Manual da Contribuição 2007 Sindical - faec.org.br20Contribui%e7ao%20Sindical%202007.pdf · os...

Manual da Contribuição Sindical Coletânea Estudos Gleba nº 42

2007

CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

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Diretoria Executiva

Presidente

1o Vice-Presidente

Vice-Presidente Executivo

Vice-Presidente de Secretaria

Vice-Presidente de Finanças

Vice-Presidentes

Triênio 2005-2008

Antônio Ernesto de Salvo

Fábio de Salles Meirelles (SP)

Pio Guerra Júnior (PE)

Kátia Regina Abreu (TO)

Ágide Meneguette (PR)

Ademar Silva Júnior (MS) Almir Moraes Sá (RR) Álvaro Arthur Lopes de Almeida (AL) Ângelo Crema Marzola Júnior (TO) Assuero Doca Veronez (AC) Carlos Augusto Melo Carneiro da Cunha (PI) Carlos Fernandes Xavier (PA) Carlos Rivaci Sperotto (RS) Eduardo Silveira Sobral (SE) Eurípedes Ferreira Lins (AM) Francisco Ferreira Cabral (RO) Homero Alves Pereira (MT) João Martins da Silva Júnior (BA) José Hilton Coelho de Sousa (MA) José Ramos Torres de Melo Filho (CE) José Zeferino Pedrozo (SC) Júlio da Silva Rocha Júnior (ES) Leônidas Ferreira de Paula (RN) Luiz Iraçu Guimarães Colares (AP) Macel Félix Caixeta (GO) Mário Antônio Pereira Borba (PB) Renato Simplício Lopes (DF) Roberto Simões (MG) Rodolfo Tavares (RJ)ConFederação da aGriCultura

e peCuária do braSil

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Informe da Presidência

Todo o ano, chega ao produtor rural a cobrança da contribuição sindical. Como toda cobrança, não é recebida com grande simpatia, principalmente nestes dias difíceis que estamos vivendo. Mas, é preciso reconhecer que, sem estes recursos, não teria sido possível enfrentarmos esta crise, que nos atingiu em cheio nos últimos tempos. Batalhamos contra um mundo cada dia mais complexo, cada dia mais cheio de necessidades técnicas. Precisa-mos de gente, que deve estar entre os melhores do Brasil, para nos ajudar.

É preciso ter competência e recursos para brigar esta luta. A contribuição sindical é a única fonte de renda dos nossos Sindicatos, Federações e Confederação, que nos representam junto às áreas de de-cisão do poder público. Se faz necessário levar constante e insistentemente aos Governos dados, estudos e propostas que alertem e proponham soluções para um setor que, mesmo em dificuldades, ainda responde por 26,4% do PIB brasileiro. E isto custa caro!

Este tributo sustenta as ações em defesa de todos nós, fazendeiros. Nossa atuação abrange extenso campo de interesse – da produção em si até problemas de meio ambiente, relações do trabalho, da previdência social, tributação, preços dos insumos, crédito rural, do mercado interna-cional, entre tantas outras. Um resumo do que fizemos, só em 2006, com os recursos da contribuição pode ser encontrado nesta cartilha, assim como sua base legal, como é calculada e distribuída.

Se precisar de maiores informações, acesse o site da CNA – www.cna.org.br. Mas, ajude-nos a sermos eficientes e dignos do seu esforço em cumprir esta obrigação legal.

Um abraço,

Antônio Ernesto de Salvo Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)

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Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil Contribuição sindical rural – 2007 / Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. -- Brasília: CNA, 2006. 76 p. – (Coletânea Estudos Gleba; 42)

1. Contribuição sindical rural. 2. Formação profissional – Recursos - SENAR. I.Título. II. Série. CDU 331.105.446-058.234.4:336.233(81)

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Índice Contribuição SindiCal Cna – 2007

Sistema Sindical Rural Objetivos e Funcionamento Comissões Nacionais Representação da Classe Câmaras Setoriais Comissões, Comitês, Fóruns e Grupos de Trabalho Origem dos Recursos Contribuição Sindical Rural Cálculo da Contribuição Valor do Pagamento Quem Cobra Como e Quando Pagar Destino da Arrecadação Uso dos Recursos Pagamento Parcelado Condições Especiais Inadimplência e Penalidades

novaS açõeS e ConquiStaS do SiStema Cna Contribuição Senar – 2007

Contribuição SENAR Administração do SENAR Quem Paga a Contribuição Cálculo do Pagamento Tabela da Contribuição SENAR Regiões e Sub-Regiões Distribuição dos Recursos

modelo da Guia da Contribuição SindiCal rural – 2007

8 8 9

10 12 14 22 22 23 24 26 27 27 28 28 29 29

66 66 67 67 68 69 70

Contribuição Sindical CNA 2007

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Contribuição Sindical CNA 2007

� Contribuição Sindical CNA �00�

Sistema Sindical Rural

É o Sistema que defende, trabalha e fala em seu nome e de todos os produtores rurais do Brasil.

Constituído de forma piramidal, tem em sua base 2.098 sindicatos rurais e 1.049 extensões de base, segundo dados de 14/10/04. Es-ses sindicatos são representados por 27 federações estaduais, que têm na Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) a sua representação máxima. Criada por meio do Decreto-lei n.o 53.516, de 31 de janeiro de 1964, a entidade é a legítima representante do setor rural brasileiro. Essa estrutura garante a presença do Sistema CNA em qualquer ponto do País.

Assim como a CNA, as federações atuam em seus Estados estimulan-do o fortalecimento do sindicalismo rural. Os sindicatos desenvolvem ações diretas de apoio ao produtor rural, buscando soluções para os problemas locais de forma associativa. Como líder do Sistema, a CNA é reconhecida como única representante da categoria legal-mente constituída.

Objetivos e Funcionamento

O principal objetivo do sistema sindical rural é a defesa dos seus direitos, reivindicações e interesses, independentemente do tamanho da propriedade e do ramo de atividade de cada um, seja lavoura ou pecuária, extrativismo vegetal, pesca ou exploração florestal. O Sistema CNA trabalha inspirado em cinco princípios básicos: solidariedade social, livre iniciativa, direito de propriedade, economia de mercado e os interesses do País.

�Contribuição Sindical CNA �00�

Comissões Nacionais

A CNA mantém à disposição dos produtores rurais Comissões Nacionais organizadas para debater propostas dos diversos segmentos da econo-mia rural para a solução dos problemas da agropecuária. As Comissões são constituídas por líderes identificados com as necessidades do setor e estão abertas à participação de todos os interessados. Atualmente, existem 22 Comissões Nacionais em funcionamento, que são:

• Amazônia Legal

• Assuntos Fundiários

• Assuntos Indígenas

• Assuntos do Nordeste

• Assuntos da Pequena Propriedade

• Borracha Natural

• Cacau

• Café

• Cana-de-Açúcar

• Caprinocultura

• Carcinicultura

• Cavalo

• Cereais, Fibras e Oleaginosas

• Comércio Exterior

• Crédito Rural

• Fórum Nacional Permanente da Pecuária de Corte

• Fruticultura

10 Contribuição Sindical CNA �00�

• Meio Ambiente

• Mercosul

• Pecuária de Leite

• Relações do Trabalho e Previdência Social

• Seguro Rural

Representação da Classe

A independência entre a estrutura sindical dos produtores rurais e o Governo abre um espaço propício ao diálogo na busca de respostas para os problemas do setor rural. Entre outros organismos, públicos e privados, a CNA representa a classe produtora junto ao:

• Conselho de Administração do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE);

• Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) – MDIC;

• Conselho do Agronegócio – Consagro, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

• Conselho Assessor do Instituto Nacional do Semi-Árido do Ministério da Ciência e Tecnologia;

• Conselho Assessor Nacional da Empresa Brasileira de Pesquisa Agro-pecuária (Embrapa);

• 1º Conselho de Contribuintes, do Ministério da Fazenda;

• Conselho Curador do Banco da Terra;

11Contribuição Sindical CNA �00�

• Conselho Curador da Fundacentro;

• Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CGF-GTS), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

• Conselho Deliberativo da Política do Café, do MAPA;

• Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Peque-nas Empresas (SEBRAE);

• Conselho Deliberativo do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR);

• Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

• Conselho Diretor do Fundo de Participação do PIS/PASEP;

• Conselho Diretor do Programa de Reforma da Educação Profissional, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

• Conselho Fiscal do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Em-presa (SEBRAE);

• Conselho Fiscal do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR);

• Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca (CONAPE), da Presidência da República;

• Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação;

• Conselho Nacional de Imigração (CNIG), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

• Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), do Ministério do Meio Ambiente (MMA);

• Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), do Ministério da Agri-cultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

• Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), do Ministério da

1� Contribuição Sindical CNA �00�

Previdência Social (MPS);

• Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), do Ministério do Meio Ambiente (MMA);

• Conselho Nacional da Saúde, do Ministério da Saúde (CNS), do Min-istério da Saúde (MS);

• Conselho Nacional do Trabalho (CNT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

• Conselho Político da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (ANUT);

• Conselho Político Empresarial (Confederações Nacionais);

• Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS);

• Conselho Superior de Agricultura e Pecuária do Brasil – Rural Brasil;

• Conselho Técnico Consultivo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

• Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, da Presidência da República;

• Conselho Universitário da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

CâmaraS SetoriaiS

• Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (MPS);

• Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Açúcar e do Álcool (MAPA);

• Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Agricultura Orgânica (MAPA);

• Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Agronegócio do Cacau e Siste-mas Florestais Renováveis (MAPA);

1�Contribuição Sindical CNA �00�

• Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Algodão e Derivados (MAPA);

• Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Arroz (MAPA);

• Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Borracha Natural (MAPA);

• Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Cachaça (MAPA);

• Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Caprinos e Ovinos (MAPA);

• Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Carne Bovina (MAPA);

• Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Cereais de Inverno (MAPA);

• Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Citricultura (MAPA);

• Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Eqüideocultura (MAPA);

• Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Flores e Plantas Ornamentais (MAPA);

• Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Fruticultura (MAPA);

• Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Fumo (MAPA);

• Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Hortaliças (MAPA);

• Câmara Setorial de Insumos Agrícolas (MAPA);

• Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados (MAPA);

• Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Mandioca e Derivados (MAPA);

• Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Mel e Produtos Agrícolas (MAPA);

• Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Milho e Sorgo, Aves e Suínos;

• Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Viticultura, Vinhos e Derivados;

• Câmara Setorial de Portuários do Fórum Nacional do Trabalho (FNT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);


• Câmara Técnica de Negociações Agrícolas do Consagro (MAPA);

• Câmara Temática de Competitividade e Sustentabilidade (MAPA);

• Câmara Temática de Financiamento e Seguro do Agronegócio (MAPA);

• Câmara Temática de Infra-Estrutura e Logística do Agronegócio (MAPA).

