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I-i Volume378

Ór~ão Oficial de Divulgação da Assembléia Nacional Constituinte

Livres,lutam porigualdadeA liberdade, os negros

alcançaram há cemanos. Por isto, não

mais se lê anúncios comos que eram publicadosfartamente na imprensa

do fim do séculopassado. Mas a

igualdade, esta elescontinuam buscando.

São milhões dehomens e mulheres,

crianças, jovens,adultos e velhos

que sabem que sãolivres. Mas se sentem

presos aos grilhõesenferrujados

do preconceito eda discriminação.A Constituinte de

1988 dá maisum passo no rumo do

aperfeiçoamento dalei, ao qualificar o

- racismo comocrime inafiançável.

Mas não bastam, as leis.

E preciso mudara mentalidade.

O Centenário daAbolição vem aí.

Por que não fazerdo 13 de Maio

um marco parao começo

dessa mudança?(Páginas 10 e 11)

ADIRP/Guilhetme Rangel

EseravoVende-se por eommodo preço um escravo, preto,

de 45 lIRDOS pouco mais ou menos, cxcellente aUlcia)de pedreiro. Trata-se á rua do Constituição D. 3 c.

3-3Correio Paulistano, 23/4/1878*-

ilLUGllDil.Alugll-se uma escrava que lava, en~omma e cosi

nba, Pari tratar no largo do Paysandü n, 193-2

Correio Paulistano, 8/1/1878*

ESCRAVAVende-se uma escrava, no pateoJoe S. Ben

t(l, quarta casa do canto da rua da Boa. Vista. 3-3

Corf!3ioPaulistano. 23/4/1878*

Excellente escravoYeude-seum creoulo de- 22 suaos, sem vi

cio e muito ti~l; bom e sceado cozinheiro,copeiro.. balíeiro, Faz tc.r.do o EerTiço de arranjo de cus com presteas, e é o mf'lhortrabalhador de roça \lU8 fe póde desejar;humilde, obediente e bonita figura. l'aratratar na ladeira de S. Francisco D. 4. 6-3

Província de São Paulo, 19/2/1878*

Brasília, de 14 a 20 de março de 1988 - n~ 39

AcordosaceleramvotaçõesFoi uma semana de recordes na Constituinte.

Em mais de uma centena de votações, o Plenárioaprovou os artigos de 22 a 45, graças à presençamaciça dos parlamentares e às negociações entreos líderes, sob a cordenação do presidente Ulysses Guimarães. Trabalhando inclusive no sábadoe domingo, com sessões diárias que avançaramaté às 23 horas quase sempre, foram aprovadosquase 200 dispositivos. O novo texto coloca osrecursos naturais e o subsolo sob controle .daUnião, que fica responsável também pelos serviços públicos de telecomunicações, que poderá explorar diretamente ou mediante concessão a empresas estatais. A atividade nuclear ficará sujeitaà aprovação e controle do Congresso Nacional.E matéria política, foram estabelecidas eleiçõesem dois turnos para presidente, governador e prefeito de municípios com mais de 200 mil habitantes. O Distrito Federal conquistou autonomia política e administrativa e foi instituída total liberdade de organização partidária. Esta semana, decide-se sobre o direito de greve e de sindicalizaçãodo servidor público. A votação do mandato presidencial está se aproximando. (Páginas 3 a 9)

.. -~ .. - ... -" .

O plenária daConstituinte manteve-se lotado durante toda a semana, permitindo a votação acelerada da nova Carta

Entenda o parlamentarismoSonho jovemA autonomia política legislativa, ad

ministrativa e financeira do Distrito Federal é uma medida que se impõe nocontexto democrático da Nova República.

O sonho de todo brasiliense e a lutada Bancada de Brasília foram plenamente reconhecidos quando a Comissão deSistematização, na memorável sessão dodia 27 de outubro de 1987, aprovou por83 votos a favor, 8 contra e 2 abstenções,a tão sonhada autonomia política parao Distrito Federal. Agora, o Plenárioda Constituinte vem de aprovar definitivamente essa autonomia.

Novamente mobilizaram-se o povo deBrasília e a sua bancada na Constituinte,para que, finalmente, fosse concretizadoo sonho da tão almejada emancipaçãopolítica. '

Brasília é uma cidade jovem, formadaem sua maioria por jovens que agoravão votar ao completarem 16 anos.

Vai, assim, pelas mãos de seus próprios filhos, buscar as suas raízes e reivindicar melhores oportunidades nocontexto nacional.

O fato de o Distrito Federal sediaro Governo da União não impõe a necessidade de se limitar o direito da sua população, que quer determinar-se na administração de seus problemas e instituir, pelos seus próprios órgãos, o direitolocal.

Agora, a nova Constituição estabeleceu a autonomia político-administrativapara o Distrito Federal, que se afirmacom a instituição do Poder Legislativolocal e eleição do governador para exercer o Poder Executivo.

Vencida esta primeira etapa pela autonomia do Distnto Federal, estamos nospreparando agora para outra batalhaque também interessa de perto ao povode Brasília e da região do Entorno, queé a criação da Região Integrada do Planalto Central, formada pelo Distrito Federal e suas áreas de inffuência nos Estados de Goiás e de Minas Gerais e dispondo de um fundo de desenvolvimento,com recursos obtidos da arrecadação doImposto de Renda.

A sua criação permitirá a integraçãode Brasília com o seu Entorno, sem perder as características de unidade da Federação, e será gerida por um conselhocomposto de representantes da União,do Distrito Federal e dos Estados de Minas Gerais e Goiás.

Em nosso entender a integração deBrasília com sua região é fundamental,de um lado, para impedir o crescimentovertiginoso da capital federal, hoje jáem proporções inconcebíveis para a infra-estrutura aqui existente, e de outro,em virtude do desnível da" capital como seu Entorno.

ConstituinteMárcia Kubitschek(PMDB-DF)

\ EXPEDIE·'T.~.",---

Um totem.Não um tabu

Na Assembléia Nacional Constituinteprosseguem as votações. A nova Constituição Já tem as linhas do corpo. Não estápronta, mas dos andaimes da época dascomissões se converteu em uma obra maisdefinida. Ninguém duvida que as novasleis fundamentais inovam, mudam costumes e estruturas, reorientam tendênciasna direção da justiça social e das liberdades, introduzem modernas instituições.

São tantas as matérias aprovadas: introduzidas aqui nas páginas do JC, que nospermitem anunciar para breve a promul-gação da Carta Magna. ,

A Constituição é o novo E o progresso.Seu destino é varar o tempo. Sua sina,o respeito e a simpatia do povo. Sem issonão é totem, é tabu. Não se sacraliza e,ao invés de habitar soberana o altar dapátria, vaga ao desamparo da descrençapopular e sangra, a todo instante, na assembléia das baionetas.

Os brasileiros estão fazendo uma Constituição durável. As votações atestam ocaráter consensual de suas decisões. Aaceitação do povo plebiscita sua vigênciafutura.

A Assembléia Nacional Constituintesobreviveu, com serenae conscientedeterminação, a todas as investidascontra sua soberantae. principalmente, traduziu em trabalho construtivoe lúcido sua razão histórica de ser.

Concluído o Título IH, definida a orgarnzaçãogeral do Estado, da administraçãopública, inclusive das instituições militares, ingressamos, agora, em uma questãoque está no coração do organismo nacional: o sistema de governo. Em crise, opresidencialismo invoca o direito de mudar, através de emendas como as de Humberto Lucena, Manoel Moreira e outras,que introduzem inovações significativasno sistema presidencialista brasileiro. Ogoverno parlamentar, de gabinete, ressurge no debate político-jurídico com o vigorque não conheceu nos tempos de RaulPilla, o inspirado defensor deste sistema:o parlamentarismo pode estar a caminho,pOIS a opção se põe entre reformar o velhopresidencialismo, originado na República, ou introduzir o sistema parlamentarde decisões.

Nesta edição o JC, motivado pelo centenário da Abolição da Escravatura quese comemora a 13 de maio próximo, promove uma ampla investigação do problema racial brasileiro e recebe a contribuição de Carlos Alberto Caó, constituintedo RIO de Janeiro, nascido, todavia, naBahia, dos atabaques, da aristocracia democrática do Recôncavo

ConstituinteMarcelo Cordeirolo-Secretário da ANC

"Parlamentarismo" é hoje, no Brasil, uma palavra cada vez mais repetida. Todo mundo seinteressa por saber o que significa ou por darsua opinião sobre o assunto. Esse pode ser umbom tema para entusiasmar uma conversa demesa de bar, ou para puxar assunto com aquelapessoa simpática que por sorte se sentou ao seulado. Se você é do tipo que gosta de causar polêmica ou gosta muito de um bom bate-papo, tenhocerteza que já andou falando por aí sobre parlamentansmo. Mas, sobretudo, se você, como cidadã ou cidadão brasileiro, quer estar a par doque acontece no País e participar das grandesdiscussões que hoje são travadas na AssembléiaConstituinte e que vão definir a vida do Brasilno futuro, o melhor mesmo é também entrarno debate e se familiarizar com a nova palavra.

No jornal do fim de tarde, no noticiário daTV, ou no banco da escola, "parlamentarismo"deixou de ser um termo geralmente empregadopara caracterizar a forma de governo dos principais países da Europa, ou para lembrar a crisepolítica criada com a renúncia de Jâmo Quadrose a posse de João Goulart, em 1961. A palavraassume agora um sentido mais próximo e maispresente na realidade de todo brasileiro: o parlamentarismo será, muito provavelmente, a novaforma de Governo do Brasil, por decisão legítimae soberana da Assembléia Nacional Constituinte.

Por isso eu, enquanto Deputada Constituinte,que defende na Assembléia o parlamentarismocomo a melhor forma de Governo para o Brasil,não posso deixar de conversar também sobreo que significa a idéia que está por detrás dessapalavra e a opnuão que tenho sobre o assunto.

Antes de mais nada, vamos começar com umapergunta que muitos estão fazendo: o que é afinalparlamentarismo? Embora haja muitas e diferentes formas de regimes parlamentares, o essencial é que, no parlamentarismo, há uma distribuição de funções entre o Chefe de Estado representado, numa República, pelo Presidente,e, numa Monarquia, pelo Rei ou Rainha - eo Chefe de Governo - representado pelo Primeiro Ministro. Esta distribuição de funções implica numa descentralização do poder, com umaparticipação maior do Parlamento - isto é, doCongresso Nacional-na administração do País.

Mas, o que isto Significaem termos de mudanças concretas e, pnncipalmente, que vantagenspoderá trazer para o povo brasileiro? Em primeiro lugar, não é preciso entender muito de políticapara ver que, neste País, o Presidente da República sempre acumulou um poder muito grande,desproporcional ao princípio de participação popular nos processos de decisão. Uma vez eleito,o Presidente torna-se o único a decidir sobreos. caminhos do País; é ele quem nomeia, semprecisar consultar ninguém, todos os Ministrosde Estado; é ele quem controla as verbas daUnião; é ele quem decide sobre a condução dapolítica econômica, etc. Por outro lado, o povo,que o elegeu, fica sem mecanismos de cobrança,sem ter como fazer para que ele cumpra o programa que apresentou quando era ainda candidato.Os deputados e senadores, que em razão do próprio processo político estão em contato mais permanente com o povo, sentindo melhor suas dificuldades e suas opiniões, ficam, por sua vez,sem qualquer tipo de amparo legal para influenciar o curso das decisões, para apontar novoscaminhos ou corrigir os erros que porventurao povo veja nas ações do Presidente.

Tem gente por aí afirmando, por ignorânciaou má-fé, que se for implantado o parlamen-

tarismo no Brasil o povo não vai votar no Presidente, ou então, que o Presidente vai se tornarum tipo de "Rainha da Inglaterra", que "reinamas não governa". Não é nada disso. Tenhocerteza que, basta ficar bem claro o que representa a nossa proposta de parlamentarismo, parase constatar que ela tem o apoio da grande maioria do povo brasileiro.

O projeto de Constituição que defendemosé muito claro ao especificar as funções do Presidente é do Primeiro-Ministro: o Presidente daRepública será eleito, em eleição direta, pelamaioria absoluta dos votos e a ele cabe nomearo Primeiro-Ministro; ao Primeiro-Ministro, porsua vez, cabe exercer a função superior da administração federal, elaborar o programa de governo e submetê-lo à aprovação da Câmara dos Deputados. O projeto de Constituição que estáatualmente sendo votado define o seguinte: apósconsultar os partidos políticos que compõem amaioria da Câmara dos Deputados, o Presidenteda República nomeia o Primeiro-Ministro, que,então, indica os demais integrantes do Conselhode Ministros (formado por todos os Ministrosde Estados: o Ministro do Trabalho, da Fazenda,da Saúde, da Justiça, etc.). Após sua nomeação,o Primeiro-Ministro submete, dentro de no máximo dez dias, seu programa de governo à aprovação da Câmara dos Deputados. Se o programade governo for aprovado, está constituído o Gabinete; se for rejeitado, o Presidente deve entãonomear um novo Primeiro-Ministro, que submete um novo programa de governo à Câmarados Deputados. Se o programa de governo dessenovo Primeiro-Ministro também for rejeitado,então o Presidente pode dissolver a Câmara dosDeputados e convocar a eleições extraordinárias,ou tentar novamente escolher outro PrimeiroMinistro, cujo programa seja aceito pela maioriada Câmara dos Deputados. A Câmara dos Deputados pode também forçar a demissão de umPrimeiro-Ministro já empossado, através do quese chama "moção de censura", que nada maisé do que uma forma de desaprovação dos atosdo Primeíro-Mimstro,

Para finalizar, vamos responder àqueles queandam afirmando que a implantação do parlamentarismo não passana de um "golpe branco"do PMDB para chegar logo ao poder, já quetem maiona na Câmara, mas não tem a Présidência. Não é nada disso. Quando eu e vãnosdeputados do PMDB e de outros partidos defendemos o parlamentarismo, não estamos pensando apenas na atual crise política que angustiao País, mas sim numa perspectiva de mais longoprazo, num futuro que esperamos venha brevee que traga, com o parlamentarismo, mais democracia e mais estabilidade política para o Brasil.Pensamos, isto sim, na descentralização do poder, com o fim das prerrogativas de "quase-imperador" de que sempre gozaram, ao longo de nossa história, os presídentes da República. Por ISSOmesmo, eu defendo inclusive que, caso a Assembléia Constituinte aprove o parlamentarismo, sejam convocadas eleições gerais, pois ao elegeros atuais deputados constituintes, o povo nãopodia prever que seria implantado um regimeparlamentar. Assim, para que o parlamentansmo ~asça de forma verdadeiramente legítima éprecrso que, ao votar nos novos deputados, opovo saiba que caberá a eles, em nome dessemesmo povo que o elegeu, votar no Primeiro-Ministro. ' .

