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Capa: Danilo Oliveira

Produção digital: Ozone

Fechamento desta edição: 11.03.2018

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃOSINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ

C35m

Castro, Carlos Alberto Pereira deManual de direito previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 21.

mailto:forense@grupogen.com.brhttp://www.grupogen.com.br

ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

Inclui bibliografiaISBN 978-85-309-8051-1

1. Previdência social – Legislação – Brasil. 2. Seguridade social – Legislação – Brasil. I. Lazzari, JoãoBatista. II. Título.

18-48456 CDU: 349.3(81)

AGRADECIMENTOS

Aos meus familiares, a quem agradeço na pessoa do meu eterno professor Ernesto Castro, mestre da disciplina“viver”, que, tendo cumprido sua missão de ensinador neste mundo, não permaneceu entre nós a ponto de ver esta

obra concluída.À minha Carolina, esposa, companheira e fonte de minha inspiração, razão de ser do meu futuro, pelo carinho e pelo

companheirismo nos momentos de estudo e reflexão.Aos meus filhos Victor Hugo e Henrique, em quem deposito minhas esperanças de um mundo melhor.

Carlos Alberto Pereira de Castro

Aos meus queridos pais, Fermino e Dozolina (in memoriam), agradeço os ensinamentos recebidos e os exemplos devida, marcados pelo amor e pela dedicação aos filhos.

À minha amada esposa Patrícia, pelo incentivo e pela compreensão nos muitos momentos de ausência em virtude dadedicação ao trabalho e aos estudos.

Às minhas lindas filhas, Nicole e Natália, motivo de imenso amor, alegria e felicidade.João Batista Lazzari

Um agradecimento especial ao Professor Júlio Queiroz, que, com sua incomum sabedoria, foi muito mais do que umrevisor, tornando nossos contatos verdadeiras lições de como utilizar, com correção e estilo, o vernáculo.

Aos nossos amigos e a todos os nossos alunos, que por vezes, mais até do que nós mesmos, acreditaram narealização desta obra.

Aos professores do Brasil, heróis solitários e abnegados de uma pátria que luta para sair do subdesenvolvimentocultural.

Os Autores

NOTA DOS AUTORES À 21ª EDIÇÃO

O Direito Previdenciário permanece sendo, com toda a certeza, um dos ramos da Ciência Jurídica que maisexige de seus operadores a constante atualização.

A edição, como é de costume, passou por nova revisão doutrinária e jurisprudencial em diversos assuntos, tantono tocante ao direito material quanto nos detalhamentos de ordem processual, de modo a manter os nossos leitoressempre atualizados, permitindo a capacitação e a qualificação daqueles que se interessam pelo DireitoPrevidenciário, seja no âmbito do Regime Geral, seja no campo dos Regimes Próprios.

Os Autores

APRESENTAÇÃO

O tema da Seguridade Social no Brasil tem estado em evidência constante, uma vez que a manutenção de umarede de ações nos campos de sua atuação é, por muitos doutrinadores, considerada uma forma de estabelecer--se ajustiça social mediante a redistribuição de renda e a assistência aos menos favorecidos; de outro lado, é tida porinviável, nos termos em que se encontra normatizada, por um grupo considerável de estudiosos do tema.

Nesse contexto, devemos declarar nos parecer insofismável ser a Seguridade Social uma necessidade, que nãopode deixar de existir nos seus moldes clássicos. Mesmo entre muitos dos que entendem difícil ou mesmo impossívela gestão do atual sistema, não há controvérsia a respeito da insubstituível atuação do Estado no campo da segurançasocial, protegendo os indivíduos contra os riscos inerentes à perda da capacidade laborativa, permanente outemporária, ou à inexistência de condições de subsistência por conta própria, bem como na provisão da saúdepública.

Vivemos numa sociedade que tem o trabalho como valor social – dentro da noção de que ele insere o indivíduona comunidade como ser útil, como forma de desenvolvimento das riquezas materiais e espirituais –, pois é pelolabor que se tem a produção de bens, e, ainda, como meio de satisfação das necessidades primordiais do ser humano– uma vez que é a contraprestação pelo trabalho que fornece ao indivíduo as condições para sua sobrevivência.

O indivíduo – assalariado ou não – na maioria das vezes tem como única fonte de recursos ele próprio; é elesua força de trabalho. Com a perda ou a redução, definitiva ou temporária, de sua capacidade laborativa, sem aspolíticas de atuação estatal na esfera da Previdência, mediante a manutenção de um seguro social, é levado, juntocom seus dependentes, à miséria, tendo de recorrer à caridade, caso não tenha sido precavido ou tenha tidocondições de poupar economias para um futuro incerto.

A Previdência Social surge primordialmente da preocupação com o sustento dos que, tendo sido trabalhadores,encontram-se fora do mercado de trabalho por falta de condições físicas ou mentais.

Já com relação àqueles que sequer tiveram a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho, por desdeantes se encontrarem incapazes de exercer qualquer ofício ou profissão, tem-se que estes dependem ainda mais deamparo, que deve ser concedido assistencialmente pelo Estado.

Sem que tenham de despender recursos financeiros próprios, tanto uns quanto outros necessitam manterdiuturnamente sua integridade física e mental, por meio de medidas preventivas ou curativas.

Sob esse aspecto de proteção a todos os grupos de indivíduos de uma mesma sociedade, é relevante o papel doEstado no sentido de, ao mesmo tempo, assegurar a criação e manutenção de um sistema de proteção aosinfortúnios que atingem a capacidade de subsistência e obrigar os integrantes economicamente capazes dacoletividade, por meio do poder coercitivo de que é detentor, a participar compulsoriamente desse sistema, para quenenhum indivíduo fique ao desamparo e para que a sociedade tenha sua cota de participação no custeio dessa

proteção, para a manutenção de uma existência digna.É essa a concepção de seguridade social a que nos acostumamos.Essa concepção, todavia, vem sendo modificada em vários dos seus aspectos e mesmo contestada em algumas

sociedades contemporâneas, seja no tocante à gestão estatal, seja relativamente ao custeio dos benefícios e serviçospor toda a sociedade. Há países que adotaram o regime privado de previdência como regra geral, com o custeio dasprestações mediante contribuições tão somente dos segurados e não mais de outros segmentos da sociedade, doEstado e dos empregadores. Outros pretendem manter o sistema de repartição, alterando regras de concessão debenefícios e aumentando a idade mínima para a aposentação.

Nunca é demais lembrar que a questão da segurança social envolve não só a necessidade particular dosindivíduos vitimados por algum evento previsto na norma jurídica de proteção, mas também as relações de trabalho econsumo, como lembra a introdução dos anais da Conferência de Estocolmo sobre “O Futuro da Seguridade Social”,ocorrida em junho/julho de 1998: “La protección social pública para los que no pueden mantenerse a sí mismos, escrucial para el bienestar de las personas privadas y las familias, así como para la economía y la sociedad en suconjunto. Además de la dignidad y la independencia que la protección de la seguridad social proporciona al individuo,las prestaciones en metálico son importantes para sostener la demanda de los consumidores. Un sistema biendisenado de seguridad social mejora directamente el funcionamiento del mercado de trabajo. Una asistencia sanitariaadecuada para todos es importante para el desarrollo de la economía. En suma, la seguridad social constituye un

programa eficaz para fomentar la paz social y la cohesión económica en las sociedades modernas”.1

No momento em que se discutem alternativas ao sistema de seguridade vigente, é fundamental que secoloquem em discussão todos os aspectos da questão da proteção social ao indivíduo, analisando o surgimento daPrevidência Social e sua evolução histórica, bem como a situação atual, as reformas realizadas e as pretendidas e asperspectivas futuras do problema.

Dessa forma, organizamos esta obra de modo a abordar tais temas.Na Parte I do livro tenciona-se fazer uma incursão sobre a noção de seguridade social e previdência social,

analisando o surgimento da ideia de proteção estatal dos eventos danosos ao indivíduo, as etapas de sua fixaçãocomo ramo do Direito, o apogeu da noção de Estado-Providência e seus fundamentos e sistemas. Há breve escorçohistórico sobre a Previdência Social no Brasil, passando, necessariamente, pela adoção do conceito de “SeguridadeSocial” da Constituição de 1988 e pela Emenda Constitucional n. 20, a chamada “Reforma da Previdência”.Analisamos o ramo da ciência jurídica denominado Direito Previdenciário e as fontes de onde emanam suas normas;estudamos sua aplicação no tempo e no espaço e a questão das lacunas e da interpretação diante de seusregramentos. Focalizamos os princípios gerais norteadores da Seguridade Social e os específicos da PrevidênciaSocial. Por fim, diferenciamos o Regime Geral de Previdência Social dos demais regimes, para facilitar acompreensão das demais partes da obra, já que a complexidade do assunto normalmente gera confusão entre o“regime do INSS” e os demais regimes.

O objeto de estudo da Parte II são as pessoas abrangidas e as relações jurídicas disciplinadas pelo DireitoPrevidenciário. Assim, procuramos conceituar a relação de custeio e de prestações; a pessoa do contribuinte e dobeneficiário, e, dentro destas, as diversas categorias e espécies, com suas definições legais e questões polêmicas,como a da idade mínima para ingresso no regime. Mencionam-se as figuras da filiação e inscrição de segurados,para identificar seus momentos de ocorrência e traços distintivos.

O financiamento da Seguridade Social foi o tópico abordado na Parte III, com a análise das diversas fontes de

1

custeio, da natureza jurídica das contribuições sociais e suas espécies, da isenção e da matrícula das empresas.Também visamos esclarecer o item relativo ao inadimplemento das obrigações perante o ente arrecadador e aresponsabilização por débitos e infrações em geral, sanções administrativas e penais.

