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Maceió, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

www.agenciaalagoas.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS

UNIDADE FEDERATIVA DO BRASIL

Ano 106 - Número 275

Alagoas reduz em 42,6% o número de homicídios durante o carnaval de 2018

MAIS SEGURANÇA

Dados foram apresentados à imprensa durante coletiva ontem na Secretaria de Segurança Pública; batalhões abordaram 4.978 veículos

Texto de Vanessa Siqueira

A Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas (SSP) divulgou, durante coletiva de imprensa realizada ontem, os números de ocorrências re-gistradas durante o carnaval. Houve redução de 42,6% no nú-mero de homicídios comparado ao período carnavalesco do ano passado.

Segundo o levantamento do Núcleo de Estatística e Análise Criminal (Neac) da SSP, em todo o Estado ocorreram 27 Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI). Já em Maceió foram registrados 11. Quando com-parado com os dados do car-naval de 2017, confirma-se que houve uma redução significativa no número de crimes. Em Ala-goas ocorreram 47 homicídios, enquanto que na capital foram registrados 19 crimes. Uma redução de 42,6% em todo o Estado e de 42,1% na capital.

Durante a apresentação dos dados, o secretário da Se-gurança Pública, Lima Júnior, frisou que nenhum dos crimes ocorreu nos locais onde hou-ve festejos. “Conseguimos um grande resultado, o segundo melhor dos últimos oito anos”, disse. Também houve queda no número de roubo a coletivos em Maceió. Em 2017 ocorreram 14 ações e este ano o número caiu para apenas cinco, uma redução de 65%.

Os Batalhões de Trânsito (BPTran), Rodoviário (BPRv) e a Lei Seca, juntos, abordaram 4.978 veículos, sendo que, des-tes, 1.330 resultaram em autua-ções aos condutores por irre-

Vanessa Siqueira

Durante a apresentação dos dados, o secretário da Segurança Pública, Lima Júnior, frisou que nenhum dos crimes ocorreu nos locais onde houve festejos

gularidades. Foram realizados 823 testes do etilômetro e 99 veículos abordados e recolhi-dos por apresentarem alguma irregularidade. Quarenta e sete motoristas foram flagrados em situação de embriaguez ao vo-lante, outros 30 não portavam CNH e as polícias ainda reco-lheram 19 carteiras de habili-tação irregulares.

A Polícia Militar (PMAL) atendeu 634 ocorrências nos cinco dias de carnaval, den-tre roubo, ameaça, tráfico de drogas, furto, desacato, lesão corporal, violência contra a mulher, perturbação de sos-sego alheio, tráfico de drogas, disparo de arma de fogo, vio-lação de domicílio, receptação

e dano.Já a Polícia Civil registrou

827 ocorrências dentre rou-bo, ameaça, tráfico de drogas, furto, desacato, lesão corpo-ral, violência contra a mulher, perturbação de sossego alheio, tráfico de drogas, disparo de arma de fogo, violação de do-micílio, receptação e dano.

O Corpo de Bombeiros atendeu 226 ocorrências em Alagoas, sendo que destas 106 foram na região Metropolitana e as 120 demais em municí-pios do interior. Foi registrado um óbito por afogamento no município de Major Izidoro e as equipes realizaram cinco resgates no mar, sendo quatro na praia do Francês e um na

Barra de São Miguel.O secretário Lima Júnior

avaliou como positivo o re-sultado obtido e destacou a preocupação das corporações em traçar o planejamento de forma integrada e antecipa-damente. “É importante agra-decer ao Poder Judiciário, ao Ministério Público do Estado e à sociedade alagoana por este resultado. Vivemos uma cres-cente de homicídios no país e conseguimos reduzir o número durante o carnaval em Alagoas. E todo o planejamento foi fei-to sem prejuízo aos efetivos ordinários das corporações, o que mostra o sucesso de se trabalhar de forma integrada”, afirmou.

2 Maceió, sexta-feira, 16 de fevereiro de 20182

Prazo de adesão ao Seguro Garantia-Safra 2017/2018 termina hoje

BENEFÍCIO

Inscrições podem ser feitas nos escritórios da Emater, nos respectivos municípios onde agricultores residem

Texto de Marta Moura e Ronaldo Lima

A coordenação estadual do Programa Garantia-Safra da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicul-tura (Seagri) informa que se encerrará, hoje (16), o prazo para inscrição do seguro re-ferente à safra 2017/2018. As inscrições podem ser feitas nos escritórios da Emater, nos respectivos municípios onde os agricultores residem.

O Seguro Garantia-Safra é um benefício do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) executado pela Seagri.

Por outro lado, os agricul-tores que estão inscritos no programa Garantia-Safra e não efetuaram o pagamento da parcela referente à safra 2017/2018 terão até o dia 31 de março para fazê-lo.

Pelo Programa Garantia--Safra, cabe a cada agricultor o benefício de R$ 850 referente

à perda de safra. Em abril de 2017, vinte mil pequenos agri-cultores receberam mais uma parcela do benefício, distri-buídos nos 26 municípios que aderiram ao programa.

Dados da coordenação es-tadual do programa revelam que foram efetivadas 23 mil inscrições de pequenos agri-cultores rurais e a adesão de 29 municípios alagoanos para a safra 2017/2018.

O Seguro tem como objeti-vo garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricul-tores familiares com renda de até 1,5 salário-mínimo men-sal, oriundos de municípios sistematicamente sujeitos a perda de safra por razão do fenômeno da estiagem.

OvinocaprinoculturaEstabelecer uma ação inte-

grada entre o Governo de Ala-goas, por meio da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pes-ca e Aquicultura (Seagri), mo-

vimentos sociais, prefeituras do Alto Sertão e Fundo Inter-nacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) é o objetivo do seminário sobre a cadeia pro-dutiva de Ovinocaprinocultura que acontecerá entre os dias 21 a 23 de fevereiro, no Centro Xingó, em Piranhas.

Durante os três dias do se-minário, técnicos, gestores e produtores terão a oportuni-dade de debater temas ligados à cadeia da ovinocaprinocul-tura, com palestras, debates, oficinas e exposições.

A abertura do evento acon-tecerá, a partir das 9h, do dia 21, com apresentação de um estudo centrado no Território da Chapada do Vale do Itaim, no Sertão do Piauí, sobre ovi-nocaprinocultura. Às 11h, acontecerá uma palestra do o InovaSocial Embrapa/BNDES/FEA, com Fernanda Rocha e Christiane Amâncio.

Na quinta-feira (22), a par-tir das 9h30, os participantes

poderão acompanhar a expo-sição com o tema “Caracteri-zação da Ovinocaprinocultura como elemento estruturante de programas de combate à pobreza”, com Antônio Rota, e painel “Aspectos da Ovino-caprinocultura Regional”, com Francisco Nunes, da Univer-sidade Federal do Ceará, e Marco Bonfim, da Embrapa.

Haverá ainda debates so-bre o projeto-piloto de Dinami-zação da Cadeia Produtiva da Ovinocaprinocultura de Base Familiar do Estado de Alagoas, com Eugênio Peixoto, e oficina sobre o planejamento da im-plantação do Distrito Agroi-dustrial especializado em ovi-nocaprinocultura no território do Sertão de Alagoas.

O evento será encerra-do na sexta-feira (23), com a participação de técnicos e gestores dos municípios de Delmiro Gouveia, Pariconha, Olho D’Água do Casado, Água Branca e Inhapi.

Ronaldo Lima

Garantia-Safra tem objetivo garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares com renda de até 1,5 salário-mínimo mensal

Após anos sem água, poço muda a vida de comunidade em Capela

DIAS MAIS FELIZES

Famílias de povoado demoravam até 4 horas em busca de água; equipamento faz parte do Programa de Perfuração de Poços

Texto de Kamylla Lima

As mudanças climatológicas podem dificultar o acesso à água. Fornecido pela natureza, quando chega a estiagem o líquido fica escasso em algumas cidades, como aconteceu no município de Capela, na Zona da Mata alagoa-na, com a seca do Rio Paraíba, que comprometeu a vazão e o rio chegou a quase zerar a capa-cidade. Para obter água potável, moradores do Povoado Fazenda Vieira chegavam a caminhar qua-tro horas por dia.

A busca por água ficou no passado e o sofrimento deu lu-gar a novas perspectivas para a vida de quem enfrentou as árduas consequências da seca.

As muitas horas guiando um carro de mão com baldes de água diminuíram para apenas alguns minutos com a construção de um poço. As famílias que moram no local viviam uma verdadeira pe-regrinação para conseguir água, que muitas vezes não era própria para o consumo.

Desenvolvido pelo Governo do Estado, com a colaboração do Programa Água Para Todos, o equipamento faz parte do Progra-ma de Perfuração de Poços. Mais de 600 poços artesianos foram perfurados em todas as regiões pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) em 2017. Ao todo, cerca de 200 mil pessoas foram beneficiadas pelos pro-gramas hídricos do Governo de Alagoas desde 2015.

O fornecimento de água aos moradores da comunidade Fa-zenda Vieira chegou em março do ano passado com a perfura-ção do poço – que capta o líquido direto dos lençóis freáticos – e fornece dez mil litros de água por dia para as 30 famílias do povoado.

“A gente é rico porque tem água”

Família dividia balde para tomar banho

Os anos de sofrimento com o desabastecimento e a seca ficaram no passado, mas os moradores do povoado não esquecem das dificuldades com o objetivo de preservar a água disponível.

Na avaliação de Paulo Jorge de Oliveira, de 44 anos,

a aflição da procura por água foi reduzida a “zero”. Ele destacou que se o poço não tivesse sido perfurado as di-ficuldades não cessariam. “A caixa que colocaram aqui é o mesmo que estar rico, a gen-te é rico porque tem água”.

Paulo e os outros mo-

radores buscavam água no Rio Paraíba, mas a seca dos últimos anos - que compro-meteu a vazão do rio e fi-cou praticamente sem água - agravou a crise hídrica na cidade e dificultou ainda mais o abastecimento na Fazenda Vieira.

A seca atingiu de forma drástica a família de Cícero Ferreira da Hora, de 58 anos, a tal ponto que era preciso dividir com a mulher e os seis filhos um balde com 20 litros de água para que todos tomassem ba-nho.

Ele contou que havia dias em que chegava do trabalho

e demorava duas horas para encher um balde numa cacim-ba que fica perto da casa dele; em outras ocasiões nem isso ele conseguia. Quando não en-contrava água, o jeito era passar o dia sem tomar banho e sem fazer as atividades domésticas.

“Depois que colocou [o poço], para vista do que era

melhorou demais. Pegava água potável da cacimba, que não dá para comunidade toda. Antes, o jeito era ir para a barragem, levar toda a família para lá para tomar banho. Hoje, para vista do que a gente estava, toma mais de um banho por dia. Quando a gen-te vê tem água em abundância de verdade”, enfatizou Cícero.

Ascom Semarh

Programa de Perfuração de Poços do Governo de Alagoas garante água a moradores da região

3Maceió, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

4 Maceió, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

IronMan Alagoas é destaque entre atletas nacionais e internacionais

SUCESSO

Receptividade, localização e percurso agradam participantes do evento, apoiado pelo Governo do EstadoPaulo Chancey Junior

Apoiado pelo Governo de Alagoas, IronMan teve satisfação geral do evento em 92,10%, o que representa 5,73% acima da média global

Texto de Paulo Chancey Junior

Maior evento de triathlon do mundo, o IronMan chegou em Alagoas no ano de 2017 com a sua edição 70.3, agradou e será realizado novamente em 2018. Mas as boas notícias não param por aí. Em pesquisa recente com atletas nacionais e internacionais, o evento rea-lizado no Estado apresentou quase 100% de aprovação e agradou nos quesitos recepti-vidade, localização e percurso.

O IronMan Alagoas teve o apoio do Governo de Alagoas, através das Secretarias do Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur) e da Se-cretaria do Esporte, Lazer e Juventude (Selaj). Titular da secretaria do Esporte, Claudia Petuba destacou a chegada e permanência do IronMan em Alagoas. “O IronMan é uma das marcas mais fortes do mundo

em termos de marketing e es-porte. O resultado da pesquisa mostra o potencial turístico e esportivo que Alagoas tem e que será ampliado neste ano de 2018”, garantiu a secretária.

A pesquisa foi realizada pela Unlimited Sports Brasil, detentora da marca IronMan no país, logo após a tempora-da de eventos. A satisfação geral do evento em Alagoas foi de 92,10%, o que representa 5,73% acima da média global.

A pesquisa teve uma taxa de resposta de 42,30%, que está 13,12% acima da média global. Os resultados também mostraram que 90.30% dos atletas disseram que “parti-ciparão do evento do próximo ano”, ou seja, de 2018, que está 29,39% acima da média global.

Carlos Galvão, detentor da marca IronMan no Brasil, des-tacou o resultado da pesquisa

para Alagoas, principalmente por ser o primeiro ano no Es-tado. “Ficou muito claro que a prova teve uma receptivida-de altíssima, com notas muito acima da média, em diferen-tes critérios. A divulgação do Ironman 70.3 Alagoas ficou, dessa forma, mais evidente entre os estrangeiros. Nossa equipe de viagens está empe-nhada em promover o turismo esportivo de atletas, trazendo praticantes de outros países e reforçando também o alto potencial da cidade, que natu-ralmente atrai muitas pessoas de fora por conta de sua pai-sagem exuberante”, avaliou.

A pesquisa ainda apon-tou resultados gerais, se re-ferindo aos comentários dos atletas que participaram do evento. Como destaque, a at-mosfera geral da comunidade e dos espectadores (recepti-vidade), além da ótima locali-

zação do evento e do percurso rápido da prova. Em 2018 o IronMan será realizado em quatro cidades brasileiras, Florianópolis (duas edições), Fortaleza, Rio de Janeiro, além de Alagoas.

Confira o calendário abaixo: Florianópolis – 22 de abril, Edição 70.3 / 1,9km de Natação, 90,1km de Ci-clismo e 21,1km de Corrida; Florianópolis – 27 de maio, Edição “Full” / 3,8km de Na-tação, 180,2km de Ciclismo e 42,2km de Corrida; Maceió – 5 de agosto.

Edição 70.3/1,9km de Na-tação, 90,1km de Ciclismo e 21,1km de Corrida; Rio de Ja-neiro – 30 de setembro, Edi-ção 70.3 / 1,9km de Natação, 90,1km de Ciclismo e 21,1km de Corrida; Fortaleza – 25 de novembro, Edição 70.3 / 1,9km de Natação, 90,1km de Ciclis-mo e 21,1km de Corrida.

Maceio - sexta-feira16 de fevereiro de 2018Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ano 106 - Número 767

Poder Executivo. .

ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOREVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

MENSAGEM Nº 13/2018. Maceió, 15 de fevereiro de 2018.

Senhor Presidente,

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

É com imensa honra que, pelo quarto ano consecutivo, venho apresentar a essa egrégia Assembleia Legislativa Estadual, no cumprimento de meu dever constitucional, a Mensagem e Plano de Governo, que trata dos desafios enfrentados e resultados alcançados em 2017 e dos anseios para o ano que se inicia.Em nome de toda a equipe de Governo, apresento aqui uma prestação de contas das principais ações desenvolvidas no ano que passou, e aponto os projetos e metas de desenvolvimento econômico e promoção social que serão objeto de atenção maior em 2018.Dirijo, antes de tudo, uma calorosa e fraterna saudação a este Plenário, a todas as senhoras deputadas e senhores deputados, contendo um sincero e pleno agradecimento ao Poder Legislativo de Alagoas pela inestimável contribuição que tem dado, não apenas para os êxitos que sem dúvida alcançamos, mas sobretudo pela solidariedade e contribuição nos momentos difíceis.Alagoas deve seu reconhecimento à Assembleia Legislativa pela forma democrática e pelo alto nível de compromisso e responsabilidade com que os temas de interesse do Estado foram aqui tratados ao longo do ano legislativo de 2017.A Casa de Tavares Bastos, mais uma vez, dá exemplo no cumprimento de seu dever de defender a Constituição de Alagoas, de debater os problemas do Estado e propor soluções reclamadas pela sociedade. Agradeço pelo apoio e pela crítica, pela solidariedade e pela vigilância, desde o momento em que assumi este honroso mandato – Vossas Excelências e o povo de Alagoas são testemunhas – afirmei que meu Governo faz questão de ser fiscalizado, não só pelo Poder Legislativo com sua autoridade oriunda do voto popular, mas por todas as demais instâncias e organismos de controle, estaduais e federais, como os Tribunais de Contas do Estado e da União, o Ministério Público e os diversos Conselhos Estaduais, como os de Educação, de Segurança Pública, de Saúde, sendo canais democráticos de controle, com representantes do Governo e da sociedade.No enfrentamento dos grandes desafios que o Estado apresenta, o apoio e a crítica desta Assembleia são de fundamental importância para os avanços que alcançamos e ambicionamos em favor da população alagoana, e, ao longo do meu Governo, esta Casa Política os exerceu de forma madura, serena e consistente.

Assim, merece toda a nossa gratidão, pois entende que o exercício político próprio do Poder Legislativo contribui para fortalecer e encorajar a disposição de avançar na solução dos problemas e, ao mesmo tempo, exige e estimula os esforços de reflexão para a obtenção das melhores escolhas e dos melhores resultados. Este ano de 2018 será a conclusão de um ciclo!O Governo se sentirá realizado se pudermos afirmar, ao fim dos 4 (quatro) anos de gestão, que Alagoas está melhor do que quando começamos, e seguiremos avançando.Até agora, graças a Deus, à união e ao trabalho dos alagoanos, todos os indicadores confirmam que – sim senhoras, sim senhores – a vida melhorou bastante no nosso querido Estado.Ainda estamos longe do que Estado precisa e merece; daquilo que sonhamos para o meu Estado. Mas inegavelmente há o que mostrar. Com persistência e vontade de acertar, problemas sérios foram corrigidos; o Estado e a administração vão se livrando de antigos hábitos perniciosos, assimilando mentalidades e práticas mais saudáveis. O corpo técnico do Estado foi desafiado pela crise e sua capacidade aflorou, de modo que a inteligência do serviço público alagoano se sentiu reconhecida e estimulada, aparecendo os resultados e novos caminhos estão abertos para Alagoas trilhar.Ao longo do meu Governo, esta Casa Política tem exercido seus poderes de forma madura, serena e consistente. De nossa parte, sabemos que o papel institucional do Poder Executivo é entender que o exercício político próprio do Legislativo contribui para fortalecer e encorajar a disposição de avançar na solução dos problemas.Neste Plenário e nas comissões da Casa, o debate é inspirado e temperado pela legítima pressão popular, pela soberana voz das ruas, e não raro pela presença física do povo nas galerias desta Casa de Tavares Bastos. É a essência do jogo democrático, é a parte mais viva e vibrante dele que exige e estimula a reflexão e ponderação para buscar consensos, chegar às escolhas mais corretas e aos melhores resultados.As conquistas que Alagoas alcançou ao longo desses 3 (três) anos de Governo, nas diversas áreas, bem comprovam esta parceria do Legislativo com o Executivo, com decisões de apoio e adesão às medidas de contenção de gastos e eliminação de desperdícios, de uso racional e objetivo dos recursos em geral (fazendo mais com menos) e de suporte às iniciativas e projetos do Poder Executivo foram relevantes para esses avanços.É importante lembrar que este trabalho conjunto se fez com total respeito à autonomia política de cada Poder, previsto no texto da nossa Constituição e com avocação do exercício da harmonia saudável e necessária que deve existir entre os Poderes constituídos.Assim, tomado pelo compromisso feito à sociedade alagoana, de promover o desenvolvimento de Alagoas, venho reiterar aqui, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, o chamamento que venho fazendo ao longo do meu Governo, pela união dos Poderes e instituições de Alagoas para juntos

Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012

Diário OficialEstado de Alagoas

Maceio - sexta-feira16 de fevereiro de 20182

trabalharmos, neste ano, no avanço do desenvolvimento do Estado.Registro, em primeiro lugar, que, em cumprimento do compromisso inaugural de nossa Gestão, feito na posse em 1º de janeiro de 2015, desenvolvemos ao longo de todo o ano de 2017 a ampla programação de comemorações do Bicentenário da Emancipação Política de Alagoas, com uma parceria por todo o Estado: Governo, instituições públicas e privadas, escolas, personalidades das mais diversas áreas do conhecimento, artistas. O resultado, como havíamos anunciado e pretendido, foi que hoje o alagoano conhece melhor, e com muito mais profundidade do que antes, sua terra e sua história, promovendo a elevação da autoestima do nosso povo. O Bicentenário foi uma aventura fascinante pelas épocas remotas deste pedaço do Brasil, uma viagem ao passado, às raízes e origens de Alagoas, seus personagens históricos - vários deles até então desconhecidos, sua diversidade, as lutas, vitórias e sacrifícios, antes e depois do 16 de setembro de 1817. O ano 2017 não foi apenas de comemorações pelos 200 (duzentos) anos, mas de muito trabalho e de realizações, avanços sociais e obras físicas espalhadas por todas as regiões do Estado, inclusive na nossa querida capital, Maceió. Um Estado com problemas e necessidades na nossa escala tem que se planejar com cuidado e responsabilidade em que, principalmente com recursos escassos e com a crise grave que assolou o Brasil nesses últimos anos. Desde que nosso Governo assumiu o comando de Alagoas, o Estado mantém, nesses 37 (trinta e sete) meses e meio, os salários do funcionalismo pagos rigorosamente em dia, com mais de 70% (setenta por cento) dos servidores recebendo dentro do mês trabalhado; sem atraso no décimo terceiro salário, e até reajustes civilizadamente negociados dentro do possível para a realidade de Alagoas, num diálogo franco e respeitoso, construído na base da transparência e dos números abertos, o que cria um ambiente de confiança. Isso não é obra do acaso, mas que ocorre de forma planejada, sem improvisos.Medidas prudenciais foram pensadas e discutidas a partir de um diagnóstico realista. A máquina do Estado, que gastava muito e mal, teve que ser redesenhada, tendo os seus órgãos e repartições com funções semelhantes unificados ou suprimidos. Adotou-se o combate sistemático ao desperdício, para otimizar cada centavo do contribuinte. Cerca de um terço dos cargos comissionados na administração estadual deixaram de ser ocupados. Melhoramos a arrecadação, não só em quantidade, mas principalmente em qualidade, sem sacrificar as camadas mais necessitadas da população; ao contrário, elas são o destino prioritário dos recursos.Se me permitem usar uma imagem bem simples e fácil de assimilar, o que o Governo do Estado fez não foi um corte abrupto e indiscriminado de gastos. Na verdade, foi como a poda que a gente faz nas plantas para que produzam mais frutos. Foi assim que fizemos com a máquina pública, por meio de planejamento e método, retirando tudo aquilo que drenava dinheiro e consumia energias sem proveito para o contribuinte, e redirecionamos os recursos, para que cada centavo possa render o máximo na atividade-fim, ou seja, no serviço à população.Aumentar a receita e cortar o excesso de despesas, em poucas palavras, é o que temos feito, só que com criatividade e usando toda a inteligência que o nosso serviço público possui, de forma que o resultado é notório.Se posso resumir a ideia mais geral que norteou o Governo nesses 3 (três) anos, diria que fomos prudentes para podermos ousar.

Os recursos que conseguimos economizar foram transformados em investimento: concreto, lajes, paredes, pisos, telhas, portas e janelas nas habitações entregues a milhares de famílias na Capital e em todo o interior do Estado – todas elas necessitadas de um endereço decente; transformamos em asfalto, tijolo, cimento, pedra, areia, cal, e em trabalho incessante que gera empregos, para construir e reformar escolas, erguer novos hospitais e equipar melhor os existentes; para instalar estradas e consertar as estragadas, para construir ou reparar os acessos às cidades do interior e fazer intervenções urbanas necessárias e há muito tempo reclamadas; em água que agora sai das torneiras nas localidades que sempre sofreram com a falta de chuvas; em equipamentos e instalações na área da Segurança Pública, para dar condições de combate sem trégua à violência e ao crime organizado, a fim de preservar a paz da família alagoana.O esforço do Estado de Alagoas para se manter de firme em plena crise, combatendo-a com trabalho, acaba de obter um reconhecimento nacional importante. O estudo do economista e professor Raul Velloso para o jornal O Estado de São Paulo, publicado em janeiro passado e que, pela sua relevância, acabou tendo ampla repercussão em toda a imprensa brasileira.O estudo do professor Velloso, um dos maiores especialistas em contas públicas do país, mostra que, dos 27 (vinte e sete) estados brasileiros, apenas 5 (cinco) conseguiram manter o equilíbrio fiscal nos últimos 3 (três) anos: Alagoas, Paraná, Ceará, Maranhão e Piauí, estando o nosso Estado com o melhor desempenho do país nas contas públicas, em larga vantagem sobre os outros 4 (quatro) estados somados. Graças ao nosso ajuste fiscal, saímos de um déficit acumulado de R$ 548 milhões, entre 2011 e 2014, para um superávit de R$ 943 milhões, de 2015 até agora. Alagoas continua sendo um estado pequeno e pobre, mas não sucumbiu à crise e está inteiro.Como resultado desta estratégia, o Estado aumentou sua capacidade de poupança e, em decorrência, continuou fazendo investimentos, sobretudo com recursos próprios, que aumentaram na ordem 78% (setenta e oito por cento) em relação a 2016 e correspondeu a 66% (sessenta e seis por cento) do total de investimento realizado em 2017. Além disso, vale pontuar que Alagoas foi um dos poucos estados que conseguiu honrar, durante o ano inteiro, os compromissos com seus fornecedores e funcionalismo público, levando o Estado de Alagoas a ser reconhecido nacionalmente como destaque no equilíbrio das finanças públicas e gestão fiscal. O aumento significativo no investimento em 2017 teve repercussão positiva nas áreas de segurança, saúde, infraestrutura e agricultura, entre outras, possibilitando avanços e melhorias para a sociedade alagoana. Para alavancar o desenvolvimento socioeconômico do Estado e superar as amarras que o limitam, o Governo de Alagoas vem trabalhando com seriedade na manutenção do equilíbrio das receitas e despesas públicas, mesmo com o cenário de incerteza que se abateu sobre o país. Esse trabalho direcionado permitiu a geração de um ambiente saudável, viabilizando ações nas mais diversas áreas.Neste contexto, é certo afirmar que, em 2017, várias ações de amplitude macroeconômica que vêm alavancando a geração de emprego e renda em Alagoas foram realizadas nos diversos setores da economia do Estado, por meio de um conjunto de ações de atração de investimentos, onde se destacam, os incentivos fiscais concedidos para vários setores da economia alagoana. Pode-se tomar como exemplo a inauguração de diversos


Maceio - sexta-feira16 de fevereiro de 2018 3Edição Eletrônica Certificada Digitalmente

conforme LEI N° 7.397/2012

Estado de AlagoasDIÁRIO OFICIAL

SECRETÁRIO - CHEFE DO GABINETE CIVILFÁBIO LUIZ ARAÚJO LOPES DE FARIAS

PROCURADOR - GERAL DO ESTADOFRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR

CONTROLADORA - GERAL DO ESTADOMARIA CLARA CAVALCANTE BUGARIM

SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E AQUICULTURAANTONIO DIAS SANTIAGO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIALFERNANDO SOARES PEREIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃOJOSÉ RÉGIS BARROS CAVALCANTE

SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃOÊNIO LINS DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURAMELLINA TORRES FREITAS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICAPAULO DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA JUNIOR - Cel. PM

SECRETÁRIO DE ESTADO DA RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIALMARCOS SÉRGIO DE FREITAS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃOJOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

SECRETÁRIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDECLÁUDIA ANICETO CAETANO PETUBA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDAGEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURAHUMBERTO CARVALHO JUNIOR

SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANOMOSART DA SILVA AMARAL

SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOSCLÁUDIO ALEXANDRE AYRES DA COSTA

SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOSCLAUDIA ELIZABETH SOUZA SIMÕES - Respondendo interinamente.

SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIOFABRÍCIO MARQUES SANTOS

SECRETÁRIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIAESVALDA AMORIM BITTENCOURT DE ARAÚJO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDECARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGOARTHUR JESSÉ MENDONÇA DE ALBUQUERQUE

SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMORAFAEL DE GÓES BRITO

GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOASJOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOASJOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

PODER EXECUTIVO

ÍNDICEPODER EXECUTIVO

Dagoberto Costa Silva de OmenaDiretor-presidente

Jarbas Pereira RicardoDiretor administrativo-financeiro

José Otílio Damas dos SantosDiretor comercial e Industrial

www.imprensaoficialal.com.br

Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes - Maceió / AL - CEP: 57080-000Tel.: (82) 3315.8334 / 3315.8335

Preço

Pagamento à vista por cm² R$ 6,16Para faturamento por cm² R$ 7,40

Publicações

Os textos deverão ser digitados em Word (normal), em fonte Times New Roman, tama-nho 8 e largura de 9,3 cm, sendo encaminhados diretamente ao parque gráfico à Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes - Maceió/AL, no horário das 08h às 15h ou pelo e-mail [email protected].

Reclamações sobre matérias publicadas deverão ser feitas no prazo máximo de 10 dias.

Atos e Despachos do Governador.......................................................................................... 01

Gabinete Civil ......................................................................................................................... 10

Procuradoria Geral do Estado ................................................................................................ 11

Sec. de Estado da Agricultura, Pecuaria, Pesca e Aquicultura .............................................. 15

Sec. de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação .....................................................15

Sec. de Estado da Cultura ..................................................................................................... 16

Sec. de Estado da Ressocialização e Inclusão Social ..........................................................24

Sec. de Estado da Fazenda ..................................................................................................25

Sec. de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio .......................................................32

Sec. de Estado da Infraestrutura ...........................................................................................34

Sec. de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos ................................................ 34

Sec. de Estado de Prevenção à Violêcia .............................................................................35

Sec. de Estado da Saúde ....................................................................................................35

Sec. de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo ................................................ 35

Delegacia Geral da Polícia Civil ...........................................................................................36

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ...............................................................................................48

EVENTOS FUNCIONAIS ......................................................................................56

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ...................................................................................97

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL .....................................................................................101

PREFEITURAS DO INTERIOR .............................................................................................110

EDITAIS E AVISOS ..................................................................................................114




empreendimentos, tais como a Madeiras do Brasil, a Caatinga Rocks, dos Hotéis Porto Jatiúca e Pedreira Brita Forte, que contribuíram para a geração de mais postos de trabalho em Alagoas.É possível destacar também os 14 (quatorze) novos empreendimentos prospectados, como a Braf Hotelaria, Tukano, Newplast, Europlast, Alepack, Avaporã Cosméticos, Negrão, Cerâmica Atlas, Strike/EMBRAPA, GS PAK AMERICAS, Grupo Santana, Ross Medical, Renascer Distribuidora e INOVAPLAST que, ao serem concretizados, ajudarão a diversificar a nossa economia, permitindo maior geração de renda com os empregos gerados e de arrecadação de tributos por parte do ente público. Além de buscar novos investimentos para melhoria da economia, o Governo apoiou a pesquisa e a inovação por meio da concessão de bolsas e da realização de eventos acadêmicos diversificados, em especial com a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, que, sem dúvida, ajudou a atrair os olhos da comunidade científica para o nosso Estado.No que se refere ao setor de Turismo, Alagoas investiu para se consolidar como destino atraente, obter mais voos e trazer mais turistas, tanto para lazer quanto para negócios. Com nossas belezas naturais e a riqueza da nossa gastronomia, este setor é estratégico para fortalecer a dinamização da economia e a geração de emprego. Como exemplo desse esforço, podemos citar os 352 (trezentos e cinquenta e dois) voos não regulares, 27 (vinte e sete) charters e 4 (quatro) fretamentos captados durante o ano de 2017, como também os 494 (quatrocentos e noventa e quatro) novos cadastros e 688 (seiscentos e oitenta e oito) renovações no Sistema de Cadastro de empresas e profissionais do Turismo no Estado (aumentos de 86% e 158%, respectivamente), além da inclusão de 39 (trinta e nove) municípios no Mapa do Turismo, aumentando a lista em 139% em relação a 2016.Na Educação, desde que iniciamos a nossa gestão, um dos objetivos centrais do Governo tem sido consolidar e ampliar a oferta do ensino de tempo integral em todo o Estado de Alagoas. Em 2017, mais 13 (treze) escolas estaduais foram integradas a esse regime. Além disso, o programa Escola da Hora aumentou o repasse para as escolas, o que permite à gestão, na ponta, oferecer as condições adequadas e necessárias para um ambiente escolar com qualidade e segurança, ao tempo em que gera maior autonomia e celeridade nos processos. Foi lançado também o Programa Escola 10, ação que visa melhorar os índices da Educação de Alagoas, de modo a constituir o grande pacto para a educação no Estado, unindo, de forma inédita, as redes municipal e estadual de ensino e contribuindo significativamente para a melhoria da qualidade do ensino.Para que os nossos estudantes tenham um ambiente físico saudável que propicie maior desenvolvimento escolar, a estrutura física das escolas estaduais recebeu grandes investimentos no ano de 2017. Foram 15 (quinze) escolas recuperadas e entregues em todo o Estado e, nesse mesmo ano, assinamos a ordem de serviço para recuperação de mais 15 (quinze) escolas, sem contar as quadras poliesportivas, cobertas ou ao ar livre, que construímos e entregamos ao longo do ano na capital e no interior do Estado. Além disso, foi dada a largada nos Centros do Saber, mais um grande projeto do nosso Governo voltado para a educação. Os alunos terão atividades culturais, esportivas e profissionalizantes. O município de Arapiraca foi escolhido para receber o primeiro Centro e, em breve, seus estudantes terão esse novo espaço de convivência e aprendizado.Os tradicionais Jogos Estudantis de Alagoas - JEAL foram

realizados com alunos de 12 a 17 anos, contabilizando mais de mil atletas participando de diversas modalidades em todo o Estado, oferecendo aos alunos um ambiente festivo e de integração escolar.A estrutura técnica da Educação teve grandes e significativos avanços em 2017. Podemos citar como realizações a elaboração das Orientações Básicas para Organização da Educação Infantil, credenciamento das Instituições de Ensino Superior, adesão de 42 (quarenta e duas) escolas ao Sistema S@be, realização de fóruns, distribuição de cartilhas e capacitação técnica para professores.Não podemos esquecer a importante participação da Educação nas comemorações dos 200 anos de Emancipação Política de Alagoas, em que os alunos, em parceria com professores e a comunidade escolar, tiveram papel relevante durante todo o ano, inclusive no desfile cívico de 16 de setembro que ficará na memória dos alagoanos. Nada melhor do que o futuro do nosso Estado se fazer presente em momentos tão especiais como esse. Continuamos acreditando e investindo para que os alagoanos exerçam melhor a cidadania e tenham compromisso com o futuro do nosso Estado, contribuindo para uma melhor qualidade de vida da população.A Saúde pública é prioridade máxima em Alagoas. Há demanda e carências em todo o Estado, mas estamos trabalhado para ampliar a cobertura, tanto na parte física como na estrutural, e no aperfeiçoamento do atendimento aos pacientes. Para a ampliação da estrutura física, foi assinada a ordem de serviço para construção do Hospital Metropolitano, localizado na Via Expressa, em Maceió. As obras também foram iniciadas em 2017 e, em breve, a população de Alagoas contará com esse novo hospital de urgência e emergência, desafogando o Hospital Geral do Estado.O Hospital da Mulher, ao lado da Maternidade Santa Mônica, em Maceió, está com suas obras a todo vapor e será entregue em 2018, constituindo-se um dos mais importantes investimentos que o Governo de Alagoas faz nas últimas décadas, e com recursos próprios.Recebemos o terreno para o Hospital Regional de União dos Palmares, e foi assinada a ordem de serviço para construção do Hospital Regional de Porto Calvo. Com isso, vamos ampliar a cobertura de urgência e emergência para todas as regiões de Alagoas.O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU foi ampliado em 2017. Ao todo, foram adquiridas 10 (dez) novas ambulâncias e entregues mais 20 (vinte) para vários municípios alagoanos, além do SAMU Aéreo, que conta, desde a sua implantação, com registros de salvamentos em acidentes em estradas, no mar, nas lagoas e em outras situações nas quais, sem o helicóptero, seria impossível o socorro rápido às vítimas.O Programa Primeira Infância de Alagoas teve significativos avanços no ano de 2017, com a realização do censo vacinal nos municípios da nova fase do programa (São Luiz do Quitunde, Pilar e Murici), que tem objetivo de atualizar os cartões das gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade. O projeto fez parte das edições do Governo Presente, levando milhares de atendimento a Gestantes e Crianças de várias regiões de Alagoas. Além disso, foram feitas visitas com a entrega dos relatórios para as cidades de Pão de Açúcar, Batalha e Teotônio Vilela, com apresentação e disseminação da importância do projeto em parceria com as prefeituras dos municípios.Considerando a importância da prevenção de doenças para a população alagoana, este tema foi um dos pontos de atenção e trabalho no ano de 2017, pois esta ação contribui de forma direta para a redução de problemas graves de saúde e consequente redução




de custos e despesas nesta área. Neste sentido, foram realizadas campanhas de vacinação, mutirões de saúde e diversos eventos a fim de conscientizar a população para a importância da prevenção de doenças. Também foram realizados simpósios e seminários apresentando temas como autismo, controle a hanseníase, entre outros. A saúde também esteve presente no projeto Vida Nova nas Grotas, com a participação ativa nas comunidades que receberam o projeto em 2017.Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, o Estado de Alagoas convivia com a incômoda marca de ser o Estado mais violento do Brasil. Para mudar essa perspectiva e oferecer maior segurança à população, o Estado vem realizando sucessivos investimentos na área de segurança pública, com ações estratégicas de polícia preventiva, ostensiva e investigativa. Mas o combate ao crime é missão sem trégua, dia e noite, não há descanso. Cada vitória é um estímulo às ações corretas; cada revés é uma lição que tem de ser aprendida e assimilada para corrigir eventuais erros.Segurança Pública exige trabalho pesado e investimento criterioso em armamento, instalações, tecnologia, recursos humanos e inteligência policial, equipando e modernizando as forças de segurança, resultando numa redução significativa da criminalidade em relação à situação anterior, deixando de ser considerado o Estado mais violento do País.Um importante marco no ano de 2017 foi a realização dos concursos públicos para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros, com a oferta de 1.150 (mil, cento e cinquenta) vagas. Em breve, os aprovados no concurso, nomeados e capacitados para sua missão, servirão à sociedade alagoana para proporcionar paz e tranquilidade em todos os quadrantes do Estado.Ademais, foi criado o projeto dos Centros Integrados de Segurança Pública – CISPs, que concentram em um só espaço físico os trabalhos das Polícias Militar e Civil, sendo inaugurados oito destes e entraram em operação durante o ano de 2017, com resultados animadores.A Força Tarefa, outro reforço introduzido em 2017, aumentou a presença física dos policiais nas ruas, dando-lhes maior mobilidade e agilidade para prevenir e reprimir atividades criminosas. Atendendo ao pleito antigo da categoria da Segurança Pública, foi implantado o Serviço Voluntário Remunerado. Também foram convocados a chamada “Reserva Técnica” da Polícia Civil do certame de 2012.Especificamente para a Polícia Militar, foram assinadas as ordens de serviço para a construção dos Batalhões de Polícia em Penedo e Delmiro Gouveia.Para a Polícia Civil, a ordem de serviço do Complexo de Delegacias � DHPP/DRN foi assinada e a obra será entregue em breve para a sociedade alagoana. Já a Perícia Oficial conta com um novo Laboratório de DNA. E o sistema prisional contará com a construção do Centro de Telepresença no Sistema Prisional e a reforma da ala feminina do Centro Psiquiátrico Judiciário, com aumento de vagas. E, para o Corpo de Bombeiros, foram adquiridas novas viaturas de resgate.Para os militares poderem trabalhar com estrutura para executar suas ações, foram adquiridos guinchos, caminhões para transporte animal, novas viaturas e equipamentos de radiofrequência.Foram realizados também trabalhos preventivos de combate à violência, como atendimento e acolhimento a dependentes químicos, palestras em todo o Estado, criação e ampliação da Central de Denúncias do Estado e campanhas educativas sobre temas diversos em comunidades carentes.