ComiSSõeS, ComitêS, FórunS e GrupoS de trabalho

• Comissão Brasileira para o Programa O Homem e A Biosfera, do Min-istério do Meio Ambiente (MMA);

• Comissão Coordenadora do Plano Estratégico Nacional de Áreas Prote-gidas, do Ministério do Meio Ambiente (MMA);

• Comissão Especial de Defesa do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do Ministério da Justiça;

• Comissão Especial do Plano Nacional de Combate à Violência do Campo (SEDH), da Presidência da República;

• Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (Proagro), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-tecimento (MAPA);

• Comissão Julgadora do Prêmio Embrapa de Reportagem;

• Comissão Julgadora do Prêmio Frederico de Menezes Veiga, da Em-brapa;

• Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE), da Presidência da República;

• Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

• Comissão Nacional do Programa Sustentável (CONACER), do Ministério


do Meio Ambiente (MMA);

• Comissão Nacional Preparatória da 8ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica e da 3ª Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, do Ministério de Relações Exteriores (MRE);

• Comissão Organizadora da 2ª Conferência Mundial de Café, do Min-istério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

• Comissão Organizadora da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabal-hador;

• Comissão Organizadora Nacional da II Conferência Nacional do Meio Ambiente (MMA);

• Comissão Permanente Nacional da NR 32 – Segurança e Saúde nos Serviços de Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

• Comissão de Portos da Associação Brasileira de Terminais Portuários;

• Comissão Nacional Pública/Privada Assessora, para Discussão, Estru-turação e Elaboração de Proposta sobre o Tema Alimento Seguro – Uma Política de Governo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteci-mento (MAPA);

• Comissão de Saúde Animal do Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul (CVP);

• Comissão Técnica da Pesquisa Sindical, do IBGE;

• Comissão Técnica do CINTERFOR, da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

• Comissão Técnica do Programa do Café, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

• Comissão Temática II – Emprego, Migrações e Formação Profissional da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (MTE);


• Comissão Tripartite para Auxiliar o Ministro do Trabalho na Tomada de Decisões sobre Assuntos de Política Internacional, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

• Comissão Tripartite Paritária Permanente, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

• Comissão Tripartite Piores Formas de Trabalho Infantil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

• Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador (CT-PAT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

• Comissão Tripartite para Propor Programa de Fortalecimento do Salário Mínimo, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

• Comitê de Apoio à Assessoria Técnica Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

• Comitê Assessor ao Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial;

• Comitê Assessor da Política de Educação Ambiental, do Ministério do Meio Ambiente (MMA);

• Comitê de Assessoramento da Iniciativa Brasileira de Polinizadores e do Projeto FAO – Conservação e Manejo de Polinizadores para a Agricultura Sustentável Através de Uma Abordagem Ecossistêmica;

• Comitê Codex Alimentarius do Brasil, do Instituto Nacional de Metrolo-gia, Normalização e Qualidade Industrial (CCAB/Inmetro);

• Comitê Consultivo do CCRC – estudo das ações relativas ao controle de resíduos e contaminantes nas áreas animal e vegetal;

• Comitês Diretores do Conselho Deliberativo da Política do Café, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

• Comitê Empresarial Permanente, do Ministério de Relações Exteriores;


• Comitê Nacional de Integração Lavoura e Pecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

• Comitê Nacional de Zonas Úmidas, do Ministério do Meio Ambiente (MMA);

• Comitê dos Portos do Estado da Bahia da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (ANUT);

• Comitê de Sanidade Suína do Distrito Federal;

• Comitê Temático Formação e Capacitação Empreendedora, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Min-istério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC);

• Fórum de Competitividade da Cadeia Produtiva de Couros e Calçados, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC);

• Fórum Consultivo Econômico e Social do Mercosul

• Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

• Fórum Nacional do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

• Fórum Permanente de Negociações Agrícolas Internacionais;

• Grupo de Apoio Permanente ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

• Grupo Técnico do Codex Alimentarius do Brasil sobre Contaminantes em Alimentos (GTCF);

• Grupo Técnico Permanente em Sanidade de Sementes (GTPSS), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

• Grupo Técnico de Trabalho para Definir os Requisitos Sanitários e Pro-cedimentos para a Importação de Embriões de Bovinos na Índia

• Grupo Técnico de Trabalho NR 04 – Serviço Especializado em Engen-


haria de Segurança e Medicina do Trabalho (SEMT);

• Grupo Técnico de Trabalho NR 06 – Equipamento de Proteção Indi-vidual (EPI);

• Grupo Técnico de Trabalho NR 29 – Comissão Paritária Permanente (CTPP);

• Grupo de Trabalho no Âmbito do Plano Nacional de Desenvolvimento do Agronegócio do Café, - Recursos Financeiros e Orçamentários e Promoção e Marketing do Café, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

• Grupo de Trabalho no Âmbito do Plano Nacional de Desenvolvimento do Agronegócio do Café – Pesquisa e Desenvolvimento do Café e Novos Rumos do Agronegócio do Café, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

• Grupo de Trabalho em Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente (MMA);

• Grupo de Trabalho do Bioma Caatinga, do Ministério do Meio Ambiente (MMA);

• Grupo de Trabalho Comissões de Conciliação Prévia;

• Grupo de Trabalho Constituído pela Resolução nº 1230, do Ministério da Previdência Social (MPS);

• Grupo de Trabalho para Eliminação Nacional da Discriminação no Emprego e na Ocupação (GTEDEO), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

• Grupo de Trabalho Encarregado de Elaborar Proposta de Adequação do Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina;

• Grupo de Trabalho Especial do FAT/CODEFAT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);


• Grupo de Trabalho para Estruturação do Programa de Disseminação de Material Genético, do Programa de Conservação e Avaliação do Germo-plasma Animal, da Embrapa;

• Grupo de Trabalho para Estudar e Desenvolver o Seguro de Arma-zenagem, da SUSEP;

• Grupo de Trabalho Interministerial para Examinar Processo que Extin-guiu a SUDENE, do Ministério da Integração Nacional;

• Grupo de Trabalho da Lei nº 6.830/80 (Dívida Ativa), do Conselho Na-cional de Previdência Social (CNPS), do Ministério da Previdência Social (MPS);

• Grupo de Trabalho Nacional da 1ª Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca, da Presidência da República;

• Grupo de Trabalho para Identificar Problemas e Propor Aprimoramento no Sistema Brasileira de Rastreabilidade Bovina (SISBOV), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

• Grupos de Trabalho da Pecuária de Corte e Pecuária de Leite, Necessário à Conclusão do Projeto de Análise de Risco do País Quanto a Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB);

• Grupo de Trabalho do Recadastramento, do Ministério da Previdência Social (MPS);

• Grupo de Trabalho do Sistema Acidente de Trabalho (GT-SAT) do Con-selho Nacional de Previdência Social (CNPS);

• Grupo de Trabalho do Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

• Grupo de Trabalho Tripartite Conferência OIT/Brasil;

• Subgrupo de Assuntos Trabalhistas, Emprego e Seguridade Social (SGT 10), do Mercosul

�0 Contribuição Sindical CNA �00�

• Usuários Irrigantes – criação do Modelo de Certificação da Sustentabi-lidade do Uso de Água na Agricultura Irrigada, da Agência Nacional das Águas (ANA).

• Subgrupo de Indicações Geográficas do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI);

• Programa de Alimentação do Trabalhador, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

• Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade na Área do Trabalho (PBQP);

• Projetos 2 e 5 do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade (PBQP);

• Serviço de Informação da Carne (SIC);

• Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (inPEV).

noS eStadoS e muniCípioS, aS FederaçõeS e oS SindiCatoS mantém interação CorreSpondente.

A CNA se relaciona, ainda, com inúmeras entidades civis e cooperativas ligadas a segmentos produtores, como a Federação das Associações dos Plantadores de Cana do Brasil (FEPLANA), o Conselho Nacional de Pecuária de Corte (CNPC) e a Sociedade Nacional da Agricultura (SNA). Preside o Conselho Superior de Agricultura e Pecuária do Brasil – Rural Brasil, integrado pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Sociedade Rural Brasileira (SRB), Associação Brasileira de Criadores (ABC), Associação Brasileira de Criadores de Zebu (ABCZ), Associação Brasileira de Produtores de Algodão (ABRAPA), Conselho Nacional do Café (CNC), União Brasileira de Avicultura (UBA) e União Democrática Ruralista (UDR). Coordena, também, o Fórum Permanente de Nego-ciações Agrícolas Internacionais, integrado pela OCB e Associação Brasileira de Agribusiness (ABAG).

�1Contribuição Sindical CNA �00�

no âmbito internaCional, a entidade eStá aSSoCiada à:

Aliança Láctea Global (ALG);

Cairns Group Farm Leaders;

Confederación Interamericana de Ganaderos y Agricultores (CIAGA);

Comissão Sul-Americana Para a Luta Contra a Febre Aftosa (COSALFA) – OPAS/OMS;

Comitê Hemisférico de Erradicação da Febre Aftosa (COHEFA) - OPAS/OMS;

Federación de Asociaciones Rurales del Mercosul (FARM);

Federación Panamericana de Lecheria (FEPALE);

Fórum Consultivo Econômico e Social do Mercosul (FCES);

Fórum Mercosul da Carne;

Fórum Mercosul do Leite;

International Federation of Agricultural Producers (IFAP);

Oficina Permanente Internacional de La Carne (OPIC);

Seção Nacional de Coordenação dos Assuntos Relativos à Área de Livre Comércio das Américas (SENALCA)

�� Contribuição Sindical CNA �00�

Origem dos Recursos

Para falar em nome dos produtores rurais e defender os seus interesses e reivindicações, o sistema sindical rural é suprido por duas fontes de recursos. A mais expressiva delas é a contribuição sindical, compulsória, cobrada diretamente pelo sistema por intermédio da CNA, como estab-elece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A segunda forma de contribuição são as mensalidades espontâneas dos associados aos sindicatos rurais.

