Livro Manual de Dir Adm 6ED - editorajuspodivm.com.br · 10 d ã ã # Ç ã Áã ãã 5....

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Sumário

ÍNDICE DE QUESTÕES ...............................

CAPÍTULO INOÇÕES PRELIMINARES ........................... 271. Relevância do estudo do Direito Adminis-trativo ............................................................ 272. Ramo do direito público (taxinomia do Di-reito Administrativo) ..................................... 283. Conceito de Direito Administrativo ........... 284. Fontes do direito administrativo ............... 315. Sistemas administrativos ........................... 34

5.1. Coisa julgada administrativa ............. 356. Legislação sobre Direito Administrativo .... 367. Estado, Governo e administração pública . 37

7.1. Formas de Estado ............................. 387.2. Poderes do Estado ............................ 397.3. Governo ............................................ 407.4. Formas de governo........................... 417.5. Administração Pública ...................... 41

8. Administração Pública no sentido subjeti-vo / orgânico / formal .................................... 419. Administração Pública no sentido material / objetivo / funcional .......................................... 4210. Função administrativa e função política .. 44

ESTUDO AVANÇADO1. Atividades Administrativas ........................ 452. Leis de efeito concreto e função adminis-trativa ............................................................ 453. Administração Pública Extroversa e Intro-versa .............................................................. 454. Constitucionalização do Direito Adminis-trativo (reflexões e consequências) ............... 465. Costume e Praxe Administrativa ................ 47

REVISÃO6. Questões.................................................... 48

CAPÍTULO IIPRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS ............... 531. Introdução ................................................. 532. Princípios expressos .................................. 55

2.1. Legalidade ........................................ 55

2.2. Impessoalidade ................................ 582.2.1. Súmula Vinculante nº 13 do STF ... 592.2.2. Aplicações da Súmula Vincu-lante nº 13 do STF .............................. 60

2.3. Moralidade ....................................... 622.4. Publicidade ....................................... 672.5. Eficiência .......................................... 69

3. Princípios implícitos ................................... 723.1. Razoabilidade e proporcionalidade .. 723.2. Motivação ........................................ 733.3. Supremacia do interesse público so-bre o interesse particular ........................ 76

3.3.1. Indisponibilidade do interesse público ............................................... 77

3.4. Contraditório e ampla defesa ........... 773.5. Segurança jurídica (Proteção à con-fiança) ..................................................... 793.6. Autotutela (Sindicabilidade) ............. 843.7. Tutela ou controle administrativo .... 853.8. Hierarquia ......................................... 863.9. Continuidade dos serviços públicos . 86

3.9.1. Exceção ao contrato não cum-prido em contratos administrativos ... 87

4. Outros princípios ....................................... 874.1. Princípio da obrigatoriedade ............ 874.2. Princípio da responsabilidade civil do Estado...................................................... 874.3. Princípio da presunção de legitimi-dade dos atos administrativos ................ 884.4. Princípio da precaução ..................... 884.5. Princípio da subsidiariedade ............ 884.6. Princípio da responsabilidade e res-ponsividade ............................................. 884.7. Princípio da sancionabilidade........... 89

ESTUDO AVANÇADO1. Princípios fundamentais do regime jurídi-co administrativo ........................................... 892. Considerações sobre a evolução do princí-pio da legalidade ........................................... 903. Princípio da impessoalidade X finalidade .... 914. Princípio da Publicidade ............................ 91

sumário

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Gustavo Scatolino • João Trindade Cavalcante Filho

5. Razoabilidade e proporcionalidade são si-nônimos? ....................................................... 926. Princípio da Motivação .............................. 93

6.1. Obrigatoriedade de motivação: dou-trina ......................................................... 93

8. Indisponibilidade do interesse público e arbitragem ..................................................... 969. Princípio da subsidiariedade ..................... 9710. Comentários à Lei de acesso à informa-ção – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011............................................................... 98

10.1. Âmbito de aplicação ....................... 9810.2. Noções gerais ................................. 9910.3. Direito constitucional à informação . 10010.4. Direito à memória e à verdade ....... 10010.5. Diretrizes do acesso à informação.. 10110.6. Conceitos previstos na lei ............... 10310.7. Do acesso a informações e da sua divulgação – art. 6º ................................. 10410.8. Procedimento de acesso à informa-ção ........................................................... 10410.9. Restrições ao acesso à informação 10510.10. Dos procedimentos de classifica-ção, reclassificação e desclassificação ..... 10610.11. Responsabilidades ........................ 10710.12. Meios judiciais de garantir o aces-so à informação ....................................... 10810.13. Dos recursos – art. 15 ................... 110

11. Venire contra factum proprium na admi-nistração pública ........................................... 11012. Comentários à Lei anticorrupção – Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 ................... 112

12.1. Âmbito de aplicação ....................... 11212.2. Sujeitos atingidos ........................... 11212.3. Responsabilização objetiva ............ 11312.4. Condutas típicas ............................. 114

12.4.1. Bem jurídico protegido .......... 11412.4.2. Sujeitos passivos .................... 11412.4.3. Tipicidade objetiva ................. 11512.4.4. Tipicidade subjetiva ............... 115

12.5. Penalidades .................................... 11512.5.1. Sanções administrativas ......... 11512.5.2. Sanções judiciais .................... 116

13. Procedimento de responsabilização ........ 11613.1. Administrativo ................................ 116

13.2. Judicial ............................................ 11714. Programa de compliance ......................... 11815. Acordo de leniência ................................. 118

15.1 Noções iniciais ................................. 118REVISÃO

16. Questões.................................................. 122

CAPÍTULO IIIORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ........... 1331. Introdução ................................................. 1332. Formas de prestação da atividade admi-nistrativa (Concentração e desconcentração; centralização e descentralização) .................. 134

2.1. Administração Direta e Indireta ....... 1373. Extensão da administração direta ............. 1384. Personalidade jurídica de direito público e de direito privado .......................................... 1395. Entidades paraestatais ............................... 1406. Estudo dos órgãos ..................................... 141

6.1. Características dos órgãos ................ 1416.1.1. Personalidade jurídica .............. 1416.1.2. Patrimônio próprio................... 1416.1.3. Capacidade processual............. 141

6.2. Teorias do órgão ............................... 1426.3. Criação e extinção de órgãos ............ 1436.4. Classificação ..................................... 144

7. Estudo da administração descentralizada ... 1487.1. Formas de descentralização adminis-trativa ...................................................... 1487.2. Criação das entidades da Adminis-tração Indireta ......................................... 1517.3. Criação de subsidiárias ..................... 1537.4. Administração Indireta no Poder Ju-diciário e Legislativo ................................ 1547.5. Relação da Administração Direta e Indireta .................................................... 1547.6. Entidades da Administração Indireta em espécie .............................................. 156

7.6.1. Autarquias ................................ 1567.6.1.1. Características ....................... 1587.6.2. Agências executivas ................. 1697.6.3. Agências reguladoras ............... 1717.6.4. Consórcios públicos ................. 1737.6.5. Fundações ................................ 1757.6.5.1. Características ....................... 178

11

Sumário

7.6.6. Sociedade de economia mista e empresa pública .............................. 1817.6.6.1. Traços comuns ...................... 1847.6.6.2. Traços distintivos ................... 1977.6.7. Empresas controladas pelo Po-der Público ......................................... 200