Assim, investindo em inteligência, estrutura e pessoas, o Governo busca reduzir os índices de violência e garantir a segurança da população alagoana. Como resultado, o Estado de Alagoas reduziu sua taxa de homicídios em 21,6% (vinte e um vírgula seis por cento).Na Agricultura, em decorrência dos investimentos e esforços canalizados para esta área, tivemos avanços importantes no agronegócio, como consequência das intervenções realizadas em 2017, em que se destacam as entregas de insumos como tratores, grades aradoras, carretas, caminhões com tanque isotérmico; e também na pecuária, pesca e na agricultura familiar, com a distribuição e povoamento de alevinos, entrega e instalação de kits de irrigação, caixas d’água, cisternas de 2ª água e distribuição de sementes. Há que se destacar ainda a distribuição de leite de vaca e cabra pelo Programa de Aquisição de Alimentos - Modalidade Leite, atendendo ao produtor e à população que mais precisa.Também foram realizados investimentos para o abastecimento de cidades e povoados, como a irrigação das culturas e água para os rebanhos, os caminhões-pipa nas emergências, as cisternas, a conclusão das obras de abastecimento das sedes municipais da Adutora do Alto Sertão, a continuação da obra do canal do Sertão e outros programas de combate à seca. Na área de Infraestrutura, destaca-se a construção do Marco Referencial do Turismo, localizado no antigo Clube Alagoinhas, importante apoio às atividades do setor turístico. Dentro do conjunto de ações realizadas, cabe destacar a implantação de 30 (trinta) sistemas de dessalinização pelo Programa Água Doce, que assegurou o funcionamento de postos de dessalinização; a perfuração de mais de duzentos poços, a recuperação de diversas nascentes; a Ordem de Serviço para implantação do sistema de irrigação que beneficiará o Projeto Hidroagrícola da Barragem do Riacho Bálsamo e a implantação de seis sistemas de abastecimento d’água. Além disso, foi feita a capacitação de cerca de quinhentos técnicos municipais para implantação da coleta seletiva de lixo, tendo em vista o fechamento de lixões inadequados para o descarte de resíduos sólidos.Além de todas as intervenções acima citadas, tivemos assinaturas de outras ordens de serviços que complementarão estas ações nas demais regiões, permitindo transformações importantes nas diversas áreas do Estado. Nas áreas de Infraestrutura, Habitação, Logística e Transportes, destacamos, por sua importância, obras fundamentais que vêm sendo feitas na capital, Maceió, como a construção dos eixos viários do Cepa e do Quartel, bem como o início das obras do viaduto da antiga Polícia Rodoviária Federal. Tais obras vão aliviar significativamente o maior corredor de transportes de Maceió, das Avenidas Fernandes Lima e Durval de Góes Monteiro. No outro lado da cidade, iniciamos a duplicação da AL-101 Norte em seu trecho urbano, com as obras em pleno andamento no Viaduto de Jacarecica, de forma a desobstruir o trânsito e incrementar o turismo no Litoral Norte de Alagoas.No âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano – SETRAND, por meio do Programa Vida Nova nas Grotas, em parceria com a a Organizações das Nações Unidas – ONU, foram realizadas intervenções importantes de construção e reforma de escadarias, pontilhões e passeios, gerando emprego e conforto para os moradores desses locais, refletindo um olhar transformador do Estado para a vida das pessoas que moram nas grotas de Maceió, com bem estar social a quem verdadeiramente precisa, resultando em melhor qualidade de vida.Por meio do Programa Pró-Estada, contemplamos mais de 750




(setecentos e cinquenta) quilômetros de rodovias que são vitais para o Estado. Além disso, graças aos esforços do Governo do Estado em parceria com a bancada alagoana em Brasília, avançamos na duplicação da AL-101 Norte, obra que tem atendido aos municípios do litoral norte, alavancando o turismo e ampliando as possibilidades de investimento na região e da AL-220 - São Miguel-Arapiraca. Na área de esportes, lazer e juventude, realizamos os jogos paraolímpicos e jogos abertos, campeonatos de futebol; jogos indígenas; premiamos os melhores no esporte alagoano; ampliamos os núcleos do programa “Na Base do Esporte”, entregamos kits esportivos, além da realização de fóruns esportivos, além das ações esportivas e de iniciação realizadas nas grotas e no interior do Estado. No que se refere à atividade cultural, o ano de 2017 foi intenso, com múltiplas atividades nas comemorações do Bicentenário de Alagoas, com ênfase nas atividades de fortalecimento da leitura, empréstimo de livros, concursos de poesia e de crônicas, contação de histórias para deficientes visuais, publicação de revistas e implantação de bibliotecas. Além de apoiar o maior evento literário realizado em Alagoas, a Bienal Internacional do Livro, e diversos outros de mote cultural, o Governo realizou um festival de cinema em Penedo, oficinas culturais e conferências intermunicipais e estaduais de igualdade racial, que criaram o Observatório da Violência e da Discriminação de Gênero, Raça e Sexualidade do Sertão e Agreste, em parcerias com instituições públicas e privadas. Fomentamos também, por meio de ações direcionadas, a humanização no tratamento de pessoas LGBT no sistema prisional.Foram realizadas capacitações de conselheiros de direitos humanos visando à prevenção de deficiências e promoção dos direitos da pessoa com deficiência, com capacitações para autonomia financeira, e de agentes de segurança das Polícias Civil, Militar, Corpo de Bombeiros e do IML.Ainda na área de Desenvolvimento Social se destaca, a Implantação do Programa de Distribuição de Cestas Nutricionais e Básicas; lançamento do Programa ID Jovem e a Implantação do Serviço de Empréstimos de Livros. No Trabalho e Emprego, o Estado emitiu Carteiras de Trabalho e da Previdência Social - CTPS para diversas localidades que não tinham esse serviço, em que, por intermédio da Rede SINE (Sistema Nacional de Emprego), 11 (onze) mil pessoas foram direcionadas ao mercado de trabalho, e foram emitidas mais de 14 mil Carteiras Profissionais, além de 30 (trinta) certificações para empreendimentos de economia solidária.Foi desenvolvido para o mercado jovem o projeto “Juventude Empreendedora” e, para as pessoas com deficiência, foi realizado o “Dia D” de inserção da pessoa com deficiência no Mercado de Trabalho, através da Rede SINE, assim como campanhas sobre direitos sociais, abrangendo temas como violência contra o idoso, abuso e exploração sexual; e erradicação do trabalho infantil.Todo esse trabalho, que integra diversas áreas e setores que compõem o Poder Executivo, feito com transparência e proximidade com a população, contribui para o alcance de resultados que são reconhecidos a nível nacional. Um bom exemplo é a posição de Alagoas no ranking da Escala Brasil Transparente – EBT.O Estado de Alagoas atualmente lidera o ranking nacional de transparência pública, deixando a 17ª posição para ser referência a todo o País. É o resultado de um trabalho ativo que visa, sobretudo, ao acesso da população às informações públicas, um direito inalienável de todo cidadão e cidadã, e que cumpre a obrigação de dar toda transparência ao que está sendo realizado

pela administração pública local. Mas não é possível pensar em um Governo próximo e integrado se não pensarmos em ações de cidadania que abranjam todas as regiões do Estado, com 3 (três) edições do “Governo Presente”, atividade que beneficia milhares de alagoanos com serviços de toda ordem, a exemplo de atendimentos à cidadania com emissão de documentos, legalização de uniões estáveis e casamentos, ações de saúde, lazer e orientações preventivas além das atuações pontuais e itinerantes para prestação de serviços de cidadania, que, ao todo, aconteceram 10 (dez) vezes em diferentes municípios alagoanos. Outro ponto de grande relevância neste sentido foi a criação do Guia de Serviços do Estado de Alagoas. Nossa gestão é marcada pela inovação e, por este motivo, é necessário citar essa plataforma que integra, em um único local, diversas informações sobre os serviços públicos ofertados pelo Estado. É relevante pontuar também que no ano anterior o Estado conseguiu dar um passo importante no que tange ao funcionalismo, com a instituição do regime de previdência complementar para servidores públicos estaduais, sendo um grande avanço.No campo econômico, as estimativas feitas até o presente momento deram indicativo de crescimento para o ano em referência, em paralelo aos esforços realizados na área social e maiores avanços na melhoria dos indicadores da socioeconomia alagoana.Ainda há muito a ser feito, pois esses indicadores, sobretudo da área social, ainda estão distantes daqueles alcançados pelos estados mais desenvolvidos da federação, por causa da cruel desigualdade regional, um mal secular do Brasil.Esforços para obter avanços não cessarão no ano de 2018. Nesta direção, existe no Plano Plurianual um conjunto de programas, com ações de investimento para as diversas áreas de atuação do Estado, aprovados por esta Casa Tavares Bastos, a saber: Saúde; Educação e Formação Profissional; Segurança Pública e Defesa Social; Direitos Humanos e Cidadania; Cultura, Esporte e Lazer; Transparência Governamental; Planejamento e Gestão Participativos e Inovadores; Habitação e Mobilidade Urbana; Infraestrutura, Logística e Transporte; Assistência Social com Combate à Pobreza, Miséria e Inclusão; Recursos Hídricos e Meio Ambiente; Ciência e Tecnologia; Inclusão Produtiva; Agricultura Familiar e Pesca; Micro e Pequenas Empresas; Agronegócio; Indústria Energia e Turismo. Assim, vamos avançar muito mais para alcançar um nível de desenvolvimento mais elevado e equilibrado que os alagoanos tanto reclamam e merecem.Reafirmamos, perante Vossas Excelências e a sociedade alagoana, os compromissos sagrados que assumimos no início de nosso Governo: o desenvolvimento econômico, a justiça social e a conquista da paz como caminhos seguros para que Alagoas possa proporcionar uma vida mais digna e um futuro melhor para as famílias da nossa querida terra. Recebam a renovada manifestação de respeito do Poder Executivo por esta Casa Legislativa. Que Deus sempre olhe por Alagoas e abençoe nosso povo.Muito obrigado!

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHOGovernador

Excelentíssimo SenhorDeputado LUIZ DANTAS LIMAPresidente da Assembleia Legislativa Estadual.NESTA




DECRETO Nº 57.719, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

ABRE AO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.328.306,30 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS E VINTE E OITO MIL E TREZENTOS E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, da autorização constante na Lei nº 7.986 de 23 de Janeiro de 2018 e o que consta no Processo Administrativo Nº 1700 – 730/2018. DECRETA Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Saúde, o crédito Suplementar no valor de R$ 2.328.306,30 (dois milhões e trezentos e vinte e oito mil e trezentos e seis reais e trinta centavos), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste decreto. Art. 2º Os Recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária indicada no anexo II deste decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de fevereiro de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO

ANEXO I Suplementação

(DECRETO Nº 57.719, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018. ) em R$ 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. da Despesa / Valor

Fonte de Recursos

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU 2.328.306,30

27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2.328.306,30

10.302.0205.3490 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

REGIÃO METROPOLITANA 3390 / 100 2.328.306,30

ANEXO II Anulação

(DECRETO Nº 57.719, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.) em R$ 1,00


Fonte de Recursos

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU 2.328.306,30

27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2.328.306,30

10.302.0205.3490 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

REGIÃO METROPOLITANA 4490 / 100 2.328.306,30




DECRETO Nº 57.720, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

ABRE AO FUNDO DE DESENV DE RECURSOS HUMANOS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, da autorização constante na Lei nº 7.986 de 23 de Janeiro de 2018 e o que consta no Processo Administrativo Nº 1700-824/2018. DECRETA Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, o crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste decreto. Art. 2º Os Recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária indicada no anexo II deste decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de fevereiro de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO

ANEXO I Suplementação

(DECRETO Nº 57.720, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018) em R$ 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. da Despesa / Valor Fonte de Recursos

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO - SEPLAG

400.000,00

13511 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 400.000,00

04.122.0220.3323 MODERNIZAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

TODO ESTADO 4490 / 291 400.000,00

ANEXO II Anulação

(DECRETO Nº 57.720, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018) em R$ 1,00


Fonte de Recursos

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO - SEPLAG

400.000,00

13511 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 400.000,00

04.122.0220.3449 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ESTADO DE ALAGOAS TODO ESTADO 3390 / 291 400.000,00




O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:

PROC.1700-8623/17, da SEPLAG = De acordo. Encaminhe-se a Mensagem acompanhada do respectivo Projeto de Lei à egrégia Assembleia Legislativa Estadual.

PROC.1101-5497/17, do PRODUBAN = Ciente. Oficie-se ao Liquidante do PRODUBAN, na forma solicitada no Ofício nº 0109/2017-LIQ, arquivando-se em seguida.

PROC.1800-2489/16, da SEDUC = Autorizo a lavratura do Decreto de nomeação de JAMES DA LUZ, à vista da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 0704853-21.2016.8.02.0001, da lavra da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral do Estado – PGE, para fins de comprovação, perante o Juízo processante, da efetivação da providência e adoção das demais medidas legais cabíveis. Ato contínuo, que o processo seja encaminhado à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, para adoção das providências no âmbito de sua competência.

PROC.1800-2975/17, da SEDUC = Autorizo a lavratura do Decreto de nomeação em caráter precário de MAURICÉA MARIA DA CONCEIÇÃO, à vista da decisão judicial proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0059168-55.2007.8.02.0001/01, da lavra da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual. Remetam-se os autos à PGE para fins de comprovação, perante o Juízo processante, da efetivação da providência e adoção das demais medidas legais cabíveis. Ato contínuo, que o processo seja encaminhado à SEDUC, para adoção das providências no âmbito de sua competência.

PROC.1800-2154/17, da SEDUC = Autorizo a lavratura do Decreto de nomeação, em caráter precário, de DAIANE GUERRA MARTINS, à vista da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 0707630-76.2016.8.02.0001, da lavra do Juízo de Direito da 16ª Vara da Capital/Fazenda Estadual. Remetam-se os autos à PGE, para fins de comprovação, perante o Juízo processante, da efetivação da providência e adoção das demais medidas legais cabíveis. Ato contínuo, que o processo seja encaminhado à SEDUC, para adoção das providências no âmbito de sua competência.

PROC.1800-3639/16, da SEDUC = Autorizo a lavratura do Decreto de nomeação em caráter precário de ARMANDO DURVAL VIEIRA COSTA JUNIOR, à vista da decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela nº 0730835-71.2015.8.02.0001, da lavra do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Remetam-se os autos à PGE para fins de comprovação, perante o Juízo processante, da efetivação da providência e adoção das demais medidas legais cabíveis. Ato contínuo, que o processo seja encaminhado à SEDUC, para adoção das providências no âmbito de sua competência.

PROC.1800-6624/16, da SEDUC = Autorizo a lavratura do Decreto de nomeação de LUIZ DE MOURA GOMES, à vista da decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0801407-21.2016.8.02.0000, da lavra da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Remetam-se os autos à PGE, para fins de comprovação, perante o Juízo processante, da efetivação da providência e adoção das demais medidas legais cabíveis. Ato contínuo,

que o processo seja encaminhado à SEDUC, para adoção das providências no âmbito de sua competência.

PROC.1206-6610/16, da PM = Tendo em vista o disposto no Despacho Jurídico PGE/PA nº 036/2017, aprovado pelo Despacho SUB PGE/GAB nº 0136/2017, ambos da Procuradoria Geral do Estado, de fls. 39/41, e à vista da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Apelação nº 0715560-87.2012.8.02.0001, exarada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, autorizo a retificação do Decreto Estadual nº 24.686, de 5 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado em 6 de fevereiro de 2013, exclusivamente no que diz à retroatividade da promoção. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral do Estado – PGE para fins de comprovação, perante o Juízo processante, da efetivação da providência e adoção das demais medidas legais cabíveis. Ato contínuo, que o processo seja encaminhado à Polícia Militar de Alagoas – PM/AL, para adoção das providências no âmbito de sua competência.

PROC.1800-9916/16, da PGE = Autorizo a lavratura do Decreto de deseficacização do ato que tornou sem efeito, em caráter precário, a nomeação de MARCIA LAURINDO FEITOSA, à vista da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 0721244-22.2014.8.02.0001, da lavra do Juízo de Direito da 17ª Vara da Capital/Fazenda Estadual. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral do Estado – PGE, para fins de comprovação, perante o Juízo processante, da efetivação da providência e adoção das demais medidas legais cabíveis. Ato contínuo, que o processo seja encaminhado à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, para adoção das providências no âmbito de sua competência.

PROC.1800-11192/17, da PGE = Autorizo a lavratura do Decreto de nomeação em caráter precário de WAGNER MARCELO FERREIRA DA SILVA, à vista da decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0701424-69.2016.8.02.0058, da lavra do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral do Estado –PGE para fins de comprovação, perante o Juízo processante, da efetivação da providência e adoção das demais medidas legais cabíveis. Ato contínuo, que o processo seja encaminhado à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, para adoção das providências no âmbito de sua competência.

PROC.1800-5892/16, da PGE = Autorizo a lavratura do Decreto de nomeação de ALEX DA SILVA SANTOS, à vista da decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela nº 0700030-30.2016.8.02.0057, da lavra do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Viçosa. Remetam-se os autos à PGE, para fins de comprovação, perante o Juízo processante, da efetivação da providência e adoção das demais medidas legais cabíveis. Ato contínuo, que o processo seja encaminhado à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, para adoção das providências no âmbito de sua competência.

PROC.1800-3805/16, da PGE = Autorizo a lavratura do Decreto de nomeação em caráter precário de ALLINE DE LIMA ARAÚJO, à vista da decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada nº 0730069-18.2015.8.02.0001, da lavra do Juízo de Direito do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral do Estado –PGE para fins de comprovação, perante o Juízo processante, da efetivação da providência e adoção das demais medidas legais cabíveis. Ato contínuo, que o processo seja encaminhado à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, para adoção das providências




no âmbito de sua competência.PROC.1101-3350/17, da PMAL = De acordo. Autorizo a lavratura

do Decreto de deseficacização do Decreto Estadual nº 54.948, de 23 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 24 de agosto de 2017, que a transferiu para a Reserva Remunerada o Tenente Coronel QOC PM RHONADY SEVERINO OLIVEIRA, e de sua consequente reintegração ao serviço público, à vista da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0710949-18.2017.8.02.0001, da lavra do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral do Estado – PGE, para fins de comprovação, perante o Juízo processante, da efetivação da providência e adoção das demais medidas legais cabíveis. Em seguida, remetam-se os autos ao Comando Geral da Polícia Militar de Alagoas para as providências a seu cargo.

PROC.20105-3300/17, da PC = De acordo. Lavre-se o Decreto. Em seguida remetam-se os autos à Procuradoria Geral do Estado – PGE para fins de comprovação, se for o caso, perante o Juízo processante, da efetivação da providência e adoção das demais medidas legais a seu cargo. Ato contínuo, que o processo seja encaminhado à Polícia Civil de Alagoas – PC/AL, para adoção das providências no âmbito de sua competência.

PROC.20105-2946/17, da PC = De acordo. Lavrem-se os Decretos. Em seguida remetam-se os autos à Procuradoria Geral do Estado – PGE para fins de comprovação, se for o caso, perante o Juízo processante, da efetivação da providência e adoção das demais medidas legais a seu cargo. Ato contínuo, que o processo seja encaminhado à Polícia Civil de Alagoas – PC/AL, para adoção das providências no âmbito de sua competência.

================================================JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY

Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais. .

Gabinete CivilEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA DO GABINETE CIVIL, FRANKLIN ADRIANO C. DE BARROS, EM DATA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:

PROC.1101-445/18 do GC = DESPACHO Nº 515/18 - Tendo em vista o teor do MEMO N° 032/2018, de fls. 02, sigam os autos à AMGESP para ciência de seu Titular e demais providências a seu cargo.

PROC.1101-362/18 da ACDP = DESPACHO Nº 516/18 - Tendo em vista o teor do OF. 015/2017, de fls. 02, sigam os autos à SESAU para ciência de seu Titular e providências que julgar pertinentes.

PROC.4101-649/18 da UNCISAL = DESPACHO Nº 517/18 - Considerando o teor do DESPACHO N° 238/2018 do Secretário – Chefe do Gabinete Civil, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 24 de janeiro de 2018, cópia anexa, retornem os autos à UNCISAL para providências que julgar pertinentes.

PROC.1101-437/18 da ACJV = DESOACHO Nº 518/18 - Considerando o teor do Ofício de fls. 02, sigam os autos à IMA para ciência e providências que julgar pertinentes, oficiado-se diretamente ao interessado.

PROC.1101-437/18 do MUN DE O D FLORES = DESPACHO Nº 519/18 - Considerando o teor do OFÍCIO GP n° 34/2018, sigam os autos à SEAGRI para ciência de seu Titular e providências que julgar pertinentes.

PROC.1101-1101-2017/15 da SESAU = DESPACHO Nº 520/18 - Fiquem os autos sobrestados aguardando resposta do OG n° 04/17.01.1 de fls. 34.

PROC.4101-20992/17 da UNCISAL = DESPACHO Nº 525/18 - Retornem os autos à PGE para conhecimento e manifestação sobre o teor Diligência – COJUR/UNCISAL nº 29/2018, de fl. 23, em conformidade com o disposto no art. 29, I, do Decreto Estadual nº 4.804, de 24 de fevereiro de 2010. Após, retornem para superior consideração governamental.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE INTEGRAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL DO GABINETE CIVIL, ADRUALDO CATÃO, EM DATA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018, DESPACHOU O SEGUINTE PROCESSO:

PROC.23010-490/16 da SEMARH = DESPACHO Nº 521/18 - Remetam-se os autos à SEMARH para complementar a instrução processual.

PROCs.5101-4381/16 do DETRAN = DESPACHO Nº 522/18; 5101-2522/16 do DETRAN = DESPACHO Nº 523/18; e 5101-1953/15 do DETRAN = DESPACHO Nº 524/18.DESPACHO: Remetam-se os autos ao DETRAN/AL para

complementar a instrução processual.

=============================================REAVISO DE COTAÇÃO

A Gerência de Suprimento informa que está recebendo cotações para o processo e objeto abaixo descrito:Processo nº: 1101-00311/2018Prazo para envio de propostas: 4 (quatro) dias, a partir desta publicação.Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças do sistema de ar condicionado em caráter emergencial, conforme especificações técnicas e quantitativas contidas no Termo de Referência, visando atender às necessidades do Gabinete Civil.Mais informações: [email protected] tel. (82) 3315-2052, pessoalmente na Gerência de Suprimento, 1º andar – Palácio República dos Palmares – Centro, das 8:00 às 18:00 horas.

Luiz Rezende FilhoGerente de Suprimento

============================================JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY

Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais




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Procuradoria Geral do EstadoEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, FRANCISCO MALAQUIAS DE AL-MEIDA JUNIOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DESPACHOU EM DATA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 O(S) SEGUINTE(S) PROCESSO(S):

PROC: 4105.000086/2017. - INTERESSADO (A): AMGESP. - ASSUNTO: PRO-CESSO LICITATÓRIO. - DESPACHO PGE/GAB N° 0620/2018 - Conheço e aprovo o Despacho Jurídico PGE-PAI-CD nº 424/2018, da lavra da Coordenação da Procuradoria de Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da Administração In-direta, o qual acolhe o entendimento exarado no Despacho PGE/PLIC nº 175/2018, conclusivo pelo prosseguimento para a deflagração da fase externa, desde que cum-pridas as condicionantes exaradas nas manifestações jurídicas de fls. 362-362v. Alerto que, tendo o parecerista optado pela aprovação condicionada, a autorida-de consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. Destarte, remetam os autos à AMGESP para as providências ulteriores.

PROC: 1101.4501/2016. - INTERESSADO: ANTONIO CARLOS MACHA-DO COSTA E OUTROS. - ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 0596/2018 - Aprovo o Despacho PGE/PJ-CD nº 0125/2018, emanado da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual deixa de acolher o Despacho PGE/PJ nº 0180/2018, por entender que a retirada da condição precária das nomeações dos requerentes depende do trânsito em julgado do acórdão prolatado na Ação Civil Pública de nº 0701162-04.2013.8.02.0001, que reconhe-ceu a perda superveniente do objeto da demanda e colocou a situação jurídica dos impetrantes no círculo de eficácia desta ACP. Desta forma, remetam-se os autos ao Gabinete Civil para adoção das providências necessárias.

PROC: 140.566-377/2017 - INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE LEITE DE SENADOR RUI PALMEIRA - AS-SUNTO: SOLICITAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - DESPACHO PGE/ GAB. N° 0619/2018 - Aprovo o Despacho PGE/PLIC/CD Nº 411/2018, da lavra da Coor-denação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Despacho PGE-PLIC nº 171/2018 que, por suas razões e fundamentos jurídicos, responde a consulta formulada nos fólios processuais. Destarte, remetam os autos à EMATER para ciência e adoção das medidas pertinentes.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Maceió/AL, 15 de fevereiro de 2018.

MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOSResponsável pela Resenha

A COORDENADORA, DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA CLÁUDIA MUNIZ DO AMARAL DESPACHOU EM DATA DE 06.02.2018, O(S) SEGUIN-TE(S) PROCESSO(S):

PROCESSO Nº 1206-5776/2017 - INTERESSADO: GLEMERSON JATOBÁ DE OLIVEIRA - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DESPA-CHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–444/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-295/2018, conclusivo pelo deferimento do pleito, com as razões nele contidas. À PMAL.

PROCESSO Nº 1206-5544/2017 - INTERESSADO: ELENILDO GREGÓRIO DE OLIVEIRA - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DESPA-CHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–446/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-296/2018, conclusivo pelo deferimento do pleito, com as razões nele contidas. À PMAL.

PROCESSO Nº 1206-087/2018 - INTERESSADO: PAULO MANOEL DA SILVA JUNIOR - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–445/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-294/2018, con-clusivo pelo deferimento do pleito, com as razões nele contidas. À PMAL.

PROCESSO: 34000-1766/2017 - INTERESSADO: MARCELO TEIXEIRA DOS SANTOS - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–447/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-312/2018, conclusivo pelo defe-rimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para a Classe “C” da respectiva carreira, com as razões nele contidas. À SERIS.

PROCESSO: 34000-1642/2017 - INTERESSADO: CARLA VIRGÍNIA DE AL-MEIDA COSTA SOUZA - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–448/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-297/2018, conclusi-vo pelo deferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para a Classe “C” da respectiva carreira, com as razões nele contidas. À SERIS.

PROCESSO: 34000-1533/2017 - INTERESSADO: HIGO VIANA DA SILVA - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–449/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-325/2018, conclusivo pelo deferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para a Classe “C” da respec-tiva carreira, com as razões nele contidas. À SERIS.

PROCESSO: 34000-1722/2017 - INTERESSADO: LUCIANO GONÇALVES NETO - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–450/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-326/2018, conclusivo pelo deferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para a Classe “C” da res-pectiva carreira, com as razões nele contidas. À SERIS.

PROCESSO: 34000-1723/2017 - INTERESSADO: GILVAN DA SILVA LEITE - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–451/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-324/2018, conclusivo pelo deferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para a Classe “C” da respec-tiva carreira, com as razões nele contidas. À SERIS.

PROCESSO: 34000-1435/2017 - INTERESSADO: MICKAEL FABRÍCIO SAR-MENTO CÂMARA - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JU-RÍDICO PGE/PA/CD–00–452/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-327/2018, conclusi-vo pelo deferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “A” para a Classe “B” da respectiva carreira, com as razões nele contidas. À SERIS.

PROCESSO: 34000-1928/2017 - INTERESSADO: JÉSSICA CASSANDRA DOS SANTOS SOUZA - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–453/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-323/2018, conclusi-vo pelo deferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para a Classe “C” da respectiva carreira, com as razões nele contidas. À SERIS.

PROCESSO: 20105-7326/2017 - INTERESSADO: SÉRGIO GOMES DE SI-QUEIRA - ASSUNTO: ASCENSÃO DE NÍVEL - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–454/2018 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-321/2018, conclusivo pelo deferimento do pleito de progres-são funcional do(a) servidor(a) para a Classe D, com fundamento no artigo 8º, da Lei Estadual nº 6.276/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.602/2014, desde que as despesas com pessoal no âmbito administrativo estejam de acordo com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, nos termos do artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.602/2014. À PCAL.

PROCESSO: 20105-7266/2017 - INTERESSADO: MARCONDES WANDER-LEY DE SOUZA - ASSUNTO: ASCENSÃO DE NÍVEL - DESPACHO JURÍDI-CO PGE/PA-CD–455/2018 - Conheço e concordo com o entendimento manifes-tado no PARECER PGE/PA-318/2018, conclusivo pelo deferimento do pleito de progressão funcional do(a) servidor(a) para a Classe D, com fundamento no artigo 8º, da Lei Estadual nº 6.276/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.602/2014, desde que as despesas com pessoal no âmbito administrativo este-jam de acordo com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, nos termos do artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.602/2014. À PCAL.

PROCESSO: 20105-7291/2017 - INTERESSADO: IVANILDO JACINTO DOS SANTOS JUNIOR - ASSUNTO: ASCENSÃO DE NÍVEL - DESPACHO JURÍ-DICO PGE/PA-CD–456/2018 - Conheço e concordo com o entendimento manifes-tado no PARECER PGE/PA-319/2018, conclusivo pelo deferimento do pleito de progressão funcional do(a) servidor(a) para a Classe D, com fundamento no artigo 8º, da Lei Estadual nº 6.276/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.602/2014, desde que as despesas com pessoal no âmbito administrativo este-jam de acordo com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, nos termos do artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.602/2014. À PCAL.

PROCESSO: 20105-7240/2017 - INTERESSADO: WESLLEY DA SILVA SAN-TOS - ASSUNTO: ASCENSÃO DE NÍVEL - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–457/2018 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-317/2018, conclusivo pelo deferimento do pleito de progres-são funcional do(a) servidor(a) para a Classe D, com fundamento no artigo 8º, da




Lei Estadual nº 6.276/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.602/2014, desde que as despesas com pessoal no âmbito administrativo estejam de acordo com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, nos termos do artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.602/2014. À PCAL.

PROCESSO: 20105-7317/2017 - INTERESSADO: ANDRÉ FELIPE FREITAS LINS XAVIER - ASSUNTO: ASCENSÃO DE NÍVEL - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–458/2018 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-320/2018, conclusivo pelo deferimento do pleito de progres-são funcional do(a) servidor(a) para a Classe D, com fundamento no artigo 8º, da Lei Estadual nº 6.276/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.602/2014, desde que as despesas com pessoal no âmbito administrativo estejam de acordo com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, nos termos do artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.602/2014. À PCAL.

PROCESSO: 20105-8129/2017 - INTERESSADO: ALESSANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA - ASSUNTO: ASCENSÃO DE NÍVEL - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–459/2018 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-328/2018, conclusivo pelo deferimento do pleito de pro-gressão funcional do(a) servidor(a) para a Classe D, com fundamento no artigo 8º, da Lei Estadual nº 6.276/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.602/2014, desde que as despesas com pessoal no âmbito administrativo estejam de acordo com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, nos termos do artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.602/2014. À PCAL.

PROCESSO: 20105-7852/2017 - INTERESSADO: ANA PAULA CALHEIROS DA SILVA - ASSUNTO: ASCENSÃO DE NÍVEL - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–460/2018 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-314/2018, conclusivo pelo deferimento do pleito de pro-gressão funcional do(a) servidor(a) para a Classe D, com fundamento no artigo 8º, da Lei Estadual nº 6.276/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.602/2014, desde que as despesas com pessoal no âmbito administrativo estejam de acordo com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, nos termos do artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.602/2014. À PCAL.

PROCESSO: 20105-7905/2017 - INTERESSADO: CARLOS CÉSAR DOS SAN-TOS - ASSUNTO: ASCENSÃO DE NÍVEL - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–461/2018 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-313/2018, conclusivo pelo deferimento do pleito de progres-são funcional do(a) servidor(a) para a Classe D, com fundamento no artigo 8º, da Lei Estadual nº 6.276/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.602/2014, desde que as despesas com pessoal no âmbito administrativo estejam de acordo com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, nos termos do artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.602/2014. À PCAL.

PROCESSO Nº 1800 – 10545/2017 - INTERESSADO: JOSÉ ALBERIANO NO-BRE DO NASCIMENTO - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SER-VIÇO/CONTRIBUIÇÃO. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–439/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-269/2018, conclusivo pelo deferimento do pleito. À SE-PLAG.

PROCESSO Nº 1206 – 5303/2017 - INTERESSADO: JOSÉ OLIVAL NOBRE DOS SANTOS - ASSUNTO: REQUERIMENTO PARA ANULAR PROCESSO DE RESERVA. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–440/2018 - Nos ter-mos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, conheço e aprovo o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-00-95/2018. Encaminho os autos ao Alagoas Previdência com as razões nele contidas. Ao AL PREV.

Procuradoria Geral do Estado, Maceió/AL, 06 de Fevereiro de 2018.

LINDOMAR JOSÉ ALBUQUERQUE LUNA ALMEIDAResponsável pela Resenha

A COORDENADORA, DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA CLÁUDIA MUNIZ DO AMARAL DESPACHOU EM DATA DE 09.02.2018, O(S) SEGUIN-TE(S) PROCESSO(S):

PROCESSO: 1800-6691/2014 - INTERESSADO: JOSÉ CARLOS VIEIRA - AS-SUNTO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-442/2018 - Nos termos da delegação conferida pela Portaria PGE nº 300/2016, conheço e aprovo o entendimento mani-festado no Despacho Jurídico PGE/PA-00-091/2018, conclusivo pelo deferimento do pleito do servidor interessado, no que se refere à desaverbação do tempo de serviço/contribuição constante da certidão de fl. 61 expedida pela Superintendência de Administração de Pessoas da SEPLAG. À SEPLAG.

PROCESSO Nº 1800 – 10103/2017 - INTERESSADO: JORGE LUIZ DOS SAN-TOS - ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–480/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-334/2018, conclusivo pelo de-ferimento da progressão funcional do servidor (a) da Classe “B” para a Classe “C” da respectiva carreira. À SEPLAG.

PROCESSO: 2000 - 11688/2017 - INTERESSADO: IOLY CASTELO BRANCO DE SANTANA CABUS - ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL - DESPA-CHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–479/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-315/2018, conclusivo pelo deferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) Classe “A” para a Classe “B” da respectiva carreira, com as razões nele contidas. À SESAU.

PROCESSO Nº 1800 – 11834/2017 - INTERESSADO: VÂNIA MARIA DO BOMFIM LOPES MALTA - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SER-VIÇO/CONTRIBUIÇÃO. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–438/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-268/2018, conclusivo pelo deferimento do pleito. À SE-PLAG.

PROCESSO Nº 1800-4104/2017 - INTERESSADO: MARIA ELVIRA BRAN-DÃO ALCÂNTARA CATARINA - ASSUNTO: LICENÇA ESPECIAL - DESPA-CHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–478/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo, em parte, o PARECER PGE/PA-00-303/2018, fls. 19/21, conclusivo pelo deferimento da averbação de licença prêmio. À SEDUC.

PROCESSO Nº 20105-5608/2017 - INTERESSADO: JOÃO BARROS MEN-DONÇA JUNIOR - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–472/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-305/2018, conclusivo pelo deferimento do pleito. À SEPLAG.

PROCESSO Nº 20105-8045/2017 - INTERESSADO: MOANA KARINE DE MAGALHÃES COSTA - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–473/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-330/2018, conclusivo pelo deferimento do pleito. À SEPLAG.

PROCESSO Nº 1101-857/2017 - INTERESSADO: JORGE QUINTELLA FILHO - ASSUNTO: AVERBAÇÃO LICENÇA-PRÊMIO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–474/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-332/2018, fls. 21/24, conclu-sivo pelo deferimento da averbação de licença prêmio referente ao 3º quinquênio, com as razões nele contidas. Ao Gabinete Civil.

PROCESSO Nº 2000-13320/2017 - INTERESSADO: SILVANA MALTA MO-REIRA - ASSUNTO: LICENÇA-PRÊMIO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–475/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-00-98/2018, fls. 21/22, con-clusivo pelo deferimento da averbação de licença prêmio referente ao 1º quinquê-nio, com as razões nele contidas. À SESAU.

PROCESSO Nº 20105-3953/2017 - INTERESSADO: MÁRCIA VALÉRIA CA-VALCANTE VIEIRA - ASSUNTO: LICENÇA ESPECIAL - DESPACHO JURÍ-DICO PGE/PA/CD–00–476/2018 - Nos termos da delegação conferida pela POR-TARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-309/2018, fls. 67/68, conclusivo pelo deferimento da averbação de licença prêmio referente ao 1º quin-quênio, com as razões nele contidas. À PCAL.

PROCESSO: 1800-4340/2017 - INTERESSADO: JOSÉ SILVA SANTANA - ASSUNTO: EXONERAÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–464/2018 - Nos termos da delegação conferida pela Portaria PGE nº 300/2016, aprovo o DESPACHO PGE/PA-00-106/2018, conclusivo pelo deferimento do pedido de exoneração, com fundamento no. artigo 41, da Lei Estadual n° 5.247/1991. Ao Gabinete Civil.

PROCESSO Nº 1203-3054/2017 - INTERESSADO: DANIEL HUSTON OLIVEI-RA ARAÚJO - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DESPA-CHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–465/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo PARECER PGE/PA-00-329/2018, conclusivo pelo deferimento do pleito, com as razões nele contidas. Ao CBMAL.PROCESSO: 34000-1930/2017 - INTERESSADO: ADÁRIO BARTOLOMEU QUEIROZ MONTEIRO JUNIOR - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DES-PACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–467/2018 - Nos termos da delegação confe-rida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-218/2018,




conclusivo pelo deferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para a Classe “C” da respectiva carreira, com as razões nele contidas. À SE-RIS.