ConstituinteAnna Maria Rattes(PMDB-RJ)

Jornal da Constituinte- - Veículo semanal editado sob aresponsabilidade da Mesa Diretora da Assembléia N' cionalConstituinte.MESA DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE

Presidente - Ulysses Guimarães;Primeiro-Vice·PresidenteMauro Benevides; Segundo -Vice-Presldente - Jorge Arbage;Prímetre-Secretãrío - Marcelo Cordeiro; Segundo-Secretário- Mário Maia; Tercetro-Secretãrío - Arnaldo Faria de Sá.Suplentes: Benedita da Silva, Luiz Soyer e Sotero Cunha.APOIO ADMINISTRATIVO

Secretário-Geral da Mesa - Paulo Affonso M. de OliveiraSubsecretáríe-Geral da Mesa - Nerione Nunes CardosoDtretor-Geral da Câmara - Adelmar Silveira SabinoDiretor-Geral do Senado - José Passos PôrtoProduzido pelo Serviço de Divulgação da Assembléia Na

cional Constituinte.

2 Jornal da Constituinte

Diretor Responsável - Constituinte Marcelo CordeiroEditores - Alfredo Obliziner e Manoel V. de MagalhãesCoordenador - Daniel Machado da Costa e SilvaSecretário de Redação - Ronaldo Paixão RibeiroSecretários de Redação Adjuntos - Paulo Domingos R. Nevese Sérgio ChaconChefe de Redação - Osvaldo Vaz MorgadoChefe de Reportagem - Victor Eduardo Barrie KnappChefe de Fotografia - Dalton Eduardo Dalla CostaDiagramação - Leônidas GonçalvesIlustração - Gaetano RéSecretário Gráfico - Eduardo Augusto Lopes

EQUIPE DE REDAÇÃO

Maria Valdira Bezerra, Henry Binder, Carmem Vergara,Regina Moreira SUZUkl, Maria de Fãnma J. Leite, Ana Maria

Moura da Silva, Vladimir Meireles de Almeida, Maria Aparecida C. Versiani, Marco Antônio Caetano, Eurico Schwinden,Itelvina Alves da Costa, Luiz Carlos R. Unhares, HumbertoMoreira da S. M. Pereira, Clovis Senna, Luiz Cláudio Pinheiro.Marlise I1hesca e Domingos Mourão Neto.

EQUIPE DE FOTOGRAFIA

Reinaldo L. Stavale, Benedita Rodrigues dos Passos, Guilherme Rangel de Jesus Barros, Roberto Stuckert e WilliamPrescott.

Composto e impresso no Centro Grâfico do Senado Federal-CEGRAF

Redação: CÂMARA DOS DEPUTADOS - ADIRP- 70160 - Brasília - DF - Fone: 224·1569- Distribuição gratuita

CARTA ::: ACOMPANHE O_ TüNA.NOVACA< _::: ACOMPANHE·O TEXTO NA NOVA C

Nacionalismo não perde espaçoOs temas econômicos prevaleceram nas

deliberações da semana passada, na ANC, pelo menos nas votações mais polêmicas. Umdos embates mais difíceis, se travou em tomoda propriedade dos recursos minerais, especialmente os do subsolo, que continuou sendoexclusiva da União, resguardados, por acordo,os concessionários que já detêm o direito delavra..Também o pagamento de royalties por.exploração, pela União, de recursos naturaisdos estados, fica agora definido constitucio-

nalmente. A medida vale para a construçãode usinas hidrelétricas ou exploração de petroléo por exemplo. Outra questão bastante controversa - o monopólio estatal dos meios decomunicação - acabou sendo resolvida emfavor dos defensores das teses nacionalistas.O monopólio é mantido e estendido ao setorde transmissão de dados, como é o caso dossatélites. A problemática da energia nuclearfoi resolvida de acordo com os princípios hojevigentes, de utilização para fins pacíficos, mas

com um um adendo importante: o Congressoagora, passa a fiscalizar tudo.

Alguns temas políticos igualmente mereceram destaque: foi aprovada a eleição emdois turnos dos prefeitos de cidades com maisde 200 mil habitantes, o que leva a supor quemedida idêntica será adotada com relação aosgovernadores. O Distrito Federal ganha a tãoalmejada autonomia política e administrativae poderá, finalmente, ter governante a representantes distritais eleitos.

ADIRPlReynaldo Stavale

339334

23

Mesmo que as posições sejam divergentes, é possível votar, descontraidamente: isto é democracia

Quatro emendas em tornodeste dispositivo foram retiradas pelos seus atuares.

COMPETÊNCIADA UNIÃO'

Art. 22 ,- Compete àUnião:

I - manter relações com estados estrangeiros e participarde organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

Ill - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casosprevistos em lei complementar, que forças estrangeirastransitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

380331

Votaram:Sim:

O texto é resultado de umafusão de emendas dos constituintes Sergio Spada (PMDB- PR), Dionísio Hage (PFL- PA), Renato Johnsson(PMDB - PR), Gil César(PMDB - MG), Osvaldo Macedo (PMDB- PR), MaurícioFruet (PMDB - PR), JoséCarlos Grecco (PMDB - SP),com destaque requerido p-elosconstituintes Roberto D'Avila(PDT - RJ) e Eraldo Tinoco(PFL-BA).

FAIXA DE FRONTEIRA§ 29 - A faixa interna de

até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo dasfronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, éconsiderada fundamental paraa defesa do território nacional,e sua ocupação e utilização serão regulamentadas em leicomplementar.

INDENIZAÇÃOX - os bens que atualmente

lhe pertencem ou que lhe vierem a ser atribuídos;

§ 10 - É assegurada, nostermos da lei, aos estados, aoDistrito Federal, aos municípios e a órgãos da administração direta da União compensação financeira ou participação no resultado da exploraçãode recursos hídricos para finsde geração de energia, de petróleo ou gás natural e de outros recursos minerais em seusterritórios, bem comona pTãtaforma continental e na zonaeconômica exclusiva respectiva.

Votaram: 415Sim: 393Não: 14Abstenção: 8


o texto acima é de autoriado constituinte Sigmaringa Seixas (PMDB - DF) em co-autoria com o constituinte Waldeck Ornélas (PFL - BA).

Estes dois dispositivos foramvotados a partir de um acordofirmado entre todas as lideranças, com o compromisso de sefixar no capítulo da "OrdemEconômica" o seguinte dispositivo: "Garantida ao autorizado ou concessionário apropriedade do produto da lavra".

TERRA DOS íNDIOSIX - as terras ocupadas

permanentemente pelos índios.

Título III - Da Organização doEstado (continuação)

Com esta votação foi aprovado o capítulo inteiro, ressalvados os destaques da emendasubstitutiva do Centrão.

CAPÍTULonDA UNIÃO

Art. 21 - Incluam-se entreos bens da União:Votaram:Sim:Não:Abstenção:

TERRAS DEVOLUTASI - as terras devolutas in

dispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das viasfederais de comunicação e à preservação ambiental por ela definidas em lei;

II - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou quebanhem mais de um estado,constituam limites com outrospaíses ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, as terras marginais e aspraias fluviais;

UI - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofescom outros países; as praiasmarítimas; as ilhas oceânicas eas marítimas, excluídas as jáocupadas pelos estados e municípios;

IV - os recursos naturais daplataforma continental e da zona econômica exclusiva;

V - o mar territorial;VI - os terrenos de mari

nha e seus acrescidos;

Para os seis dispositivos acima não houve qualq.uer emenda, sendo mantido o texto original da Comissão de Sistematização, coincidente com o doCentrão.


SUBSOLOVU - os potenciais de ener

gia hidráulica;VIII - os recursos mine

rais, inclusive os do subsolo; .

Jornal da Constituinte 3

c " .. a.... HEOT frONAN CARTA: :: AC01~PANHE O


O monopólio estataldas telecomunicações foi mantido graças a um acordo entre as váriaslideranças, a partir da fusão deemendas dos constituintes JoséCosta (PMDB-AL), CristinaTavares (PMDB - PE), Oswaldo Lima Filho (PMDBPE), Nelson Wedekin (PMDB- SC), Manoel Ribeiro(PMDB - PA), Moema SãoThiago (PDT - CE), Fernan-

Com este resultadofoi alterado o texto com uma emendado constituinte Manoel Castro(PFL- BA).

TELECOMUNICAÇÕESX - manter o serviço postal

e o Correio Aéreo Nacional;XI - explorar diretamente

ou mediante concessão a empresas sob controle acionárioestatal, os serviços telefônicos,telegráficos, de transmissão dedados e demais serviços püblicos de telecomunicações. E assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado, atravésda rede pública de telecomunicações explorada pelaUnião.

XII - explorar diretamenteou mediante concessão, autorização ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagense demais serviços de telecomu-nicações: .

Não: 41Abstenção: 8

Com esta votação foi aprovada emenda do constituinteOsvaldo Sobrinho (PMDBMT), com destaque requeridopelo constituinte Raimundo Bezerra (PMDB - CE).

ESTADO DE SÍTIOV - decretar o estado de sí

tio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar aprodução e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;VIII - administrar as reser

vas cambiais do país e fiscalizaras operações de natureza financeira, especialmente as decrédito, câmbio e capitalização, bem como as de segurose de previdência privada;

PLANOS NACIONAISIX - elaborar e executar

planos nacionais e regionais deordenação do território e dedesenvolvimento econômico esocial aprovados pelo Congresso Nacional;

3297

3166

Votaram:Sim:Não:Abstenção:

XXI - competência da polícia federal e das polícias rodoviárias e ferroviárias federais;

XXII - seguridade social;XXIII - diretrizes e bases

da educação nacional;XXIV - registro público;XXV - atividades nuclea

res de qualquer natureza;XXVI - normas gerais de

licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública, direta eindireta. nos três níveis de governo, inclusive para as fundações e empresas sob seu controle;

XXVII - defesa territorial,defesa aeroespacial, defesa civil e mobilização nacional.

Não houve qualquer emendapara os dispositivos acima, permanecendo o texto substitutivodo Centrão.

COOPERAÇÃOParágrafo único. Lei com

plementar fixará normas paraa cooperação, tendo em vistao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbitonacional.

Com um destaque para votação em separado, o constituuueMário Covas (PMDB - SP)conseguiu derrubar o texto doCentrão.

COMPETÊNCIACOMUM ,

Art. 24 - E competênciacomum da União, dos estados,do Distrito Federal e dos municípios:

I - zelar pela guarda daConstituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, bem como daproteção e garantia das pessoasportadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens devalor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, bemcomo os sítios arqueológicos;

IV -impedir a evasão, adestruição e a descaracterização de obras de arte e de outrosbens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - propocionar os meiosde acesso à cultura, à educaçãoe à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiçãoem qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar oabastecimento alimentar;

Com a votação acima, oconstituinte Lezio Sathler(PMDB - ES) conseguiu introduzir na nova Carta a exigência de educação de trânsito.

JAZIDASXII - jazidas, minas, ou

tros recursos minerais e metalurgia;

XIII ~nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

Não houve emendas para esses itens, permanecendo o textodo Centrão.

PROFISSÕESXVI - organização do sis

tema nacional de empregos econdições para o exercício denrofissões;

Votaram: 372Sim; 363Não: 2Abstenção: 7


EDUCAÇÃODE TRANSITO

XI -trânsito, transporte debens e pessoas nas rodovias eferrovias federais; estabelecere implantar política de educação para a segurança do trânsito;

Não houve qualquer emendasobre esses itens constitucionais, prevalecendo o texto daemenda substitutiva do Centrão.

VIII - política de crédito,câmbio, seguros e transferência de valores, comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da políticanacional de transportes;

X-regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

O dispositivo acimafoi introduzido na Carta por iniciativado constituinte Paes de Andrade (PMDB - CE)

ESTATÍSTICAXVII - organização judi

ciária, do Ministério Público eda Defensoria Pública do Distrito Federal e dos territóriose organização administrativadestes;

XVIII - sistema estatísticoe sistema cartográfico e de geologia nacional;

XIX - sistemas de poupança, consórcios e sorteios;

XX - normas gerais de organização, efetivos, materialbélico e garantia das políciasmilitares e corpos de bombeiros militares, bem como as normas de sua convocação e mobilização;

389356

1617

GARIMPAGEMXXIV - organizar, manter

e executar a inspeção do trabalho, na forma do que dispusera lei;

XXV - estabelecer a área eas condições para o exercícioda atividade de garimpagem,em forma associativa;


Com esta votação foi aprovado destaque do constituinteAdemirAndrade (PSB - PA),pelo qual prevaleceu o texto daComissão de Sistematização.

LEIS DA UNIÃOArt. 23 - Cabe privativa

mente à União legislar sobre:I - direito civil, comercial,

penal, processual, eleitoral,agrário e do trabalho;

II - direito marítimo, aeronáutico e espacial;

III - desapropriação;IV -requisições civis e mi

litares, caso de iminente perigoe em tempo de guerra;

V - águas, telecomunicações, radiodifusão, informática e energia;

VI - serviço postal;VII - sistema monetário e

de medidas, títulos e garantiasde metais;

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistemanacional de transportes e via-ção; .

XXII - executar os serviçosde polícia marítima, aérea e defronteira;

ENERGIA NUCLEARXXIII - explorar os servi

ços e instalações nucleares dequalquer natureza e exercer omonopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimen-:to e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes requisitos:

a) toda atividade nuclearem território nacional somenteserá admitida para fins pacíficos e mediante aprovação doCongresso Nacional;

b) sob regime de concessãoou permissão é autorizada autilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais,agrícolas, industriais e atividades análogas;

c) a responsabilidade civilpor danos nucleares independeda existência da culpa:


Com esta votação foi aprovado este último dispositivo deautoria do constituinte ViniciusCansanção (PFL - AL).

Este resultado fez prevalecera emenda do constituinte Fernando Velasco (PMDB PA) .

TRANSPORTES< c) a navegação aérea, ae

roespacial e a infra-estruturaaeroportuária;

d) os serviços de transporteferroviário e aquaviário entreportos brasileiros e fronteirasnacionais, ou que transponham os limites de estado outerritório;

e) os serviços de transporterodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII - organizar e manter oPoder Judiciário, o MinistérioPúblico e a Defensoria Públicado Distrito Federal e dos territórios;

XIV - organizar e manter apolícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais,bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos territórios;

XV - organizar e manter osserviços oficiais de estatística,geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, dediversões -públicase de programas de telecomunicações;

XVII - conceder anistia;XVIII - planejar e promo

ver a defesa plenamente contraas calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos deseu uso;

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano,inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

do Santana (PCB - BA), Márcio Lacerda (PMDB - MT),Antero de Barros (PMDB MT), Mansueto de Lavor(PMDB - PE), Eraldo Tinoco (PFL - BA), Rita Furtado(PFL - RO), Arolde de Oliveira (PFL - RI), GonzagaPatriota (PMDB - PE), Percival Muniz (PMDB - MT),Aloísio Vasconcelos (PMDB- MG), Marco Maciel (PFL- PE), Antônio Britto(PMDB - RS), Carlos Alberto Caó (PDT - RI) e MendesRibeiro (PMDB - RS).

