Direito Constitucional

Luís Alberto

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CF/88, art. 5º LXXII

LXXII - conceder-se-á "habeas-data”:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à

pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de

dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por

processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Lei n. 9.507/97

Art. 7º da Lei n. 9507/97 III - para a anotação nos

assentamentos do interessado, de contestação ou explicação

sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob

pendência judicial ou amigável.

INFORMAÇÕES

RETIFICAÇÃO*DE DADOSIMPETRANTE

IMPETRANTE

COMPLEMENTAR

OU

JUSTIFICAR

(L. 9.507/97 – art. 7º, III)

IMPETRANTE

* O habeas data NÃO É o

único meio para se retificar

dados pois admite-se que

este procedimento seja

realizado por processo

sigiloso judicial ou

administrativo.

Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: Técnico II -

Administrativa

Fulano de Tal teve negado pedido de vista de um processo

administrativo referente ao pleito de incorporação de parcelas aos

seus vencimentos, que formulara meses antes. Inconformado

com a negativa, ajuizou ação de habeas data.

Sobre o instituto, e considerando o caso apresentado, assinale a

afirmativa correta.

a) Destina‐se a assegurar o conhecimento de informações

relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de

registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de

caráter público.

b) É o instrumento jurídico adequado a obter vista de processo

administrativo, quando tal acesso tenha sido negado ao cidadão.

c) Pode ser utilizado por um servidor público para que lhe seja

dada vista de sua ficha funcional.

d) É uma garantia individual que deixou de ter assento

constitucional com a edição da Emenda n. 70/2012, mas mantém

previsão na legislação infraconstitucional.

e) É o remédio cabível para a anotação nos assentamentos do

interessado, de contestação ou explicação sobre dado

verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou

amigável.

NOTA DE

PROVA

(Informação)

USP

UNESA

Lei nº 8.078 de 1990

ART. 43 § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a

consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres

são considerados entidades de caráter público.

DIPLOMA

(Certidão)

USP

UNESA

CEPERJ - PC-RJ - Delegado de Polícia

18) O remédio constitucional adequado para postular

judicialmente a emissão de certidão de antecedentes criminais é:

a) a ação popular.

b) o habeas corpus.

c) o mandado de injunção.

d) o habeas data.

e) o mandado de segurança.

STF: “A prova do anterior indeferimento do

pedido de informação de dados pessoais, ou da

omissão em atendê-lo, constitui requisito

indispensável para que se concretize o interesse

de agir no habeas data. Sem que se configure

situação prévia de pretensão resistida, há

carência da ação constitucional do habeas data".

(STF, RHD 22/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ

1º/9/95)

FGV - OAB UNIFICADO - Nacional/X Exame

(Adaptada)

O habeas data pode ser impetrado ainda que

não haja negativa administrativa em relação ao

acesso a informações pessoais.

É parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge

sobrevivente na defesa de interesse do Falecido (STJ, DJ

28/02/08, HD-147/DF - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em

12/12/07).

Em plenário, o STJ também admitiu que os herdeiros legítimos

do morto poderiam impetrar o writ (HD n.001-DF, DJU, 2.5.89,

Seção I, p. 6.774).

Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba – SP

Prova: Advogado

O habeas data é cabível para

a) informar critérios utilizados na correção de provas em

concurso público.

b) o cônjuge supérstite obter informações do falecido, para

possível correção.

c) obtenção de informações de inquérito que tramite em

segredo de justiça.

d) obtenção de certidão de dados constantes de registro de

caráter público.

e) retificação de dados pessoais, sem necessidade de

requerimento administrativo anterior.

NEGATIVA

DE:Informações de

interesse

coletivo ou

geral

Informações de

interesse

particular

Mandado de

Segurança

Mandado de

Segurança

Habeas Data

ou

Advogado

Negativa ou omissão na

esfera administrativa

Pessoa natural ou Jurídica, nacionais ou estrangeiras, órgãos

públicos despersonalizados (Ministério Público, PROCON,

Tribunal de Contas etc.)..

O habeas data tem natureza mista, mandamental e

constitutiva.

Banca: CESPE Órgão: DPE-RR Prova: Defensor

Público

Com base na legislação e na jurisprudência, julgue:

Os órgãos públicos despersonalizados não possuem

legitimidade ativa para a impetração do habeas data.

1) MINISTRO DEESTADO

2) COMANDANTES:a) DA MARINHA;b) DO EXÉRCITO;c) AERONÁUTICA

HABEAS CORPUS

PACIENTE STF

HABEAS CORPUS, HABEAS DATA E MANDADO DE SEGURANÇA*

COATOR STJ

IMPORTANTE!!!

MANDADO DE SEGURANÇA (STF,

1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso,

julgado em 19/04/2016).

COATOR STF

MINISTRO DA JUSTIÇA EM

MATÉRIA EXTRADICIONAL

Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa – PB

Prova: Procurador Municipal

Recentemente, um historiador que investiga a participação do

Brasil na 2a Guerra Mundial (1942-1945) solicitou ao Gabinete do

Ministério da Defesa informações referentes ao material bélico

adquirido pelo Brasil na ocasião do conflito. Como resposta,

recebeu ofício assinado pelo Ministro da Defesa, recusando o

acesso a tais informações, sob alegação de que se trata de tema

sigiloso, em razão da preservação da segurança nacional.

Inconformado diante de tal resposta, o historiador

a) nada poderá fazer, visto que o direito à informação não é

absoluto, sendo que a Constituição determina a proteção das

informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da

sociedade e do Estado.

b) poderá ajuizar habeas data perante o Superior Tribunal

Militar, apontando como autoridade coatora o Ministro da

Defesa.

c) poderá ajuizar mandado de segurança perante o Superior

Tribunal de Justiça, apontando como autoridade coatora o

Ministro da Defesa.

d) poderá ajuizar arguição de descumprimento de preceito

fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, em face da

União Federal, diante da violação direta de direito fundamental

de acesso à informação.

e) poderá ajuizar mandado de injunção junto ao Supremo

Tribunal Federal, por se tratar de direito fundamental

dependente da edição de norma regulamentadora.

Habeas Data. Pedido de acesso a processo administrativo.

Inadequação da via eleita. Inteligência do art. 7.º, III, da Lei n.

9.507/97.

Precedentes do STJ e do STF. Nos termos da jurisprudência

das Cortes Superiores, o habeas data não se revela meio

idôneo para se obter vista de processo administrativo.

4. Recurso improvido (STF, HD 90 AgR/DF, rel. Min. Ellen Gracie,

j. 18.2.2010). (TJ-SC - HD: 10658 SC 2011.001065-8, Relator:

Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 24/10/2011.

Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV

Prova: Procurador Autárquico

Sendo indeferido, por Ministro de Estado, pedido de vista a

processo administrativo formulado por indivíduo que neste tenha

sido citado como beneficiário de suposto desvio de recursos

públicos sob a gestão da Pasta, caberá ao interessado, em tese,

valer- se judicialmente de

a) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal

de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo

Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

b) mandado de segurança, de competência originária do

Tribunal de Justiça estadual, sendo cabível recurso ordinário para

o Superior Tribunal de Justiça, se denegatória a decisão.

c) mandado de segurança, de competência originária do

Supremo Tribunal Federal.

d) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal

Federal.

e) mandado de segurança, de competência originária do

Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para

o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: Agente Fiscal de

Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 (+ provas)

Uma empresa pretende obter vista de autos de processo que

tramita perante o Tribunal de Contas do Estado, do qual constam

cópias de representação formulada por terceiros relativamente a

contrato em que figura como prestadora de serviços de órgão da

Administração direta estadual. O Presidente da Corte de Contas,

que funciona como julgador singular no caso em tela, indefere o

pedido.

Nessa hipótese, a fim de ver sua pretensão acolhida, poderá a empresa valer-

se, na esfera judicial, de

a) mandado de segurança, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

b) mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

c) habeas data, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

d) habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

e) ação popular, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

CESGRANRIO ADVOGADO JUNIOR PETROBRAS

19) De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais

Superiores, o habeas data é uma ação constitucional

a) de caráter criminal.

b) de conteúdo e rito ordinário, com ampla dilação

probatória.

c) cujo manejo é vedado à mera retificação de dados pessoais.

d) que exige prova do prévio requerimento administrativo das

informações pretendidas, evidenciando a negativa ou a omissão

da Administração em atendê-lo.

e) que pode ser manejada para postular informações pessoais de

terceiros, ainda vivos, constantes de registros ou bancos de

dados de entidades públicas.

(CESPE/ NÍVEL SUPERIOR/ ANATEL)

20) Qualquer cidadão poderá impetrar habeas data no Poder

Judiciário para assegurar o conhecimento de informações

relativas a sua pessoa disponíveis na Agência Nacional de

Telecomunicações (ANATEL), independentemente de ter

formulado o pedido diretamente na agência.

(CESPE/PROCURADOR/AGU)

21) A CF assegura a todos, independentemente do pagamento de

taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a

defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse

pessoal. Nesse sentido, não sendo atendido o pedido de certidão,

por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível será o

habeas data.

(CESPE EMBASA Analista de Saneamento

Advogado)

22) O habeas data, via de regra, pode ser impetrado

para a obtenção de informações que o poder público ou

entidades de caráter público possuam a respeito de

terceiros.

FCC - TRT - 20ª REGIÃO (SE)

23) Uma entidade não governamental que atua na defesa dos

direitos necessários ao exercício da cidadania impetrou habeas

data contra diversos Deputados Federais, perante o Supremo

Tribunal Federal, objetivando que se determinasse a cada um dos

impetrados a divulgação de lista contendo o nome e o cargo ou

função pública exercidos por quaisquer parentes seus até o

terceiro grau. A Impetrante sustentou que os Impetrados estariam

sendo omissos ao não exigirem uns dos outros a divulgação

desses dados. Nesse caso, o habeas data

a) é o instrumento adequado para a tutela pretendida, assim

como o STF é o Tribunal competente para conhecer do pedido.

b) é o instrumento adequado para a tutela pretendida, embora o

STF não tenha competência para conhecer do pedido.

c) não é o instrumento adequado para a tutela pretendida, sendo

essa hipótese de cabimento de mandado de injunção, para o qual

a entidade em questão estaria legitimada, diante da existência de

pertinência temática com seu objetivo institucional.

d) não é o instrumento adequado para a tutela pretendida, uma

vez que, tanto os dados a que permite acesso ou retificação,

como o manejo do instrumento são personalíssimos, não se

prestando à obtenção de informações relativas a terceiros.

e) não é o instrumento adequado para a tutela pretendida,

estando, contudo, legitimada a entidade para a propositura de

ação popular, em defesa da moralidade administrativa.

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