Contribuição Sindical Rural

A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica, profissional ou de uma pro-fissão liberal, em favor do sindicato representativo da categoria ou profissão (artigos 578 a 591 da CLT).

De acordo com o previsto no artigo 149 da Constituição Federal, a contribuição tem caráter tributário, sendo portanto compulsória, independentemente de o contribuinte ser ou não filiado a sindicato. Esta contribuição existe desde 1943 e é cobrada de todos os produtores rurais – pessoa física ou jurídica – conforme estabelece o Decreto-Lei n.o 1.166, de 15 de abril de 1971, com a redação dada pelo artigo 5o da Lei 9701, de 18 de novembro de 1998:

Art. 5o - O art. 1o do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o - Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:

��Contribuição Sindical CNA �00�

ii- empreSário ou empreGador rural:

a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;

c) os proprietários rurais de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região”

Cálculo da Contribuição

O cálculo da contribuição sindical rural é efetuado com base nas infor-mações prestadas pelo proprietário rural ao Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal.

O inciso II do artigo 17 da Lei no 9.393/96 autoriza a celebração de con-vênio entre a SRF e a CNA com o objetivo de fornecimento dos dados necessários à cobrança da contribuição sindical rural.

Assim, nos termos da Instrução Normativa no 20, de 17/02/98, que disciplina o procedimento de fornecimento de dados da SRF a órgãos e entidades que detenham competência para cobrar e fiscalizar impos-tos, taxas e contribuições instituídas pelo poder público, foi firmado o espectivo convênio entre a União – por intermédio da SRF – e a CNA, publicado no Diário Oficial da União de 21/05/98.

O cálculo do valor da contribuição sindical rural deve observar as distin-ções de base de cálculo para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, definidas no § 1o do artigo 4o do Decreto-lei no 1.166/71:


1o – peSSoa FíSiCa

A contribuição é calculada com base no Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) da propriedade, constante no cadastro da Secretaria da Receita Federal, utilizado para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Ter-ritorial Rural (ITR).

2o – peSSoa jurídiCa

A Contribuição é calculada com base na Parcela do Capital Social – PCS, atribuída ao imóvel.

Valor do Pagamento

Desde o exercício de 1998, está sendo lançada uma única guia por con-tribuinte, contemplando todos os imóveis de sua propriedade declara-dos à Receita Federal. Para a pessoa jurídica, o valor base para o cálculo corresponde à soma das parcelas do capital social.

Para a pessoa física, o valor base para o cálculo corresponde à soma das parcelas do VTN tributável de todos os seus imóveis rurais no País, conforme declaração feita pelo próprio produtor à Secretaria da Receita Federal.

Com base na tabela a seguir é possível calcular o valor que o produtor rural irá pagar de contribuição sindical rural, conforme o inciso III do artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n.o 7.047/82:


Tabela para cálculo da contribuição sindical rural vigente a partir de 1o de janeiro de 2005:

[TABELA]

Considerando a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Con-sumidor), no período de out/05 a set/06, a tabela foi corrigida em 2,85%.

exemplo de CálCulo:

Valor do capital social ou da terra nua tributável dos imóveis do contri-buinte: R$ 50.000,00.

Como a tabela é progressiva, o valor da contribuição corresponde à soma da aplicação das alíquotas sobre a parcela do capital social/VTN tributável distribuído em cada classe.

A parcela adicional constante da tabela visa apenas simplificar o cálculo da contribuição.

Classes de Capital Social ou Valorda Terra Nua Tributável (em R$)

ParcelaAdicionalAlíquota

até 2.363,25 Contribuição mínima -

de r$ 18,91

de 2.363,26 a 4.726,50 0,8 % -

de 4.726,51 a 47.265,00 0,2 % 28,36

de 47.265,01 a 4.726.500,00 0,1 % 75,62

de 4.726.500,01 a 25.208.000,00 0,02 % 3.856,82

acima de 25.208.000,00 Contribuição máxima

de r$ r$ 8.898,42


[TABELAS]

Quem Cobra

Até o exercício de 1996, a cobrança era de competência da Secretaria da Receita Federal, juntamente com a do ITR (Imposto Territorial Rural).

A partir de 1997, com a publicação da Lei no 8847/94, quem faz a cobrança é a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), representante do sistema sindical rural.

Cálculo progressivo

Valor Total da Contribuição Sindical = R$ 125,62

Classes de capital socialou VTNt previstas em lei

Parcela dos R$ 50.000,00

que se enquadraem cada faixa

Valor dacontribuição em

cada classeAlíquota

até r$ 4.726,50 r$ 4.726,50 0,8% r$ 37,81

maior de r$ 4.726,51

até r$ 47.265,00 r$ 42.538,49 0,2% r$ 85,08

maior de r$ r$ 47.265,01

até r$ 4.726.500,00 r$ 2.735,01 0,1% r$ 2,73

valor total do capital ou vtnt r$ 50.000,00 - -

Cálculo simplificadovalor da CSr =valor do capital social ou vtn x alíquota

+ parcela adicional = r$ 50.000,00 x 0,1% + r$ 75,62 = r$ 125,62


Como e Quando Pagar

A CNA envia ao produtor rural uma guia bancária, já preenchida, com o valor da sua contribuição sindical rural de 2005. Até a data do vencimento, poderá pagá-la em qualquer agência bancária. Depois dessa data, deverá procurar uma das agências do Banco do Brasil para fazer o pagamento da sua contribuição, no prazo máximo de até seis meses após o vencimento. Para as pessoas jurídicas, o vencimento é 31/01/2005 e, para pessoas físicas, em 22/05/2005.

Destino da Arrecadação

Os recursos arrecadados, retirados os custos da cobrança, são distribuí-dos conforme estabelece o artigo 589 da CLT, segundo a tabela abaixo:

[TABELA]

Quando os recursos arrecadados se referem a imóveis localizados em municípios onde não existe sindicato rural organizado ou extensão de base, os recursos são assim distribuídos: 20% para o Ministério do Trabalho e Emprego; 60% para a Federação da Agricultura e 20% para a CNA.


Uso dos Recursos

O total arrecadado pela contribuição sindical rural é aplicado na presta-ção de serviços aos produtores rurais de todo o País.

A verdadeira representação de classe exige uma estrutura forte e ágil. Nestes tempos de globalização da economia, além de atuar junto às lideranças políticas locais, estaduais e nacionais, é preciso conquistar o respeito do mercado internacional. Só uma representação constituída de forma eficiente poderá concretizar as reivindicações do setor rural.

A CNA, as Federações da Agricultura dos Estados e os Sindicatos Rurais expressam e defendem as reivindicações do setor, participando de de-bates, comissões, acordos e convenções coletivas de trabalho, reuniões e outros foros de decisão. Além do mais, o sistema sindical rural é o canal indispensável para a transferência de informações sobre os principais assuntos do dia-a-dia do produtor rural, como atualização da legislação agrícola e agrária, cotações nacionais e internacionais, orientação sobre reforma agrária e desapropriações, esclarecimentos de caráter jurídico, trabalhista, previdenciário e outros.

Por intermédio do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), o sistema sindical rural capacita e treina o pequeno produtor e o trabal-hador rural. Desde 1993, o SENAR já capacitou mais de sete milhões de trabalhadores do campo em todo o Brasil.

Pagamento Parcelado

A contribuição sindical não pode ser parcelada por força do que dispõe o artigo 580 da CLT, que diz: a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente.


Condições Especiais

Correção e alteração de inFormaçõeS do proprietário ou do imóvel:

O proprietário rural deverá procurar o seu Sindicato Rural ou a Fed-eração da Agricultura do Estado para as providências cabíveis, levando a documentação que comprove a alteração pretendida - certidão do Registro de Imóveis, cópia da Declaração do ITR, entre outros.

não reCebimento da Guia:

O proprietário de imóvel rural que, por qualquer motivo, não recebeu a sua Guia de Recolhimento do exercício, deve procurar o sindicato rural do Município ou a Federação da Agricultura do Estado munido da cópia do Documento de Informação e Apuração do Imposto Territorial Rural (DIAT), a fim de que sejam adotadas as providências para a emissão de nova guia.

Inadimplência e Penalidades

As penalidades aplicáveis aos casos de não pagamento estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que são:

não paGamento:

O sistema sindical rural promoverá a cobrança judicial. Sem o compro-vante de pagamento da contribuição sindical rural, o produtor rural pessoa física ou jurídica:

I - não poderá participar de processo licitatório;


II - não obterá registro ou licença para funcionamento ou renovação de atividades para os estabelecimentos agropecuários;

III - a não observância deste procedimento pode, inclusive, acarretar, de pleno direito, a nulidade dos atos praticados, nos itens I e II, conforme artigo 608 da CLT.

paGamento Com atraSo:

Se o pagamento for feito após a data de vencimento, terá multa de 10% nos primeiros 30 dias, mais um adicional de 2% por mês subse-qüente de atraso; juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária, conforme artigo 600 da CLT.

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Novas Ações e Conquistas do Sistema CNA


Novas Ações e Conquistas do Sistema CNA

O trabalho desenvolvido pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional foi de fundamental importância para os resultados obtidos em 2006 em favor da atividade agropecuária. Há muito, ainda, por fazer, mas os avanços registrados no ano revelam parte do esforço do Sistema CNA em defesa dos legítimos interesses dos produtores rurais brasileiros.