ENERGIA ELÉTRICAb) os serviços e instalações

de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursosde água em articulação com osestados de situação de tais potenciais hidrenergéticos;


378.366

93



OM NHE OTEXTO ~JAIX - promover programas

de construção de moradias efomentar a melhora das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas dapobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração dos setores 'desfavorecidos.

Não houve emenda para osdispositivos acima, permanecendo o texto da emenda substitutiva doCentrão.

CONCORRÊNCIAArt. 25 - Compete à

União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico;

II - orçamento;lU - juntas comerciais;IV - custas dos serviços fo

renses;. V -produção e consumo,

inclusive sua propaganda comercial;

o último item foi introduzido no texto por emenda doconstituinteAntonio CarlosMendes Thame (PFL - SP).

DEFESA DO SOLOVI -florestas, caça, pesca,

fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meioambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIU - responsabilidadepor dano ao meio ambiente,àoconsumidor, a bens e direitos

- de valor artístico, estético, his-tórico, turístico e paisagístico;

IX -educação, cultura, ensino e desporto;

X - criação, funcionamento e processo do juizadode pequenas causas;

XI - procedimentos emmatéria processual;

XII - previdência social,proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência judiciáriae defensoria pública;

XIV - normas de proteçãoe integração das pessoas portadoras de deficiência;

XV - direito urbanístico;XVI - normas de proteção

à infância e à juventude;

XVII - organização, garantias, direitos e deveres daspolícias civis:

§ 1°-- No âmbito da legislação concorrente, a competên-

Votaram: 462Sim: i 283Não: 164Abstenção: 15

A eleição e posse de governador foi definida por uma fusão de emendas dos constituintes Fernando Gomes (PMDB- BA), Percival Muniz

:NúMERODE DEPUTADOS

Art. 28. - O número dedeputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triploda representação do estado naCâmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis,será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.

1°- O mandato dos deputados estaduais será de quatroanos, aplicadas as regras destaConstituição sobre sistemaeleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perdade mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§ 29 - A remuneração dosdeputados estaduais será fixada, em cada legislatura para asubseqüente pela AssembléiaLegislativa, sujeita aos impostos gerais, inclusive os de rendae os extraordinãriosi

§ 39 - Compete às assembléias legislativas dispor sobreseu regimento interno, políciae serviços administrativos desua secretaria, provendo osrespectivos cargos.

ELEIÇÃO E POSSEArt. 29. - O governador e

o vice-governador serão eleitosaté quarenta e cinco dias antesdo término do mandato de seuantecessor, para mandato dequatro anos, e tomarão posseno dia primeiro de janeiro doano subseqüente, aplicando-sea regra do artigo 89.

Este dispositivo é oriundo deemenda do constituinte IbsenPinheiro (PMDB - RS) emco-autoria com o constituinteGerson Camata (PMDB ES).

BENS DOS ESTADOSArt. 27 - Incluem-se entre

os bens dos estados: .I - as águas superficiais ou

subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso na forma dalei, aquelas decorrentes deobras da União;

II - as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas.pelos estados;

IH - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à

'União; .IV - as terras devolutas

não compreendidas entre as daUnião;

V - as terras de extintos aldeamentos indígenas.

Não houve emendas a qualquer um desses dispositivos.

445347

8711

mir Achoa (PMDB - SP) eJosé Mauricio (PDT - RJ).NOVOS MUNIcípIOS

§ 3°- A criação, a Incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios preservarão a continuidade e a unidade

. histórico-cultural do ambienteurbano, dar-se-ão por lei estadual, obedecidos requisitosprevistos em lei complementarestadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.


Todos esses dispositivos foram mantidos iguaisao texto doCentrão.GÁS CANALIZADO

§ 2°- Cabe aos estados explorar diretamente ou mediante concessão à empresa estatal,com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gáscanalizado.Votaram: 422Sim: 325Não: 81Abstenção: 16

o texto acima é fruto de umafusão de emendas dos constituintes Airton Sandoval(PMDB - SP), FernandoGasparian (PMDB - SP), Sa-

ADlRP/GuJlhcnnc Rangcl

tia da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2°- Inexistindo lei federal sobre matéria de competência concorrente, os estadosexercerão a competência legislativa suplementar para atender às suas peculiaridades.

'" _'o _: ......

A agilização dos trabalhos da Constituinte chegou a produzir, num mesmo dia, 28 votações

CAPÍTULOITIDOS ESTADOS FEDERADOS

Art. 26 - Os estados organizam-se e regem-se pelasConstituições ~ leis que adotarem, observados os princípiosdesta Constituição.

§ 1°- São reservadas aosestados as competências quenão lhes sejam vedadas por esta Constituição.

324291

258



CA. ~ ::: ACOMPA~IHE oTEXTO NA NOVA CARTA .. " .... ,... ACOM NOVACAR.

o texto é de autoria da Constituinte Lídice da Mata (PC doB - BA), que se diferencia da


(P.MDB - MT) e Nion Albernaz (PMDB - GO).

IMPEDIMENTOArt. 30. - Perderá o man

dato o governador ou prefeitoque assumir outro cargo oufunção na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o disposto no art. 49.

CAPÍTULO IVDOS MUNICÍPIOS

Art. 31. -O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias,e aprovada por dois terços dosmembros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidosnesta Constituição e na Constituição dos respectivos estados,observados os seguintes preceitos:

451336105

10


Com esta votação foi aprovado o destaque do constituinteMaguito Vilela (PMDB GO), recuperando o texto daComissão de Sistematização.

(Continua na próxima edtção.]

cia, bem como aplicar as suasrendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contase publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislaçáo estaduai;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime deconcessão ou permissão, osserviços públicos de interesselocal;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira daUniáo e do estado, programasde educação pré-escolar e deensino fundamental;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira daUnião e do estado serviços deatendimento à saúde da população;

VIII - promover, no quecouber, o adequado ordenamento territorial, medianteplanejamento e controle douso, parcelamento e ocupaçãodo solo urbano;

IX - promover a proteçãodo patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federale estadual.

Não houve qualquer emendaa estes dispositivos, sendo mantido o texto da emenda substitutiva do Centrão.

FISCALIZAÇÃOArt. 37 - A fiscalização fi

nanceira e orçamentária domunicípio será exercida pelaCâmara Municipal, mediantecontrole externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, naforma da lei.

§ 10- O controle externo

da Câmara Municipal seráexercido com o auxílio do Tribunal de Contas do estado oudo Conselho ou Tribunal deContas dos municípios, ondehouver.

§ 29 - O parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo órgão competente, so

.mente deixará de prevalecerpor decisão de dois terços dosmembros da Câmara Municipal.

§ 30- As contas dos muni

cípiosficarão, durante sessentadias, anualmente, à disposiçãodos contribuintes para examee apreciação. Qualquer cidadão poderá questionar-lhes alegitimidade, nos termos dalei.

§ 49 - É vedada a criaçãode tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas municipais.

464445

136


A votação acima derrotou odestaque requerido pelo constituinte Antonio Britto (PMDB- RS), que pedia a reposiçãodo texto da Comissão de Sistematização. Foram realizadasoutras cinco votações para quefosse mantido o texto do Centrão. Observação: o artigo 89a que se refere o dispositivo acima trata da eleição em dois turnos para presidente da República, e que será votado no Título W - da Organização dosPoderes e do Sistema de Governo.

JULGAMENTOArt. 34 - O prefeito será

submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça.

Art. 35 - A remuneraçãodo prefeito, vice-prefeito e dosvereadores será fixada pela Câmara Municipal, para cada legislatura, dentro de limites estabelecidos na ConstituiçãoEstadual e estará sujeita aosimpostos gerais, inclusive o derenda.

redação proposta pela Sistematização no sentido de que aumenta o número de vereadoresde 33 para 55 nas cidades compopulação acima de cinco milhões de habitantes.

Parágrafo único. O mandato de vereador terá a duração de quatro anos.

Mesmo texto apresentado pela Sistematização e pelo Centrão, sendo que não houve pedidos de destaque para a máteria.

ELEIÇÃO E POSSEArt. 33 - O prefeito e o vi

ce-prefeito serão eleitos aténoventa dias antes do términodo mandato de seu antecessor,para mandato de quatro anose tomarão posse dia trinta e umde janeiro do ano subseqüente,aplicadas as regras do artigo89, nos casos dos munícipiosde mais de duzentos mil eleitores.

O texto acima é resultado de~' I uma fusão de emendas dos

constituintes Waldeck Ornéllas(PMDB - BA), Antonio Britto (PMDB - RS) e Harlan Gadelha (PMDB - PEJo

COMPETÊNCIAArt. 36 - Compete aos

municípios:I -legislar sobre assuntos

de interesse local;II - suplementar a legisla

ção federal e a estadual no quecouber;

III - decretar e arrecadaros tributos de sua competên-

Votaram:.: Sim:"; Não:

Abstenção:

. i

, , ,i

Ronan Tito, da tribuna, faz defesa da unicidade sindical

ADIRPlWilliam Prescott

368336

2210


Com esta votação foi aprovado o capítulo inteiro daemenda do Centrão relativa aosmunicípios. Em seguida foram .votadas as emendas e os destaques.

I - eleição do prefeito, dovice-prefeito e dos vereadoresmediante pleito direto simultâneo realizado em todo o país;

II - inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício domandato, na circunscrição domunicípio:

III - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do.Congresso Nacional e, naConstituição do respectivo estado, para os membros da Assembléia Legislativa;

IV - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

V - cooperação das associações representativas debairro com o planejamentomunicipal;

Art. 32. - Respeitada aproporcionalidade com a população do município, o número de vereadores será de no mínimo nove e no máximo 21 nosmunicípios de até um milhãode habitantes; no mínimo de33 e no máximo de 41 nos municípios de até cinco milhõesde habitantes e no máximo de55nos municípiosacimade cinco milhões de habitantes.

6 Jornal da Constítuínte

Erradicação da miséria une 292ADIRPlReynaldo Stavale

DECISÃO FINAL

O objetivo fundamental do movimento é o de consagrar na novaCarta do país, entre outros pontosbásicos, as seguintes questões: oplanejamento regional, inclusiveosinstrumentos e as instituiçõesde fomento regional; representatividade das regiões, tanto na Câmara dos Deputados como na eleição para presidente da República;o sistema tributário, que fortaleçaestados e municípios sem comprometer a Federação e o combatedas desigualdades regionais; Orçamento da União regionalizado,'segundo critério populacional, deforma a garantir as condições mínimas e necessárias ao desenvolvimento das regiões.

É agora ou nunca. Preteridasem todas as Constituições anteriores, as regiões Norte/Nordeste/Centro-Oeste se ressente deuma política econômica e socialmais planejada. Com a criação domovimento, que reúne 292 parlamentares, uma só vontade: a degarantir para as regiões' o que asoutras Constituições negaram poromissão, por desinteresse ou porfalta de coesão política. Foramomissas a Constituição do Impériodo Brasil (25 de março de 1824);a Constituição da República dosEstados Unidos do Brasil (24 defevereiro de 1891)e a Constituiçãoda iRepública dos Estados Unidosdo; Brasil (16 de julho de 1934).As Constituições de 1934, 1946,1967 e a de 1969, embora tenhamcontemplado as questões regionais, pecaram, depois, na sua aplicação, contribuindo para que asregiões se transformassem em verdadeiros bolsões de miséria.

A Constituição de 1967, porexemplo, ao extinguir o Fundo daSeca destinado ao Nordeste, desviou recursos considerados essenciais para combater os problemasestruturais, decorrentes dos fenômenos da estiagem. Além disso,enfraqueceu de forma arrasadora

,as instituições voltadas para o desenvolvimento regional. Esta car

'ta outorgava poderes abusivos àUnião, através, sobretudo, de umsistema tributário altamente centralizador.

I

'\

'Oeste vêm discutindo, detalhadamente, todas as emendas que afetam direta, e indiretamente, ou deforma positiva e negativa, os interesses políticos, econômicos e sociais dessas regiões. As preocupações do Grupo, no momento, sãoquanto à aceleração dos trabalhosda Constituinte e à busca do consenso entre as centenas de emendas apresentadas pelos parlamentares na Assembléia NacionalConstituinte.

São mais decem emendas

que visamreduzir os

desníveis derenda e porfim aos doisbrasis para

criar um paísrico e Justo

Centro-Oeste (A'ditiva ao Projeto). Voto: Sim I

- Recursos orçamentários pa-'ra a irrigação (art. 28 do Projetode art. 27 do Centrão). Voto: Sim

- Manutenção da Zona Francade Manaus (art. 36 do Projeto edo Centrão). Voto: Sim

Reunidos todos os dias, às 9 horas, na biblioteca da Câmara dosDeputados, os parlamentares dasregiões Norte/Nordeste/Centro-

,~ , ~ ';.:;.:;.,...

Bancadas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste se reúnem com Ulysses Guimarães e pedem apoio

A mobilização extrapola os limites da assembléia, ganha as ruas e empolga os que não aceitam um país desigual

ADIRPlReyn~l~ Stavale

Chegou a hora. Agora é pra valer. Os 292 parlamentares quecompõem o movimento Norte/Nordeste/Centro-Oeste, unidos,começam a discutir e a votar, noplenário da Constituinte, as emendas que, aprovadas, vão beneficiar, direta e indiretamente, umapopulação de cerca de 60 milhõesde brasileiros, espalhados por 7milhões de quilômetros quadrados.

O movimento, que se fortaleceucom o início dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte,tem como objetivo defender e fazer aprovar as propostas que, certamente, reverterão o quadro depobreza e miséria secular dessasregiões. Suprapartidário, o movimento congrega parlamentares detodos os partidos.