A Parte IV do trabalho cuida das prestações previdenciárias, mas, antes disso, fixa conceitos fundamentais,como carência, salário de benefício, cálculo da renda mensal inicial, reajustamento e pagamento dos benefícios,incluindo-se o “fator previdenciário” e seus principais aspectos. Todos os benefícios em espécie, existentes e jáextintos foram analisados. Abordou--se a questão do reconhecimento do tempo de contribuição – e as medidasadministrativas e judiciais à disposição do indivíduo, com as restrições da incidência da prescrição e da decadência.O acidente de trabalho e as doenças a ele equiparadas foram objeto de discussão, bem como a responsabilidade civildo empregador.

A Parte V desta obra é voltada à análise das regras dos Regimes Próprios de Previdência Social, na qualapresentamos um histórico da evolução desses regimes e das reformas do Texto Constitucional de 1988. Abordamosas regras de custeio e de concessão dos benefícios, inclusive as de transição, e a questão do reajustamento dasaposentadorias e pensões. Conferimos atenção à necessidade do respeito aos direitos adquiridos e à implantação daprevidência complementar para os novos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos nos termos previstos noart. 40 da Constituição.

Na derradeira parte do livro, visamos dar nossa contribuição ao debate sobre as reformas na questão daproteção social ao indivíduo, trazendo a lume um panorama mundial das mudanças em andamento, as abordagenscríticas aos sistemas vigentes e concebidos, as tendências verificadas pelos estudiosos e, finalizando, a nossa opiniãoacerca do futuro da Previdência Social brasileira.

Este, caro leitor, é o nosso trabalho, fruto de pesquisas iniciadas na época em que atuávamos comoProcuradores do Instituto Nacional do Seguro Social e consolidadas com o exercício da Magistratura e da atividadedocente. Com a sua divulgação, pretendemos colaborar para o grande debate sobre o Direito Previdenciário, o atualestágio e as tendências da Seguridade Social e da Previdência Social no Brasil e no mundo.

Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari

El futuro de la seguridad social, Estocolmo, Federación de las Oficinas del Seguro Social, 1998, p. 7.

PREFÁCIO

Recebi com alegria o honroso convite para prefaciar a 20ª edição do já consagrado Manual de DireitoPrevidenciário, de autoria dos eméritos e prestigiados magistrados e professores João Batista Lazzari e CarlosAlberto Pereira de Castro.

As políticas públicas de previdência social são pautas de enorme preocupação e atualidade no cenário mundiale, em especial, no Brasil, notadamente devido aos questionamentos que envolvem a sustentabilidade do sistema, aampliação da cobertura, o fortalecimento dos mecanismos de financiamento e as regras de acesso a prestações, taiscomo idade mínima, tempo de contribuição e fator previdenciário, entre outros temas. A constatação de que aexpectativa de sobrevida cresce em todos os segmentos etários, inclusive entre os mais idosos, tem comoconsequência direta o maior encargo de benefícios, o que demanda frequentes debates sobre a necessidade dereforma da Previdência e a adequação dos direitos assegurados constitucionalmente.

Por outro lado, o Poder Judiciário brasileiro enfrenta altos índices de congestionamento, para o que contribuisignificativamente o elevado volume de demandas de natureza previdenciária, quase sempre decorrentes dedivergência na interpretação e aplicação das leis que regem o sistema.

A busca pelo patamar de bem-estar social prometido em normas constitucionais e, em contraponto, os aspectosrelativos à reserva do possível em matéria de implementação de direitos fundamentais sociais, o debate sobrequestões ligadas aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, quando aplicados aos indivíduos que postulam aproteção social, e o questionamento sobre a legitimidade das reformas no conjunto de normas que disciplinam amatéria são temas corriqueiros nos litígios envolvendo os três grandes domínios da Seguridade Social.

No Brasil, acabam batendo às portas da Suprema Corte inúmeras questões dessa natureza, tais como as quetratam de critérios de concessão e revisão de benefícios do seguro social, de prestações do direito à saúde, bemcomo as relativas ao financiamento do sistema, envolvendo tanto o Regime Geral de Previdência Social quanto osregimes especiais.

Nesse cenário de questionamentos e incertezas políticas e jurídicas, ganha enorme realce o direitoprevidenciário, a exigir que a doutrina sobre ele se debruce e aponte caminhos. É de se reconhecer, portanto, que oManual de Direito Previdenciário ocupa espaço doutrinário de destaque como obra que busca oferecer visãocompleta desse ramo do Direito, com abordagens que vão desde a evolução histórica da proteção social aotrabalhador, passando pelos princípios que a norteiam, até as mais recentes inovações legislativas e manifestaçõesjurisprudenciais sobre os regimes previdenciários vigentes, apresentando profunda análise das perspectivas daSeguridade Social no Brasil e no mundo.

Destaca-se que os autores aliam à experiência do exercício da magistratura a sua condição de docentes, o queatribui à obra o mérito significativo de oferecer o máximo de informações para os profissionais da área e para os que

pretendem iniciar seus estudos no campo do Direito Previdenciário.Tenho convicção de que este livro representa um inestimável aporte doutrinário do complexo sistema de

Seguridade Social, favorecendo a universalização da cultura previdenciária em nosso País.

Novembro de 2016.

Teori ZavasckiMinistro do Supremo Tribunal Federal

1.11.21.31.41.51.6

2.12.22.32.42.52.62.7

3.13.23.33.4

SUMÁRIO

ABREVIATURAS

PARTE IINTRODUÇÃO AO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Capítulo 1– Estado e a proteção social ao trabalhadorPrólogoO surgimento da noção de proteção socialA mútua assistência e a caridadeA assistência social estatalA formação do conceito de bem-estar socialEvolução da previdência social – Do modelo de Bismarck ao modelo de Beveridge

Capítulo 2 – Fundamentos da Previdência SocialA intervenção do Estado e a dignidade da pessoa humanaA solidariedade socialA compulsoriedade da filiaçãoA proteção aos previdentesA redistribuição de rendaO risco socialDa previdência à segurança social

Capítulo 3 – Modelos de Previdência SocialSistemas contributivos e não contributivosSistemas contributivos de repartição e capitalizaçãoSistemas privados de previdênciaO sistema de pilares

4.14.24.34.44.54.64.74.8

5.15.25.35.45.5

6.16.26.36.46.56.6

7.17.27.37.4

8.18.28.38.4

Capítulo 4 – A evolução da proteção social no BrasilPrimeiras regras de proteçãoA Lei Eloy ChavesOs institutos de classeDa criação do INPS à Constituição de 1988A Constituição de 1988 e a Seguridade SocialA criação do INSS e as primeiras reformasA Emenda Constitucional n. 20, de 1998As Emendas Constitucionais ns. 41 e 47

Capítulo 5 – O Direito PrevidenciárioConceito e objeto de estudoAutonomia científicaClassificação perante a divisão didático-enciclopédica do DireitoRelação do Direito Previdenciário com outros ramos do DireitoFontes do Direito Previdenciário

Capítulo 6 – Aplicação das normas de Direito PrevidenciárioAntinomias e critérios de soluçãoLacunas do ordenamento e sua soluçãoInterpretação das normasVigência e eficácia das normas no tempoVigência e eficácia das normas no espaçoAcordos Internacionais de Previdência Social firmados pelo Brasil

Capítulo 7 – Princípios do Direito PrevidenciárioPrincípios gerais de Direito PrevidenciárioPrincípios constitucionais da Seguridade SocialPrincípios específicos de custeioPrincípios específicos de Previdência Social

Capítulo 8 – Regimes previdenciáriosO Regime Geral de Previdência Social – RGPSRegimes de previdência de agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalíciosRegime Previdenciário ComplementarRegime dos Militares das Forças Armadas

9.19.29.39.49.59.69.79.89.9

10.110.210.3

11.111.211.311.411.5

12.112.212.3

13.113.2

13.2.113.2.2

PARTE IIA SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA

Capítulo 9 – A organização da Seguridade SocialSistema Nacional de Seguridade SocialInstituto Nacional do Seguro Social – INSSGestão descentralizadaConselho Nacional de Previdência – CNPConselhos de Previdência Social – CPSConselho Nacional de Assistência Social – CNASConselho Nacional de Previdência Complementar – CNPCConselho de Recursos do Seguro Social – CRSSConselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF

Capítulo 10 – Relação jurídica de custeioDefinição da relação obrigacionalAutonomia da relação de custeioIdentidade com a relação obrigacional tributária

Capítulo 11 Contribuintes da Seguridade SocialSegurados do Regime Geral de Previdência SocialEmpresa e entidades equiparadasMatrícula da empresa, do produtor rural pessoa física e do segurado especialEmpregador domésticoApostadores de concursos de prognósticos

Capítulo 12 – Relação jurídica de seguro socialDefinição da relação de seguro socialVinculação da relação previdenciária com a filiaçãoNatureza jurídica da relação de seguro social

Capítulo 13 – Segurados do Regime Geral de Previdência SocialSegurados – DefiniçãoSegurados obrigatórios

Empregado urbano e ruralEmpregado doméstico

13.2.313.2.413.2.5

13.313.413.5

17.117.1.1

17.2

18.118.218.3

18.3.118.3.218.3.3

18.4

19.119.219.319.419.5

19.5.1

Contribuinte individualTrabalhador avulsoSegurado especial

Segurado facultativoA menoridade e a filiação como seguradoAposentado que retorna à atividade

Capítulo 14 – Filiação dos segurados

Capítulo 15 – Manutenção e perda da qualidade de segurado

Capítulo 16 – Dependentes

Capítulo 17 – Inscrição dos segurados e dependentesInscrição dos segurados

Inscrição de segurado post mortemInscrição de dependentes

PARTE IIICUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo 18 – Sistema de financiamento da Seguridade SocialSistema contributivoParticipação da UniãoContribuições sociais