ESTUDO AVANÇADO1. Extensão da Administração Indireta – (Cria-ção de entidades da Administração Indireta por órgãos do Poder Judiciário e Legislativo) .. 200

1.1. Iniciativa das leis sobre criação de órgãos e entidades do Poder Executivo .. 201

2. O caso do parecer AC-051, de 2006, da AGU – Recurso hierárquico impróprio ........... 2013. Teoria da Encampação ............................... 2034. Princípio da especialidade na Administra-ção Indireta ................................................... 2045. Capacidade processual de órgãos ............. 2046. Classificação dos órgãos ............................ 2057. Formas de Descentralização ...................... 2058. Criação de subsidiárias .............................. 2059. Entidades da Administração Indireta em espécie .......................................................... 206

9.1. Agências reguladoras ....................... 2069.1.1. Foro dos litígios ........................ 207

9.2. Agências executivas .......................... 2079.3. Fundações – divergência acerca da natureza jurídica ...................................... 208

9.3.1. Controle do Ministério Público 2099.3.2. Controle das fundações gover-namentais pelo Ministério Público .... 2099.3.3. Responsabilidade civil .............. 209

9.4. Sociedade de Economia Mista e Em-presa Pública ........................................... 210

9.4.1. Lei autoriza a criação (art. 37, XIX, da CF) .......................................... 2109.4.2. Regime de pessoal ................... 2109.4.3. Regime tributário ..................... 2119.4.4. Regime de bens ........................ 2119.4.5. Falência .................................... 2129.4.6. Forma de organização .............. 2129.4.7. Composição do capital ............. 2129.4.8. Foro processual ........................ 213

10. LEI 13.303/2016 - Lei de Responsabilida-de das Estatais – Lei nº 13.303/16................. 213

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

REVISÃO11. Questões.................................................. 260

CAPÍTULO IVREFORMA DO ESTADO E TERCEIRO SETOR .. 2691. Introdução ................................................. 2692. Entidades paraestatais ............................... 272

2.1. Serviços sociais autônomos – Entida-des do sistema “S” .................................. 2752.2. Organizações Sociais (OSs) ............... 276

2.2.1. Procedimento licitatório .......... 2772.2.2. Lei nº 9.637/98 e ADI nº 1.923 278

2.3. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) ......................... 278

2.3.1. Procedimento licitatório .......... 2802.4. Fundações ou entidades de apoio.... 2812.5. Organizações da Sociedade Civil – OSC .......................................................... 281

2.5.1. Termo de colaboração e fo-mento como espécie de convênios .... 2842.5.2. Do chamamento público .......... 2842.5.3. OSCs impedidas de firmar par-cerias .................................................. 2852.5.4. Das sanções administrativas à entidade – art. 73................................. 2862.5.5 Casos de não aplicação da Lei n. 13.019/14 .......................................... 2872.5.6 ..................................................Atução de entidades em rede – Art. 35-A .................................................... 2882.5.6.7. Dos atos de Improbidade Ad-ministrativa ........................................ 288

ESTUDO AVANÇADO1. Conceito de paraestatais ........................... 289


CAPÍTULO VATOS ADMINISTRATIVOS .......................... 2951. Conceito .................................................... 2952. Ato administrativo como espécie de ato jurídico........................................................... 2983. Fato administrativo e fato da administra-ção ................................................................. 3004. O silêncio administrativo ........................... 3005. Requisitos ou elementos de validade dos atos administrativos ...................................... 303

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5.1. Competência ou sujeito ................... 3035.1.1. Características .......................... 3045.1.2. Delegação e avocação .............. 3055.1.3. Vícios na competência ............. 308

5.2. Finalidade ......................................... 3095.3. Forma ............................................... 311

5.3.1. Formalização ou formalidade... 3125.4. Motivo .............................................. 3135.5. Objeto .............................................. 315

6. Discricionariedade e vinculação ................ 3186.1. Discricionariedade e mérito adminis-trativo ...................................................... 3206.2. Surgimento da discricionariedade .... 320

7. Atributos ou prerrogativas do ato adminis-trativo ............................................................ 321

7.1. Presunção de legitimidade e veraci-dade ........................................................ 3217.2. Imperatividade ................................. 3237.3. Autoexecutoriedade ......................... 323

7.3.1. Exigibilidade e executoriedade 3257.4. Tipicidade ......................................... 326

8. Classificação dos atos administrativos ....... 3278.1. Quanto aos destinatários ................. 3278.2. Quanto ao alcance ........................... 3288.3. Quanto ao objeto ............................. 3288.4. Quanto ao regramento ou vincula-ção ou grau de liberdade......................... 3298.5. Quanto à formação/número de von-tades........................................................ 3298.6. Quanto à eficácia .............................. 3328.7. Quanto à elaboração ou exequibili-dade ........................................................ 333

8.7.1. Perfeição, validade e eficácia (exequibilidade) ................................. 334

8.8. Quanto aos efeitos ........................... 3368.9. Quanto ao resultado sobre a esfera jurídica dos administrados (atos amplia-tivos e restritivos de direitos) .................. 3378.10. Quanto à natureza das situações jurídicas que criam (atos-regra, atos sub-jetivos, atos-condição) ............................ 337

9. Espécies de atos administrativos ............... 3389.1. Atos normativos ............................... 3389.2. Atos ordinatórios .............................. 3389.3. Atos negociais .................................. 339

9.4. Atos enunciativos ............................. 3469.5. Atos punitivos ................................... 346

10. Extinção dos atos administrativos ........... 34610.1. Extinção natural ............................. 34610.2. Caducidade ..................................... 34610.3. Cassação ......................................... 34610.4. Contraposição ou derrubada .......... 34710.5. Revogação ...................................... 347

10.5.1. Repristinação ......................... 34810.5.2. Natureza do ato revogador .... 34810.5.3. Atos que não admitem revo-gação .................................................. 348

10.6. Anulação/invalidação ..................... 35010.6.1. Efeitos da anulação ................ 35210.6.2. Prazo para anulação ............... 352

11. Quadro sinótico das diferenças entre re-vogação e anulação ....................................... 35312. Atos irregulares ....................................... 35313. Convalidação ........................................... 354

13.1. Efeitos da convalidação .................. 35613.2. Formas de convalidação ................. 35613.3. Quem pode fazer a convalidação ... 357

14. Conversão ................................................ 357

ESTUDO AVANÇADO1. Atos administrativos e atos da Adminis-tração .......................................................... 3572. Controle dos atos de governo ................... 3583. Silêncio administrativo – atos vinculados e discricionários ............................................... 359

3.1. Omissões da Administração x reser-va do possível e mínimo existencial ........ 359

4. Requisitos ou elementos de validade dos atos administrativos ...................................... 3615. Obrigatoriedade de motivação .................. 3636. Motivo e Móvel ......................................... 363

6.1. Motivo e causa ................................. 3647. Vinculação e Discricionariedade ................ 364

7.1. Surgimento da discricionariedade .... 3657.2. Discricionariedade e conceitos jurídi-cos indeterminados ................................. 366

8. Atributos do ato administrativo ................. 3688.1. Presunção de legitimidade ............... 368

8.1.1. Presunção de legitimidade e prova de fato negativo (mitigação) .... 368

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Sumário

8.1.1.1. Presunção de veracidade ...... 3688.2. Imperatividade ................................. 3688.3. Autoexecutoriedade ......................... 3698.4. Tipicidade ......................................... 369

