendaqueapresenteumdescritorgenricoapontodepermitirquevriasobrasdistintaspossamserbeneficiadaspelaemenda.

EmendasIndividuais

De acordo com o art. 50 da Resoluo n 01/2006CN, cabe ao Parecer Preliminarestabelecerumasriededisposiesrelativasapresentaodeemendas individuais.Portanto,recomendase a atenta leitura desses dois documentos Resoluo n 01/2006CN e ParecerPreliminaraoPLOA2013previamenteelaboraodasemendas.Cabetambmalertarqueessemesmo art. 50, em seu inciso III, determina que as emendas individuais devero, no caso deprojetos,resultar,emseuconjunto,emdotaosuficienteparaconclusodaobraoudaetapadocronogramadeexecuoaque se refere.Ditodeoutromodo,emendaparaprojeto somenteseradmitida seovalor solicitadonaemenda for suficienteparaqueaomenosumaetapadocronogramadaobraaseratendidacomaemendasejaconcluda.Assim,norecomendvelaapresentaodeemendasqueproponhamvaloresirrisriosouincompatveiscomoportedaobrabeneficiria,tendoemvistaarealpossibilidadedeaemendaserconsideradainadmissvel.

C)CUSTOSUNITRIOSDASAES

Com o objetivo de colaborar com as assessorias parlamentares na elaborao dasemendas de transporte rodovirio e ferrovias, a tabela seguinte, elaborada a partir dos dadosconstantesnasInformaesComplementaresaoPLOA/2013,enviadaspeloPoderExecutivo,podeserumarefernciatil.

CustosunitriosmdiosutilizadospeloPoderExecutivonaelaboraodoPLOA2013

ObjetodaAo Produto Unidadedemedida Customdio(R$)

AdequaodeAcessoRodovirio TrechoAdequado km 4.500.000AdequaodeAnelRodovirio TrechoAdequado km 4.500.000AdequaodeContornoRodovirio TrechoAdequado km 4.500.000AdequaodeTrechoRodovirio TrechoAdequado km 4.500.000ConstruodeAcessoRodovirio TrechoPavimentado km 2.500.000ConstruodeAnelRodovirio TrechoPavimentado km 2.500.000ConstruodeContornoRodovirio TrechoPavimentado km 2.500.000ConstruodeTrechosRodovirios TrechoPavimentado km 2.500.000ManutenodeTrechosRodovirios TrechoMantido km 1.150.000ConstruodeContornosFerrovirios TrechoConstrudo km 5.300.000ConstruodeTrechosFerrovirios TrechoConstrudo km 5.000.000

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IV.2. SADE

1. Consideraes Gerais AreatemticaIISadecompreendeaprogramaodorgo36.000Ministrioda

Sadeesuasunidadesoramentrias.

Observar:

a) no parecer preliminar aprovado na Comisso Mista de Planos, Oramentos eFiscalizao,sehobrigatoriedadedesedestinarpercentualmnimodovalordasemendasindividuaisparaareadaSade;

b) alm das normas legais e regimentais que regem a elaborao e aprovao dasemendas (LDO2013,Resoluon01,de2006CNeParecerPreliminaraoPLOA2013),convmqueseatentetambmparaasnormasdeexecuobaixadaspeloPoderExecutivo,especialmentenoquedizrespeitocelebraodeconvnios,taiscomo o Decreto n 6.170, de 25/07/2007 (disponvel no endereohttp://www.presidencia.gov.br); a Portaria n 1.074/GM, de 29/05/2008(http://www.fns.saude.gov.br) e a Portaria n 723, de 24/07/2007, da Funasa(http://www.funasa.gov.br);

c) quantosemendascoletivas, atenoespecialemsuaelaborao,em facedasrestries impostas pela Resoluo n 01, de 2006CN, que veda a designaogenrica de programao que possa contemplar obras distintas ou resultar, naexecuo,em transfernciasvoluntrias,convniosou similaresparamaisdeumente federativooumaisdeumaentidadeprivada.Portanto,naelaboraodessetipodeemenda,deveseobservarnoapenasasorientaesdasreastemticas,masprincipalmenteasregrasvigentes,queseencontramtranscritasnaSeoIIdaprimeirapartedestemanual;

d) que as incluses ou acrscimos de valores nesta rea temtica devero serefetivadosno indicadordedespesaprimriadiscricionria (RP2).Autilizaodeindicadorderesultadoprimrioigualatrs(RP3),emprogramaesconstantesdoPAC,dependerdasdisposiesdoParecerPreliminar.

e)asorientaesdoOfcioCircularn02/ASPAR/GM,de31.10.2012,doMinistrioda Sade, sobre a importncia de se priorizar, em especial, recursos para aconsolidaodasRedesdeAteno Sadee sobre asdespesasqueno seropassveisdefinanciamento.