ConceituaçãoNatureza jurídicaCaracterísticas gerais

Outras receitas da Seguridade Social

Capítulo 19 – Contribuições ao SistemaSalário de contribuiçãoSalário-baseContribuição do segurado empregado, doméstico e trabalhador avulsoContribuição do segurado contribuinte individual e facultativoContribuições das empresas

Contribuição sobre a folha de pagamento

19.5.2

19.5.3

19.5.3.119.5.3.2

19.5.419.5.519.5.619.5.719.5.8

19.619.7

19.7.119.7.219.7.319.7.419.7.519.7.6

19.819.919.1019.1119.1219.1319.1419.15

20.120.220.320.4

22.1

Contribuição sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais e trabalhadoresavulsosContribuição em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscosambientais do trabalho – GILRAT

Fator Acidentário de Prevenção – FAPContribuição para o financiamento da aposentadoria especial

Contribuição sobre a receita e o faturamentoContribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINSPIS/PASEPContribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLLContribuições das microempresas e empresas de pequeno porte – o SIMPLES NACIONAL

Contribuições do importador de bens e serviços do exteriorContribuições decorrentes do trabalho prestado em obras de construção civil

Conceito de obra de construção civilObrigações previdenciárias do sujeito passivo na obra de construção civilAferição indireta das contribuiçõesApuração de salário de contribuição contido em nota fiscal de serviço/faturaApuração de salário de contribuição com base na área construída e no padrão da obraRetenção na construção civil

Contribuição dos clubes de futebol profissionalContribuição do empregador domésticoContribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especialContribuição do empregador rural pessoa jurídicaContribuição sobre a receita de concursos de prognósticosContribuições destinadas a terceirosSistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas – eSocialSimples Doméstico

Capítulo 20 – Isenção/Imunidade das contribuições para a Seguridade SocialRequisitos para a isenção/imunidadeRequerimento e deferimento da isenção/imunidadeAlcance da isenção/imunidadeRevisão da isenção/imunidade

Capítulo 21 – Remissão e anistia

Capítulo 22 – Regras gerais de arrecadação e fiscalizaçãoCompetência dos órgãos de arrecadação e fiscalização

22.222.322.422.522.6

22.6.122.6.2

22.7

23.123.223.323.423.523.6

24.124.224.324.424.5

26.126.1.126.1.2

26.226.3

28.128.228.3

Arrecadação e recolhimento das contribuiçõesObrigações acessóriasPrerrogativas da fiscalizaçãoInadimplemento e acréscimos moratóriosRestituição de contribuições, compensação e reembolso de benefícios

Restituição de contribuições e compensaçãoReembolso de benefícios

Parcelamento de débitos

Capítulo 23 – Responsabilidade solidária e por substituição tributáriaConstrução civilGrupo econômicoResponsabilidade dos sócios e titularesTomador de serviçosAdministradores públicosOperador portuário e órgão gestor de mão de obra

Capítulo 24 – Decadência e prescrição das contribuições à Seguridade SocialO conflito de normas: Lei de Custeio e CTNA decadência na exigibilidade de contribuiçõesA prescrição do direito de cobrança dos créditosPrescrição na restituição e compensação de contribuiçõesPrazo para pleitear a desconstituição de exigência fiscal

Capítulo 25 – Prova de regularidade fiscal

Capítulo 26 – Processo Administrativo FiscalConstituição do crédito da Seguridade Social

Notificação de Lançamento – NLAuto de Infração – AI

Tramitação e julgamentoDepósito recursal – exigibilidade

Capítulo 27 – Dívida ativa: inscrição e execução judicial

Capítulo 28 – Execução de Contribuições à Seguridade Social na Justiça do TrabalhoA responsabilidade pelos recolhimentosCondição da União na lide trabalhistaLegislação aplicável

28.428.528.628.728.8

29.129.2

29.2.129.2.229.2.329.2.429.2.529.2.629.2.729.2.829.2.929.2.1029.2.1129.2.1229.2.1329.2.14

29.329.429.529.629.729.829.929.1029.11

Créditos executáveisAs prerrogativas da UniãoApuração do valor devidoO procedimento da execuçãoA Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Capítulo 29 – Dos crimes contra a Previdência SocialO Regime da Lei n. 9.983/2000Apropriação indébita previdenciária

Inocorrência da abolitio criminis da conduta prevista no art. 95, d, da Lei n. 8.212/1991ConstitucionalidadeTipo objetivoTipo subjetivoConsumação e tentativaSujeito ativoSujeito passivoCrime continuadoAção penalExtinção da punibilidadePerdão judicialDificuldades financeirasPrincípio da insignificânciaPrisão por dívida

Inserção de dados falsos em sistema de informaçõesModificação ou alteração não autorizada de sistema de informaçõesSonegação de contribuição previdenciáriaDivulgação de informações sigilosas ou reservadasFalsidade documentalFalsificação de documento públicoViolação de sigilo funcionalEquiparação a funcionário públicoEstelionato previdenciário

PARTE IVPRESTAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

31.131.231.3

33.133.1.133.1.233.1.3

33.233.333.4

33.4.133.533.633.7

34.1

34.1.134.1.2

34.234.334.434.5

34.634.734.834.934.10

Capítulo 30 – Introdução

Capítulo 31 – Concessão da prestação previdenciáriaSuspensão do benefícioCancelamento do benefícioProcesso Administrativo Previdenciário

Capítulo 32 – Períodos de carência

Capítulo 33 – Cálculo do valor dos benefíciosSalário de benefício e período básico de cálculo

Atividades concomitantesMajorações decorrentes de sentença trabalhistaFórmula de cálculo do salário de benefício

Fator previdenciárioRegras de transição para aplicação do fator previdenciárioExclusão do fator previdenciário com base na Fórmula 95/85

Exclusão do fator previdenciário em relação aos professoresAfastamento da incidência do fator previdenciário na parcela referente ao tempo de serviço especialRenda mensal inicialValor-limite dos benefícios

Capítulo 34 – Reajustamento e revisão do valor dos benefíciosAplicação da variação da ORTN/OTN na atualização dos salários de contribuição dos benefíciosconcedidos antes da CF de 1988

Impossibilidade de obtenção dos processos concessóriosInterrupção da prescrição em face da propositura de ação civil pública

Aplicação do IRSM de fevereiro de 1994Aplicação do novo teto dos benefícios fixados pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003Primeiro reajuste após a concessão do benefícioApuração da RMI do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez: art. 29, II, da Lei n. 8.213, de1991Revisão com base na concessão do benefício mais vantajoso – Tese do “melhor benefício”Inclusão do décimo terceiro como salário de contribuição para cálculo do salário de benefícioAmpliação do período básico de cálculo do salário de benefício – “Tese de uma vida toda”Inclusão do adicional de 25% ao aposentado que necessitar da assistência permanente de outra pessoaUtilização do tempo especial convertido para comum no coeficiente de cálculo da aposentadoria poridade

34.11

34.1234.12.134.12.2

34.12.334.12.4

34.12.534.12.6

34.12.734.12.834.12.934.12.1034.12.1134.12.1234.12.1334.12.1434.12.15

34.12.1634.12.1734.12.18

34.12.1934.12.20

35.135.235.3

35.435.5

Salário de benefício pela média dos 36 últimos salários de contribuição e não incidência do fatorprevidenciário nas aposentadorias por tempo de contribuição concedidas com base nas regras detransição da EC n. 20/1998Teses superadas

Reajustes pelo salário mínimo de referênciaAtualização monetária dos doze últimos salários de contribuição para os benefíciosconcedidos anteriormente à Constituição de 1988Súmula n. 260 do extinto TFRAutoaplicabilidade do art. 202, caput, da Constituição de 1988 – Diferenças decorrentes doreajustamento dos benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 (art. 144, parágrafoúnico, da Lei n. 8.213/1991)Aplicação do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasManutenção do valor real dos benefícios/equivalência do valor dos benefícios em número desalários mínimosValor mínimo dos benefíciosGratificação natalina de 1988/1989URP de fevereiro de 1989Salário mínimo de junho de 1989Expurgos inflacionáriosReajuste de setembro de 1991 – Abono da Lei n. 8.178/1991Reajustes quadrimestrais – IRSM – Leis ns. 8.542/1992 e 8.700/1993Conversão dos benefícios para URV – Lei n. 8.880/1994Reajustamento dos benefícios pelos índices integrais do IGPDI nos meses de junho de 1997,1999, 2000, 2001, 2002 e 2003Revisão da renda mensal da pensão por morteDemais revisões decorrentes da Lei n. 9.032/1995Salário de benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença – Art. 29, §5º, da Lei n. 8.213/1991DesaposentaçãoTroca de Aposentadoria ou Reaposentação

Capítulo 35 – Pagamento dos benefíciosPagamento feito a terceirosIntangibilidade do valor do benefícioDevolução de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela provisória posteriormenterevogadaAcumulação de benefíciosAbono anual

36.136.236.336.436.536.636.7

37.137.2

37.2.137.2.237.2.337.2.437.2.5

37.337.3.137.3.237.3.3

37.437.4.137.4.237.4.337.4.437.4.537.4.6

37.537.5.137.5.2

37.637.6.137.6.237.6.337.6.4

Capítulo 36 – Acidentes do trabalho e doenças ocupacionaisEvolução histórica da proteção acidentáriaConceito de acidente do trabalhoDoenças ocupacionaisNexo causal e concausalidadeAspectos da proteção previdenciária à vítima de acidenteA Comunicação do Acidente de Trabalho – CATEstabilidade do empregado acidentado