9. Classificação dos atos ................................ 3699.1. Atos de império e gestão .................. 3699.2. Quanto à formação .......................... 3709.3. Perfeição, validade e eficácia ........... 370

9.3.1. Plano da eficácia ...................... 3719.3.2. Atos de efeitos reflexos e pro-drômicos (Celso Antônio Bandeira de Mello) ................................................. 3729.3.3. Vigência e eficácia .................... 373

9.4. Outras classificações ........................ 37410. Espécies de atos administrativos ............. 374

10.1. Permissão ....................................... 37411. Panorama sobre a responsabilização do advogado parecerista .................................... 37512. Extinção dos atos administrativos ........... 380

12.1. Anulação e invalidação ................... 38012.2. Celso Antônio (2004, p. 410) apre-senta as seguintes formas de extinção .... 38012.3. Revogação e repristinação ............. 38112.4. Prazo quinquenal para anulação .... 38212.5. Efeitos da anulação ........................ 38212.6. Contagem do prazo de 5 anos para anulação .................................................. 38212.7. Atos nulos e anuláveis .................... 38212.8. Atos nulos e inexistentes ................ 383

13. Correção de vícios ................................... 38413.1. Vícios que podem ser corrigidos .... 38413.2. Convalidação (ato vinculado ou dis-cricionário?) ............................................ 38413.3. Agentes necessários e putativos .... 384


CAPÍTULO VIPODERES ADMINISTRATIVOS ................... 3971. Introdução ................................................. 397

1.1. Deveres do administrador ................ 3981.2. Abuso de poder ................................ 398

2. Poderes administrativos ............................ 3992.1. Poder hierárquico ............................. 399

2.2. Poder disciplinar ............................... 4022.2.1. Características .......................... 4032.2.2. Prazos para aplicação das san-ções previstas na Lei nº 8.112/90 ...... 4052.2.3. Prazo para conclusão do pro-cesso administrativo disciplinar ......... 4062.2.4. Cumulação de sanções (admi-nistrativa/penal) ................................. 4062.2.5. Presença de defesa técnica por advogado no PAD ............................... 4072.2.6. Prova emprestada do processo penal .................................................. 4082.2.7. Desconto na folha do servidor . 409

2.3. Poder normativo (Poder Regula-mentar) ................................................. 410

2.3.1. Decreto (exercício do poder re-gulamentar) ....................................... 4132.3.2. Controle judicial ....................... 4152.3.3. Deslegalização .......................... 416

2.4. Poder discricionário e poder vincu-lado ....................................................... 417

2.4.1. Surgimento da discricionarie-dade ................................................... 417

2.5. Poder de polícia ................................ 4172.5.1. Abrangência do poder de polí-cia .................................................... 4182.5.2. Crítica doutrinária à expressão poder de polícia ................................. 4192.5.3. Fundamento ............................. 4192.5.4. Decorrência do poder extro-verso do Estado .................................. 4192.5.5. Atributos ou prerrogativas ou características do poder de polícia .... 4192.5.6. Caráter negativo do poder de polícia ................................................. 4222.5.7. Meios de expressão ................. 4222.5.8. Espécie tributária ..................... 4232.5.9. Poder de polícia em sentido amplo ................................................. 4242.5.10. Poder de polícia em sentido estrito ................................................. 4252.5.11. Competência para exercer o poder de polícia ................................. 4252.5.12. Delegação do poder de polí-cia aos particulares ............................ 4252.5.13. Poder de polícia originário e derivado ............................................. 4292.5.14. Sanções de polícia .................. 429

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2.5.15. Polícia administrativa e polí-cia judiciária ....................................... 4302.5.15.1. Polícia administrativa .......... 4312.5.15.2. Polícia judiciária .................. 4322.5.15.2.1. Polícia de manutenção da ordem pública .................................... 4322.5.15.3. Quadro resumo ................... 4342.5.16. Condições de validade ........... 4342.5.17. Prescrição ............................... 434

ESTUDO AVANÇADO1. Poder hierárquico ...................................... 4352. Poder disciplinar ........................................ 4363. Poder regulamentar .................................. 436

3.1. Decreto autônomo ........................... 4374. Poder de Polícia ......................................... 438

4.1. Atributos/características do poder de polícia ................................................. 4384.2. Poder de polícia e serviços públicos . 4394.3. Delegação do poder de polícia aos particulares ............................................. 4404.4. Princípio da exigência de voluntarie-dade para incursão de infração ............... 4404.5. Polícia Administrativa e Polícia Judi-ciária ........................................................ 441


CAPÍTULO VIIAGENTES PÚBLICOS .................................. 4551. Introdução ................................................. 4562. Classificação .............................................. 4563. Tipos de vínculo – função, emprego, cargo ........................................................... 458

3.1. A função de notário .......................... 4603.2. A função de Prático da Marinha Mer-cante ....................................................... 461

4. Regime estatutário e trabalhista (ou cele-tista) .............................................................. 462

4.1. Conselhos Profissionais .................... 4635. Classificação dos cargos ............................. 463

5.1. Vitalícios ........................................... 4635.2. Efetivos ............................................. 4645.3. Comissão .......................................... 465

5.3.1. Diferenças entre cargos em comissão (CC) e funções de confian-ça (FC) .............................................. 466

5.3.2. Súmula Vinculante nº 13 do STF ................................................... 466

5.4. Criação, transformação e extinção dos cargos públicos ................................. 466

5.4.1. Quadro resumo ........................ 4676. Provimento ................................................ 4687. Demissão e exoneração ............................. 4688. Retribuições pecuniárias ........................... 469

8.1. Vinculação e equiparação de espé-cies remuneratórias ................................ 472

9. Normas constitucionais aplicáveis aos agentes públicos ............................................ 473

9.1. Acessibilidade aos cargos públicos ... 4739.1.1. Vagas para negros – Lei nº 12.990/2014 ...................................... 476

9.2. Concurso público .............................. 4779.2.1. Abertura de concurso quando há candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado ............................................. 4819.2.2. Exceções ao concurso público ... 482

9.3. Direito de greve e livre associação sindical (art. 37, VI e VII) ......................... 4829.4. Teto remuneratório .......................... 4839.5. Acumulação de cargos ..................... 4859.6. Regime jurídico do servidor ............. 4889.7. Direitos sociais extensíveis aos servi-dores públicos ......................................... 4899.8. Estabilidade ...................................... 489

9.8.1. Requisitos para conquistar a estabilidade ........................................ 4909.8.2. Estabilização extraordinária ..... 4909.8.3. Hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável .......................... 491

9.9. Estágio probatório ............................ 4929.9.1. Prazo do estágio probatório ..... 4949.9.2. Quadro explicativo sobre as “fases” dos entendimentos sobre a duração do estágio probatório........... 495

9.10. Aposentadoria ................................ 4959.10.1. Acumulação de proventos e vencimentos ....................................... 4999.10.2. Abono de permanência .......... 5009.10.3. Contribuição previdenciária após aposentadoria ........................... 5009.10.4. Critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.............. 501

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Sumário

9.10.5. Aposentadoria do servidor federal após a EC nº 41/03 e após a criação da Funpresp ........................... 5029.10.6. Modalidades de aposenta-doria ................................................ 5039.10.6.1. Aposentadoria compulsória ... 5039.10.7. Requisitos para a concessão de aposentadoria ............................... 504

