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Prof. Marcelo Santos

LODF EM EXERCCIOS

01) CESPE - 2014 - TJ-DF - Titular de Servios de Notas e deRegistros - Remoo: Considere que determinado secretriode Estado do DF tenha nomeado um primo, que no temqualquer tipo de vnculo com a administrao pblica, parao exerccio de cargo em comisso na secretaria em que sejatitular. Em face dessa situao hipottica, assinale a opocorreta de acordo com a Lei Orgnica do Distrito Federal(LODF). a) A nomeao de primo de secretrio vedada tanto naadministrao pblica direta quanto na indireta. b) A referida nomeao contraria a LODF, que s admitenomeao de parente que ocupe cargo efetivo na administraopblica. c) No h qualquer impedimento legal para a nomeaorealizada pelo secretrio. d) O primo do secretrio no poderia ser nomeado paranenhuma secretaria do DF. e) A nomeao do referido primo somente poderia ter ocorridonos Poderes Legislativo e Judicirio._____Comentrios: O art. 19, 9 da LODF estabelece que proibidaa nomeao de cnjuge ou companheiro, e tambm de parenteat o 3 grau (em linha reta ou colateral, consanguneo ou porafinidade), na mesma pessoa jurdica da autoridade nomeante oude quem j exera funo de confiana ou cargo comissionado,ou at mesmo funo gratificada, na mesma pessoa jurdica emque se pretende nomear (de qualquer um dos poderes daAdministrao). OBS: Pais e padrastos so parentes de 1 grau.Irmos de segundo grau, assim como os avs, netos e cunhados.Bisavs, bisnetos e tios so parentes de 3 grau. Gabarito: c primo parente de 4 grau.

2) IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Contabilidade:Acerca das disposies contidas na Lei Orgnica do DistritoFederal, assinale a alternativa correta com relao isonomia na Administrao Pblica Distrital. a) A lei assegurar aos servidores da Administrao diretaisonomia de vencimentos para cargos de atribuies iguais ouassemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos PoderesExecutivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carterindividual e as relativas a natureza ou local de trabalho. b) A lei assegurar aos servidores da Administrao direta aisonomia de vencimentos para cargos de atribuies iguais ouassemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos PoderesExecutivo, Legislativo e Judicirio, ressalvadas as vantagens decarter individual e as relativas natureza ou local de trabalho. c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do PoderJudicirio no podero ser superiores aos pagos pelo PoderExecutivo, vedada a vinculao ou equiparao de quaisquerespcies remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoaldo servio pblico. d) assegurada aos servidores da Administrao direta aisonomia de vencimentos para cargos de atribuies iguais domesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo,Legislativo e Judicirio, vedada a vinculao ou equiparao de

quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de remuneraode pessoal do servio pblico. e) A lei assegurar aos servidores da Administrao direta eindireta isonomia de vencimentos para cargos de atribuiesiguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dosPoderes Executivo, Legislativo e Judicirio, ressalvadas asvantagens de carter individual e as relativas a natureza ou localde trabalho, vedada a vinculao ou equiparao de quaisquerespcies remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoaldo servio pblico._____Comentrios: So poderes do Distrito Federal apenas oExecutivo e o Legislativo, conforme art. 53 da LODF. O PoderJudicirio organizado pela Unio. assegurada a isonomia devencimentos entre os servidores do Legislativo e do Executivo(art. 34), ressaltando que proibida a vinculao ou equiparaode vencimentos (art. 19, XII) . Gabarito: a.

03) IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito: Conformedisposies contidas na Lei Orgnica do Distrito Federal, noque se refere ao desvio de funo, assinale a alternativacorreta. a) No tratado de forma expressa, remetendo-se a matria a leiprpria. b) vedado, ressalvada, sem prejuzo de seus vencimentos,salrios e demais vantagens do cargo, emprego ou funo,exclusivamente a mudana de funo concedida a servidoragestante, sob recomendao mdica. c) vedado, sem excees. d) vedado, ressalvada a mudana de funo, sem prejuzo deseus vencimentos, salrios e demais vantagens do cargo,emprego ou funo, concedida a servidora gestante, sobrecomendao mdica, e a transferncia concedida ao servidorque tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrncia deacidente ou doena de trabalho, para locais ou atividadescompatveis com sua situao. e) vedado, ressalvada exclusivamente a investidura doservidor em cargo de atribuies e responsabilidadescompatveis com a limitao que tenha sofrido em suacapacidade fsica ou mental verificada em inspeo mdica,devendo a gestante ou lactante, enquanto durar a gestao e alactao, exercer suas atividades em local salubre e em serviono perigoso._____Comentrios: Em regra vedado o desvio de funo, cabendo aexceo apenas aos casos das servidoras gestantes ou aosservidores readaptados (art. 35, V, a e b). Gabarito: d.

04) IADES - 2014 - METR-DF - Administrador:Considerando que a competncia do Distrito Federal (DF) assunto tratado na respectiva Lei Orgnica, assinale aalternativa correta no que se refere s competnciasconcorrentes do DF com a Unio. a) So competncias arroladas visando competncia paralegislar concorrentemente com a Unio. b) O Distrito Federal, no exerccio de sua competnciasuplementar, observar as normas complementares estabelecidaspela Unio.

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c) Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federalexercer competncia legislativa plena, para atender suaspeculiaridades. d) A organizao, as garantias, os direitos e os deveres daspolcias civil e militar so competncias do Distrito Federal,concorrentemente com a Unio. e) A supervenincia de lei federal sobre normas gerais revoga alei local, no que lhe for contrrio._____Comentrios: Quando o assunto competncia concorrente,fala-se da possibilidade de a Unio e o Distrito Federallegislarem sobre o mesmo assunto. A regra funciona da seguinteforma: A Unio publica as normas gerais, e o DF publica normasSUPLEMENTARES (e no complementares) para atender ssuas peculiaridades. Caso a Unio no publique norma qualquersobre determinado assunto (inexistindo norma), ento acompetncia do DF plena. Todavia, caso a Unioposteriormente edite lei geral que entre em conflito com a normado DF, ento a lei distrital ter sua eficcia suspensa (norevogada) art. 17. Gabarito: a.

05) IADES - 2014 - METR-DF - Administrador: Considereas situaes hipotticas a seguir. I. Criar, transformar ou extinguir os cargos dos servios daCmara Legislativa do Distrito Federal. II. Prover os cargos dos servios da Cmara Legislativa doDistrito Federal. III. Fixar ou modificar as respectivas remuneraes doscargos dos servios da Cmara Legislativa do DistritoFederal.

Considerando essas informaes, assinale a alternativacorreta.

a) Todas as hipteses apresentadas exigem a sano dogovernador do Distrito Federal. b) Somente nas situaes I e III, exigida a sano dogovernador do Distrito Federal. c) Nenhuma das hipteses apresentadas exige a sano dogovernador do Distrito Federal. d) Somente na situao III, exigida a sano do governador doDistrito Federal. e) Somente nas situaes I e II, exigida a sano dogovernador do Distrito Federal._______Comentrios: A criao e o provimento de cargos de seusprprios servios, bem como a fixao ou modificaes de seusvencimentos, so de competncia privativa da CmaraLegislativa, ou seja, no exige sanso do Governador, bem comoo provimento de seus prprios cargos ou a fixao oumodificao das remuneraes de seus cargos, logo, todas asalternativas esto incorretas arts 58 e 60. Gabarito: c.