Capítulo 37 – Aposentadorias programáveisAposentadoria e vínculo de empregoAposentadoria por idade

Aposentadoria por idade do trabalhador ruralAposentadoria por idade “mista” ou “híbrida” da Lei n. 11.718/2008Período de carênciaData de início do benefícioRenda mensal inicial

Aposentadoria por tempo de serviçoPeríodo de carênciaData de início do benefícioRenda mensal inicial

Aposentadoria por tempo de contribuiçãoBeneficiáriosPeríodo de carênciaData de início do benefícioReafirmação da data de entrada do requerimentoRenda mensal inicialAplicação dos novos critérios para aposentadoria

Aposentadoria do professorA aposentadoria do professor e a aplicação do fator previdenciárioConversão do tempo especial de professor em tempo comum

Aposentadoria especialBeneficiáriosComprovação do exercício de atividade especialLaudo técnico pericialUso de Equipamento de Proteção Individual (EPI)

37.6.537.6.637.6.737.6.837.6.937.6.10

37.737.7.137.7.237.7.337.7.4

37.837.9

38.138.1.138.1.238.1.3

38.1.3.138.1.438.1.538.1.638.1.7

38.238.2.138.2.238.2.338.2.438.2.5

38.338.3.138.3.238.3.338.3.438.3.5

Nível do ruídoPeríodo de carênciaData de início do benefícioRenda mensal inicialConversão do tempo de serviço/contribuiçãoFator de conversão do tempo especial

Aposentadoria aos segurados com deficiênciaBeneficiáriosPeríodo de carênciaRenda mensal inicialData de início do benefício

Direito à desaposentaçãoReaposentação com base em novo implemento de requisitos

Capítulo 38 – Benefícios por incapacidade laboralAuxílio-doença

Perícia médicaPeríodo de carênciaData de início do benefício

Data de início do benefício concedido judicialmenteRenda mensal inicialProcesso de reabilitaçãoSituação trabalhistaCessação do benefício

Aposentadoria por invalidezPeríodo de carênciaData de início do benefícioRenda mensal inicialRecuperação da capacidade de trabalhoDa possibilidade de transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade

Auxílio-acidentePeríodo de carênciaData de início do benefícioRenda mensal inicialSuspensão e cessação do benefícioManutenção do auxílio-acidente cumulado com aposentadoria de outro regime

39.139.1.139.1.239.1.339.1.439.1.539.1.639.1.739.1.839.1.939.1.1039.1.1139.1.1239.1.1339.1.1439.1.1539.1.1639.1.1739.1.1839.1.19

39.239.2.1

39.2.239.2.339.2.439.2.5

39.339.3.139.3.239.3.339.3.439.3.539.3.6

39.4

Capítulo 39 – Benefícios de proteção à família e à maternidadePensão por morte

Requisitos para a concessão do benefícioMorte presumidaDireito à pensão quando o segurado esteja inadimplente com a PrevidênciaHabilitação de beneficiáriosPensão ao dependente viúvo do sexo masculinoExistência simultânea de dependentes na condição de cônjuges, ex-cônjuges e companheirosComprovação da união estável e homoafetivaA Lei n. 13.135/2015 e a limitação do acesso ao benefícioDireito à pensão do menor sob guardaDireito à pensão do filho ou irmão inválidoDependente universitário – Pensionamento até os 24 anosPensão em favor dos paisA revogação do inciso IV do art. 16 e a existência de pessoa designadaPeríodo de carênciaData de início do benefícioRenda mensal inicialCessaçãoPerda do direito à pensão por morteDespensão

Auxílio-reclusãoConcessão do auxílio-reclusão para dependentes de segurados que superem o critério da baixarendaPeríodo de carênciaData de início do benefícioRenda mensal inicialCessação e suspensão do benefício

Salário-maternidadePeríodo de carênciaDuração do salário-maternidadeProrrogação do salário-maternidade por mais sessenta diasRenda mensal inicialCessação do benefícioExtensão do salário-maternidade em caso de adoção

Salário-família

39.4.139.4.239.4.339.4.4

40.140.1.140.1.240.1.340.1.440.1.540.1.640.1.7

40.240.3

41.141.241.341.441.541.6

42.142.2

43.143.243.343.443.5

43.5.1

43.6

Período de carênciaData de início do benefícioRenda mensal inicialPerda do direito

Capítulo 40 – Benefícios assistenciaisBenefício de prestação continuada ao idoso e ao deficiente – LOAS

Requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)Deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)Requisito Econômico para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)BeneficiáriosData de início do benefícioCessação do benefícioAcumulação com outros benefícios

Benefício assistencial ao trabalhador portuário avulsoAuxílio-inclusão aos portadores de deficiência

Capítulo 41 – Benefícios extintosRenda mensal vitalíciaAuxílio-natalidadeAuxílio-funeralPecúlioAbono de permanência em serviçoAposentadorias diferenciadas

Capítulo 42 – ServiçosServiço socialHabilitação e reabilitação profissional

Capítulo 43 – Tempo de contribuição para fins previdenciáriosProva do tempo de contribuiçãoReconhecimento do tempo de filiaçãoAtividade rurícola e o regime de economia familiarAluno-aprendizEfeitos das decisões trabalhistas frente ao INSS

O art. 55 da Lei de Benefícios e o Princípio de Aptidão para a Prova. A inconstitucionalidadepela afronta ao Princípio da Ampla Defesa

Contagem recíproca do tempo de contribuição

43.743.8

44.144.244.344.444.5

44.644.744.8

45.145.1.145.1.245.1.345.1.445.1.545.1.6

45.245.3

45.3.145.3.245.3.345.3.445.3.545.3.6

45.3.6.145.3.6.245.3.6.345.3.6.445.3.6.5

45.3.7

Justificação administrativaCabimento da ação declaratória para reconhecimento de tempo de contribuição

Capítulo 44 – Prescrição e decadência em matéria de benefíciosPrescrição do direito a prestaçõesDecadência do direito à revisão do cálculo de benefício previdenciárioAplicação do prazo de decadência nas ações para reconhecimento de tempo de contribuiçãoPrazo para revisão de benefício antecedente em caso de pensão por morteDa possibilidade de interrupção do prazo decadencial para revisão do ato de concessão nos casos derequerimento administrativoHipóteses de aplicação do prazo de decadência na via administrativaPrazo decadencial para o INSS rever seus atosConclusões sobre os institutos da prescrição e da decadência

Capítulo 45 – Ações previdenciáriasCompetência para as ações previdenciárias

Prestações comuns previdenciáriasCompetência federal delegadaPrestações acidentáriasCausas referentes ao benefício assistencialAções envolvendo benefícios de entidades fechadas de previdência complementarDano moral previdenciário

Prévio ingresso na via administrativaJuizados Especiais Cíveis na Justiça Federal

Competência dos JEFsValor da causaRenúnciaLegitimidadeSentença líquidaRecursos

Recurso contra decisão que aprecia tutela provisóriaRecurso contra sentença (recurso inominado)Incidente regional de uniformização de jurisprudênciaIncidente de uniformização de interpretação de lei federalIncidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao Superior Tribunal deJustiça

Cumprimento da sentença

45.3.845.3.945.3.10

45.445.5

45.5.145.5.245.5.345.5.4

45.645.745.8

51.151.251.3

51.3.151.3.251.3.3

51.451.5

51.5.151.5.2

Aplicação da Lei dos JEFs em caso de delegação de competênciaNulidadesCustas e honorários advocatícios

O novo CPC e seus reflexos nos Juizados Especiais FederaisPagamentos devidos pelo INSS

Evolução legislativaRequisição de Pequeno Valor (RPV)Pagamento por precatórioComplemento positivo

Idosos, portadores de doença grave e pessoas com deficiênciaCoisa julgada previdenciáriaExecução do julgado

PARTE VREGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Capítulo 46 – Introdução

Capítulo 47 – Histórico

Capítulo 48 – Aspectos gerais dos regimes próprios

Capítulo 49 – Principais pontos das reformas constitucionais

Capítulo 50 – Custeio dos regimes próprios

Capítulo 51 – Regras de aposentadoria dos regimes própriosAposentadoria por invalidez permanenteAposentadoria compulsória por idadeAposentadoria voluntária

Aposentadoria por idadeAposentadoria por tempo de contribuiçãoRegras de transição para a aposentadoria voluntária

Aposentadorias especiaisTempo de contribuição no serviço público

Contagem recíproca de tempo de contribuiçãoContagens fictícias

51.651.7

52.152.252.352.452.552.652.7

59.159.259.359.459.5

59.6

59.7

Prazo para ação revisional de aposentadoriaInconstitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria

Capítulo 52 – Pensão por morte e licenças remuneradas nos regimes própriosCálculo e reajustamento da pensãoAcumulação de benefícios e pensão por morteRol de beneficiários e rateio da pensãoPerda e cessação do direito à pensãoLicenças-maternidade, paternidade e por adoçãoLicença para tratamento de saúde – comum e acidentáriaAuxílio-reclusão

Capítulo 53 – Reajustamento do valor dos benefícios

Capítulo 54 – Direito adquirido nos regimes próprios

Capítulo 55 – Previdência complementar para servidores públicos

PARTE VITENDÊNCIAS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Capítulo 56 – A globalização e o Estado contemporâneo

Capítulo 57 – As mudanças no Direito Comparado

Capítulo 58 – A previdência brasileira e suas características

Capítulo 59 – Perspectivas da Seguridade Social brasileiraAprimoramento do atendimento ao públicoMaior comunicação da previdência com os segurados do INSS, informando dados de interesse destesCenso previdenciário ou pesquisa de amostragemCombate à informalidade e adoção de medidas de inclusão previdenciáriaPleito aos ministérios da educação e da cultura, de inclusão, no ensino fundamental/médio, de conteúdosde discussão e informação sobre a Seguridade SocialCriação de formas de maior controle de atividades profissionais, com a exigência de comprovação deregularidade de contribuições à Seguridade SocialCampanha maciça para a conscientização da sociedade, no sentido de que a Previdência Social é umbem necessário

59.859.959.10

1.2.

