Manual de Candidatura de Grupos de Cidadãos eleitores ... · PDF fileFinanciamento da...

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  • MANUAL DE CANDIDATURA

    DE

    GRUPOS DE CIDADOS

    ELEITORES

    ELEIES AUTRQUICAS

    2017

    Verso atualizada em 02.05.2017

    Legislao aplicvel: Lei Eleitoral dos rgos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgnica n. 1/2001, de 14 de agosto (com as alteraes introduzidas pelas Leis Orgnicas n.s 5-A/2001, de 26 de novembro; 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, 1/2011, de 30 de novembro, Lei n. 72-A/2015, de 23 de julho, e Leis Orgnicas n.s 1 e 2 /2017, de 2 de maio) * Lei n. 169/99, de 18 de setembro (com as alteraes Lei n. 5-A/2002, de 11 de janeiro (Retificada pelas Declaraes de Retificao n.s 4/2002, de 6 de fevereiro, e 9/2002, de 5 de maro), Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro, Lei Orgnica n. 1/2011, de 30 de novembro, Lei n. 75/2013, de 12 de setembro e Lei n. 7-A/2016, de 30 de maro.

    http://www.cne.pt/sites/default/files/dl/legis_leoal_2015.pdfhttp://www.cne.pt/sites/default/files/dl/legis_lei_169_99_2016.pdf

  • Pg. 2 de 10

    ndice

    1. Conceito de grupo de cidados eleitores .................................................................... 3

    2. rgos a que podem candidatar-se ............................................................................ 3

    3. Marcao da data da eleio ........................................................................................ 3

    4. Local e Prazo de apresentao das candidaturas ...................................................... 4

    5. Apresentao das candidaturas ................................................................................... 4

    5.1. Proponentes ........................................................................................................... 4

    5.1.1. Nmero necessrio de proponentes ................................................................. 4

    5.1.2. Declarao de propositura ou lista de proponentes ........................................ 5

    5.1.3. rea de recenseamento dos proponentes ........................................................ 6

    5.2. Representante e Mandatrio ................................................................................. 6

    5.3. Candidatos .............................................................................................................. 6

    5.3.1. Nmero de candidatos: ...................................................................................... 6

    5.3.2. Lista de candidatos ............................................................................................. 7

    5.3.3. Declarao de candidatura ................................................................................. 8

    5.3.4. Certido de inscrio no recenseamento .......................................................... 9

    6. Financiamento da Campanha Eleitoral e Prestao de Contas ................................. 9

    7. Modelos exemplificativos ........................................................................................... 10

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    1. CONCEITO DE GRUPO DE CIDADOS ELEITORES (GCE)

    Expresso legal usada para designar o conjunto de cidados que, nos termos da Constituio e da lei eleitoral, pode apresentar candidatura direta (sem interveno dos partidos polticos) eleio para os rgos das autarquias locais. Os cidados tm o direito de tomar parte na vida poltica e na direo dos assuntos pblicos, elegendo para o efeito representantes seus nos rgos do poder poltico, exprimindo-se, associando-se livremente e contribuindo para a tomada de decises e a resoluo dos problemas sociais.

    (artigo 48., n. 1, da CRP e artigo 16., n. 1, al. c), da LEOAL)

    2. RGOS A QUE PODEM CANDIDATAR-SE Os grupos de cidados eleitores podem apresentar listas de candidatos: - cmara municipal; - assembleia municipal; e - assembleia de freguesia. Nota: Nas freguesias com mais de 150 eleitores, o Presidente da Junta o cidado que encabear a lista mais votada na eleio para a Assembleia de Freguesia. Os Vogais so eleitos pela Assembleia de Freguesia, na primeira reunio aps as eleies, de entre os seus membros, mediante proposta do Presidente da Junta. Nas freguesias com 150 eleitores ou menos, a assembleia de freguesia substituda pelo plenrio de cidados eleitores. O plenrio elege o Presidente e os Vogais da Junta.

    (artigo 24. da Lei n. 169/99, de 18 de setembro)

    3. MARCAO DA DATA DA ELEIO O dia das eleies gerais para os rgos das autarquias locais marcado pelo Governo, por decreto publicado em Dirio da Repblica, com, pelo menos, 80 dias de antecedncia. As eleies realizam-se entre os dias 22 de setembro e 14 de outubro do ano correspondente ao termo do mandato. O dia das eleies o mesmo em todos os crculos e recai em domingo ou feriado nacional.

    (artigo 15. da LEOAL)

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    4. LOCAL E PRAZO DE APRESENTAO DAS CANDIDATURAS A apresentao das candidaturas feita at ao 55. dia anterior1 ao dia da eleio perante: - o juiz do juzo local cvel, quando exista; - o juiz do juzo de competncia genrica com jurisdio no respetivo municpio; - o juzo de proximidade do respetivo municpio, que atravs dos respetivos servios, remete as listas no prprio dia ao juiz competente. A apresentao das candidaturas pode ser efetuada a partir do dia til seguinte publicao do Decreto que marque a data das eleies.