PROCESSO: 34000-1741/2017 - INTERESSADO: MARIA DANIELLY DA SIL-VA SALGADO - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDI-CO PGE/PA/CD–00–468/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTA-RIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-306/2018, conclusivo pelo deferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para a Classe “C” da respectiva carreira, com as razões nele contidas. À SERIS.

PROCESSO: 20105-7908/2017 - INTERESSADO: ERONILDES BATISTA DOS SANTOS - ASSUNTO: ASCENSÃO DE NÍVEL - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–468/2018 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-219/2018, conclusivo pelo deferimento do pleito de progres-são funcional do(a) servidor(a) para a Classe D, com fundamento no artigo 8º, da Lei Estadual nº 6.276/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.602/2014, desde que as despesas com pessoal no âmbito administrativo estejam de acordo com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, nos termos do artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.602/2014. À PCAL.

PROCESSO: 20105-7922/2017 - INTERESSADO: PAULO RUFINO DE ARAÚ-JO NETTO - ASSUNTO: ASCENSÃO DE NÍVEL - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–469/2018 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-335/2018, conclusivo pelo deferimento do pleito de pro-gressão funcional do(a) servidor(a) para a Classe D, com fundamento no artigo 8º, da Lei Estadual nº 6.276/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.602/2014, desde que as despesas com pessoal no âmbito administrativo estejam de acordo com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, nos termos do artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.602/2014. À PCAL.

PROCESSO: 1800-0597/2017 - INTERESSADO: JÚLIA DE FÁTIMA VIEIRA GOMES - ASSUNTO: PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO - DESPA-CHO JURÍDICO PGE/PA-CD–469/2018 - Conheço e concordo com o entendi-mento manifestado no PARECER PGE/PA-00-307/2018, conclusivo pelo deferi-mento do pleito de progressão funcional do(a) servidor(a) para o Nível “AEES” com fundamento na Lei Estadual 6.197/2000, com as alterações introduzidas pelas Leis Estaduais 6.589/2005 e 6.726/2006. À SEDUC.

PROCESSO Nº 2000-20642/2017 - INTERESSADO: CLÁUDIA MARIA GOU-VEA DOS SANTOS AGRA - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SER-VIÇO. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–470/2018 - Nos termos da de-legação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-311/2018, conclusivo pelo deferimento do pleito. À SEPLAG.

PROCESSO: 2000-3888/2017 - INTERESSADO: SIMONE PAES DE LIMA - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–471/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-00-107/2018, con-clusivo pelo indeferimento do pleito, com as razões nele contidas. À SESAU.

PROCESSO Nº 20105 - 7596/2017 - INTERESSADO: JOÃO MARCELO VIEIRA DE ALMEIDA - ASSUNTO: APOSTILAMENTO DE QUINQUÊNIO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–413/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA–00–252/2018, fls. 21/22 dos autos, que ratifica o apostilamento do 1º qüinqüênio, a partir de 09/10/2017. À PCAL.

PROCESSO: 1800 – 14036/2017 - INTERESSADO: TIAGO PEREIRA BARROS – JERLÂNIO TENÓRIO DE MELO - ASSUNTO: REQUERIMENTO DE GRA-TIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–495/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, conheço e aprovo o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-119/2018. À SEDUC.

PROCESSO: 1800 – 14024/2017 - INTERESSADO: TIAGO PEREIRA BARROS – IVÂNIA RODRIGUES MELO - ASSUNTO: REQUERIMENTO DE GRATI-FICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–496/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, conheço e aprovo o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-114/2018. À SEDUC.

PROCESSO: 1800 – 14020/2017 - INTERESSADO: TIAGO PEREIRA BARROS – SÔNIA M. DE SOUZA DELGADO - ASSUNTO: REQUERIMENTO DE GRA-TIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–497/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, conheço e aprovo o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-105/2018. À SEDUC.

PROCESSO Nº 2000 – 23875/2013 - INTERESSADO: OTACÍLIO DE SÁ BOM-FIM - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–499/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-350/2018, conclusivo pelo deferimento parcial do pedido, podendo ser averbado com contagem para todos os efeitos, o tempo total constante da Certidão de Tempo de Serviço emitida pela SEGESP (fls. 04), onde consta o tempo de serviço como sendo de 03.12.1979 a 31.12.1996, no entanto, por haver concomitância, fica sendo aproveitado o tempo de serviço de 03.12.1979 a 13.02.1990, admissão 14.02.1990 (fls. 03, e 05-06), com o total de 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de tempo de serviço público estadual a ser contado para todos os efeitos. À SEPLAG.

PROCESSO: 34000-1789/2017 - INTERESSADO: KENNEDY ARAÚJO DA SILVA - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–490/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-276/2018, conclusivo pelo deferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para a Classe “C” da res-pectiva carreira, com as razões nele contidas. À SERIS.

PROCESSO: 20105-5793/2017 - INTERESSADO: RODRIGO LUÍS MALTA ROCHA - ASSUNTO: ASCENSÃO DE NÍVEL - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–489/2018 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-359/2018, conclusivo pelo deferimento do pleito de progres-são funcional do(a) servidor(a) para o Nível IV, com fundamento no artigo 8º, da Lei Estadual nº 6.276/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.602/2014, desde que as despesas com pessoal no âmbito administrativo estejam de acordo com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, nos termos do artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.602/2014. À PCAL.

PROCESSO Nº 1203-92/2018 - INTERESSADO: ALDO SÉRGIO CALAÇA COSTA - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–466/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo PARECER PGE/PA-00-337/2018, conclu-sivo pelo deferimento do pleito, com as razões nele contidas. Ao CBMAL.

PROCESSO Nº 2000-17845/2005 - INTERESSADO: JOÃO CABRAL TENÓ-RIO COSTA - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. - DESPA-CHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–486/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-348/2018, conclusivo pelo deferimento do pleito. À SEPLAG.

PROCESSO: 34000-1803/2017 - INTERESSADO: WILMAN CRISTINA LOPES PEREIRA - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–487/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-220/2018, conclusivo pelo defe-rimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para a Classe “C” da respectiva carreira, com as razões nele contidas. À SERIS.

PROCESSO: 20105-4896/2017 - INTERESSADO: SEVERINO GOMES MARI-NHO JUNIOR - ASSUNTO: ASCENSÃO DE NÍVEL - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–505/2018 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-353/2018, conclusivo pelo deferimento do pleito de progres-são funcional do(a) servidor(a) para a Classe D, com fundamento no artigo 8º, da Lei Estadual nº 6.276/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.602/2014, desde que as despesas com pessoal no âmbito administrativo estejam de acordo com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, nos termos do artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.602/2014. À PCAL.

PROCESSO: 1800 – 6719/2014 - INTERESSADO: GILDECI FEITOSA GOMES - ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–498/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, conheço e aprovo o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-120/2018, conclusivo pelo indeferimento da progressão funcional da servidora para o Nível AEME da respectiva carreira. À SEDUC.

PROCESSO: 1203-2224/2017 - INTERESSADO: ANDRÉ ALESSANDRO MA-DEIRO DE OLIVEIRA - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRIBUIÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-501/2018 - Nos termos de delegação conferida pela Portaria PGE nº 300/2016, atendida a Diligência de fl. 16, conheço e aprovo, em parte, o entendimento ma-nifestado no Despacho Jurídico PGE/PA-00-1623/2017(fl. 15-v), uma vez que os pedidos de averbação de licenças especiais e férias não gozadas constituídas após 16/12/1998, data da promulgação da Emenda Constitucional Nº 20, não devem prosperar, visto que o referido instituto passou a ser inconstitucional e retirado do ordenamento jurídico nacional. O novo sistema previdenciário constitucional proíbe expressamente a contagem de tempo ficto e esta vedação também alcança os servidores militares, sendo medida decorrente do caráter contributivo do regime




previdenciário e da necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 20/1998 e no artigo 1º, da Lei Federal nº 9.717/1998. Ao CBMAL.

PROCESSO Nº 1800-6291/2017 - INTERESSADO: ANTÔNIO LÚCIO FER-REIRA - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–504/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-275/2018, con-clusivo pelo deferimento do pleito. À SEPLAG.

PROCESSO Nº 1800-7960/2016 - INTERESSADO: MÁRCIA MARIA CAVAL-CANTE - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–503/2018 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-352/2018, con-clusivo pelo deferimento do pleito. À SEPLAG.

PROCESSO: 20105-4415/2017 - INTERESSADO: DAVID CERQUEIRA DE LIMA - ASSUNTO: EXONERAÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA--CD–508/2018 - Nos termos da delegação conferida pela Portaria PGE nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-285/2018, conclusivo pelo deferimento do pedido de exoneração, com fundamento no. artigo 41, da Lei Estadual n° 5.247/1991. Ao Gabinete Civil.

O SUBCOORDENADOR, DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA ALEXANDRE OLIVEIRA LAMENHA LINS DESPACHOU EM DATA DE 09.02.2018, O(S) SEGUINTE(S) PROCESSO(S):

PROCESSO: 1800-2290/2017 - INTERESSADO: CLOTILDES LESSA DE JE-SUS CARVALHO. - ASSUNTO: APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/SUB-CD–305/2018 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA/SUBPREV 2292/2017 (fls. 35-36), conclusivo pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no artigo 6°, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 47/2005, aplicando-se a redução de idade e tempo de contribuição contida no artigo 40, § 5°, da Constituição Federal. Ao Gabinete Civil.

PROCESSO: 2000-20010/2013 - INTERESSADO: VERA DENIZE APOLINÁ-RIO MENDES - ASSUNTO: APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/SUB-CD-321/2018 - Co-nheço e concordo com o entendimento manifestado no DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-114/2018 (fls. 82) conclusivo pela possibilidade de retificação do ato de averbação para sanar o erro material constatado. À SEPLAG.

PROCESSO: 1800-7545/2015 - INTERESSADO: GLAYDE ALVES DA SIL-VA - ASSUNTO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/SUB-CD-/2018 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-115/2018 (fls. 38) conclusivo pela possibilidade de retificação do ato de averbação para sanar o erro material constatado. À SEPLAG.

PROCESSO: 4101-21561/2016 - INTERESSADO: DORIANE SANTA CRUZ DA SILVA COSTA - ASSUNTO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CON-TRIBUIÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/SUB-CD-323/2018 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/SUBUNIDADE PREVIDENCIÁRIA-95/2018 (fls. 47), conclusivo pela conces-são de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no artigo 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005. Ao Gabinete Civil.

Procuradoria Geral do Estado, Maceió/AL, 09 de Fevereiro de 2018.

LINDOMAR JOSÉ ALBUQUERQUE LUNA ALMEIDAResponsável pela Resenha

A COORDENADORA EM EXERCÍCIO DA PROCURADORIA DE LICITA-ÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, LUANA PEREIRA ÀVILA DE OLIVEI-RA, DESPACHOU EM 09 DE FEVEREIRO DE 2018, OS SEGUINTES PRO-CESSO.

PROC Nº: 1400-1873/2015 - INT: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GES-TÃO DE PROCESSOS – AMGESP - ASS: LICITAÇÃO - REGISTRO DE PRE-ÇOS - FASE INTERNA - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 416/2018 - Versam os presentes autos sobre a realização de procedimento licitatório destinado a Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de ração para aves pelo Estado de Alagoas. Analisando a presente instrução processual, extrai-se que os autos foram remetidos para manifestação desta PGE/AL equivocadamente. Ressalta-se que os autos já foram objeto de análise por esta Procuradoria de Licitações, por meio do

DESPACHO PGE/PLIC nº 140/2018 (fls. 210-212v), e DESPACHO PGE/PLIC--CD nº 358/2018 (fls. 213) conclusivo pelo prosseguimento. Destarte, analisando--se os autos, verifica-se que não se vislumbra mais nenhuma dúvida jurídica a ser dirimida por esta Procuradoria de Licitações e Contratos, pelo contrário, a análise jurídica já foi feita e as recomendações foram determinadas. À AMGESP.

PROC N.º: 1700-90/2018 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANE-JAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO – SEPLAG - ASS: ADESÃO - DES-PACHO PGE/PLIC-CD Nº 420/2018 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC nº 169/2018, presente nos autos, com as razões nele contidas. Entretanto, excepcionalmente, diante da previsão contida no art. 43, §3º do Decreto Estadual nº 57.404/2018 e considerando a urgência que o caso requer, tendo em vista o iminen-te vencimento da ata a qual se pretende aderir, passo a analise dos autos. Ressalto que o “Decreto Estadual vigorará para o exercício financeiro vigente e para os sub-sequentes enquanto não for aprovada disposição em contrário” (art. 76). Assim, em que pese estarem presentes os requisitos necessários à adesão pretendida, com as ressalvas acima, não será possível a presente contratação enquanto o mencionado Decreto permanecer em vigor. À Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG.

PROC Nº: 1700-7940/2017 - INT: SECETARIA DE ESTADO DO PLANEJA-MENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO – SEPLAG - ASS: CONSULTA. PAGA-MENTO DE ANUIDADE ANIPES - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 421/2018 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 156/2018, presente nos autos, com as razões nele contidas. À Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG.

PROC Nº: 3300-2205/2017 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ES-TRUTURA – SEINFRA - ASS: TERMO ADITIVO - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 418/2018 - Conheço e aprovo o PARECER PGE/PLIC Nº 34/2018, presente nos autos, com as razões nele contidas, conclusivo pela possibilidade jurídica do termo aditivo pretendido. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. À SEINFRA.

PROC Nº: 4105-966/2017 – INT: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO NA GES-TÃO DE PROCESSOS – AMGESP - ASS: FASE INTERNA. PREGÃO ELE-TRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 423/2018 - Conheço e aprovo o PARECER PGE/PLIC Nº 37/2018, presente nos autos, com as razões nele contidas, conclusivo pela regularidade dos atos da fase interna, de-vendo os autos prosseguirem para fase externa. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. À Agência de Modernização na Gestão de Processos – AMGESP.

PROC Nº: 4105-1171/2017 - INT: AMGESP - ASS: CONSULTA - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 419/2018 - Conheço o DESPACHO PGE-PLIC Nº 153/2018, todavia, aprovo de forma parcial pelas razões expostas a seguir: Tratam os autos de consulta advinda da Agência de Modernização na Gestão de Processos – AMGESP sobre a regularidade do procedimento administrativo realizado para apuração de responsabilidade da empresa SCS COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMEN-TOS EIRELI - ME, que, quando da participação de certame licitatório (Pregão Eletrônico n° AMGESP 12.182/2016), descumpriu norma da licitação, incorrendo na sanção constante no art. 7° da Lei 10.520/02. Pelo exposto, conforme fundamen-tado no corpo deste Despacho, deve ser imposta a penalidade de impedimento (art. 7° da Lei 10.520/2002) pelo prazo de até 90 dias (art. 6°, II do Decreto Estadual n° 4.054/2008), prazo esse a ser estipulado conforme a discricionariedade da autorida-de competente acompanhado da respectiva justificativa. À AMGESP.

PROC Nº: 20105-7720/2017 - INT: DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL – DGPC - ASS: CONSULTA. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - DESPA-CHO PGE-PLIC-CD Nº 422/2018 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 174/2018, presente nos autos, com as razões nele contidas. À Delegacia Geral da Polícia Civil – DGPC.

PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E CONVÊNIOS, MA-CEIÓ/AL, 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

BÁRBARA BARBOSA DE LIMA SILVA Responsável pela resenha




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Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuaria, Pesca e AquiculturaEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLI-CO N° 04/2018

PROC. 1400-2708/2017CONTRATO DE REPASSE 0320107/2010

SICONV 732017/2010 MDA/CAIXA/SEAGRI/PACTO FEDERATIVO

CEDENTE: Estado de Alagoas, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pes-ca e Aquicultura - SEAGRI, órgão público da Administração Direta Estadual, ins-crita no CNPJ n°12.200.200/0001-77, com sede na Rua Cincinato Pinto, 348, Cen-tro, Maceió, Alagoas, CEP: 57.020-050 neste ato representado por seu Secretário de Estado, Sr. Antônio Dias Santiago, portador do CPF sob o nº 150.916.781-15;CESSIONÁRIA: Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável - EMATER, autarquia de regime especial vinculada à Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura, inscrita no CNPJ n° 15.731.016/0001-4, com sede na Rua Sá e Albuquerque, 502, Jaraguá, Maceió, Alagoas, CEP: 57.022-180, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, Sr. Elizeu José Rêgo, portador do CPF sob o nº: 007.414.934-20;DO OBJETO: Mediante Cessão Gratuita de Uso, fica outorgado à CESSIONÁRIA o uso de 58 (cinquenta e oito) CPUs POSITIVO MASTER D610 (ROHS), e de 58 (cinquenta e oito) MONITORES LED 19,5 LG, de patrimônio: Pacto Federativo 79, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 98, 99, 100, 102, 103, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 134, 135, 136, 137,138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 156, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 269, 270, 271,272, 273, 274, 275, 276, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329. DO PRAZO: A outorga do uso dos bens públicos é feito pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser revogada a Cessão Gratuita de Uso a todo tempo, tendo em vista a existência de interesse público, sem que daí nasça para a CESSIONÁRIA direito a qualquer indenização.

ANTÔNIO DIAS SANTIAGOSecretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura

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Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação - SECTI

EVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO N° 01/2018-SECTI

A Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação – SECTI, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 04.007.216/0001-30, situada na Rua Sá e Albuquerque, nº 384/390, Jaraguá, Maceió, Alagoas – CEP: 57022-180, por intermédio da Gerência Executiva Administrativa, no que consta no processo de nº 30010 000020/2018, comunicar que em virtude da futura Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, que estamos fazendo cotação de preços.Comunicamos ainda, que as propostas serão recebidas no prazo de até 05 (cinco) dias, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado de Alagoas.O Termo de Referência encontra-se a disposição no Setor da Gerência Executiva Administrativa da SECTI, das 8h ás 14h de Segunda a Sexta, exceto feriados e no site da Secretaria: www.secti.al.gov.br. As propostas de preço deverão ser entregues no endereço da Secretaria acima citado. Mais informações por e-mail: [email protected] ou pelo número (82) 3315-1580.

Maceió, 25 de janeiro de 2018.

REGIS CAVALCANTESecretário de Estado

SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO N° 02/2018-SECTI

A Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação – SECTI, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 04.007.216/0001-30, situada na Rua Sá e Albuquerque, nº 384/390, Jaraguá, Maceió, Alagoas – CEP: 57022-180, por intermédio da Gerência

Executiva Administrativa, no que consta no processo de nº 30010 000021/2018, comunicar que em virtude da futura Contratação de SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA, que estamos fazendo cotação de preços. Comunicamos ainda, que as propostas serão recebidas no prazo de até 05 (cinco) dias, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado de Alagoas.O Termo de Referência encontra-se a disposição no Setor da Gerência Executiva Administrativa da SECTI, das 8h ás 14h de Segunda a Sexta, exceto feriados e no site da Secretaria: www.secti.al.gov.br. As propostas de preço deverão ser entregues no endereço da Secretaria acima citado. Mais informações por e-mail: [email protected] ou pelo número (82) 3315-1580.


REGIS CAVALCANTESecretário de Estado

ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA

INOVAÇÃORua Sá e Albuquerque, 384 – Jaraguá – Maceió / AL – CEP: 57.022-180

Tel.: +55 82 3315-1577 CNPJ: 04.007.216/0001-30

Órgão de origem: Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação Cotação de Preço Nº 03/2018

A Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação – SECTI, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 04.007.216/0001-30, situada na Rua Sá e Albuquerque, nº 384/390, Jaraguá, Maceió, Alagoas – CEP: 57022-180, por intermédio da Gerência Executiva Administrativa, no que consta no processo de nº 30010 000027/2018, comunicar que em virtude da futura Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPA, que estamos fazendo cotação de preços. Comunicamos ainda, que as propostas serão recebidas no prazo de até 05 (cinco) dias, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado de Alagoas.O Termo de Referência encontra-se a disposição no Setor da Gerência Executiva Administrativa da SECTI, das 8h ás 14h de Segunda a Sexta, exceto feriados e no site da Secretaria: www.secti.al.gov.br. As propostas de preço deverão ser entregues no endereço da Secretaria acima citado. Mais informações por e-mail: [email protected] ou pelo número (82) 3315-1580.

Maceió, 15 de fevereiro de 2018.

Regis CavalcanteSecretário de Estado

ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA

INOVAÇÃORua Sá e Albuquerque, 384 – Jaraguá – Maceió / AL – CEP: 57.022-180

Tel.: +55 82 3315-1577 CNPJ: 04.007.216/0001-30

Órgão de origem: Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação Cotação de Preço Nº 04/2018

A Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação – SECTI, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 04.007.216/0001-30, situada na Rua Sá e Albuquerque, nº 384/390, Jaraguá, Maceió, Alagoas – CEP: 57022-180, por intermédio da Gerência Executiva Administrativa, no que consta no processo de nº 30010 000028/2018, comunicar que em virtude da futura Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, que estamos fazendo cotação de preços. Comunicamos ainda, que as propostas serão recebidas no prazo de até 05 (cinco) dias, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado de Alagoas.O Termo de Referência encontra-se a disposição no Setor da Gerência Executiva Administrativa da SECTI, das 8h ás 14h de Segunda a Sexta, exceto feriados e no site da Secretaria: www.secti.al.gov.br. As propostas de preço deverão ser entregues no endereço da Secretaria acima citado. Mais informações por e-mail: [email protected] ou pelo número (82) 3315-1580.


Regis CavalcanteSecretário de Estado

http://www.secti.al.gov.br/

mailto:[email protected]














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Secretaria de Estado da Cultura - SECULT/ALEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Praça Marechal Floriano Peixoto, s/n – Centro - Maceió - AL – CEP 57020-190Fone: (82) 3315-6551 - CNPJ.: 08.629.503/0001-32

*EDITAL Nº 02/2018-SECULT/AL

III EM CANTOS DE ALAGOAS – FESTIVAL DE MÚSICA POPULAR ALAGOANATorna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Estado de Alagoas, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA DE ALAGOAS – SECULT/AL, sediada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 517, Centro, no Município de Maceió/AL, com o objetivo de estimular a produção musical na categoria música popular e estabelecer intercâmbio com compositores e músicos alagoanos, realizará licitação, na modalidade CONCURSO, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e de acordo com o regulamento do III Em Cantos de Alagoas – Festival de Música Popular Alagoana, nos moldes do Edital de nº 02/2018.1. OBJETIVO1.1- O III Em Cantos de Alagoas – Festival de Música Popular Alagoana, a ser realizado no período de 08 a 11 de Maio de 2018, tem como objetivo aprimorar e desen-volver a cultura musical, valorizar os adeptos da música, estimular e descobrir novos talentos, promover a difusão, o fomento, o intercâmbio artístico-cultural e oferecer ao público um evento de nível e qualidade musical para o estado.

2. DA PROMOÇÃO

2.1 – O III Em Cantos de Alagoas – Festival de Música Popular Alagoana é uma realização do Governo de Alagoas através da Secretaria de Estado da Cultura de Alagoas – SECULT/AL e acontecerá em duas etapas sendo a primeira (apresentação das músicas concorrentes) e a segunda (final), ambas na cidade Maceió – AL.

3. DA DEFINIÇÃO

3.1 – Priorizando o estímulo à criatividade poderão ser inscritos no III Em Cantos de Alagoas – Festival de Música Popular Alagoana todos os gêneros, ritmos e os diver-sos estilos presentes na música popular valorizando a diversidade cultural alagoana, desde que a música (melodia e letra), seja inédita, original e interpretada em língua portuguesa;

3.2 – As músicas indicadas para apresentação poderão ser de autoria própria ou de terceiros, desde que resguardados todos os direitos autorais;

3.3 – As músicas apresentadas deverão ser INÉDITAS e ORIGINAIS, e, obrigatoriamente, em língua portuguesa ou em dialeto indígena brasileiro, entende-se por inédita, a canção que não tenha sido lançada por gravadora com selo e registro no ECAD e que não tenha sido veiculada em meios radiofônicos, televisivos, internet etc. E por original, a que não contenha plágio, adaptação ou citação poética de outro autor ou compositor, sem autorização deste;

3.4 – Caso venha a ser classificada alguma música que não seja inédita ou original e não sendo do conhecimento da Comissão Organizadora, o interessado deverá apre-sentar à mesma, documentos e provas instruindo a denúncia até às 14 horas do dia 29 de março de 2018;

3.5 – As composições que não se adequarem nos critérios previstos neste artigo serão automaticamente desclassificadas.

4. DA PARTICIPAÇÃO

4.1 – Poderão inscrever-se pessoa natural residente em ALAGOAS no mínimo há 03 anos, e responsável pela criação e execução de suas obras, desde que atenda aos seguintes requisitos:

4.1.1 – Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou sendo estrangeiro possuir visto de permanência definitiva há 05 (cinco) anos e Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) na forma do Estatuto dos Estrangeiros – Lei federal n° 6.815/80.

4.2 – A inscrição de um grupo artístico deverá ser feita por um dos seus membros, ficando ele responsável por todas as obrigações diante do Festival;

4.3 – O proponente menor de 18 (dezoito) anos deverá apresentar autorização escrita dos pais ou responsáveis, salvo os emancipados (ANEXO III);

4.4 – É vedada a participação dos servidores efetivos, comissionados, bolsistas, estagiários e prestadores de serviços diretos da Secretaria de Estado da Cultura de Alagoas;

4.5 – É vedada a participação dos integrantes da Comissão de Seleção, bem como seus parentes ainda que por afinidade, até 3°grau, inclusive, o cônjuge;

4.6 – Será permitida a substituição de integrante do grupo, mediante aprovação da Comissão Organizadora, desde que o novo integrante não esteja defendendo outra composição e não haja alteração do número de integrantes informado na ficha de inscrição, devendo tal alteração ser informada à Organização no prazo máximo de 15 dias antes da apresentação, ou seja, até o dia 27 de Abril de 2018.

4.7 – Só será aceito o modelo da ficha de inscrição fornecida pela organização.

4.8 – Cada artista só poderá inscrever 01 (uma) música de sua autoria ou de terceiros, desde que resguardados todos os direitos autorais (ANEXO IV);

4.9 – Apenas será permitida a apresentação de uma única música, seja autoral ou não autoral;

4.10 – Segundo o item 4.9 cada intérprete só poderá defender uma (01) obra musical no festival;

4.11 – Somente serão consideradas músicas com a letra na língua portuguesa ou em dialeto indígena brasileiro;

4.12 – Não existem restrições a gêneros musicais;




5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 – As inscrições poderão ser efetuadas no período de 01 de Fevereiro a 22 de Março de 2018. O material de inscrição deverá ser entregue de segunda-feira a sexta-feira das 08h às 14h, no Setor de Protocolo da SECULT, ou pelos Correios, através de SEDEX com Aviso de Recebimento – AR (sendo considerada a data da postagem), em envelope identificado, ao seguinte endereço:

III Em Cantos de Alagoas – Festival de Música Popular Alagoana

Secretaria de Estado da Cultura de Alagoas

Praça Marechal Floriano Peixoto, 517 – Centro

Maceió – AL | CEP 57020-090

5.2 – As inscrições são gratuitas e cada artista, compositor ou intérprete só poderá inscrever 01 (uma) música de sua autoria;

5.3 – Os artistas interessados deverão enviar suas propostas em envelope lacrado para serem avaliadas pela comissão deste Edital, contendo:

Ficha de inscrição devidamente preenchida, assinada e com todos os campos preenchidos com letra legível, conforme modelo disponível (Anexo I). Os campos deverão ser digitados ou preenchidos com letra legível, preferencialmente com letra de forma;

03 (três) cópias da letra impressa em papel A4, fonte Times New Roman, 14 E ESPAÇAMENTO SIMPLES, COM O RESPECTIVO TÍTULO DA COMPOSIÇÃO E LETRA NA ÍNTEGRA SEM CONSTAR OS AUTORES, OBSERVANDO-SE QUE SERÁ DESCLASSIFICADO AUTOMATICAMENTE CASO VENHA DIGITADA EM OUTRO FORMATO;

02 (duas) cópias da música em MP3 gravada em CD, na íntegra, com capa devidamente etiquetada somente com o titulo da composição, observando-se que será desclas-sificado automaticamente caso venha em outro suporte. A má qualidade da gravação poderá acarretar na desclassificação da composição;

02 (duas) fotografias artísticas do músico, intérprete ou banda, digitalizadas em mídia digital, para divulgação em meios de comunicação social, impresso, eletrônico, audiovisual etc;

Uma cópia do RG e CPF do(s) compositor(es), intérprete (s) e demais músicos que acompanharão a execução da música;

Termo de uso de imagem e som de todos os compositor (es), intérprete(s) e demais músicos que acompanharão a execução da música; (Anexo II)

Termo de Autorização de Execução Pública quando necessário; (ANEXO IV),

Termo de Autorização para Participação de Menor, quando necessário; (ANEXO III)

5.4 – Depois de efetuada e efetivada a inscrição, as composições não poderão ser substituídas, sob pena de desclassificação;

5.5 – A ausência de qualquer um dos documentos pedidos implicará na desclassificação do participante;

5.6 – Todo o material disponibilizado pelos participantes para a sua inscrição não será devolvido mesmo após a realização do Festival, ficando este arquivado à disposição da Secretaria de Estado da Cultura de Alagoas e quaisquer órgãos vinculados ao Estado de Alagoas como acervo do Estado. 5.7 – A Comissão Organizadora do Festival não se responsabilizará por qualquer defeito no material enviado ou a legibilidade das informações prestadas, o que poderá acarretar na desclassificação do candidato;

5.8 – O ato da inscrição implica em automática e plena concordância com os termos deste edital;

5.9 – Não poderão ser inscritas composições de manifestação política partidária, religiosa ou de qualquer tendência sectária ou discriminatória, não sendo aceitas também composições com conteúdo vulgar, com duplo sentido ou com palavras que venham a ofender ou ter conotação de qualquer tipo de preconceito e manifestação, uma vez que a classificação indicativa das apresentações é LIVRE;

5.10 – A apresentação no palco, da música classificada, para o Festival deverá conferir com a música inscrita no processo de triagem quanto à sua letra, música, intérprete e quantidade de componentes inscritos.

5.11 – Não serão permitidas apresentações de playback, cover ou dublagens, exceto arranjos de Samples.

OBS: Pede-se o cuidado na gravação das músicas, pois a má qualidade dificultará sua identificação e poderá acarretar a desclassificação da composição.

6. DA ELIMINATORIA E FINAL

6.1 – Serão realizadas duas etapas, sendo a primeira Eliminatória e a Final, ambas a se realizar no Centro de Convenções no Bairro do Jaraguá, na cidade de Maceió estado de Alagoas;

6.2 – A relação das músicas selecionadas para concorrerem ao Festival será publicada no DOE-AL;

6.3 – Os horários das eliminatórias e da final serão divulgadas posteriormente na página da SECULT/AL (www.cultura.al.gov.br).

6.4 – Os resultados das etapas serão divulgados logo após o encerramento de cada uma dessas fases.

6.5 – A Comissão Organizadora manterá contato com todos (as) os(as) classificados(as) através de e-mail ou por telefone;




7. DA COMISSÃO JULGADORA

7.1 – Todas as composições inscritas passarão por um processo preliminar de escolha, as mesmas serão avaliadas pela Comissão de triagem, formada 03 membros de notório conhecimento e saber na comunidade musical alagoana; 7.2 – A Comissão Organizadora do Festival indicará, dentre especialistas, artistas e pessoas ligadas à arte e cultura em geral, para compor o júri do Festival, cabe ao júri selecionar as músicas das etapas de apresentação, sendo suas decisões irrecorríveis;7.3 – A classificação das músicas e a atribuição de prêmios ficarão a cargo do Júri;

7.4 – Caberá ao Corpo de Júri analisar os seguintes quesitos:

Música (Melodia);Letra;Afinação e Ritmo;Interpretação e Performance;Arranjo.

7.5 – Os quesitos acima relacionados receberão notas de 0 (zero) a 10 (dez);

7.5.1 – O somatório dos pontos seguirá os critérios de avaliação definidos no subitem e a pontuação máxima será de 10 (dez) pontos, conforme os conceitos e a ele atri-buídos, sendo:

7.5.1.1 – até 01 ponto caso insatisfatório – aceitável em parte, mas com critério imperfeito, incompleto ou inacabado;

7.5.1.2 – até 07 pontos caso satisfatório – aceitável no todo, com correção e abrangência do critério em toda sua extensão;

7.5.1.3 – até 10 pontos caso plenamente satisfatório – aceitável no todo, sem correção e abrangência do critério em toda sua extensão.

7.6 – Em caso de empate, serão observados os seguintes critérios de desempate:

a) Maior nota no quesito música;b) Maior nota no quesito letra;c) Maior nota no quesito afinação e ritmo;d) Maior nota no quesito interpretação e performance;e) Maior nota no quesito arranjo.

7.7 – Persistindo o empate nos quesitos acima relacionados, caberá ao presidente do Júri o voto Minerva;

7.8 – Os pontos conseguidos na Etapa Classificatório-Eliminatória, não serão somados com os da Final;

7.9 – As decisões do Júri, uma vez comunicadas à Organização, serão insuscetíveis de revisão.

8. DA PREMIAÇÃO 8.1 – As composições selecionadas para a final receberam os seguintes prêmios: 1º lugar: R$ 6.000,00 2º lugar: R$ 4.000,00 3º lugar: R$ 2.500,00 Prêmio para melhor interprete: R$ 1.000,00 Prêmio para melhor letra: R$ 1.000,00 Prêmio para voto popular: R$ 1.000,00 Prêmio para melhor Arranjo: R$ 1.000,00

8.2 – Não haverá empate em nenhuma das premiações.

8.3 – É de responsabilidade de cada grupo ou artista a locomoção até o local das apresentações, bem como sua alimentação e os devidos cuidados com os instrumentos que possuam, não se responsabilizando a organização do festival por danificação, perda ou roubo de equipamentos.

8.4 – Também é de responsabilidade dos participantes todo e qualquer material que necessite para realizar a sua apresentação, tais como: guitarra; baixo; cavaquinho; correias; cordas; palhetas; baquetas; acessórios de bateria (máquina de chimbal, banco de bateria, pratos, pedais, dentre outros);

9. DOS ENSAIOS, APRESENTAÇÃO E GRAVAÇÃO.

9.1 – Cada intérprete só poderá interpretar uma música, como já mencionado no item 4.9;

9.2 – Os ensaios ocorreram antes das eliminatórias, os locais e datas serão divulgados posteriormente no endereço eletrônico: www.cultura.al.gov.br; 9.3 – Os concorrentes deverão se apresentar à equipe Organizadora do Festival com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário previsto para a apresentação ou ensaio;

9.4 – A Comissão Organizadora do Festival indicará, a seu critério, a ordem, os dias e horários das apresentações para as fases do Festival, assim como seus ensaios;

9.5 – A ordem dos ensaios e apresentações estabelecidas pela Comissão Organizadora não poderá ser alterada, sem a prévia autorização da mesma, sob pena de desclas-sificação para o candidato que a alterar; 9.6 – Cada concorrente terá o prazo máximo de 20 (vinte) minutos para os ensaios e passagem de som no dia de sua apresentação no mesmo local do Festival, obedecendo a ordem que será divulgada pelo site, por e-mail ou contato telefônico;

http://WWW.cultura.al.gov.br




9.7 – A Comissão Organizadora do Festival se isenta da responsabilidade pelo não cumprimento do cronograma de ensaios e apresentação por parte do concorrente, o que poderá acarretar a desclassificação do mesmo;

9.8 – A Organização do Festival colocará à disposição dos participantes, estrutura de Banda de Apoio formada por músicos profissionais bem como o suporte de equipa-mentos compatíveis;

9.9 – A Banda Base estará disponível para os candidatos que indicarem na Ficha de Inscrição a intenção de utilizá-la, SABENDO que: 9.9.1 – Após a solicitação da banda base no ato da inscrição, não poderá o candidato em hipótese alguma alterar a escolha para banda própria, tendo em vista todo trabalho que é realizado previamente com a Direção Musical e a banda base, podendo o candidato ser desclassificado pela falta de cumprimento deste edital.

9.10 – O candidato poderá ter à sua disposição toda a aparelhagem que estiver instalada no local da eliminatória ou da final; 9.11 – Será terminantemente proibido ao interprete utilizar Play Back, M.D, ou qualquer outro recurso similar em sua apresentação no Festival.

9.12 – Todos os candidatos no ato da inscrição concordam com as condições de participação neste edital, sendo uma delas a Gravação de sua obra para fins de Registro, Distribuição e Anais do III Em Cantos de Alagoas.

9.12.1 – A SECULT ficará isenta do pagamento de Direitos Autorais aos participantes, sobre a música inscrita neste edital, podendo ela: gravar, prensar e distribuir os Cds do evento com todos os participantes, e instituições ligadas a esta secretaria.

9.12.2 – O candidato que se recusar a gravar, ou não comparecer a gravação sem justificativa plausível, ficará impedido de concorrer nos próximos editais da SECULT/AL, relacionados à área da Música, seja o Em Cantos ou prêmios musicais, pelo período de três anos. 10. DO CRONOGRAMA

ETAPAS PERÍODOPublicação do Edital 01 de fevereiro de 2018Período de Inscrições 01 de fevereiro a 22 de março de 2018Análise das Músicas Inscritas 23 de março a 05 de abril de 2018Publicação dos Resultados 05 a 09 de abril de 2018Prazo para Recursos 09 a 13 de abril de 2018Analise de Recursos 16 a 18 de abril de 2018Publicação do Resultado Final 20 de Abril de 2018Convocação Músicas Selecionadas 25 de Abril de 2018Apresentações Primeiras Eliminatórias Entre os dias 08 a 10 de maio de 2018Apresentação da Final e Premiações No dia 11 de maio de 2018

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 – A Comissão Organizadora não se responsabiliza pela alimentação e hospedagem do(s) compositor (es), intérprete(s), músico(s), acompanhante(s) e grupos concorrentes;

11.2 – Uma vez no palco, é importante que intérpretes e bandas sejam bastantes objetivos. Lembramos que é permitido ao compositor cumprimentar o público antes da apresentação e agradecer ao final. Não são permitidos discursos e manifestações de cunho político ou de protesto contra o que quer que seja. Sob pena de eliminação. O momento é de música e é a ela que devemos nos restringir;

11.3 – A Comissão Organizadora não se responsabilizará por extravios, furtos e danos em materiais, equipamentos e bens pessoais;

11.4 – A Comissão Julgadora deste Edital é composta por: Adelson Felix da Silva CPF: 133494904-25; Yuri Wladimir Costa CPF: 062.195.304-03 e Paulo Pedrosa CPF: 151.699.104-44.

11.5 – A Comissão Organizadora reserva o direito de desclassificar os participantes que não observarem as disposições constantes deste regulamento e contrariarem as normas de organização do evento ou ainda perturbar a ordem do Festival sem ressarcimento de quaisquer despesas alegadas;

11.6 – A simples inscrição no III Em Cantos de Alagoas – Festival de Música Popular Alagoana já pressupõe a integral aceitação e concordância com todos os termos do presente regulamento, valendo como contrato de adesão;

11.7 – Os casos omissos neste regulamento ou não esclarecidos serão objetos de deliberação da Comissão Organizadora do Festival, não cabendo recursos contra suas decisões.