CriSe de renda

• Participação intensa nas negociações para a implantação de políticas emergenciais e estruturais para ajudar os produtores rurais a supera-rem a crise de renda vivida neste ano. Os principais resultados foram as prorrogações de até 80% do custeio não pago da safra 2005/06, pror-rogação das parcelas de investimentos e refinanciamento das parcelas do Pesa e Securitização de 2005 e de 2006.

• Apresentação de extensa pauta de medidas estruturantes para o setor rural, composta dos seguintes temas:

• Desburocratização do registro de agroquímicos similares e liberação da importação do Mercosul, atendendo o acordo de livre comércio.

• Estabelecimento de quorum de maioria simples pela CTNBio, na delib-eração sobre o uso comercial de OGMs.

• Elevação dos recursos orçamentários de 2007 para atender à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).

��Novas Ações e Conquistas do Sistema CNA

• Elevação de recursos para subvenção ao prêmio do seguro rural e aprovação do Fundo de Catástrofe.

• Liberação das garantias excedente do Pesa e Securitização.

• Autorização para os navios de bandeira estrangeira realizarem o transporte de cabotagem; além de isenção da cobrança de AFRRM no transporte de produtos agropecuários e de alimentos e desoneração de tributação sobre o óleo diesel para o setor rural.

• Implantação de drawback agropecuário para todos os produtos agro-pecuários.

• Aprovação e implementação de fundo de aval para o seguro rural.

• Isenção do PIS e da Cofins para as rações, pecuária bovina de corte, demais produtos agropecuários e o óleo diesel.

• Encaminhamento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-tecimento (MAPA) de sugestões à proposta de reformulação do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), que altera a com-posição e atribuições do Conselho, em atenção à solicitação do Aviso nº 153/GM-MAPA.

tributação

• Trabalho desempenhado para elevar os limites de enquadramento das micro empresas (faturamento anual de R$ 60 mil para R$ 120 mil) e empresas de pequeno porte (de R$ 1,2 milhão/ano para R$ 2,4 milhões/ano) no regime tributário do SIMPLES, conforme MP 275, posteriormente transformada na Lei 11.307. A elevação dos limites favorece as empresas agropecuárias que se encontravam em situação limite de faturamento, com possibilidades de exclusão do regime tributário simplificado.


• Elevação dos limites de base de cálculo para fins de aplicação de alíquotas do Imposto de Renda, reduzindo os valores devidos pelos produtores rurais nas apurações de resultado da atividade rural. Nesta Lei 11.311 foi isentada a cobrança de imposto de renda na fonte sobre eventuais remunerações produzidas por Certificado de Depósito Ag-ropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA) e da Cédula de Produto Rural (CPR), que são títulos emitidos pelos produtores rurais.

indiCadoreS

• Divulgação e publicação dos Indicadores Rurais CNA, elaborados em parceria com o Centro de Estudos Avançados em Economia Apli-cada da Universidade de São Paulo (Cepea/USP). Os indicadores trazem análises sobre o PIB agropecuário, a balança comercial e o Valor Bruto da Produção (VBP), utilizados para quantificar a geração de riqueza proveniente do setor.

• Levantamento e divulgação mensal de indicadores de custos de produção e preços de mercado nas principais regiões de produção pecuária do País, elaborado em convênio com o Cepea/USP e publicado mensalmente no boletim Indicadores Pecuários.

• Publicação do Informativo Técnico Revista Gleba, contendo artigos elaborados pelos técnicos da CNA nas mais diversas áreas de atuação.

Crédito e endividamento

• Prorrogação das dívidas de custeio e de investimento das safras de 2005 e 2006, aplicáveis às culturas de arroz, algodão, milho, soja e sorgo. Conforme a região e cultura, a prorrogação poderia ser feita para pagamento em até cinco anos, com taxa de juros de 8,75% ao ano.


• Prorrogação das parcelas das dívidas de investimento, vencíveis em 2005 e 2006, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-oeste (FCO). O valor a ser pago em 2006 foi adiado para pagamento no último ano do contrato.

• Prorrogação no prazo de pagamento para até 29 de dezembro de 2006, das parcelas de securitização e PESA, vencidas em 2005 e 2006 e vencíveis em 2006, sem encargos de inadimplemento e com dispensa de multa e mora. Este benefício se aplica apenas aos produtores adimplen-tes até 31/12/2004.

• Conquistas da CNA no CODEFAT: alocação de R$ 3 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para financiamento de dívidas do produ-tor junto a fornecedores de insumos e refinanciamento de Cédulas de Produto Rural (CPR) vencidas; alteração no funcionamento da linha de crédito FAT Giro, de modo a atender a renegociação de dívidas originárias de recursos de qualquer natureza, desde que tomadas para aplicação em atividades rurais; aumento de R$ 80 mil para R$ 100 mil do limite de renda para fins de enquadramento do produtor no Proger Rural.

• Intensa participação na aprovação do Projeto de Lei 4.514, na Camara dos Deputados e Senado Federal, sobre endividamento rural na região Nordeste, de autoria da bancada nordestina. Posteriormente, foi vetado pela Presidência da República.

• Edição de Medida Provisória sobre endividamento rural na região Nor-deste para atendimento de pequenos produtores rurais, posteriormente transformada na Lei 11.322.

• Elaboração e apresentação ao Governo de estudo técnico sobre redução de taxa de juros aplicada aos Fundos Constitucionais de Finan-ciamentos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que motivou a promulgação do Decreto 5.951, reduzindo, a partir de janeiro de 2007, as atuais taxas aplicadas aos produtores. Com a edição deste decreto,


o produtor rural reduzirá em cerca de R$ 700 milhões o pagamento de juros ao sistema financeiro decorrente dos financiamentos já concedi-dos pelos bancos.

• Contratação de parecer jurídico e modelos de ações para combater a transferência de dívidas de crédito rural para a União e inscrição dos produtores rurais em dívida ativa.

SeGuro rural

• Ampliação de R$ 26 mil para R$ 32 mil por cultura a subvenção do prêmio do seguro rural, podendo o produtor ser beneficiado com o montante de até R$ 192 mil, caso use o seguro agrícola combinado com o seguro pecuário, florestal e aqüícola.

• Ampliação de R$ 42,3 milhões para R$ 61,5 milhões dos recursos destinados à subvenção do prêmio do seguro rural.

• Ação junto ao MAPA para aprovação do fundo de catástrofe a fim de garantir segurança e atrair novas seguradoras à área agrícola.

pequeno produtor

• Elevação de R$ 80 mil para R$ 100 mil no limite de renda para fins de enquadramento do produtor no PROGER Rural, com taxa de juros de 8% ao ano.

• Autorização para o financiamento de máquinas e colheitadeiras usa-das com recursos do Moderfrota.


• Inclusão da pecuária leiteira nas renegociações de dívidas do Pronaf, além dos produtores rurais que exploram atividades de produção de grãos.

• Aprovação de limite adicional de R$ 1 bilhão pela Lei 11.316, para a política de garantia e sustentação de preços de produtos agropecuários diante da crise do setor.

queStão Fundiária

• Elaboração e contratação de parecer jurídico sobre a legalidade e con-stitucionalidade de portarias editadas pelo Incra tratando de regulariza-ção fundiária.

• Acompanhamento de ações judiciais propostas pela CNA contra o Incra junto à Justiça Federal, para combater procedimentos ilegais daquele Instituto quanto a fixação do número de módulos fiscais dos imóveis rurais e de índices de produtividade.

• Encomenda de pesquisa de opinião pública sobre a imagem do MST e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) ao Ibope. O levantamento foi realizado com 2002 pessoas, entre os dias os dias 16 e 20 de fevereiro, nas cinco regiões do País. Revelou que a ima-gem do MST está desgastada junto à opinião pública e sua atuação não contribui para o processo democrático nacional. Resultados da pesquisa foram divulgados em coletiva à imprensa, na sede da CNA.

• Participação em audiência pública sobre a questão fundiária e o pro-cesso de reforma agrária no Brasil, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, do Senado Federal, com a presidência do Incra.


• Acompanhamento de audiência pública da Comissão da Agricul-tura e Reforma Agrária, do Senado Federal, que tratou da chamada Proposta Construída de Atualização dos Índices de Produtividade pelo Governo Federal.

• Análise e discussão do Projeto de Lei 6.820/06, do deputado federal Xico Graziano (PSDB-SP), que contempla a modificação do conceito e forma de avaliação da produtividade de imóveis rurais para fins de re-forma agrária; a adequação do conceito racional e adequado da função social; o estabelecimento de prazo para consolidação e emancipação de assentamentos e a definição de prazo para titulação de áreas de terras públicas de até 100 hectares.

• Apoio técnico e apresentações nos seminários Casa em Ordem, pro-movido pelo SENAR/Maranhão, sobre gestão agrária, tributária, ambien-tal, trabalhista e previdenciária das propriedades rurais e cumprimento das respectivas legislações. Capacitação de multiplicadores estaduais para atendimento às novas exigências da Norma Regulamentadora 31, do MTE. Participaram cerca de 1.200 produtores rurais e profission-ais de 12 regiões do Estado: Pinheiro, Santa Inês, Imperatriz, Bacabal, Pedreiras, Balsas, São João dos Patos, Caxias, Presidente Dutra, Cha-padinha, Grajaú e Codó.

• Gestão junto ao deputado federal Fernando de Fabinho (PFL-BA), em conjunto com a diretoria de Assuntos Agrários do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), propondo ajustes ao Projeto de Lei 6.623, de 2006. Ao acrescentar §5º ao art. 176, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a proposta legal condiciona a efetiva-ção de registro de imóvel rural, em qualquer situação de transferência, à apresentação de planta do imóvel e da certidão da Prefeitura local.

• Missão de conhecimento da situação de projetos de assentamentos da reforma agrária, na região de Ponta Porá, em Mato Grosso do Sul, em conjunto com o deputado federal Xico Graziano (PSDB-SP), que

�1Novas Ações e Conquistas do Sistema CNA

resultou no artigo Ilusão Produtiva, publicado no jornal O Estado de São Paulo, em 12 de setembro de 2006.