10. Disposições da Lei nº 8.112/90 ............... 50610.1. Âmbito de aplicação ....................... 50610.2. Provimento – art. 8º ....................... 506

10.2.1. Formas de provimento ........... 50710.2.1.1. Nomeação ........................... 50710.2.1.2. Promoção ............................ 51010.2.1.3. Readaptação – art. 24 ......... 51010.2.1. 4. Reversão – art. 25 .............. 51110.2.1.5. Reintegração – art. 28 ......... 51210.2.1.6. Recondução – art. 29 .......... 51210.2.1.7. Aproveitamento – art. 30 .... 513

10.3. Da vacância – art. 33 ...................... 51410.4. Remoção e redistribuição – arts. 36 e 37 ......................................................... 51510.5. Substituição – art. 38 ..................... 51610.6. Das vantagens – art. 49 (IGA) ......... 517

10.6.1. Espécies de indenizações ....... 51710.6.1.1. Ajuda de custo – art. 53 ...... 51710.6.1.2. Diárias – art. 58 ................... 51810.6.1.3. Indenização de transporte – art. 60 ................................................. 51910.6.1.4. Auxílio-moradia – art. 60-A... 51910.6.1.4.1. Limites para a concessão do auxílio ........................................... 52010.6.2. Das gratificações e adicionais 52210.6.2.1. Da retribuição pelo exer-cício de função de direção, chefia e assessoramento – art. 62 ................... 52210.6.2.2. Da gratificação natalina – art. 63 ................................................. 52310.6.2.3. Dos adicionais de insalubri-dade, periculosidade ou atividades penosas – art. 68 ................................ 52310.6.2.4. Do adicional por serviço ex-traordinário – art. 73 ......................... 52410.6.2.5. Do adicional noturno – art. 75 ............................................. 52410.6.2.6. Do adicional de férias – art. 76 ............................................. 525

10.6.2.7. Gratificação por encargo de curso ou concurso – art. 76-A .............. 52610.6.2.8. Férias – art. 77 .................... 52610.6.3. Das licenças – art. 81 ............. 52910.6.3.1. Licença por motivo de do-ença em pessoa da família – art. 83... 53010.6.3.2. Licença por motivo de afastamento de cônjuge ou compa-nheiro – art. 84 ................................ 53110.6.3.3. Licença para o serviço mili-tar – art. 85 ........................................ 53210.6.3.4. Licença para atividade polí-tica – art. 86 ....................................... 53210.6.3.5. Licença para capacitação – art. 87 ................................................. 53310.6.3.6. Licença para tratar de inte-resses particulares – art. 91 ............... 53410.6.3.7. Licença para o desempenho de mandato classista – art. 92 ........... 535

10.7. Afastamentos ................................. 53510.7.1. Afastamento para servir a ou-tro órgão ou entidade – art. 93 .......... 53510.7.2. Afastamento para exercício de mandato eletivo – art. 94 .............. 53610.7.3. Afastamento para estudo ou missão no exterior – art. 95 ............... 53710.7.4. Afastamento para participa-ção em programa de pós-graduação stricto sensu no país – art. 96-A ......... 538

10.8. Das concessões – art. 97 ................ 53910.8.1. Concessão de horário espe-cial – art. 98 ....................................... 53910.8.2. Garantia de matrícula – art. 99 ....................................................... 54010.8.3. Tempo de serviço – art. 100 ... 541

10.9. Direito de petição ........................... 54310.10. Regime disciplinar ........................ 545

10.10.1. Dos deveres – art. 116 ......... 54510.10.2. Das proibições – art. 117 ..... 54610.10.3. Das responsabilidades – art. 121 .......................................................... 55010.10.4. Cumulação das sanções ....... 55110.10.5. Das penalidades – art. 127 ... 55310.10.6. Advertência – art. 129 .......... 55310.10.7. Suspensão – art. 130 ............ 55410.10.8. Cancelamento dos registros de advertência e suspensão – art. 131 ..................................................... 55410.10.9. Demissão – art. 132 ............. 555

16


10.10.10. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão – art. 134 ............ 55710.10.11. Efeitos secundários da san-ção disciplinar .................................... 55710.10.12. Competência para aplica-ção das penalidades – art. 141 .......... 55810.10.13. Prescrição da ação discipli-nar – art. 142 ..................................... 55910.10.14. Prescrição intercorrente (prescrição no curso do processo) ..... 560

10.11. Do processo administrativo disci-plinar ....................................................... 560

10.11.1. Introdução ............................ 56010.11.2. Instrumentos processuais de apuração ....................................... 56110.11.3. Consequências da sindicân-cia ....................................................... 56210.11.4. Afastamento preventivo do servidor – art. 147 .............................. 56210.11.5. Comissão – art. 149 ............. 56310.11.6. Fases do processo adminis-trativo disciplinar ............................... 56410.11.7. Prazo para conclusão do PAD – art. 152 .................................... 56710.11.8. Revisão do PAD – art. 174 .... 56710.11.9. Processo sumário para veri-ficação de acumulação ilegal de car-gos, empregos e funções – art. 133 ... 56810.11.10. Abandono de cargo – art. 138 ..................................................... 56810.11.11. Inassiduidade habitual – art. 139............................................... 569

10.12. Seguridade social do servidor – art. 183 e seguintes ................................. 569

10.12.1. Auxílio-natalidade – art. 196 ... 57110.12.2. Salário-família – art. 197 ...... 57110.12.3. Licença para tratamento de saúde – art. 202 ................................. 57210.12.4. Licença à gestante e à ado-tante e a licença-paternidade – art. 207 ..................................................... 57310.12.5. Licença por acidente em ser-viço – art. 211 .................................... 57510.12.6. Pensão – art. 215 ................. 57510.12.6.1. Regras para a conces-são da pensão (inseridas pela Lei nº 13.135/2015) ..................................... 57710.12.7. Auxílio-funeral – art. 226 ..... 57910.12.8. Auxílio-reclusão – art. 229 ... 579

10.12.9. Assistência à saúde – art. 230 ..................................................... 580

ESTUDO AVANÇADO1. Classificação dos agentes públicos ............ 5802. Reversão voluntária – retorno em até 5 anos após aposentadoria voluntária ............. 583



CAPÍTULO VIIILICITAÇÃO ................................................. 5951. Conceito .................................................... 5952. Objetivo ..................................................... 5963. Normas Gerais ........................................... 5964. Obrigatoriedade ........................................ 598

4.1. Licitação para empresas públicas e sociedades de economia mista ............... 599

5. Princípios ................................................... 6005.1. Legalidade ........................................ 6015.2. Vinculação ao instrumento convoca-tório ......................................................... 6015.3. Publicidade ....................................... 6015.4. Sigilo na apresentação das pro-postas ............................................... 6025.5. Julgamento objetivo ......................... 6025.6. Igualdade ou impessoalidade ........... 6035.7. Adjudicação compulsória ................. 6065.8. Probidade/moralidade ..................... 6065.9. Princípios correlatos ......................... 607

6. Objeto da licitação ..................................... 6077. Fases da licitação ....................................... 607

