Livro ICMS 2012

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Projeto gráfico e diagramação ESTAMPAPB - (83 3042-0806

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Ao longo dos seus 24 anos, agora com circulação dezenal, a COLETÂNEA FISCAL tem sido uma publicação manuseada por grande público que necessita de informações na área tributária nos âmbitos estadual e municipal.

A Santônio Comunicações Ltda, responsável pelas publicações da Revista RESUMO, Coletânea Fiscal e pelo Regulamento do ICMS da Paraíba, que, apesar dos altos custos, chega neste ano em sua 24ª edição, cumprindo o compromisso há muito assumido com as classes fiscal, empre-sarial e contábil.

Nesta edição trazemos também as leis e decretos sobre a legislação tributária do município de João Pessoa e homenageamos a Escola de Negócios da Paraíba (ENP), que nos últimos anos tem se destacado como uma das melhores no âmbito da educação continuada e corporativa, atingindo a classe contábil e o público em geral.

Agradecemos a todos que contribuíram com o êxito de mais uma edição deste sucesso editorial. Aproveitamos também para lembrar a todos que a Coletânea Fiscal estará lançando o seu site no mês de maio e que o assinante poderá inclusive enviar consultas sobre matérias de legisla-ção tributária.

João Pessoa, abril de 2012

MOZART COELHO MONTENEGRODiretor Executivo

DIR. EXECUTIVOMozart Coelho Montenegro

COORDENADORIA E PESQUISAFernando Pires Marinho Jr. (Auditor Fiscal)

CONSULTORIA TÉCNICA E COLABORADORESRodrigues Antonio Alves Araújo, Waldemar Aranha, Roberta do Monte Gomes, Geilson Salomão Leite, Maria Coeli Ferreira e Fernando Pires

PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃOIlka Cristina Nascimento da Silva - [email protected]

Endereço: Av. Epitácio Pessoa, 735 - Ed. Central Park Empresarial 12º andar Sala 1210 - Bairro dos Estados - João Pessoa - ParaíbaFone: (83) 3224.4122 -E-mail:[email protected]

A P R E S E N T A Ç Ã O

A Escola de Negócios da Paraíba (ENP) é um centro acadêmico e profissional de excelência em pós-graduação e educação corporativa de alto nível técnico, alta qualidade e desempenho, com atuação em todo Brasil e sede na cidade de João Pessoa/PB. Seu principal objetivo é proporcionar aprimoramento, aperfeiçoamento e atualização aos profissionais e executivos, por meio de educação continuada com diferenciais técnicos, acadêmicos e tecnológicos nas diversas áreas da gestão operacional e estratégica de empresas e negócios.

Com diferenciais em sua estrutura acadêmica, tecnológica e corporativa, a ENP oferece ao mercado nacional cursos e programas de pós-graduação e treinamentos empresariais por meio de uma equipe multidisciplinar de docentes, instrutores e consultores altamente qualificados, portadores de títulos de doutorado e mestrado, obtidos em instituições devidamente reconhecidas no país e no exterior, com larga experiência empresarial e acadêmica, e por especialistas e profissionais com notório saber nas áres da gestão estratégica de empresas e negócios.

A ENP foi fundada em 2009 por três professores com alta experiência profissional e acadêmica, com vivência em grandes grupos empresariais nacionais e multinacionais e em grandes instituições de ensino superior do país em nível de graduação e pós-graduação. São eles: Professores Joubert da Silva Jerônimo Leite, Fábio Lira e Neuzomar de Sousa Silva.