    (artigo 20. da LEOAL)

    5. APRESENTAO DAS CANDIDATURAS Deve ser apresentada e formalizada uma candidatura autnoma para cada um dos rgos autrquicos a que o grupo de cidados eleitores pretenda candidatar-se. A apresentao de candidaturas, por parte de um grupo de cidados eleitores, consiste na entrega de:

    Declarao de propositura ou lista de proponentes (modelo exemplificativo n.1); Lista de candidatos (modelo exemplificativo n. 2); Declarao de candidatura (modelo exemplificativo n. 3); Designao do mandatrio (modelo exemplificativo n. 4); Certido de inscrio no recenseamento eleitoral dos candidatos e mandatrio

    (Esta certido deve ser solicitada junto da comisso recenseadora - ver modelo exemplificativo n. 5).

    (artigo 23. da LEOAL)

    5.1. PROPONENTES A candidatura a cada rgo autrquico proposta por determinado nmero de cidados, obrigatoriamente recenseados na rea da autarquia a cujo rgo apresentam a candidatura, designados de "proponentes".

    5.1.1. Nmero necessrio de proponentes As listas de candidatos so propostas por um nmero de cidados eleitores correspondente a 3% dos eleitores inscritos no respetivo recenseamento eleitoral. Os resultados da aplicao da frmula so sempre corrigidos da seguinte forma:

    1 Veja a data concreta no mapa-calendrio, disponvel na pgina da eleio, no stio da CNE na Internet,

    em http://www.cne.pt/content/eleicoes-autarquicas-2017

    http://www.cne.pt/content/eleicoes-autarquicas-2017

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    - no caso de candidaturas assembleia de freguesia, no pode resultar um nmero de proponentes inferior a 50 ou superior a 2.000; - no caso de candidatura cmara e assembleia municipal em municpios com menos de 1.000 eleitores, no pode resultar um nmero de proponentes inferior a 50; - no caso de candidaturas cmara e assembleia municipal, em municpios com 1.000 ou mais eleitores, no pode resultar um nmero de proponentes inferior a 250 ou superior a 4.000.

    (artigo 19. da LEOAL)

    NOTA: O nmero de eleitores inscritos definido de acordo com os resultados do recenseamento eleitoral publicados pelo Ministrio da Administrao Interna no Dirio da Repblica, com a antecedncia de 120 dias relativamente ao termo do mandato.

    (artigo 12., n. 2, da LEOAL)

    De modo a auxiliar os cidados interessados, a CNE disponibiliza uma aplicao informtica que permite escolher, em concreto, o rgo autrquico a que se pretende apresentar a candidatura e obter a informao sobre o nmero necessrio de proponentes. Pode aceder a esta aplicao informtica clicando aqui:--Clculo do n.

    de candidatos e proponentes O acesso mesma pode, ainda, ser feito atravs do stio oficial da CNE na Internet (www.cne.pt), em grupos de cidados eleitores. Salienta-se, porm, que o referido clculo tem por base os dados que constam da ltima publicao oficial do nmero de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, o que ir exigir posterior confirmao do resultado obtido, aquando da publicao daqueles dados para efeitos das eleies autrquicas de 2017.

    (artigo 12., n. 2, da LEOAL)

    5.1.2. Declarao de propositura ou lista de proponentes A declarao de propositura ou lista de proponentes deve conter, em relao a cada um dos cidados (proponentes), os seguintes elementos:

    Nome completo; Nmero do Carto de Cidado/Bilhete de Identidade; Freguesia/letra/nmero de eleitor; Assinatura conforme ao Carto de Cidado/Bilhete de Identidade (no precisa de

    ser reconhecida). (artigos 19., n. 5, e 23., n. 10, da LEOAL)

    Se os proponentes no souberem ou no puderem assinar, o cidado proponente deve dirigir-se ao Notrio ou s entidades s quais a lei atribui a competncia para fazer reconhecimentos (advogados, solicitadores, conservadores, oficiais de registo e cmaras de comrcio e indstria), levando consigo algum da sua confiana que saiba assinar. Depois de lida a declarao de propositura, esta ser assinada a rogo pelo cidado que sabe assinar e cuja assinatura ser reconhecida presencialmente. No necessria a impresso digital do proponente.

    http://www.cne.pt/content/candidaturas-de-gce-al-2017http://www.cne.pt/content/candidaturas-de-gce-al-2017http://www.cne.pt/

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    (artigos 3. e 154. do Cdigo do Notariado e 38. do DL n. 76-A/2006, de 29 de maro)

    Sempre que possvel, os proponentes so ordenados na declarao de propositura, exceo do primeiro,