7.1. Fase interna ...................................... 6087.2. Fase externa ..................................... 610

7.2.1. Instrumento convocatório/edi-tal – arts. 20 e 21 ............................... 6117.2.1.1. Realização de audiência pú-blica .................................................... 6127.2.1.2. Local de divulgação do aviso do edital ............................................. 6137.2.1.3. Prazo mínimo para apresen-tação das propostas ........................... 6137.2.1.4. Modificação do edital ........... 6147.2.1.5. Cobrança pelo edital ............. 6147.2.1.6. Impugnação do edital – art. 41 .......................................... 614

17

Sumário

7.2.2. Habilitação ............................... 6157.2.2.1. Habilitação jurídica – arts. 27 a 37 .................................................... 6177.2.2.2. Regularidade fiscal e traba-lhista .................................................. 6177.2.2.2.1. Prova de inscrição no ca-dastro de contribuintes estadual ou municipal (art. 29, II) .......................... 6187.2.2.3. Qualificação técnica .............. 6197.2.2.3.1. Licitação de grande vulto e alta complexidade técnica ................. 6207.2.2.4. Qualificação econômico-fi-nanceira ............................................. 6217.2.2.5. Certidão que demonstre o cumprimento do art. 7º, XXXIII, CF .... 6227.2.2.6. Registro cadastral – art. 34 ... 6237.2.2.7. Pré-qualificação .................... 6237.2.2.8. Empresas em consórcio – art. 33 ................................................. 6247.2.2.9. Licitação fracassada – art. 48, § 3º..................................................... 6257.2.2.10. Desistência da proposta – art. 43, § 6º ........................................ 6257.2.3. Classificação ou julgamento – art. 45 ................................................. 6257.2.3.1. Comissão – art. 51................. 6317.2.4. Homologação – art. 43, VI ........ 6327.2.5. Adjudicação – art. 64 ............... 632

8. Modalidades – art. 22................................ 6338.1. Regras gerais para a concorrência, a tomada de preços e o convite ................. 634

8.1.1. Concorrência ............................ 6358.1.2. Tomada de preços .................... 6378.1.3. Convite ..................................... 638

8.2. Concurso .......................................... 6408.3. Leilão ................................................ 6418.4. Pregão .............................................. 642

8.4.1. Obrigatoriedade do pregão ...... 6438.4.2. Fases do pregão ....................... 6448.4.2.1. Fase preparatória .................. 6448.4.2.2. Convocação – art. 4º ............. 6448.4.2.3. Características do pregão ...... 6458.4.2.4. Quadro comparativo ............. 6458.4.2.5. Julgamento das propostas .... 6458.4.2.6. Recurso ................................. 6468.4.3. Vedações ao pregão – art. 5º ... 647

9. Alienação de bens da administração – art. 17 .................................................... 647

10. Licitação no caso de consórcios públicos 64811. Substituição ............................................. 64912. Parcelamento da licitação e fracionamen-to de despesa ................................................ 649

12.1. Parcelamento do objeto ................. 64912.2. Fracionamento de despesa ............ 65112.3. Licitação por item ........................... 653

13. Contratação direta ................................... 65313.1. Regras gerais .................................. 65413.2. Inexigibilidade – art. 25 .................. 655

13.2.1. Fornecedor exclusivo ............. 65513.2.2. Serviços técnicos profissio-nais especializados ............................. 65713.2.3. Contratação de serviços artís-ticos .................................................... 66013.2.4. Outros casos de inexigibilida-de não previstos em lei ...................... 660

13.3. Licitação dispensável – art. 24 ........ 66113.4. Licitação dispensada – art. 17 ........ 67113.5. Quadro resumo das hipóteses de contratação direta ................................... 672

14. Licitação proibida .................................... 67215. Recursos, representação e pedido de re-consideração – art. 109 ................................. 67216. Registro de preços – art. 15 ..................... 674

16.1. Modalidade e tipo de licitação no SRP – art. 7º ............................................ 67416.2. Prazo de validade da ata de registro de preços – art. 12º ................................. 67516.3. Obrigatoriedade de aquisição – art. 16º ........................................................... 67516.4. Utilização da ata de registro de pre-ços por outros órgãos e entidades “caro-na” – art. 22 ............................................ 67516.5. Formalização – art. 15 .................... 67616.6. Revisão dos preços – art. 12 ........... 67716.7. Cancelamento do registro do forne-cedor – art. 13 ......................................... 677

17. Licitação para microempresa e empresa de pequeno porte – LC nº 123/06 ................. 678

17.1. Definição de microempresa e em-presa de pequeno porte .......................... 67817.2. Regularidade fiscal – art. 42 ........... 67917.3. Desempate – art. 44 ....................... 679

18. Regime diferenciado de contratações pú-blicas – RDC ................................................... 680

18


18.1. Regras licitatórias do RDC............... 68218.2. Regimes de execução ..................... 68518.3. Fases da licitação ............................ 68618.4. Recursos e encerramento .............. 68618.5. Contratação direta.......................... 68618.6. Dos contratos ................................. 68718.7. Sanções .......................................... 687

ESTUDO AVANÇADO

1. Normas gerais ............................................ 6882. Licitação para empresas públicas e socie-dades de economia mista .............................. 6883. Pressupostos da licitação........................... 6894. Princípios ................................................... 690

4.1. Igualdade ou impessoalidade ........... 6905. Habilitação ................................................. 691

5.1. Prova de regularidade fiscal ............. 6915.2. Qualificação técnica – âmbito .......... 694

5.2.1. Qualificação técnica – rede credenciada ....................................... 6945.2.2. Visita técnica no local realiza-da pelo responsável técnico da em-presa ................................................ 695

6. Pré-qualificação ......................................... 6957. Adjudicação ............................................... 695

7.1. Extinção da licitação (revogação e anulação) e indenização .......................... 6967.2. Contraditório e ampla defesa ........... 696

8. Leilão ......................................................... 6979. Pregão........................................................ 69710. Parcelamento do objeto .......................... 69811. Contratação direta ................................... 698

11.1. Fornecedor exclusivo...................... 69811.2. Serviços técnicos profissionais es-pecializados ............................................. 69811.3. Outras situações de inexigibili-dade ................................................. 699

12. Licitação dispensável – art. 24 ................. 69912.1. Situação emergencial ou calami-tosa .................................................... 699

13. Licitação Dispensada – art. 17 ................. 700


REVISÃO

14. Questões.................................................. 707

CAPÍTULO IXCONTRATO ADMINISTRATIVO .................. 7171. Introdução ................................................. 717

1.1. Contratos da Administração ............. 7181.2. Regimes de execução ....................... 719

2. Convênios administrativos ......................... 7203. Consórcio público ...................................... 7214. Normas constitucionais ............................. 7215. Classificação do contrato administrativo ... 7226. Características dos contratos administra-tivos ............................................................ 725

6.1. Finalidade pública ............................ 7256.2. Natureza de contrato de adesão ...... 7256.3. Prazo determinado – art. 57............. 7266.4. Mutabilidade – art. 65 ...................... 729

6.4.1 Termo de aditamento................ 7296.4.2 Apostila ..................................... 730

6.5. Intuitu personae, pessoalidade ou pessoal .................................................... 7306.6. Aplicação supletiva das regras de di-reito privado – art. 54 ............................. 7316.7. Presença de cláusulas exorbitantes/privilégio ................................................. 731