• Obtenção de parecer do jurista Ilmar Galvão sobre os artigos 231 e 232 da Constituição Federal, da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973 e do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, objetivando subsidiar contestações administrativas e judiciais em litígios de demarcação das terras indígenas.

• Fortalecimento de parcerias no que se refere ao apoio mútuo e à busca de soluções conjuntas para os conflitos fundiários e indígenas por meio de visita à diretoria da empresa Aracruz Celulose, no Estado do Espírito Santo. Inclusão da Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas (ABRAF) como integrante da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA.

• Elaboração de manifesto conjunto da CNA, CNI e ABRAF ao ministro da Justiça, Márcio Tomaz Bastos, declarando preocupação quanto à forma como a Fundação Nacional do Índio (Funai) vem definindo os direitos sobre a terra das comunidades indígenas e ao processo arbitrário de demarcação das terras indígenas. Manifesta solidariedade aos direitos da Aracruz Celulose e reivindica soluções juridicamente estáveis, a fim de trazerem efetiva segurança aos empreendedores e trabalhadores do agronegócio.

• Apoio ao projeto de mestrado da Universidade de São Paulo (FEA/USP) sobre Direito de Propriedade de Terra no Brasil: Conflitos Fundiários e Seus Efeitos Econômicos para as Organizações do Setor Agropecuário, da pesquisadora Viviam Ester de Souza Nascimento.


bioteCnoloGia

• Ações junto ao Governo e ao Congresso para que seja adotado o quo-rum de maioria simples da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para aprovação do licenciamento de organismos genetica-mente modificados (OGM) para fins comerciais.

• Apoio à aprovação comercial do algodão resistente ao herbicida glifo-sato na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).

• Ações junto à Monsanto para redução da cobrança do royalty na soja RR. O valor, que era de R$ 0,50/kg de semente na safra passada, caiu para R$ 0,30/kg, na safra 2006/2007.

trabalho e previdênCia

• Ajuizamento de ADIN contra a não concessão do contraditório e da ampla defesa aos produtores rurais antes de serem incluídos na lista negra dos empregadores autuados por exploração de trabalhador na condição análoga a de escravo, criada pela portaria 540 do Ministério do Trabalho e Emprego.

• Ampliação da representatividade da CNA na Subcomissão para Análise e Adequação da Legislação Nacional às Convenções N.º 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Subcomissão para Análise e Redefinições das Atividades Perigosas e Insalubres em Relação ao Trabalho Infantil e na Comissão Tripartite de Igualdade de Opor-tunidades e de Tratamento de Gênero e Raça do Trabalho, esferas de discussão ligadas ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

• Reativação da Comissão Permanente Nacional Rural (CPNR) com o in-tuito de revisar a Norma Regulamentadora N.º 31, que trata das normas de segurança e saúde para o setor rural.


• Obtenção de prorrogação pelo MTE da vigência da norma que trata de máquinas e implementos agrícolas, por meio de discussões do grupo técnico formado para debater os limites das obrigações impostas aos produtores rurais.

• Ajuizamento de ADIN para combater a fixação do salário-mínimo regional do Estado do Paraná.

• Revisão dos critérios de aplicação do Perfil Profissiográfico Previden-ciário (PPP) no âmbito do setor rural, para a concessão de aposenta-doria especial. A CNA se colocou à disposição do Ministério da Previ-dência Social para discutir a aplicação diferenciada da matéria na área rural e no setor urbano.

meio ambiente

• Acompanhamento da ADIN nº 3346/2004, movida pela CNA, ques-tionando a constitucionalidade de dispositivos da Medida Provisória 2.166, que alteram o Código Florestal, ampliando para 80% a reserva legal na Amazônia.

• Realização de discussões junto ao Ibama sobre os impactos das obrigações estabelecidas na Instrução Normativa nº 96, que trata da obrigatoriedade do Registro em Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Trata também do enquadramento das atividades agrícolas e pecuárias na categoria de potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais de grau alto. Impõe aos produtores a apresentação anual do Ato Declaratório Ambiental, contendo informações referentes às áreas utilizadas em cada tipo de atividade, à captação de água para irrigação e à quantidade utilizada anualmente de insumos. Exige o Certificado de Regularidade Ambiental, com validade de três meses.


• Ajuizamento de ADIN contra a criação de Unidade de Conservação sem observar a previsão de pagamento de indenização aos produtores prejudicados.

• Participação no seminário de Atualização das Áreas e Ações Pri-oritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade dos Biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal, quando foram sugeridas mudanças nas áreas de atuação do Ministério do Meio Ambiente para regiões que realmente devam ser prioritárias para conservação, excluindo as áreas já utilizadas por agricultores.

• Contratação de parecer jurídico analisando a possibilidade de indeni-zação aos produtores rurais pelas áreas destinadas à reserva legal.

• Defesa da necessidade de efetuar a justa indenização ao proprietário rural pelo não uso das Áreas de Preservação Permanente, assim como seu reflorestamento pelo poder público, durante o Seminário Nacional sobre Restauração de Áreas de Preservação Permanente (APP).

• Participação ativa na Oitava Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica e do Protocolo de Cartagena sobre Biosse-gurança, patrocinado pelo Ministério do Meio Ambiente e Secretari-ado Geral da Convenção de Diversidade Biológica, como membros da Comissão Nacional de Biodiversidade.

• Acompanhamento dos trabalhos da Comissão Nacional do Programa Cerrado Sustentável (CONACER), do Ministério do Meio Ambiente, criada para promover a conservação, restauração, recuperação e manejo sustentável de ecossistemas do bioma cerrado, além da valorização e o reconhecimento de suas populações tradicionais.

• Atuação na discussão das políticas sobre a biodiversidade na Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio), do Ministério do Meio Ambiente.


• Encaminhamento de sugestões para a elaboração da Resolução nº 369 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que define os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Perma-nente (APP) para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, ou ainda para a realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental.

• Participação na elaboração da Resolução nº 375 do Conselho Nacio-nal do Meio Ambiente (Conama), que estabelece critérios e procedi-mentos para o uso em áreas agrícolas de lodo de esgoto gerado em estação de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, com o objetivo de beneficiar a agricultura e evitar riscos à saúde pública e ao ambiente.

• Sugestões para a elaboração da Resolução nº 378, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional.

• Participação na elaboração da Resolução nº 379, do Conselho Na-cional do Meio Ambiente (Conama), que cria e regulamenta o sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

• Atuação na elaboração da Resolução nº 371, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que estabelece diretrizes para cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos fi-nanceiros advindos da compensação ambiental decorrente dos efei-tos causados pela implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental.

• Participação na elaboração do Plano Nacional de Áreas Protegidas (PNAP), que estabelece diretrizes e mecanismos para a conservação ambiental por meio de Unidades de Conservação (UCs).


• Recondução da CNA como conselheira do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). Participação ativa na Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.

• Participação na elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos para o uso racional da água no País até 2020.

• Apresentação no painel Questões Ambientais, no I Fórum Sobre Questões Tributárias e Ambientais na Atividade Rural, promovido pela Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul (FAMASUL) em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MS) e com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS).

peCuária de Corte

• Acompanhamento do processo administrativo instaurado na Secretar-ia de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, contra a cartelização das indústrias frigoríficas, conforme denúncia apresentada pela CNA. Em despacho, o Secretário de Direito Econômico concluiu que a atuação dos frigoríficos representados configura infrações à ordem econômica, determinando a remessa dos autos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para julgamento, com recomendação de apli-cação de multa para cada um dos representados, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas.

• Participação efetiva do Fórum Nacional Permanente da Pecuária de Corte no Comitê Técnico Consultivo do SISBOV e em debates sobre a formulação da Instrução Normativa nº 17, de 13/7/2006, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que estabelece a Norma Operacional do Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (SISBOV).


• Elaboração da Cartilha do Novo Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (SISBOV), em parceria com o Ministé-rio da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), ABIEC e ACERTA, para esclarecer os produtores rurais sobre as principais dúvidas em relação ao novo SISBOV.

• Participação no Fórum Mercosul da Carne (FMC), que reúne entidades de produtores e indústrias da carne do Mercosul, para discussão de estratégias sobre defesa sanitária animal e elaboração de propostas para subsidiar negociações de acordos comerciais internacionais, com vistas à abertura e ampliação de mercados para a carne bovina brasileira.

• Apoio ao Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa (PNEFA) por meio de parcerias com as Federações da Agricultura para financia-mento de campanhas estaduais de vacinação contra a febre aftosa e realização de treinamentos de vacinadores.

• Participação em campanha de esclarecimento dos produtores rurais sobre a disponibilidade de vacinas contra a febre aftosa e contra a venda casada de vacinas e outros medicamentos veterinários, em par-ceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Conselho Nacional da Pecuária de Corte (CNPC).

• Efetiva participação no Fórum de Competitividade da Cadeia Produtiva de Couros e Calçados, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), para a discussão de proposta de implantação de programa de classificação de couro bovino e premiação por qualidade ao pecuarista e realização de gestões com vistas à elimi-nação do Imposto sobre Exportações de couro wet blue.

• Atuação no Fórum de Competitividade das Indústrias de Carnes, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), com apresentação de propostas para financiamento de ações de marketing da carne bovina no mercado interno e para isenção


tributária e financiamento de equipamentos de rastreabilidade bovina.

• Ações para financiamento do marketing da carne bovina no mercado interno brasileiro, por meio de parcerias com o Instituto Pró-Carne e o Serviço de Informação da Carne (SIC).

• Participação em grupo de trabalho no Senado Federal para discussão de propostas de isenção de rações e suplementos minerais da cobrança do PIS/Pasep e da Cofins e outras medidas para redução da tributação sobre a produção da pecuária bovina de corte no Brasil.

• Atuação na organização de ações preparatórias para missões de auditoria da União Européia sobre o sistema de defesa e vigilância sanitária do Brasil.

• Parceria com o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada da Universidade de São Paulo (Cepea/Esalq-USP), para participação da CNA no International Farm Comparison Network (IFCN), com vistas à realização de estudos comparativos de custos de produção da pecuária bovina de corte entre países.