Modernização da gestão da informaçãoComunicabilidade entre todos os cadastros de programas sociais e bancos de dados públicosIncremento da atuação na cobrança da dívida previdenciária e imprescritibilidade da cobrança decontribuições em casos de sonegação fiscal e apropriação indébita

BIBLIOGRAFIA

ANEXOS

Súmulas e Enunciados de interesse em matéria previdenciáriaInformações complementares sobre contribuições e benefícios previdenciários

ABREVIATURAS

AC – Apelação Cível

ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade

ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade

AgR – Agravo Regimental

AI – Agravo de Instrumento

AISS – Associação Internacional de Seguridade Social

AMS – Apelação em Mandado de Segurança

AP – Agravo de Petição

Ap. MS – Apelação em Mandado de Segurança

APELREEX – Apelação em Reexame Necessário

APS – Agências da Previdência Social

ARF – Agência da Receita Federal do Brasil

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

BNDT – Banco Nacional de Devedores Trabalhistas

BPC – Benefício de Prestação Continuada

CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho

CDA – Certidão de Dívida Ativa

CEI – Cadastro Específico do INSS

CF – Constituição da República Federativa do Brasil

CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional

CID – Código Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde

CLPS – Consolidação das Leis da Previdência Social (revogada)

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

CNAE – Cadastro Nacional de Atividades Econômicas

CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social

CND – Certidão Negativa de Débito

CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais

CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social

CNSS – Conselho Nacional do Seguro Social

CNS – Conselho Nacional de Saúde

COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

CP – Código Penal

CPC – Código de Processo Civil

CPD – Certidão Positiva de Débito

CPD-EN – Certidão Positiva de Débito com Efeitos Negativos

CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditosde Natureza Financeira

CPP – Código de Processo Penal

CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária

CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social

CRSS – Conselho de Recursos do Seguro Social

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

CSRF – Câmara Superior de Recursos Fiscais

CTN – Código Tributário Nacional

CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social

DA – Data do Acidente

DAA – Declaração de Ajuste Anual

DAT – Data do Afastamento do Trabalho

DATAPREV – Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social

DCB – Data de Cessação do Benefício

DD – Data do Desligamento

DDB – Data do Despacho do Benefício

DE – Diário Oficial Eletrônico

DER – Data de Entrada do Requerimento

DIB – Data de Início do Benefício

DII – Data de Início da Incapacidade

DIP – Data de Início do Pagamento

DJ – Diário da Justiça

DJe – Diário da Justiça Eletrônico

DJU – Diário da Justiça da União

DN – Data de Nascimento

DO – Data do Óbito

DOU – Diário Oficial da União

DPE – Data da Publicação da Emenda (EC n. 20/98)

DPL – Data da Publicação da Lei (Lei n. 9.876/99)

DPR – Data do Pedido de Revisão

DPVAT – Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres

DRP – Delegacia da Receita Previdenciária

DRPSP – Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público

EC – Emenda Constitucional

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

EFPC – Entidade Fechada de Previdência Complementar

EGU – Encargos Gerais da União

EPC – Equipamento de Proteção Coletiva

EPI – Equipamento de Proteção Individual

EPU – Encargos Previdenciários da União

FAP – Fator Acidentário de Prevenção

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

FLPS – Fundo de Liquidez da Previdência Social

FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

FNPS – Fórum Nacional da Previdência Social

FNS – Fundo Nacional de Saúde

FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social

FPE – Fundo de Participação dos Estados

FPM – Fundo de Participação dos Municípios

FUNDACENTRO – Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho

FUNRURAL – Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural

GEX – Gerência Executiva

GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Socia

GPS – Guia da Previdência Social

GRCI – Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual

GRPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social

HC – Habeas Corpus

HISATU – Histórico de Atualização

HISCNS – Histórico de Consignação

HISCOMP – Histórico de Complemento Positivo

HISCRE – Histórico de Créditos

IAC – Incidente de Assunção de Competência

IAPC – Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários

IBGE – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação deServiços de Transporte Interestadual e In termunicipal e de Comunicação

IE – Imposto de Exportação

IGP-DI – Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna

II – Imposto de Importação

IN – Instrução Normativa

INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Socia (extinto)

INCC – Índice Nacional de Custo da Construção

INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor

INPS – Instituto Nacional de Previdência Social (extinto)

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

IPC – Índice de Preços ao Consumidor

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

IR – Imposto de Renda

IRSM – Índice de Reajuste do Salário Mínimo

ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

IUJEF – Incidente de Uniformização nos JEFs

JEFs – Juizados Especiais Federais

LBPS – Lei de Benefícios da Previdência Social

LC – Lei Complementar

LEF – Lei de Execuções Fiscais

LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social

LOPS – Lei Orgânica da Previdência Social

LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho

MDSA – Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

MEI – Microempreendedor Individual

MERCOSUL – Mercado Comum do Sul

MF – Ministério da Fazenda

MP – Medida Provisória

MPAS – Ministério da Previdência e Assistência Social (extinto)

MPS – Ministério da Previdência Social (extinto)

MR – Mensalidade Reajustada

MS – Mandado de Segurança

MTE – Ministério do Trabalho e Emprego

MVR – Maior Valor de Referência

NB – Número do Benefício

NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito

NIT – Número de Identificação do Trabalhador

NL – Notificação de Lançamento

NRP – Núcleo de Reabilitação Profissional

NTDEAT – Nexo Técnico por Doença Equiparada a Acidente do Trabalho

NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico

NTP/T – Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho

OIT – Organização Internacional do Trabalho

ORTN – Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional

OTN – Obrigações do Tesouro Nacional

PA – Pensão Alimentícia

PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do servidor público

PBC – Período Básico de Cálculo

PCCS – Plano de Classificação de Cargos e Salários

PcD – Pessoa com Deficiência

PCSS – Plano de Custeio da Seguridade Social

PEA – População Economicamente Ativa

PEC – Proposta de Emenda Constitucional

PEDILEF – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal junto à Turma Nacional deUniformização dos JEFs

Pet – Petição

PIB – Produto Interno Bruto

PIS – Programa de Integração Social

PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário

PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar

PRISMA – Projeto de Regionalização de Informações e Sistemas

PRP – Programa de Reabilitação Profissional

PSS – Posto de Seguro Social

PSSS – Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal – Le n. 8.112/90

PU – Pedido de Uniformização

PUIL – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal junto ao Superior Tribunalde Justiça

RAIS – Relação Anual de Informações Sociais

RAT – Riscos Ambientais do Trabalho

RE – Recurso Extraordinário

REFIS – Programa de Recuperação Fiscal

REsp – Recurso Especial

RFB – Receita Federal do Brasil

RGPS – Regime Geral de Previdência Social

RM – Renda Mensal

RMI – Renda Mensal Inicial

RMR – Renda Mensal Reajustada

RPA – Relação de Pagamentos Autorizados

RPPS – Regimes Próprios de Previdência Social

RPS – Regulamento da Previdência Social

RPV – Requisição de Pequeno Valor

RR – Recurso de Revista

RRA – Rendimentos recebidos acumuladamente

RSC – Relação de Salários de Contribuição

RTT – Regime Tributário de Transição

SAE – Setor de Atividade Econômica

SAT – Seguro de Acidentes de Trabalho

SB – Salário de Benefício

SC – Salário de Contribuição

SEBRAE – Serviço de Apoio a Pequena e Média Empresa

SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural

SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte

SESC – Serviço Social do Comércio

SESI – Serviço Social da IndústriaSEST – Serviço Social do Transporte

SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira

SIAPE – Sistema Integrado de Administração de Pessoal

SICAD – Sistema de Emissão e Cadastramento de Débito

SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas edas Empresas de Pequeno Porte

SINE – Sistema Nacional de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego

SINPAS – Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social

SISBEN – Sistemas de Benefícios

SISOBI – Sistema Informatizado de Controle de Óbitos

SISOBINET – Sistemas de Óbitos-Via Internet

SM – Salário Mínimo

SMR – Salário Mínimo de Referência

SPS – Secretaria de Previdência Social

SRF – Secretaria da Receita Federal

SRP – Secretaria da Receita Previdenciária

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

SUB – Sistema Único de Benefícios

SUS – Sistema Único de Saúde

SUSEP – Superintendência Nacional de Seguros Privados

TJ – Tribunal de Justiça

TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

TR – Turma Recursal

TRF – Tribunal Regional Federal

TRT – Tribunal Regional do Trabalho

TRU – Turma Regional de Uniformização

TST – Tribunal Superior do Trabalho

UARP – Unidade de Arrecadação da Receita Previdenciária

UF – Unidades da Federação

UFIR – Unidade Fiscal de Referência

URP – Unidade de Referência de Preços

URV – Unidade Real de Valor

UTRP – Unidades Técnicas de Reabilitação Profissional

PARTE IIntrodução ao Direito Previdenciário

1.1

1

O ESTADO E A PROTEÇÃO SOCIAL AOTRABALHADOR

PRÓLOGO

O direito à proteção social do trabalhador pelo Estado tem sua gênese umbilicalmente relacionada aodesenvolvimento da sua estrutura e da discussão histórica sobre quais deveriam ser as suas funções.