Maceió – AL, 30 de Janeiro de 2018.

MELLINA TORRES FREITASSecretária de Estado da Cultura

Matrícula 33-7

PAULO PEDROSA Superintendente de Apoio à Produção Cultural

Matrícula 67-1




ANEXO IFicha de Inscrição (Banda e Compositor)


Título da Música:

Autor(es):

Intérprete(s):

Estilo Musical:

Responsável pelo Grupo:

RG: CPF:

Endereço para contato:

Telefone: Celular:

E�mail:

Cidade: Estado:

Nome da Banda/Artista:

Necessidade de Banda Base* Sim ( ) Não ( )

Nome dos Integrantes da Banda:

Com a assinatura desta ficha de inscrição, estou ciente e concordo com o regulamento do III Em Cantos de Alagoas – Festival de Música Popular Alagoana.

_________________ - AL, ________ de ________________ de 2018.

Assinatura Responsável pelo Grupo

*Uma vez optada pela Banda Base não poderá alterar a modalidade de apresentação, podendo ser desclassificada a música em questão. ANEXO II

TERMO DE AUTORIZAÇÃO/CESSÃO DE USO DE SOM E IMAGEM

Eu __________________________________________________________________, nacionalidade _____________________, estado civil _____________________, portador do RG nº_________________, inscrito no CPF nº _________________, residente à ____________________________________________________________, nº _______________, município de __________________, Alagoas.

AUTORIZO a Secretaria de Estado da Cultura de Alagoas – SECULT/AL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº: 08.629.503/0001-32, neste ato repre-sentada pela Comissão Organizadora do III Em Cantos de Alagoas – Festival de Música Popular Alagoana, o uso de minha imagem e som da voz em caráter institucional, sem fins lucrativos, registrados no âmbito do I Em Cantos de Alagoas – Festival de Música Popular Alagoana, com a apresentação da música denominada ____________________________________________________________________________________________________________________________________________.

A presente autorização é concedida a título gratuito, podendo ser transmitida pelos meios de comunicação do Estado de Alagoas e de outras instituições governamentais, ou ainda, fixada sua imagem em qualquer veículo (publicações, TV e internet, com todas as ferramentas e tecnologias existentes e que venham a existir) por todo território nacional e internacional, no todo ou em parte, podendo ser reexibido a qualquer tempo, como acervo histórico do Estado de Alagoas.

Em caráter definitivo, o presente instrumento obriga as partes por si e por seus sucessores a respeitarem integralmente os termos e condições estipuladas. Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro, e assino a presente autorização em 02 vias de igual teor e forma.

__________________- AL, _____ de _____________ de 2018.

(Assinatura)

Telefone para contato: ( ) _______________________

E-mail: _______________________________________




ANEXO III Termo de Autorização para Participação de Menor


Eu ___________________________________________________________________, RG nº:______________________________, CPF nº: _________________________ declaro para os devidos fins de direito, ser representante legal do menor ________________________________________________________________________, RG nº______________________________, o qual autorizo participar do III Em Cantos de Alagoas – Festival de Música Popular Alagoana, promovido pela Secretaria de Estado da Cultura de Alagoas.

Declaro através desta autorização, estar ciente de todos os procedimentos legais que assumo desde já em virtude da presente autorização, por esclarecimento prévio de todas as minhas dúvidas, de quaisquer responsabilidades cabíveis neste caso.

Data de validade da presente autorização: Durante a realização do evento.__________________ – AL, ______ de _________________ de 2018.

____________________________________________________ Nome do Representante Legal

____________________________________________________ Assinatura do Representante Legal

ANEXO IV Autorização de Execução Pública


Eu, __________________________________________________________________ , portador do RG:_____________________ e CPF:_____________________, residente à ______________________________________________________________________,Cidade ____________________, estado____________ , CEP ____________________, autor da obra ___________________________________________________________, autorizo a execução pública da obra de minha autoria, através da apresentação do(a) _______________________________________________________ no III Em Cantos de Alagoas – Festival de Música Popular Alagoana, e é de minha expressa vontade exercer pessoalmente a cobrança e a defesa dos direitos de minhas composições.

Data de validade da presente autorização: Durante a realização do evento._________________ – AL, ______ de _________________ de 2018.

___________________________________________________ Assinatura

ANEXO V Autorização de Gravação


Eu, __________________________________________________________________ , portador do RG:_____________________ e CPF:_____________________, residente à ______________________________________________________________________,Cidade ____________________, estado____________ , CEP ____________________, autor da obra ___________________________________________________________, autorizo a gravação, mixagem, masterização e prensa, da obra de minha autoria, através da produção da obra de Cd ou mídia similar do III Em Cantos ou Coletânea de Músicas dos Festivais Em Cantos.

_________________ – AL, ______ de _________________ de 2018._________________________________________________

AssinaturaANEXO VI

FORMULÁRIO DE RECURSOIII Em Cantos de Alagoas – Festival de Música Popular Alagoana

Título da Música:

Autor(es):

Intérprete(s):

Estilo Musical:

Responsável pelo Grupo:

RG: CPF:

Endereço para contato:

Telefone: Celular:

E-mail:

Cidade: Estado:

Recurso:




_________________ - AL, ________ de ________________ de 2018.

Assinatura Responsável pelo Grupo

REGULAMENTO DO III EM CANTOS DE ALAGOAS – FESTIVAL DE MÚSICA POPULAR ALAGOANA

O Governo do Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Cultura, com o objetivo de aprimorar e desenvolver a cultura musical, valorizando os adeptos da música, estimulando e descobrindo novos talentos, promovendo a difusão, o fomento, o intercâmbio artístico-cultural e oferecendo ao público um evento de nível e qualidade musical para o estado, observando as especificações constantes deste Edital, conforme regulamenta o Edital III Em Cantos de Alagoas – Festival de Música Popular Alagoana – SECULT/AL.

1 – DA QUALIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES

– Poderão inscrever-se pessoa natural residente em ALAGOAS no mínimo há 03 anos, e responsável pela criação e execução de suas obras, desde que atenda aos seguintes requisitos:

– Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou sendo estrangeiro possuir visto de permanência definitiva há de 05 (cinco) anos e Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) na forma do Estatuto dos Estrangeiros – Lei federal n° 6.815/80.

1.2 – O proponente menor de 18 (dezoito) anos deverá apresentar autorização escrita dos pais ou responsáveis, salvo os emancipados;

1.3 – É vedada a participação dos servidores efetivos, comissionados, bolsistas, estagiários e prestadores de serviços diretos da Secretaria de Estado da Cultura de Alagoas;

1.4 – É vedada a participação dos integrantes da Comissão de Seleção, bem como seus parentes ainda que por afinidade, até 3°grau, inclusive, o cônjuge;

1.5 – Será permitida a substituição de integrante do grupo, mediante aprovação da Comissão Organizadora, desde que o novo integrante não esteja defendendo outra composição e não haja alteração do número de integrantes informados na ficha de inscrição, devendo tal alteração ser informada à Organização no prazo máximo de 7 dias antes da apresentação.

1.6 – Cada artista só poderá inscrever 01 (uma) música de sua autoria ou de terceiros, desde que resguardados todos os direitos autorais;

1.7 – Apenas será permitida a apresentação de uma única música, seja autoral ou não autoral;

1.8 – Somente serão consideradas músicas com a letra na língua portuguesa ou em dialeto indígena brasileiro;

1.9 – Não existem restrições a gêneros musicais.

2 – DIRETRIZES E FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS

2.1- Os trabalhos deverão ser apresentados em 01 envelope que deverá contar em seu interior:Ficha de inscrição devidamente preenchida, assinada e com todos os campos preenchidos com letra legível, conforme modelo disponível (Anexo I). Os campos deverão ser digitados ou preenchidos com letra legível, preferencialmente com letra de forma;

03 (três) cópias da letra impressa em papel A4, fonte Times New Roman, 14 e espaçamento simples, com o respectivo título da composição e letra na íntegra sem constar os autores, observando-se que será desclassificado automaticamente caso venha digitada em outro formato;

02 (duas) cópias da música em MP3 gravada em CD ou salva em Pen Drive, na íntegra, com capa devidamente etiquetada somente com o título da composição, o nome do artista ou banda, observando-se que será desclassificado automaticamente caso venha em outro suporte. A má qualidade da gravação poderá acarretar na desclassificação da composição;

02 (duas) fotografias artísticas do músico, intérprete ou banda, digitalizadas em mídia digital, para divulgação em meios de comunicação social, impresso, eletrônico, audiovisual etc.;

Uma cópia do RG e CPF do(s) compositor(es), interprete (s) e demais músicos que acompanharão a execução da música;

Termo de uso de imagem e som de todos os compositor (es), interprete(s) e demais músicos que acompanharão a execução da música;

Termo de Autorização de Execução Pública, quando necessário;

Termo de Autorização para Participação de Menor, quando necessário;

2.2 – As inscrições são gratuitas e cada artista só poderá inscrever 01 (uma) música de sua autoria;




2.3 – A ausência de qualquer um dos documentos pedidos implicará na desclassificação do participante;

2.4 – A Comissão Organizadora do Festival não se responsabilizará por qualquer defeito no material enviado ou a legibilidade das informações prestadas, o que poderá acarretar na desclassificação do candidato;

2.5 – O ato da inscrição implica em automática e plena concordância com os termos deste edital;

2.6 – Não serão permitidas apresentações de playback, cover ou dublagens, exceto samplers.

2.7 – As inscrições poderão ser efetuadas no período de 01 de Fevereiro a 22 de Março de 2018. O material de inscrição deverá ser entregue de segunda-feira a sexta-feira das 08h às 16h, no Setor de Protocolo da SECULT, ou pelos Correios, através de SEDEX com Aviso de Recebimento – AR (sendo considerada a data da postagem), em envelope identificado.

3 – DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DO CONCURSO

3.1 – É condição sine qua non que todos os participantes cumpram o presente regulamento consoante a qualificação, diretrizes e forma de apresentação, na ausência de quaisquer uma das modalidades supra mencionadas, fica preliminarmente desclassificado do concurso o participante.

4 – DA PREMIAÇÃO

4.1 – Fica destinado como prêmio as composições selecionadas através do presente Edital os seguintes prêmios: 1º lugar: R$ 6.000,00 2º lugar: R$ 4.000,00 3º lugar: R$ 2.500,00 Premio para melhor interprete: R$ 1.000,00 Prêmio para melhor letra: R$ 1.000,00 Prêmio para voto popular: R$ 1.000,00 Prêmio para melhor arranjo: R$ 1.000,00

4.2 – Não haverá empate em nenhuma das premiações.

5 – Do processo de Participação dos Selecionados (Ensaios; Passagem de Som e Apresentações)

Dos ensaios

5.1 – Todos os selecionados terão direito a dois (02) ensaios acompanhados pela banda base, quando for solicitada, e pela direção musical do Em Cantos;

5.2 – A data o horário dos ensaios será informada pela Coordenação, através de contato por e-mail, e seguindo a programação de apresentações de acordo com a definição da organização do III Em Cantos, também será enviada por e-mail para todos os selecionados;

5.3 – A falta de qualquer participante, ou qualquer membro de banda ou compositor no horário marcado de ensaio será de inteira responsabilidade do mesmo, ficando a Direção Musical e toda organização do Festival isenta dos prejuízos, caso não tenha ocorrido o ensaio para a música em questão. Alertamos que não haverá outro espaço e horário para a realização de ensaios dos faltosos;

5.4 – Todos os ensaios serão realizados na cidade de Maceió – AL, em local será informado pela comissão organizadora.

Da Passagem de som

5.5 – A passagem de som de cada etapa será realizada no dia da apresentação, em local definido pela organização do evento e a Direção Musical, que terá a previsão de horário previamente informado por e-mail;

5.6 – Todos os equipamentos e instrumentos necessários para passagem de som são de inteira responsabilidade do participante, contendo no palco apenas: Amplificador de contra baixo; Amplificador para Guitarra e Corpo de Bateria (Bumbo, Tons 1 e 2 e surdo, duas estantes para pratos, um pedestal para caixa, banco e uma máquina de chimbal);

5.7 – Músico que chegar atrasado (fora do horário marcado) não terá o direito de passar o som.

Da Apresentação da Música5.7 – Todos os participantes deverão está no local de apresentação uma hora antes do início marcado, podendo ser desclassificada a música, caso ocorra o chamamento seguido por duas vezes;

5.8 – Todos os equipamentos e instrumentos necessários para apresentação da música são de inteira responsabilidade do participante, contendo no palco apenas: Am-plificador de contra baixo; Amplificador para Guitarra e Corpo de Bateria (Bumbo, Tons 1 e 2 e surdo, duas estantes para pratos, um pedestal para caixa, banco e uma máquina de chimbal);

Da Gravação do CD

5.9 – A SECULT ficará isenta do pagamento de Direitos Autorais aos participantes, sobre a música inscrita nesse edital;

5.10 – Todas as músicas finalistas serão contempladas com a participação no CD III Em Cantos, a finalista que não colaborar ou impedir a inclusão da música no CD, ficará penalizada durante três (03) anos, não podendo se inscrever nos editais de música da Secult durante 03 anos;

5.11 – Todos os finalistas serão premiados com a participação na gravação do CD do festival. Que será gravado em horário e local definido pela organização e informado previamente aos interessados;




6. DAS DESPOSIÇÕES GERAIS

6.1 – O presente Edital bem como as fichas de Inscrição e Recurso encontra-se na página eletrônica da Secretaria de Estado da Cultura – www.cultura.al.go.br. 6.2 – Todo o material disponibilizado pelos participantes para a sua inscrição não será devolvido mesmo após a realização do Festival, ficando este arquivado à disposição da Secretaria de Estado da Cultura de Alagoas e quaisquer órgãos vinculados ao Estado de Alagoas como acervo do Estado, e direcionado para o Museu da Imagem e do SOM – MISA.

7.3 – Maiores informações sobre o referido Edital poderão ser obtidas na sede da Secretaria de Estado da Cultura- SECULT, localizada na Praça dos Martírios, s/n, antiga sede do Palácio Mal. Floriano Peixoto, Maceió/AL.

7.4 – Casos omissos e situações não previstas no presente Edital serão dirimidas pela Assessoria de Comunicação da SECULT, juntamente com Comissão Organizadora.

DO CRONOGRAMA

ETAPAS PERÍODOPublicação do Edital 31 de janeiro de 2018Período de Inscrições 01 de fevereiro a 22 de março de 2018Análise das Músicas Inscritas 23 de março a 05 de abril de 2018Publicação dos Resultados 05 a 09 de abril de 2018Prazo para Recursos 09 a 13 de abril de 2018Analise de Recursos 16 a 18 de abril de 2018Publicação do Resultado Final 20 de Abril de 2018Convocação Músicas Selecionadas 25 de Abril de 2018Apresentação Primeira Eliminatória Entre os dias 08 a 10 de maio de 2018Apresentação da Final e Premiações No dia 11 de maio de 2018

Maceió, 30 de Janeiro de 2018.*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Paulo PedrosaSuperintendente de Apoio à Produção Cultural

Matrícula 67-1

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Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social - SERIS


PORTARIA 50/2018 - SERIS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SO-CIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, com supedâneo na Lei Delegada 47, de 10 de agosto de 2015,

RESOLVE retificar a PORTARIA 769/2017-SERIS, publicada em 03/11/2017, no Diário Oficial do Estado de Alagoas, a qual designa Comissão composta por ser-vidores públicos, para apresentarem Minuta de Contratação de empresa, visando regularização da prestação de serviços no âmbito desta Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social – Seris.

Art. 1º - Proceder com a SUBSTITUIÇÃO a seguir:

I – Dispensar:a) MARCÍLIO CERQUEIRA LIMA, Cap PM/AL, Mat. 11.767-6;b) FRANCINE MACHADO LOUREIRO, AgPen, Mat. 33.412-0.

II – Designar:a) WALMYR OLIVEIRA SIMÕES, Ten Cel PM, Mat. 10.164-8, Chefe Executivo de Valorização de Pessoas;b) WALFRAN LACET FIREMAN LIMA, AgPen, Mat. 44.580-0.

Art. 2º - A comissão passará a vigorar conforme composição abaixo descrita, sob a presidência do primeiro:

MEMBROS DA COMISSÃO

I - WALMYR OLIVEIRA SIMÕES, Ten Cel PM, Mat. 10.164-8, Chefe Executivo de Valorização de Pessoas,;II - WALFRAN LACET FIREMAN LIMA, AgPen, Mat. 44.580-0;III - FABIANO REIS DA CUNHA PINTO, AgPen, Mat. 54.044-7, Chefe de Pro-cedimentos Licitatórios;IV - PATRICK AZEVEDO CAVALCANTE, AgPen, Mat. 53.011-5;V - CARLOS GUSTAVO ARAÚJO DE ALBUQUERQUE LIMA, AgPen, Mat. 46.682-4, Assessor Técnico de Aquisição.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE RESSO-CIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, em Maceió/AL, 15 de fevereiro de 2018.

MARCOS SÉRGIO DE FREITAS SANTOS – Cel. QOC PMSecretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social

PORTARIA 81/2018 - SERIS O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SO-CIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, com supedâneo na Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015: RESOLVE prorrogar por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o prazo para apresentação da Minuta de Contratação de empresa, visando à regularização da prestação de serviços no âmbito desta Secre-taria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social – Seris, através de comissão designada pela Portaria 123/SERIS/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas, no dia 24 de fevereiro de 2017, prorrogada através da Portaria 203/SERIS/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas no dia 4 de abril de 2017, retificada através das Portarias 282/SERIS/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas no dia 5 de maio de 2017, 387/SERIS/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas no dia 10 de julho de 2017, 769/2017-SERIS, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas no dia 03 de novembro de 2017 e Portaria 50/2018-SERIS, de 15/02/2018.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE RESSO-CIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, em Maceió/AL, 15 de fevereiro de 2018.

MARCOS SÉRGIO DE FREITAS SANTOS – Cel. QOC PMSecretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social

http://www.cultura.al.go.br




. .

Secretaria de Estado da FazendaEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDASUPERINTENDENCIA DA RECEITA ESTADUAL

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃOREGIONAL5ª CHEFIA REGIONAL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS

EDITAL 5ª CRAF-004/2018.02

O Chefe Regional de Administração Fazendária de Palmeira dos Índios, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais.

Resolve:

Convocar as empresas abaixo discriminadas, conforme Memorando 5ª CRAF-023/2018.02, para tomarem ciência do Edital 5ª CRAF-004/2018.02, através de seus representantes legais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, a recolherem aos cofres do Erário Estadual, o saldo remanescen-te com os acréscimos legais cabíveis, referentes aos Autoparcelamento de Esto-que de Produtos Alimentícios, Decreto nº 49.296/2016 e Parcelamento Decreto nº 23.179/2012 por terem sidos cancelados por falta de pagamento, conforme estabe-lece o Artigo 127-F, inciso I e 127-G, inciso I, do Decreto nº 3.032/2005, sob pena de ter o débito inscrito na Divida Ativa Estadual, em conformidade com o Artigo 127-G, inciso II do Decreto nº 3.032/2005.

RAZÃO SOCIAL: J. R. V. ALVES MERCEARIA – MECACEAL:242.94329-2CNPJ: 19.043.708/0001-58PROCESSO: SF-1500-034620/2016PARCELAMENTO DE ESTOQUE DE PRODUTOS ALIMENTICIO DECRE-TO Nº 49.296/2016DENUNCIA ESPONTANEA nº 1047875SÓCIO: JOSÉ RAFAEL VASCONCELOS ALVESCPF: 111.258.984-88

RAZÃO SOCIAL: JULIO CESAR C. DE AZEVEDO – MECACEAL:242.65455-0CNPJ: 15.463.845/0001-90PROCESSO: SF-1500-032241/2016PARCELAMENTO DE ESTOQUE DE PRODUTOS ALIMENTICIO DECRE-TO Nº 49.296/2016DENUNCIA ESPONTANEA nº 1047877SÓCIO: JULIO CESAR COELHO DE AZEVEDOCPF: 033.773.394-50

RAZÃO SOCIAL: M. C. B. DA COSTA DE OLIVEIRA – MECACEAL: 246.02349-0CNPJ: 08.532.991/0001-65PROCESSO: SF-1500-002338/2013PARCELAMENTO DECRETO Nº 23.179/2012DENUNCIA ESPONTANEA nº 1047888SÓCIO: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DA COSTA DE OLVEIRACPF: 019.182.214-05

RAZÃO SOCIAL: G. FARIAS DE MELO – MECACEAL: 241.06062-1CNPJ: 07.969.136/0001-53PROCESSO: SF-1500-032244/2016PARCELAMENTO DE ESTOQUE DE PRODUTOS ALIMENTICIO DECRE-TO Nº 49.296/2016DENUNCIA ESPONTANEA Nº 1047878SÓCIO: GERALDO FARIAS DE MELOCPF: 208.915.044-00

RAZÃO SOCIAL: L. ÇOPES DO NASCIMENTO MERCADINHO - MECACEAL: 242.79173-5CNPJ: 17.440.661/0001-30PROCESSO: SF-1500032647/2016PARCELAMENTO DE ESTOQUE DE PRODUTOS ALIMENTICIO DECRE-TO Nº 49.296/2016DENUNCIA ESPONTANEA Nº 1047876SÓCIO: LUZINETE OPES DO NASCIMENTOCPF: 496.152.034-91

Chefia Regional de Administração Fazendária – 5ª RegiãoPalmeira dos Índios, 09 de fevereiro de 2018.

Genivaldo Barbosa da SilvaChefe de Administração Fazendária

5ª Região

PORTARIA SERE Nº 004/2018

O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atri-buições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 76 do Decreto nº 29.521 de 11/12/2013, e conforme memorando nº 036/2018/GEFIS, que originou o processo administrativo 1500-004990/2018, resolve expedir a seguinte,

PORTARIA,

Art. 1º Fica o servidor EDSON ROBSON DE LIRA GUEIROS, Fiscal de Tributos Estaduais, FTE-IV, matrícula nº 40.570-1, CPF nº 111.275.464-49, de-signado para prestar serviços na análise de processos no âmbito da Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos e outros Impostos – GEFIS. Art. 2º Fica atribuída ao servidor designado no art. 1º, produtividade fiscal nos termos do item 3 da alínea “b” do inciso I do art. 3º, combinado com o item 3 do Quadro II do Anexo Único, da Portaria SEF nº 558, publicada no Diário Oficial edição de 5 de novembro de 2002.

Art.3º. A auferição do prêmio de produtividade fiscal de que trata o art.2º, será proporcional a realização das tarefas no âmbito da GEFIS.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 08 de fevereiro de 2018.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTISUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL

PORTARIA SERE Nº 005/2018

O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 76 do Decreto nº 29.521 de 11/12/2013, e conforme memorando nº 013/2018 – GERF –SEFAZ/AL, que originou o processo administrativo 1500-005280/2018, resolve expedir a seguinte:

PORTARIA,

Art. 1º Fica o servidor ALBERTO JORGE SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, AFRE-VII, matrícula nº 82.011-3, CPF nº 412.890.054-00, de-signado para desempenhar a função de Representante Fiscal, na GERÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FISCAL – GERF. Art. 2º Fica atribuída ao servidor designado no art. 1º, produtividade fiscal nos termos do item 3 da alínea “b” do inciso I do art. 3º, combinado com o item 3 do Quadro II do Anexo Único, da Portaria SEF nº 558, publicada no Diário Oficial edição de 5 de novembro de 2002.

Art.3º. A auferição do prêmio de produtividade fiscal de que trata o art.2º, será proporcional à realização das tarefas no âmbito da GERF.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 09 de fevereiro de 2018.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTISUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL




GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

EMENTA: DISTRIBUIÇÃO. Utilização da sistemática diferenciada de tribu-tação, prevista para o contribuinte distribuidor, conforme Decreto nº 38.631, de 22/11/2000, com supedâneo no art. 51, § 1º, Lei 5.900, de 27/12/1996; art. 84, Lei 6.771, de 16/11/2006; e na Instrução Normativa nº 05, de 18/02/2009.

ATO DE CREDENCIAMENTO Nº 06/2018

PROCESSO SF Nº: 1500-031387/2017INTERESSADO: PEPSICO DO BRASIL LTDACNPJ: 31.565.104/0281-87CACEAL: 241.00302-4ATIVIDADE ECONÔMICA: Comércio atacadista especializado em outros produ-tos alimentícios não especificados anteriormente - CNAE 4637199ENDEREÇO: Distrito Industrial Floriano Rosa, Galpão 03, 04 e 05, Lote 01, Quadra 02, Km 34, BR-104, União dos Palmares/AL.

PEDIDO:() Concessão Inicial (x) Prorrogação (x) Alteração ( ) Cancelamento

Cláusula primeira. Fica prorrogado o Regime Especial nº 65/2010, publicado no DOE de 18 de Novembro de 2010, ao estabelecimento acima qualificado, doravan-te denominado de INTERESSADO, autorizando a utilizar a sistemática diferencia-da de tributação prevista no Decreto nº 38.631, de 22/11/00, por enquadrar-se no disposto em seu art. 1º-A, inciso II, §§ 1º e 2º;

Cláusula segunda. A autorização, prevista na cláusula primeira, aplica-se em rela-ção às operações de saída, realizadas pela Interessada, com os produtos de fabri-cação própria, recebidas em transferência das seguintes Filiais ou por empresa de mesmo grupo econômico, abaixo especificadas:

I - Filial 01: estabelecida na Rua Sorocaba nº 1.722, Cruz das Almas, Itu-SP, inscri-ta no CNPJ sob nº 31.565.104/0020-30;

II - Filial 02: com sede na Rua Francisco Sobania nº 1.395, Cidade Industrial, Curitiba-PR, inscrita no CNPJ sob nº 31.565.104/0096-38;

III - Filial 03: situada na Rua Equador nº 2.300, Santa Rita, Sete Lagoas-MG, ins-crita no CNPJ sob nº 31.565.104/0149-84;

IV - Filial 04: localizada na Av. Independência nº 417, Iporanga, Sorocaba-SP, ins-crita no CNPJ sob nº 31.565.104/0275-39;

V - Filial 05: estabelecida na Rod. Presidente Dutra, s/nº, Km 219,6-São Roque, Guarulhos-SP, inscrita no CNPJ sob nº 31.565.104/0276-10;

VI - Filial 06: com sede na Rua Maurício Pacheco nº 840, 1º Distrito Industrial, Barra do Rio, Itajaí-SC, inscrita no CNPJ sob nº 31.565.104/0277-09;

VII - Filial 07: situada na Rua Voluntários da Pátria nº 2083, São Geraldo, Porto Alegre- RS, inscrita no CNPJ sob nº 31.565.104/0280-04;

VIII - Filial 08: localizada na Rua São Jorge nº 95, Porto Velho, São Gonçalo-RJ, inscrita no CNPJ sob nº 31.565.104/0283-49;

IX - Filial 09: estabelecida na Rodovia BR 104, Km 36, Lote 01, Quadra A, Dis-trito Industrial Floriano Rosa, União dos Palmares-AL, inscrita no CNPJ sob nº 31.565.104/0284-20;

X - Filial 10: com sede na Rodovia PE 60, ZI 3, Gleba Oeste, Complexo Indus-trial Portuário de Suape, Cabo de Santo Agostinho-PE, inscrita no CNPJ sob nº 31.565.104/0293-10;

XI - Filial 11: situada na Rodovia BR 324, Sentido Feira de Santana, s/nº, Km 527,3, Centro Industrial de Subae, Núcleo Limoeiro, Feira de Santana-BA, inscrita no CNPJ sob nº 31.565.104/0299-06;

XII - Filial 12: localizada na Rodovia SP 133 (Dr. João José Rodrigues), Km 2,58, s/nº, Bairro da Serra, Tietê-SP, inscrita no CNPJ sob nº 31.565.104/0302-46; XIII - Filial 13: estabelecida na Rua Jaime Ribeiro Wright nº1200, Colônia-SP, inscrita no CNPJ sob nº 31.565.104/0306-7;

XIV - Filial 14: com sede na Av. Dr. Rinaldo Pinho Alves, s/nº, Lote c-12, Galpões 01 e 02, Paratibe, Paulista-PE, inscrita no CNPJ sob nº 31.565.104/0308-31;

XV – CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 01.851.716/001-65, com sede na Rodavia BR 153, km 13, s/n, Jardim Paraíso, CEP: 74984-431, Aparecida de Goiânia/GO;

XVI – CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.359.885/001-08 com sede na Rodovia BR 101, s/n, Km 118, Distrito Industrial Monoel Conde Sobral, CEP: 49120-000, Itaporanga D’Ajuda/SE;

XVII – PETISCO AMACOCO BEBIDAS LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob nº 09.644.104/0001-03, com sede na Av. Juscelino Kubitschek, 180 – andar parte, Vila Nova Conceição, CEP: 04543-000, São Paulo/SP.

Cláusula terceira. Fica a INTERESSADA autorizada a desenvolver suas ativi-dades no endereço acima mencionado, onde já se encontra localizada a empresa RAJA LOGÍSTICA LTDA - ME, localizada na rua Distrito Industrial Floriano Rosa, s/n, quadra D, Lote 01, União dos Palmares/AL, inscrita sob o CNPJ nº 10.544.679/0001-33 conforme contrato de locação celebrado entre ambas.

Parágrafo único. As mercadorias de propriedade da INTERESSADA devem ser de-positadas em espaço prévia e permanentemente reservado, distinto das mercadorias depositadas sob a responsabilidade da empresa RAJA LOGÍSTICA LTDA – ME.

Cláusula quarta. Fica atribuída à Interessada a condição de substituto tributário em relação às saídas internas subseqüentes que promover com produtos sujeitos à substituição tributária. § 1º Nas aquisições interestaduais dos produtos previstos no caput não deverá ser feita a retenção do imposto, caso em que na nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá constar a expressão: “Dispensa de retenção do ICMS-Ato de Credenciamento nº 06/2018 concedido ao destinatário”.§ 2º O incentivo a que se refere à sistemática prevista na cláusula primeira não se aplica em relação ao imposto devido por substituição tributária.§ 3º. Para fins de cálculo do imposto, nas operações sujeitas à substituição tributária interna, será observado o disposto na legislação pertinente à matéria.

Cláusula quinta. A fruição e manutenção do presente Ato de Credenciamento de-penderá do atendimento ao disposto no Decreto nº 38.631/00, e das cláusulas cons-tantes do presente instrumento.§ 1º Serão consideradas como internas as operações declaradas como interestaduais cujas saídas não forem confirmadas no sistema informatizado da Secretaria de Estado da Fazenda.§ 2º O interessado fica obrigado à utilização da nota fiscal eletrônica e da escrituração fiscal digital.

Cláusula sexta. O presente Ato de Credenciamento:I- deverá ter seus termos reproduzidos no livro Registro de Utilização de Documen-tos Fiscais e Termos de Ocorrências.II- excluirá o Interessado do regime de pagamento antecipado do ICMS, previsto na Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004, nos termos estabelecidos pela alínea “b” do inciso V do art. 591-C do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991, enquan-to adimplente com o ICMS de suas operações.III- será disponibilizado através de cópia legível para apresentação ao Fisco, quan-do solicitado.IV- ficará automaticamente revogado:a) quando da edição de norma jurídica tributária superveniente, em que haja confli-to com os procedimentos fiscais aqui estabelecidos;b) no caso de descumprimento do disposto em suas cláusulas; ouc) na ocorrência de dolo, fraude e/ou simulação, nas operações do Interessado, independente da aplicação das penalidades cabíveis.V- poderá ser alterado ou cancelado, a qualquer tempo, a critério da SEFAZ, desde que mediante prévia comunicação feita ao Interessado.VI- sujeita o Interessado:a) ao cumprimento de qualquer obrigação tributária principal ou acessória, deven-do em tudo ser atendida a legislação tributária, concomitantemente, no que couber, às exigências contidas neste instrumento; eb) ao monitoramento e cruzamento eletrônico de dados previstos nos artigos 55 a 57 do Decreto nº 25.370, de 20/03/2013. VII - terá vigência pelo prazo de 12 (doze) anos, nos termos do inciso I, do art. 3º, do Decreto nº 38.631/00, devendo ser solicitado sua revalidação antes e completar 36 (trinta e seis) meses da sua publicação no Diário Oficial do Estado.

http://gcs.sefaz.al.gov.br/tol/modules/documentos/retornaDocumentoLink.jsp?NUM_DOCUMENTO=6474&NUM_ANO_DOCUMENTO=2004&COD_TIPDOC=LEI&COD_SETOR=




VIII- entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação no Diário Oficial do Estado, com efeitos retroativos a 11 de julho de 2016, tendo cópias de igual teor, a seguinte destinação:a) Superintendência da Receita Estadual;b) Contribuinte.

Superintendência da Receita Estadual, em Maceió, 22 de janeiro de 2018.

______________________________________________FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL

______________________________________________PEPSICO DO BRASIL LTDA

*Republicado por incorreção

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL

EDITAL SRE - Nº. 010 /2018.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta do MEMO GEFIS Nº 037/2018, da Gerencia de Fiscalização.

RESOLVE:

Fazer ciente a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conheci-mento que de acordo com o disposto no Art. 60 e 61, da Instrução Normativa SEF nº 17/2007, fica as inscrições abaixo discriminadas na situação “BAIXADA” no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas – CACEAL.

PROCESSO: 1500-043319/2017CACEAL: 242.87067-8 RAZÃO SOCIAL: ABYS MODAS LTDA




PROCESSO: 1500-045003/2017CACEAL: 244.52540- 4 RAZÃO SOCIAL: BSB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.

PROCESSO: 1500-045004/2017CACEAL: 244.52552-8 RAZÃO SOCIAL: BSB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.

PROCESSO: 1500-032742/2017CACEAL: 244.60006-6 RAZÃO SOCIAL: EDWARDS LIFESCIENCES COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO-CIRURGICOS LTDA

PROCESSO: 1500-041754/2017CACEAL: 244.73331-7 RAZÃO SOCIAL: EDEN COMERCIO ELETRONICO DO BRASIL LTDA

PROCESSO: 1500-037700/2017CACEAL: 244.90305-0 RAZÃO SOCIAL: HARGUS COMERCIAL LTDA

PROCESSO: 1500-001309/2017CACEAL: 242.65483-5 RAZÃO SOCIAL: JOSE SANDRO DA SILVA OLIVEIRA

PROCESSO: 1500-044984/2017CACEAL: 247.01517-2 RAZÃO SOCIAL: LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PROCESSO: 1500-040275/2017CACEAL: 247.07507-8 RAZÃO SOCIAL: M.I REVESTIMENTOS LTDA

PROCESSO: 1500-038861/2016CACEAL: 241.04230-5 RAZÃO SOCIAL: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

PROCESSO: 1500-014289/2017CACEAL: 242.13025-9 RAZÃO SOCIAL: QUITERIA DOS ANJOS SILVA OLIVEIRA – ME

PROCESSO: 1500-040504/2017CACEAL: 242.86128-8 RAZÃO SOCIAL: SANDRA DA C. SILVA – ME

PROCESSO: 1500-042208/2017CACEAL: 244.29021-0 RAZÃO SOCIAL: SOLUCAO INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS RECICLADOS EIRELI

PROCESSO: 1500-042209/2017CACEAL: 242.21863- 6 RAZÃO SOCIAL: TERRA HF E GRAOS LTDA

PROCESSO: 1500-042210/2017CACEAL: 242.12947-1 RAZÃO SOCIAL: TREELOG S.A. - LOGISTICA E DISTRIBUICAO

Superintendência da Receita Estadual em Maceió, 08 de janeiro de 2018.

Francisco Luiz Suruagy Motta CavalcantiSuperintendente da Receita Estadual – SRE

GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

ATO CONCESSIVO DE AUTORIZAÇÃO GT COMEX/GEFIS Nº 008/2018

EMENTA: IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/03 e Decreto nº 1.738/03, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27/12/96; no art. 84, da Lei 6.771, de 16/11/06; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06/10/04; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18/02/09.

PROCESSO SF Nº: 1500-053059/2017INTERESSADO: T. GLOBO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDACACEAL: 24745071/5ATIVIDADE ECONÔMICA: 4649499 Comércio Atacadista De Outros Equipa-mentos E Artigos De Uso Pessoal E Doméstico Não Especificados AnteriormenteENDEREÇO: R Sampaio Marques, Nº 24, Sala 0202, Jaragua Maceió- Al

NATUREZA DO ATO DE AUTORIZAÇÃO:

(X) Concessão Inicial ( ) Alteração ( ) Cancelamento

Cláusula primeira. Fica a empresa acima qualificada, doravante denominada de Interessada, autorizada a manter sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas- CACEAL, em conformidade com o que disciplina a Instrução Normativa SF nº 05/2004.Parágrafo único. A inscrição, de que trata o caput desta cláusula, tem como obje-tivo habilitar a Interessada a desempenhar exclusivamente atividades relativas a operações de importação vinculadas à Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, ou delas decorrentes, e ao Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, obedecidos os demais dispositivos regulamentares pertinentes.




Cláusula segunda. Fica vedado à Interessada realizar, pela sistemática prevista no Decreto nº 1.738/03:I - operações com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, energia elétrica;II - operações com veículos automotores novos classificados nas posições NCM previstas no anexo II do Convênio ICMS nº 132/92 e no Convênio ICMS nº 52/93, em decorrência dos efeitos constantes do Convênio ICMS 51/00, combinado com o item “2.2” da alínea “a” do inciso I do art. 3º do Decreto nº 1.738/03, caso ocorra faturamento direto pela Interessada com a entrega do veículo realizada pela con-cessionária envolvida na operação, resultando em partilhamento da receita advinda da cobrança do imposto, que será dividida entre a Unidade Federada de origem e a de destino; III - operações internas com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, conforme determina o item “2.1” da alínea “a” do inciso I do art. 3º do Decreto nº 1.738/03.

Cláusula terceira. A Gerência de Cadastro - GECAD, da SEFAZ, fica autorizada a manter a Interessada na condição ativa no CACEAL, a partir da publicação do pre-sente Regime Especial no Diário Oficial do Estado de Alagoas, desde que atendidas às determinações previstas na legislação para inscrição, especialmente as constan-tes no Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, e na Instrução Normativa SEF nº 17, publicada no DOE em 05 de julho de 2007.

Cláusula quarta. A requerente deverá: I – no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação deste regime no DOE, nomear representante legal com domicílio neste Estado; II – manter o estabelecimento com estrutura administrativa, inclusive para atendi-mento do Fisco;III - comprovar, sempre que solicitado pela Sefaz/AL, junto à Receita Federal do Brasil ou ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT, a efetiva habilitação do responsável e/ou do(s) representante(s), no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) ou no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX.