À VOTAÇÃO, TODOSA partir desta semana, o Plená

rio da Constituinte começa a discutir cerca de 100 emendas de interesse do Grupo dos 292 constituintes do Norte, Nordeste e CentroOeste. Entre as emendas, estãoem pauta as seguintes propostasque, de acordo com um dos coordenadores do Grupo dos 292,constituinte Albérico Cordeiro,vão receber os votos sim ou nãodo Grupo:

- Nova composição da Câmarados Deputados (art. 56, § 2°, doProjeto e art. 55, § 2°, do Centrão). Voto: Sim

- Voto ponderado, para a eleição presidencial (art. 91 do Projeto). Voto: Sim

- Adicional de 5% do Impostode Renda (art. 184, § 19, do Projeto e do Centrão). Voto: Não

-3% do Imposto de Rendamais IPIpara financiamento do setor produtivo, nas três regiões(art. 188, I, C, do Projeto e doCentrão). Voto: Sim

- Regionalização do 'Orçamento fiscal e das estatais, segundo ocritério populacional (art. 194, §5°, do Projeto e do Centrão). Voto: Sim

- Quorum de 2/3 do Senadopara fixação de alíquotas' interestaduais do ICM (art. 184, § 5°, doProjeto e art. 184, § 6°, do Centrão). Voto: Não

-Fixação, pelo Senado, dasalíquotas mínimas e máximas dasoperações internas (art. 184, § 69,

do Projeto e art. 184, § 7°, do Centrão). Voto: Sim

- Restabelecimento do planejamento nacional equilibrado (art.203, § 4°, do Projeto. Omitido noCentrão). Voto: Sim

- Aplicação, pelas instituiçõesfinanceiras regionais, dos recursosdo Governo Federal voltados parao desenvolvimento regional (art.228, § 2°, do Projeto e art. 225,§ 2°, do Centrão). Voto: Sim

- Cumprimento da regionalização do Orçamento pelo critériopopulacional (art. 14, § 1°, dasDisposições Transitórias do Cendo Centrão). Voto: Sim

- Imediata aplicação dos 3%do Imposto de Renda, mais IPI,nas Regiões Norte/Nordeste e

Jornal da Constituinte

Pelo texto aprovado do projetoda nova Constituição, basta ao

partido conseguir eleger pelo menos um parlamentar para ter direito a essa representação no Congresso. A exigência de votaçõesmínimas, embora conste da Constituição há vãnos anos, nunca chegou a ser aplicada, uma vez quesempre, antes das eleições, houveacordos no sentido de suspendêla.

No seu art. 18, a proposta aprovada diz: "E livre a criação, fusão,incorporação e extinção dos Partidos Políticos, resguardados a soberania nacional, o Regime Democrático, o Pluripartidarismo eos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana, e observados os seguintes princípios: I) caráter nacional; 11) proibição de recebimento de recursos financeiros deentidade ou governo estrangeiros,ou de subordinação a estes; 111)prestação de contas à Justiça Eleitoral, através do balanço financeiro e patrimonial do exercício; IV)funcionamento parlamentar deacordo com o que dispuser a Lei".Seguem então quatro parágrafos,a saber: § 1°- "E assegurada aosPartidos Políticos autonomia paradefinir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias"· § 2°- "Os Partidos Políticos, após ~dquirirem persona- 'lidade jurídiéa, na forma da LeiCivil, registrarão seus Estatutosno Tribunal SUJ?erior Eleitoral";§ 3° - "Os Partidos Políticos têmdireito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádioe à televisão, na forma da Lei"; ,§ 4°- "E vedada a utilização pelos Partidos Políticos de organização paramilitar."

O caput desse art. 18 guardamuita semelhança com o art. 152da Constituição vigente, que tratado mesmo assunto. A diferençaé que o projeto da nova Constituição fala em liberdade tambémpara a fusão, incorporação e extinção de partidos, enquanto a Constituição atual fala apenas que é livre a criação de partidos. Os textos das duas Constituições, ernborã não sigam a mesma ordem, têmvários pontos em comum, comoa questão do caráter nacional dopartido e como a proibição paramilitar. Mas, além da novidadeque é o § 1° do art. 18 da Carta,em elaboração que garante a autonomia interna dos partidos, háainda outras diferenças. Na Cartaatual, é proibida a subordinaçãodos partidos a entidade ou Governo estrangeiro. Na Carta em votação além da subordinação, fica vedado também o recebimento derecursos financeiros. Na Cartaatual o Partido adquire personalidade jurídica através do registrono TSE. Na nova Carta, o Partidoadquire personalidade jurídica aose constituir, na forma da Lei Civil, e o Registro no TSE passa aser mera formalidade, e não maiscondição prévia à obtenção depersonalidade jurídica. E o § 3°,que garante constitucionalmente oacesso dos partidos aos meios decomunicação de massa, é maisuma inovação de cunho democrático.

ESTADO

Chegamos então ao Título 111,que trata da Organização do Estado. O Capítulo I deste Título IIIaborda a Organização PolíticoAdministrativa e começa no art.19, cujo texto é o seguinte: "Aorganização político-administrati-

No Estado,nospartidos e

eleições, maismudanças

o primeiro turno de votação da futura Constituição traz, entre muitas inovações, a garantia demaior liberdade e autonomia aos partidos políticos,inclusive para definir livremente sua estrutura, organização e funcionamento. Além disso, os partidos nãomais estarão sujeitos à exigência de percentuais mínimos de votação para que possam ter direito à representação no Congresso Nacional. Outra importante inovação é o estabelecimento de dois turnos de votaçãonas eleições para governador de estado e prefeitosde cidades com mais de 200 mil eleitores. Tambémsurge como avanço a concessão da autonomia políticapara o Distrito Federal, que vai passar a eleger ogovernador e deputados distritais.

-=-

va da República Federativa doBrasil compreende a União, os es-'tados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nostermos desta Constituição; § 19

Brasília é a Capital Federal; § 2°- Os Territórios Federais inte-.-gram a União; § 3° - Os estadospodem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se parase anexarem a outros ou formarem novos' estados ou TerritóriosFederais mediante aprovação dàpopulação diretamente interessa

'da, através de plebiscito, e doCongresso Nacional, medianteLei Complementar; § 4° - LeiComplementar disporá sobre acriação de Território, sua transformação em estado, ou sua reintegração ao estado de origem; § 5°- Os estados, o Distrito Federal,os territórios e os municípios poderão ter símbolos próprios."

A grande novidade está no § 3°,que define a questão da criaçãode estados. A Constituição vigente dispõe, no seu art. 3°, que "acriação de estados e territórios dependerá de Lei Complementar",e depois, no seu art. 44, inclui entre as competências exclusivas doCongresso Nacional "aprovar a incorporação ou desmembramentode áreas de estado ou de territórios". Ou seja, pela Constituiçãovigente o Congresso Nacional detém plenos poderes para, atravésde Lei Complementar, decidir sobre essa questão. A Constituiçãoem elaboração altera essa situação, ao afirmar que qualquer tipode alteração da geografia política

dos estados brasileiros dependerá,antes de mais nada, da aprovaçãoda população diretamente interessada, através de plebiscito. Umavez que, em plebiscito, essa população tenha se manifestado favoravelmente, será a vez do CongressoNacional ratificar ou não a deci-.são. A última palavra, portanto,continuará sendo do CongressoNacional, mas nada poderá ser feito, nesse campo, sem a aprovaçãoinicial da população interessada.

No artigo seguinte, o 20, o Projeto da Nova Constituição repetea Constituição vigente. Diz o art.20: "A União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios évedado: I) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o exercício oumanter com eles ou seus represen-,ta~tes relações de dependência oualiança, ressalvada a colaboraçãode interesse público, na forma dalei; 11) recusar fé aos documentospúblicos; 111) criar distinções entrebrasileiros, ou preferência em favor de uma das pessoas de direitopúblico interno mencionadas nocaput deste artigo." O texto doart. 9° da Constituição vigente épraticamente igual.

Posses em1~ e 31 dejaneiroJEleiçãoldireta ,para 01

GovernodoDFeem aois;turnos,

nos Estados,sempre em

1~ de 'novembro

8 Jornal da Const

Aos poucos, a nova Cartavai ganhando corpo, comdireitos, garantias e deveressendo estabelecidos nosmais variados campos deatividades. A semana quepassou contemplou, de modoparticular, a estrutura doEstado; definindo acompetência da União, dosEstados e Municípios. Ohomem, como ser político,habita todos esses espaçose deve geri-los sempre melhor.

BENS

o art. 21 da Carta em exametrata dos bens da União. A listadesses bens vai crescer, com a inclusão dos seguintes itens: praias:(luviais e terras marginais dos lagos e rios di domínio da União,ou que banhem mais de um Estado, ou' que constituam limites comoutros países, se estendam a território estrangeiro ou dele provenham; praias marítimas; ilhas marítimas, excluídas as já ocupadaspelos estados e municípios; terrenos de marinha e seus acrescidos;potenciais de energia hidráulica;recursos naturais, inclusive os dosubsolo; cavidades naturais subterrâneas de interesse científico outurístico, assim como os sítios arqueológicos e pré-históricos, alémdisso, outros itens ficam melhorespecificados. A atual Constituição fala, por exemplo, na "porçãode terras devolutas indispensávelà segurança e ao desenvolvimentonacionais". A futura Constituiçãoé mais objetiva: "As terras devolutas indispensáveis à defesa dasfronteiras, das fortificações econstruções militares, das vias federais de comunicação, e à preservação ambiental". A atual Constituição inclui também entre os bens

da União "os que atualmente lhepertencem". A Nova Constituiçãocompleta: "os bens que atualmente lhe pertencem ou que lhe víerem a ser atribuídos" .

A maior inovação deste artígç21, porém, está no seu § 1°: "Eassegurada, nostermos da Lei, âosestados, ao Distrito Federal, aosmunicípios e órgãos da Administração direta da União, compensação financeira ou participação.no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de petróleo ou gás natural e dé outros recursos minerais em seus Territórios, bem como na plataformacontinental, no mar territorial ena zona econômica exclusiva respectivos". Esse parágrafo assegura o pagamento de royalties correspondentes a determinadas atividades de exploração econômica,e vem ao encontro de aspiraçõesde muitos estados e municípios.A Constituição vigente é inteiramente omissa a esse respeito.

COMPETÊNCIAS

A lista das competências daUnião, de que trata o artigo 22do Projeto da nova Constituição

sofreu algumas mudanças. Porexemplo pela Constituição vigente, entre as competências daUnião está a de "explorar, diretamente ou mediante autorização,ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; b) os serviços e'instalações de energia elétrica dequalquer origem ou natureza; c)a navegação aérea; d) as vias detransporte entre portos marítimose fronteiras nacionais ou quetransponham os limites de Estadoou Território". O novo texto introduz uma diferenciação entre tipos de serviços: "explorar diretamente ou mediante concessão aempresas sob controle acionárioestatal os serviços ~elefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos detelecomunicações, assegurada aprestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública detelecomunicações explorada pelaUnião". E, no item seguinte: "explorar diretamente ou medianteautorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusãosonora, de sons e imagens; b) osserviços e instalações de energiaelétrica e os potenciais hidroenerEéticos; c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura portuária; d) o transporte ferroviárioe aquaviário entre portos brasileiros, em fronteiras nacionais ou

'lue transponham os limites de Estado ou "Território; e) os serviços.de transporte rodoviário interestadual e internacional de passagei-

°ros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres".

Outro exemplo de alteração detexto neste artigo: a Constituiçãovigente fala em "fiscalizar as operações de crédito, capitalização eseguros", enquanto a futura diz"administrar as reservas cambiaisdo País e fiscalizar as operaçõesde natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de Previdência Privada".

Além disso, várias outras competências novas estão sendo atribuiídas à União, como: organizare manter os serviços oficiais de estatística, geografia,. Geologia eCartografia de âmbito nacional;exercer a classificação, para efeitoindicativo, das diversões públicase programas de telecomunicações;instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricose definir critérios de outorga dedireitos de seu uso; instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; explorar os serviços e instalações nucleares e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, lavra,enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seusderivados, atendidos os requisitosde que toda atividade nuclear somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação doCongresso Nacional, e de que, sobregime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização deradioisótopos para a pesquisa euso medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas; 'organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; e estabelecer áreae condições para o exércício degarimpagem, em forma associativa".

ELEIÇÕES

Mais adiante, no Capítulo quetrata dos Estados Federados, foram adotadas algumas decisõesimportantes de cunho político. Aprincipal delas foi a de que o Governador de Estado, assim comoo seu vice, será eleito através domesmo sistema usado na eleiçãodo Presidente da República, quedeverá ser o da eleição em doisturnos. A eleição em dois turnos,que nunca foi utilizada no Brasil,está sendo consagrada na vindoura Constituição, que a estende ainda à eleição dos prefeitos das cidades com mais de 200 mil eleitores..Por este sistema, caso nenhum doscandidatos obtenha maioria absoluta dos votos válidos, os dois maisvotados vão para segundo turnode votação.

Além disso, ficou estabelecidoque o governador e o vice-governador de estado serão eleitos até45 dias antes do término do mandato do antecessor, para mandatode 4 anos, e tomarão posse no dia1°de janeiro do ano subseqüente.Atualmente, os Governadores tomam posse no dia 15 de março,e são eleitos até 120 dias antes dotermino do mandato do seu antecessor no cargo. Já os Prefeitos,pela nova Constituição, passarãoa tomar posse no dia 31 de janeiro,e serão .eleitos até 90 dias antesdo fim do período do antecessor,para mandatos também de 4 anos.

Outra novidade é a relativa aonúmero dos Vereadores. A Constituição vigente estabelece que,nos municípios com mais de ummilhão de habitantes, o númerode vereadores é de 33, enquantonos 'demais municípios o númeromáximo é de 21 e o mínimo de9, guardando proporcionalidadecom o eleitorado. Já a Constituição em votação eleva o númeromáximo de vereadores para 55 nosmunicípios acima de 5 milhões dehabitantes. Os municípios entreum milhão e 5 milhões de habitantes, que hoje têm 33 vereadores,poderão ter entre 33 e 41. E, nosmunicípioscom menos de um milhão de habitantes, fica tudo comoestá: mínimo de 9 e máximo de21 vereadores.

Outra novidade é que o impostode renda passará a incidir sobreo vencimento integral dos deputados estaduais e dos vereadores.E, sobre a questão da formaçãode novos municípios, ficou decidido o seguinte: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dar-se-ão por lei estadual,obedecidos requisitos previstos

I em lei complementar estadual, edependerão de consulta prévia,mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas".Outra inovação que merece menção é a relativa à iniciativa popularem âmbito estadual. O artigo 28da nova Constituição diz que "alei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual" .

BRASÍLIA

Avanço de conteúdo democrático foi adotado em relação ao Distrito Federal, que passará a gozarde autonomia política, legislativa,administrativa e financeira. O DFserá administrado por um governador eleito diretamente, e teráuma Assembléia Legislativa composta 'por 24 deputados distritais.A eleição do governador e do seuvice seguirá o mesmo preceito estabelecidopara a eleição do presidente da República e dos governadores de Estado - ou seja, os doisturnos -, e coincidirá com a eleição dos governadores estaduais,para igual mandato de 4 anos, bemcomo coincidirá também com aeleição dos deputados distritais. Arealização da primeira eleição para governador e deputados distritais do DF ainda depende do quevier a ser aprovado a respeito noCapítulo das Disposições Transitõrias, onde pode ser incluído umdispositivo estabelecendo eleiçãoextraordinária em 88 para ummandato tampão de dois anos, jáque, em 1990, deverão ser realizadas novas eleições, concomitantescom as dos demais Estados daFederação.

Luís Cláudio Pinheiro

9

•

"A lei punirá como crime inafiançável qu~lquer discriminação atentatóridos direitos e liberdades fundamentais, A pratica do racismo constituí cnmeinafiançável e sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei."

Livres, masem busca da

igualdade

A proposição que resultou na Lei Áurea, promulgada a 13 de mato de 1888, foi levada à Câmara dos Deputados cincodias antes

tro projeto, em 1850, extinguindoo comércio negreiro.