O Estado Contemporâneo possui, entre suas funções, a proteção social dos indivíduos em relação a eventosque lhes possam causar a dificuldade ou até mesmo a impossibilidade de subsistência por conta própria, pelaatividade laborativa. Tal proteção, que tem formação embrionária do Estado Moderno, encontra-se consolidada naspolíticas de Seguridade Social, dentre as quais se destaca, para os fins deste estudo, a Previdência Social.

O ser humano, desde os primórdios da civilização, tem vivido em comunidade. E neste convívio, para suasubsistência, aprendeu a obter bens, trocando os excedentes de sua produção individual por outros bens. Com odesenvolvimento das sociedades, o trabalho passou a ser considerado, numa determinada fase da história – maisprecisamente na Antiguidade Clássica – como ocupação abjeta, relegada a plano inferior, e por isso confiada aindivíduos cujo status na sociedade era excludente – os servos e escravos. Dizia Aristóteles que para se obtercultura era necessário o ócio, razão pela qual deveria existir o escravo. Muitos mencionam advir daquela época a

etimologia do vocábulo trabalho – derivando do latim tripalium.1

Mais adiante no tempo, dentro do chamado sistema feudal, aparecem os primeiros agrupamentos de indivíduosque, fugindo das terras dos nobres, fixavam-se nas urbes, estabelecendo-se, pela identidade de ofícios entre eles,uma aproximação maior, a ponto de surgirem as denominadas corporações de ofício, nas quais se firmavamcontratos de locação de serviços em subordinação ao “mestre” da corporação.

Mas é com o Estado Moderno – assim considerado em contraposição ao modelo político Medieval, comoantecedente, e ao Estado Contemporâneo, como sucessor daquele –, a partir da Revolução Industrial, quedesponta o trabalho tal como hoje o concebemos. O surgimento dos teares mecânicos, dos inventos movidos a vapore das máquinas em geral estabeleceu uma separação entre os detentores dos meios de produção e aqueles quesimplesmente se ocupavam e sobreviviam do emprego de sua força de trabalho pelos primeiros. Paralelamente aesse fenômeno, a Revolução Francesa e seus ideais libertários proclamaram a liberdade individual plena e aigualdade absoluta entre os homens, conceitos que, tempos após, foram contestados tal como concebidos naquelaoportunidade.

Nos primórdios da relação de emprego moderna, o trabalho retribuído por salário, sem regulamentação alguma,era motivo de submissão de trabalhadores a condições análogas às dos escravos, não existindo, até então, nada que

1.2

1.3

se pudesse comparar à proteção do indivíduo, seja em caráter de relação empregado-empregador, seja na questãorelativa aos riscos da atividade laborativa, no tocante à eventual perda ou redução da capacidade de trabalho. Valedizer, os direitos dos trabalhadores eram aqueles assegurados pelos seus contratos, sem que houvesse qualquerintervenção estatal no sentido de estabelecer garantias mínimas.

Começaram, então, a eclodir manifestações dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e desubsistência, com greves e revoltas – violentamente reprimidas pelo próprio Poder constituído. Surgiram daí asprimeiras preocupações com a proteção previdenciária do trabalhador, ante a inquietação dos detentores do podernos Estados com a insatisfação popular, o que acarretou a intervenção estatal no que diz respeito às relações detrabalho e segurança do indivíduo quanto a infortúnios. Como disse Bismarck, governante alemão daquela época,justificando a adoção das primeiras normas previdenciárias: “Por mais caro que pareça o seguro social, resulta

menos gravoso que os riscos de uma revolução”.2

Nesse contexto, as revoltas operárias permaneceram por todo o século XIX, ocorrendo, de modo simultâneo epaulatino, um movimento de cada vez maior tolerância às causas operárias (cessação da proibição de coalizões entretrabalhadores, primeiras leis de proteção ao trabalhador), o que culminaria numa concepção diversa de Estado, a quese denominaria Estado Social, Estado de Bem-Estar, ou ainda, Estado Contemporâneo.

O SURGIMENTO DA NOÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL

Nem sempre, como visto, houve a preocupação efetiva com a proteção dos indivíduos quanto a seusinfortúnios. Somente em tempos mais recentes, a partir do final do século XIX, a questão se tornou importantedentro da ordem jurídica dos Estados. Comenta Russomano que “o mundo contemporâneo abandonou, há muito, osantigos conceitos da Justiça Comutativa, pois as novas realidades sociais e econômicas, ao longo da História,mostraram que não basta dar a cada um o que é seu para que a sociedade seja justa. Na verdade, algumas vezes,é dando a cada um o que não é seu que se engrandece a condição humana e que se redime a injustiça dos grandes

abismos sociais”.3

Utilizando-nos do irretocável conceito fornecido por Celso Barroso Leite, “proteção social, portanto, é oconjunto de medidas de caráter social destinadas a atender certas necessidades individuais; mais especificamente, àsnecessidades individuais que, não atendidas, repercutem sobre os demais indivíduos e, em última análise, sobre a

sociedade”.4

Em verdade, a marcha evolutiva do sistema de proteção, desde a assistência prestada por caridade até oestágio em que se mostra como um direito subjetivo, garantido pelo Estado e pela sociedade a seus membros, é oreflexo de três formas distintas de solução do problema: a da beneficência entre pessoas; a da assistência pública; ea da previdência social, que culminou no ideal de seguridade social.

A MÚTUA ASSISTÊNCIA E A CARIDADE

Embora seja recente na história do homem a concepção de proteção social aos riscos no trabalho, é certo quedesde os tempos mais remotos e em qualquer lugar do mundo, as civilizações sempre tiveram em mente apreocupação com a insegurança natural dos seres humanos.

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Em períodos passados, anteriormente ao surgimento das primeiras leis de proteção social, a defesa dotrabalhador quanto aos riscos no trabalho e perda da condição de subsistência se dava pela assistência caritativaindividual ou pela reunião de pessoas. Feijó Coimbra, citando Oscar Saraiva, menciona que nas sociedadesromanas e gregas da Antiguidade se encontram referências a associações de pessoas com o intuito de, mediantecontribuição para um fundo comum, receberem socorro em caso de adversidades decorrentes da perda da

capacidade laborativa.5

No período das corporações de ofício, na Idade Média Europeia, tem--se o aparecimento das guildas, entrecujos escopos estava também o de associação de assistência mútua.

Porém, é somente com o desenvolvimento da sociedade industrial que vamos obter um salto considerável emmatéria de proteção, com o reconhecimento de que a sociedade no seu todo deve ser solidária com seusincapacitados.

A ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTATAL

Buscando novamente fundamentos em Russomano, concluímos com o grande doutrinador que, até o séculoXVIII, não havia a sistematização de qualquer forma de prestação estatal, pois, “de um modo geral, não se atribuía

ao Estado o dever de dar assistência aos necessitados”.6 A exceção registrada na História, a Poor Law, editada em1601 na Inglaterra, instituía contribuição obrigatória para fins sociais, com intuito assistencial.

Na Idade Moderna havia um fosso imenso separando a classe operária da classe dos detentores dos meios deprodução. E o Estado Moderno, dentro da concepção liberal, limitava-se a assistir, inerte, às relações entreparticulares, sem estabelecer normas de limitação à autonomia pessoal. Desse modo, a proteção ao trabalhador, atéentão voluntariamente feita por aqueles que se preocupavam com a dignidade humana, muitas vezes só existia sob aforma de caridade.

Não obstante isso, a intervenção estatal, no período do liberalismo econômico, limitava-se a prestar benefíciosassistenciais, ou seja, oferecia pensões pecuniárias e abrigo aos financeiramente carentes.

Nota-se, portanto, que, no tocante à atuação no campo do amparo aos indivíduos, “o primeiro tipo de proteçãosocial que podemos reconhecer no mundo é o tipo liberal, em que predomina a assistência aos pobres enquanto uma

preocupação do Estado. Então, o Estado dá assistência; e o mercado, o resto”.7

Como bem adverte Daniel Machado da Rocha, as manifestações assistenciais de até então tinham ínsito ocaráter de mutualidade, mas não o de seguro, não havendo garantia plena de proteção em caso de necessidade. Oseguro de vida surge somente em 1762, com a fundação, em Londres, “da primeira companhia de seguros de vidadentro de bases científicas”. Em 1849, surgiram empresas que se dedicavam à instituição de seguros populares,

destinados à classe trabalhadora.8

Frisando o pensamento liberal da época, Rocha salienta que, como decorrência dos postulados de tal doutrina,eram limitados os instrumentos de proteção social, que eram, pois, em síntese, a assistência social privada e pública,

a poupança individual, o mutualismo e o seguro privado.9

A FORMAÇÃO DO CONCEITO DE BEM-ESTAR SOCIAL

A primeira vez em que tem lugar uma mudança na concepção da proteção ao indivíduo ocorre na Declaraçãodos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789, que inscreve o princípio da Seguridade Social como direito subjetivoassegurado a todos: “Les secours publiques sont une dette sacrée”. Já se está diante do chamado liberalismopolítico, influenciado por movimentos de trabalhadores, o que vai acarretar a deflagração da ideia de previdênciasocial, pública, gerida pelo Estado, com participação de toda a sociedade.