Cláusula quinta. O presente Ato Autorizativo:I - deverá ter seus termos reproduzidos no livro Registro de Utilização de Docu-mentos Fiscais e Termos de Ocorrências;II - terá cópia legível disponível para apresentação ao Fisco, quando solicitado;III - ficará automaticamente revogado:a) quando da edição de norma jurídica tributária superveniente, em que haja confli-to com os procedimentos fiscais aqui estabelecidos;b) no caso de descumprimento do disposto em suas cláusulas; ouc) na ocorrência de dolo, fraude e/ou simulação, nas operações da Interessada, in-dependente da aplicação das penalidades cabíveis;IV - poderá ser alterado ou cancelado, a qualquer tempo, a critério da SEFAZ, desde que mediante prévia comunicação feita à Interessada;V - não desobriga a Interessada do cumprimento: a) das demais disposições do Decreto nº 1.738/03; b) de qualquer obrigação tributária - principal ou acessória - prevista na legislação tributária;VI- terá vigência pelo período de 36 (trinta e seis) meses, a contar data de sua pu-blicação no Diário Oficial do Estado; VII - entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, tendo cópias de igual teor, a seguinte destinação:a) Superintendência da Receita Estadual;b) Contribuinte.

GT COMEX/GEFIS, em Maceió, 15 de fevereiro de 2018.

____________________________________________MARINO FLORENTINO DOS SANTOS

CHEFIA GT COMEX/GEFIS

____________________________________________CHRISTIANA SANTA RITTA VOSS

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO

___________________________________________INTERESSADO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDASUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL

GERÊNCIA DE CADASTROATO DE CREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO DE

EMISSÃO DA NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR ELETRÔNICA – NFC-E Nº 028/2018

A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo art. 91, V, do Decreto nº 29.521 de 11 de dezembro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º da Instrução Normativa GSEF nº 23 de 03 de maio de 2017, RESOLVE:

Art. 1º credenciar para emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, por Credenciamento Voluntário do Contribuinte, conforme previsto na Instrução Normativa nº 23/2017, art. 5º, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos a seguir: .

RAIZ DO CNPJ RAZÃO SOCIAL PROCESSO

21.390.343 DANIEL BRANDÃO DO NASCIMENTO – ME

1500-005200/2018

24.942.893 DIELSON SILVA FERRO – ME 1500-003905/2018

27.359.169 JOSÉ ERIVAN DA SILVA EIRELI – ME 1500-003937/2018

08.704.910 JOSÉ FERNANDES FERREIRA LIMA & CIA LTDA – ME

1500-003921/2018

14.977.189 JOSÉ JERÔNIMO DA SILVA MERCADI-NHO – ME

1500-003932/2018

07.394.132 MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS SILVA – ME

1500-003917/2018

08.543.918 NAILTON BARROS DA SILVA E CIA LTDA – ME

1500-003924/2018

11.752.073 SIQUEIRA E SANTOS LTDA – ME 1500-003933/2018

Gerência de Cadastro, Maceió, 15 de Fevereiro de 2018.

TELMA MARIA DE LIMA LOBOGerente de Cadastro

ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUALGERENCIA DE CADASTRO

EDITAL GECAD Nº 110/2018

A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista que o contribuinte relacionado abaixo não promoveu as alterações relativas às informações cadastrais do contabilista ou empresa contábil, no caso de rompimento do contrato de prestação de serviço celebrado entre o contribuinte e o contabilista ou empresa contábil, no prazo determinado, e,

Considerando que a pessoa que consta vinculada no CACEAL, como contabilista, comunicou a SEFAZ através de Processo nº 1500-002163/2018, que não mais presta serviços contábeis ao contribuinte, conforme as disposições pre-vistas na Instrução Normativa SEF Nº 17/2007, art. 40, parágrafo 3º, e que o con-tribuinte abaixo foi intimado pelo Edital GECAD nº 47/2018, publicado no D.O.E. em 22 de janeiro de 2018, e não promoveu as alterações das informações cadastrais do contabilista ou empresa contábil.

RESOLVE:

Fazer ciente a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, de acordo com o §§ 3º e 4º, do art. 24 do Decreto 3.481/2006, e inciso XIV, do art. 49 da Instrução Normativa SEF Nº 17/2007, fica a inscrição estadual abaixo discriminada na situação «INAPTA» no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas – CACEAL.

RAZÃO SOCIAL CACEAL




UNIÃO EXPORT COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EX-PORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA 24442339-3

Maceió, 15 de Fevereiro de 2018

TELMA MARIA DE LIMA LÔBOGERENTE DE CADASTRO


SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUALGERÊNCIA DE CADASTRO


A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerro-gativas legais, , e, o que consta no Memorando 3ª CRAF Nº 015/2018, no Processo Nº 1500-002501/2018, e .

Considerando que o contribuinte abaixo relacionado foi intimado pelo Edital GE-CAD nº 54/2018, publicado no D.O.E. em 24 de janeiro de 2018, e não apresentou os arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD com movimento.

RESOLVE:

Fazer ciente a todos quanto ao presente EDITAL virem ou dele tiverem conheci-mento que de acordo com disposições previstas no art. 24, incisos X e XVIII do Decreto n.º 3.481 de 16 de novembro de 2006, e no Art. 49, inciso XVIII, alinea “e”, e § 3º da Instrução Normativa SEF nº 017/2007, fica a inscrição estadual da empresa abaixo relacionada na situação “INAPTA” no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas – CACEAL.

CACEAL: 24230822-8RAZÃO SOCIAL: MRB DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP

Maceió, 15 de fevereiro de 2018





A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerro-gativas legais, e,

Considerando que o contribuinte não solicitou a autenticação dos Livros Ficais, e que foi intimado pelo Editais GECAD nºs 40 e 52/2018, publicado no D.O.E. no dias 19 e 23 de Janeiro de 2018, e que não regularizou suas pendências:

RESOLVE:

Fazer ciente a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conheci-mento que de acordo com as disposições previstas no art. 24, inciso XIX, alinea “c”, e § 4º do Decreto n.º 3.481 de 16 de novembro de 2006, e Art. 49, inciso XIX, alínea “c, da Instrução Normativa SEF nº 17/2007, fica a inscrição estadual abaixo discriminada na situação “INAPTA” no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas – CACEAL.

CACEAL: 24745913-5RAZÃO SOCIAL: G DE ALMEIDA OLIVEIRA - MEPROCESSO Nº: 1500-001333/2018






A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas le-gais, e o que consta no Despacho GECAD Nº 1633/2017 no Processo nº 1500-047209/2017

Considerando que o contribuinte não exerce atividade no endereço indicado no cadastro, conforme diligência efetuada., e que foi intimado pelo Edital GECAD nº 1159/2017, publicado no D.O.E. no dia 12 de Dezembro de 2017, e que não regularizou suas pendências:

RESOLVE:

Fazer ciente a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conheci-mento que, acordo com o disposto no § 4º do Art. 48 e Art. 49, inciso I, da Instrução Normativa SEF nº 17/2007, fica a inscrição estadual abaixo discriminada na situa-ção “INAPTA” no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas – CACEAL.

CACEAL: 24741728-9RAZÃO SOCIAL: M C DE O PEDULLA CONVENIENCIA EIRELI - ME

Maceió, 15 de Fevereiro de 2018.





A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerro-gativas legais, e,

Considerando que o contribuinte não solicitou a autenticação dos Livros Ficais, e que foi intimado pelo Edital GECAD nº 49 /2018, publicado no D.O.E. no dia 22 de Janeiro de 2018, e que não regularizou suas pendências:

RESOLVE:

Fazer ciente a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conheci-mento que de acordo com as disposições previstas no art. 24, inciso XIX, alinea “c”, e § 4º do Decreto n.º 3.481 de 16 de novembro de 2006, e Art. 49, inciso XIX, alínea “c, da Instrução Normativa SEF nº 17/2007, fica a inscrição estadual abaixo discriminada na situação “INAPTA” no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas – CACEAL.

CACEAL: 24716044-0RAZÃO SOCIAL: FEMAC DISTRIBUIDORA MATERIAL DE CONSTRU-CAO EIRELIPROCESSO Nº: 1500-002218/2018






A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerro-gativas legais, , e, o que consta no Despacho nº 3155/2017 da SRE no Processo Nº 1500-032204/2017, e .

Considerando que o contribuinte abaixo relacionado foi intimado pelo Editais SRE nºs 125 e 160/2018, publicado no D.O.E.. nos dias 21 de setembro de 2017 e 12 de




dezembro 2017, e não apresentou os arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD com movimento.

RESOLVE:

Fazer ciente a todos quanto ao presente EDITAL virem ou dele tiverem conheci-mento que de acordo com disposições previstas no art. 24, incisos X e XVIII do Decreto n.º 3.481 de 16 de novembro de 2006, e no Art. 49, inciso XVIII, alinea “e”, e § 3º da Instrução Normativa SEF nº 017/2007, fica a inscrição estadual da empresa abaixo relacionada na situação “INAPTA” no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas – CACEAL.

CACEAL: 24221240-9RAZÃO SOCIAL: NOVO POSTO LTDA






A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e, o que consta no Processo Nº 1500-005720/2018, e, Considerando que o contribuinte mantém o CACEAL Nº 24002223-8, como uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos da Empresa situados nes-te Estado, dispensando-se a inscrição para cada estabelecimento, conforme Art. 10, inciso IV do Decreto 3.481/2006 e Art. 12, inciso IV da Instrução Normativa SEF Nº 17/2007

RESOLVE:

Com base no que preceitua o art 31, Inciso I e § 3º do Decreto 3481/2006 e o Art 67 , Inciso I e § 3º da Instrução Normativa SEF Nº 17/2007, tornar a inscrição estadual abaixo discriminada na situação “NULA” no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas – CACEAL, por ter sido atribuídas mais de uma inscrição, para o mesmo estabelecimento e conforme o Art. 12, Inciso IV da Instrução Normativa SEF Nº 17/2007, admite-se a manutenção de uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo situados neste estado.

PROCESSO – 1500-005720/2018CACEAL: 24742587-7RAZAO SOCIAL: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS



A SECRETÁRIA ESPECIAL DO TESOURO ESTADUAL DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2017 OS SEGUINTES PROCESSOS:PROC. Nº. 1500-000391/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - À Secretaria de Estado da Infraestrutura.PROC. Nº. 1500-001971/2018 - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - À Chefia Executiva Administrativa.PROC. Nº 1500-005110/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA - À Superintendência do Tesouro Estadual.PROC. Nº. 1500-002967/2018 - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS - Á Superintendência Especial do Tesouro Estadual.PROC. Nº. 1500-000913/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - Idem.PROC. Nº. 1500-000912/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - Idem.PROC. Nº. 4105-0001/2018 - AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOAS - Idem.PROC. Nº. 1500-000748/2018 - PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS - Idem.PROC. Nº. 1101-00123/2018 - GABINETE CIVIL - Idem.PROC. Nº. 1101-00122/2018 - GABINETE CIVIL - Idem.

PROC. Nº. 1500-000273/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - Idem.PROC. Nº. 1500-000272/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - Idem.PROC. Nº. 1500-000375/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA , PESCA E AQUICULTURA - Idem.PROC. Nº. 1500-000387/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - Idem.PROC. Nº. 1500-003268/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - Idem.PROC. Nº. 1500-002634/2018 - GABINETE CIVIL - Idem.PROC. Nº. 2000-001733/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - Idem.PROC. Nº. 1500-004767/2018 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Idem.PROC. Nº. 1700-000726/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL - Idem.

GSEF, em Maceió, 15 de fevereiro de 2017.Publique-se.

NADJA FERREIRA DE LIMAResponsável pela Resenha

A SECRETÁRIA ESPECIAL DO TESOURO ESTADUAL DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2017 OS SEGUINTES PROCESSOS:PROC. Nº. 1500-004669/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - À Superintendência Especial do Tesouro Estadual.PROC. Nº. 1500-005219/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005218/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005222/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005221/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005214/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005220/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005217/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005443/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005453/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005482/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005483/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005484/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005480/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005479/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005451/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005454/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005448/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005460/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005462/2018 - CARHP - Idem.



A SECRETÁRIA ESPECIAL DO TESOURO ESTADUAL DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2017 OS SEGUINTES PROCESSOS:PROC. Nº. 1700-007444/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - À Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.PROC. Nº. 1500-005204/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - À Superintendência Especial do Tesouro Estadual.PROC. Nº. 1500-005065/2018 - SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS - Idem.PROC. Nº. 1500-005064/2018 - SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS - Idem.PROC. Nº. 1500-005084/2018 - INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES - IZP - Idem.PROC. Nº. 1700-005720/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA - À Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.PROC. Nº. 1700-008424/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA - À Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.PROC. Nº. 1101-004851/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Ao Gabinete Civil.PROC. Nº. 1500-001798/2018 - INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - À Superintendência Especial do Tesouro Estadual.PROC. Nº. 1500-001212/2018 - MINISTÉRIO ´PÚBLICO GERAL DE JUSTIÇA - Idem.PROC. Nº. 1500-001504/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - Idem.PROC. Nº. 1500-000658/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - Idem.




PROC. Nº. 1500-001135/2018 - PERICIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - Idem.PROC. Nº. 1500-001210/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO GERAL DE JUSTIÇA - Idem.PROC. Nº. 1500-001199/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Idem.PROC. Nº. 1500-001266/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA - Idem.PROC. Nº. 1500-001415/2018 - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE - Idem.PROC. Nº. 1500-005382/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL - Idem.PROC. Nº. 1205-003685/2017 - PROCURADORIA JUDICIAL/PGE - À Procuradoria Geral do Estado.PROC. Nº. 1205-000770/2017 - ESTADO DE ALAGOAS - Idem.PROC. Nº. 1205-000654/2017 - ESTADO DE ALAGOAS - Idem.PROC. Nº. 1205-000738/2017 - ESTADO DE ALAGOAS - Idem.PROC. Nº. 1205-000676/2017 - ESTADO DE ALAGOAS - Idem.PROC. Nº. 1500-003865/2018 - PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS - Idem.PROC. Nº. 1205-000771/2017 - ESTADO DE ALAGOAS - Idem.PROC. Nº. 1500-004457/2018 - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - À Superintendência Especial do Tesouro Estadual.PROC. Nº. 1500-000749/2018 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - Idem.PROC. Nº. 1500-001686/2018 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - Idem.PROC. Nº. 1500-051037/2017 - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - À Chefia Executiva Administrativa.PROC. Nº 1500-036578/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - Idem.PROC. Nº. 1500-042135/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA - Idem.PROC. Nº. 1500-003215/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - À Superintendência Especial do Tesouro Estadual.PROC. Nº. 1500-008354/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - Idem.PROC. Nº. 1500-001745/2018 - GABINETE DO VICE GOVERNADOR - Idem.PROC. Nº. 1500-049549/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA - À Chefia Executiva Administrativa.PROC. Nº. 1500-048224/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - Idem.PROC. Nº. 1500-004829/2018 - SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS - À Superintendência Especial do Tesouro Estadual.PROC. Nº. 1500-008358/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - Idem.PROC. Nº. 1500-005466/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-004791/2018 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS - Idem.PROC. Nº. 1500-004775/2018 - AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - Idem.PROC. Nº. 1500-005474/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005269/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005463/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005467/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005457/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005486/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005476/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005485/2018 - CARHP - Idem.PROC. Nº. 1500-005477/2018 - CARHP - Idem.



A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2017 OS SEGUINTES PROCESSOS:PROC. Nº. 1500-005309/2018 - GSEF - AUTORIZO a contratação do TAMBAQUI PRAIA HOTEL, no valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), para a realização Curso Preparatório para Realização do Exame de Certificação AMBIMA - CPA20, uma vez que o referido local atende as especificações realizadas. Sigam os autos à Gerência Executiva de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emissão das respectivas nota de empenho.PROC. Nº. 1500-002177/2018 - GETI - Após emissão do parecer técnico do ITEC e a instrução processual contida nos autos, AUTORIZO abertura do certame licitatório, bem como APROVO o Termo de Referência devendo evoluir os autos

a Agência de Modernização da Gestão de Processoas, para início do certame licitatório.PROC. Nº. 1500-004292/2018 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - À Gerência Executiva de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade.PROC. Nº. 1500-004053/2018 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - Idem.PROC. Nº. 1500-005213/2018 - CHEFIA DE GABINETE - Idem.PROC. Nº. 1500-005307/2018 - PRECISÃO PROJETOS E CONTRUÇÕES LTDA - EPP - À Serveal.PROC. Nº. 1500-003063/2018 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SEFAZ/AL - À Gerência Executiva de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade.PROC. Nº. 1500-001303/2018 - GECAD - Idem.PROC. Nº. 1500-004152/2018 - JOÃO EUDES CAVALCANTE DE OLIVEIRA - Idem.PROC. Nº. 1500-003875/2018 - SECRETARIA DA FAZENDA - Idem.



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2018 OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC. Nº. 3400-001844/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL - À Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio.



A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2017 OS SEGUINTES PROCESSOS:PROC. Nº. 1500-003385/2018 - GDI - À Gerência de Desenvolvimento Institucional.PROC. Nº. 1500-004073/2018 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - À Gerência Executiva de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade.PROC. Nº. 1500-004072/2018 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - Idem.



A CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2018 OS SEGUINTES PROCESSOS:PROC Nº. 1500-005348/2018 - SUPERINTENDÊNCA DA RECEITA ESTADUAL - À Chefia de Valorização de Pessoas.PROC. Nº. 1500-01222/2018 - SECRETARIA DA FAZENDA - À Chefia Executiva Administrativa.PROC. Nº. 1500-048729/02017 - GEVP - Idem.PROC. Nº. 1500-001087/2018 - CORREFAZ - À Corregedoria Fazendária.PROC. Nº. 1500-000874/2018 - GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA - À Chefia Executiva Administrativa.PROC. Nº. 1700-000683/2017 - SEPLAG - À Chefia Executiva de Varolização de Pessoas.PROC. Nº. 1500-003899/2018 - SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL - SEFAZ/AL - À Chefia Executiva Administrativa.PROC. Nº. 1500-005500/2018 - LOCADORA DE VEÍCULOS SÃO SEBASTIÃO EIRELI - Idem.PROC. Nº. 1500-005501/2018 - AMORIM & AMORIM LTDA - Idem.PROC. Nº. 1500-005502/2018 - AMÉRICA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Idem.PROC. Nº. 1500-005503/2018 - BRASCAR LOCADORA LTDA - ME - Idem.PROC. Nº. 1500-005459/2018 - SERVEAL - À Superintendência Especial do Tesouro Estadual.




PROC. Nº. 1500-005497/2018 - RVM ASSESSORIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - À Chefia Executiva Administrativa.PROC. Nº. 1500-005499/2018 - ANDRADE & LUCENA LTDA - Idem.PROC. Nº. 1500-005504/2018 - PEGAUS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP - Idem.

GSEF, em Maceió, 15 de fevereiro de 2018. Publique-se.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2018 OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC. Nº. 1204-003614/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - À Procuradoria Geral do Estado.



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Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG

PORTARIA SEPLAG/GS Nº 1.132/2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta no Processo de nº 1800.2414/2016.RESOLVE:I- Determinar na forma do artigo 2º, inciso I, do Decreto Estadual nº 4.266 de 08 de janeiro de 2010, a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, em função de apurar a denúncia que consta nos autos do processo, em face do servidor inscrito na matricula nº 81.900-0.II- Designar a Segunda Câmara Isolada- CPAD, constituída pela PORTARIA SEPLAG Nº 8793/2016, publicada no DOE de 25/08/2016, composta pelas Servidoras: FABÍOLA ANDRÉA DELMONI SILVA RIOS, cargo de Assessor de Administração, matrícula nº 54.022-6, GRINÁURIA MARIA FERREIRA ROMEIRO, cargo: Assessor de Administração, matrícula nº 54.052-8 e LÚCIA FERNANDA NEPOMUCENO GRAÇA FREIRE, cargo de Administrador, matrícula nº 39.811-0, para que seja presidida pela primeira, a fim de cumprimento ao item precedente.III- Deliberar que a Presidenta da Comissão poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual com fulcro no art. 8º, do Decreto Estadual nº 4.266 de 08/01/2010.Dê-se ciência.Publique-se e cumpra-se.

FABRICIO MARQUES SANTOSSecretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.

Protocolo 342564

PORTARIA SEPLAG/GS Nº 1.133/2018O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta no Processo de nº 1800.8768/2015 (APENSADO 1800-6902/2016)RESOLVE:I- Determinar na forma do artigo 2º, inciso I, do Decreto Estadual nº 4.266 de 08 de janeiro de 2010, a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, em função de apurar a denúncia que consta nos autos do processo, em face do servidor inscrito na matricula nº 5844-0.II- Designar a Segunda Câmara Isolada- CPAD, constituída pela PORTARIA SEPLAG Nº 8793/2016, publicada no DOE de 25/08/2016, composta pelas Servidoras: FABÍOLA ANDRÉA DELMONI SILVA RIOS, cargo de Assessor de Administração, matrícula nº 54.022-6, GRINÁURIA MARIA FERREIRA ROMEIRO, cargo: Assessor de Administração, matrícula nº 54.052-8 e LÚCIA FERNANDA NEPOMUCENO GRAÇA FREIRE, cargo de Administrador, matrícula nº 39.811-0, para que seja presidida pela primeira, a fim de cumprimento ao item precedente.

III- Deliberar que a Presidenta da Comissão poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual com fulcro no art. 8º, do Decreto Estadual nº 4.266 de 08/01/2010.Dê-se ciência.Publique-se e cumpra-se.

FABRICIO MARQUES SANTOSSecretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.

Protocolo 342566

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, SÉRGIO DE FIGUEIRÊDO SILVEIRA, EM DATA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS.

PROC. N° 1500.023619/2018 - MARCO AURELIO ZANGRANDO TONELI - (...) Publique-se portaria de concessão de adicional por tempo de serviço , referente ao 3° quinquênio. À Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.PROC. N° 1500.027213/2017 - HELVECIO FRACASSO - Idem.PROC. N° 1500.023994/2017 - LUIZ CLAUDIO SILVA DE SOUZA - Idem.PROC. N° 1500.028671/2017 - JULIANA JATOBÁ SOARES COUTINHO - Idem.PROC. N° 1500.028881/2017 - GABRIELA ALBUQUERQUE R. P. ACIOLI - Idem.PROC. N° 1500.023324/2017 - MARCUS QUEIROZ BRITTO - Idem.PROC. N° 1500.028877/2017 - DILSON BUENOS AIRES FILHO - Idem.PROC. N° 1500.023842/2017 - MARCIA MARIA BARROS BARBOSA - Idem.PROC. N° 1500.024475/2017 - GIRLENE MELO DAS NEVES - Idem.PROC. N° 1500.024266/2017 - EVANDRO GOMES NADIR - Idem.PROC. N° 1500.023764/2017 - GILVAN FREIRE CLEMENTINO - Idem.PROC. N° 1500.024409/2017 - MAURICIO JOSE SANTOS LEAL - Idem.PROC. N° 1500.023916/2017 - CICERO JOSE DA CRUZ NETO - Idem.PROC. N° 1500.027519/2017 - BENEDITO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR - Idem.PROC. N° 1500.023913/2017 - LEOPOLDINO SILVA GOMES DE MELLO - Idem.PROC. N° 1500.024103/2017 - MARIA TERESA GOMES DE SOUZA MENDES - Idem.PROC. N° 1500.027110/2017 - FRANCISCA ELIZABETH APOLONIO DA SILVA - Idem.PROC. N° 1500.023828/2017 - JOSE EDSON LIMA E SILVA - Idem.PROC. N° 1500.030362/2017 - JEDILVAN BRAGA BARBOSA - Idem.PROC. N° 1500.023623/2017 - WAGNER CUNHA E TORRES - Idem.PROC. N° 1500.025618/2017 - ANISIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE JUNIOR - Idem.PROC. N° 1500.027157/2017 - AUDALIO MARINHO NEVES - Idem.PROC. N° 1500.026551/2017 - PAULO IRAN TELES - Idem.PROC. N° 1500.028355/2017 - ANTONIO JOAREZ PINHEIRO - Idem.PROC. N° 1500.026874/2017 - FRANCISCO BESERRA FILHO - Idem.PROC. N° 1500.023875/2017 - CONCEIÇÃO APARECIDA GUIMARÃES ROSA - Idem.PROC. N° 1500.024268/2017 - CARLOS TENORIO GAMELEIRA - Idem.PROC. N° 1500.035811/2017 - RONALDO DE CARVALHO MANICOBA - Idem.PROC. N° 1500.028486/2017 - JANAINA FREITAS BOMFIM DE OLIVEIRA - Idem.PROC. N° 1500.023784/2017 - CRISTINA PAIXÃO FELIX CAVALCANTI - Idem.PROC. N° 1500.023851/2017 - JOÃO DE ASSIS PINTO NETO - Idem.PROC. N° 1500.023929/2017 - FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI - Idem.PROC. N° 1500.023786/2017 - PAULO ALBERTO MACEDO PINTO - Idem.PROC. N° 1500.023770/2017 - JOÃO GUSTAVO PETER - Idem.PROC. N° 1500.024267/2017 - JOSIEL XAVIER DA SILVA - Idem.PROC. N° 1500.023695/2017 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA - Idem.PROC. N° 1500. 023781/2017 - BRUNO MEDEIROS CHAVES - Idem.PROC. N° 1500.023785/2017 - EDUARDO EGYPTO ROSA BASTOS - Idem.PROC. N° 1500.028863/2017 - MARCO AURELIO GALVÃO DE LIRA - Idem.PROC. N° 1500.023705/2017 - WAGNER JOSE DIAS - Idem.PROC. N° 1500.025327/2017 - FABRICIO REIS MONTARGIL - Idem.PROC. N° 1500.023703/2017 - MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAUJO - Idem.PROC. N° 1500.028750/2017 - BLANDINA PEIXOTO GERBASE - Idem.PROC .N° 1500.027520/2017 - RICARDO CHRISTIANO PETERSEN - Idem.PROC. N° 1500.027099/2017 - CIBELE GICO DE OLIVEIRA - Idem.PROC. N° 1500.023618/2017 - RICARDO DE CARVALHO CAVALCANTI CALADO - Idem.




PROC. N° 1500.030363/2017 - ELAYNE CHRISTINA DOS SANTOS COSTA - Idem.PROC. N° 1500.031268/2017 - STELLA REGINA DE CASTRO LEONI - Idem.PROC. N° 1500.023706/2017 - GUSTAVO DE ALBUQUERQUE CALHEIROS - Idem.PROC. N° 1500.009539/2017 - NUBIA MARIA NOVAES - Idem.PROC. N° 1500.024036/2017 - TARCIO RODRIGUES BEZERRA - Idem.PROC. N° 1500.016566/2017 - ALEXANDRE CESAR TENORIO DE HOLANDA - Idem.PROC. N° 1500.028861/2017 - RAQUEL BUARQUE TENORIO LIRA - Idem.PROC. N° 1500.027522/2017 - LEANDRO RICARDO SALES - Idem.PROC. N° 1500.028049/2017 - LUIS AUGUSTO SANTOS LUCIO DE MELO - Idem.PROC. N° 1500.028929/2017 - REINALDO VASCONCELOS MALTA - Idem.PROC. N° 1500.027650/2017 - ADRIANO PEREIRA NUNES - Idem.PROC. N° 1500.023852/2017 - AROLDO ROCHA FERREIRA LIMA - Idem.PROC. N° 1500.025377/2017 - JALBAS TORRES HOMEM LIRA - Idem.PROC. N° 1500.024274/2017 - KARINA MARIA SANTOS NOLASCO - Idem.PROC. N° 1500.024887/2017 - RITA DE CASSIA ALVES DA SILVA - Idem.PROC. N° 1500.025601/2017 - ANTONIO CARLOS SOARES FERREIRA - Idem.PROC. N° 1500.023711/2017 - RICARDO GOES PALHARES - Idem.PROC. N° 1500.026779/2017 - NEYTON COSTA CARVALHO - Idem.PROC. N° 1500.028637/2017 - PEDRO FERNANDES MARTINS - Idem.PROC. N° 1500.023645/2017 - MARCIA MARIA SILVA DE LIMA - Idem.PROC. N° 1500.023763/2017 - JOSE SERGIO GOUEIA COUTINHO - Idem.PROC. N° 1500.023602/2017 - SERGIO SILVA DE CARVALHO - Idem.PROC. N° 1500.024691/2017 - GISELLE VILELA MELO LEAL - Idem.PROC. N° 1500.023398/2017 -JAIME ROBERTO CAMPOS VIEIRA SANTOS - Idem.PROC. N° 1500.023493/2017 - SOLON LOUREIRO FERREIRA - Idem.PROC. N° 1500.023840/2017 - MILENA ROSSI BIANCHINI - Idem.PROC. N° 1500.023328/2017 - ALESSANDRO MARCIO NOVAES OLIVEIRA - Idem.PROC. N° 1500.023581/2017 - BRUNO LOPES GONÇALVES - Idem.PROC. N° 1500.028248/2017 - JAIRON JOSE ROCHA - Idem.PROC. N° 1500.024249/2017 - WANDA VIEIRA BELO DA SILVA - Idem.PROC. N° 1500.023370/2017 - FLAVIO MELO DE PAULA - Idem.PROC. N° 1500.026711/2017 - AFRANIO MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR - Idem.PROC. N° 1500.023626/2017 - DEUSIENE DE BRITO MENDES - Idem.PROC. N° 2102.000626/2017 - JOSE DE FARIAS ALMEIDA - (...) Publique-se portaria de concessão de progressão funcional. À Perícia Oficial de Alagoas.

Clarissa Natally MarquesResponsável pela Resenha.

Protocolo 342746

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA, SÉRGIO DE FIGUEIRÊDO SILVEIRA, EM DATA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS.

PROC. Nº 1500-028271/2017- JOSE REINALDO PEREIRA XAVIER- (...) Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral do Estado de Alagoas- PGE/AL.PROC. Nº 2102-000616/2017- ALESSANDRA TAVARES MOREIRA- Idem.PROC. Nº 2102-000589/2017- FABIANA TORRES PEREZ DANTAS- Idem.PROC. Nº 2102-000570/2017- FELIPE DOS SANTOS PORCIÚNCULA- Idem.PROC. Nº 2102-000548/2017- ALISSON LAZARO LUIZ VERISSIMO- Idem.PROC. Nº 2102-000544/2017- ANA MARIA MACEDO VIEIRA LEITE- Idem.PROC. Nº 2102-000546/2017- ANTONIO MURILO VIEIRA GOES- Idem.PROC. Nº 2102-000542/2017- DANIEL BASTO DE ALMEIDA- Idem.PROC. Nº 2102-000540/2017- MARCELO JOSE C DE OLIVEIRA- Idem.PROC. Nº 2102-000538/2017- CELINA CRUZ SOARES CRISTINO- Idem.PROC. Nº 41010-20029/2016- EVANY DE OLIVEIRA PESSOA- Idem.PROC. Nº 41010-0001173/2016- JOSE CARLOS DE LIMA JUNIOR- Idem.PROC. Nº 2102-000524/2017- DANIELE ARAUJO TELES - Idem.PROC. Nº 2102-000537/2017- LUCIENE CHRISTINE S DE ALENCAR- Idem.PROC. Nº 2102-000639/2017- DIOGO NILO MIRANDA BORBA- Idem.PROC. Nº 1800-001359/2017- JOSENILDO FARIAS NETO- Idem.PROC. Nº 1800-001519/2017- LEONARDO DE ALMEIDA SILVA- Idem.PROC. Nº 1800-001793/2017- JANECY LINS DE ARAUJO VIEIRA- Idem.PROC. Nº 1800-005470/2017- ADRIANA SILVA DOS SANTOS - Idem.PROC. Nº 1800-009156/2017- JOSIAS OLIVEIRA- Idem.PROC. Nº 2000-003247/2017- IVANA BARROS LUNA LINS- Idem.PROC. Nº 2102-000635/2017- PLUVIA CRISTALINA DE GOIS E MELO- Idem.PROC. Nº 2102-000526/2017- JEIELY GOMES FERREIRA- Idem.PROC. Nº 2102-000519/2017- CAMILA VALENÇA LINS- Idem.

PROC. Nº 2102-000521/2017- KEN ICHI NAMBA- Idem.PROC. Nº 2102-000522/2017- GERARD DE OLIVEIRA DEOKARAN- Idem.PROC. Nº 2102-000511/2017-MARINA LACERDA MAZANEK- Idem.PROC. Nº 2102-000510/2017- VICTOR PORTELA CAVALCANTE- Idem.PROC. Nº 2102-000505/2017- ALESSANDRO CESAR ARAUJO CHARLEGRE- Idem.PROC. Nº 2102-000501/2017- BARBARA LEAO DA FONSECA- Idem.PROC. Nº 2102-000498/2017- ISABEL MUNIZ BECHARA- Idem.PROC. Nº 2102-000482/2017- MARECK HENRYQUE FERREIRA EKERT- Idem.PROC. Nº 2102-000475/2017- RAFAELA LEITE JANSONS- Idem.PROC. Nº 2102-000469/2017- LUCAS LIMA NASCIMENTO- Idem.PROC. Nº 2102-000468/2017- IVAN EXCALIBUR DE ARAUJO PEREIRA- Idem.PROC. Nº 2102-000465/2017- CHARLES MARIANO PEDROSA DE ALMEIDA- Idem.PROC. Nº 1800-000921/2017- ANDREIA RODRIGUES ALVES- Idem.PROC. Nº 2102-000621/2017- SASKYA LIMA HOULY- Idem.PROC. Nº 2102-000627/2017- CLAUDIA MARIA VOSS V CHRONIARIS- Idem.PROC. Nº 2102-000618/2017- ROBERTA DA SILVA- Idem.PROC. Nº 1800-003310/2017- MARIA RAQUEL DE LIMA BARROS- Idem.PROC. Nº 1800-003626/2017- SUZELLE FERREIRA ALMEIDA DOS SANTOS- Idem.PROC. Nº 2102-000619/2017- LOURDES DE FARIAS RAMIRES- Idem.PROC. Nº 1800-003717/2017- RENILDO RIBEIRO- Idem.PROC. Nº 1800-003724/2017- MARIA ALICE DE LIMA- Idem.PROC. Nº 1800-003743/2017- SIMONE FERRERA PUGLIESI- Idem.PROC. Nº 1800-004874/2017- MARIA MEIRIANA DOS SANTOS MOTA- Idem.PROC. Nº 5101-015448/2016- SANDOVAL BARBOSA FONTES - Idem.PROC. Nº 5101-009008/2017-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS- DETRAN/AL- Idem.PROC. Nº 45000-02546/2017- LEISE SOARES CABRAL- Idem.PROC. Nº 2000-003495/2017- ELIZABETE MOURA DE LIMA- Idem.PROC. Nº 4799-001235/2016- ALAGOAS PREVIDÊNCIA- Idem.PROC. Nº 41010-0002814/2016- JOSÉ SAULO SANTIAGO DOS SANTOS- Idem.PROC. Nº 1800-005379/2017- NEILTON FARIAS LINS- Idem.PROC. Nº 41010-015961/2017- ISIS DE CARVALHO OLIVEIRA- Idem.PROC. Nº 41010-015461/2017- LIZIANNE CARLA TELES DO NASCIMENTO- Idem.PROC. Nº 41010-003106/2017- AFRA VIVIANE DE ALMEIDA COUTINHO HARROTT- Idem.PROC. Nº 41010-017006/2017- EVERTON HENRIQUE SANTOS CARDIM- Idem.PROC. Nº 41010-017787/2017- ANNY KAROLLINE SILVA PONTES- Idem.PROC. Nº 41010-015645/2017- ISABELLA CAVALCANTE DE SÁ PRAXEDES- Idem.PROC. Nº 41010-014782/2017- SERGIO SOUZA DA SILVA- Idem.PROC. Nº 41010-016687/2017- ROSANE DUARTE DOS SANTOS- Idem.PROC. Nº 41010-017023/2017- DAISY SANTOS- Idem.PROC. Nº 41010-015087/2017- VALÉRIA DE ALMEIDA SOARES- Idem.PROC. Nº 41010-015228/2017- FLÁVIA REGINA MORAES GOMES DA SILVA- Idem.PROC. Nº 41010-017684/2017- ROBERTA LINS DE LIMA- Idem.PROC. Nº 41010-015667/2017- MONALISA ALMEIDA TARGINO GAMA- Idem.PROC. Nº 41010-015105/2017- LYCIA MIRELLE ALVES DANIEL- Idem.PROC Nº 41010-015236/2017- EVERTON ALVES XAVIER- Idem.PROC. Nº 41010-015344/2017- ALDRYA KETLY PEDROSA- Idem.PROC. Nº 1800-007332/2013- WELLIDA BRIGIDA GOMES DA SILVA- Idem.PROC. Nº 20105-000116/2018- EUGENIO ALEXANDRE P DE O SOUZA- Idem.PROC. Nº 1800-006427/2016- LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - Idem.PROC. Nº 1800-007949/2016- MARIGLEIDE JATOBA DOS SANTOS- Idem.PROC. Nº 1500-001460/2018- LÚCIA MARIA BELTRÃO NUNES- Idem.PROC. Nº 1500-001459/2018- LÚCIA MARIA DA SILVA BANDEIRA- Idem.PROC. Nº 1800-003930/2017- DJALMA GOMES DE FARIAS- Idem.PROC. Nº 2000-014280/2017- MARILENE DE OMENA VENTURA- Idem.PROC. Nº 1800-010869/2017- LUCRECIA MARIA DE OLIVEIRA VIANA- Idem.PROC. Nº 1800-003748/2017- ISRAEL GOMES DE AMORIM SANTOS- Idem.PROC. Nº 1800-003009/2017- ESMERALDA APARECIDA PORTO LOPES- Idem.PROC. Nº 1500-049952/2017- MARCELINO ROCHA DOS ANJOS- Idem.PROC. Nº 20105-008567/2017- CELUNIEL ALVES DA SILVA- Idem.PROC. Nº 1800-012434/2016- ELIANE DA APRESNETAÇÃO SILVA BATISTA-




Idem.PROC. Nº 1800-013174/2017- ERALDO DA SILVA- Idem.PROC. Nº 1800-005004/2017- ADRIANO SOBRAL DE JESUS- Idem.PROC. Nº 20105-005802/2011- IVO ARAUJO RIETHER- Idem.PROC. Nº 1700-004577/2016- SERGIO RICARDO ALENCAR MELANIAS- Idem.PROC. Nº 1800-010287/2016- CARMEM LUCIA SOARES CARVALHO - Idem.PROC. Nº 2000-021953/2017- CLAUDIA FALCAO BASTOS- Idem.PROC. Nº 1101-005477/2017- MARIA DA SALETE BRAZIL SILVA- Idem.PROC. Nº 1500-04482/2017-JONICE MARIA GAMA DA SILVA- Idem.PROC. Nº 2000-012914/2017- ZAILANE MOURA LINS- Idem.PROC. Nº 2000-017886/2016- MARIA LOURINALDA DA SILVA- Idem.PROC. Nº 1500-001461/2018- ALEXANDRE CAMPOS RULL- Idem.PROC. Nº 1500-048274/2017- TATIANA TAVARES SARMENTO- Idem.PROC. Nº 1500-036628/2017- JONICE MARIA GAMA DA SILVA- Idem.PROC. Nº 41010-015085/2017- JOSINEIDE UMBELINO DA SILVA- Idem.PROC. Nº 41010-001830/2017- CARLOS ANDRÉ ALVES DA SILVA- Idem.PROC. Nº 1500-0044837/2017- MARIA DE FATIMA COELHO BATISTA FERREIRA DOS SANTOS - Idem.PROC. Nº 2000-023689/2017-ELISABETE FERREIRA DOS SANTOS- Idem.PROC. Nº1800-001362/2017- LUCI SOUZA DE MENESES- Idem.PROC. Nº 2000-007226/2016- GIRLENE MARINHO DE MELO SÁ - (...) Em virtude do despacho supra, encaminham-se os autos ao AL Previdência.PROC. Nº 2000-017014/2017- MARIA DE FATIMA PORTO DOS SANTOS- Idem.PROC. Nº 41010-010478/2017-MARIA MARGARIDA DOS SANTOS- Idem.PROC. Nº 34000-001045/2017- MARIA LUZINETE DE ALBUQUERQUE- Idem.PROC. Nº 1400-000460/2015- LUCIENE GAIA NEPOMUCENO DE SOUZA- Idem.PROC. Nº 1900-003302/2014-ANTONIO MARINHO DE GUSMÃO JUNIOR- Idem.PROC. Nº 41010-015110/2009-RENILDE CONSTANTINO DOS SANTOS- Idem.PROC. Nº 1800-002243/2015- MARIA CELIA PEREIRA DE BARROS- Idem.PROC. Nº 20105-006743/2016- FERNANDO JORGE OMENA- Idem.PROC. Nº 4799-000298/2017- MARIA HELIA COSTA TORRES DE CASTRO- Idem.PROC. Nº 4799-004396/2017- NEIDE DIAS SANTOS- Idem.PROC. Nº 4799-004384/2017- MARCIA GAMA FREIRE- Idem.PROC. Nº 1800-010626/2017- SILVANIA MAGDA TENORIO DA SILVA- Idem.PROC. Nº 1700-001848/2015- JORGE ANELIO DE SOUZA- Idem.PROC. Nº 1700-005867/2013- RAIMUNDO ASCENÇO DUAILIBE- Idem.PROC. Nº 1800-003880/2017- IVONETE PEREIRA OLIVEIRA- Idem.PROC Nº 20105-008255/2017- SOLANGE REGINA GOMES DE ALMEIDA - Idem.PROC. Nº 1800-005970/2017- ALIAN BATINGA DA SILVA- Idem.PROC. Nº 2000-018431/2017- ANGELA MARIA DA SILVA AMARAL- Idem.PROC. Nº 13020-000186/2017- JOSINALDO SANTIAGO RIBEIRO- Idem.PROC. Nº 1204-004075/2016- VERONICA MATOS URSULINO- Idem.PROC. Nº 1800-010494/2013- MARIA DO CARMO PORTELLA CAVALCANTI- Idem.PROC. Nº 2000-030180/2014- MARIA GORETTI BARBOSA DE SAMPAIO- Idem.PROC. Nº 2000-019691/2017- ANTONIA DOS SANTOS DA SILVA- Idem.PROC. Nº 1500-043005/2017- EDGAR JOAQUIM DA SILVA- Idem.PROC. Nº 20105-007804/2017- ANA MARIA MACEDO DE ALMEIDA- Idem.PROC. Nº 41010-004820/2007- ELENICE DOS SANTOS XAVIER- Idem.PROC. Nº 41010-004275/2006- MARIA JOSE DOS SANTOS- Idem.PROC. Nº 4799-003271/2017- MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA- Idem.PROC. Nº 20105-004557/2017- MARTA JANE FEITOSA DE SOUZA- Idem.PROC. Nº 1800-009434/2016- ANA MARIA CICERO DA SILVA MACEDO- Idem.PROC. Nº 20105-00901/2017- MARIA CONCEBIDA ALVES MACHADO- Idem.PROC. Nº 2000-015518/2017- ANNA CRISTINA COSTA MOREIRA DA SILVA- Idem.PROC. Nº 3300-001582/2015- MARIA APARECIDA CAVALCANTE SILVA- Idem.PROC. Nº 41010-0426/2006- ANA CLÁUDIA ALVES DE LIRA- Idem.PROC. Nº 41010-003270/2007- MARIA DA GUIA BUARQUE DA SILVA- Idem.PROC. Nº 1800-003568/2014- LIEGE CAVALCANTE PORCIUNCULA- Idem.PROC. Nº 41010-004475/2017- DENISE SANTOS OLIVEIRA- Idem.PROC. Nº 41010-015451/2017- SONIA DE MELLO OLIVEIRA- Idem.