Seguiu-se então o projeto dodeputado Pedro Pereira da SilvaGuimarães, concedendo liberdade a todos os nascidos de ventrede escravos no Brasil, e que acabou não sendo aceito em face dosaspectos progressistas que continha. Mas os legisladores que defendiam o fim da escravidão nãodesanimaram. Em 1862, o senador José Inácio Silveira da Matapropôs a proibição da venda deescravos em pregão e exposiçãopública, bem como a nulidade dasvendas que separassem o maridoda mulher e os filhos dos pais escravos, exceto os maiores de 21anos.

Em 1866, José Pimenta Buenopropõe ao Imperador cinco projetos tratando da emancipação dosescravos. E na Fala do Trono, a3 de maio de 1883, o Imperador,quebrando o silêncio de alguns

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llttençíloA l".quim de SaaJllaio Goel, ~on~eido

par Quilo de ~amp.io. m4.l.du- .. Campinas,fugif) no dia 2t de Dezembro de ~8;a o filtra.'0 Rofino, crcouJo da Bá'hiá, Idade 25fllnoosmlis ou menos, altura felullr, bem feito decorpo, c6r lula, quasi mulato, ~ermelho. eabellos greehes, pOutoa barbl, boa deDladura,teml o rosto bem heJlpso. &em o bneo direitoquebrado, perto dalDuDbeea, tem OI~I muitoI:Ir,08, 'OIJied(tI.paade. muiJo ,"rl.ol, é·beQlladino. gOlta dtt caour, e &em .bOa 901. Quemo -prender ~ Ie.,ar ao Ie~ llenbor, lerá gratificado. PrOWSla·18 couU.queJl oti,er Icouta..do tom o riaor d. lei..

'Anúncios como este enchiam a imprensa há pouco mais de cem anos

A abolição da escravatura noBrasil, embora pacífica, resultoude um longo processo entremeadodas mais diversas iniciativas, denúncias e apelos, envolvendo políticos da época, pensadores e intelectuais.

A primeira iniciativa de caráterlegislativoe constituinte de que setem notícia a favor do fim da escravidão no país foi de autoria do Patriarca José Bonifácio de Andradae Silva. Mas não logrou êxito, emvirtude da dissolução da Assembléia Nacional Constituinte de1823pelo Imperador Pedro I. Masquase um século antes de BonifáCIO, o padre Manuel Ribeiro daRocha. em sua obra "Etíope Resgatado", de 1757, já exigia quese concedesse liberdade aos negros filhos de mães escravas.

O PROCESSOPromulgada a Constituição de

1824, recrudesceram os esforçoscom vistas ao fini do regime da .escravidão. A 18de maio de 1826,conforme registra Antônio Barreto do Amaral, José Clemente Ferreira apresentou um projeto determinando a suspensão do comércio de escravos, em todo o império, a partir do último dia doano de 1840.Na mesma época surgiu outra proposição, de AntônioFerreira França, que pretendiadar liberdade aos escravos que sobrevivessem aos seus senhoresquando estes viessem a falecersem deixar herdeiros. E, caso deixassem, seria dada liberdade à terça parte dos escravos de sua posse.O mesmo Antônio Ferreira França, em outro projeto, datado de1830, dava liberdade aos escravosdentro de 50 anos. E no ano seguinte, 1831, outro projeto, domesmo autor, pretendia garantirtotal liberdade aos escravos desdelogo.

Outras iniciativasem defesa dosescravos, por essa época, foramtomadas por Francisco Xavier Pereira Brito, tornando obrigatóriaa libertação do escravo que oferecesse o seu valor, arbitrado emprocesso sumaríssimo, e pelo padre Antônio João de Lessa, declarando livres todos aqueles negrosque, de qualquer modo, comprovassemterem ingressado no Brasilatravés de contrabando, posteriormente à época da suspensãodo comércio de escravos.

Foi então que, por iniciativa dodeputado Francisco Gê AcaiabaMontezuma, o Senado aprovouprojeto já adotado pela Câmara,declarando livres os escravos importados, e que se converteu emlei. O mesmo aconteceu com QU-

Cem anos transcorridosda promulgação da Lei Áurea, que libertou definitivamente todos os escravos noBrasil, a Constituinte de1988dá um novo passo, agora não no sentido da libertação física, mas social, doelemento negro, ao estabelecer, de forma clara e ampla, que racismo é crime,não tem fiança e provoca aprisão de quem o pratica.

O texto aprovado peloPlenário da Constituinte resulta de uma fusão da normaoriginalmente contida noprojeto da Comissão de Sistematização com emendaoferecida, respectivamente,pelo Centrão e pelos constituintes Carlos Alberto Caó(PDT - RJ) e Benedita daSilva (PT - RJ).A inscrição, na Lei Maior

do País, do princípio de quenão pode haver qualquer tipo de discriminação contrao negro, além de reforçar oprincípio constitucional deque "todos são iguais perante a lei" pode - e deve ser um passo, quiçá definitivo, no sentido da correçãodos preconceitos ainda hojeexistentes (embora muitasvezes negados) contra homens, mulheres, crianças,jovens e velhos que diferemde outros apenas pela cor ~apele. E verdade que, hoje,não se lê mais anúncios nosjornais oferecendo recompensa pela captura de escravos foragidos, prática muitocomum na imprensa no finaldo século passado. Mas subsistem, sutilmente, algumasmaneiras de perseguiçãoaos negros, na medida emque se não lhes oferece asmesmas oportunidades detrabalho e de convivênciasocial, nem' mesmo de educação e formação profissional. Não fosse verdade essaobservação, teria sido desnecessária qualquer providência .para garantir naConstituição a igualdadeentre os negros e os de qualquer outra cor e raça.


anos sobre o assunto, se manifestapela gradual extinção da escravatura.

Em 1886, o conselheiro Dantasapresenta ao Senado um projetoque extinguia a escravidão no prazo de cinco anos. No mesmo ano,um outro projeto, de Afonso Celso Júnior, propunha o fim da escravidão em dois anos. No ano seguinte, o conselheiro Dantas voltava a propor a abolição da escravatura a partir de 31 de dezembrode 1889.

ALEI ÁUREA

Na Fala do Trono, a 3 de maiode 1888, a Princesa Isabel, entãona Regência do Império, afirmavaque a abolição dos escravos eraum anseio da alma brasileira.

Quatro dias após, o ministroJoão Alfredo, apresentando-se àCãmara, julgou indispensável explanar seu programa por estar expresso na Fala do Trono. No diaseguinte, 7 de maio, dava entradana Câmara ofício do ministro daAgricultura solicitando "designação de dia e hora para apresentaruma proposta do Poder Executivo".

Designado o dia imediato, às 14horas, ali compareceu ele, lendoo seguinte projeto de lei: "Art.1° - E extinta a escravidão noBrasil. Art. 2° - Revogam-se asdisposições em contrário."

Palmas esturgiram e manifestações ruidosas de aplausos se fizeram ouvir dentro e fora do recinto.Ainda seus ecos vibravam quandoo deputado Joaquim Nabucoapresentou requerimento paraque fosse nomeada uma comissãoespecial a fim de dar parecer sobrea proposta. Nomeada, reuniramse imediatamente Duarte de Azevedo, Joaquim Nabuco, Gonçalves Ferreira, Afonso Celso Júniore Alfredo Correia, voltando, logoa seguir, com a conclusão: "A proposta satisfaz em tudo a longa aspiração do povo brasileiro, merecendo ser convertida em projetode lei. A 10 de maio era ela enviada ao Senado. Ali, a requerimentode Sousa Dantas, uma comissãoemitiu parecer favorável e, empoucos minutos, foi o pareceraprovado, com dispensa de interstício, entrando na ordem do diada sessão imediata. No dia 13 demaio de 1888, era aprovada a redação final e sancionada pela prin-cesa Isabel a lei que recebeu o n°3.353. 'Estava concluída essa mis-são do Parlamento brasileiro. 1�o_ ...

Causa santa

A libertação dos escravos, coma incorporação de negros e índiosà sociedade brasileira, constava doprimeiro r.rojeto abolicionista deJosé Bonifácio de Andrada e Silva, o "Patriarca da Independência".- O projeto foi elaborado para sersubmetido à Assembléia GeralConstituinte e Legislativa do Império do Brasil, reunida em 1823.Mas nem chegou a ser discutido,em face da crise política que resultou na dissolução da Assembléiapelo Imperador D. Pedro 1.

O texto do projeto abolicionistade José Bonifácio era seguido deuma linguagem candente, emocionada, diferente do linguajar de hoje em sua forma, mas perfeitamente compreensível no que tinha delibelo contra a privação das liberdades fundamentais.

Dizia o patriarca, a certa alturada argumentação em defesa doprojeto: "Legisladores, não temais os urros do sórdido interesse:cumpre progredir sem pavor na-carreira da justiça (... )"

E, mais adiante: "Homens perversos e insensatos! Todas essas razões apontadas valeriam algumacoisa se vós fôsseis buscar negrosna Africa para lhes dar liberdadeno Brasil e estabelecê-los comocolonos. Mas perpetuar a escravidão, fazer desses desgraçadosmais infelizes do que seriam, sealguns fossem mortos pela espadada injustiça, e até dar azos certospara que se perpetuem tais horrores, é de certo modo um atentadomanifesto contra as leis da Justiçae da religião."

O entusiasmo de Bonifácio nadefesa da liberdade aos negroscrescia à medida em que ele avançava na argumentação: "Não é odireito de propriedade que defendeis mais o direito de força." -

E do verbo inflamado, passavaele quase que à prece serena paralembrar aos legisladores de entãoque libertar seres humanos do jugo da escravidão era um imperativo divino. "Eu também sou cristão e filantropo, e Deus me animapara levantar minha fraca voz nomeio desta augusta Assembléia, afavor da causa da Justiça, e aindada sã política, a causa a mais nobree santa, que pode animar coraçõesgenerosos e humanos".

I

Para Caó, democracia só depois de resolvida a questão racial

O constituinte Carlos AlbertoCaó foi, por dois mandatos presidente do Sindicato dos JornalistasProfissionais do Rio de Janeiro,de onde somente saiu para inicialmente tomar posse como deputado federal pelo Rio de Janeiro e,a seguir, ocupar o cargo de secretário do Trabalho do governo Leonel Brizola.

A sua emenda constitucionalque considera crime inafiançávela prática do racismo, sujeita a pena de reclusão, partiu de duas motivações de natureza pessoal e política.

Do ponto de VIsta pessoal, Caóconhece, como de resto, a maioriada população brasileira, os efeitosperversos da drscrimmação racial,até mesmo quando é exercida deforma velada e disfarçada. Doponto de vista político, de mihtante das lutas sociais, ele acredita

que, a proposta de construção deum Estado democrático e de umasociedade civilizada tem como umdos seus centros de gravidade asuperação das discriminações raciais.

- Na minha opinião - diz orepresentante do Rio de Janeiro-, a resolução da questão racialbrasileira se confunde com um imperativo histórico: é uma das facesda nação que tem que se expressare se representar dentro do próprioestado corno protagonista das decisões deste estado. Só se resolvea questão democrática resolvendoa questão racial.

Caó é também autor de uma outra emenda, aprovada pela Constituinte, que define como crime inafiançável a ação de grupos armados, civis e/ou militares, contra oestado democrático.

- Tomei essa iniciativa por es-

-..Carlos Alberto Caó

tar convencido de que dentro deum sistema de convivência democrática é preciso assegurar que adisputa pelo poder e pelo prestígiodeve realizar-se de modo a assegurar a preservação da forma representativa de governo, do exercíciodo direito à cidadania, dos direitos

sociais dos trabalhadores, que sãoos primeiros afetados e atingidos,como demonstra a secular experiência brasileira, com a rupturada ordem constitucional.

É também co-autor da emenda,igualmente aprovada pela Constituinte, dispondo que é livre a organização dos trabalhadores e somente eles podem decidir sobrea base territorial das organizaçõessindicais, por categoria profissional (Unicidade Sindical).

DEPOIMENTO

Um dos instantes mais significativos da Assembléia NacionalConstitumte - declarou o relatorBernardo Cabral - foi, indubitavelmente, a aprovação da emendade autoria do ilustre deputadoCarlos Alberto Caó (PDT - RJ).

O resultado maciço da votação- 520 votos favoráveis, dois con-

itrários e uma única abstenção realizada no dia 2 de fevereiro 'de1988, consagrou a figura do constituinte, uma vez que a proposiçãoficou aí registrada como EmendaCaó. Dispõe que "a prática do racismo constitui crime inafiançável,sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".

- Devo colocar em relevo na qualidade de relator e por terdado parecer favorável à EmendaCaó - que, ao aprová-la, a Assembléia Nacional Constituintetomou uma histórica decisão, umato de afirmação que abre reaisperspectivas de construção, emnosso país, de uma democraciapluri-racial, de um estado que incorpora definitivamente à sua estrutura de decisões a diversidadecultural, étnica e política que singulariza e caracteriza a nação brasileira.


Socialismodemocrático

Srs. Constituintes,Sou a favor de um socialismo

democrãtico, com a estatização dosistemahabitacional, educacional,de saúde, do sistema de produção,transporte coletivo e sistema bancário. Sou favorável ao fim da livreiniciativa, da especulação imobiliária e tributária, da lei de greve;autonomia sindical; aposentadoria por idade e não por tempo deserviço, ensino gratuito até o nívelsuperior, prioridade para a saúdee educação (... ) que se controlea remessa de lucros para o exterior(...)

Luiz Pinheiro de GodoyMoji das Cruzes - SP

Partidose fundações

Srs. Constituintes,A transformação dos partidos

políticos em fundações, com mecanismos próprios prevendo angariação de recursos, dotação fixa eigualpara todos os partidos, abrindo possibilidades de estes receberem doações de militantes e simpatizantes para a campanha doscandidatos, cabendo a seus membros a sua manutenção. Publicação no Diário Oficial e dos estadosde origem do inventário, de bensconstantes do patrimônio de pessoa que vai exercer mandato legislativo ou qualquer função executiva de projeção no dia em quetomar posse e no dia em que deixar o cargo.

Ronaldo Salles VieiraJundiai>- SP

Teresim, 09 de llO'l"e:nbro de 1987.

Srs. Constituintes,No campo tributário, que os impostos sobre as mercadorias,

de um modo geral no comércio e na-indústria, fossem reduzidosa tal ponto que se reflita no preço final ao consumidor. Impostosmenores, para todos; todos contribuem, e o saco será maior e melhorpara todos nós. ( ...).

Humberto AndradeSão Paulo - SP, ,

Prezados Senhores:

Cordialmente ,

Construçãocivil

JUSTITICA.TIVA: Só assir.1 tornar-se-a mais i'ácil o po

vo brasileiro ter acesso e lei constitucional para poder e:::!.gir O seu'cu::Jprioento, fiscalizar e denunciar quando for infrlgi.c1.:l..

