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MANUAIS DAS CARREIRASTeoria e PráticaCoordenação: Paulo LéporeC

ole

ção

Teoria e Prática

Manual do

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

Cleyson BrenePaulo Lépore

4ª EdiçãoRevista, atualizada e ampliada

Manuais das Carreiras-Brene-Lepore-Manual Delegado Policia Civil-4ed.indb 3 23/05/2016 16:52:27

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CAPÍTULO II - INQUÉRITO POLICIAL

1. CONCEITO

O trabalho precípuo do Delegado de Polícia Civil é a investigação criminal, -

se materializa principalmente no inquérito policial“o inquérito policial é um procedimento administrativo persecutório, consis-tente num conjunto de diligências realizadas pela policia investigativa (“polícia

-5

Na trilha dos ensinamentos de Eugênio Pacceli “a fase de investigação, em regra promovida pela polícia judiciária, tem natureza administrativa, sendo re-

fala em fase pré-processual, tratando-se de procedimento tendente ao cabal e completo esclarecimento do caso penal, destinado, pois, à formação do conven-cimento (opinio delicti) 6

uma peça inaugural, que pode ser uma portaria ou o próprio auto de prisão

Autoridade Policial, momento no qual o suspeito da autoria do delito restará ou

Essa fase de investigação extraprocessual da persecução criminal é bem es-

penal torna imprescindível o aparecimento de outra atividade estatal destinada a obter a aplicação da pena: é a persecutio criminis.”7

Praticado o fato delituoso o dever de punir do Estado sai de sua abstração

delito por obra de um ser humano torna imperativa sua persecução por parte da sociedade (persecutio criminis

8

Direito Processual Penal Teoria, Critica e Práxis

Curso de Processo Penal.Elementos de Direito Processual Penal – volume I -

Ele-mentos de Direito Processual Penal.


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é precedida de uma fase de pesquisas, ou informatio delecti, em que se colhem

persecutio criminis apresenta dois momentos distintos: o da investigação e o da ação penal.

A ação penal consiste no pedido de julgamento da pretensão punitiva, que é antecedida pela atividade preparatória da investigação, que tem caráter pre-liminar e informativo: inquisitio nihil est quam informatio delicti.9

É para acusar que o Estado investiga o delito e sua autoria, e propõe, ul-persecutio criminis tem por

objeto: a) preparar a acusação; b) invocar a tutela jurisdicional, o Estado-Juiz

A persecução penal tem início com a notitia criminis. Logo que a notícia do crime surge os funcionários da Polícia Judiciária10 tratam de procurar o cri-

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É um procedimento preparatório para a ação penal, de caráter administra-tivo, conduzido pela policia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas

é a formação da convicção do representante do Ministério Público, mas também a colheita de provas urgentes, que podem desaparecer após o cometimento do

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2. FINALIDADE

O artigo 4º do Código de Processo Penal nos dá a orientação sobre a precisa autoria e materialidade delitiva

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Mas é certo que para a formação de um robusto acervo probatório, que pos-sibilite um processo judicial que efetivamente busque a verdade real, mister a busca, pela Autoridade Policial, não apenas da comprovação da materialidade e apuração da autoria, mas, também das circunstâncias do delito, que auxilia-

Elementos de Direito Processual Penal. 10 Elementos de Direito Processual Penal. 11 Princípios de Direito Criminal,

12 Manual de Processo Penal e Execução Penal.

13 Curso de Processo Penal


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pena, agravantes e atenuantes, bem como o móvel (motivo) determinante do

principal é estruturar, fundamentar e dar justa causa à ação penal) é o inquérito

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A relevância de tal procedimento se acentua em razão da proximidade com o fato, pois, é instaurado tão logo a Autoridade Policial toma conhecimento de

O conjunto probatório do inquérito policial pode ser dividido em provas objetivas e subjetivas

As provas objetivas ou materiais estão relacionadas à juntada de docu-v.g.,

-

Assim, a produção de provas objetivas (tais como laudos periciais) e subje-tivas (a exemplo dos relatórios de investigação, depoimentos, informações e de-clarações de pessoas, autos de reconhecimento de coisas e objetos), permitirá a

Noutro lanço, as provas subjetivas ou pessoais estão relacionadas aos de-poimentos de testemunhas, declarações da vítima e do suspeito, relatório de investigação policial elaborado pelos investigadores de polícia, reconhecimento

3. NATUREZA JURÍDICA (VALOR PROBATÓRIO E VÍCIOS)

O inquérito policial tem natureza jurídica de procedimento administra-tivo persecutório 15 Assim, contraditório e ampla defesa não são garantidos de modo absoluto, a todo tempo, e em qualquer circunstância, como ocorre nos

Em que pese parcela da doutrina considerar contrária ao atual contexto constitucional a natureza de procedimento administrativo persecutório sem contraditório e ampla defesa sendo exercidos de imediato e como regra

-

14 Manual de Processo Penal e Execução Penal

15 Direito Processual Penal Teoria, Critica e Práxis.


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bém nos processos administrativos e aos acusados em geral), a imputação de