7. Espécies de cláusulas exorbitantes ............ 7327.1. Exigência de garantia ........................ 732

7.1.1. Quadro resumo dos percentu-ais fixados em lei ................................ 733

7.2. Alteração unilateral – art. 65 ............ 7337.3. Rescisão unilateral (arts. 78 e 79) .... 7377.4. Fiscalização ....................................... 7397.5. Penalidades ...................................... 7407.6. Anulação........................................... 7427.7. Retomada do objeto......................... 7427.8. Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus ............................... 743

8. Reajuste e revisão ...................................... 7448.1. Quadro resumo ................................ 745

9. Equilíbrio econômico-financeiro do con-trato – causas justificadoras da inexecução e fatos posteriores à celebração do contrato ... 746

9.1. Quadro resumo ................................ 75010. Responsabilidade pela execução do con-trato e encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais – art. 71 .................................... 75011. Recebimento do objeto ........................... 752

19

Sumário

12. Extinção do contrato ............................... 75313. Modalidades de contratos administra-tivos ....................................................... 754

13.1. Concessão ...................................... 75413.1.1. Concessão de uso ................... 75413.1.2. Contrato de serviços .............. 75413.1.3. Contrato de obra pública ....... 755

13.2. Contrato de fornecimento .............. 75513.3. Contratos de alienação e locação ... 75513.4. Contrato de gestão ......................... 756

ESTUDO AVANÇADO1. Discussão sobre a natureza jurídica dos contratos administrativos .............................. 7572. Cláusulas exorbitantes nos contratos pri-vados .......................................................... 7573. Normas Constitucionais ............................. 7584. Características dos contratos administra-tivos ......................................................... 758

4.1. Duração do contrato e contratos de locação .................................................... 758

5. Cláusulas exorbitantes ............................... 7585.1. Alterações qualitativas – limites ....... 7585.2. Penalidades ...................................... 760

5.2.1. Prazo ........................................ 7605.2.2. Extensão dos efeitos das san-ções ................................................. 761

5.3. Desconsideração da personalidade jurídica na via administrativa – possibili-dade ........................................................ 7635.4. Efeitos da declaração de inidoneida-de – (ex nunc) ......................................... 764

6. Reajuste, revisão e REPACTUAÇÃO ............ 7656.1. Repactuação – jurisprudência .......... 766

6.1.1. Repactuação – espécies de contratos, previsão no contrato e vinculação a índices ........................... 7666.1.2. Repactuação – momento para pleitear – preclusão (entendimento: o direito à repactuação surge quando há aumento dos custos, mas deve ser pleiteada até a data da prorrogação contratual subsequente) ................... 767

7. Equilíbrio econômico financeiro do con-trato – causas justificadoras da inexecução e fatos posteriores à celebração do contrato ... 768

7.1. Fato do príncipe ............................... 7687.2. Fato do príncipe positivo e negativo 768

7.3. Teoria da imprevisão ........................ 7687.3.1. Teoria da imprevisão e dissídio coletivo .............................................. 769

7.4. Caso fortuito e força maior .............. 7707.5. Fato da Administração ...................... 7707.6. Responsabilidade pela execução do contrato e encargos trabalhistas, previ-denciários e comerciais – art. 71 ............. 771


REVISÃO8. QUESTÕES .................................................. 777

CAPÍTULO XSERVIÇOS PÚBLICOS ................................. 7871. Introdução ................................................. 7872. Titularidade e forma de prestação ............ 7903. Competência para prestação dos serviços públicos ......................................................... 7914. Conceito de serviço público....................... 792

4.1. Conclusões sobre o conceito de ser-viço público ............................................. 795

5. Empresas estatais e os serviços públicos ... 7966. Serviço público e poder de polícia ............. 7967. Classificação dos serviços públicos ............ 7978. Responsabilidade das concessionárias de serviço público .............................................. 7989. Princípios do serviço público ..................... 79910. Exigência de licitação ............................... 80111. Concessão e permissão de serviços pú-blicos .......................................................... 804

11.1. Espécies de concessão ................... 80711.1.1. Cláusulas essenciais dos con-tratos de concessão ........................... 80811.1.2. Mecanismos privados para resolução de disputas ........................ 80811.1.3. Dos encargos do poder con-cedente .............................................. 80911.1.4. Direitos e obrigações dos usu-ários ................................................... 81011.1.5. Dos encargos da concessio-nária ................................................ 81011.1.6. Política tarifária ...................... 81111.1.7. Subconcessão ......................... 81311.1.8. Da intervenção ....................... 81311.1.9. Da extinção da concessão – art. 35 ................................................. 815

20


12. Parceria público-privada .......................... 81812.1. Espécies .......................................... 82012.2. Exigência de licitação ..................... 82112.3. Julgamento das propostas .............. 82212.4. Lances em viva voz ......................... 82212.5. Inversão de fases ............................ 82212.6. Vedações ........................................ 82312.7. Das cláusulas contratuais ............... 82312.8. Formas de contraprestação ao par-ceiro privado ........................................... 82412.9. Das garantias .................................. 82512.10. Sociedade de propósito específico .. 825

13. Autorização .............................................. 825

ESTUDO AVANÇADO

1. Formas de prestação ................................. 8272. Prestação de serviços públicos por meio de empresas estatais .......................................... 828

2.1. ADPF nº 46 – o serviço postal (servi-ço público ou atividade econômica?) ..... 829

3. Conceito de serviço público....................... 8314. Classificação dos serviços públicos ............ 833

4.1. Serviços uti universi e concessão de serviço público ........................................ 834

5. Política tarifária nas concessões ................ 8356. Extinção da concessão ............................... 8367. Parceria Público-Privada ............................ 837

7.1. Equilíbrio econômico-financeiro e contratos de PPP ..................................... 8377.2. Garantias nas PPPs ........................... 838

8. Permissão de Serviço Público .................... 8389. Autorização de serviço público .................. 83910. Princípios do serviço público ................... 84011. Concessão – Competência legislativa ...... 84012. Lei nº 13.460/2017, de 26 de junho de 2017 – Lei dos usuários dos serviços públi-cos. .......................................................... 840

12.1. Introdução ...................................... 84012.2. Conceitos ........................................ 84112.3. Princípios ........................................ 84212.4. Dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários ................................................. 842

12.4.1 Da Carta de Serviços ............... 84312.5. Dos Deveres do Usuário – Art. 8º ... 84412.6. Das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos – Art. 9 ........................ 844

12.7. Das Ouvidorias .............................. 84512.8. Dos Conselhos de Usuários ........... 84612.9. Da Avaliação Continuada dos Servi-ços Públicos ............................................ 84612.10. Disposições Finais e Transitórias .. 847

13. Prorrogação de prazo e relicitação em con-tratos de concessões de rodovias, ferrovias e de aeroportos federais ..................................... 847

13.1. Introdução ...................................... 84713.2. Relicitação ...................................... 84813.3. Prorrogação Antecipada ................. 849

REVISÃO

12. Questões.................................................. 854

CAPÍTULO XIIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............ 8631. Moralidade × probidade ............................ 8632. Ação de improbidade × ação popular ........ 8643. O Ministério Público .................................. 8654. Constitucionalidade da ação de improbi-dade............................................................... 8655. Fundamento constitucional ....................... 8666. Regulamentação e sanções previstas na LIA ............................................................ 8707. Natureza da ação de improbidade ............ 8718. Competência ............................................. 8729. Lei de improbidade e “agentes políticos” .. 87310. Elementos do ato de improbidade .......... 875