CLARISSA NATALLY MARQUESResponsável pela Resenha

Protocolo 342753

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Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRAEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

RESULTADO DE JULGAMENTOCONCORRÊNCIA Nº 27/2017 - T1 – CPL/AL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1800-9433/2017

A Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia do Es-tado de Alagoas – CPL/AL, instituída pelo Decreto nº 57.252 de 16.01.2018, na conformidade com o Decreto nº 37.984 de 28.01.99, torna público o resultado Fi-nal do julgamento da Concorrência nº 27/2017 - T1 – CPL/AL, cujo objeto é a Execução das Obras e Serviços de Construção de uma Escola Estadual, com 12 (doze) Salas, com Quadra Coberta, localizada no Município de Marechal Deodoro / AL. A empresa CB dos Santos Eireli - EPP apesar de apresentar o menor valor global entre as empresas participantes, foi desclassificada por inserir na planilha orçamentária preços diferentes dos definidos nas composições de preços, tomemos como exemplo os itens 18.4, 18.5, 18.6 e 23.1. Caso fosse possível corrigir esses valores, a empresa continuaria desclassificada, pois a composição de preços para o item 23.1 foi definida com valor bem superior ao da Planilha Oficial, tudo isso na conformidade com o item 10.13 do Edital. Destarte, esta Comissão Permanente de Licitações considerou vencedora do certame a empresa Sandaluz Fabricação e Montagem de Estrutura Metálica Ltda. - EPP, segunda colocada, com o valor glo-bal de R$ 3.491.213,09 (três milhões, quatrocentos e noventa e um mil, duzentos e treze reais e nove centavos).

Maceió, em 09 de fevereiro de 2018.

Elder Damasceno LimaPRESIDENTE

ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃOPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35032-244/2017

CONCORRÊNCIA Nº 29/2017 - T1 – CPL/AL

A Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas - CPL/AL, instituída pelo Decreto nº 57.252 de 16.01.2018, na conformidade com o Decreto nº 37.984 de 28.01.99, torna público o resultado da Habilitação, referente à Concorrência nº 29/2017 - T1 – CPL/AL, cujo objeto é a Elaboração de Projetos de Engenharia para Implantação, Pavimentação e Obras de Arte Especiais, inclusive Estudos e Projetos Ambientais, objetivando a Implantação de Rodovia em Vias Duplas, Trecho Garça Torta a Barra de Santo Antônio - extensão aproximada de 30 Km e Acessos. D e conformidade com os termos contidos na Ata da Sessão Inaugural, em 24 de janeiro de 2018, e depois de concluída a análise e julgamento por parte deste Colegiado, estamos divulgando as empresas e consórcios que foram habilitados para a fase seguinte do certame:HABILITADAS:- Consórcio ATP/JBR- Consórcio TPF-Norconsult - Strata Engenharia Ltda.

Maceió, em 07 de fevereiro de 2018.

Elder Damasceno LimaPRESIDENTE

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Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, através do Setor de Compras - SCOMPRAS informa que está recebendo cotações para o pro-cesso abaixo descrito:




Processo nº. 23010-247/2018;Prazo para envio das propostas: 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação:

Objeto: Aquisição de material hidráulico para atender as demandas desta secretaria.

Maiores informações no endereço: Av. Gen. Luiz de França Albuquerque, s/n – Ja-carecica - Maceió - AL - CEP 57038-640, Fone: (82) 3315-2678.


Sheyla Silva Paixão dos SantosSetor de Compras - SCOMPRAS

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Secretaria de Estado de Prevenção à Violência - SEPREVEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

TERMO DA RATIFICAÇÃOPROCESSO ADMINISTRATIVO: 30004.1683/2017

Ratifico a Dispensa de Licitação em favor VALDICE DE CARVALHO REGO, inscrita no CPF sob o nº 039.733.604-72, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e qui-nhentos reais) mensais, e valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), visando à Locação de Imóvel para implantação do Centro de Acolhimento de De-pendentes Químicos na cidade de Santana do Ipanema, vinculado a Superintendên-cia de Política Sobre Drogas que faz parte da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência - SEPREV. O presente processo encontra-se devidamente instruído em atendimento ao que mandamenta a Lei nº. 8.666/93, po-dendo promover a contratação com base no artigo 24, inciso X, da LLCA, menor valor ofertado, para contratação de pessoa jurídica, conforme Parecer Jurídico da PGE/PLIC-Nº 1.433/2017 e Despacho PGE-PLIC-CD Nº 4.045/2017.


ESVALDA AMORIM BITTENCOURT DE ARÁUJOSecretária de Estado de Prevenção à Violência – SEPREV

ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Com fundamento ao DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 131/2018, da Douta Procu-radoria Geral do Estado, bem como, nos poderes que me foi conferido Decreto nº 8.075 de 24.09.2010, no qual alterou o art.7º, § 3º, I do Decreto Estadual nº 1.424/2009 e artigo 2º §3º do Decreto nº 33.860 de 18 de junho de 2014 HOMO-LOGO o procedimento licitatório do Processo Administrativo n° 30004-669/2017, realizado na modalidade Pregão Eletrônico n.º AMGESP 11.440/2017, visando à Aquisição de Material de Artes para a Superintendência de Medidas Socioeduca-tivas, que teve como vencedora a empresa: MACHADO ARMARINHOS LTDA EPP, CNPJ Nº 24.174.062/0001-88 para o itens 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13 e 14 com valor total de R$ 7.117,15 (sete mil, cento e dezessete reais e quinze centavos).

PUBLIQUE-SE.Maceió, 08 de fevereiro de 2018.

ESVALDA AMORIM BITTENCOURT DE ARAÚJOSecretária da Seprev

ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Com fundamento ao DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 299/2018, da Douta Procu-radoria Geral do Estado, bem como, nos poderes que me foi conferido Decreto nº 8.075 de 24.09.2010, no qual alterou o art.7º, § 3º, I do Decreto Estadual nº 1.424/2009 e artigo 2º §3º do Decreto nº 33.860 de 18 de junho de 2014 HOMOLO-GO o procedimento licitatório do Processo Administrativo n° 30004-1468/2017, realizado na modalidade Pregão Eletrônico n.º AMGESP 10.615/2017, visando à Aquisição de Lanternas Táticas Recarregáveis para serem utilizadas pelos Agentes

Socioeducativos das Unidades de Medidas Socioeducativas, que teve como vence-dora a empresa: COMERCIAL TRIUNFO LTDA ME, CNPJ Nº 17.344.558/0001-97 para o item 01, com valor total de R$ 19.960,00 (Dezenove mil, novecentos e sessenta reais).

PUBLIQUE-SE.Maceió, 08 de fevereiro de 2018.

ESVALDA AMORIM BITTENCOURT DE ARAÚJOSecretária da Seprev

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Secretaria de Estado da Saúde

AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas - SESAU/AL, por meio do seu Setor de Compras Emergenciais e Judiciais, convoca empresas do ramo para apresenta-ção de propostas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publica-ção para o seguinte processo:Processo: 2000/20854/2017 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA-DA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMEN-TOS MÉDICO DO CENTRO CIRÚRGICO, EM CARÁTER EMERGENCIAL.Para solicitar o Termo de Referência contendo os itens, deverá ser enviado para o e-mail: [email protected] ou [email protected] comparecer a Assessoria Técnica de Compras Emergenciais e Judiciais situada na Avenida da Paz, 978 - Jaraguá - CEP: 57025-050 - Maceió/AL, das 8h às 17h de segunda à sexta-feira. 082 -3315-3295Maceió/AL, 15 de fevereiro de 2018.

Gustavo Henrique Lyra de Holanda SilvaAssessor Técnico de Compras Emergenciais e Judiciais

Protocolo 342683

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Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR/AL


AVISO DE COTAÇÃO

A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO – SEDETUR/AL, por meio da Gerência Executiva Administrativa, informa que está disponibilizando o Termo de Referência para o processo abaixo descrito:Processo nº 2900.109/2018Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE IMPRESSÃO E MATERIAL GRÁFICO.

Prazo para envio de proposta: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação.Outras informações no endereço: Avenida da Paz, nº 1108 – Jaraguá, CEP 57.022-050, Maceió/AL, das 8h às 17h. Contato (82) 3315-1701.As propostas de preços deverão ser enviadas para o mesmo endereço, aos cuidados da Gerência Executiva Administrativa ou para o e-mail: [email protected]

Maceió/AL, 15 de fevereiro de 2018.

Plácido de Bacco Jr.Gerente Executivo Administrativo

Mat. 76-0

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 018/2018

I- Processo Administrativo: 2901.018/2018II- Permitente: Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado do De-senvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR/AL / Endereço: Av. da Paz n°1108 – Jaraguá, Maceió/AL, CEP.: 57.022-050 / CNPJ: 69.977.734/0001-21 / Representante: Rafael de Góes Brito/ CPF: 010.354.894-73.III- Permissionário: IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA / CNPJ: 01.104.932/0049-91 / Endereço: Avenida Juca Sampaio, nº 527, Barro Duro, Ma-ceió/AL, CEP: 57045-360 / Representante: Eliabe Carvalho de Benedicto / CPF: 033.987.106-70.IV- Gestor do Termo/Permitente: Roseane Castro Jatobá, cargo: Superintendente do Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, matrícula funcional de n.º 306-9.








V- Objeto do Termo de Permissão de Uso: permissão de uso pelo Permissioná-rio de área do imóvel denominado Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso – CCERC, para realização do evento “CONGRESSO DE TESOUREIROS”, no período de 16 a 17 de fevereiro de 2018, ficando disponível o uso pelo Permissio-nário os espaços: SALA IPIOCA (1 DIA), SALA JATIÚCA (1 DIA), COZINHA INDUSTRIAL (1 DIA) E FOYER/RECEPÇÃO (1 DIA) conforme proposta n° 64/2018.VI- Data da Assinatura: 15 de fevereiro de 2018.VII- Valor: R$ 11.350,00 (onze mil, trezentos e cinquenta reais).VIII- Vigência: até 17 de fevereiro de 2018.IX- Origem de recursos: Receita advinda de terceiros.X- Dotação Orçamentária: Própria.XI- Foro: Foro da Comarca de Maceió. XII- Signatários: Rafael de Góes Brito e Eliabe Carvalho de Benedicto.

Gabinete do Secretário, Maceió/AL, em 15 de fevereiro de 2018.

RAFAEL DE GÓES BRITOSecretário de Estado do Desenvolvimento

Econômico e Turismo

Responsável pela Resenha: Anna Luisa Carvalho Paes Barreto dos Anjos.

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Delegacia Geral da Policia CivilEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

GERENCIA DA CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

DESPACHO GCGPJ Nº 0180/2018

Designo os corregedores regionais MÁRIO JORGE MARINHO SILVA, matrícula n° 58.449-5 e CPF n° 483.571.384-20 e JOSÉ EDSON DE MEDEIROS FREITAS JÚNIOR, matrícula n° 300.802-9 e CPF n° 007.480.104-08, para, sob a presidên-cia do primeiro e mediante sindicância administrativa disciplinar, promoverem a apuração dos fatos noticiados no Despacho nº 0179/2018- GCGPJ, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste ato.Este despacho entra em vigor na data de sua publicação.Gerência da Corregedoria Geral de Polícia Judiciária em Maceió, 15 de fevereiro de 2018.

Delegado Valdeks Pereira da Silva Gerente da GCGPJ

PORTARIA/PC/AL Nº 0404/2018

A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DE POLICIA CIVIL, no uso de suas atribui-ções legais e de acordo com o(a) Lei Delegada nº 47 de 10.08.2015, RESOLVE tor-nar pública a escala de plantão do (a) GERÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS:

FEVEREIRO/2018Matrícula CPF Nome Dias

300.617-4 777.491.704-72Alexandre Carneiro Neves

02-04-06-08-10-12-14-18-22-24-26-28

300.659-0 018.747.844-93Andrey Henrique Ca-valcanti Cabral

02-04-06-08-10-12-14-18-22-24-26-28

301.255-7 022.345.704-33Ary Roberto Silva de Moura

03-05-07-09-11-13-15-19-20-23-25-27

300.520-8 786.225.144-04Ademilson dos Santos Silva

03-05-07-09-11-13-15-19-20-23-25-27

000.158-9 038.419.294-78Eduardo Teixeira Araú-jo

01-03-05-07-09-13-16-17-21-23-25-27

000.149-0 062.928.984-07Felipe Breno Costa dos Santos

02-04-06-08-10-12-14-18-22-24-26-28

301.017-7 024.708.984-20Goldeybegger de Al-meida Costa

01-03-05-07-09-13-16-17-21-23-25-27

421-9 940.898.844-20João Ricardo Dias da Silva

03-05-07-09-11-13-15-19-20-23-25-27

301.462-2 007.424.334-98 Júlio Gomes de Lima01-03-05-07-09-13-16-17-21-23-25-27

300.597-6 001.013.324-08 Alex Rodrigues Ayres

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

301.587-4 028.260.854-09Alysson dos Santos Carvalho

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

301.683-8 729.444.804-30Anderson Tenório Cos-ta

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

300.647-6 019.493.184-60Anderson Daniel Fer-reira da Costa

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

301.099-6 956.524.854-34Antônio Marcos de Lima

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

041.358-5 164.007.124-53Arnon Fradique dos Santos

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

300.727-8 010.057.424-64Carlos Henrique Almei-da Lima

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

300.848-7 888.623.994-72Cid Demétrius Men-donça Teles

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

301.353-7 035.368.054-00 Cristiano Lins Borges

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

065.928-2 454.327.594-20 Edson Carlos da Rocha01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

071.426-7 142.543.954-34 Elias Manoel Pereira01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

301.274-3 860.017.524-00 Flávio Luiz de Almeida

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

041.365-8 411.374.774-15Francisco de Assis M. de Aquino

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

000.226-7 058.908.634-01 Gisele Alves

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

000.169-4 060.958.474-00Gilson Alves de Olivei-ra Neto

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

059.608-6 472.294.974-34 Gilson Gomes da Silva01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

301.452-5 035.154.914-57Jimy Sueliton Souza Lima

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

301.001-5 903.107.214-15 Joacir Mendonça Lima01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

000.203-8 058.665.684-70João Paulo Duarte Pi-mentel

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

000.098-1 986.197.804-68Jorge Fernando de Araújo

01-03-05-07-09-13-16-17-21-23-25-27

066.250-0 540.325.474-91 José André de Siqueira01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

301.276-0 031.260.024-04José Correia de Oliveira Júnior

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

300.511-9 776.090.934-91José Lucivan Gomes de Omena

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

300.543-7 888.911.354-53 Juarez José de Melo

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

000.356-5 038.261.644-82Jurandir Felipe de O. Tenório da Silva

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

066.077-9 348.307.234-91Laércio Casado dos Santos

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

300.600-0 940.643.694-91Lucivânio Vieira de Lima

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

301.145-3 612.062.705-78Marciano Wanderley dos Santos

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

000.224-0 010.277.084-04Milton Faustho Galvão da Silva

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

001.186-0 351.884.994-87 Petrúcio Pereira

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

066.190-2 346.820.404-30

Ricardo César Alves de Lima

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

301.587-4 028.260.854-09Rodrigo Alexandre Leal da Silva

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27




300.882-7 035.354.544-92Savyo Morães do Espí-rito Santo

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

301.439-8 024.367.254-38Thomaz Fireman da A. Costa

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

300.809-6 000.376.774-46 Mário Jorge M. Barros01-04-07-10-13-16-19-22-25-28

065.888-0 564.528.104-72Ana Paula Cavalcante Melo

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

065.860-0 470.046.224-87Antônio Carlos Lins Vasco

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

300.679-4 588.280.015-34Antony Emerson Ma-thias Andrade

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

301.377-4 882.103.914-53Ayrton Giordano Ferraz Nunes

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

000.228-3 074.000.384-43Bárbara Emanuelle de Melo Nunes

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

301.384-7 276.225.254-72Cláudia Lúcia Meira Bastos

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

204-6 008.250.805-41 Carlos Alberto Silva01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

301.388-0 861.173.194-87 Denise Maria de Nigris

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

065.953-3 527.336.534-15Edna Gláucia Lins Mal-ta

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

301.393-6 827.811.684-91 Ernande Flor da Silva01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

301.138-0 926.182.604-06Ítalo Bianchy Martins da Rocha

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

301.057-0 688.197.304-72 João Acioly Lins Neto01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

300.478-3 039.197.834-92José Aldir de Moraes Gomes

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

301.519-0 087.930.854-00Manoel Messias da Sil-va

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

301.640-4 662.834.184-49Marcos Bernardes dos Santos

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

000.299-2 929.830.304-15 Marcone João de Souza

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

301.198-4 007.501.304-58Mônica Cristina de Souza Carvalho Fortes

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

300.758-8 653.191.254-53Moises Antônio da Sil-va Júnior

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

301.406-1 007.456.624-55Paulo Rufino de Araújo Netto

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

000.368-9 060.906.554-81Renielson Vanderley Cavalcante

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

000.089-2 007.414.624-60Ricardo José Barbosa Calado

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

300.894-0 815.646.514-87Simone Karine de Araújo

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

301.336-7 648.102.599-00Sérgio Gomes de Si-queira

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

000.014-0 065.489.534-10Taís Pereira de Vilas Boas

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

000.248-8 032.129.284-76Thiago Michael da Sil-va Nascimento

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

301.444-4 515.908.754-00 Walter Souza de Araújo01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

301.349-9 033.628.734-80

Wanderslann Belém Lopes

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

000.032-9 054.146.827-80Guilherme Martin Ius-ten

02-05-08-11-14-17-20-23-26

41.300-3 532.911.907-34Cícero Ferreira dos Santos

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

301.305-7 759.176.704-63Lourivaldo Amorim Tí-nel Júnior

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

300.671-9 677.148.464-53Marcos Adriano Pessoa de Oliveira

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

301.396-0 724.000.564-04Marcos André do Nas-cimento

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

301.635-8 445.365.264-04Osvaldo Bitencourt de Souza

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

301.079-1 001.047.114-69 Alcimar Álvaro Costa01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

301.173-9 669.330.134-72Eliane Gonçalves de Araújo

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

301.756-7 677.464.624-72Erisvaldo de Souza Fer-reira

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

300.583-6 019.714.624-46Alessandro Alves da Silva

01-05-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

301.369-3 029.055.014-99Amanda Danielle Fer-reira Matias

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-24-28

301.379-0 663.170.964-49 Carlos César dos Santos01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-23-27

300.862-2 007.518.704-39David Rocha Mendon-ça

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-24-28

301.169-0 894.000.204-06Denilma de Souza Fer-reira

02-06-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

071.435-6 401.126.244-72Genival Maurício da Silva

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-23-27

300.968-8 870.368.944-15 Ione Soares da Silva02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-24-28

301.136-4 508.657.654-72Iris Allan Lima Miran-da de Freitas

02-06-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

300.992-0 029.438.554-13Jansen Lasálvia Ataíde da Silva

01-05-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

066.056-6 505.723.774-87 José Ferro Barbosa02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-24-28

300.589-5 043.945.904-42Lucas dos Santos Fer-nandes

01-05-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

301.236-0 843.087.454-20Maria Josimeire Vasco do Nascimento

02-06-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

000.390-5 046.815.974-65Pollyanne Cavalcante Barros

01-05-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

300.860-6 635.626.264-87Rogério de Araújo Fer-reira

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-23-27

300.903-3 036.393.834-60Thiago da Rocha Rodri-gues Rosa

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-23-27

300.646-8 032.057.844-43Ana Paula de Souza Valente

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

301.258-1 939.321.974-53Carlos Pereira da Silva Filho

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

166-0 800.445.815-72Diego Bruno Santos Rocha Teles

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

415-4 063.965.000-82 Evaldo Santos Silva

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

050.432-7 469.477.874-91José Carlos de Jesus Barbosa

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

000.417-0 479.064.304-25Josival Constantino de O. Nascimento

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

066.023-0 384.614.044-91José Henrique Ribeiro do Carmo

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

058.644-7 208.010.764-04 Otávio Gomes da Silva

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

50.545-5 679.610.534-68Sandra França do Nas-cimento Lima

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27

301.509-2 019.154.384-54Semíremes Silva dos Santos

01-03-05-07-09-11-13-15-17-19-21-23-25-27




826.715-4 031.413.346-17 Vinícius Martins Ferrari03-06-09-12-15-18-21-24-27

300.680-8 025.987.414-04Anuska Angélica Batis-ta de Souza

01-04-07-10-13-16-19-22-25-28

301.446-0 037.655.264-60Jamerson Bispo da Ro-cha

02-03-06-09-12-15-18-21-24-27

300.993-9 647.825.654-53 Jeane Cardoso de Lima02-05-08-11-14-17-20-23-26-27

066.065-5 410.767.884-91 José Mário da Silva01-04-07-10-13-16-19-22-25-28

300.612-3 944.198.415-91Luiz Gustavo Vascon-celos G. Gesteira

02-05-08-11-14-17-20-23-26-28

066.192-9 440.625.084-00Petrúcia Virgínia Albu-querque

01-04-07-10-13-16-19-22-25-28

301.748-6 010.541.934-60Robson Carlos Morei-ra da Costa

01-03-06-09-12-15-18-21-23-24-27-28

071.417-8 453.728.024-72Doroteu Marques da Luz Neto

01-03-05-07-09-13-15-17-19-21-23-27

020.980-5 087.791.714-00Francisco Imbuzeiro Perciano

01-03-05-09-11-13-17-21-23-25

065.836-7 495.354.804-30Jarisson dos Santos Al-buquerque

02-04-06-08-10-12-14-16-18-20-22-24-26-28

048.868-2 349.046.704-34

Gilzenite Alencar Al-bino

03-05-07-11-13-15-19-23-25-27

301.586-6 468.993.674-91Tibúrcio Romero Go-mes Mendes

02-04-08-12-14-16-20-22-24-28

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió-AL, 10 de FEVE-REIRO de 2018.

Del. KATIA EMANUELLY CAVALCANTE CASTRODelegada-Geral Adjunta de Policia Civil

DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL-DGPCO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Del. PAULO CERQUEIRA e sua Assessoria Técnica, em conformidade com a Portaria n.º 2170/2015-DGPC, despacharam os seguintes processos. -PROC.nº.20105-00592/2018 - INT.: GERÊNCIA DA CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA JUDICIÁR - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00584/2018 - INT.: GERÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO 2 - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00589/2018 - INT.: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00582/2018 - INT.: PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00600/2018 - INT.: NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02,

concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00603/2018 - INT.: GERÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO 1 - ASS.: ADICIONAL NOTURNO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02, concedo o pagamEnto de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00617/2018 - INT.: OPERAÇÃO ASFIXIA - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00660/2018 - INT.: OPERAÇÃO POLICIAL LITORÂNEA - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00662/2018 - INT.: GERÊNCIA DE POLÍCIA DA REGIÃO 3 - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 03, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-04967/2016 - INT.: DELEGACIA DO 89° DP DE CORURIPE - ASS.: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta DGPC, em razão de solicitação para locação de imóvel para fins de funcionamento da Delegacia de Coruripe, fl. 02;

2. Proposta de Aluguel, fl. 33; 3. Lauda de avaliação, fls. 37/57; 4. Custo Unitário Básico fls. 59/67; 5. Despacho n° 294/2018 informando o código orçamentário para empenho da despesa, fl. 69;

6. Despacho GERPOFC/PCAL n° 019/2018 informando dispor de recursos financeiros para empenho da despesa, fl. 70;

7. Ciente, AUTORIZO a referida locação do imóvel;

8. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral do Estado para análise e manifestação.-PROC.nº.20105-09003/2017 - INT.: PCAL - Setor de Cotação - ASS.: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta DGPC, em razão de solicitação de abertura de procedimento para contratação de serviços on-line de preços, fl. 02; 2. Identificação da necessidade Administrativa, fl. 02/03; 3. Termo de Referência, fls. 09/18; 4. Caracterização e comprovação fática da inexigibilidade de licitação, fls. 93/94;




5. Proposta Comercial, fls. 111/113;

6. Justificativa de preços, fls. 47/61;

7. Despacho n° 275/2018 informando o código orçamentário para empenho da despesa, fl. 119;

8. Despacho GERPOFC/PCAL n° 013/2018 informando dispor de recursos financeiros para empenho da despesa, fl. 121;

9. Minuta do Termo Contratual, fls. 124/127;

10. Ciente, AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação;

11. Remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral do Estado para análise e manifestação.-PROC.nº.20105-00655/2018 - INT.: GERÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO 1 - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.01700-03858/2017 - INT.: VANESSA DE SOUZA DOS SANTOS - ASS.: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta DGPC, em razão de ofício encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado visando obter informações e documentos para a defesa do Estado de Alagoas em ação ordinária para a convocação da candidata Vanessa de Souza dos Santos, fl. 02; 2. Adotadas todas as providências necessárias ao caso, os autos aportaram na Procuradoria Geral do Estado que após ter providenciado a defesa do Estado de Alagoas, conforme fls. 47/59, remeteu o feito a Delegacia Geral de Polícia Civil para arquivamento em arquivo vivo, fls. 43/44;

3. Remetam-se os autos à SEPLAG para providências quanto ao arquivamento conforme sugerido pela Procuradoria Geral do Estado às fls. 43/44.-PROC.nº.20105-00661/2018 - INT.: PODER JUDICIÁRIO - ASS.: MANDADO DE INTIMAÇÃO - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta DGPC, em razão de decisão judicial, de caráter liminar, nos autos do processo n° 0701869-93.2018.8.02.0001, concedendo parcialmente a liminar para determinar que autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato que implique na exoneração da impetrante PATRÍCIA MACIEL DE OLIVEIRA, fl. 02;

2. Remetam-se os autos ao Gabinete Civil para ciência e providências.-PROC.nº.20105-00417/2018 - INT.: GERÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO 1 - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Determino o encaminhamentodos autos ao Gerente de Polícia Judiciária da Área 1 para que seJa enviado o documento original da 2ª Delegacia de Homicídios da Capital correspondente aos adicionais noturnos cujo pagamento é pleiteado no presente processo.-PROC.nº.20105-00636/2018 - INT.: SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00652/2018 - INT.: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL EM SONEGAÇÃO FISCAL - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00675/2018 - INT.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - ASS.: ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta DGPC, em razão de decisão judicial proferida nos autos do processo n° 0000385-60.2013.8.02.0001, pelo MM. 17ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Alagoas, através do qual julgou improcedente a pretensão e cassou a liminar anteriormente deferida, fl. 02;

2. Remetam-se os autos ao Gabinete Civil para ciência e providências, sugerindo a remessa do feito a Procuradoria Geral do Estado, uma vez que, em 24 de janeiro de 2018 o mesmo foi nomeado;

3. Outrossim, se assim entender, sugere-se o Chefe do Poder Executivo Estadual providenciar o ato de deseficarcização.-PROC.nº.20105-00653/2018 - INT.: GERÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO 1 - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02, concedo o pagaMento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00654/2018 - INT.: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL EM SONEGAÇÃO FISCAL - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00667/2018 - INT.: PODER JUDICIÁRIO - ASS.: ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta DGPC, em razão de decisão judicial proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Dr. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, no agravo de instrumento n° 0800234-88.2018.8.02.0000, determinando a suspensão de decisão anteriormente concedida no processo n° 0700137-77.2018.8.02.0001, fl. 02;

2. A ação foi ajuizada por Marco Antônio de Amorim Brandão objetivando sua convocação ao Cargo de Delegado de Polícia, referente ao edital n° 01 PC/AL/2012. A recente decisão judicial determinou a suspensão da decisão que determinou que o Estado de Alagoas providenciasse a posse e nomeação do agravado no cargo de Delegado de Polícia Civil;

3. Remetam-se os autos a SVEP/PCAL para que informe se o Sr. Marco Antônio de Amorim Brandão foi nomeado e empossado no cargo de Delegado de Polícia Civil de Alagoas;

4. Após, sigam os autos ao Gabinete Civil para ciência e demais providências, se necessário, que o caso requer.-PROC.nº.20105-00657/2018 - INT.: GERÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO 1 - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00634/2018 - INT.: LUCIMÉRIO BARROS CAMPOS - ASS.: EXPEDIÇÃO DE IDENTIDADE POLICIAL - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta Instituição Policial, em razão de requerimento manejado pelo(a) servidor(a) Delegado de Polícia Civil LUCIMÉRIO BARROS CAMPOS, já qualificado(a) nos autos à fl. 02, objetivando a expedição de 2ª Via de sua Identidade Funcional, em face da mesma ter sido DANIFICADA;

2. Ante o exposto, remetam-se os autos à SEVP, para ciência e instrução processual de praxe;

3. Após, deve a SEVP remeter o feito DIRETAMENTE a SEIPO para providências pertinentes.




-PROC.nº.20105-00628/2018 - INT.: AVELAR DE ARAÚJO SALVADOR - ASS.: ABONO DE PERMANÊNCIA - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo, fl. 02, em que o(a) seRvidor(a) Sr(a). AVELAR DE ARAÚJO SALVADOR, matrícula 41.386-0, requer o abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária - IPASEAL, em face de haver optado por permanecer no exercício de suas funções, fl. 02; 2. Termo de Opção, fl. 06; 3. Demonstrativo de Pagamento do requerente e documentos pessoais, fls. 03 usque 05;

4. Remetam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas, anteriormente denominada Chefia de Núcleo do Controle de Pessoal, para seguimento e instrução processual. Ato contínuo remetam-se os autos a SEPLAG para adoção das providências complementares.-PROC.nº.20105-00665/2018 - INT.: GERÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO 1 - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00673/2018 - INT.: JOÃO RICARDO DIAS DA SILVA - ASS.: TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado em razão do requerimento administrativo de lavra do (a) servidor (a) em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, objetivando:

a) Certidão fornecida pela Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas atestando situação funcional como servidor da ativa, para fins de comprovação junto à Superintendência da Polícia Federal em Alagoas;

b) Autorização para transferência de registro de arma de fogo de USO RESTRITO, fornecida pela GEINFO/NURRCAME;

2. Em face do exposto, remetam-se os autos à SEVP para expedição da Certidão atestando a situação funcional da requerente; 3. Após, sigam os autos a GERCGPJ/PCAL para providências complementares;

4. Ato contínuo a GEINFO/NURRCAME para providência quanto ao item “b”;-PROC.nº.20105-00672/2018 - INT.: GERÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO 3 - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00674/2018 - INT.: GERÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO 3 - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00687/2018 - INT.: SSP/AL - ASS.: ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta Instituição Policial, em razão de Ofício n° PGE/CGI n° 049/2018, oriundo da Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral do Interior, referente às informações de fato e de direito que possam subsidiar a elaboração de resposta do Estado nos autos da Ação Civil Pública n° 0700428-24.2017.8.02.0030, que trata sobre a situação da Delegacia de Piranhas/AL;

2. Informações requeridas:

a) É exequível essa decisão judicial? E, em caso de impossibilidade de cumprimento, o detalhamento dos motivos;

b) O cumprimento dessa decisão traz algum dano a Administração Pública? Quais?

c) A delegacia de polícia de Piranhas, a despeito do que informara a Defensoria Pública na peça inaugural, tem condições de manter presos provisórios além do tempo estipulado na decisão?

3. Aportou-se os autos no Gabinete da Delegacia Geral de Polícia Civil no dia 05 de fevereiro de 2018;

4. De início, respondendo ao item “a” informamos que está sendo cumprida integralmente a decisão judicial e, em resposta ao item “b” e “c” salientamos que o cumprimento dessa decisão tem gerados prejuízos a administração pública, pois os presos que estavam custodiados na Delegacia de Piranhas foram alocados em Barragem Leste de forma totalmente improvisada trazendo transtornos aos policiais civis.

5. Salientamos que na Delegacia de Piranhas havia celas e, ainda que a custódia dos presos se estenderia até a recuperação da Casa de Custódia existente na Delegacia Regional de Delmiro Gouveia, local onde será custodiado os presos da região e de competência do sistema prisional alagoano;

6. Informando ainda que a Delegacia de Piranhas tem condições estruturais de custodiar o limite de 10 (dez) presos como já ocorria anteriormente, sendo local utilizado para custódia até a recuperação/reforma da Casa de Custódia em Delmiro Gouveia.

7. Remetam-se os autos ao Apoio Administrativo para confecção de ofício dirigido a PGE - Coordenadoria do Interior, acompanhado de cópia do presente despacho e demais documentos constantes nos autos para ciência e providências;

8. Cumprida à determinação acima, com devido recebimento do ofício, remetam-se os autos a SSP/AL para ciência. Voltando para posterior arquivamento neste órgão.

-PROC.nº.20105-00664/2018 - INT.: GERÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 03, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-08743/2017 - INT.: PCAL - ASSESSORIA TÉCNICA DE AQUISIÇÃO - ASS.: AUTORIZAÇÃO DE MATERIAL - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta Delegacia Geral de Polícia Civil, em razão de solicitação de abertura de procedimento licitatório para aquisição de água mineral, a fim de atender demanda desta Instituição, fl. 02;

2. Termo de Referência, fls. 03/08;

3. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cotação para que fosse realizada pesquisa de preço de mercado, fls. 13/16;

4. Mapa comparativo de preços, fls. 17; 5. Despacho n° 066/2018 informando o código orçamentário, fl. 21; 6. Despacho GERPOFC/PCAL n° 026/2018 informando dispor de recursos financeiros para atender o pleito, fl. 22;

7. Ciente, autorizei a deflagração do certame licitatório;

8. Remetam-se os autos a AMGESP para que seja delegada a realização do procedimento licitatório a este órgão. -PROC.nº.20105-00666/2018 - INT.: GERÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO 3 - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 03, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo.




Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00644/2018 - INT.: GERÊNCIA DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta Delegacia Geral de Polícia Civil, em razão de solicitação de pagamento de bolsa de estudo para o Curso de Formação Policial, fl. 02; 2. Remetam-se os autos a SEPLAG/AL para análise e as providências que se fizerem necessárias. -PROC.nº.20105-00613/2018 - INT.: GPJ1 - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 03, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00638/2018 - INT.: RONALDO NUNES DOS SANTOS - ASS.: REQUERIMENTO - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta Delegacia Geral de Polícia Civil, em razão de requerimento manejado pelo servidor RONALDO NUNES DOS SANTOS, agente de polícia civil, mat. 066.204-6, por meio do qual requer: NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DO AFASTAMENTO COMPULSÓRIO COM EFEITOS RETROATIVOS, fl. 02; 2. Instruído o feito, remetam-se os autos a Procuradoria Geral do Estado para ciência e emissão de parecer acerca do caso. -PROC.nº.20105-00607/2018 - INT.: GERÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO 1 - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00579/2018 - INT.: DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00618/2018 - INT.: SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00625/2018 - INT.: SUPEERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINA - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00624/2018 - INT.: SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00614/2018 - INT.: GERÊNCIA DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala (s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.-PROC.nº.20105-00351/2018 - INT.: CIPA - ASS.: PASSAGENS AÉREAS - DESP.: Evoluam-se os autos à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para conhecimento e demais providências pertinentes, tendo em vista a emissão de passagens e atesto expedido pela Subgestora de Passagens Aéreas da Polícia Civil de Alagoas.-PROC.nº.20105-03467/2015 - INT.: GILVAN CAETANO DE QUEIROZ - ASS.: ABONO DE PERMANÊNCIA - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta Delegacia Geral de Polícia Civil, em razão de requerimento manejado pelo servidor em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, objetivando abono de permanência, em face de ter optado por permanecer no exercício de suas funções, fl. 02;

2. Instruído os autos às fls. 03 usque 82 com a devida concessão do abono de permanência, bem como com a realização da exação de cálculos devidos ao servidor pela SEPLAG às fls. 74/78 RATIFICADO pela Controladoria Geral do Estado às fls. 80/82 o valor total devido ao servidor é de R$ 12.754,86 (doze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) referente aos exercícios de 2015, 2016 e 2017;

3. Considerando as informações em epígrafe, remetam-se os autos a APO, para fazer acostar informação da dotação orçamentária atualizada e, ato contínuo, deve a APO remeter os autos DIRETAMENTE a SEPLAG, para providências pertinentes.

-PROC.nº.20105-03193/2015 - INT.: JOSÉ CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR - ASS.: ASCENSÃO DE NÍVEL - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta DGPC, em razão de requerimento manejado pelo (a) servidor (a) em epígrafe, objetivando concessão de sua ascensão, tendo em vista haver cumprido os requisitos estabelecidos no inciso II, do artigo 8°, da Lei n° 6.276, de 11.10.01, alterada pela nova redação dada pela Lei n° 6.788 de 27.12.06, fl. 02;

2. Instruído o feito, foi encaminhado para análise da Douta Procuradoria Geral do Estado. Despacho Jurídico PGE/PA/CD - 00 - 2323/2015 concluindo pelo DEFERIMENTO do pleito, fl. 23;

3. Cópia da Portaria/SEPLAG n° 1.564/2016 que concede progressão funcional, fl. 25; 4. Fora realizado a verificação da exação dos cálculos para pagamento no valor de R$ 1.545,62 (um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), fl. 38;

5. Foi realizada a exação de cálculos, retificando os valores das planilhas apresentadas às fls. 33 e 34, no valor de R$ 1.915,32 (hum mil, novecentos e quinze reais e trinta e dois centavos), no período de 12/05/2015 a 28/02/2016, fl. 46;

6. Por sua vez a CGE ratificou a informação da SEPLAG salientando que o valor devido ao servidor é de R$ 1.915,32 (hum mil, novecentos e quinze reais e trinta e dois centavos), no período de 12/05/2015 a 28/02/2016, fls. 53/55;

7. Os autos retornaram a esta Instituição para informar à existência de dotação orçamentária do atual exercício para pagamento das despesas; 8. Ante o exposto, remetam-se os autos à APO para que informe a dotação orçamentária. Após, acostado aos autos a dotação orçamentária, deve os autos ser encaminhado, diretamente, a SEPLAG para providências complementares.

-PROC.nº.20105-00583/2015 - INT.: CICERO FERREIRA DOS SANTOS - ASS.: ASCENSÃO - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta DGPC, em razão de requerimento manejado pelo (a) servidor (a) em epígrafe, objetivando concessão de sua ascensão, tendo em vista haver cumprido os requisitos estabelecidos no inciso II, do artigo 8°, da Lei n° 6.276, de 11.10.01, alterada pela nova redação dada pela Lei n° 6.788 de 27.12.06, fl. 02;




2. Instruído os autos às fls. 03 usque 61 a SEPLAG face a Portaria nº 8.206/2017, publicada no DOE/AL no dia 26/09/2017 realizou a Exação de cálculos, apresentando os valores da planilha constante à fl. 57, no valor de R$ 3.981,31 (três mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos), no período de 03/08/2016 a 30/09/2016; 3. Por sua vez a CGE ratificou a informação da SEPLAG salientando que o valor devido ao servidor é de R$ 3.981,31 (três mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos), no período de 03/08/2016 a 30/09/2016, fls. 59/61;

4. Os autos retornaram a esta Instituição para informar à existência de dotação orçamentária do atual exercício para pagamento das despesas; 5. Ante o exposto, remetam-se os autos à APO para que informe a dotação orçamentária. Após, acostado aos autos à dotação orçamentária, deve os autos ser encaminhado, diretamente, a SEPLAG para providências complementares.

-PROC.nº.20105-00506/2018 - INT.: DEIC - ASS.: DIÁRIAS - DESP.: Evoluam-se os autos à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para conhecimento e demais providências pertinentes, tendo em vista o disposto no Decreto 4.076/2008 e Portaria n.º 4158/2015-DGPC/GD.-PROC.nº.20105-00577/2018 - INT.: GPJ REGIAO 2 - ASS.: DIARIAS - DESP.: Evoluam-se os autos à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para conhecimento e demais providências pertinentes, tendo em vista o disposto no Decreto 4.076/2008 e Portaria n.º 4158/2015-DGPC/GD.-PROC.nº.20105-00684/2018 - INT.: ANA CLAUDIA SILVA MELO - ASS.: ABONO DE PERMANÊNCIA - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo, fl. 02, em que o(a) servidor(a) Sr(a). ANA CLÁUDIA SILVA MELO, Escrevente Policial, matrícula 065.814-6, com exercício no 8º DRP de Matriz de Camaragibe/AL, requer o abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária - IPASEAL, em face de haver optado por permanecer no exercício de suas funções; 2. Termo de opção, fl. 03;

3. Demonstrativo de pagamento, fl. 04;

4. Documentos pessoais, fls. 05/07;

5. Remetam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas, anteriormente denominada Chefia de Núcleo do Controle de Pessoal, para seguimento e instrução processual. Ato contínuo remetam-se os autos a SEPLAG para adoção das providências complementares.

-PROC.nº.20105-09066/2017 - INT.: PB Serviços Ltda - ASS.: NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DESP.: 1. Trata-se de procedimento instaurado na Secretaria de Estado da Segurança Pública, e posteriormente encaminhado a esta Delegacia Geral, em razão do encaminhamento de Notificação de Infração de Trânsito que incidiu sob o veículo RENAULT/SANDERO, placa QLE 3518, a disposição da DRN; 2. Pelos fundamentos expostos no DESPACHO Nº 0084/2018 (fl. 10), seguiram os autos GPJ1/PCAL:

[...] para que evolua o feito a unidade policial responsável pelo Veículo para providências quanto à identificação do condutor responsável pela infração e o mesmo providencie defesa junto ao órgão autuador ou promova o pagamento do débito.

3. Instruído os autos às fls. 11/14 e comprovado a quitação do débito, DETERMINO a remessa do feito a Supervisão de Frotas para conhecimento e a posteriori ARQUIVAMENTO no setor de Protocolo desta Instituição Policial.

-PROC.nº.20105-00453/2018 - INT.: GAESF - ASS.: DIÁRIAS - DESP.: Evoluam-se os autos à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para conhecimento e demais providências pertinentes, tendo em vista o disposto no Decreto 4.076/2008 e Portaria n.º 4158/2015-DGPC/GD.-PROC.nº.20105-01381/2017 - INT.: PCAL-DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - ASS.: DELEGACIA DO 20º DP DE MESSIAS - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta Delegacia Geral de Polícia Civil, em razão do Ofício nº 0614/2017, datado de 03 de março de 2017, proveniente desta Delegacia Geral de Polícia Civil, objetivando a instauração e o encaminhamento do processo ao SERVEAL com escopo de que sejam elaborados projetos arquitetônicos e complementares, referente à Delegacia do 20º Distrito Policial de Messias, fl. 02;

2. Instruído os autos às fls. 03 usque 10 o SERVEAL informa que “em reunião realizada em 18 de janeiro de 2018 [...]” ficou definido que o interessado ÁLVARO JOSÉ DA ROCHA CAVALCANTE ficará responsável pela definição de data e/ou prioridade de execução para o ano de 2018 das reformas e obras a serem realizadas nas Unidades Policiais (Polícia Civil) e outras providências pertinentes;

3. Considerando as informações em epígrafe, remetam-se os autos ao Setor de Projetos desta Instituição Policial, para ciência e providências pertinentes.

-PROC.nº.20105-00494/2018 - INT.: OPERAÇÃO ASFIXIA - ASS.: DIÁRIAS - DESP.: Evoluam-se os autos à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para conhecimento e demais providências pertinentes, tendo em vista o disposto no Decreto 4.076/2008 e Portaria n.º 4158/2015-DGPC/GD.-PROC.nº.20105-01379/2017 - INT.: PCAL-DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - ASS.: REFORMA - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta Delegacia Geral de Polícia Civil, em razão do Ofício nº 0612/2017, datado de 03 de março de 2017, proveniente desta Delegacia Geral de Polícia Civil, objetivando a Instauração e o encaminhamento do processo ao SERVEAL com escopo de que sejam elaborados projetos arquitetônicos e complementares, referente à Delegacia do 16º Distrito de Coqueiro Sêco, fl. 02;

2. Instruído os autos às fls. 03 usque 10 o SERVEAL informa que “em reunião realizada em 18 de janeiro de 2018 [...]” ficou definido que o interessado ÁLVARO JOSÉ DA ROCHA CAVALCANTE ficará responsável Pela definição de data e/ou prioridade de execução para o ano de 2018 das reformas e obras a serem realizadas nas Unidades Policiais (Polícia Civil) e outras providências pertinentes;


-PROC.nº.20105-00554/2018 - INT.: OPERAÇÃO ASFIXIA - ASS.: DIÁRIAS - DESP.: Evoluam-se os autos à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para conhecimento e demais providências pertinentes, tendo em vista o disposto no Decreto 4.076/2008 e Portaria n.º 4158/2015-DGPC/GD.-PROC.nº.20105-00548/2018 - INT.: OPERAÇÃO ASFIXIA - ASS.: DIÁRIAS - DESP.: Evoluam-se os autos à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para conhecimento e demais providências pertinentes, tendo em vista o disposto no Decreto 4.076/2008 e Portaria n.º 4158/2015-DGPC/GD.-PROC.nº.20105-01378/2017 - INT.: DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - ASS.: DELEGACIA DO 15º DP DE SANTA LUIZA DO NORTE - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta Delegacia Geral de Polícia Civil, em razão do Ofício nº 0611/2017, datado de 03 de março de 2017, proveniente desta Delegacia Geral de Polícia Civil, objetivando a instauração e o encaminhamento do processo ao SERVEAL com escopo de que sejam elaborados projetos arquitetônicos e complementares, referente à Delegacia do 15º Distrito de Santa Luzia do Norte, fl. 02;



-PROC.nº.20105-01376/2017 - INT.: DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - ASS.: REFORMA - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta Delegacia Geral de Polícia Civil, em razão do Ofício nº 0623/2017, datado de 03 de março de 2017, proveniente desta Delegacia Geral de Polícia Civil, objetivando a instauração e o encaminhamento do processo ao SERVEAL com escopo de que sejam elaborados projetos arquitetônicos e complementares, referente à Delegacia do 84º Distrito de Igreja Nova, fl. 02;






-PROC.nº.20105-01373/2017 - INT.: DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - ASS.: REFORMA - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta Delegacia Geral de Polícia Civil, em razão do Ofício nº 0622/2017, datado de 03 de março de 2017, proveniente desta Delegacia Geral de Polícia Civil, Objetivando a instauração e o encaminhamento do processo ao SERVEAL com escopo de que sejam elaborados projetos arquitetônicos e complementares, referente à Delegacia do 68º Distrito de Tanque D’Arca, fl. 02;



-PROC.nº.20105-01367/2017 - INT.: DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - ASS.: REFORMA - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta Delegacia Geral de Polícia Civil, em razão do Ofício nº 0626/2017, datado de 03 de março de 2017, proveniente desta Delegacia Geral de Polícia Civil, objetivando a instauração e o encaminhamento do processo ao SERVEAL com escopo de que sejam elaborados projetos arquitetônicos e complementares, referente à Delegacia do 100º Distrito de Pindoba, fl. 02;



-PROC.nº.20105-01368/2017 - INT.: DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - ASS.: REFORMA - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta Delegacia Geral de Polícia Civil, em razão do Ofício nº 0626/2017, datado de 03 de março de 2017, proveniente desta Delegacia Geral de Polícia Civil, objetivando a instauração e o encaminhamento do processo ao SERVEAL com escopo de que sejam elaborados projetos arquitetônicos e complementares, referente à Delegacia do 35º Distrito de Olho D’água das Flores, fl. 02;



-PROC.nº.02100-02700/2017 - INT.: MARCHA MUNDIAL DAS MULHERES - ASS.: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO - DESP.: 1. Trata-se de procedimento instaurado na Secretaria de Estado da Segurança Pública, em razão de expediente oriundo da Marcha Nacional das Mulheres por meio do qual solicita informações acerca do andamento das investigações Do assassinato de MARIANA DA SILVA SANTOS PEREIRA, que, segundo informações teria ocorrido numa “grota no bairro do Ouro Preto, em Maceió, conforme descrito à fl. 02;

2. Pelos fundamentos expostos No DESPACHO Nº 0080/2018 (fl. 04) seguiram os autos GPJ1/PCAL “para providências quanto ao solicitado no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho n° 2704/GS/AE/2017 à fl. 03”;

3. Instruído os autos às fls. 05/09 a Autoridade Policial responsável informou que “foi instaurado o Inquérito Policial nº 0609/2017 e as diligências ainda estão em andamento” (fl. 07);

4. Assim, considerando as informações em epígrafe, remetam-se os autos à SSP/AL, para ciência das providências adotadas no âmbito de competência desta Instituição Policial e demais encaminhamentos que entender pertinentes.

-PROC.nº.20105-00463/2018 - INT.: OPERAÇÃO ASFIXIA - ASS.: DIÁRIAS - DESP.: Evoluam-se os autos à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para conhecimento e demais providênCias pertinentes, tendo em vista o disposto no Decreto 4.076/2008 e Portaria n.º 4158/2015-DGPC/GD.-PROC.nº.20105-00465/2018 - INT.: OPERAÇÃO ASFIXIA - ASS.: DIÁRIAS - DESP.: Evoluam-se os autos à SuPerintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para conhecimento e demais providências pertinentes, tendo em vista o disposto no Decreto 4.076/2008 e Portaria n.º 4158/2015-DGPC/GD.-PROC.nº.20105-00466/2018 - INT.: OPERAÇÃO ASFIXIA - ASS.: DIÁRIAS - DESP.: Evoluam-se os autos à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para conhecimento e demais Providências pertinentes, tendo em vista o disposto no Decreto 4.076/2008 e Portaria n.º 4158/2015-DGPC/GD.-PROC.nº.20105-00480/2018 - INT.: OPERAÇÃO ASFIXIA - ASS.: DIÁRIAS - DESP.: Evoluam-se os auTos à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para conhecimento e demais providências pertinentes, tendo em vista o disposto no Decreto 4.076/2008 e Portaria n.º 4158/2015-DGPC/GD.-PROC.nº.20105-00496/2018 - INT.: OPERAÇÃO ASFIXIA - ASS.: DIÁRIAS - DESP.: Evoluam-se os autos à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para conhecimento e demais providências pertinentes, tendo em vista o disposto no Decreto 4.076/2008 e Portaria n.º 4158/2015-DGPC/GD.-PROC.nº.20105-00493/2018 - INT.: OPERAÇÃO ASFIXIA - ASS.: DIARIAS - DESP.: Evoluam-Se os autos à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para conhecimento e demais providências pertinentes, tendo em vista o disposto no Decreto 4.076/2008 e Portaria n.º 4158/2015-DGPC/GD.-PROC.nº.20105-03927/2017 - INT.: GERÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO 2 - ASS.: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS - DESP.: 1. Cuida-se de processo administrativo instaurado nesta Delegacia Geral de Polícia Civil, em razão do Ofício nº 0466/2017, datado de 08 de junho de 2017, proveniente da Gerência de Polícia Judiciária da Região 2, objetivando que seja fornecida “documentação (porte obrigatório)” do veículo VW/GOL, placa JJQ 1513, fl. 02;

2. Instruído os autos às fls. 02 usque 22 o Setor de Frotas da Polícia Civil informou acerca da existência de 02 (duas) multas existentes, ficando impossibilitado de fornecer os documentos requestados;

3. Por sua vez a GPJ2 efetuou o pagamento de uma das multas, e remeteu, conforme o DESPACHO Nº 0357/2017 (fl. 13), os autos à Supervisão de Frotas para emissão dos documentos (CRLV);

4. O Supervisor de Frota da Polícia Civil informou acerca da existência ainda de uma multa, sendo esta de competência do 25º DP da Capital, Motivo pelo qual evoluiu os autos a Unidade Policial que a posteriori informou à fl. 20 que “a autoridade policial da época, Delegada MARIA DO SOCORRO ALMEIDA TAVARES”;

5. Considerando as informações em epígrafe e havendo discussão sobre o real responsável pela infração de trânsito, DETERMINO a remessa do feito a Gerência da Corregedoria Geral de Polícia Judiciária, para ciência e providências Pertinentes, objetivando apurar a responsabilidade pela multa. Voltando, para ulterior deliberação, após conclusão do órgão correcional.

-PROC.nº.01700-00522/2018 - INT.: TALVANES DA SILVA SANTOS - ASS.: REQUERIMENTO - DESP.: 1. Cuida-se de processo administrativo instaurado na Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas - SEPLAG/AL, em razão de requerimento manejado pelo Sr. TALVANES DA SILVA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, objetivando que seja providenciada a realização de novo exame psicológico, tendo em vista a decisum nos autos do processo judicial nº 0716687-26.2013.8.02.0001 que determinou a realização do referido exame e que, inclusive, já se encontra TRANSITADO EM JULGADO, fls. 02/05;

2. DESPACHO, fl. 06, de lavra do Secretário Executivo de Planejamento e Gestão, remetendo o feito à Polícia Civil, para cumprimento da decisão judicial;




3. Considerando as informações em epígrafe, remetam-se os autos a GAPOCAL, para que adote as providências pertinentes, objetivando o cumprimento da r. decisum junto a banca do Concurso Público - CESPE/UNB. Voltando, para expor a SEPLAG que houve o cumprimento escorreito da decisão.

-PROC.nº.20105-00488/2018 - INT.: AFIS CRIMINAL - ASS.: DIÁRIAS - DESP.: Evoluam-se os autos à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para conhecimento e demais providências pertinentes, tendo em vista o cumprimento do disposto no Despacho de fls. 13 dos Autos.-PROC.nº.20105-00444/2018 - INT.: ASSESSORIA TECNICA EXECUTIVA ADMINISTRATIVA - ASS.: DIÁRIAS - DESP.: Evoluam-se os autoS à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para conhecimento e demais providências pertinentes, tendo em vista o cumprimento do disposto no Despacho de fls. 16 dos AutoS.-PROC.nº.20105-00504/2018 - INT.: DIVISAO DE PATRIMONIO - ASS.: DIARIAS - DESP.: Evoluam-se os autos à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para conhecimento e demAis providências pertinentes, tendo em vista o cumprimento do disposto no Despacho de fls. 17 dos Autos.-PROC.nº.20105-00445/2018 - INT.: ASSESSORIA TECNICA EXECUTIVA ADMINISTRATIVA - ASS.: DIARIAS - DESP.: Evoluam-se os autos à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para conhecimento e demais providências pertinentes, tendo em vista o cumprimento do disposto no DeSpacho de fls. 17 dos Autos.-PROC.nº.20105-00544/2018 - INT.: OPERAÇÃO ASFIXIA - ASS.: DIÁRIAS - DESP.: Evoluam-se os autos à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, paRa conhecimento e demais providências pertinentes, tendo em vista o cumprimento do disposto no Despacho de fls. 29 dos Autos.-PROC.nº.20105-00565/2018 - INT.: DEIC - ASS.: DIÁRIAS - DESP.: Evoluam-se os autos à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para conhecimento e demais providências pertinentes, tendo em vista o disposto no Decreto 4.076/2008 e Portaria n.º 4158/2015-DGPC/GD.-PROC.nº.20105-00312/2018 - INT.: GPJ REGIAO 3 - ASS.: DIÁRIAS - DESP.: Evoluam-se os autos à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para conhecimento e demais providências pertinentes, tendo em vista o cumprimento do disposto no Despacho de fls. 24 dos Autos.-PROC.nº.20105-00313/2018 - INT.: GPJ REGIAO 3 - ASS.: DIÁRIAS - DESP.: Evoluam-se os autOs à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, para conhecimento e demais providências pertinentes, tendo em vista o cumprimento do disposto no Despacho de fls. 47 dos AutOs.-PROC.nº.01700-00558/2018 - INT.: PROCURADORIA JUDICIAL/PGE - ASS.: CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DESP.: 1. Cuida-se de processo administrativo instaurado na Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas - SEPLAG, em razão do Ofício nº 097/2018, proveniente da Procuradoria Geral do Estado - Procuradoria Judicial, objetivando informações acerca do cumprimento da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0004437-85.2002.8.02.0001, promovida pelo impetrante FERNANDO HENRIQUE FERREIRA PATRIOTA, in casu, a realização do Curso de Formação Policial (última etapa do concurso promovido pelo Estado - Edital nº 002/2001 - SEDS), fl. 02; 2. Salienta ainda que o Estado de Alagoas “já se manifestou acolhendo o pedido do autor e concordando com a extinção do processo, bem assim já houve a extinção do feito com julgamento do mérito e o trânsito em julgado”, assim solicita informações “se houve o cumprimento da decisão judicial”;

3. Aportou-se os autos no Gabinete da Delegacia Geral no dia 06 de fevereiro de 2018;

4. Prima facie, informo que houve sim o cumprimento da decisão, tendo o Sr. FERNANDO HENRIQUE FERREIRA PATRIOTA, participado do Curso de Formação Policial, tendo este obtido êxito/aprovação, conforme se verifica na publicação do Resultado Final do Concurso Público publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas (fls. 23/26);

5. Em que pese às informações em epígrafe, para melhor instrução processual, inclusive sabendo que se aportou na GAPOCAL os autos do processo nº 1700 000147/2018, remetam-se os autos a referida Gerência, para ciência e instrução processual. Voltando, com as informações necessárias sobre o requestado pela douta PGE.

-PROC.nº.20105-08744/2017 - INT.: PCAL - Assessoria Técnica de Aquisição - ASS.: AQUISIÇÃO DE MATERIAL - DESP.: 1.§Trata-se de processo administrativo instaurado nesta Delegacia Geral de Polícia Civil, em razão de solicitação de abertura de procedimento licitatório para aquisição de material gráfico, a fim de atender demanda desta Instituição, fl. 02;


3. Atesto do termo de referência para os devidos fins, fl. 07;


5. Mapa comparativo de preços, fls. 38/40;

6. Despacho n° 269/2018 informando o código orçamentário, fl. 43;

7. Despacho GERPOFC/PCAL n° 017/2018 informando dispor de recursos financeiros para atender o pleito, fl. 44;

8. Ciente, autorizo a deflagração do certame licitatório;

9. Remetam-se os autos a AMGESP para que seja delegada a realização do procedimento licitatório a este órgão. -PROC.nº.20105-00558/2018 - INT.: GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CO - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 05, concEdo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-07735/2017 - INT.: PCAL - ASSESSORIA TÉCNICA EXECUTIVA ADMINISTRATIVA - ASS.: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta Delegacia Geral de Polícia Civil, em razão de solicitação de abertura de EMERGENCIAL para contratação de empresa prestadora de serviços de esgotamento e limpeza de fossas, a fim de atender demanda desta Instituição Policial, fl. 02;

2. Justificativa da emergencialidade da contratação direta, fls. 41/42;


4. Ordem de Serviço, fls. 50/84; 5. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cotação para que fosse realizada pesquisa de preço de mercado, fls. 87/92;

6. Mapa comparativo de preços, fls. 93/94;

7. Despacho n° 278/2018 informando o código orçamentário, fl. 98;

8. Despacho GERPOFC/PCAL n° 012/2018 informando dispor de recursos financeiros para atender o pleito, fl. 100;

9. Minuta do Contrato Emergencial, fls. 102/112;

10. Ciente, autorizo a contratação emergencial, conforme disposto no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93; 11. Remetam-se os autos a Procuradoria Geral do Estado para ciência e emissão de parecer. -PROC.nº.20105-00571/2018 - INT.: DIVISÃO DE PATRIMÔNIO - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 05, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo.




Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.-PROC.nº.20105-00590/2018 - INT.: GERÊNCIA DA CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 02, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestada(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.-PROC.nº.20105-09121/2017 - INT.: PCAL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - ASS.: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta Delegacia Geral de Polícia Civil, em razão de solicitação de abertura de procedimento de RENOVAÇÂO visando o 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 044/2016, referente a Prestação de Serviços de Publicação no Diário Oficial da União, a fim de atender demanda Desta Instituição, fl. 02; 2. Primeiro Termo Aditivo, fls. 03/04; 3. Termo de Referência, fls. 18/25;


5. Mapa comparativo de preços, fls. 63; 6. Despacho n° 403/2018 informando o código orçamentário, fl. 68;

7. Minuta do Segundo Termo Aditivo, fls. 69/71;

8. Ciente, autorizo a renovação por mais 12 (doze) meses;

9. Retornem os autos a SPL/PCAL para providências. -PROC.nº.20105-00621/2018 - INT.: SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando que o pedido está em conformidade com os documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo, concedo o pagamento de verba de alimentação pleiteada. Diante do exposto, remetam-se os autos à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade desta Instituição para análise e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00620/2018 - INT.: SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando que o pedido está em conformidade com os documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo, concedo o pagamento de verba de alimentação pleiteada. Diante do exposto, remetam-se os autos à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade desta Instituição para análise e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00656/2018 - INT.: SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINAN - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando que o pedido está em conformidade com os documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo, concedo o pagamento de verba de alimentação pleiteada. Diante do exposto, remetam-se os autos à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade desta Instituição para análise e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00658/2018 - INT.: SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando que o pediDo está em conformidade com os documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo, concedo o pagamento de verba de alimentação pleiteada. Diante do exposto, remetam-se os Autos à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade desta Instituição para análise e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00700/2018 - INT.: GRUPO ESPECIAL DE APOIO INVESTIGATIVO - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando o teor do expediente constante à folha 03, concedo o pagamento de adicionais noturnos pleiteados, haja vista a(s) escala(s) devidamente atestadA(s) e os demais documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo. Posto isto, evoluam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas para ciência e adoção das medidas pertinentes.-PROC.nº.20105-00692/2018 - INT.: THYELTSON NUNES CAVALCANTE - ASS.: SOLICITA ANÁLISE E PARECER - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta Delegacia GEral de Polícia Civil, em razão de solicitação feita pelo sr. THYELTSON NUNES CAVALCANTE, candidato aprovado no concurso público para agente de polícia, conforme edital n° 01, PC/AL, de 24 de agosto de 2012, por meio do qual requer: PEDIDO DE ANÁLISE DE ATO ADMINISTRATIVO VICIADO C/C NOMEAÇÃO DE CANDIDATO REGULAR NO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL, fl. 02; 2. O pedido é em desfavor de HEDIEKSON DOS SANTOS ARAÚJO;

3. Pedidos realizados pelo requerente, conforme exordial às fls. 04;

a) Seja a GAPOCAL instada a se manifestar e atestar a veracidade dos fatos aqui narrados;

b) Seja o ato de nomeação do candidato HEDIEKSON DOS SANTOS ARAÚJO, número de inscrição n° 10015408, revogado e consequente nomeação do interessado THYELTSON NUNES CAVALCANTE, pois figura na colocação 63, além de aptO e regular em todo o concurso público;

c) Seja a PGE instada a se manifestar e opinar pela correta postura do Órgão Administrativo, ou seja, solicitar a revogação da nomeação errônea e requerer a Nomeação de fato e de direito;

4. Remetam-se os autos a GAPOCAL para ciência, instrução e manifestação; 5. Após, deve o feito ser encaminhado a douta Procuradoria Geral do Estado para manifestação acerca do pleito. -PROC.nº.20105-03948/2017 - INT.: LOCADORA DE VEÍCULOS SÃO SEBASTIÃO - ASS.: NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta Delegacia Geral de Polícia Civil, em razão de requerimento manejado pelo representante legal LOCADORA DE VEÍCULOS SÃO SEBASTIÃO - EIRELI, objetivando cientificar acerca da infração de trânsito que incidiu no veículo FIAT/WK TREKK 1,6, placa OHH 7293 à disposição da Delegacia Regional de Santana do Ipanema, fl. 02;

2. Infração de trânsito n° S000365213, fl. 03; 3. O Supervisor de Frotas informou que o veículo encontra-se a disposição da Delegacia Regional de Santana do Ipanema, conforme o Termo de Empréstimo à fl. 04;

4. No expediente juntado à fl. 09, a Empresa São Sebastião informa que o condutor responsável compareceu até a sede da empresa para quitar a multa por infração de trânsito, no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos). Por fim, devido o pagamento, solicita o arquivamento do feito; 5. Ante o exposto, arquive-se. -PROC.nº.20105-00659/2018 - INT.: GERÊNCIA DE ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: Considerando que o pedido está em conformidade com os documentos comprobatórios contidos no bojo do presente processo administrativo, concedo o pagamento de verba de alimentação pleiteada. Diante do exposto, remetam-se os autos à Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade desta Instituição para análise e adoção das medidas pertinentes.

-PROC.nº.20105-00153/2018 - INT.: PEGASUS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ASS.: PAGAMENTO - DESP.: 1. Tratam os autos de solicitação de pagamento no valor de R$ 500, (quinhentos reais), relativo à reposição de valores para reparos decorrentes de avarias ocorridas no veículo VW/GOL, de placa QLK 0622, fl. 02;2. Instruído os autos às fls. 03 usque 17 a Autoridade Policial responsável pelo veículo DPC VINICIUS MARTINS FERRARI acostou o Boletim de Ocorrência nº 0095-L/17-0058 (fl. 17) comprovando, in thesis, que não houve dolo nem tampouco culpa por parte dos servidores no que concernem as avarias encontradas no veículo. Ademais, estavam agindo no seu mister constitucional, ou seja, realizando trabalho investigativo;




3. As avarias ocorreram no VW/GOL, de placa QLK 0622 á disposição da Gerência de Recursos Especiais;

4. Boletim de Ocorrência relatando os fatos de forma detalhada, fl. 17;

5. Prima facie, é importante asseverar que é dever do servidor policial cuidar/zelar da VTr (coisa pública) sob pena de responder administrativamente, civilmente e criminalmente;

6. Pelo que se vislumbra nos autos o fato ocorreu por força alheia à vontade do agente, o que configura uma das excludentes da responsabilidade civil, in casu, a ocorrência/dano foi ocasionada por caso fortuito;

7. Em que pese à existência em nosso ordenamento jurídico pátrio de um debate sobre as diferenças entre força maior e caso fortuito, sem contudo haver consenso entre os juristas, o caso em tela configura sem dúvidas em caso fortuito, face a imprevisibilidade e a inevitabilidade. Por empréstimo, recorro aos ensinamentos do Professor e Desembargador Sérgio CAVALIERI FILHO, in verbis:

Entendemos, todavia, que diferença existe, e é a seguinte: estaremos em face do caso fortuito quando se tratar de evento imprevisível e, por isso, inevitável; se o evento for inevitável, ainda que previsível, por se tratar de fato superior às forças do agente, como normalmente são os fatos da Natureza, como tempestades, enchentes etc., estaremos em face da força maior, como o próprio nome diz.

8. Ademais, não há como fazer a entrega de uma viatura de USO EXCLUSIVO POLICIAL, nos mesmos parâmetros que foram entregues, há um desgaste natural da coisa, POTENCIALIZADA em uma jornada de trabalho exaustivo e passivo de fatos externos provocados em razão da ATIVIDADE POLICIAL;

9. Os autos foram remetidos à Gerência da Corregedoria Geral de Polícia Judiciária, para ciência e providências pertinentes. Despacho n° 0076/2018 - GCGPJ sugerindo que seja acostada aos autos a Ordem de Missão policial realizada, conforme Boletim de Ocorrência n° 0095-L/17-0058 à fl. 17, fl. 21/22;

10. Os autos foram encaminhados a DEIC/PCAL para providências quanto a juntada aos autos deste processo a Ordem de Missão, conforme Boletim de Ocorrência n° 0095-L/17-0058 à fl. 1;11. Providenciada toda documentação solicitada no item “11” do presente despacho, conforme fls. 25/42, e pelo fato da despesa em tela ser referente ao exercício anterior, remetam-se os autos a Controladoria Geral do Estado para ciência e emissão de parecer.-PROC.nº.20105-04742/2016 - INT.: RODRIGO SARMENTO DE CARVALHO - ASS.: APOSTILAMENTO DEQUINQUÉNIO - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta DGPC, em razão de requerimento manejado pelo(a) servidor(a) em epígrafe, objetivando o apostilamento em seu título de nomeação anexo das vantagens relativas ao 3º quinquênio, na forma do art. 1°, da Lei n° 5.968/95, fl. 02; 2. Instruído os autos, a Diretoria de Operação da Folha de Pagamento informa que o(a) servidor(a)/requerente tem a receber o valor de R$ 4.678,96 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), fls. 62/63;

3. A Controladoria Geral do Estado - CGE, por sua vez, RATIFICA O entendimento dado pela SEPLAG pelo pagamento do valor em epígrafe, fls. 65/66;

5. Considerando as informações em epígrafe, remetam-se os autos a APO para juntada de dotação orçamentária atualizada. Ato contínuo deve a APO remeter o feito DIRETAMENTE para SEPLAG para prosseguimento do feito.-PROC.nº.02100-00189/2017 - INT.: SEMUDH - ASS.: DENÚNCIA - DESP.: 1. Trata-se de procedimento instaurado diante de expediente encaminhado pela Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos em Exercício, em que encaminha denúncias registradas no disque Direitos Humanos, fls. 03/07; 2. Os autos foram encaminhados a GPJ4/PCAL para ciência e providências. 3. Acostada toda documentação pertinente ao caso, conforme fls. 10/15; 4. Remetam-se os autos a SSP/AL para ciência.-PROC.nº.20105-02726/2017 - INT.: GECOC - ASS.: RATIFICAÇÃO - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta DGPC, em razão do encaminhamento de expediente no qual parabeniza Policiais Civis que tem prestado apoio incondicional na deflagração de operação no Agreste do nosso estado, fl. 02; 2. Solicita também que seja consignado nas respectivas fichas funcionais o presente elogio;

3. Os autos foram encaminhados ao douto CONSUPOC, ante a complexidade da matéria e, por se tratar de expediente em que o Coordenador do GECOC expõe no expediente que “os policiais correram grande risco de morte, pois houve troca de tiros e os mesmos só não foram atingidos devido ao escudo de proteção.”

4. Relatório elaborado pelo Gerente de Recursos Especiais, Del. Mário Jorge M. Barros, enaltecendo os policiais civis em questão, ratifica os elogios contidos na peça administrativa e reconhece a bravura desses “nobres guerreiros” que não fogem à luta, fl. 09/10;

5. Aproveitando o ensejo esta subscritora parabeniza os nobres policiais civis que com muita dedicação, empenho, coragem, nobreza e brilhantismo honram esta Instituição; 6. Remetam-se os autos ao Apoio Administrativo para confecção de ofício e cópia integral dos autos, dirigido ao GECOC, ratificando o inteiro teor do relatório elaborado pelo Dr. Mário Jorge M. Barros às flS. 09/10;

7. Após, sigam os autos a SEVP/PCAL para devida anotação na ficha funcional dos servidores envolvidos;

8. Arquive-se.-PROC.nº.20105-00699/2018 - INT.: MANOEL RUBENS DE SOUZA RAMALHO - ASS.: ABONO DE PERMANÊNCIA - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo, fl. 02, em que o(a) servidor(a) Sr(a). MANOEL RUBENS DE SOUZA RAMALHO requer o abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária - IPASEAL, em face de haver optado por permanecer no exercício de suas funções, fl. 02;

2. Demonstrativo de Pagamento do requerente e documentos pessoais, fls. 03 usque 07;

3. Remetam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas, anteriormente denominada Chefia de Núcleo do Controle de Pessoal, para seguimento e instrução processual. Ato contínuo remetam-se os autos a SEPLAG para adoção das providências complementares.-PROC.nº.01101-05430/2017 - INT.: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS - ASS.: PROMOÇÃO - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo no Gabinete Civil, através do Ofício n° 15/CONSUPOC/2017 à fl. 02, por meio do qual o Conselho Superior de Polícia Civil propõe a promoção na classe imediatamente superior do Delegado de Polícia Valdeks Pereira da Silva, fl. 02; 2. Por meio do Despacho n° 2582/GS/AE/2017 o Exímio Secretário de Estado da Segurança Pública opina favorável à promoção do delegado, fl. 17; 3. Os autos foram encaminhados a Procuradoria Geral do Estado para análise, que por sua vez, por meio do Parecer PGE/PA n° 4758/2017, opinou pela regularidade da promoção do Delegado VALDEKS PEREIRA DA SILVA, fls. 18/19;

4. Foram os autos remetidos ao Gabinete Civil para lavratura do decreto de promoção, fl. 23;

5. Remetam-se os autos à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas, anteriormente denominada Chefia de Núcleo do Controle de Pessoal, para ciência e demais providências de praxe.-PROC.nº.01101-05427/2017 - INT.: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS - ASS.: PROMOÇÃO - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo no Gabinete Civil, através do Ofício n° 14/CONSUPOC/2017 à fl. 02, por meio do qual o Conselho Superior de Polícia Civil propõe a promoção na classe imediatamente superior do Delegado de Polícia JOÃO MARCELO VIEIRA DE ALMEIDA pelo critério de antiguidade, fl. 02;

2. Por meio do Despacho n° 2609/GS/AE/2017 o Exímio Secretário de Estado da Segurança Pública opina favorável à promoção do delegado, fl. 16;

3. Os autos foram encaminhados a Procuradoria Geral do Estado para análise, que por sua vez, por meio do Parecer PGE/PA n° 4661/2017, opinou pela regularidade da promoção do Delegado JOÃO MARCELO VIEIRA DE ALMEIDA pelo critério de antiguidade, fls. 17/18;





5. A fim de contribuir para com a defesa do Estado de Alagoas, por meio da PGE, enfatizamos que Sobre o argumento exibido pelo interessado nos autos do processo judicial n° 0702253-56.2018.8.02.0001, podemos abalizar alguns pontos que necessitam ser esclarecidos a esse órgão consultivo. Longe de querer exaurir todos os valores aplicáveis à temática, busca inicialmente expor alguns pontos dentre outros que deverão ser construídos ao logo da discussão;

6. Prima facie, insurge a primeira dúvida acerca do dispositivo apresentado no Decreto n° 3.613/1978 sobre o critério de desempate como “o maior tempo de serviço policial”. Ora, o maior tempo de serviço policial, se alinha em duas vertentes distintas a primeira é: (a) o tempo de serviço policial é o da classe (delegado de polícia civil) e (b) o tempo de serviço policial é de qualquer classe (como no caso em tela onde o servidor exerceu sua função como Policial Rodoviário Federal);

7. Outra dúvida que poderia pairar é sobre também o que disciplina o art. 4º do Decreto n° 3.613/1978, onde assevera “havendo empate, será considerado, além do tempo de serviço na classe, o maior tempo de serviço policial e o maior tempo de serviço público [...]”;

8. Em que pese todas as observações em epígrafe é necessário utilizar todo o conjunto de normas existentes no ordenamento jurídico estadual a fim de tentar dirimir as dúvidas aqui suscitadas. Em primeiro momento o art. 102, da Lei Estadual n° 5.247/1991 expõe que o tempo de serviço (isso também inclui o serviço policial e o tempo de serviço público) é aquele prestado apenas no âmbito estadual, ipsis litteris “é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público estadual.”;

9. De fato não se pode extrair dos dispositivos jurídicos acima posicionamento teratológico, assim sendo é notável que não se pode interpretar o art. 4º, caput do Decreto n° 3.613/1978 isoladamente, mas sim de forma sistemática e, nesse ângulo o serviço policial diz respeito ao serviço policial na classe (Polícia Civil do Estado de Alagoas), conforme orientação inclusive do Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Eros Grau ao afirmar que:

Não se interpreta o direito em tiras; não se interpreta textos normativos isoladamente, mas sim o direito, no seu todo - marcado, na dicção de Ascarelli, pelas suas premissas implícitas. (grifo nosso)

10. Finalizo expondo que se outro fosse o posicionamento os atuais Delegados de Polícia Civil como GUSTAVO XAVIER e ALEXANDRE CÉSAR, se empatados, estariam em conflito de colocação uma vez que exerceram funções públicas de serviço policial (militar e civil) em outras instituições o que causaria uma abertura de precedentes de difícil solução;

11. Ante o exposto, com base na fundamentação exposta no presente DESPACHO e, ainda com fundamento no art. 1º c/c o art. 3º do Decreto n° 3.613/1978 e do art. 102 da Lei Estadual n° 5.247/1991, para efeitos de ANTIGUIDADE vale-se o tempo de serviço policial na classe e não em outras instituições, inclusive àquelas fora do Estado;

12. Remetam-se os autos a Procuradoria Geral do Estado com escopo de formalizar a defesa técnica do Estado e, posteriormente, remetê-lo ao Gabinete Civil para suspender/revogar o decreto de promoção de JOÃO MARCELO VIEIRA DE ALMEIDA pelo critério de antiguidade.