06) IADES - 2014 - METR-DF - Tcnico em Eletrnica: Deacordo com as disposies vigentes contidas na lei Orgnicado Distrito Federal (DF), correto afirmar que os bensimveis do DF s podem ser objeto de alienao, a) aforamento, comodato ou cesso de uso em virtude de lei,concedendo-se preferncia cesso de uso sobre a venda oudoao.

b) aforamento, comodato ou cesso de uso mediante autorizaolegislativa. c) aforamento, comodato ou cesso de uso mediante autorizaolegislativa, concedendo-se preferncia venda sobre a cesso deuso ou doao. d) aforamento, comodato ou cesso de uso em virtude de lei. e) mediante autorizao legislativa, e objeto de aforamento,comodato ou cesso de uso mediante decreto do governador,concedendo-se preferncia venda sobre a cesso de uso oudoao._____Comentrios: Aforamento o contrato de direito de usufruto demaneira perptua (enfiteuse). Comodato um contrato ondealgum entrega coisa infungvel (insubstituvel) para uso deoutro com posterior devoluo. Cesso de uso a forma decontrato onde o Poder Pblico permite a utilizao do bem nointeresse da coletividade por outros rgos pblicos. Nos trscasos, necessria a aprovao da CLDF art. 47. Gabarito: b.

07) IADES - 2014 - METR-DF - Tcnico em Eletrnica:Conforme disposies expressas contidas na Lei Orgnica doDistrito Federal, assinale a alternativa correta quanto aoexerccio das funes de confiana e dos cargos em comisso,no considerando os cargos em comisso dos gabinetesparlamentares e lideranas partidrias da CmaraLegislativa do Distrito Federal.a) As funes de confiana, exercidas exclusivamente porservidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50 por centodos cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores decarreira nos casos e condies previstos em lei, destinam-seapenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento.b) As funes de confiana, exercidas exclusivamente porservidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso,a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-seapenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento.c) As funes de confiana sero exercidas exclusivamente porservidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissosero preenchidos por servidores de carreira nos casos,condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinando-seos cargos em comisso apenas s atribuies de direo, chefia eassessoramento.d) As funes de confiana sero exercidas exclusivamente porservidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50 por centodos cargos em comisso sero preenchidos por servidores decarreira nos casos e condies previstos em lei, destinando-se oscargos em comisso apenas s atribuies de direo, chefia eassessoramento.e) As funes de confiana sero exercidas preferencialmentepor servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos emcomisso sero preenchidos por servidores de carreira nos casos,condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinando-seos cargos em comisso apenas s atribuies de direo, chefia eassessoramento._____Comentrios: Pelo menos 50% dos cargos comissionadosdevero ser preenchidos por servidores de carreira(concursados), sendo que as funes de confiana somentepodem ser exercidas por servidores efetivos (sinnimo de

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servidores de carreira. Em ambos os casos, exercero atribuiesde direo, chefia e assessoramento art. 19, V. Gabarito: a.

08) IADES - 2014 - METR-DF - Tcnico em Eletrnica: Deacordo com disposio expressa da Lei Orgnica do DistritoFederal, assinale a alternativa que contempla as pessoasjurdicas que respondero pelos danos que seus agentes,nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direitode regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa.a) Os rgos pblicos, as autarquias e as fundaes pblicas.b) As pessoas jurdicas de direito pblico e privado.c) As pessoas jurdicas de direito pblico e de direito privado,desde que sejam prestadoras de servios pblicos.d) As pessoas jurdicas de direito privado. e) As pessoas jurdicas de direito pblico, bem como as dedireito privado prestadoras de servios pblicos._____Comentrios: As pessoas jurdicas de direito pblico (DF,autarquias e fundaes), bem como as de direito privadoprestadoras de servios pblicos (empresas pblicas que noexploram atividade econmica, como a Terracap ou o Metr, esociedades de economia mista que tambm no explorematividade econmica CEB e CAESB, por exemplo)respondero pelos danos que seus agentes, atuando nessacondio, causarem a terceiros, sendo assegurado entidade odireito de regresso contra o servidor causador do dano. art. 20.Gabarito: e.

09) IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Sociologia: Indiquea alternativa que NO representa objetivo prioritrio doDistrito Federal, previsto na sua Lei Orgnica:a) Preservar os interesses gerais e coletivos.b) Promover o bem de todos.c) A sade pblica e o saneamento bsicod) Garantir a prestao de assistncia jurdica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficincia de recursos_____Comentrios: a) correta art. 3, III. B) correta: art. 3, IV. C)incorreta: a sade pblica e o saneamento bsico, em si, no soprioridades do DF, mas sim dar prioridade s demandas de sadee saneamento bsico art. 3, VI. D) correta: art. 3, VII.

10) IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Sociologia: Acriao de Regies Administrativas ............ Assinale aalternativa que completa corretamente a lacuna a) vedada no Distrito Federal.b) depende de ato regulamentar do Governador do DistritoFederalc) independe de lei, desde que no haja previso de aumento dedespesas.d) depende de lei, aprovada pela maioria absoluta dos membrosda Cmara Legislativa._____Comentrios: vedada a diviso do DF em municpios.Todavia, o mesmo pode se organizar em RegiesAdministrativas, cuja extino ou criao se dar mediante leiaprovada pela maioria absoluta dos membros da CLDF art. 13.Gabarito: d.

11) IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Sociologia: A LeiOrgnica do Distrito Federal prev, expressamente, que soassegurados aos servidores das empresas pblicas esociedades de economia mista do DistritoFederal___________________________. Assinale aalternativa que completa corretamente a lacuna.a) Atendimento em creche e pr-escola a seus dependentes de atsete anos incompletos, preferencialmente em dependncia doprprio rgo ao qual so vinculados ou, na impossibilidade, emlocal que pela proximidade permita a amamentao durante ohorrio de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criana.b) Percebimento de adicional de um por cento por ano de serviopblico efetivo, nos termos da leic) Participao na elaborao e alterao dos planos de carreira.d) Contagem, para todos os efeitos legais, do perodo em que oservidor estiver de licena concedida por junta mdica o________Comentrios: O mesmo benefcio previsto no art. 35, IV, queassegura o direito a amamentao e creche deve ser estendidoss empregada pblicas por fora do art. 44, pargrafo nico.Gabarito: a.

12) IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Sociologia: Analiseas seguintes afirmaes, referentes disciplina daAdministrao Pblica, na Lei Orgnica do Distrito Federal:I. Ressalvada a legislao distrital aplicvel, ao servidorpblico do Distrito Federal proibido substituir, sobqualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas emgreve. II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderoser idnticos aos pagos pelo Poder Executivo.III. vedada a exigncia do exame psicotcnico paraingresso no servio pblico, mas assegurado ao servidor oacompanhamento psicolgico para progresso funcional.

Est correto o que se afirma em: a) I, apenas b) II, apenas. c) I e III, apenas. d) I, II e III_____Comentrios: I) Errada: o art. 19, XX faz meno legislaofederal aplicvel, e no a distrital. II) Certa: No podero sersuperiores, mas nada impede que possam ser iguais art. 19, XI.III) Errada: art. 19, XXII. Gabarito: II.

13) FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da PolciaMilitar - Combatente: No que se refere aos fundamentos daorganizao dos Poderes e do Distrito Federal (DF), previstosna Lei Orgnica do Distrito Federal, assinale a alternativacorreta. a) A preservao da autonomia do DF como unidade federativaconstitui-se em um dos seus objetivos prioritrios.b) assegurado o exerccio do direito de petio ourepresentao. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou degarantia de instncia, sero dispensados para aqueles queprovarem no dispor de condies financeiras suficientes paratanto.

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c) A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal epelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nostermos da lei, mediante plebiscito, referendo e ao popular.d) O DF encontra-se no pleno exerccio de sua autonomiapoltica e administrativa, no gozando, porm, de autonomiafinanceira.e) Ningum ser discriminado ou prejudicado em razo denascimento, idade, etnia, raa, cor, sexo, estado civil, trabalhorural ou urbano, religio, convices polticas ou filosficas,orientao sexual, deficincia fsica, imunolgica, sensorial oumental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidadeou condio, observada a Constituio Federal.__________Comentrios: a) incorreta: trata-se de valor fundamental art.2. b) incorreta: a exigncia de comprovao de indisposio decondies financeiras para a assistncia jurdica art. 3, VII.c) errada: plebiscito, referendo e iniciativa popular art. 5. d)errada: O DF possui autonomia PAF Poltica, Administrativa eFinanceira art. 1. e) correto. Gabarito: E.