• Atuação em parceria com Federações da Agricultura e Sindicatos Rurais para instalação de balanças em indústrias frigoríficas, com vistas à con-ferência do peso das carcaças bovinas por parte dos produtores rurais.

• Participação efetiva na Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Carne Bovina, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastec-imento (MAPA), em defesa dos interesses dos pecuaristas brasileiros.

• Discussão das ações da Embrapa Gado de Corte.

• Atuação junto ao conselho diretor da OPIC (Oficina Permanente Inter-nacional de la Carne).


• Apoio às ações coordenadas pelo GIEFA (Grupo Interamericano para Erradicação da Febre Aftosa) para erradicação da febre aftosa na América do Sul.

peCuária de leite

• Revisão do direito antidumping aplicado à Nova Zelândia e União Européia. A medida, que deverá ser prorrogada por mais cinco anos, impedirá a importação de leite em pó a preços distorcidos, evitando quedas bruscas do preço do leite ao produtor.

• Ações junto ao Governo Federal para manter o leite em pó, soro e queijo na lista de exceção da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul. A medida elevou a tarifa de importação dos lácteos de 16% para 27%. O direito antidumping, somado à inclusão desses produtos na lista de exceção da TEC, reduziram substancialmente as importações de lácteos.

• Atuação junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para criar o Prêmio de Risco para Aquisição de Produto Agro-pecuário Oriundo de Contrato Privado de Opção de Venda (PROP) para o leite. O instrumento de apoio à comercialização tem o objetivo de garantir preço ao produtor por meio da formalização, com indústrias e cooperativas, de contratos privados de opção de venda a serem adquiri-dos em leilão.

• Elevação do custeio pecuário de R$ 120 mil para R$ 140 mil por tomador. Os produtores de leite puderam renegociar, automaticamente, 20% da dívida de custeio da safra 2005/2006, por cinco anos.

• Prorrogação imediata das dívidas de investimento para os produtores de leite enquadrados no PRONAF. As parcelas vencidas e vincendas em 2006 foram prorrogadas para um ano após o vencimento da última prestação.


• Alteração no prazo de vencimento dos contratos de Empréstimo do Governo Federal (EGF) para o leite, permitindo a operacionalização do EGF durante todo o ano. Anteriormente, a tomada de empréstimo era realizada de acordo com o calendário de vencimento por safra de leite para cada região.

• Alterações nos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ) de Leite em Pó Modificado e Leite Aromatizado e criação do regulamento de Complemento Lácteo. A reformulação dos RTIQ´s im-pede o aviltamento do preço ao produtor e a aquisição pelo consumidor de produto de menor valor nutricional acreditando tratar-se de leite.

• Atuação junto ao MAPA para exigir maior rigor na fiscalização das fraudes nos lácteos pela adição de soro de leite, sacarose e amido, entre outros. Com esta mistura, o leite in natura é substituído por produtos ou subprodutos mais baratos, aumentando a lucratividade das indús-trias fraudadoras.

• Ações junto a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e ao MAPA para aportar recursos para equipar os laboratórios da Rede Brasileira de Laboratórios de Controle de Qualidade do Leite. A efetiva implementa-ção do Programa Nacional de Melhoria da Qualidade do Leite depende da ampliação da capacidade analítica dos laboratórios, que atualmente não possuem instrumentos suficientes para analisar todo o leite produ-zido no País.

• Implantação gradativa, com período inicial de adaptação, do Plano Nacional de Controle de Resíduos (PNCR).

• Criação do programa de Marketing Institucional para o leite, com a participação de produtores, indústrias e cooperativas, para ampliar o consumo de lácteos no mercado interno e promover as exportações.

• Atuação junto ao Congresso Nacional para aprovação do Projeto Lei

�1Novas Ações e Conquistas do Sistema CNA

nº 547/2003, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelece a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comercialização de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 do mês anterior à comercialização.

• Encaminhamento do Projeto Lei nº 6919/2006, apresentado pelo deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO), para alterar a Lei nº 11265/2006, que coloca advertências sobre o consumo de leite nas embalagens de leite em pó, longa vida e pasteurizado, equiparando os lácteos ao cigarro e às bebidas alcoólicas.

• Gestão no Congresso Nacional pela aprovação do Projeto Lei nº 6251/2005, que cria o Programa de Fornecimento de Leite a Famílias Carentes e de Baixa Renda, por meio da distribuição de um litro de leite para crianças de até sete anos de idade.

• Atuação junto à Câmara dos Deputados com o objetivo de rejeitar o Projeto de Decreto Legislativo nº 1793/2005, que susta os efeitos da Instrução Normativa nº 51/2002, que regulamenta o Programa Nacional de Melhoria da Qualidade do Leite.

• Elevação do valor de aquisição de leite por produtor para o Programa de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (IPCL), do Ministério do Desenvolvimento Social, que passou de R$ 2.500,00 por produtor de leite por semestre, para R$ 3.500,00, com incremento de 40% do valor.

• Solicitação para inclusão dos produtores de leite dos Estados da região Nordeste como beneficiários dos leilões de Prêmio de Escoamen-to do Produto (PEP) para o milho. A medida tem como objetivo reduzir o custo com ração que, nessa região, corresponde a cerca de 50% das despesas com a produção de leite.

inFra-eStrutura

• Representação em fóruns do setor de infra-estrutura logística em


busca da redução dos custos do transportes de cargas agrícolas, como: Comissão Portos (CP) da Ação Empresarial; Associação de Comércio Ex-terior do Brasil (AEB); Câmara Setorial de Infra-Estrutura e Logística do MAPA; Grupo Técnico criado pelo MAPA conjuntamente com o Ministé-rio dos Transportes (MT) de estudos para o desenvolvimento do setor de cabotagem e navegação interior; Associação Nacional dos Usuários de Transportes (ANUT); Fórum do Trabalho Portuário do MTBR.

• Obtenção de liberação de R$ 90 milhões para reformar o cais e fazer as dragagens necessárias no Porto de Itaqui (MA) por meio do Grupo de Trabalho da Câmara Setorial de Logística do MAPA, coordenada pela CNA.

• Levantamento dos problemas e sugestão de medidas para promover o transporte aquaviário de produtos agrícolas pela navegação de cabota-gem pelo Grupo de Trabalho criado pela Portaria Interministerial nº 3, de 9 de setembro de 2005.

• Trabalho conjunto com entidades privadas e públicas, como ANUT, Comissão Portos, Câmara Setorial, ANTT, ANTAQ, com o objetivo de diminuir os altos valores das licitações e, conseqüentemente, os valores pagos nos pedágios.

• Ação conjunta com a Câmara Setorial do MAPA, ANUT e ANTT para efetivação legal da figura dos transportadores independentes ferroviári-os, visando redução de custos deste modal.

• Trabalho conjunto com a Comissão Portos, Antaq, Câmara Setorial de Logística do MAPA e deputados federais para estabelecer a obrigatorie-dade da dragagem de manutenção nos terminais portuários e conse-qüente diminuição dos custos portuários.

• Defesa da utilização múltipla dos rios para transporte, energia e abas-tecimento, sem danos ao meio ambiente, como solução estratégica para a logística de produtos agropecuários.


• Ações em parceria com entidades do setor público e privado para ampliação da rede de recintos alfandegários, para facilitar os trâmites burocráticos de importação e exportação, que resultaram na edição da Medida Provisória nº 320, de 2006.

• Apresentação de proposta de soluções logísticas para o setor agro-pecuário ao Centro de Excelência de Engenharia e Transporte (Centran), para inclusão no Plano Nacional de Logística e Transporte (PNLT).

• Encaminhamento de proposta às autoridades governamentais para redução dos custos portuários a partir da otimização dos trâmites burocráticos nas exportações e nas importações pela efetivação do Programa de Harmonização dos Agentes Portuários (PROHAGE).

Cavalo

• Publicação e divulgação em diversos eventos do Estudo do Complexo do Agronegócio Cavalo, encomendado à Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, da Universidade de São Paulo (Esalq/USP).

• Elaboração, no âmbito da Câmara Setorial de Eqüideocultura, do MAPA, de agenda com propostas de políticas públicas para a eqüideo-cultura. Priorização de 60 pontos de estrangulamento que dificultam o desenvolvimento da eqüinocultura brasileira.

• Criação de Grupo de Trabalho no MAPA para elaboração de cartilha orientadora sobre os procedimentos para exportação de animais vivos.

• Retomada das negociações para formalização de acordos de reciproci-dade sanitária com potenciais países importadores de cavalos vivos, como Cingapura, Hong Kong, Dubai, Austrália, China, Rússia, Turquia, Coréia do Sul, Tailândia e Japão.


• Discussões para a melhoria do Plano Nacional de Sanidade Eqüina.

• Elaboração e priorização de agenda propositiva com 60 pontos de estrangulamento que dificultam o desenvolvimento da eqüinocultura brasileira.

• Criação de Grupo de Trabalho para elaboração de cartilha orientadora sobre os procedimentos para exportação de animais vivos.

• Articulação junto ao setor agroindustrial para atendimento ao Pro-grama Nacional de Controle de Resíduos em Carne Eqüina.

• Cobrança para a criação de uma estrutura dentro do MAPA que atenda aos temas relativos à eqüideocultura, conforme o Decreto n° 5.351, de 21 de janeiro de 2005, que vincula a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN) à Secretaria de Desenvolvim-ento e Agropecuário e Cooperativismo (SDC).

• Proposição junto ao MAPA para inclusão de linhas de financiamento específicas para o setor eqüino no Plano Agrícola e Pecuário 2007.

• Tratativas com entidades estrangeiras e associações de criadores brasileiras para a realização de evento eqüestre internacional no Brasil.

• Proposições junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia com o obje-tivo de modernizar a indústria de selas no Brasil.

• Encaminhamento de propostas junto ao Ministério da Ciência e Tec-nologia para melhoria da educação e pesquisa voltas à eqüinocultura.

aqüiCultura

• Gestões para alteração da Resolução Normativa nº 207, da Agência Na-cional de Energia Elétrica (ANEEL), que estabelece procedimentos para apli-


cação de descontos especiais na tarifa de fornecimento de energia elétrica da atividade de aqüicultura, conforme determina a Lei nº 11.196, incluindo na nova resolução as cargas específicas utilizadas no bombeamento dos tanques de criação, berçário, na aeração e a iluminação nesses locais.

