Luciano Dutra - Direito Constitucional

7/25/2019 Luciano Dutra - Direito Constitucional

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NOES DE DIREITOCONSTITUCIONAL

23/01/2016 Prof. Luciano Dutra: autor das obras Direito Constitucional Essencial, Direito Constitucional para a OAB emExerccios Comentados (e-book), Direito Constitucional em 1600 Questes

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CONTEDO PROGRAMTICO

1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveresindividuais e coletivos; direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade; direitossociais; nacionalidade; cidadania; garantiasconstitucionais individuais; garantias dos direitos

coletivos, sociais e polticos.

2 Da Administrao Pblica (artigos de 37 a 41,captulo VII, Constituio Federal).

23/01/2016 Prof. Luciano Dutra: autor das obras Direito Constitucional Essencial e Direito Constitucional para a OAB emExerccios Comentados (e-book), editora Campus/Elsevier.

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DIREITOS E GARANTIASFUNDAMENTAIS

(Ttulo II)


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TEORIA GERAL

1) (CESPE/CMARA DOS DEPUTADOS/ConsultorLegislativo/2014) As disposies meramente

declaratrias, que instituem as garantias, imprimemexistncia legal aos direitos reconhecidos, e as disposiesassecuratrias, que instituem direitos, limitam o poder, emdefesa dos direitos.


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TEORIA GERAL

2) (CESPE/CMARA DOS DEPUTADOS/ConsultorLegislativo/2014) A CF classifica, para fins de

sistematizao, o gnero direitos e garantiasfundamentais em dois grupos: direitos e deveresindividuais e coletivos e direitos sociais.


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TEORIA GERAL

3) (CESPE/CMARA DOS DEPUTADOS/TcnicoLegislativo/2014) Os direitos e garantias individuais

previstos na CF tm carter absoluto.


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TEORIA GERAL

4) (CESPE/TJ-SE/Analista Judicirio/2014) Ahistoricidade, como caracterstica dos direitos

fundamentais, proclama que seu contedo se modifica e sedesenvolve de acordo com o lugar e o tempo. Por isso, osdireitos fundamentais podem surgir e se transformar.


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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS ECOLETIVOS

5) (CESPE/CMARA DOS DEPUTADOS/ConsultorLegislativo/2014) Em uma execuo fiscal, se o juiz da

causa, ao constatar o desaparecimento de certo bem objetode penhora, determinar a priso do correspondentedepositrio judicial, essa ordem de priso, segundo o STF,ser vlida, uma vez que somente se probe a priso do

depositrio infiel contratual.


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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS ECOLETIVOS

6) (CESPE/FUB/Assistente/2015) O direito razoveldurao do processo deve observar tanto a segurana

jurdica quanto o direito de acesso jurisdio efetiva,prevenindo, com isso, que, a pretexto de maior celeridade,seja inviabilizada a tutela jurisdicional do direito material.


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REMDIOS CONSTITUCIONAIS

7) (CESPE/CMARA DOS DEPUTADOS/ConsultorLegislativo/2014)As associaes legalmente constitudas

e em funcionamento h pelo menos um ano poderoimpetrar, em nome prprio, mandado de seguranacoletivo em favor de seus associados, independentementeda autorizao expressa destes.


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8) (CESPE/CNJ/Analista Administrativo/2013) Considereque um argentino tenha sido preso em flagrante em territriobrasileiro e que, com base no direito constitucional brasileiro,tenha impetrado habeas corpusredigido em lngua espanhola.Nessa situao, a despeito de o pedido de habeas corpusdestinar-se salvaguarda de direito fundamental, o writnodever ser conhecido, pois imprescindvel o uso da lnguaportuguesa na redao dessa ao, consoante jurisprudncia doSTF.


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9) (CESPE/CORPO DE BOMBEIRO-CE/Primeiro-Tenente/2014)A ao popular, um dos instrumentos de tutelajurisdicional do princpio da moralidade, pode ser proposta porqualquer cidado visando anular atos do poder pblico lesivos moralidade administrativa.


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10) (CESPE/FUB/Assistente/2015) A legitimidade paraimpetrao de habeas corpus universal, abrangendo a pessoajurdica e tambm aqueles que no possuem capacidade civilplena.


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DIREITOS SOCIAIS

11) (CESPE/CMARA DOS DEPUTADOS/ConsultorLegislativo/2014) A criao de sindicatos independe de

autorizao estatal, ressalvado o registro no rgocompetente, sendo vedado ao sindicato que represente amesma categoria profissional abranger a mesma baseterritorial de outro.


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DIREITOS SOCIAIS

12) (CESPE/CMARA DOS DEPUTADOS/ConsultorLegislativo/2014)A jornada de seis horas para o trabalho

realizado em turnos ininterruptos de revezamento poderser aumentada ou reduzida mediante negociao coletiva.


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ADMINISTRAO PBLICA

13) (CESPE/FUB/Assistente/2015) A pretexto de atuareficientemente, possvel que a administrao pratique

atos no previstos na legislao.


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ADMINISTRAO PBLICA

14) (CESPE/ANTAQ/Tcnico Administrativo/2014) Oagente pblico condenado por ato de improbidade

administrativa est sujeito suspenso dos direitospolticos, perda da funo pblica, indisponibilidade deseus bens e ao ressarcimento dos prejuzos causados aoerrio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo

da ao penal cabvel.


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ADMINISTRAO PBLICA

15) (CESPE/CMARA DOS DEPUTADOS/TcnicoLegislativo/2014) Os requisitos de idade e tempo de

contribuio para a aposentadoria voluntria de professorde universidade federal que nunca exerceu qualquer outraatividade laboral devem ser reduzidos em cinco anos.


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ADMINISTRAO PBLICA

16) (CESPE/SUFRAMA/Agente Administrativo/2014)Considere que Emanuel, servidor da SUFRAMA, tenha sido

aprovado em concurso pblico para analistaadministrativo em outra autarquia federal e passe aacumular os dois cargos, ambos com jornada semanal de40 horas. Nessa situao, uma vez que as duas autarquias

compem a administrao indireta, no h violao dodispositivo constitucional que veda a acumulao decargos no servio pblico.


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ADMINISTRAO PBLICA

17) (CESPE/SUFRAMA/Agente Administrativo/2014)

Considere que um servidor da SUFRAMA tenha sido eleitodeputado federal pelo estado do Acre. Nessa hiptese,enquanto estiver no exerccio do mandato eletivo, oservidor dever ficar afastado de seu cargo, sendo-lhe

facultado optar pela remunerao deste ltimo.


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ADMINISTRAO PBLICA

18) (CESPE/SUFRAMA/Nvel Superior/2014) possvel

que edital de concurso pblico preveja a participao deconcorrentes de determinado sexo em detrimento dooutro.


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ADMINISTRAO PBLICA

19) (CESPE/CADE/Nvel Superior/2014) Um bacharelem direito, analista jurdico do Ministrio Pblico Federal,

ocupante de cargo privativo da rea jurdica, poder, sehouver compatibilidade de horrios, acumular outro cargopblico, desde que tambm privativo da rea jurdica, ouum cargo de professor.


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ADMINISTRAO PBLICA

20) (CESPE/TJ-SE/Analista Administrativo/2014)

Basta a observncia da legalidade estrita para que aconduta do agente pblico seja considerada moralmenteadequada do ponto de vista da administrao pblica.


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1) E; 2) E; 3) E; 4) C; 5) E; 6) C; 7) C;8) C; 9) C; 10) C; 11) C; 12) C; 13) E;14) C; 15) E; 16) E; 17) E; 18) C; 19)E; 20) E

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