Com o desenvolvimento da sociedade industrial vai se obter um salto considerável em matéria de proteçãosocial, com o reconhecimento de que a sociedade no seu todo deve ser solidária com seus integrantes, o que éressaltado por Duguit:

O ser humano nasce integrando uma coletividade; vive sempre em sociedade e assim consideradosó pode viver em sociedade. Nesse sentido, o ponto de partida de qualquer doutrina relativa aofundamento do direito deve basear-se, sem dúvida, no homem natural; não aquele ser isolado elivre que pretendiam os filósofos do século XVII, mas o indivíduo comprometido com os vínculos dasolidariedade social. Não é razoável afirmar que os homens nascem livres e iguais em direito, massim que nascem partícipes de uma coletividade e sujeitos, assim, a todas as obrigações que

subentendem a manutenção e desenvolvimento da vida coletiva.10

No âmbito dos fatores que, segundo os estudiosos, teriam demarcado o caminho para o surgimento do Estado

Contemporâneo, imprescindível iniciar-se com a Revolução Industrial e seus efeitos sobre a sociedade11 e, a partir

dela, em função do ideário liberal do Estado Moderno, fundado no individualismo e na liberdade contratual,12 osproblemas gerados pelo trabalho assalariado, pela concentração de renda, e o anseio por uma ruptura com aquele

modelo marcado pela exploração do trabalho sem salvaguarda de espécie alguma.13

O aumento da marginalização social, pouco a pouco, estimulou convulsões sociais, acarretando o embate –muitas vezes sangrento – dos proletários com o aparato policial-estatal, pelos movimentos de trabalhadores. Assim,

os cartistas,14 na Inglaterra; as revoluções de 1848 e 1871, na França; a revolução de 1848, na Alemanha,representaram muito no despertar dos então governantes dos Estados para a intervenção e regulamentação na vida

econômica.15

Os Estados da Europa, precursores da ideia de proteção estatal ao indivíduo vítima de infortúnios,estabeleceram, de maneira gradativa, da segunda metade do século XIX até o início do século XX, um sistemajurídico que garantiria aos trabalhadores normas de proteção em relação aos seus empregadores nas suas relaçõescontratuais, e um seguro – mediante contribuição destes – que consistia no direito a uma renda em caso de perda dacapacidade de trabalho, por velhice, doença ou invalidez, ou a pensão por morte, devida aos dependentes. Assim sedefine uma nova política social, não mais meramente assistencialista – está lançada a pedra fundamental daPrevidência Social.

A distinção entre os conceitos de Seguro Social e Assistência Social é bem identificada por Augusto Venturi:

seguro e assistência, por suas naturezas e técnicas completamente diferentes, agem, em realidade,em dois planos completamente distintos. O seguro social garante o direito a prestaçõesreparadoras ao verificar-se o evento previsto, antes que os danos possam determinar o estado de

indigência, de privação, da pessoa golpeada. A assistência intervém, não de direito, mas segundoavaliação discricionária, somente quando, por causa de eventos previstos ou não previstos, esteja

já em ato um estado de indigência, de privação, que ela tem o fim de combater.16

Na obra de Paulo Márcio Cruz admite-se como pioneiro da ideia de um “Estado Social” o jurista alemãoLorenz von Stein (1815-1890), a partir de sua obra “História do movimento social na França”, de 1850, logo após,portanto, ao Manifesto Comunista de Marx (1848). Stein teria defendido, então, reformas capazes de corrigir osproblemas da sociedade industrial. “Este autor, defensor do modelo que corresponde ao que ele mesmo qualificacomo ‘monarquia social’, argumenta a favor das reformas sociais institucionalizadas como instrumento para evitar as

revoluções”.17

As origens de um pensamento dirigido ao modelo contemporâneo de Estado – Democrático – devem sercreditadas a Ferdinand Lassale, o qual teria inspirado a Social Democracia, com seus ideais de exigência do sufrágiouniversal, proteção trabalhista e “uma repartição mais igualitária do Poder político, social e econômico”, propostos noPrograma de Gotha (1875) em contraponto ao pensamento socialista científico de Marx, “que insistia que todoDireito é um Direito desigual e que sua superação e a do próprio Estado só se produziria com a superação da

Sociedade de classes, com o estabelecimento da Sociedade Comunista”.18

Importante papel desempenhou também o economista alemão Adolph Wagner, que formulou uma teoriaeconômica conhecida por “Lei de Wagner”, a qual “anunciou a progressiva transformação do Estado até o que opróprio Wagner define como ‘o Estado de bem estar e de cultura’, impulsionado por crescimento dos gastos públicossuperiores ao crescimento da economia; criação de novas instituições dotadas de formas inovadoras de intervenção

estatal; e a previsão de que a receita do Estado poderia ser obtida por um imposto progressivo sobre a renda”.19

Wagner, assim, “se tornava o centro de uma escola do socialismo do Estado, entendendo que entre os indivíduos e

as classes de uma nação existe uma solidariedade moral, ainda mais profunda do que a econômica”.20

Costuma-se referir, ainda, à publicação da Encíclica Papal “Rerum Novarum” (no pontificado de Leão XIII),de 15 de maio de 1891, como um marco importante na caminhada rumo às mudanças que se deram nesse período.Por aquele texto, “reconhecia a Igreja a tremenda injustiça social dos nossos dias, acabando por aceitar e

recomendar a intervenção estatal na economia como único meio capaz de dar cobro aos abusos do regime”.21

O advento da Primeira Guerra Mundial (1914-1918) também pode ser considerado fator primordial naformação de um novo molde estatal. “Como acentua Leo Wolman, as consequências econômicas e sociais daGuerra Mundial foram causa de uma aceleração na marcha e possivelmente uma revisão nos próprios princípios da

legislação social. O Estado interveio na questão do trabalho, por necessidade mesma de sobrevivência”.22

Por fim, no que tange aos fatores sociológicos de deflagração do Estado Contemporâneo, há que se frisar aRevolução Soviética de 1917, como sinal da grave ameaça imposta aos Estados Modernos liberais caso não se

modificasse a estrutura da sociedade.23 Mas, também, indicava que:

A superação do liberalismo, começada pelos socialistas, foi, igualmente, obra dos movimentos dedireita, como o fascismo e o nazismo. Destruídas, na II Grande Guerra, essas concepçõestotalitárias, não ressuscitou, porém, a ideia do Estado liberal. Ao contrário, o intervencionismo doEstado se foi acentuando cada vez mais (...). Nesse quadro, rapidamente esboçado, os discípulos

1.6

do liberalismo recuaram: abandonaram a ideia do Estado liberal puro e admitiram que ele, semdeixar de ser democrático, pode e deve intervir, não apenas na organização, mas, igualmente, na

direção do processo econômico-social.24

Assim, o que se percebe é que o surgimento do Estado Contemporâneo é produto de uma situação em que osdetentores do poder, no afã de obter a manutenção de tal estado de coisas, e a partir dos movimentos sociais, numprocesso lento e gradativo, modificam a ação do Estado, que tende a interferir diretamente em determinadasrelações privadas, inicialmente, como será visto, de modo específico no campo das relações de trabalho e naproteção social de indivíduos alijados do mercado de trabalho.

Todavia, o intervencionismo estatal toma as feições definitivas no período que vai da quebra da Bolsa deValores de Nova Iorque, em 1929, ao período imediatamente posterior à Segunda Guerra Mundial. Nesse período,surgem teorias econômicas aliadas a políticas estatais (como o New Deal norte--americano) que servirão de norte aprofundas mudanças no molde estatal contemporâneo. É nesse interregno que se irá cunhar, de forma indelével, aexpressão Estado do Bem-Estar Social (Welfare State).

Passava-se a entender que a proteção social era dever da sociedade como um todo, apresentando o caráter desolidariedade até hoje presente, pelo qual todos contribuem para que os necessitados de amparo possam tê-lo. Esteconceito é fundamental para a noção de seguro social, já que sem o caráter de proteção de todos por todos,mediante a cotização geral dos indivíduos, não se pode falar em previdência social.

EVOLUÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – DO MODELO DEBISMARCK AO MODELO DE BEVERIDGE

Paulo Cruz, citando Jean Touchard, indica quatro fases evolutivas da proteção social ao trabalhador: a)experimental; b) de consolidação; c) de expansão; e, finalmente, segundo o autor brasileiro, d) de redefinição, que

tem início na década de oitenta e se encontra em curso.25

Na fase dita experimental, encontra-se a política social de Otto von Bismarck, que durante os anos de 1883 a1889 faz viger um conjunto de normas que serão o embrião do que hoje é conhecido como Previdência Social,assegurando aos trabalhadores o seguro-doença, a aposentadoria e a proteção a vítimas de acidentes de trabalho,tema que será aprofundado em capítulo específico. Também dessa época é a luta pelo direito de voto em muitos

Estados europeus, conquistado paulatinamente pelos indivíduos que não pertenciam à elite dominante.26 Outrospaíses da Europa Ocidental adotaram, na mesma época, conduta semelhante. Na Inglaterra, foi promulgada, em1907, uma lei de reparação de acidentes de trabalho, e, em 1911, outra lei tratou da cobertura à invalidez, à doença,à aposentadoria voluntária e à previsão de desemprego, tornando-a, na época, o país mais avançado em termos delegislação previdenciária.

Na fase de consolidação, destaca-se a constitucionalização de direitos sociais e políticos. A ConstituiçãoMexicana de 1917 foi a primeira a arrolar e dar sistematização a um conjunto de direitos sociais, no que foi seguidapela Constituição de Weimar, no ano de 1919. Desta última, relevante transcrever, como fez Rocha, o art. 161 deseu texto: “O império promoverá a criação de um sistema geral de segurança social, para conservação da saúde eda capacidade para o trabalho, proteção da maternidade e prevenção de riscos de idade, da invalidez e das

vicissitudes da vida”.27 A Organização Internacional do Trabalho surgiu com o Tratado de Versailles, em 1917. Em1927, foi criada a Associação Internacional de Seguridade Social, com sede em Bruxelas, Bélgica.