• Gestão junto a Coordenação de Controle de Resíduos e Contami-nantes (CCRC), do MAPA, sobre o Plano Nacional de Controle de Re-síduos em Produtos de Origem Animal (PNCR).

• Acompanhamento do convênio entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) de Pernambuco e a Comissão Es-tadual da Carcinicultura da Federação da Agricultura do Estado de Per-nambuco (FAEPE), que estuda a criação de ostras em policultivos com o camarão e fabricação de ração caseira para redução de custos. Difusão do trabalho pela Comissão Nacional da Carcinicultura entre as Federa-ções da Agricultura que tenham suas comissões estaduais instaladas.

• Acompanhamento do convênio entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) de Pernambuco a Comissão Estadual da Carcinicultura da Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco (FAEPE) para monitoramento de água e solo das fazendas de camarão de Pernambuco.

neGoCiaçõeS internaCionaiS

• Ativa atuação como interlocutora do setor privado agropecuário nos estu-dos do Grupo Técnico Informal, responsável pela elaboração das propostas brasileiras para o G-20, grupo de países que atua em bloco nas negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC) sob a liderança do Brasil.

• Participação em reuniões preparatórias internas e em encontros in-ternacionais, formais e informais, sobre o posicionamento brasileiro nas negociações multilaterais da Rodada Doha.


• Atuação nas reuniões das sessões especiais do Comitê de Agricultura, em Genebra, para acompanhar os desdobramentos e as negociações de métodos e modalidades do Acordo Agrícola da Rodada Doha, conforme definido na Declaração Ministerial de Hong Kong.

• Presença constante nas discussões junto ao Governo brasileiro da definição da lista de pedidos e ofertas de bens agrícolas do acordo Mercosul e União Européia. Participação nas reuniões de coordenadores técnicos e nas reuniões ministeriais entre os dois blocos.

• Participação em reuniões e encontros referentes a agenda de relações externas do Mercosul, incluindo os Acordos MS-Chile, MS-Bolívia, MS-CAN,MS-México, MS-Sacu, MS-Índía, MS-Israel, MS-CCG, entre outros.

• Desempenho decisivo na representação do Foro Consultivo e Econômico-Social do Mercosul quanto ao posicionamento do setor agropecuário do Mercosul nas negociações multilaterais da OMC, por meio de notas técnicas enviadas ao Grupo Mercado Comum do Merco-sul. Influência nas discussões sobre a agenda de trabalho 2004-2006 do Mercosul a respeito da eliminação da dupla cobrança da Tarifa Externa Comum e distribuição de renda aduaneira, além da ampliação da atu-ação institucional do FCES.

• Coordenação das reuniões do Fórum Permanente de Negociações Agrícolas Internacionais para consultas aos filiados sobre assuntos de fundamental importância no processo negociador internacional, como listas de ofertas de acordos bilaterais do Mercosul e o processo de acesso a mercados da OMC.

• Representação junto à Coalizão Empresarial Brasileira para explicitar e defender as posições do setor sobre o processo de integração do Mer-cosul e negociações de natureza bilateral, regional e multilateral.

• Presidência da Câmara Temática de Negociações Agrícolas Inter-


nacionais, do MAPA, além de assessoramento técnico nas discussões sobre relacionamento externo do Mercosul, posições do G-20 na OMC, Protocolo de Cartagena de Biossegurança, entre outros.

• Participação em grupos de trabalho de assessoramento ao Governo brasileiro, como os de Bens Ambientais e Serviços e de Indicações Geográficas.

• Atuação nas reuniões do Conselho Agropecuário do Sul sobre o func-ionamento institucional da entidade, educação agropecuária, emprego e desenvolvimento de tecnologia, sistema de informação de mercados, investigação agropecuária, biotecnologia, manejo de risco, cooperação internacional, situação e estágio das negociações internacionais multi-laterais e bilaterais, entre outros.

• Atuação nas reuniões da Federação das Associações Rurais do Mercosul (FARM) sobre a situação sanitária no combate a aftosa, trânsito de profis-sionais entre os países do bloco, livre comércio de agroquímicos intra-bloco, análise da negociação do acordo entre Mercosul e União Européia, além da preparação de posicionamentos a respeito da Rodada de Doha.

• Defesa dos interesses da agropecuária brasileira no Comitê do Codex Alimentarius do Brasil, com ênfase nas negociações internacionais, definição de normas para sucos de frutas, além da criação do padrão individual para queijo parmesão e suporte ao trabalho sobre o código de prática sobre prevenção e redução de aflatoxinas em castanhas – nozes de árvores.

• Participação ativa no 38º Congresso Mundial das Federações Interna-cionais de Produtores Agropecuários (IFAP), em Seul, Coréia do Sul, com a realização de palestra no Painel de Grãos e Óleos sobre a situação do agronegócio brasileiro.

• Atuação nas reuniões do Grupo de Cairns, formado por 17 países


exportadores de produtos agropecuários, reafirmando a defesa dos interesses brasileiros, em harmonia com o posicionamento do G-20, nas negociações da OMC.

• Recepção a missões de entidades congêneres da Austrália, França, Estados Unidos, Japão, Dinamarca e Nova Zelândia, Japão, China, entre outras interessadas em conhecer o desempenho do sistema sindical rural, discutir e entender a crescente participação brasileira na balança comercial agropecuária mundial.

• Ações junto a Aliança Láctea Global, que congrega representantes do Brasil, Argentina, Uruguai, Chile, Nova Zelândia e Austrália, para pro-mover a liberalização do mercado mundial de lácteos, com a eliminação do subsídio à exportação, das medidas de apoio interno e promover acesso a mercados.

CaFé

• Cooperação entre a Comissão Nacional do Café e os demais segmen-tos privados da cadeia cafeeira para a disponibilização de linhas de crédito para a produção e comercialização da safra cafeeira 2006/2007.

• Participação ativa nas negociações com o Governo Federal, que resul-taram na autorização do investimento de R$ 1,57 bilhão em recursos amparados pelo Fundo de Defesa da Política Cafeeira (Funcafé), dis-tribuídos nas seguintes operações:

• Custeio da colheita (Resolução do Banco Central nº 3.360/06). A mão-de-obra demandada durante o período de colheita representa cerca de 23% dos custos de produção do cafeicultor. Em 2006, houve alocação de R$ 600 milhões, conversíveis em crédito para estocagem do produto.


• Comercialização (Resolução do Banco Central nº 3.360/06). O Funcafé disponibilizou R$ 800 milhões em linhas de crédito para estocagem com o objetivo de desconcentrar as vendas dos produtores durante a colheita, - período em que há uma depreciação de preços em virtude do aumento da disponibilidade de café no mercado. Houve, ainda, a lib-eração de R$ 178 milhões adicionais, destinados a financiar a aquisição de café pelas indústrias torrefadoras.

• Limite de crédito (Resolução do Banco Central nº 3396/06). Aumento do limite de crédito para as operações de custeio dos tratos culturais e da colheita de R$ 140 mil para R$ 200 mil por produtor para maximizar o acesso às linhas de crédito do Funcafé. As operações de estocagem ficaram sujeitas a um limite de R$ 750 mil por mutuário.

• Participação nas reuniões do Conselho Deliberativo da Política Cafeeira e respectivos comitês consultivos: Promoção Comercial e Marketing de Café; Planejamento Estratégico; Pesquisa e Desenvolvimento (Embrapa/Café).

• Parceria com o MAPA e com o Conselho dos Exportadores de Café Verde (Cecafé) para implementar e coordenar os trabalhos de grupo técnico destinado a adaptar produtores e exportadores brasileiros às novas exigências japonesas para importação de cafés (GT-Japão). Realização de reuniões nas principais regiões exportadoras ao Japão. Identificação e solicitação do registro de defensivos agrícolas que pos-sam substituir os produtos proibidos pelo mercado japonês.

• Elaboração de posicionamento técnico e participação da delegação brasileira durante as negociações do Acordo Internacional do Café, realizadas em Londres, Inglaterra, durante a 96º Sessão Extraordinária da Organização Internacional do Café (OIC).

Cana-de-açúCar

• Avaliação e acompanhamento de preços e produção da safra de cana-


de-açúcar pela Comissão Nacional de Cana-de-Açúcar, cuja divulgação serve de referência para os órgãos do Executivo responsáveis pelas políticas públicas para setor sucroalcooleiro.

• Fortalecimento do modelo de autogestão do setor e das formas de remuneração do produtor de cana após reuniões e encontros com as entidades governamentais e empresariais. Consolidação do Conselho de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool (Consecana), bem como sua atualização, com a mudança da fórmula de remuneração da tonelada da cana em ATR, em 2006.

• Participação no Grupo Técnico da Cana, da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Açúcar e do Álcool, do MAPA, para a criação de políticas públicas para o setor.

• Aumento do crédito de custeio de R$ 100 mil para R$ 200 mil, com reflexos na ampliação da área plantada de cana-de-açúcar e no número de produtores beneficiados. Na região Centro-Sul, os novos valores ben-eficiarão principalmente os pequenos e médios produtores de cana, que somam 91% do total de produtores. Na região Norte-Nordeste, serão atendidos 98,5% do total de produtores, representados por pequenos e médios agricultores. No Brasil, estes recursos beneficiarão mais de 90% dos produtores independentes e cerca de 40% da produção de cana.

• Inclusão da cana-de-açúcar no programa de seguro agrícola governa-mental, com o percentual de subvenção ao prêmio de 30%, até o limite de R$ 32 mil. Fatos ocorridos recentemente mostraram a necessidade de utilização de mecanismo de proteção contra perdas, como os sinis-tros provocados por incêndios criminoso e acidental no Estado de São Paulo. Na região Nordeste, a prevenção se destina às perdas econômicas provocadas por mudanças climáticas e sucessivas secas.