Srs. Constituintes,Que se reveja o estatuto da mi

croempresa, principalmente noque se refere à indústria da construção civil e serviços auxihares,enquadrando-o dentro do contexto, para que possa satisfazer umnúmero considerável de pessoasde baixa renda que dele dependem. (... ) Acabar com o descontosobre o trabalho assalariado. OImposto de Renda deverá ser pago no ano subseqüente, eliminando-se o desconto na fonte. (... )

Rosangela dos SantosBelo Horizonte - Mf)

Venho através deesta propor aos senhores constituintes que seja csbudade a possibilidade de colocar um paroGr:.fo na nova'Constituiç::lo, obr-í gandc o Governo a distribuir un exenpãur- da nova. Cal:ta grates, para tod.:ls as Entidades sãnâãcea.s e Associações de moradores

Assoc.i:lçõc.s profissioro.i:1 de qu~lGuc:l' lUtUI'CZa, cone t~:i~::l para as I

Igrejas católic:ls e pr-ote st.antes de todo O Brasil independente de ser'req,uerida, b~IJ CQr,;Q qualquer pessoa fisic3. individual ou cu grupo desdesde quando requerido o referido exemplar.

~aior arrecadação

Srs. Constituintes,A Justiça deve ter maior agili

dade e maior acessibilidade, devendo, para tanto, ter ampla reforma. Que o mandato presidencialista seja de cinco anos, comdireito à reeleição. Redução dosmandatos de deputados e senadores, para que nenhum exceda aodo presidente da Repúbica. Fimdos jetons, do decreto-lei e do decurso de prazo. (... )

Sérgio Amaral SilvaSão Paulo - SP

Reformada Justiça

Fim doanalfabetismo

Direitos. .iguais

Srs. Constituintes,A futura Constituição deve pre

servar integralmente a liberdadeatravés do total respeito aos direitos dos homens. (... ) A Constituição deve negar o voto ao analfabeto, mas, antes de tudo, providenciar para que não exista maisanalfabetos no país. O voto deveser livre para que se possa concretizar a democracia. (... )

Srs. Constituintes,Que nenhum acordo internacio

nal ou empréstimo possa ser realizado sem a prévia aprovação doCongresso Nacional por 2/3 dosseus membros. Que seja instituídalei de remessa de lucros para asmultinacionais, obrigando a aplicação dos excessos de lucros emprojetos sociais, ou agropecuários, de modo a aumentar a ofertade mão-de-obra, invertendo o fluxo populacional das cidades parao campo. (... )Júlio Marcos de Souza Carvalho

Cantagalo - RJ

Maria Nilsa Eliazar de CarvalhoCampo. Belo...,.... MG

Menorescarentes

Srs. Constituintes,Que todo país com 90% de cató

licos possa estabelecer suas leis sobre os princípios cristãos; que todos sejam iguais perante a lei; quea família constituída pelo casamento monogâmico seja indissolúvel. O Estado se responsabilizará pela mãe que tenha filho menor de 7 anos e que trabalhe parasustentá-lo, bem como por todoos menores carentes em todas ascidades com mais de 5.000 habitantes; sendo necessária a criaçãode instituições responsáveis pelodesenvolvimento integral dessesmenores. (... )

Dulce OliveiraJoboatão - PE

Patrimônionacional

Srs. Constituintes,Conservar e guardar o patrimô

nio nacional é uma obrigação edever de todo o cidadão brasileiro.Também, preservar o patrimôniogenético inserido nos mais variados ecossistemas do país, para obem-estar dos nossos descendentes, é uma necessidade primordialpara caracterização e fixação daidentidade de um povo. (... )

Koso HinoBrasília - DF

Cargospúblicos

Srs. Constituintes,A nova Constituição deveria

propor uma total reformulação namaneira de distribuição e ocupação dos cargos públicos. Porexemplo: ? ministro da Agricultura deveria ser uma pessoa quetivesse uma ligação direta com aagricultura. Ele deveria ser agricultor ou empresário rural. E assim por diante, em todas as outraspartes. (... )Luiz Felipe Campos de Rezende

Três Corações - MG

Prosado S.nhor,

Reeleições.proibidas

A Constituinte entrou em sua últimaetapa, a da votação do projeto deconstituição pelo plenário. Desdeo início a sociedade participou eopinou, por todos os meios. E ainda étempo de contribuir. Escreva a suacarta, dizendo que você pensa e quer.

Tnabalho com Grupos d. Jovens I BOU Pro!.ssor.Smto-ml na reaponaabil1.dadt de colocar par& tOd08 ..z-eaponeaba.Ladade dos Const1tUl.nte perante o Povo Braaileiro.a sua. organ1zação e trabalho. -

OUtroBsl.m,Bolicito que me Invi. o :Boletim /Intormativo sobre a Cons'ti t U1.nt ll , psra qUI lU possa. r.h,!tlr m.Lltor sobre a mesma.

Tendo a certeza di qUI VOBSa exeeaencaa a'tenderá Iste pequeno ,Pedl.do.Bubscr.vo-m8 at.nc1oaament••

JoinviU.,18 d. Junho 4. 1987.

José da Silva LimaSanta Margarida - MG

Exmo.Sr.Deputado Ul~BseB GuJ.l~arãoaD.D.Prlsid.nte da !saoUlbléia. Nac1.onal. ~onatltu.int••nrlls1l1l1 - Dl!'.

Srs. Constituintes,Acabar com a obrigatoriedade

do voto, passando, assim, a serfacultativo, diminuindo, dessa forma, o comércio entre político eeleitores, e este último passandoa votar com mais liberdade, consciência, dando, assim, maior valora esse voto de máxima dignidadecívica. Que não sejam permitidasreeleições, em qualquer cargo político, de vereador a presidente daRepública, evitando-se, assim, oabuso da máquina estatal. (... )


Temer: decreto-lei nunca maisSupremo Tnbunal Federal, umaverdadeira corte constitucional,como salientei, e pleitear uma declaração de inconstitucionalidadeem razão dessa omissão, ou seja,em razão da falha do legisladorinfraconstitucional, do legisladorque está abaixo da Constituição,do legislador comum, do legislador ordinário. Ora, isso -podemperceber os que me lêem - daráuma grande Significação ao Supremo Tribunal Federal, porque, pelo projeto de Constituição, o Supremo determinará, assinará umprazo para que aquelas medidassejam tomadas e, se não forem,o próprio Supremo Tribunal Federal poderá suprir essa falha dolegislador. Em outras palavras,pelo controle da inconstitucionalidade por omissão, as normasconstitucionais todas, sem exceção, ganharão eficácia plena.

Na base do Poder Judiciário-eeste é um outro ponto positivo- o projeto autoriza os chamadosjuizados especiais, que se destinam exatamente a atender a grande massa da população, porqueuma das grandes queixas é de quea Justiça é cara e morosa e, comos juizados especiais, haverá umaúnica instância que deliberá sobredeterminadas maténas, e a lei diráquais são essas matérias, mas ofato é que ainda que haja uma instância recursal, a instância recursal será dentro do próprio juizadoespecial; portanto, isso deverá outenderá, pelo menos, a tornar aJustiça muito mais rápida na solução de determinados litígios que,como disse, a lei estabeleceráquais venham a ser. E, ainda mais,é certo que o projeto de Constituição prevê a hipótese da gratuidade da Justiça, da distribuiaçãoda Justiça, o que também facilitao acesso ao Poder Judiciário.

JC - Que Constituição teremos, deputado?

Michel Temer - Uma Constituição que será a média do pensamento nacional; portanto, nãoserá nem extremamente radicalpor uma tendência, nem extremamente radical por outra tendência.Os próprios episódios da Assembléia Nacional Constituinte revelam que as forças que se antagonizam neste cenãrio estão compondo os seus interesses, e as forças que se antagonizam aqui sãoaquelas que vieram representandoo povo brasileiro, que é um povonão radical, é um povo que desejaa harmonia, a concórdia, a moderação, o equilíbrio; portanto, naspalavras finais, eu posso dizer exatamente que a Constituição seráo reflexo do povo brasileiro e, porisso, l'autar-se-á pela idéia deequihbrio, de moderação e deponderação.

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Michel Temer - Acho quehá dois pontos básicos e fundamentais positivos, sendo que umdeles diz respeito à cúpula do Poder Judiciário e o outro diz respeito à base do Poder Judiciário. Notocante à cúpula do Poder Judiciário, eu devo registrar que o atualSupremo Tribunal Federal foi praticamente convertido em corteconstitucional, ou seja, no atualprojeto de Constituição, o Supremo não exercita mais funções denatureza comum, de natureza ordinária, mas exercitará, única etão-somente - e, daí, a grandiosidade desta colocação - exercitará tão-somente a função de guarda supremo da Constituição Federal, ou seja, aquilo que nós aquiestamos fazendo e realizando seráobjeto de guarda, de preservação,por um tribunal especial, que éesse órgão em que foi convertidoo Supremo Tribunal Federal, ouseja, uma verdadeira corte constitucional.

Essa minha afirmação ganhamais força e significado quando severifica que, no projeto de Constituição, é estabelecido o sistema decontrole da inconstitucionalidadepor omissão, ou seja, houve as leisordinárias, as leis comuns, os atosnormativos, todos que são produzidos em nível federal, estadual oumunicipal não sofrerão apenasuma impugnação em face de umaação positiva, ou seja, de uma leieditada, de uma norma prescrita,mas também sofrerão controleaqueles atos que a doutrina chamade atos omissivos, não somente osatos comissivos, mas os omissivos.Sendo assim, se a Constituição determina que a lei ordinária deveestabelecer determinadas prescrições, e o legislador ordinário nãoas prescrever, qualquer cidadãoou entidade catalogada no textoconstitucional poderá dirigir-se ao

l ' , '! J'

A Carta seráa média dopensamento

nacional: nemradical por

umatendência,

nem radicalpor outratendência.Vai ser oreflexo do

nosso povo.

produzida pelo Congresso Nacional. Ora, isso é quase um absolutismo, isso é quase um sistema ditatorial em matéria legislativa.

Esta é a razão pela qual apresentei um destaque supressivo daschamadas medidas provisóriasque, como salientei no início daminha manifestação, é um nomenovo para disfarçar um coisa antiga, que é o decreto-lei.

JC - No setor do Judiciário,que pontos positivos ou negativosapontaria na atual fase da Constituinte?

~.;;.~-"

Michel Temer propõe a criação de juizados especiais, de pequenas causas, para atender os pobres.

pelo qual se expressa a chamadavontade geral, e a vontade- geralé a vontade do povo, e a vontadedo povo, historicamente, na adoção do Estado de direito, nos Estados democráticos, é veiculada porum instrumento chamado lei, porum ato proferido, editado, escritopor representantes populares e estes, num sistema federativo, têmassento no Senado Federal e naCâmara dos Deputados; portanto,apenas eles, representantes populares, estão, autorizados políticamente, historicamente, a veiculara chamada vontade geral) a chamada vontade popular. E exatamente esta idéia que se antagonizacom aquela idéia de manifestaçãoda vontade individual. Num Estado ditatorial, num Estado autoritário, num Estado absolutista, avontade do rei é a lei e, quandomuito, a sua vontade muda a lei.

Devo registrar até que não devemos nem mesmo impressionarnos com a afirmação de um outroEstado, corno é o caso da Itália,que mantém o decreto-lei, porque, na verdade, é preciso verificar quais os instrumentos que podem ser utilizados de acordo comcertas culturas políticas e, sabidamente, a cultura política italianaé completamente diferente da nossa. Quando se entregou ao chefede Estado na Itália, ao chefe degoverno, a possibilidade da ediçãodo decreto-lei, na verdade, essaentrega deu-se num momento degrande democracia e, no Brasil,o decreto-lei é um instrumento utilizado nas fases de autoritarismo.Foi criado e utilizado de 1937 a1945, portanto, num período autoritário, e, depois, de 1964 para cá.E devo até registrar um fato assustador: de 1965 a 1982, 1983, foramexpedidos mais de dois mil e duzentos decretos-leis, ou seja, maisdo que a Legislação Ordinária

Ao justificar emenda de sua autoria, que extingue os decretos-leis, o constituinte Michel Temer (PMDB - SP) diz que o instituto, no atualprojeto de Constituição, recebe um novo nome,"uma forma até sub-reptícia, sutil de dar um numanova denominação a uma coisa velha - ganhao nome de medidas provisórias". Dessa maneira,segundo ele, o presidente da República terá a competência para editar decretos com a mesma forçade lei, "versarão, portanto, sobre a matéria queé tipicamente de lei".

Temer destaca também dois pontos que considera positivos no que se refere ao Poder Judiciário.O primeiro, é a transformação do Supremo Tribunal Federal praticamente em corte constitucional,quer dizer, o Supremo não mais exercitará funçõesde natureza ordinária, mas a função de guardasupremo da Constituição. O segundo, é a criaçãodos juizados especiais, "que se destinam a atendera grande massa da população". Temer ressalta,ainda, que a Constituição refletirá o povo brasileiro e, por isso, vai se pautar pela idéia de equilíbrio e de moderação: não será radical por umatendência nem por outra tendência.

JC - Por que o senhor apresentou proposta que extingue osdecretos-leis?

Michel Temer - O decretolei está previsto na atual Constituição e, no projeto de Constituição, ele ganha uma nova denominação, uma forma até sub-reptícia, sutil de dar um nome novoa uma coisa velha. No atual projeto de Constituição, como disse,o decreto-lei ganha o nome de medidas provisórias, ou seja, o presidente da República poderá editardecretos que terão a mesma forçada lei, portanto versarão sobrematéria que é tipicamente de lei,é um decreto que tem eficácia evigência imediatamente, e comunicará essas medidas ao CongressoNacional, e o Congresso Nacional,no prazo de trinta dias, segundoo projeto de Constituição, deveráconverter essas medidas provisórias em lei. Ora, de acordo coma atual Constituição, o sistemaé o mesmo: o presidente da República expede o decreto-lei que Vaiveicular as medidas que foram dodesejo administrativo do presidente da República e, no prazode sessenta dias, o Congresso Nacional irá aprovar ou desaprovaro decreto-lei. Assim, seja com onome de decreto-lei, como está naatual Constituição, seja com o nome de medidas provisórias, comoestá no projeto de Constituição,o instrumento é o mesmo; a únicacoisa que o projeto fez foi dar umnome mais simpático ao instrumento chamado decreto-lei.

Devo registrar até, pelo que tenho ciência, que o único destaquesupressivo dessa matéria foi aquele que apresentei e até faço essaverificação com muito pesar, porque é uma questão da maior relevância que passou incólume, quepassou sem nenhuma espécie deobjeção ou contestação, desde afase da subcomissão até a fase emque nos encontramos, a fase deapreciação pelo Plenário. Por queé que eu digo que esta ~ matériade grande relevância? E que, naverdade, a grande distinção entreo sistema democrático, o sistemaparticípatívo, ou, se quiserem, entre o chamado Estado absolutistaditatorial, e um Estado de direito,um Estado democrático, um Estado de participação, está no veículo


Rosenmann:osradicais não

A •tem mais vez

Max Rosenmann: pelo equillbrio de forças entre patrões e empregados

"De nada adianta mantermos a relação capital-trabalhodesequilibrada, seja para o lado dos trabalhadores, seja parao lado dos empregadores" afirma o deputado Max Rosenmann (PMDB - PR), defensor intransigente do entendimento na Constituinte paraisolar os radicais e buscar oequilíbrio de interesses entreos vários segmentos da sociedade contra o governo que, aseu ver, é hoje senhor absolutoe grande patrão do país. Parao parlamentar, o Estado é ummau gestor da riqueza nacional, um mau fiscal e o granderesponsável pelas dificuldadeseconômicas atuais.

"Nós, os políticos, temosque nos unir para procuraruma melhor distribuição derenda para este país, unindoempresários e empregados para as grandes conquistas sociais, que devem incluir liberdade sindical, direito de greve,entre outros, sem a interferência do Estado", enfatiza MaxRosenmann. O diálogo naConstituinte, observa, está noslevando nesse sentido e isolando os radicais..

JC - Deputado, desde o iníciodos trabalhos da Constituinte; o senhor tem trabalhado na área dosdireitos dos trabalhadores. Comofoi e como serádaqui para afrente?

Max Rosenmann - Realmente, contribuímos com o nosso trabalho desde o início, na subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos e também na Comissão da Ordêm Social, e durante esse período houveorganizadamente o posicionamento de muitos constituintes a favorda luta pelas propostas sindicais,o que radicalizou um pouco as po- .sições da relação capital-trabalho.Acho que nós, na vida, devemos'sempre procurar o equilíbrio.Mas, naquele momento, houveum desequilíbrio na luta pelas propostas que tinham sido colocadasa favor dos sindicalistas. Entendemos as suas pretensões e compreendemos a luta pela qual conseguem suas conquistas mas, secolocarmos da forma como foi feita, acabaríamos inviabilizando ointeresse da parte patronal no quese refere à geração de empregose de desenvolvimento, penalizando, também, o trabalhador. Denada adianta mantermos a relaçãocapital-trabalho desequilibrada,seja para o lado dos trabalhadores, seja para o lado dos empregadores.

Durante o período do ditadore presidente Getúlio Vargas tivemos uma luta em que o governoe os trabalhadores tentaram introduzir leis contra os empresários.Durante o período da revoluçãomilitar de 1964, aconteceu um outro casamento: o governo e os empresários contra os trabalhadores.Hoje, a grande solução, no meu

Com Vargas, ogoverno e osempregadosfizeram leis

contra ocapital. Na

ditadura, osempresários eo governo se

uniram contrao trabalhador.Temos, agora,

de nos unircontra ogoverno

entendimento, seria unir os inte.resses e as posições dos trabalhadores e empresários contra o governo, porque, hoje, o grande patrão e senhor do país é o Governofederal. Com esse gigantismo doGoverno federal, através dos déficits públicos e da má administração pública - porque entendemos que o Estado é um gestor,tendo a obrigação de ser um bomfiscal -, temos encontrado umdesvio da grande riqueza nacional.Nós, políticos, temos que nos unire procurar uma melhor distribuição de renda para este país, aunião dos interesses dos trabalhadores e dos empregadores para asgrandes conquistas sociais.

E para que isso aconteça, primeiro teríamos que ter a liberdadesindical. A liberdade sindical é oprimeiro caminho. Em segundolugar, teríamos que ter asseguradoo direito de greve, o qual teria queser consolidado com muita clareza, porque é um direito que deveser exercido pelo trabalhador nomomento em que ele se sentir prejudicado ou em dificuldades nasnegociações. Da mesma formaque a terceira grande conquistae acho que já a obtivemos naConstituinte -, é o reconhecimento no texto constitucional dasconvenções e acordos coletivos: ostrabalhadores organizados numsindicato forte, com o direito degreve assegurado e num sindicatoem que não exista a interferênciado Governo federal cassando líderes sindicais ou prejudicando qualquer tipo de vida sindical, somadoào reconhecimento das negociações coletivas. Seria por aí que trabalhadores e empregadores encontrariam a melhor forma paradistribuir a riqueza neste país.

ADIRPlBenedita Passos

JC - O deputado apresentouemenda restabelecendo a plenitudedo mandado de injunção. Porquê?

Max Rosenmann - O mandado 'de injunção é, talvez, uma das'maiores conquistas deste trabalhoconstituinte. Sem dúvida, muitaspessoas, mesmo políticos militantes, não sabem o que é mandadode injunção, até porque é uma novidade. E importante que a naçãoseja esclarecida a respeito do mandado d~ injunção. Ele permite queos direitose as liberdades constitucionais previstos neste texto sejam ,

.validados e convalidados no sen-tido de sua exeqüibilidade, porquede nada adianta nós, a exemplode 1946, termos a melhor Constituinte, a melhor Constituição domundo, dando direitos extraordinários, como hoje orgulhosamente temos visto o setor do meio ambiente dizer que seria o melhortexto mundial, pelas previsões dotrabalho que foi realizado naConstituinte, se ficar somente noI!apel e não for conseguido na prãtíca.

O mandado de injunção permite que todos aqueles direitos e lib~rdade~ constitucionais aqui preVIstos sejam executados, até mesmo substituindo os desejados Tribunais Constitucionais, que se tornariam até desnecessários pelomandado, porque, nesse caso, oPoder Judiciário, em qualquer instância, poderia consolidar os direitos constitucionais.

JC - O deputado é um doscoordenadores em plenário do"Centrão" e como tal participa dasnegociações. Houve um período deimpasses. Esses impasses estão, no

momento, sendo superados atravésde entendimentos?

Max Rosenmann - A práticademocrática para quem não estavaacostumado é muito difícil. Muitaspessç'as, muitos segmentos aindacontinuam com comportamentosditatoriais agressivos e até antidemocráticos, como é o caso típicoda CUT e do PT, se bem que oPT mascaradamente se escondeu,mas é a CUT que está executando,através dos sindicatos, principalmente dos bancários, a introduçãode uma campanha difamatóriaagressiva e antidemocrática nosentido de forçar a conduta e aliberdade dos constituintes. Istoocorreu porque os nossos trabalhos demoraram muito, permitindo que houvesse declarações, como se alguns políticos não tivessem ainda descido do palanque enão entendessem que a prática democrática é feita através da conversa e do entendimento. Sem dúvida, a existência do "Centrão"equilibrou o jogo, evitando os excessos da esquerda e, agora, através de tratativas, estamos encontrando o verdadeiro caminho queirá consagrar o desejo da maioriada família brasileira.

Acho que se continuarmos comtodos os grupos da Casa, sejamos grupos liderados pelo senadorMário Covas, seja pelo "Centrão"e até mesmo pelos pequenos partidos, nos entendendo como estamos fazendo, evitando ao máximoo confronto no plenário, realmente faremos um extraordinário trabalho em favor da Nação e de todoo povo brasileiro.

JC - Deputado, continuando esseritmo de votação, quando teremospromulgada a nova constituição e

que constituição será esta?

Max Rosenmann - Acreditoque em 90 dias, aproximadamente, terminaríamos o trabalho emmaio porque a nação não podemais aguardar uma demora naaprovação. Acho que foram importantes o pensamento, as discussões ocorridas no ano passado,mesmo tendo perdido um ano detrabalho, em termos de tempo.Creio que não perdemos em termos de trabalho, o que pudemosrepensar. Nem todos os constituíntes que aqui vieram verdadeiramente estavam ao par de todosos assuntos da Nação. Houveoportunidade de uma conscientização. Alguns eram especializados em algumas áreas, não conheciam outras.

Isso pérmitiu uma conscientização de todos Os temas e acho queagora podemos caminhar para umtexto realmente moderno que talvez represente um novo tipo depaís em termos de convívio democrático, preparado para o ano2000. Eu diria que sena uma posição mais ou menos centro-esquerda, que seria o ideal que o textoapresentasse, mas que garantisserealmente o estímulo da geraçãode empregos, o estímulo dos empresános e a convivência mais humana com os trabalhadores. Achoque é isso que precisamos procurar, porque a União Soviética epaíses socialistas estão admitindoque só a estatização, só a vida socialista, desestimulou. Quem venceu o prêmio Nobel de economiade 87, venceu no momento em queafirmou que a verdadeira riquezados povos não está nas reservascambiais, nem no dinheiro depositado nos bancos e sim na tecnologia. E nós, brasileiros, estamosmuito atrasados em questões tecnológicas. Vamos ter que convivercom o mundo moderno.

Não temos o direito, nesta fasedo nosso desenvolvimento, de nosisolarmos e de espantarmos qualquer investimento que traga tecnologia que não temos, senão estaremos atravancando o desenvolvimento por falta de ambiente tecnológico, exportando os nossoscientistas, quando deveremosrealmente dar condições para quenós brasileiros, e principalmentea ala de cientistas de desenvolvimento tecnológico permaneça noPaís desenvolvendo um trabalhoimportante para que possamoscompetir com o mundo, concorrercom o mundo e podermos com essa competição trazer os benefíciosque a Nação necessita. O mundohoje é uma aldeia global e nós sabemos que o desenvolvimento jáatingiu em alguma plenitude algumas nações e sabemos que essedesenvolvimento atingiu uma pequena camada brasileira. Entãotemos que preparar o País, oferecendo meios legais para que se desenvolva esse trabalho justo. Ajustiça social tão propagada e àsvezes tão radicalizada, não no discurso da luta por uma justiça social, mas no sentido prático comosolucionar, como dar realmente omodus faciendi das soluções dosproblemas brasileiros. Acho queo "Centrão" veio para colaborare está contribuindo. As posiçõesradicais de esquerda, de uma certaforma também contribuíram, porque, no momento do acordo sebusca o equilíbrio e se não existissem essas posições radicais de esquerda, talvez prevalecessem teses direitistas. Então, todos contribuíram. O que precisamos é rapidamente achar o caminho e estamos achando, para darmos ao

_Brasil aquilo que a Nação espera.

•


Tavares pede rigor contra droga

Tavares: os crimes de tráfico de drogas. e de terrorismo devem ter penas mais severas

o saldo de um ano de funcionamento da Constituinte é bastante positivo. Apesar de muito trabalho, já que ela não teveum projeto elaborado anteriormente e que serviria de base para a feitura da nova Carta,o processo, que é inovador,propiciou momentos gratificantes. E o que pensa o constituinte José Tavares (PMl)BPR) quando analisa as diversasetapas percorridas pela Constituinte. Na entrevista, Tavarescomenta ainda as emendas queapresentou para a última fase,a do plenário. Duas já foramaprovadas: a que proíbe a identificação criminal de quem é civilmente identificado e a quetorna o tráfico de drogas Imprescritível e inafiançável e,também inafiançável, o crimede terrorismo.

JC -::- Deputado, que balançofaz da sua atuação na Constituinte?

José Tavares - O balanço quefaço tem como resultado um saldopositivo, na medida em que nós,nesses doze meses, trabalhamosmuito. Esta Constituinte foi diferente de todas as Constituintes'que o país já conheceu. Ela, aoinvés de iniciar o debate em cimade um projeto elaborado por umaComissão, fez exatamente o contrário, num processo diferente, eudiria até revolucionãrío'e que, porisso mesmo, deu muito trabalho,mas também nos propiciou momentos gratificantes. Como todossabem, a Constituinte foi divididaem quatro momentos: o primeirodas subcomissões; depois, das comissões; em seguida a Comissãode Sistematização; e agora, finalmente, o plenário. Atuamos muito na primeira fase - eu presidi,por exemplo, a Subcomissão deDefesa do Estado, da Sociedadee de sua Segurança.

Foi uma subcomissão que teveumtrabalho muito grande, porqueenglobou os assuntos concernentes às Forças Armadas, à segurança pública e também problemasrelacionados, dentro da própriasegurança interna, às próprias forças militares e também às polícias.Neste sentido abrimos para o debate, para a colheita de depoimentos, com inúmeros segmentos ligados a esse setor. As polícias federal, civil e militar tiveram amplaoportunidade de aprofundar questões relacionadas com a respectivas instituições. Isso tudo nos propiciou, em determinado momento, a elaboração do primeiro textoque eu poderia caracterizar comoum embrião de tudo que existehoje dentro do projeto de Constituição que saiu da Sistematizaçãonessas áreas. Todos sabem da importância hoje de se discutir o problema da violência e da criminalidade. E você não podia, nummomento constituinte, ao discutiresseproblema, ignorar o papel dasinstituições encarregadas de prevenir e reprimir o crime no país.

Na segunda etapa também tivemos, na fase da Comissão Temática, a repetição de tudo quantohavíamos debatido nas subcomissões. Só que, na Comissão Temática, o trabalho já tomou um corporedacional, ou seja, já começamosa trabalhar em cima de textos, em

cima daquilo que colhemos nasubcomissãoe procuramos, então,redigir um esboço de um capítuloou de um título especificamentesobre aquelas áreas das Forças Armadas, das polícias federal, civile militar, também do Conselho deSegurança Nacional, da EscolaSuperior de Guerra, enfim, de todas essas entidades que, de alguma maneira, têm o relacionamento com a nossa política de segurança externa e interna.

Já na fase da Comissão Temática foi interessante o debate porque ali já começou a discutiremendas, questionar a sua importância ou a sua desimportâncía e,a partir da conclusão dos trabalhosna Comissão Temática, as coisascomeçaram a se clarear, porquecada comissão teve o papel de elaborar textos articulados das trêssubcomissões a ela subordinadas.Então, a partir desse momento,é que realmente a nação começoua tomar conhecimento de textosarticulados a respeito dos mais diferentes assuntos dentro dessasvárias instituições.

Na terceira etapa, ou seja, a penúltima, fomos paraa Comissãode Sistematização, que foi a maispolêmica de todas e a que gerouAD!~e~~~al':..-_ _ __~. •~ ',<'~r~'',,''''J~ ~'<""<~' " '~$

uma maior inquietação na sociedade. E por que isso tudo aconteceu? Porque é natural que, numaComissão que faz parte da penúltima fase, quando se aprova umtexto que desagrada determinadosegmento, esse segmento se organiza e para contra-atacar aquiloque a Constituinte aprovou e viceversa. Os segmentos beneficiadosou contemplados com a aprovaçãode um determinado -texto saíramem nossa defesa.

JC - Emenda de sua autoria estabelece que a União arque com50% das 'despesas das universidades estaduais. Por quê?

José Tavares - O que me inspirou, por exemplo, a apresentar essa emenda é que eu sou do Estadodo Paraná, um dos estados -maísricos da Federação, mas tambémcom muitos problemas sociais tem quarenta mil alunos na redepública de ensino superior, ou se-

. Ja, nas nossas universidades esta-

Preocupei-mecom a redução

da idade deaposentadoriado trabalhador

rural. Adohomem seráaos 60 anos

e adamulher, aos55 anos deidade. É da

maior justiça

duais, que são três, e também nasfaculdades isoladas mantidas pelogoverno. Isso tudo custa, hoje, aogoverno do estado, 8% da sua receita tributária, o que significaumvolume monstruoso de recursos.Isso chega à casa, hoje, dos cincobilhões de cruzados.