Deflagrada a constitucionalização dos direitos sociais,

Abandonou o Estado, nestes últimos três quartos de século, o seu papel negativo, absenteísta,ausente, para se transformar em Estado positivo, procurando conscientemente equilibrar as forçaseconômicas da sociedade, mitigando as consequências do próprio princípio individualista deprodução. (...) Interveio decididamente no domínio econômico e no mercado de mão de obra, com

novos princípios de Estado de direito e de bem-estar.28

No âmbito das constituições dos Estados nesse período, observa-se que “os direitos sociais são alçados aomesmo plano dos direitos civis, passando as constituições do primeiro pós-guerra a ser, não apenas políticas, mas

políticas e sociais”.29

Também são indicativos dessa fase de maturação a experiência norte--americana do então Presidente FranklinRoosevelt, ao instituir a política do New Deal, com forte intervenção no domínio econômico e injeção de recursos

orçamentários.30

A fase de expansão é notada a partir do período pós-Segunda Guerra, com a disseminação das ideias doeconomista inglês John Maynard Keynes, o qual pregava, em síntese, o crescimento econômico num contexto de

intervenção estatal no sentido de melhor distribuir – ou até mesmo redistribuir – a renda nacional.31

Até então, é importante frisar, os planos previdenciários (de seguro social), em regra, obedeciam a um sistema

chamado bismarckiano,32 ou de capitalização, ou seja, somente contribuíam os empregadores e os própriostrabalhadores empregados, numa poupança compulsória, abrangendo a proteção apenas destes assalariadoscontribuintes. Ou seja, embora o seguro social fosse imposto pelo Estado, ainda faltava a noção de solidariedadesocial, pois não havia a participação da totalidade dos indivíduos, seja como contribuintes, seja como potenciaisbeneficiários.

As propostas de Keynes foram aprofundadas por Lord William Henry Beveridge, que havia sido seucolaborador e que, em 1941, foi designado pelo governo britânico para reexaminar os sistemas previdenciários da

Inglaterra.33 A partir de 1944, então, foram estes alterados pela adoção, naquele país, do chamado PlanoBeveridge, o qual, revendo todas as experiências até então praticadas pelos Estados que tinham adotado regimes de

previdência, criou um sistema universal – abrangendo todos os indivíduos,34 com a participação compulsória de todaa população, com a noção de que a seguridade social é “o desenvolvimento harmônico dos economicamente

débeis”.35

Nas palavras de Borges,

Em seu trabalho, Beveridge, usando as teorias de Keynes e revendo o conjunto das poor laws,propôs um amplo sistema de proteção ao cidadão, chamado de “Sistema Universal de Luta Contraa Pobreza”. Este sistema propiciou a universalização da previdência social na Grã-Bretanha, jáque a proteção social se estendia a toda a população, não apenas aos trabalhadores, e propiciava

um amplo atendimento à saúde e um sistema de proteção ao desemprego.36

A partir daí, nasce o regime beveridgeano,37 ou de repartição, em que toda a sociedade contribui para acriação de um fundo previdenciário, do qual são retiradas as prestações para aqueles que venham a ser atingidos poralgum dos eventos previstos na legislação de amparo social.

Conforme relata Borges, como decorrência desse processo formaram-se duas correntes quanto aos sistemasde proteção social:

A primeira corrente, que seguia as proposições de Bismarck, possuía uma conotação muito mais“securitária”. Propunha que a proteção social ou previdenciária fosse destinada apenas aostrabalhadores que, de forma compulsória, deveriam verter contribuições para o sistema. Para estacorrente a responsabilidade do Estado deveria ser limitada à normatização e fiscalização dosistema, com pequeno aporte de recursos. O financiamento do sistema se dava com a contribuiçãodos trabalhadores e empregadores. A corrente “bismarquiana” encontrou campo paradesenvolvimento em vários países, destacando-se a Alemanha, a França, a Bélgica, a Holanda e aItália.A segunda corrente se formou a partir do trabalho de Beveridge, e, para ela, a proteção socialdeve se dar, não somente ao trabalhador, mas também de modo universal a todo cidadão,independentemente de qualquer contribuição para o sistema. Segundo esta corrente, aresponsabilidade do Estado é maior, com o orçamento estatal financiando a proteção social doscidadãos. As propostas de Beveridge se desenvolveram de forma mais acentuada nos países

nórdicos, especialmente na Suécia, na Noruega, na Finlândia, na Dinamarca e no Reino Unido.38

Existem, pois, dois modelos fundamentais de proteção social, que coexistem no Estado Contemporâneo após aSegunda Guerra Mundial, ambos, todavia, baseados no ideal de solidariedade e na intervenção do Estado no domínioeconômico, diferenciando-se quanto à parcela da população destinatária e aos limites da participação do Estado nosistema de proteção: “Um sistema previdenciário cuja característica mais relevante seja a de funcionar como umseguro social pode ser designado como Bismarckiano. Um sistema que enfatize funções redistributivas, objetivando

também a redução da pobreza pode ser qualificado por Beveridgeano”.39

Em função da expansão do modelo de segurança social concebido por Beveridge, no pós-Segunda Guerra,“depois das experiências totalitárias, nada menos que cinquenta Estados elaboraram novas constituições, buscando

adaptação às novas exigências políticas e sociais, nas quais os direitos sociais ocupam um lugar de destaque.”40

Com isso, concluímos que dessa época em diante se materializa a universalização dos direitos sociais, acrescendo--

se aí o seu reconhecimento como categoria integrante do rol de direitos fundamentais,41 o que fica patente em nível

mundial a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), mais especificamente em seu art. 25.42

Por fim, uma fase de “crise” ou de redefinição do papel do Estado Contemporâneo (como preferimosidentificar a fase atual) é tida como iniciada com “a decisão dos Estados Unidos de não manter a convertibilidade do

dólar em ouro, tomada em virtude da quantidade da moeda norte americana em circulação em outros países”.43

Assim, embora o Estado Contemporâneo tenha evoluído, até mesmo em maior escala que no período entre guerras,

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na dicção e proteção dos direitos sociais no período que se estende do fim da Segunda Guerra Mundial até a décadade setenta do século XX, nos anos que se seguiram, as políticas sociais, em velocidades e escalas de grandezasdiversas, de modo geral, sofreram retrações do ponto de vista protetivo, ou promocional. As razões que têm sidoindicadas para esse processo são: o fim do ciclo de prosperidade econômica iniciado na década de cinquenta e o

crescimento acentuado dos gastos públicos,44 aliado a fatores de diminuição dos postos de trabalho (automação) e

demográficos.45

Como relata Cláudia Pereira, de acordo com uma doutrina (denominada neoliberal) que visa “readequar” oEstado em sua condição de interventor e patrocinador de políticas sociais mediante dispêndio de verbasorçamentárias, houve uma exacerbação do papel do Estado Contemporâneo no campo das relações particulares,

gerando despesas insustentáveis, devendo, portanto, retroceder em alguns de seus postulados.46

Entretanto, em países – tais como o Brasil – que não atingiram o mesmo nível de proteção social que os doscontinentes precursores de tais ideias – Europa, América do Norte, Oceania – o período atual gera problemas deoutra ordem: a redução de gastos públicos com políticas sociais, o que, em verdade, significa o não atingimento doprometido Bem-Estar Social.

Por esse motivo, existem críticas à utilização da expressão “Estado de Bem-Estar”, que advém da doutrinaeconômica ligada a Keynes e Beveridge, na Inglaterra, e o New Deal, nos Estados Unidos, pois, em razão deproblemas na implementação das políticas sociais propugnadas, muitos estudiosos observam não ter chegado a

existir “bem-estar” em muitos Estados que se disseram adeptos de tal modelo.47

Há que se assinalar, todavia, que o modelo previdenciário vislumbrado na política do bem-estar social, oWelfare State, vem sendo substituído, em diversos países, por um outro, no qual o principal fundamento é apoupança individual, sem a centralização dos recursos das contribuições em órgãos estatais. Países da AméricaLatina, como Chile – precursor desta nova modalidade de previdência –, México, Peru, Argentina, Colômbia,Uruguai, Venezuela, Equador e Bolívia vêm adotando a privatização da gestão previdenciária, uns mantendo apresença estatal em níveis mínimos, outros deixando totalmente ao encargo da iniciativa privada a questão da

poupança previdenciária.48

As chamadas “reformas” dos sistemas previdenciários públicos obedecem, em síntese, a dois moldes, segundoa classificação de Carmelo Mesa-Lago: (1) reformas estruturais, que visam modificar radicalmente o sistemapúblico, seja introduzindo um componente privado como complemento ao público, seja criando um sistema privadoque concorra com o público; e (2) reformas não estruturais, ou paramétricas, que visam melhorar um sistema públicode benefícios a fim de fortalecê-lo financeiramente a longo prazo, por exemplo, incrementando a idade de

aposentadoria ou o valor das contribuições, ou ainda tornando mais exata a fórmula de calcular o benefício.49

Concluída esta breve visão histórica do surgimento e da evolução das políticas de proteção social comocaracterística da formação do Estado Contemporâneo, contrapondo-se ao Estado Moderno, segue-se a análise dosfundamentos da Previdência Social – suas fontes materiais – para melhor compreensão de seu regramento.

MORAES FILHO, Evaristo de; MORAES, Antônio Carlos Flores de. Introdução ao Direito do Trabalho. 6.ed. rev. atual. São Paulo: LTr, 1993, p. 17.

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Citação de RUIZ MORENO, in Nuevo derecho de la seguridad social. México: Porrúa, 1997, p. 49.RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social, 2. ed., SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 1981, p. 18.LEITE, Celso Barroso. A proteção social no Brasil, 2. ed., São Paulo: LTr, 1978, p. 16.Direito previdenciário brasileiro, 7. ed., Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas,