Luiz Antônio da Silva e Marcos José de Castro das... · ... LEI DE DIRETRIZES OR ÇAMENT ÁRIAS...

CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS

Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam

DOCENTES

Luiz Antônio da Silva e

Marcos José de CastroProfessores e técnicos do Cepam, contadores e

especialistas em Gestão Pública Municipal

Coordenadoria de Gestão de Políticas Públicas - Cogepp

DEFINIDEFINIÇÇÃO DE CONTROLEÃO DE CONTROLE

““Processo de garantir que os objetivos Processo de garantir que os objetivos organizacionais e gerenciais estejam sendo organizacionais e gerenciais estejam sendo

cumpridos. Diz respeito cumpridos. Diz respeito ààs maneiras de fazer s maneiras de fazer com que as coisas acontecom que as coisas aconteççam do modo am do modo

planejadoplanejado¹¹””

¹¹ MegginsonMegginson, Leon C. , Leon C. etet allall.Administra.Administraçção: conceitos e aplicaão: conceitos e aplicaçções. ões. São Paulo: São Paulo: HarperHarper & & RowRow, 1986., 1986.



INTRODUÇÃO AOS SISTEMAS DE CONTROLE

““FunFunçção administrativa que se constitui na verificaão administrativa que se constitui na verificaçção de eventos, deão de eventos, de

modo a fiscalizmodo a fiscalizáá--los, para que possa concluir se foram realizadoslos, para que possa concluir se foram realizados

de acordo com as finalidades e objetivos propostosde acordo com as finalidades e objetivos propostos””..

AdministraçãoPública

ControleInterno

ControleExterno



Papel do Controle Externo

É realizado por órgão autônomo

e totalmente independente

PoderLegislativo

Com auxílio doTribunal de Contas



Papel do Controle Interno

É realizado por órgão da própria Administração e avalia

a ação governamental e a gestão dos agentes públicos

Fiscalização

Orçamentária Financeira Operacional Patrimonial

“Contribui com o controle externo, apontando eventuais irregularidades”

ABRANGÊNCIA DOS ABRANGÊNCIA DOS CONTROLESCONTROLES

NA ADMINISTRANA ADMINISTRAÇÇÃO PÃO PÚÚBLICABLICA

PESSOAL

PATRIMÔNIO

ALMOXARIFADO

ADIANTAMENTO

LIMITES DE DESPESAS

CONVÊNIOS

TESOURARIA

DÍVIDA ATIVA

CONTÁBIL

ORÇAMENTÁRIO

CONTROLE ORCONTROLE ORÇÇAMENTAMENTÁÁRIORIO

PPA PPA –– PLANO PLURIANUALPLANO PLURIANUAL

LDO LDO –– LEI DE DIRETRIZES ORLEI DE DIRETRIZES ORÇÇAMENTAMENTÁÁRIASRIAS

LOA LOA –– LEI ORLEI ORÇÇAMENTAMENTÁÁRIA ANUALRIA ANUAL

CONTROLE ORCONTROLE ORÇÇAMENTAMENTÁÁRIORIO

PPA PPA –– PLANO PLURIANUAL PLANO PLURIANUAL –– diretrizes e objetivos diretrizes e objetivos que possam ser quantificados e controlados que possam ser quantificados e controlados mediante metas fmediante metas fíísicas e indicadores.sicas e indicadores.

LDO LDO –– LEI DE DIRETRIZES ORLEI DE DIRETRIZES ORÇÇAMENTAMENTÁÁRIAS RIAS ––prioridades de cada ano.prioridades de cada ano.

LOA LOA –– LEI ORLEI ORÇÇAMENTAMENTÁÁRIA ANUAL RIA ANUAL –– Detalha as Detalha as despesas e fixa as suas respectivas fontes de despesas e fixa as suas respectivas fontes de receitas.receitas.

CONTROLE ORCONTROLE ORÇÇAMENTAMENTÁÁRIORIOINSTRUMENTOS DE INSTRUMENTOS DE CONTROLE USUAISCONTROLE USUAIS

1 1 –– RelatRelatóórios Resumidos de Execurios Resumidos de Execuçção Orão Orççamentamentáária;ria;

2 2 –– RelatRelatóórios de Gestão Fiscal;rios de Gestão Fiscal;

3 3 –– Audiências PAudiências Púúblicas;blicas;

4 4 –– PrestaPrestaçção de Contas Anuais;ão de Contas Anuais;

5 5 –– Pareceres e decisões dos tribunais de contas;Pareceres e decisões dos tribunais de contas;

6 6 –– Debates em campanhas polDebates em campanhas polííticas ticas –– reeleireeleiçção.ão.

REFLEXÃO DOS CONTROLES REFLEXÃO DOS CONTROLES NA ADMINISTRANA ADMINISTRAÇÇÃO ÃO

MUNICIPALMUNICIPAL

CONTROLES TRADICIONAIS CONTROLES EM EXPANSÃOx

PREOCUPAÇÃO FISCALE

FORMAL

PREOCUPAÇÃO GERENCIAL:

= EFICIÊNCIA;= EFICÁCIA;= EFETIVIDADE.


CONTROLESTRADICIONAIS



LIMITES A OBSERVAR

PODER EXECUTIVO


LIMITE

54% da RCL Artigo 20 da LRF

LIMITE PRUDENCIAL 51,30% (95% de 54%)

Artigo 20 da LRF

LIMITE DE ALERTA 48,60% (90% de 54%)

Artigo 59 da LRF


LIMITES A OBSERVAR


Fonte: Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam

Figura 2 - Receitas destinadas à saúde

O município deve, no mínimo, aplicar 15% das receitas

provenientes de impostos – EC 29/00

SAÚDE


LIMITES DE DESPESAS A OBSERVAR


ENSINO

No mínimo, 25% das receitas provenientes de Impostos devem ser aplicadas no ensino

60% 40%

ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO INFANTIL


APLICAÇÃO MÍNIMA ANUAL DE 100% DOS RECURSOS TRANSFERIDOS, NO ENSINO FUNDAMENTAL, SENDO:

LIMITES A OBSERVAR

==FUNDEF==

RECURSOS

RECEBIDOS

(100%)

60%

40%

REMUNERAÇÃO

DO MAGISTÉRIO

GASTOS

GERAIS




70% - (3,5%)5%Acima de 500.000 habitantes

70% - (4,2%)6%De 300.001 a 500.000 habitantes

70% - (4,9%)7%De 100.001 a 300.000 habitantes

70% - (5,6%)8%Até 100.000 habitantes

Limites de GastosFolha de Pagamento

*Receita/ LimitePopulação

* S/RECEITAS TRIB. + TRANSF.CONSTITUCIONAIS

LIMITES DE DESPESAS A OBSERVAR (Legislativo)



Gastos Totais com Folha de Pagamento - EC 25/00 Gastos Totais com Pessoal – LC 101/00

Despesas com Folha de Pagamento Gastos Totais com Pessoal

Somatório Receitas Tributárias

= Até 70%

Receita Corrente Líquida

= Até 6%

LIMITES DE DESPESAS A OBSERVAR (Legislativo)



ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL

NÃO DEVERÁ EXCEDER A

1,2 VEZES A RECEITA CORRENTE

LÍQUIDA DO MUNICÍPIO


““Os responsOs responsááveis pelo veis pelo controle internocontrole interno, ao tomarem , ao tomarem

conhecimento de qualquer irregularidade, dela darão conhecimento de qualquer irregularidade, dela darão

ciência ao TC, sob pena de responsabilidade solidciência ao TC, sob pena de responsabilidade solidááriaria””Art. 74 da C.FArt. 74 da C.F

��avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execuavaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execuçção dos ão dos

programas e dos orprogramas e dos orççamentosamentos

��comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficiêncomprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficiência e eficcia e eficáácia cia

da gestão orda gestão orççamentamentáária, financeira e patrimonial de toda a administraria, financeira e patrimonial de toda a administraçção direta ão direta

e indireta, bem como da aplicae indireta, bem como da aplicaçção de recursos pão de recursos púúblicos por entidades de blicos por entidades de

direito provado;direito provado;

��(.......)(.......)

Os Poderes Os Poderes LegislativoLegislativo, Executivo e Judici, Executivo e Judiciáário rio manterão, de forma integrada, sistema manterão, de forma integrada, sistema de de controle internocontrole interno

com a finalidade de:com a finalidade de:

Constituição Federal


“É“É NOTNOTÓÓRIO QUE, EM UM SISTEMA RIO QUE, EM UM SISTEMA

ADMINISTRATIVO, OS ELEMENTOS ADMINISTRATIVO, OS ELEMENTOS

OU PARTES INTERAGEM, DE TAL OU PARTES INTERAGEM, DE TAL

FORMA QUE, AO INVESTIR NA FORMA QUE, AO INVESTIR NA

FUNFUNÇÇÃO RELATIVA AO CONTROLE, O ÃO RELATIVA AO CONTROLE, O

GESTOR DEVERGESTOR DEVERÁÁ, TAMB, TAMBÉÉM, M,

AJUSTAR AS DEMAIS FUNAJUSTAR AS DEMAIS FUNÇÇÕES ÕES

ADMINISTRATIVA: O PLANEJAMENTO, ADMINISTRATIVA: O PLANEJAMENTO,

A ORGANIZAA ORGANIZAÇÇÃO E A LIDERANÃO E A LIDERANÇÇAA””


PLANEJAMENTO E CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS

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