Como tradicionalmente no paístem sido responsabilidade daUnião a manutenção do ensino superior, nada mais justo que aUnião, já gue ela não pode arcarcom a totahdade das despesas dessa área, arque, pelo menos, com50%. E a única forma que encontramos, legalmente, é a de colocarno texto da Constituição essa responsabilidade, porque não seriaapenas o Paraná o beneficiado e,sim, todos os estados que mantêmuniversidades estaduais ou faculdades estaduais.

JC - Outra emenda proíbe quequem seja civilmente identificado-seja também criminalmente identificado .

José Tavares - Atualmente, noBrasil, não existe nenhuma normaque regule essa prática. As delegacias, sem nenhum critério maior,tanto identificamo marginal, o criminoso - o que está muito correto - como identificam o cidadão comum que, por qualquer razão, se viu às voltas, vamos assimdizer, com a lei, desde aquele queestá envolvido num mero acidentede trânsito sem grandes consequências até o cidadão que por decorrência de uma crise econômicase viu às voltas com a emissão deum cheque sem suficiente provisão de fundos. Então, acho quetemos de regular essa 'matéria.Acho que não podemos nivelaripor baixo.

Eu que sou advogado, que tenho uma experiência antiga nessaàrea criminal, cfue sei que a Ordem dos Advogados do Brasil vemlutando ao longo dos anos e ostribunais têm decidido muitas vezes concedendo habeas corpus para pessoas que batem às portas daJustiça para não sofrer esse tipode constrangimento, achei que deveríamos regular isso. E para minha alegria a minha emenda veiocomo se fosse um e-ntendimentoglobal do Plenário. Inclusive, pelo

que estou sabendo, foi se não aúnica, uma das poucas emendasque receberam 472 votos do Plenário de aceitação, de aprovação.Com isso nós vamos regularizaruma situação. Por quê? Porque somente aquele que não tiver carteira de identidade é que terá quese submeter à identificação criminal quando vier a delinqüir.

JC - Outra emenda que o senhor destaca é a que torna o crimede tráfico de-drogas imprescritívele inafiançável e, também, o crimede terrorismo, inafiançável, jáaprovada.

José Tavares - Perfeito. Essaminha emenda foi acolhida pelorelator e, num texto que o Plenário acabou aprovando como sendode autoria do "Centrão", foi contemplada. Por que isso? Porquequando discutimos na Sistematização, eu lutei para que fosse mantido isso no artigo. Infelizmente,só fiéou a imprescritibilidade e a

inafiançabilidade para o crime detortura. Então, eu me propus, nafase do plenário, que é exatamente nesta fase, trazer issoao debate.Como vi que outros colegas também se preocuparam, a minhaemenda foi acolhida juntamentecom as demais.

Isso tem uma razão de ser: ocrime de tráfico de droga tem queser apenado com mais rigor, porque a cada dia que passa assistimosaos noticiários informando que aPolícia Federal apreendeu não seiquantos quilos de maconha, nãosei quantos quilos de cocaína, eapreende, e apreende... e as pessoas continuam traficando, continuam vendendo e continuam infelicitando a família brasileira. Porissomesmo, eu, sentindo o clamorda sociedade brasileira, e tendo,como disse, hgação também naárea criminal, como advogado,achei que devíamos dotar a nossaConstituição de mecanismos maisseveros para o tráfico de drogase para o terrorismo.

No terrorismo eu mantive apenas a inafiançabilidade porque éum delito político e você não podefechar as portas de delitos políticos para alguns outros benefíciosque a lei processual penal brasileira estabelece. Eu, por exemplo,não concordo com o que está notexto que foi aprovado em plenário que torna o crime de terrorismo insuscetível de anistia. Crime político tem que ser suscetívelde anistia.

JC - O senhor apresentou ainda emenda que reduz o limite-idade aposentadoria dos trabalhadores rurais.

José Tavares - Fiz isso porqueacho que o homem público temque honrar suas origens. Sou deorigem do campo, filho de microagricultor, e devo muito do meumandato aos trabalhadores ruraisdo norte do Paraná. Sempre quetive oportunidade nas minhascampanhas eu dizia que um diahaveríamos de alterar essa lei,porque acho que ela é injusta. Otrabalhador rural começa a trabalhar muito cedo. E diferente dotrabalhador urbano. Ao começara trabalhar cedo, ele começa notrabalho pesado, e todos nós sabemos que o trabalhador rural, aolongo da nossa história, foi um esquecido, um marginalizado. Demuito pouco tempo para cá é queele passou a receber uma aposentadoria, que é mais um favor doGoverno, de meio salário.

Aliás, por falar em arosentadoria do trabalhador rura , a Constituinte também está reparando essa injustiça. O trabalhador rural,com a aprovação da Constituinte,não vai mais receber uma aposentadoria de meio salário, sim de umsalário. Mas, além disso, como esse valor de aposentadoria já estácontemplado, porque nós aprovamos, eu me preocupei com a redução da idade, porque acho que éalgo da maior justeza: reduzir aidade de aposentadoria do trabalhador rural de sessenta e cincopara sessenta anos, e da esposado trabalhador rural de sessentae cinco para cinqüenta e cincoanos, porque ela também estavasendo nivelada pelo mesmo limitedo marido. E, o que é mais difícilainda, nem sempre ela também recebia a aposentadoria, se o seumarido já a tinha.


A hora e a vez das mulhereso Dia Internacional da Mulher foi comemorado na terça

feira, dia 8, com sessão especial da Câmara dos Deputados.As mulheres dirigiram e secretariaram os trabalhos, ocuparama tribuna para pronunciamentos e apartearam as colegas, falaram da luta histórica do sexo feminino pela conquista de direitospolíticos, econômicos e sociais. Mas não foi o que se poderiachamar de uma sessão feminista: dezenas de deputados tambémdiscursaram, se solidarizando com a luta da mulher em todoo mundo e homenageando as colegas.

A sessão foi presidida pela deputada Irma Passoni (PT ~SP), suplente da mesa diretora, que também se integrou àshomenagens com pronunciamento em que alinhou as principaisconquistas da mulher brasileira já consagradas no texto da Cartaem fase de elaboração. Outras 14 deputadas ocuparam a tribunapara rememorar lances históricos da luta de emancipação feminina, para analisar a situação da mulher brasileira e avaliar osavanços obtidos pelas 25 constituintes no exercício do mandato.

Mais que simples homenagem, mais que festa, a sessãoespecial foi um momento de reflexão, de denúncia e de manifestações de esperanças.

!

Fazendo históri~ também na mesa diretora: Wilma, Irma, Tutu, Anná"Mari;;;Sandra e Lí ice

Moema São Thiago (PDT CE) destacou a necessidade de organização das mulheres numa sociedade que é marginalizadora ediscriminatóna. Segundo a parlamentar, a bancada feminina naAssembléia tem dado exemplosdessa união, procurando sempreo entendimento em uma luta queé suprapartidária e vai além dospartidos políticos.

Lúcia Braga (PFL - PB) também registrou o papel importantedesempenhado pelas mulheres naAssembléia Nacional Constitumte, esperando que este trabalho resulte em conquistas significativaspara as mulheres. Já Benedita daSilva (PT - RJ) registrou que oDIa Internacional da Mulher é umdia de denúncia, de luta e não apenas um dia de comemorações. Benedita da Silva observou que asmulheres constituintes estão conscientes de que fazem a sua partena defesa dos direitos das mulheres e buscam o apoio de todos osconstituintes para fazer avançar oprocesso de conquistas dos trabalhadores.

Cristina Tavares (PMDB PE) registrou também a atuaçãoespecífica da bancada feminina naAssembléia, notando que, a princíPIO, as mulheres constituinteseram vistas por atributos comopretas, louras ou bonitas, e nãocomo filhas ou esposas de ex-governadores e ex-presidentes.Acrescentou Cristina Tavaresque. agora. entretanto, elas exercem um poder original e não derivado, por sua marcante atuação,solidarizando-se ainda a parlamentar com sua colega Dirce TutuQuadros, cujo mandato tenta-secassar em virtude de suas posiçõesindependentes e progressistas.Em nome da liderança do PMDB,Anna Maria Rattes (PMDB RJ) saudou todas as mulheres domundo pelo Dia Internacional daMulher, destacando a luta das bra-

sileiras em prol de direitos iguais.A grande conquista da bancada feminina na Constituinte, segundoa parlamentar, é justamente essaluta de igualdade, com a qual jáse conseguiu ter uma posição igualitária em relação aos homensconstituintes. Estamos conscientes, disse ela, de que a realizaçãoda verdadeira democracia não sefará sem a incorporação da mulherna vida nacional.

Eunice Michiles (PFL - AM)salientou que há muito ruiu o mitoda inferiondade feminina e que asconquistas surgidas na Constituinte modificarão, e muito, a vida damulher,' especialmente no que serefere ãs suas relações de trabaIho.

PROGRESSISTAS

O Dia Internacional da Mulherfoi analisado por Wilma Maia(PDS - RN) que, segundo disse,antes de ser um dia de homenagens este deve ser um dia de luta.Entende Wilma Maia que, nesteperíodo de transição, as mulherestiveram uma participação efetivana luta por uma Constituiçãoavançada e progressista.

Irma Passld'ni, (PT - SP) queexerceu durante este dia a presidência da Mesa, destacou as conquistas que as mulheres têm conseguido no texto da futura Constituição. Outra parlamentar quetambém elogiou o trabalho dasvinte e cinco constituintes foi Raquel Capiberibe (PMDB - AP)que enumerou várias destas conquistas.

Dirce Tutu Quadros (PTB SP) lembrou que muitas vidas foram criminosamente sacrificadaspara que as mulheres pudessementrar no mundo social, econômico e político e nada mais justo doque apoiar os movimentos feministas que direta ou indiretamente, vêm contribuindo para a redu~ão das desigualdades entre ho-

Mineração,soberania da

Nação, aquestão

econômica são,entre outros,

temas deinteresse da

mulherconstituinte,sem deixarde lado o

feminismo

mens e mulheres ao longo do século. Segundo Dirce Tutu Quadros,a camuflagem da sociedade patnaical vem sendo identificada eassim será possível substituir aopréssão por um relacionamentohonesto e respeitoso das duas partes que integram qualquer sociedade humana.

PARLAMENTARISMO

Sandra Cavalcanti (PFL - RJ)lembrou os exemplos de Margareth Tatcher, na Inglaterra, de Indira Ghandi, na India, de GoldaMelr, em Israel, para afirmar quesomente no regime parlamentarista as mulheres conseguem chegaraos primeiros postos do governo.Citou ainda a Noruega, Suécia,Dinamarca, Itália e Portugal comopaíses onde o sistema de gabinetepropicia maior participação feminina no poder para concluir coma observação de que o Brasrl precisa trocar o presidencialismo baseado num poder pessoal e irracional pelo parlamentarismo.

Em nome do PSB, Abigail Feitosa (BA) rendeu homenagens àsmulheres que vivem em favelas einvasões, às desempregadas e àsque vivem com o esgoto à portade suas casas e que agora desper-

tam para a defesa de seus direitos;organizando-se para tanto. "Epreciso dar força a essas mulherespara que se concretizem as propostas votadas na Constituinte emfavor das creches, do horário detrabalho adequado, da legalizaçãodo trabalho doméstico, da saúdee do ensino público.

AMAMENTAÇÃO

As 25 mulheres constituintes disse, por sua vez, em nome doPC do B, Lídice da Mata (BA)- representam a afirmação da cidadama da mulher brasileira. Elacitou os direitos trabalhistas dasempregadas domésticas e o direitoà amamentação de filhos de mãespresidiárias como exemplos dotrabalho cotidiano das mulheresna Constituinte e pediu a extradição da brasileira Lamia Maruf,condenada a prisão perpétua pelogoverno de Israel sob a acusaçãode terrorismo.

Maria de Lourdes Abadia (PFL- DF) reafirmou seu compromisso de luta pelos direitos das mulheres, pela coragem na denúncia àsdiscriminações e pela construçãode uma sociedade mais justa, maislivre e mais humana. Ela fez umhistórico da luta das mulheres porseus direitos políticos e sociais esaudou o fato de a Constituinteestar avançando mais alguns passos nesse sentido.

Também Lúcia Vânia (PMDB- GO) enumerou as conquistasconsagradas no texto da futuraConstituição, que reforçam a lutadas mulheres por conquistar maisespaço no meio social, aproveitando seu pronunciamento para cumprimentar as demais parlamentares e também as funcionárias daCâmara pelo transcurso do Dia Internacional da Mulher.

ADESÕESVários parlamentares aprovei

taram o Dia Internacional da Mu-

lher para solidarizarem-se com aluta feminina.

José Genoíno (PT - SP), porexemplo, disse que este dia deveservir para que homens e mulheresreflitam sobre a nossa sociedadeque é patriarcal e machista.

Maurício Nasser (PMDB PR) também criticou a sociedadeconsiderando-a preconceituosa ecastradora. Disse ainda que se amulher invadiu com competênciae senso de responsabilidade o mercado de trabalho, cumpre à Constituinte garantir-lhe as condiçõesde acesso.

Já Carlos Cardinal (PDT - RS)disse não reconhecer, ao menosem sua região, nenhum sentimento machista.

Vicctor Faccioni (PDS - RS)procurou ressaltar a necessidadede manutenção na nova Carta dedireitos femininos como os benefícios às donas-de-casa e às mulheres do campo. Arnaldo Faria deSá (PTB - SP) manifestou-setambém sobre a garantia da pensão integral às mulheres.

A busca de uma ordem jurfdicabaseada no princípio de igualdadesocial foi levantada por PauloPaim (PT - RS). Fernando Santana (PCB - BA) lembrou quea história do Brasil conta com aparticipação importante de váriasmulheres como Anita Garibaldi.Percival Muniz (PMDB - MT)salientou a combatividade dasconstituintes apesar de contaremcom um número reduzido de representantes.

Também renderam homenagens ao Dia Internacional da Mulher os constituintes FranciscoKüster (PMDB - Se). EdmílsonValentim (PC do B - RJ), VascoAlves (PMDB - ES), Assis Canuto (PFL - RO), Oswaldo Trevisan (PM;DB - PR), EduardoJorge (PT - SP), José Maria Eymael (PDC - SP) e Del BoscoAmaral (PMDB -SP).

Abigail Feitosa, Benedita da Silva, Lúcia Braga, Raquel Capiberibe, Maria de Lourdes Abadia, Cristina!Tavares, Lúcia Vânia e Moema São Thiago: as constituintes vão à tribuna para rememorar aslutas históricas de emancipação feminina e reafirmar, nas comemorações do dia Internacional da Mulher, a seriedade e a tenacidade de sua luta por.uma sociedade mais justa.


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