10.1. Sujeito ativo ................................... 87510.1.1. Pessoa jurídica sujeito ativo ... 87610.1.2. Ação de improbidade e foro por prerrogativa de função ................ 876

10.2. Sujeito passivo ................................ 87710.3. Ocorrência de ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10, 10-A ou 11 ....... 878

10.3.1. Elemento subjetivo ................ 88310.3.2. Ocorrência de dano ................ 886

11. Do procedimento administrativo e do processo judicial ............................................ 887

11.1. Representação ................................ 88711.2. Transação, acordo ou conciliação ... 890

12. Prescrição ................................................ 89013. Da declaração de bens............................. 89214. Das disposições penais ............................ 893

21

Sumário

ESTUDO AVANÇADO

1. Moralidade e probidade ............................ 8932. Natureza das sanções previstas na lei de improbidade .................................................. 8943. Lei nº 8.492/1992 e competência legisla-tiva ........................................................... 8944. Aplicação das sanções da lei de improbida-de mediante processo administrativo ........... 8945. Patrimônio público .................................... 8956. Atos meramente irregulares – qualificação como ato de improbidade ............................. 896

JURISRPUDÊNCIA SELECIONADA


CAPÍTULO XIIPROCESSO ADMINISTRATIVO .................. 9071. Introdução ................................................. 9072. Âmbito de aplicação .................................. 907

2.1. Aplicação aos Entes federativos ....... 9092.2. Aplicação na Administração Direta e Indireta, Poder Legislativo e Judiciário .... 909

3. Princípios ................................................... 9103.1. Princípios implícitos ......................... 919

4. Interessados .............................................. 9215. Impedimento e suspeição ......................... 9226. Início do processo ...................................... 9247. Da competência ......................................... 924

7.1. Delegação e avocação ...................... 9257.1.1. Características da delegação .... 9267.1.2. Avocação .................................. 9277.1.3. Diferenças e semelhanças en-tre delegação e avocação ................... 927

8. Desistência e extinção do processo ........... 9289. Recursos .................................................... 928

9.1. Legitimados ...................................... 9309.2. Prazos ............................................... 9319.3. Agravamento (reformatio in pejus) .... 931

ESTUDO AVANÇADO1. Processo e procedimento .......................... 932


CAPÍTULO XIIIRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO .... 941

1. O que é responsabilidade civil? ................. 9412. Classificação da responsabilidade civil ...... 942

2.1. Classificação quanto à configuração: responsabilidade objetiva e subjetiva ..... 9422.2. Classificação quanto à conduta: res-ponsabilidade comissiva e omissiva ........ 9442.3 Comparando ...................................... 945

3. Evolução histórica da responsabilidade es-tatal: teorias .................................................. 945

3.1. Teoria da irresponsabilidade do Es-tado ...................................................... 9453.2. Teoria (civilista) da responsabilidade por atos de gestão ................................... 9473.3. Teoria da culpa civil (teoria da res-ponsabilidade subjetiva) ......................... 9473.4. Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço ou culpa anônima (faute du service) ............................................... 9483.5. Teorias do risco ................................ 949

3.5.1. Teoria do risco integral ............. 9503.5.1.1. Responsabilidade por danos ambientais ......................................... 9523.5.2. Teoria do risco administrativo .. 952

3.6. Quadro comparativo entre as princi-pais teorias da responsabilidade estatal ... 954

4. Responsabilidade civil do estado no direito brasileiro ........................................................ 955

4.1. Regra: responsabilidade objetiva (te-oria do risco administrativo) ................... 955

4.1.1. Pressupostos da responsabili-dade do Estado .................................. 9564.1.2. Saída de presos em datas co-memorativas: “saidão”....................... 965

4.2. Histórico da responsabilidade estatal no Brasil................................................... 966

5. Análise do art. 37, § 6º .............................. 9685.1. Responsabilidade de concessioná-rios e permissionários de serviços pú-blicos .................................................. 970

6. Estado como “garante”/situação propicia-tória de dano ................................................. 9717. Hipóteses de exclusão da responsabilidade objetiva .......................................................... 973

7.1. Caso fortuito e força maior .............. 9747.2. Culpa exclusiva da vítima ................. 975

7.2.1. Como os tribunais vêm anali-sando o tema: .................................... 977

22


8. Responsabilidade por ato lícito ................. 9788.1. Como os tribunais vêm analisando o tema ........................................................ 978

9. Responsabilidade subjetiva por ato omissi-vo: faute du service ....................................... 979

9.1. Como os tribunais vêm analisando o tema ........................................................ 980

10. Quadro-resumo das teorias sobre a res-ponsabilidade civil do estado admitidas no Brasil .............................................................. 98111. Responsabilidade civil por atos não admi-nistrativos ...................................................... 981

11.1. Responsabilidade por ato judicial .. 98111.1.1. Indenização em razão de pri-são preventiva .................................... 984

11.2. Responsabilidade por atos legislati-vos ........................................................... 985

12. Danos de obra pública ............................. 98713. Cobrança judicial do dano e ação regres-siva ................................................................ 988

13.1. Responsabilidade do agente pú-blico ................................................... 98813.2. Ação regressiva: legitimidade pas-siva........................................................ 98913.3. Como os tribunais vêm analisando o tema ..................................................... 99113.4. Ação regressiva: denunciação à lide .. 992

14. Prescrição ................................................ 993ESTUDO AVANÇADO

1. Teorias – evolução ..................................... 9941.1. Omissão genérica e específica ......... 995

2. Teoria do risco integral .............................. 9963. Responsabilidade de outras entidades ...... 9984. Danos causados por notários (tabeliães) e oficiais de registro ......................................... 9985. Excludentes................................................ 9996. Concausas .................................................. 9997. Responsabilidade na omissão ................... 9998. O dano passível de indenização ................. 10009. Responsabilidade por atos do Poder Judici-ário ................................................................ 100010. Responsabilidade por omissão legisla-tiva ......................................................... 100111. Ação regressiva: legitimidade passiva ..... 100112. Ação regressiva: denunciação à lide ........ 1002

13. Prescrição ................................................ 100314. É possível a aplicação da “teoria da perda de uma chance” diante do poder público? ... 1005



CAPÍTULO XIVINTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIE-DADE ......................................................... 10171. Introdução ................................................. 1017

1.1. Competência .................................... 10181.2. Fundamentos ................................... 10181.3. Modalidades..................................... 1018

2. Servidão administrativa ............................. 10182.1. Objeto .............................................. 10192.2. Formas de instituição ....................... 10192.3. Extinção ............................................ 10192.4. Indenização ...................................... 10192.5. Características .................................. 1019

3. Requisição ................................................. 10203.1. Objeto e indenização ........................ 10203.2. Instituição e extinção ....................... 10213.3. Característica .................................... 1021

4. Ocupação temporária ................................ 10214.1. Modalidades e indenização .............. 10214.2. Extinção ............................................ 10224.3. Características .................................. 1022

5. Limitações administrativas ........................ 10225.1. Indenização ...................................... 10235.2. Características .................................. 1023

6. Tombamento ............................................. 10236.1. Fonte normativa ............................... 10236.2. Objeto .............................................. 10236.3. Natureza jurídica .............................. 10246.4. Espécies ............................................ 10246.5. Desfazimento ................................... 10246.6. Efeitos ............................................... 10256.7. Controle............................................ 1026