• Ação junto a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg) para a implantação de seguros para os

61Novas Ações e Conquistas do Sistema CNA

prejuízos econômicos causados por incêndios fora da época da colheita. Como resultado, algumas seguradoras agrícolas já estão disponibili-zando apólices de seguros com esta finalidade.

• Autorização pelo Conselho Monetário Nacional para o financiamento pelo BNDES de unidades industriais de álcool, açúcar, biodiesel para produtores de cana em cooperativas pelo Programa de Desenvolvim-ento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop). Aguarda regulamentação pelo BNDES. Com o Programa, fornecedores de cana organizados em cooperativas poderão instituir destilaria de álcool, em resposta ao aumento potencial da demanda de álcool, tanto no mercado interno como externo.

• Parceria com o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) para reali-zar estudo de viabilidade técnica e econômica de pequenas destilarias de álcool.

• Autorização para operações de investimento em implantação de lavoura de cana-de-açúcar pela linha de financiamento BNDES Au-tomático, na safra 2006/2007. Financiamento da fundação de lavoura de cana pelo modelo do BNDES Automático para o produtor indepen-dente, com contratos pré-estabelecidos de fornecimento de cana para novas unidades industriais e também para as que comprovadamente estiverem com capacidade ociosa de moagem.

• Criação de nova linha de financiamento do Banco do Brasil, com recur-sos da Poupança Ouro, para fundação, ampliação e renovação de lavoura de cana. Está disponível, desde março de 2006, linha de crédito especial com recursos da Poupança-Ouro Obrigatória Não Equalizável (MCR 6.4), para financiamento de até 100% dos bens e serviços destinados.

CaCau


• Debate em conjunto com a Federação de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (FAEB) sobre o impacto do atual índice de produtivi-dade utilizado pelo Incra para desapropriar propriedades de lavoura cacaueira para a reforma agrária, considerando a ocorrência da doença vassoura-de-bruxa. Sugeridas ações como o ajuizamento de manda-dos de segurança dos sindicatos rurais da região cacaueira contra as vistorias de desapropriação até que se tenha um índice mais adequado à realidade da lavoura cacaueira; gestão junto às Prefeituras da região cacaueira e Governo estadual para que a região seja declarada oficial-mente como área de calamidade/catástrofe pública. Discussão do tema em reuniões da Câmara Setorial do Cacau e de Sistemas Agroflorestais Renováveis, do MAPA.

• Encaminhamento de ofício ao senador Aluízio Mercadante (PT-SP) solicitando que o Projeto de Lei 4.514, que trata das dívidas da região Nordeste, contemple a cacauicultura.

• Gestão junto aos Sindicatos Rurais das regiões produtoras de cacau para que encaminhassem correspondência ao então ministro Jaques Wagner solicitando a inclusão do cacau no PL 4.514, que trata das dívi-das dos produtores nordestinos.

• Formalização de pedido de providências à Ceplac para impedir a importação de cacau equatoriano para o Brasil, cuja lavoura registra a presença da praga monilia no cacau. Solicitação foi encaminhada ao ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

• Elaboração de um planejamento estratégico para o cacau com o obje-tivo de uniformizar as ações, eliminando esforços paralelos dos diversos agentes da cadeia produtiva do cacau.

• Realização de reunião em Ilhéus, na Bahia, com o advogado Ricardo Alfonsin, com a participação de todos os Sindicatos Rurais da região cacaueira, sobre a renegociação das dívidas dos cacauicultores. Após

6�Novas Ações e Conquistas do Sistema CNA

breve histórico do crédito rural, foi apresentada proposta de encamin-hamento de Ação Civil Pública por intermédio dos Sindicatos Rurais, para obter a declaração judicial de nulidade das quatro etapas do Pro-grama de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana. Após a tramitação desta ação contra os bancos e a União, os produtores poderão propor ação indenizatória individual.

• Solicitação junto aos órgãos competentes de renegociação das dívidas dos cacauicultores, que resultou na publicação das Resoluções 3345; 3376; 3386; 3404 e 3413, do Banco Central.

• Apoio da Comissão Nacional do Cacau à implantação da CPI do Cacau, na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, para esclarecer a denún-cia crime de que a infestação da doença vassoura de bruxa se deu por iniciativa terrorista.

6�

Contribuição SENAR 2007

Contribuição Sindical CNA �00�66

Contribuição SENAR

Com o pagamento da contribuição SENAR 2007, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) obtém recursos para desenvolver ações de Formação Profissional Rural – FPR e de Promoção Social – PS, por meio de cursos, aulas e treinamentos, seminários e estágios, garantindo ao homem do campo maior qualidade de vida, integração na sociedade e pleno exercício da cidadania. Na mesma guia bancária que você rece-beu para pagar a Contribuição Sindical Rural, já está incluída a Contribuição SENAR 2007.

A Contribuição SENAR incidente sobre o imóvel rural está prevista no artigo 5o do Decreto-Lei no 1.146/70, combinado com o artigo 1o do Decreto-Lei no 1.989/82. Não se confunde com a contribuição mensal compulsória, recolhida à Previdência Social, que tem como base de cál-culo o valor bruto da comercialização da produção ou a folha de paga-mento recolhida pelo produtor rural pessoa física - segurado especial, produtor rural pessoa física - contribuinte individual, produtor rural pessoa jurídica, agroindústria, prestador de mão-de-obra rural - pessoa jurídica, Sindicatos, Federações e Confederação Patronal Rural.

Administração do SENAR

O SENAR é administrado pela CNA e dirigido por um colegiado, com-posto por representantes do Poder Executivo, da Organização das Coop-erativas Brasileiras (OCB), do setor de agroindústrias da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional dos Trabalha-dores na Agricultura (CONTAG) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

6�Contribuição SENAR �00�

Quem Paga a Contribuição

A contribuição SENAR é devida apenas pelos produtores que exercem atividades rurais em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). No entanto, face às isenções concedidas por lei, a contribuição somente é lançada para os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais:

a. Com área entre um até três módulos fiscais, que apresentem Grau de Utilização da Terra (GUT) inferior a 30%;

b. Com área superior a três módulos fiscais, que apresentem Grau de Utilização da Terra (GUT) inferior a 80% e Grau de Eficiência na Explora-ção (GEE) inferior a 100%. Obs: Os valores considerados de GUT e GEE são retirados da Declaração do ITR do exercício.

Cálculo do Pagamento

O valor da contribuição corresponde a 21% do Valor de Referência Regional (VRR), calculado para cada módulo fiscal, referente à área aproveitável do imóvel.

a Fórmula do CálCulo é eSta:

Valor SENAR = 21% x Valor de Referência Regional (VRR) x Número de Módulos Fiscais

O módulo fiscal, utilizado para o cálculo da contribuição SENAR, é fixado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por Município, com base nos critérios estabelecidos no artigo 4o do Decreto no 84.685/80.

Contribuição Sindical CNA �00�6�

exemplo de CálCulo:

Imóvel localizado no Município de Uberada/MG, com área de total de 100,0 hectares e área aproveitável de 80,0 hectares. Módulo fiscal do Município: 24,0 hectares (referente à área aproveitável do imóvel)

Número de módulos fiscais do imóvel = 80,0 : 24,0 = 3,33

Valor Referência do Município = R$ 31,50

Valor da contribuição SENAR = (21% x R$ 31,50) x 3,33

Contribuição Senar = r$ 22,02

Tabela da Contribuição SENAR

Valores de Referência Regionais estabelecidos conforme artigo 21 da Lei no 8.178/91, atualizados pela variação da UFIR, de acordo com os artigos 1o, 2o e 3o da Lei no 8.383/91.

[TABELA]

Considerando a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Con-sumidor), de out/05 a set/06, a tabela foi corrigida em 2,85%.

Valores de ReferênciaRegionais VRR (em R$)

Regiões e Sub-Regiões (definidas peloDecreto no 75.679, de 29/04/1975)

22,21 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª - segunda sub-região; 10ª, 11ª, 12ª - segunda sub-região

24,63 1a, 2a, 3a, 9a - primeira sub-região;12a - primeira sub-região, 20a e 21a

26,81 14a, 17a - segunda sub-região;18a - segunda sub-região

28,33 17a - primeira sub-região;18a - primeira sub-região e 19a

31,50 13a, 15a, 16a e 22a

6�Contribuição SENAR �00�

Regiões e Sub-Regiões

1a Região: Estado do Acre

2a Região: Amazonas, Rondônia e Roraima

3a Região: Pará, Amapá e Tocantins

4a Região: Maranhão

5a Região: Piauí

6a Região: Ceará

7a Região: Rio Grande do Norte

8a Região: Paraíba

9ª Região: Pernambuco é dividido em primeira sub-região (R$ 24,63) e segunda sub-região (R$ 22,21)

10a Região: Alagoas

11a Região: Sergipe

12ª Região: Bahia é dividida em primeira sub-região (R$ 24,63) e segun-da sub-região (R$ 22,21)

13a Região: Minas Gerais

14a Região: Espírito Santo

15a Região: Rio de Janeiro

16a Região: São Paulo

17ª Região: Paraná é dividido em primeira sub-região (R$ 28,33) e segun-da sub-região (R$ 26,81)

18ª Região: Santa Catarina é dividida em primeira sub-região (R$ 28,83) e segunda sub-região (R$ 26,81)

Contribuição Sindical CNA �00��0

19a Região: Rio Grande do Sul

20a Região: Mato Grosso e Mato Grosso do Sul

21a Região: Goiás

22a Região: Distrito Federal

Distribuição dos Recursos

Após a dedução de 15% para as despesas com lançamento, admin-istração, arrecadação e controle, os recursos arrecadados são assim distribuídos:

[TABELA]

�1Contribuição SENAR �00�

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Modelo da Guia de Contribuição

Sindical 2007

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Responsáveis Técnicos

Célia Ribeiro Santos Carlos

Rosanne Curi Zarattini

Otília Rieth Goulart

Radiola Design & Publicidade

Departamento Sindical CNA

Departamento de Administração e Finanças do SENAR

Editora Responsável

Projeto Gráfico

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