14) CESPE - 2014 - TC-DF - Tcnico de AdministraoPblica (adaptada): Julgue os itens a seguir como certos ouerrados e assinale a alternativa correta quanto aosdispositivos contidos na LODF:I) Caso o DF edite norma geral de regulamentao oramentria, falta de lei federal acerca da matria, e, posteriormente, entreem vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariandoalgumas das determinaes da lei distrital, essa lei distritaldever ser inteiramente revogada, haja vista o seu cartersuplementar e a supervenincia de lei federal.II) A participao popular no processo de escolha deadministrador regional deve ser regulada por lei.III) Caso um cidado seja nomeado para determinado cargo emcomisso na Secretaria de Estado de Planejamento e Oramentodo governo do DF, caber ao TCDF apreciar, para fins deregistro, a legalidade da nomeao.

a) Est correto o que se afirma apenas no item I.b) Est correto o que se afirma apenas no item II.c) Est correto o que se afirma apenas no item III.d) Est correto o que se afirma nos itens I e II.e) Est correto o que se afirma nos itens II e III._____Comentrios: I) Errada: Segundo o art. 17, 3, o resultado entrecontradio entre normas gerais da unio e normas do DFacarreta em suspenso da eficcia das normas distritais. II)Correta: art. 10, 1. III) Errada: nomeao para cargocomissionado livre, alm de a legalidade somente poder serverificada pelo Poder Judicirio. Gabarito: b.

15) CESPE - 2014 - TC-DF - Conhecimentos Bsicos para osCargos 4 e 8 (Adaptada): Julgue os itens que se seguem combase na Lei Orgnica do DF:a) Para alienar bens imveis, que devem ser cadastrados comidentificao especfica, o governo do DF necessita deautorizao legislativa.b) Os conselheiros e os auditores do TCDF so obrigados pelaLODF a fazer declarao pblica anual de seus bens.

c) Para prestar determinado servio pblico sob regime depermisso, o governo do DF, segundo a LODF, estardispensado de licitao.d) Se o governo do DF normatizar a exibio de cartazes emlogradouros pblicos e em locais de acesso livre, ele estarexercendo uma competncia que compartilha Unio.e) Caso o governo do DF pretenda executar determinado projetoe realize uma audincia pblica sobre o tema, essa audinciacaracterizar o exerccio da soberania popular._____Comentrios: a) correto: art. 18, IV. b) errado: somente osconselheiros art. 3, VI no obriga os auditores a declararemanualmente. c) errado: obrigado o processo licitatrio art.186. d) Errado: competncia privativa do DF art. 15, XXI. e)errado: a soberania popular exercida atravs do sufrgiouniversal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos(exerccio indireto, que se d pelos representantes eleitos), oudiretamente, atravs de referendo, plebiscito ou iniciativapopular. Gabarito: a.

16) CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo(adaptada): Com fundamento na Lei Orgnica do DistritoFederal, julgue os itens a seguir:I) Conforme previso na LODF, objetivo prioritrio do DFassegurar a plena cidadania.II) O DF possui a competncia comum com a Unio paraadquirir bens por interesse social, necessidade ou utilidadepblica, at mesmo mediante desapropriao, observada alegislao em vigor.III) No DF, a prestao dos servios pblicos atribuio dopoder pblico, com a observncia da legislao, de forma diretaou sob o regime de concesso ou permisso que deve sempreocorrer por meio de licitao.

Est correto o que se afirma em:a) I, somente.b) II, somente.c) III, somente.d) I e II.e) II e III._____Comentrios: I) incorreto: trata-se de valor fundamental art.2, II. II) incorreto: trata-se de competncia privativa art. 15,XXIV. III) correta: art. 186. Gabarito: c.

17) CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo(adaptada): Sobre as normas que se encontram expressas naLODF, assinale a alternativa correta:a) O DF organiza-se em regies administrativas, com vistas descentralizao administrativa, cabendo ao Poder Executivo,mediante decreto, a criao ou extino de novas regiesadministrativas, conforme a convenincia e o interesse de ordempblica.b) A criao ou extino de regies administrativas no DFsomente ocorre por lei aprovada por 2/3 dos deputados distritais,devendo cada regio ter um conselho de representantes comfunes tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei.c) A Lei Orgnica do DF veda expressamente a designao parafuno de confiana e a nomeao para emprego ou cargo em

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comisso, includos os de natureza especial, de pessoa que tenhapraticado ato tipificado como causa de inelegibilidade previstana legislao eleitoral.d) Na execuo de seu programa de desenvolvimentoeconmico-social, o DF deve buscar a integrao com a regiodo seu entorno, um de seus objetivos prioritrios expressos naLODF._____Comentrios: a) errada: tanto a criao quanto a extinosomente se dar por lei aprovada pela maioria absoluta dosdeputados distritais art. 13. b) errada: idem alternativa anterior.c) correta: ficha suja impedido de ingressar em cargoscomissionados ou funes de confiana art. 19, 8. d) errado:objetivo prioritrio deve estar contido no art. 3. A integraocom o entorno consta no art. 9. Gabarito: c.

18) CESPE - 2011 - BRB - Analista de Tecnologia daInformao (adaptada): Sobre a organizao eadministrao do Distrito Federal, correto afirmar que, deacordo com a Lei Orgnica Distrital:a) A criao de regies administrativas no DF depende da ediode lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, aopasso que a extino dessas regies pode ocorrer mediantedecreto do chefe do Poder Executivo.b) O DF pode doar bens imveis de seu patrimnio ou constituirsobre eles nus real, desde que mediante autorizao expressa daCmara Legislativa.c) O DF est organizado em regies administrativas, queintegram a estrutura administrativa do Poder Executivo, cadaqual dotada de um conselho de representantes comunitrios, comfunes consultivas e deliberativas.d) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valoressociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo polticoconstituem valores fundamentais do DF._____Comentrios: a) errada: tanto a criao quanto a extinosomente se dar por lei aprovada pela maioria absoluta dosdeputados distritais art. 13.b) correta: art. 18, IV. c) incorreta:possuem funes consultiva e fiscalizadoras art. 12. d) errada:o DF no um ente soberano, mas to somente autnomo art.2. Gabarito: b.

19) CESPE - 2011 - BRB - Escriturrio (adaptada): Assinalea opo correta, tendo como base os dispositivos da LODF:a) Compete ao DF, concorrentemente com a Unio, legislarsobre oramento e direito financeiro.b) O DF organiza-se em regies administrativas, dotadas deautonomia poltica.c) Compete privativamente ao DF desapropriar bens para fins dereforma agrria.d) Se a demisso de um servidor estvel for invalidada porsentena judicial, ento esse servidor ser reintegrado no cargocom todos os direitos e vantagens devidos desde o trnsito emjulgado da referida deciso, sendo o eventual ocupante da vagareconduzido ao cargo de origem, com direito a indenizao.e) Para efeito de aposentadoria do servidor pblico, a LODFproibe a contagem em dobro dos perodos de licena-prmio nogozados._____

Comentrios: a) correta: art. 17, I e II. b) errada: automomiapoltica a capacidade de editar leis. Essa qualidade no inerente s Regies Administrativas. c) errada: poderdesapropriar por interesse social, utilidade pblica ounecessidade pblica art. 17, XXIV. d) errada: o mesmo noter direito a indenizao art. 40, 2. e) errada: apesar de oefeito estar suspenso, consta no art. 41, 6 e permite a contagemem dobro. - gabarito: a.