7. Desapropriação ......................................... 10267.1. Fundamentos da desapropriação ..... 10277.2. Desapropriação por necessidade pú-blica ......................................................... 1027

23

Sumário

7.3. Desapropriação por utilidade públi-ca ............................................................. 10287.4. Desapropriação por interesse social 10287.5. Desapropriação-sanção ou confisca-tória ......................................................... 10297.6. Competência .................................... 10297.7. Sujeitos ativos da desapropriação .... 10307.8. Sujeitos passivos da desapropriação 10307.9. Bens desapropriáveis ....................... 10317.10. Destinação dos bens ...................... 10317.11. Procedimento de desapropriação .. 1032

7.11.1. Fase declaratória .................... 10327.11.2. Fase executória ...................... 10337.11.3. Contestação ........................... 10347.11.4 Imissão provisória na posse .... 1035

7.12. Indenização .................................... 10367.12.1. Indenização mediante títulos da dívida agrária e títulos da dívida pública ............................................... 1040

7.13. Desapropriação indireta ................. 10417.14. Desapropriação por zona ............... 10437.15. Direito de extensão ........................ 10437.16. Tredestinação ................................. 10447.17. Retrocessão .................................... 10447.18. Espécies de desapropriação ........... 1045

7.18.1. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária .... 10457.18.1.1. Pequena e média proprie-dade rural ........................................... 10477.18.1.2. Princípio da saisine ............. 10497.18.1.3. Propriedade produtiva ........ 10507.18.1.4. Indenização ......................... 10527.18.1.5. Procedimento judicial ......... 10537.18.2. Desapropriação por interesse social – desapropriação urbanística ... 10547.18.3. Desapropriação-sanção ou confiscatória ......................................... 1055

ESTUDO AVANÇADO

1. Tombamento ............................................. 10571.1. Tombamento – espécie de ato: dis-cricionário ou vinculado .......................... 10571.2. Tombamento – espécie de servidão . 10571.3. Instituição do tombamento .............. 1058

2. Servidão ..................................................... 10582.1. Servidão – instituição ....................... 1058

2.2. Servidão – prescrição ....................... 10592.3. Servidão – indenização ..................... 10592.4. Servidão e limitação administrativa ... 1059

3. Desapropriação ......................................... 10603.1. Intervenção do Ministério Público na desapropriação ....................................... 10603.2. Bens desapropriáveis ....................... 10603.3. Fase declaratória .............................. 10603.4. Caducidade – desapropriação para fins de reforma agrária ............................ 10613.5. Fase executória ................................. 10613.6. Indenização ...................................... 10623.7. Retrocessão – natureza jurídica (di-reito real ou pessoal)............................... 10623.8. Retrocessão – prescrição .................. 10633.9. Desapropriação indireta – prescri-ção ........................................................... 10643.10. Desapropriação por zona ............... 1065



CAPÍTULO XVBENS PÚBLICOS ........................................ 10751. Introdução ................................................. 10752. Classificação dos bens públicos ................. 1075

2.1. Quanto à titularidade ....................... 10752.2. Quanto à natureza/destinação ......... 1078

3. Características dos bens públicos .............. 10803.1. Inalienabilidade ................................ 10813.2. Impenhorabilidade ........................... 10813.3. Imprescritibilidade ........................... 10823.4. Impossibilidade de oneração ........... 1082

4. Uso dos bens públicos por particular ........ 10834.1. Espécies de uso ................................ 10834.2. Uso de “bens públicos afetados” por particular ................................................. 1084

4.2.1. Autorização de uso................... 10854.2.2. Permissão de uso ..................... 10854.2.3. Concessão de uso ..................... 1086

4.3. Uso de “bens públicos não afetados” por particular .......................................... 1086

4.3.1. Locação .................................... 10874.3.2. Arrendamento .......................... 1088

24


4.3.3. Enfiteuse ou aforamento ......... 10884.3.4. Cessão de uso .......................... 10884.3.5. Concessão de direito real de uso ..................................................... 1089

5. Aquisição de bens pelo poder público....... 10906. Bens públicos em espécie .......................... 1091

6.1. Terrenos de marinha e seus acresci-dos ........................................................... 10916.2. Terrenos reservados e seus acresci-dos ........................................................... 10936.3. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios .......................................... 1093

6.5.1. Ação discriminatória ................ 1096

ESTUDO AVANÇADO1. Conceito de bens públicos ......................... 10962. Afetação e desafetação ............................. 10983. Autorização e permissão ........................... 1099



CAPÍTULO XVICONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ............. 11091. Controle administrativo ............................. 1109

1.1. Espécies de controle......................... 11091.1.1. Quanto ao âmbito ou origem ... 11091.1.3. Quanto ao aspecto ................... 11101.1.4. Quanto à amplitude ................. 1111

1.2. Parâmetros de controle (art. 70, caput) ...................................................... 11111.3. Sujeitos passíveis de controle .......... 1111

2. Tribunal de contas da união ...................... 11122.1. Natureza jurídica .............................. 11122.2. Sede: Distrito Federal (art. 73, caput) ...................................................... 11122.3. Autoadministração ........................... 11122.4. Alcance do controle (“jurisdição”) ... 11122.5. Composição: 9 Ministros (art. 73, caput) ...................................................... 1112

2.5.1. Requisitos para escolha (§ 1º) .. 11122.5.2. Garantias, prerrogativas e im-pedimentos ........................................ 11132.5.3. Escolha (§ 2º) dos Ministros do TCU ..................................................... 1113

3. TCU – atribuições ....................................... 1113

4. Fiscalização no âmbito estadual e munici-pal .................................................................. 1118

4.1. Fiscalização contábil, orçamentária e financeira (art. 31) ................................... 1118

4.2. Tabela comparativa das fiscalizações, nos diversos âmbitos federativos ............ 1119

5. Outras disposições sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária ............... 1119

6. Outros órgãos que também realizam a fis-calização contábil, financeira e orçamentária (rol meramente exemplificativo) ................... 1120

7. Remédios constitucionais .......................... 1120

7.1. Habeas corpus .................................. 11207.1.1. Considerações importantes ..... 11217.1.2. Jurisprudências importantes .... 1122

7.2. Habeas data...................................... 1123

7.3. Mandado de segurança .................... 11247.3.1. Jurisprudências importantes .... 11257.3.2. Mandado de segurança cole-tivo ................................................. 1126

7.4. Mandado de injunção ...................... 11277.4.1. Posições do STF sobre o man-dado de injunção ............................... 11297.4.2. A nova Lei do Mandado de In-junção (Lei 13.300, de 23.6.2016) ...... 1131

7.5. Ação popular .................................... 1133

8. Direito de petição e direito de certidão..... 1134

ESTUDO AVANÇADO

1. Natureza jurídica do TCU ........................... 11352. Registro de aposentadoria ......................... 11363. Accountability ............................................ 1137


REVISÃO4. QUESTÕES .................................................. 1140

CAPÍTULO XVIISÚMULAS .................................................. 11451. SÚMULAS VINCULANTES ........................... 11452. SÚMULAS DO STF ...................................... 11453. SÚMULAS DO STJ ....................................... 1147BIBLIOGRAFIA ........................................... 1151

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