2. Saneamento na Programao da Sade (Fundao Nacional de Sade - FUNASA) Asaesdesaneamentorelativasagua,esgotoeresduosslidos(lixo),constantes

da programao doMinistrio da Sade, esto voltadas a atendermunicpios com at 50milhabitantes, exclusive os de Regies Metropolitanas (RM) ou Regies Integradas deDesenvolvimentoEconmico(RIDE).

A restrio populacional em questo no se aplica a reas rurais, reas especiais(quilombos, assentamento e reservas extrativistas), para as quais existe ao oramentriaespecfica(7656)vinculadasubfunoSaneamentoRural.

Nosistemadeemendas,poderoserencontradasasseguintesopesrelativasaaesdesaneamentonareadaSade,comseuscustosunitriosmdios(aproximados):

(EmR$1,00)

Tipo de Realizao

Modalidade de

Interveno

Ao Oramentria Produto

Custos Unitrios Mdios

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Tipo de Realizao

Modalidade de

Interveno

Ao Oramentria Produto

Custos Unitrios Mdios

Abastecimento de gua

Municpios com at 50 mil habit,

Exceto RM / RIDE

10GD - Implantao e Melhoria de Sistemas Pblicos de Abastecimento de gua em Municpios de at 50.000 Habitantes, Exclusive de Regies Metropolitanas ou Regies Integradas de Desenvolvimento Econmico (RIDE) - Produto: Municpio Beneficiado (unidade)

-

R$ 2.000.000,00

Esgotamento Sanitrio


Exceto RM / RIDE

10GE - Implantao e Melhoria de Sistemas Pblicos de Esgotamento Sanitrio em Municpios de at 50.000 Habitantes, Exclusive de Regies Metropolitanas ou Regies Integradas de Desenvolvimento Econmico (RIDE) - Produto: Municpio Beneficiado (unidade)

-

R$ 3.500.000,00

Resduo Slido (Lixo)


Exceto RM / RIDE

10GG - Implantao e Melhoria de Sistemas Pblicos de Manejo de Resduos Slidos em Municpios de at 50.000 Habitantes, Exclusive de Regies Metropolitanas ou Regies Integradas de Desenvolvimento Econmico (RIDE) - Produto: Municpio Beneficiado (unidade)

-

R$ 500.000,00

Melhorias Sanitrias

Melhorias Sanitrias Domiciliare

s

7652 - Implantao de Melhorias Sanitrias Domiciliares para Preveno e Controle de Doenas e Agravos - Produto: Municpio Beneficiado (unidade)

-

R$ 600.000,00

Saneamento em

Comunidades Rurais,

Tradicionais e Especiais

gua, Esgoto e Melhoria Sanitria

em Comunidade Rural

7656 - Implantao, Ampliao ou Melhoria de Aes e Servios Sustentveis de Saneamento Bsico em Comunidades Rurais, Tradicionais e Especiais

- Produto: Comunidade Beneficiada (unidade) -

R$ 500.000,00

Malria- Drenagem e

Manejo Ambiental

Drenagem e Manejo Ambiental em reas

Endmicas

3883 - Implantao e Melhoria de Servios de Drenagem e Manejo Ambiental das guas Pluviais Urbanas para Preveno e Controle de Doenas e Agravos - Produto: Municpio Beneficiado (unidade)

-

R$ 2.000.000,00

Doena de Chagas - Melhorias

Habitacionais

Melhorias Habitacion

ais em reas

Endmicas

3921 - Implantao de Melhorias Habitacionais para Controle da Doena de Chagas - Produto: Municpio Beneficiado (unidade)

-

R$ 600.000,00

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Realizaespossveisporintermdiodasaesmencionadas:

9 10GD Implantao e Melhoria de Sistemas Pblicos de Abastecimento de gua emMunicpiosdeat50.000Habitantes,ExclusiveemRegiesMetropolitanasouRegiesIntegradasde Desenvolvimento Econmico: Elaborao de projetos e obras que visem garantir oabastecimentodeguapotvel(captaes,adutoras,reservatrios,estaeselevatrias,estaesdetratamento,redesdedistribuio,ligaesdomiciliares,construodepoostubulares).

9 10GE Implantao e Melhoria de Sistemas Pblicos de Esgotamento Sanitrio emMunicpiosdeat50.000Habitantes,ExclusiveemRegiesMetropolitanasouRegiesIntegradasdeDesenvolvimentoEconmico:Elaboraodeprojetoseobrasnecessriascoleta,tratamentoedisposioadequadadosefluentes(redescoletoras,interceptores,estaeselevatrias,estaesdetratamento,emissrios).

9 10GG Implantao eMelhoria de Sistemas Pbl

Manual de Ementas Orçamento Da União 2013

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