20) CESPE - 2010 - BRB Advogado (adaptada): Quanto Administrao do Distrito Federal e sua organizao,assinale a alternativa incorreta.a) Para a extino de uma regio administrativa, necessria aaprovao de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.b) competncia do DF, em comum com a Unio, dispor acercada limpeza de logradouros pblicos, remoo e destinao dolixo domiciliar e de outros resduos.c) A LODF veda a doao de bens imveis do patrimnio do DFou a constituio sobre eles de nus real, bem como a concessode isenes fiscais ou remisses de dvidas sem a devidaautorizao, sob pena de nulidade do ato.d) Caso um bem do DF seja declarado inservvel, em processoregular, ele poder ser alienado atravs de processo licitatrio,bem como poder ser doado._____Comentrios: a) Correta: tanto a criao quanto a extinosomente se dar por lei aprovada pela maioria absoluta dosdeputados distritais art. 13. b) errada: competncia privativado DF art. 15, XVII. c) correta: art. 18. d) correto: art. 18.Gabarito: b.

21) Julgue os itens que se seguem conforme as previsesexpressas na Lei Orgnica do Distrito Federal:I Os cargos comissionados so de livre nomeao eexonerao.II Os servidores que desempenham funo de confianasomente podero exercer atribuies de direo, chefia eassessoramento.III A LODF estabelece a porcentagem de 20% de vagas aserem reservadas para deficientes fsicos.IV A LODF estabelece a porcentagem de at 20% de vagas aserem reservadas para deficientes fsicos.

Esto corretos somente:a) I e II.b) III e IV.c) I e III.d) I, II e III.e) I, II e IV._____Comentrios: I) Correto: art. 19, II; II) Correto: art. 19, V; III)Errado: A lei no estabeleceu o percentual, deixando talprerrogativa para lei definir art. 19, VII. Gabarito: a.

22) Dentre os objetivos prioritrios contidos no art. 3 daLODF, podemos citar:a) organizar-se em regies administrativas, com vistas descentralizao administrativa.b) a integrao com a regio de seu entorno.

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c) a participao popular no processo de escolha doAdministrador Regional.d) dar prioridade ao atendimento das demandas sociais de lazer.e) o exerccio do direito de petio ou representao,independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, oude garantia de instncia._____Comentrios: Os objetivos prioritrios do DF so aqueleselencados no art. 3. Logo: a) errada: art. 10. b) errada: art. 9. c)errada: art. 10, 1. d) correta: art. 3, VI. e) errada: art. 4.Gabarito: d.

23) Sobre as competncias do Distrito Federal, julgue os itensque se seguem, e assinale a alternativa correta:I) O DF acumula competncias legislativas reservadas tanto aosestados quanto aos municpios.II) Compete privativamente ao elaborar e executar o PlanoDiretor de Ordenamento Territorial.III) competncia comum do DF e da Unio a preservao docerrado.IV) Trata-se de competncia concorrente legislar sobre a defesada sade.

Esto corretos os itens:a) I e II, somente.b) I, II e III, somente.c) I, III e IV, somente.d) II, III e IV, somente.e) I, II, III e IV._____Comentrios: I) Correta: art. 14. II) Correta: art. 15, X. III)correta: art. 16, X. IV) Correta: art. 17, X. Gabarito: e.

24) So princpios expressos na LODF, exceto:a) legalidade e impessoalidade.b) motivao e transparncia das contas pblicas.c) eficincia e moralidade.d) publicidade e razoabilidade.e) interesse pblico e transparncia das contas pblicas.____Comentrio: Os princpios expressos se encontram no art. 19, oque no inclui o princpio da eficincia. Art. 19.

25) Dentre as competncias privativas do Governador, correto afirmar que:a) O Governador pode criar cargos pblicos.b) O Governador pode extinguir cargos pblicos.c) O Governador pode prover cargos pblicos.d) O Governador pode destituir os servidores das fundaespblicas._____Comentrios: a) errada: competncia da CLDF art. 58, III. b)correta: na forma da lei, pode art. 100, XVIII. d) correta: art.100, XVIII. e) correta: art. 100, XXVII. Gabarito: a.

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