Garantir contraditório e ampla defesa em qualquer caso e ao mesmo tempo em que ocorrem as investigações protelaria e tumultuaria sobremaneira a con-clusão do procedimento, cujo prazo para conclusão atribuído pelo Código de Processo Penal é exíguo, como veremos adiante, em regra, 10 (dez) dias estando

Nesse diapasão, o inquérito policial possui valor probatório relativo em razão da necessidade dos elementos ali colhidos serem reproduzidos na fase

Importante notar que, dentre as alterações produzidas no Código de Pro--

mará sua convicção pela livre apreciação da provaproduzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares não re-

caráter administrativo do inquérito policial, em razão da ausência do contraditório e ampla defesa na fase policial, obstando, inclusive, que o Magistrado fundamente sua decisão apenas com su-

Todavia, como exceção, é possível se aventar o contraditório das provas produzidas durante a investigação criminal, como bem ressaltou o legisla-dor, em relação às provas cautelares não repetíveis e antecipadas

Por óbvio, os laudos periciais terão valor probatório durante a fase judicial e, malgrado não sejam contraditados durante a fase inquisitorial, certamente

contraditório diferido, postergado ou prorrogado, pois, embora tais pro-vas sejam confeccionadas durante o inquérito, em razão da impossibilidade de repetição durante o processo judicial, serão posteriormente submetidas ao

--

sentido, seu curso não pode ser obstruído ou paralisado nem mesmo por habeas corpus, salvo hipóteses excepcionais, em que desde logo se evidencie uma atipicidade do fato sob investigação (Ex: ausência do elemento subjeti-vo ou da materialidade do delito) ou evidente constrangimento ilegal, como


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ATENÇÃO

prescrito)”16

Nestor Távora entende que melhor seria que durante o inquérito fosse per-mitido ao defensor do indiciado, quando da produção de exames periciais, for-mular quesitos aos peritos, no intuito da demonstração de fatos relevantes à

O inquérito também é dito persecutório porque visa a perseguir o autor da infração penal, alavancando provas que corroborem a autoria, materialidade, cir-cunstâncias e móvel do delito, municiando o titular da ação penal, o Ministério Público, para a chamada persecutio criminis in judicio.

4. ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA (ARTIGOS 4º E 22 DO CPP)

4.1 Aspectos iniciais

compe-tência

substituída por circunscrição, pois, tecnicamente, competência é a medida da circunscrição -

Dessarte, reza o Código que “a polícia judiciária será exercida pelas autori-

Em que pesem os critérios a seguir analisados, nas comarcas em que exista mais de uma circunscrição policial, nada impede que o Delegado de Polícia com exercício em uma delas ordene diligências em outra, independentemente de cartas precatórias ou requisições, exegese do art. 22 do CPP!

4.2 Atribuição em razão do lugar

A atribuição é distribuída, de um modo geral, pelo lugar onde se consumou a infração penal (critério territorial, ratione loci, com base no dispositivo acima

circunscrição é justamente a delimitação territorial na qual o

16 Curso de Processo PenalCurso de Processo Penal


3434

4.3 Atribuição em razão da matéria

É possível a delimitação da atribuição da Autoridade Policial utilizando-se de delega-

cias especializadas -

-

à

4.4 Atribuição em razão da pessoa

Alguns autores consideram tal critério a partir da divisão das delegacias es-pecializadas em razão da vítima, tais como: delegacia de proteção e orientação

4.5 Outras investigações criminais

-

Nesse diapasão, é perfeitamente possível a instauração de procedimento administrativo distinto com o escopo de apurar, inclusive, uma infração penal,

Assim, arrolamos as seguintes hipóteses de investigações realizadas sem a Polícia Judiciária:

a. Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), com base na Lei

;c. Sindicâncias e Processos Administrativos do Poder Executivo,

-riqueiras essas investigações que servem de base à denúncia”18;

d. Inquéritos Policiais Militares , a, do CPPM;e. Inquérito Civil -

nistério Público, e que ter por objetivo embasar a propositura de ação

Há, ainda, as hipóteses de infrações penais praticadas por Magistrados ou Promotores, bem como investigação criminal presidida pelo Ministério Público,

18 Manual de Processo Penal


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ATENÇÃO

4.6 Investigações criminais contra autoridades com prerrogativa de foro

O inquérito destinado à apuração de infração penal praticada por Ma-gistrado será presidido por membro designado pela presidência do Tribunal

curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do Magis-trado, a Autoridade Policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao

Da mesma forma, inquérito que apurar crime praticado por Promotor de Justiça

no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a Autoridade Policial, civil ou militar remete-rá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Pro-

As autoridades que detêm prerrogativa de foro, também denominado foro privilegiado, somente podem ser investigadas e processadas em determinados

O Delegado de Polícia não poderá, em tais casos, instaurar inquérito policial, colher provas, ou mesmo indiciar tais autorida-des -

-

4.7 Controle externo da atividade policial

ditatorial, marcado pela supressão de diversos direitos e liberdades individuais, bem como por uma atuação policial sem limites, manchando de sangue páginas

Por essa razão, nossa Carta Magna é chamada de garantista, pois, criada -

Constitucional um rol de prerrogativas inerentes à Autoridade Policial, como se


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E ainda, com o intuito de evitar exageros por parte da polícia, o constituinte