-PROC.nº.01101-05429/2017 - INT.: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS - ASS.: PROMOÇÃO - DESP.: 1. Trata-se de processo administrativo no Gabinete Civil, através do Ofício n° 14/CONSUPOC/2017 à fl. 02, por meio do qual o Conselho Superior de Polícia Civil propõe a promoção na classe imediatamente superior do Delegado de Polícia ALEXANDRE CESAR DOS SANTOS pelo critério de antiguidade, fl. 02;

2. Por meio do Despacho n° 2581/GS/AE/2017 o Exímio Secretário de Estado da Segurança Pública opina favorável à promoção do delegado, fl. 15;

3. Os autos foram encaminhados a Procuradoria Geral do Estado para análise, que por sua vez, por meio do Parecer PGE/PA n° 4741/2017, opinou pela regularidade da promoção do Delegado ALEXANDRE CESAR DOS SANTOS pelo critério de antiguidade, fls. 16/17;


5. A fim de contribuir para com a defesa do Estado de Alagoas, por meio da PGE, enfatizamos que sobre o argumento exibido pelo interessado nos autos do processo judicial n° 0702253-56.2018.8.02.0001, podemos abalizar alguns pontos

que necessitam ser esclarecidos a esse órgão consultivo. Longe de querer exaurir todos os valores aplicáveis à temática, busca inicialmente expor alguns pontos dentre outros que deverão ser construídos ao logo da discussão;

6. Prima facie, insurge a primeira dúvida acerca do dispositivo apresentado no Decreto n° 3.613/1978 sobre o critério de desempate como “o maior tempo de serviço policial”. Ora, o maior tempo de serviço policial, se alinha em duas vertentes distintas a primeira é: (a) o tempo de serviço policial é o da classe (delegado de polícia civil) e (b) o tempo de serviço policial é de qualquer classe (como no caso em tela onde o servidor exerceu sua função como Policial Rodoviário Federal);

7. Outra dúvida que poderia pairar é sobre também o que disciplina o art. 4º do Decreto n° 3.613/1978, onde assevera “havendo empate, será considerado, além do tempo de serviço na classe, o maior tempo de serviço policial e o maior tempo de serviço público [...]”;

8. Em que pese todas as observações em epígrafe é necessário utilizar todo o conjunto de normas existentes no ordenamento jurídico estadual a fim de tentar dirimir as dúvidas aqui suscitadas. Em primeiro momento o art. 102, da Lei Estadual n° 5.247/1991 expõe que o tempo de serviço (isso também inclui o serviço policial e o tempo de serviço público) é aquele prestado apenas no âmbito estadual, ipsis litteris “é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público estadual.”;

9. De fato não se pode extrair dos dispositivos jurídicos acima posicionamento teratológico, assim sendo é notável que não se pode interpretar o art. 4º, caput do Decreto n° 3.613/1978 isoladamente, mas sim de forma sistemática e, nesse ângulo o serviço policial diz respeito ao serviço policial na classe (Polícia Civil do Estado de Alagoas), conforme orientação inclusive do Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Eros Grau ao afirmar que:

Não se interpreta o direito em tiras; não se interpreta textos normativos isoladamente, mas sim o direito, no seu todo - marcado, na dicção de Ascarelli, pelas suas premissas implícitas. (grifo nosso)

10. Finalizo expondo que se outro fosse o posicionamento os atuais Delegados de Polícia Civil como GUSTAVO XAVIER e ALEXANDRE CÉSAR, se empatados, estariam em conflito de colocação uma vez que exerceram funções públicas de serviço policial (militar e civil) em outras instituições o que causaria uma abertura de precedentes de difícil solução;

11. Ante o exposto, com base na fundamentação exposta no presente DESPACHO e, ainda com fundamento no art. 1º c/c o art. 3º do Decreto n° 3.613/1978 e do art. 102 da Lei Estadual n° 5.247/1991, para efeitos de ANTIGUIDADE vale-se o tempo de serviço policial na classe e não em outras instituições, inclusive àquelas fora do Estado;

12. Remetam-se os autos a Procuradoria Geral do Estado com escopo de formalizar a defesa técnica do Estado e, posteriormente, remetê-lo ao Gabinete Civil para suspender/revogar o decreto de promoção de ALEXANDRE CESAR DOS SANTOS pelo critério de antiguidade.-PROC.nº.20105-00680/2018 - INT.: DEL. REGIONAL DE PENEDO - ASS.: PERMUTA - DESP.: Encaminhem-se os autos a Gerência de Polícia Judiciária da Região 1 - GPJ1, para ciência e manifestação sobre a permuta mencionada no bojo da referida documentação.

Gabinete do Delegado Geral, em Maceió-AL, 16 de fevereiro de 2018.Del. PAULO CERQUEIRA

DELEGADO-GERALProtocolo 342751

GERENCIA DA CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

DESPACHO GCGPJ Nº 0181/2018

Designo os corregedores regionais MÁRIO JORGE MARINHO SILVA, matrícula n° 58.449-5 e CPF n° 483.571.384-20 e CPF n° 007.480.104-08 e SÍLVIO COSTA DE LIMA, matrícula n° 041.443-3 e CPF nº 164.919.984-87, para, sob a presidência do primeiro e mediante sindicância administrativa disciplinar, promoverem a apuração dos fatos noticiados na Investigação Preliminar nº 240/2017 - CPJR1, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste ato.Este despacho entra em vigor na data de sua publicação.Gerência da Corregedoria Geral de Polícia Judiciária em Maceió, 15 de fevereiro de 2018.

Delegado VALDEKS PEREIRA DA SILVAGerente da CGPJ

Protocolo 342690



Maceio - sexta-feira16 de fevereiro de 201848Poder Executivo

Administração Indireta

Estado de AlagoasDIÁRIO OFICIAL

GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOASJOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOASJOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

PODER EXECUTIVO

ADEAL - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE ALAGOASAUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA JATOBÁ

AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOASFLÁVIO LÚCIO UCHÔA DÓRIA

ALGÁS - GÁS DE ALAGOAS - S/AARNÓBIO CAVALCANTI FILHO

ALAGOAS ATIVOS S/AHELDER GONÇALVES LIMA

ALAGOAS PREVIDÊNCIAROBERTO MOISÉS DOS SANTOS

AMGESP - AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOSWAGNER MORAIS DE LIMA

ARSAL - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOASLAILSON FERREIRA GOMES

CARHP - COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAISFERNANDO ANTÔNIO MACEDO HOLANDA

CASAL – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOASWILDE CLÉCIO FALCAO DE ALENCAR

CEPAL – COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOAS DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA

DER/AL – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE ALAGOASHELDER GAZZANEO GOMES

DETRAN/AL – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOASANTÔNIO CARLOS FREITAS MELRO DE GOUVEIA

DITEAL - DIRETORIA DE TEATROS DO ESTADO DE ALAGOASSHEILA DIAB MALUF

EMATER – INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVELELIZEU JOSÉ RÊGO

FAPEAL - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOASFABIO GUEDES GOMES

IDERAL - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO DE ALAGOASJOSÉ HELENILDO RIBEIRO MONTEIRO NETO

IMA/AL – INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOASGUSTAVO RESSURREIÇÃO LOPES

INMEQ - INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOASLUIZ PEDRO BEZERRA BRANDÃO

IPASEAL SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOASJOSÉ EDIBERTO DE OMENA

ITEC – INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOASJOSÉ LUCIANO DOS SANTOS JÚNIOR

ITERAL - INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOASJAIME MESSIAS SILVA

IZP - INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARESROBERTO RIVELINO DE AMORIM

LIFAL - LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO DE ALAGOAS - S/ASANDRA DO CARMO MENEZES

SERVEAL – SERVIÇO DE ENGENHARIA DE ALAGOAS S/AJUDSON CABRAL DE SANTANA

UNCISAL – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOASHENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA

UNEAL – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOASJAIRO JOSÉ CAMPOS DA COSTA

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Alagoas Previdência

O Diretor-Presidente da Alagoas Previdência Despachou e Deferiu, em data de 09 de fevereiro de 2018, o seguinte processo:Processo: 4799-7377/2017Interessado(a): Walter Alcantara BrandãoAssunto: Isenção de Imposto de RendaRoberto Moisés dos Santos - Diretor-Presidente

Protocolo 342719

O Diretor-Presidente da Alagoas Previdência Despachou e Indeferiu, em data de 09 de fevereiro de 2018, o seguinte processo:Processo: 1101-2303/2014Interessado(a): Gilberto Borges SilvaAssunto: solicitação de desaposentação e reaposentaçãoRoberto Moisés dos Santos - Diretor-Presidente

Protocolo 342720

O Diretor-Presidente da Alagoas Previdência Despachou e Deferiu, em data de 09 de fevereiro de 2018, o seguinte processo:Processo: 4799-7424/2017Interessado(a): José Djalma de Brito JuliãoAssunto: Isenção de Imposto de RendaRoberto Moisés dos Santos - Diretor-Presidente

Protocolo 342721

O Diretor-Presidente da Alagoas Previdência Despachou e Deferiu, em data de 09 de fevereiro de 2018, o seguinte processo:Processo: 4799-107/2018Interessado(a): Marcos Antonio Casado LimaAssunto: Isenção de Imposto de RendaRoberto Moisés dos Santos - Diretor-Presidente

Protocolo 342722

O Diretor-Presidente da Alagoas Previdência Despachou e Deferiu, em data de 09 de fevereiro de 2018, o seguinte processo:Processo: 4799-6566/2017Interessado(a): Tereza CavalcanteAssunto: Isenção de Imposto de RendaRoberto Moisés dos Santos - Diretor-Presidente

Protocolo 342723

O Diretor-Presidente da Alagoas Previdência Despachou e Deferiu, em data de 09 de fevereiro de 2018, o seguinte processo:Processo: 4799-195/2018Interessado(a): Tereza de Fatima dos Santos SilvaAssunto: Continuidade de Isenção de Imposto de RendaRoberto Moisés dos Santos - Diretor-Presidente

Protocolo 342725

EDITAL DB/AL PREV Nº 011/2018Fica notificada, a Sra. ROSICLEIA QUINTELA DA SILVA, a comparecer nesta Unidade Gestora, na Diretoria de Benefícios Previdenciários, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta, para tratar de assunto do seu interesse, referente ao Processo Administrativo nº 4799-6300/2017. A parte poderá ter vistas dos autos ou requerer cópia às suas expensas, sem prejuízo do exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no artigo 5º, LV, da Constituição Federal/88 e dos arts. 26 §3º, 28 e 40 da Lei Estadual nº 6.161/2000.

Protocolo 342726

EDITAL DB/AL PREV Nº 012/2018Fica notificado, o Sr. MANOEL GOMES DOS SANTOS, a comparecer nesta Unidade Gestora, na Diretoria de Benefícios Previdenciários, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta, para tratar de assunto do seu interesse, referente ao Processo Administrativo nº 4799-6407/2017. A parte poderá ter vistas dos autos ou requerer cópia às suas expensas, sem prejuízo do exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no artigo 5º, LV, da Constituição Federal/88 e dos arts. 26 §3º, 28 e 40 da Lei Estadual nº 6.161/2000.

Protocolo 342727




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ALGÁS - Gás de Alagoas - S/A

GÁS DE ALAGOAS S/A - ALGÁS AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 007.2017LICITAÇÃO Nº 016.2017

N.º da Licitação (sistema eletrônico licitacoes-e): 708248Objeto: Contratação de serviço de segurança patrimonial a ser executado interna e externamente.Valor Orçado: Sigiloso, na forma do art. 34 da Lei 13.303/2016.Retirada do Edital: A documentação pertinente a esta Licitação poderá ser examinada/obtida no “site” www.algas.com.br, www.licitacoes-e.com.br e / ou obtida pelos interessados, nos dias úteis, de segunda à sexta-feira, em horário de expediente externo (das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min) a partir da data de sua publicação, no escritório da Gás de Alagoas S.A – ALGÁS, sito na Rua Artur Vital da Silva n.º 04, Gruta de Lourdes, Maceió/AL – CEP: 57.052-790. Prazo para apresentação eletrônica das propostas de preços: Dia 12/03/2018, às 08h30min (horário de Brasília-DF). Data da Sessão Pública de divulgação das propostas de preços e início da etapa de lances: Dia 12/03/2018, a partir das 09h30min (horário de Brasília-DF), através do Portal www.licitacoes-e.com.br. Taxa para as despesas do Edital: Gratuito.

Maceió, 15 de fevereiro de 2018.Geraldo Loures dos Santos de Paiva

Pregoeiro

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ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas

Pauta da 375ª Reunião de Colegiado da ARSALTorno público para ciência dos interessados, que no dia 19.02.2018, às 9h, no auditório da ARSAL, situado à rua Cincinato Pinto, 226, 7º Andar – Edf. Ipaseal - Centro, será realizada reunião de Diretoria da ARSAL, na qual serão apreciados os processos a seguir:Processo n.º 49070-453/2018.Interessado: Setor de Recuperação de Créditos/ARSALAssunto: Campanha de recuperação de crédito – Projeto Arsal Legal 2018Relator: Diretor Presidente Lailson Ferreira GomesProcesso n.º 49070-505/2018Interessado: Setor de Planejamento de Transportes/ARSALAssunto: Análise da Resolução nº 15, de 2.9.2016Relator: Diretora do Conselho Executivo de Regulação Patrícia Barbosa de Medeiros MeloMaceió, 15 de fevereiro de 2018.

Lailson Ferreira GomesDiretor Presidente

PORTARIA ARSAL Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2018

O Diretor Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL, Lailson Ferreira Gomes, no uso de suas atribuições conferida pela Lei Ordinária nº 6 .267, de 20 de setembro de 2001, com as alterações trazidas pela Lei n.º 7.151, de 5 de maio de 2010, e pela Lei n.º 7.566, de 9 de dezembro de 2013, e ainda, o que consta no Processo Administrativo nº 49070-3350/2017, RESOLVE: Art. 1º Convocar a permissionária G P DE FREITAS TRANSPORTES - ME, inscrita no CNPJ n.º 24.685.965/0001-23, para comparecer a ARSAL no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação da presente portaria, para apresentar veículo a ser utilizado no Serviço Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.


LAILSON FERREIRA GOMESDiretor Presidente

*republicado por incorreção.

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CEPAL - Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas

COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOAS - CEPAL

CONVOCAÇÃO

A Companhia de edição, impressão e publicação de Alagoas CEPAL, vem por meio do Departamento de Suprimentos, convocar EMPRESAS NO RAMO DE SISTEMAS DE PONTO, em cumprimento ao item d.2 da instrução normativa nº AGESA 002/2008, para apresentarem proposta de preço no prazo de 03(três) dias úteis, a contar da data desta publicação. As propostas de preços deverão ser enviadas através do endereço eletrônico: http://www.imprensaoficialal.com.br/licita/ Quaisquer dúvidas através do telefone (082) 3315 8316/8317 na sede da CEPAL situada à Av. Fernandes Lima S/N, Gruta de Lourdes – Maceió – Alagoas CEP: 57.052.000– das 08:00 hs às 17:00 hs

Objeto: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) RELÓGIO DE PONTO BIOMÉTRICO.


Sidney Bueno dos SantosDepartamento de Suprimentos


CONVOCAÇÃO

A Companhia de edição, impressão e publicação de Alagoas CEPAL, vem por meio do Departamento de Suprimentos, convocar EMPRESAS NO RAMO DE ALIMENTOS, em cumprimento ao item d.2 da instrução normativa nº AGESA 002/2008, para apresentarem proposta de preço no prazo de 03(três) dias úteis, a contar da data desta publicação. As propostas de preços deverão ser enviadas através do endereço eletrônico: http://www.imprensaoficialal.com.br/licita/ Quaisquer dúvidas através do telefone (082) 3315 8316/8317 na sede da CEPAL situada à Av. Fernandes Lima S/N, Gruta de Lourdes – Maceió – Alagoas CEP: 57.052.000– das 08:00 hs às 17:00 hs

Objeto: AQUISIÇÃO DE 500 (QUINHENTOS) PACOTES DE CAFÉ TORRADO E MOÍDO DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) GRAMAS.




CONVOCAÇÃO

A Companhia de edição, impressão e publicação de Alagoas CEPAL, vem por meio do Departamento de Suprimentos, convocar EMPRESAS NO RAMO DE CONFECÇÕES, em cumprimento ao item d.2 da instrução normativa nº AGESA 002/2008, para apresentarem proposta de preço no prazo de 03(três) dias úteis, a contar da data desta publicação. As propostas de preços deverão ser enviadas através do endereço eletrônico: http://www.imprensaoficialal.com.br/licita/ Quaisquer dúvidas através do telefone (082) 3315 8316/8317 na sede da CEPAL situada à Av. Fernandes Lima S/N, Gruta de Lourdes – Maceió – Alagoas CEP: 57.052.000– das 08:00 hs às 17:00 hs

Objeto: AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS PARA OS COLABORADORES DA IMPRENSA OFICIAL GRACILIANO RAMOS




CONVOCAÇÃO

A Companhia de edição, impressão e publicação de Alagoas CEPAL, vem por meio do Departamento de Suprimentos, convocar PROFISSIONAL NO RAMO DE JORNALISMO, em cumprimento ao item d.2 da instrução normativa nº AGESA 002/2008, para apresentarem proposta de preço no prazo de 03(três) dias úteis, a

http://www.algas.com.br

http://www.licitacoes-e.com.br



http://www.imprensaoficialal.com.br/licita/









contar da data desta publicação. As propostas de preços deverão ser enviadas através do endereço eletrônico: http://www.imprensaoficialal.com.br/licita/ Quaisquer dúvidas através do telefone (082) 3315 8316/8317 na sede da CEPAL situada à Av. Fernandes Lima S/N, Gruta de Lourdes – Maceió – Alagoas CEP: 57.052.000– das 08:00 hs às 17:00 hs

Objeto: CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) JORNALISTA PARA ESCREVER UMA SÉRIE DE CINCO LIVROS SOBRE A EXPEDIÇÃO 200 ANOS




CONVOCAÇÃO

A Companhia de edição, impressão e publicação de Alagoas CEPAL, vem por meio do Departamento de Suprimentos, convocar EMPRESAS NO RAMO DE DETETIZAÇÃO, em cumprimento ao item d.2 da instrução normativa nº AGESA 002/2008, para apresentarem proposta de preço no prazo de 03(três) dias úteis, a contar da data desta publicação. As propostas de preços deverão ser enviadas através do endereço eletrônico: http://www.imprensaoficialal.com.br/licita/ Quaisquer dúvidas através do telefone (082) 3315 8316/8317 na sede da CEPAL situada à Av. Fernandes Lima S/N, Gruta de Lourdes – Maceió – Alagoas CEP: 57.052.000– das 08:00 hs às 17:00 hs

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE DETETIZAÇÃO PARA COMPANHIA.




CONVOCAÇÃO

A Companhia de edição, impressão e publicação de Alagoas CEPAL, vem por meio do Departamento de Suprimentos, convocar EMPRESAS NO RAMO DE INFORMÁTICA, em cumprimento ao item d.2 da instrução normativa nº AGESA 002/2008, para apresentarem proposta de preço no prazo de 03(três) dias úteis, a contar da data desta publicação. As propostas de preços deverão ser enviadas através do endereço eletrônico: http://www.imprensaoficialal.com.br/licita/ Quaisquer dúvidas através do telefone (082) 3315 8316/8317 na sede da CEPAL situada à Av. Fernandes Lima S/N, Gruta de Lourdes – Maceió – Alagoas CEP: 57.052.000– das 08:00 hs às 17:00 hs

Objeto: AQUISIÇÃO DE 50 (CINQUENTA) CARTUCHOS 60 PRETO ORIGINAIS, 50 (CINQUENTA) CARTUCOS 60 COLORIDO ORIGINAIS E 20 (VINTE) CARTUCHOS 12A PRETO ORIGINAIS.



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DITEAL - Diretoria de Teatros do Estado de Alagoas.

PORTARIA Nº 001/2018/GP/DITEAL de 07 de fevereiro de 2018.

A Diretora Presidente da Diretoria de Teatros do Estado de Alagoas/DITEAL, no uso de suas atribuições regulamentares consignadas pela Lei Delegada nº 22, de 8 de abril de 2003, em consonância com Decreto Estadual 37.295 de 15 de dezembro de 2014, a Lei Delegada 47 de 10 de agosto de 2015, bem como pelo Decreto Estadual nº 43.156, de 01 de setembro de 2015, RESOLVE: Art.1º Designar os servidores desta Diteal André Luiz Burity Barbosa, CPF

030.867.754-40, matrícula 1521-0; Maria Cícera Gracino Xavier, CPF 407.264.794-20, matrícula 060790-8 e Soraya Dantas de Carvalho, CPF 478.986.824-91, matrícula 60791-6, para compor a Comissão de Gestão Patrimonial, com a competência de formular, propor, normatizar, desenvolver e coordenar todas as atividades relativas à gestão, aquisição e desfazimento de bens, conforme determina o Decreto Estadual nº 39.456/2015.Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Maceió, 07 de fevereiro de 2018.

SHEILA DIAB MALUFDiretora Presidente da DITEAL

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SERVEAL - Serviço de Engenharia de Alagoas S/A

PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 011/2018 – GDP - SERVEAL

O DIRETOR-PRESIDENTE DO SERVEAL – SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS S/A, no uso de suas atribuições, em que lhe outorga o Regimento Interno e o Estatuto Social e tendo em vista o que estabelece o Decreto 4.076, de 28 de novembro de 2008, e o que mais consta dos autos do processo nº 5502-0094/2018, RESOLVE conceder diárias em favor do empregado:FÁBIO HENRIQUE OLIVEIRA LINS Cargo: GERENTE DE OBRASCPF: 010.728.954-71 RG: 98001156684 SSP AL Matrícula: 55424-3N° DE DIÁRIAS: ½ (meia) diária(s) VALOR UNITÁRIO: R$ 80,00 (oitenta reais)VALOR TOTAL: R$ 40,00 (quarenta reais)

PERÍODO: 08/02/2018 a 08/08/2018DESTINO: Maceió / Olho D’Água das Flores / Maceió OBJETIVO: FAZER FACE ÀS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, EM VIRTUDE DE SEU DESLOCAMENTO EM TRABALHO À CIDADE DE OLHO D’ÁGUA DAS FLORES/AL, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 08/02/2018 A 08/02/2018, COM O OBJETIVO DE PROCEDER VISTORIA EM IMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA AVALIAÇÃO DO MESMO.As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Programa de Trabalho 04122000420010000 – Manutenção das Atividades do Órgão, PI 2285 e Elemento Despesa nº 33.90.14/0100 – Diárias Civis.

Maceió/AL, 06 de fevereiro de 2018

ENG.º JUDSON CABRAL DE SANTANA Diretor-Presidente

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UNCISAL - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas

RESOLUÇÃO CONSU Nº. 01/2018, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018

O Presidente do Conselho Superior Universitário da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas – UNCISAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando os pareceres favoráveis do Conselho Gestor do Centro de Educação a Distância, da Coordenadoria Jurídica da UNCISAL e da Câmara Acadêmica deste Conselho, bem como a aprovação do Pleno, ocorrida na sessão ordinária do dia 8 de fevereiro de 2018,RESOLVE:Aprovar a solicitação de afastamento, das atividades docentes, da Profa. Rozangela Maria de Almeida Fernandes Wyszomiska, matrícula funcional 500.397-0, lotada no Centro de Educação a Distância da UNCISAL, no período de 1º de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019, para realização de atividades de pós-doutorado, conforme processo 4101-21607/2017.Dê-se ciência.E cumpra-se.

Prof. Dr. HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTAPresidente do CONSU










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UNEAL Universidade Estadual de Alagoas

ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO–SEDUC

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS–UNEALCONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N.º 002/2017-CONSU/UNEAL, de 07 de fevereiro de 2018.

Cria o Programa Institucional de Curso de Pós-Graduação - Lato Sensu - UNEAL Especializa.O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR da Universidade Estadual de Alagoas-CONSU/UNEAL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e de acordo com a deliberação tomada na Sessão Extraordinária de 22 de dezembro de 2017, e de acordo com o processo n.º 4104-16439/2017, RESOLVE: Art. 1º. CRIAR o Programa Institucional de Curso de Pós-Graduação - Lato Sensu - UNEAL Especializa;Art. 2º. Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação em Diário Oficial do Estado de Alagoas.Sala das Sessões do Conselho Superior da Universidade Estadual de Alagoas, em 07 de fevereiro de 2018.

Prof. Jairo José Campos da CostaPresidente do CONSU/UNEAL

ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO–SEDUC

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS–UNEALCONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N.º 003/2017-CONSU/UNEAL, de 07 de fevereiro de 2018.Autoriza o funcionamento do Curso de Licenciatura Intercultural Indígena de Alagoas-CLIND, através dos Cursos de Licenciaturas em Pedagogia, História, Geografia, Matemática e Letras - Habilitação em Língua Portuguesa e suas respectivas Literaturas, nos Campi III e V, da Universidade Estadual de Alagoas, nos respectivos municípios de Palmeira dos Índios e União dos Palmares-Alagoas. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR da Universidade Estadual de Alagoas-CONSU/UNEAL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e de acordo com a deliberação tomada na Sessão Extraordinária de 06 de fevereiro de 2018, e de acordo com o processo n.º 4104-2275/2018, RESOLVE: Art. 1º. AUTORIZAR o funcionamento dos Cursos de Licenciaturas em Pedagogia, História, Geografia, Matemática e Letras - Habilitação em Língua Portuguesa e suas respectivas Literaturas, nos Campi III e V, da Universidade Estadual de Alagoas, nos respectivos municípios de Palmeira dos Índios e União dos Palmares-Alagoas;Parágrafo Único - Este Programa de Apoio à Formação Superior e Licenciaturas Indígenas/CLIND é desenvolvido através de convênio celebrado entre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP e a Universidade Estadual de Alagoas/UNEAL.Art. 2º. Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação em Diário Oficial do Estado de Alagoas.Sala das Sessões do Conselho Superior da Universidade Estadual de Alagoas, em 07 de fevereiro de 2018.

Prof. Jairo José Campos da CostaPresidente do CONSU/UNEAL

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AMGESP - Agência de Modernização da Gestão de Processos

RESULTADO DA LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º AMGESP-10.064/2018Processo nº 2000-12513/2016

OBJETO: Aquisição de macacões, destinados ao atendimento das carências da SESAU-AL.

PROPOSTAS VENCEDORAS

Item únicoEMPRESA

PROROUPAS CONFECÇÕES LTDACNPJ: 07.337.463/0001-75

ITEM ÚNICO: Valor unitário R$ 92,50 (noventa e dois reais e cinquenta centavos); Valor total do item: R$ 11.100,00 (Onze mil e cem reais).

Valor total adjudicado: R$ 11.100,00 (Onze mil e cem reais).


Washington Luiz Costa júniorPregoeiro

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS AMGESP Nº 079/2018, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO (01) – PLS Nº 124/2017 – EXCLUSIVO ME E EPP, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS E A EMPRESA BIO LÓGICA DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP;

PROCESSO: 4105-965/2017PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.598/2017ATA DE RP Nº 079/2018 EXTRATO: Nº 176/2018

ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP, COM sede na rua manoel maia nobre, nº 281, cep 57.050-120, farol, maceió (al), inscrita no cnpj/mf sob o nº 07.424.905/0001-38, neste ato representado pelo seu diretor presidente, o sr. wagner morais de lima, nomeado pelo decreto n° 41.362, publicada no diário oficial do estado de alagoas de 03/08/2015, inscrito no cpf sob o nº 041.820.524-80;FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: BIO LÓGICA DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ Nº 06.175.908/0001-12, e IE: Nº 903.02125-06, com sede na Rua Profª. Zelda C. Cursi Mastriani, n° 265-A, Jardim Davila, Cambé/PR, CEP: 86.182-530, Telefone/Fax: (43) 3254-6426, Email: [email protected], devidamente representada por seu Proprietário Gerente, Sr. Luís Carlos dos Santos, portador do RG Nº 3.586.891-7 SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.440.519-34;

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO (01) – PLS Nº 124/2017 – EXCLUSIVO ME E EPP

VALOR TOTAL DA ARP: R$ 4.254,95 (Quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2018;




BASE LEGAL: Na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 29.342, de 28 de novembro de 2013;ITEM REGISTRADO:

Item Especificação Marca Modelo Unidade Quantidade Valor unitárioR$

Valor TotalR$

04 HIDRÓXIDO DE CÁLCIO CIMENTO - pasta base, pasta catalisadora e bloco de mistura, base em tubo com 13 g, catalisador em tubo com mínimo de 11 g, embalado em caixa, constando externamente marca comercial, validade mínima de 18 meses da data de entrega.

TECHNEW HYDCAL UNIDADE 46 13,12 603,52

06 EUGENOL - Líquido em frasco com mínimo de 20 ml, composto por eugenol, embalado individualmente em caixa, constando externamente marca comercial, validade mínima de 2 anos da data de entrega.

MAQUIRA 20ML MILILITRO 51 9,03 460,53

10 IONÔMERO DE VIDRO QUIMICAMENTE POLIMERIZÁVEL - para restaurações, quimicamente polimerizável, kit com 1 frasco de cimento em pó contendo 10g, 1 frasco de líquido contendo 8g, 1 dosador de pó e 1 bloco de espatulação, embalado individualmente em caixa, constando externamente marca comercial, validade mínima de 2 anos da data de entrega.

FGM MAXXION R UNIDADE 34 17,20 584,80

13 SISTEMA ADESIVO COM PRIMER - Sistema adesivo com primer para esmalte e dentina fotopolimerizável, em frasco contendo mínimo de 5 ml, constando marca comercial e validade mínima de 2 anos da data de entrega.

BIODINAMICA MASTER BOND

MILILITRO 96 10,42 1.000,32

14 MICROBRUSH - Microbrushs utilizados como aplicadores de agentes adesivos, selantes e outros. Embalagem com mínimo de 100 unidades, constando marca comercial. Validade indeterminada.

FGM CAVIBRUSH UNIDADE 99 9,11 901,89

15 SELANTE FOTOPOLIMERIZÁVEL - fotopolimerizável, embalagem contendo mínimo de 2 g, com ponteiras, constando externamente marca comercial, validade mínima de 18 meses da data de fabricação.

MAQUIRA MAX SEAL UNIDADE 79 8,91 703,89

DEMANDA POR ÓRGÃO:CBM PM SEPREV SESAU

05 05 06 3005 10 06 3005 15 04 1015 25 06 5010 25 04 6010 05 04 60

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS AMGESP Nº 627/2017, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BANDEIRAS – PLS Nº 049/2016 – ME E EPP, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS E A EMPRESA L A MARTINS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME;

PROCESSO: 4105-862/2016PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.534/2017ATA DE RP Nº 627/2017 EXTRATO: Nº 177/2018

ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP, COM sede na rua manoel maia nobre, nº 281, cep 57.050-120, farol, maceió (al), inscrita no cnpj/mf sob o nº 07.424.905/0001-38, neste ato representado pelo seu diretor presidente, o sr. wagner morais de lima, nomeado pelo decreto n° 41.362, publicada no diário oficial do estado de alagoas de 03/08/2015, inscrito no cpf sob o nº 041.820.524-80;FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: L A MARTINS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ Nº 28.319.914/0001-39, e IE: 10.700.446-1, com sede na Av. Cristal, Qd. 30, Lt. 19, nº 100, sala 01, 2º andar – Jardim Califórnia – CEP: 74.735-080 – Goiânia/GO – Fone/Fax: (62) 3278-0027, E-mail: [email protected], devidamente representada por sua Representante Legal, a senhora Lidiane Maria Alves Martins, portadora do RG Nº 3954645, inscrita no CPF Nº 873.792.521-00;

OBJETO: AQUISIÇÃO DE BANDEIRAS – PLS Nº 049/2016 – ME E EPP

VALOR TOTAL DA ARP: R$ 61.803,05 (SESSENTA E UM MIL, OITOCENTOS E TRÊS REAIS E CINCO CENTAVOS). DATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2018;

BASE LEGAL: Na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 29.342, de 28 de novembro de 2013;ITEM REGISTRADO:

Item Especificação Marca/Fabricante Unidade Quant. Valor unitário Valor total




01 Bandeira do Acre, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm, sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos Tarja na cor branca e dois ilhoses.

SO BANDEIRAS UNIDADE 27 R$ 79,00 R$ 2.133,00

02 Bandeira do Amapá, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm, sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos Tarja na cor branca e dois ilhoses.


03 Bandeira do Amazonas, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm, sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos. Tarja na cor branca e dois ilhoses.


04 Bandeira da Bahia, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm, sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos Tarja na cor branca e dois ilhoses.


05 Bandeira do Ceará, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm, sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos Tarja na cor branca e dois ilhoses.


06 Bandeira do Distrito Federal, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm, sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos. Tarja na cor branca e dois ilhoses.


07 Bandeira do Espírito Santo, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm, sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos. Tarja na cor branca e dois ilhoses.


08 Bandeira de Goiás, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm, sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos Tarja na cor branca e dois ilhoses.


09 Bandeira do Maranhão, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm, sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos. Tarja na cor branca e dois ilhoses.


10 Bandeira de Mato Grosso, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm, sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos. Tarja na cor branca e dois ilhoses.


11 Bandeira de Mato Grosso do Sul, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm, sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos. Tarja na cor branca e dois ilhoses.


12 Bandeira de Minas Gerais, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm, sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos. Tarja na cor branca e dois ilhoses.


13 Bandeira do Pará, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, nas dimensões 1,40m x 0,90cm, sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos. Tarja na cor branca e dois ilhoses.


14 Bandeira da Paraíba, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm, sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos. Tarja na cor branca e dois ilhoses.


15 Bandeira do Paraná, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm, sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos. Tarja na cor branca e dois ilhoses.





16 Bandeira de Pernambuco, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm,sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos. Tarja na cor branca e dois ilhoses.


17 Bandeira do Piauí, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm,sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos. Tarja na cor branca e dois ilhoses.


18 Bandeira do Rio de Janeiro, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm, sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos. Tarja na cor branca e dois ilhoses.


19 Bandeira do Rio Grande do Norte, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm, sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos. Tarja na cor branca e dois ilhoses.


20 Bandeira do Rio Grande do Sul, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm, sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos.Tarja na cor branca e dois ilhoses.


21 Bandeira de Rondônia, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm,sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos. Tarja na cor branca e dois ilhoses.


22 Bandeira de Roraima, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm,sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos. Tarja na cor branca e dois ilhoses.


23 Bandeira de Santa Catarina, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm, sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos.Tarja na cor branca e dois ilhoses.


24 Bandeira de São Paulo, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm,sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos. Tarja na cor branca e dois ilhoses.


25 Bandeira de Sergipe, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm,sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos. Tarja na cor branca e dois ilhoses.


26 Bandeira de Tocantins, uso externo, duas faces, em tecido Oxford poliéster, com fio de alta resistência e malha bloqueada indesmalhável, com costuras reforçadas nas laterais e cantos, nas dimensões 1,40m x 0,90cm, sendo tais dimensões variáveis em 10% para mais ou para menos. Tarja na cor branca e dois ilhoses.


27 Corda trançada de fibras de propileno para mastro externo com espessura de 6 mm, de alta resistência, para hasteamento de bandeira em mastros. Rolo com 30 metros de corda.

SO BANDEIRAS ROLO 195 R$ 44,70 R$ 8.716,50

DEMANDA POR ÓRGÃO:

ITEM AMGES. CBM CEDEC DETRAN EMATER FUNERC GAB CIVIL POLICIA CIV. PM SECULT SSP UNEAL01 10 5 02 1002 10 5 02 1003 10 5 02 1004 10 5 02 1005 10 5 02 1006 10 5 02 1007 10 5 02 1008 10 5 02 1009 10 5 02 1010 10 5 02 1011 10 5 02 10




12 10 5 02 1013 10 5 02 1014 10 5 02 1015 10 5 02 1016 10 5 02 1017 10 5 02 1018 10 5 02 1019 10 5 02 1020 10 5 02 1021 10 5 02 1022 10 5 02 1023 10 5 02 1024 10 5 02 1025 10 5 02 1026 10 5 02 1027 04 20 03 06 02 20 20 50 30 10 10 20

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