Como bem observa Nestor Távora, “este controle nada tem a ver com su-

19

4.8 Investigação criminal promovida pelo Ministério Público

Tema bastante controvertido na doutrina e jurisprudência pátrias refere-se à constitucionalidade de investigação criminal promovida diretamente pelo Mi-

Parte da doutrina entende “perfeitamente possível ao Ministério Público a realização de investigação no âmbito criminal”20

Justiça instaurar procedimento administrativo investigatório (inquérito minis-terial), e colher os elementos que repute indispensáveis, dentro de suas atribui-

-pensar o inquérito policial e propor a ação penal com base em meras peças de informação legal para que não pudesse fazê-lo com base nos elementos colhidos durante suas atividades investigatórias”21

ministerial possui legitimidade para proceder, diretamente, à colheita de ele-mentos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, só lhe sendo vedada a presidência do inquérito, que compete exclusivamente à Autoridade Policial, de tal sorte que a realização de tais atos não afasta a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal, entendimento este contido

participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia’

consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da -



21 Direito Processual Penal Teoria, Critica e Práxis.


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punibilidade em razão da prescrição dos respectivos crimes, lembrando que os acusados em geral não restarão desamparados, podendo socorrer-se do institu-to do habeas corpus

20. PASSO A PASSO DO DELEGADO DE POLÍCIA NO INQUÉRITO POLICIAL

MEDIANTE PORTARIA

1

2Registro em livro cartorário e autu-

3Termo de juntada do escrivão de

polícia do boletim de ocorrência e

4Expedição de ordem de serviço à

5

6Intimações para oitivas em car-tório de vítima, testemunhas e

7Expedição de carta precatória para

8Juntada (mediante termo cartorá-

9Oitivas em cartório, acompanhadas pelo Delegado de Polícia e realiza-

10Interrogatório do investigado,

acompanhadas pelo Delegado de

11

12Despacho de indiciamento determi-

a confecção do boletim de informa-ções policiais, informando ao insti-

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14


21. FLUXOGRAMA


113113

22. MODELOS

Inquérito Policial nº:Boletim de Ocorrência:

PORTARIA

, pela Autoridade Policial que esta subscre- ,

tomado conhecimento que, , localizado na Rua

informou ter visualizado quando um -

sa de moletom escura e calça jeans, usando capacete preto, portando uma arma de fogo, , obrigando-a a entregar todo o di-

a quantia aproximada de R$500,00 (quinhentos reais), conforme narrado no boletim de ocorrência nº do Código Penal; assim

INSTAURA que a instruem, adote as seguintes providências:

os autores do de-lito bem como recuperar a res furtiva e, ainda, solicitar junto ao supermercado imagens do sistema de monitoramento por câmeras de segurança para futura degravção pericial;

de ocorrência;-

Assinatura do Delegado de Polícia

Inquérito Policial nº:Boletim de Ocorrência nº:Incidência Penal: INDICIADO: VÍTIMA:

RELATÓRIO

Meritíssimo(a) Juiz(a)DOS FATOS


115115

23. QUESTÕES DE CONCURSOS

1. (Delegado de Polícia - SC/ 2008 – ACADEPOL) Analise as alternativas e assinale a correta.(A) Nos crime de ação penal privada, encerrado o inquérito policial, a Autoridade Policial deter-

minará que sejam mantidos os autos no cartório da Delegacia de Polícia, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues, ao requerente, se o

(B) O inquérito policial pode ser arquivado diretamente pelo Juiz, mediantedecisão fundamentada, sem provocação do Ministério Público, desde que seja evidente a inocên-

2. (Delegado de Polícia - BA/ 2008 – ACADEPOL) Quanto à instauração do Inquérito Policial, a(A) Autoridade Policial, nos crimes de ação penal pública incondicionada, poderá instaurar o In-

(B) Autoridade Policial, nos crime de ação penal pública condicionada, necessita de requisição

(C) Autoridade Policial, nos crimes de ação penal privada, tem a atribuição de instaurar o Inquéri-to Policial, mesmo sem requerimento da vítima ou de seu representante legal, tendo em vista

(D) delatio criminis é o meio pelo qual o membro do Ministério Público noticia um crime à Auto-

(E) requisição ministerial, nos crimes de ação penal privada, supre a representação da vítima ou

3. (Delegado de Polícia - RO/ 2009 – FUNCAB) Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Policial requerer ao Juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que deverão ser

(B) A Autoridade Policial está sempre obrigada a realizar as diligências requeridas pelo ofendido,

(C) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal, acarreta o

(D) O inquérito, em regra, deverá terminar no prazo de 15 (quinze) dias se o indiciado tiver sido

(E) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência

(A) sua instauração e condução incumbe, primordialmente e por determinação constitucional, à

em curso, devem, obrigatoriamente, ser publicizados ao advogado constituído pelo acusado, ainda que decretado o sigilo do procedimento, em face das prerrogativas estabelecidas no

(C) pode ser arquivado pela Autoridade Policial, que exercerá juízo de oportunidade e conveniên-


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