NOSSA CAPA

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| Coletânea Fiscal - Ano XXIV6

Í N D I C E

LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

LIVRO I - DAS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL....................................................................................... 18TÍTULO I DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA............................................................................................................................. 18CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... 18CAPÍTULO II DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.............................................................................................. 18TÍTULO II DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA................................................................................................................................ 18CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... 19 Seção I Da Disposição Preliminar............................................................................................................................ 19 Seção II Das Normas Complementares.................................................................................................................... 19CAPÍTULO II DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA........................................................................................................ 19CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA..................................................................................................... 19CAPÍTULO IV DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA............................................................... 19TÍTULO III DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA................................................................................................................................. 20CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... 20CAPÍTULO II DO FATO GERADOR................................................................................................................................................ 20CAPÍTULO III DO SUJEITO ATIVO.................................................................................................................................................. 20CAPÍTULO IV DO SUJEITO PASSIVO............................................................................................................................................. 20 Seção I Das Disposições Gerais.............................................................................................................................. 20 Seção II Da Solidariedade Tributária......................................................................................................................... 20 Seção III Da Capacidade Tributária............................................................................................................................ 21 Seção IV Do Domicílio Tributário................................................................................................................................ 21CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.................................................................................................................. 21 Seção II Da Responsabilidade por Sucessão ........................................................................................................... 21 Subseção I Da Responsabilidade por Sucessão Imobiliária.......................................................................................... 21 Subseção II Da Responsabilidade por Sucessão Pessoal.............................................................................................. 21 Subseção III Da Responsabilidade por Sucessão Empresarial....................................................................................... 21 Seção III Da Responsabilidade de Terceiros.............................................................................................................. 22 Seção IV Da Responsabilidade por Infrações e Penalidades..................................................................................... 22 Subseção I Das Disposições Gerais.............................................................................................................................. 22 Subseção II Das Infrações Levíssimas........................................................................................................................... 23 Subseção III Das Infrações Leves.................................................................................................................................... 23 Subseção IV Das Infrações Moderadas........................................................................................................................... 23 Subseção V Das Infrações Graves.................................................................................................................................. 23 Subseção VI Das Infrações Gravíssimas......................................................................................................................... 24 Subseção VII Das Penalidades......................................................................................................................................... 24TÍTULO IV DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO...................................................................................................................................... 24CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... 24CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.................................................................................................... 24 Seção I Das Disposições Gerais.............................................................................................................................. 24 Seção II Das Modalidades de Lançamento............................................................................................................... 25CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO......................................................................................................... 26 Seção I Das Modalidades de Suspensão................................................................................................................. 26 Seção II Da Moratória................................................................................................................................................ 26 Seção III Do Depósito do Crédito Tributário............................................................................................................... 26 Seção IV Do Parcelamento do Crédito Tributário....................................................................................................... 26CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO............................................................................................................. 27 Seção I Das Modalidades de Extinção..................................................................................................................... 27 Seção II Do Pagamento........................................................................................................................................................... 27 Subseção I Das Disposições Gerais.............................................................................................................................. 28 Subseção II Da Mora ...................................................................................................................................................... 28 Subseção III Da Imputação do Pagamento...................................................................................................................... 28 Subseção IV Da Consignação em Pagamento................................................................................................................ 28 Subseção V Da Restituição do Pagamento Indevido...................................................................................................... 28 Seção III Da Compensação........................................................................................................................................ 28 Seção IV Da Transação.............................................................................................................................................. 29 Seção V Da Remissão............................................................................................................................................... 29 Seção VI Da Decadência............................................................................................................................................ 29 Seção VII Da Prescrição.............................................................................................................................................. 29CAPÍTULO V DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ........................................................................................................... 29 Seção I Das Modalidades de Exclusão.................................................................................................................... 29 Seção II Da Isenção.................................................................................................................................................. 30 Seção III Da Anistia.................................................................................................................................................... 30TÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA....................................................................................................................... 30CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR................................................................................................................................ 30CAPÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO................................................................................................................................................... 30 Seção I Das Disposições Gerais.............................................................................................................................. 30 Seção II Dos Poderes da Fiscalização...................................................................................................................... 31

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7Coletânea Fiscal - Ano XXIV |

Seção III Das Medidas de Exceção............................................................................................................................ 31 Seção IV Do Regime Especial de Fiscalização.......................................................................................................... 32CAPÍTULO III DO SIGILO FISCAL................................................................................................................................................... 32CAPÍTULO IV DO CADASTRO FISCAL........................................................................................................................................... 32CAPÍTULO V DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL........................................................................................... 32 Seção I Das Disposições Gerais.............................................................................................................................. 32 Seção II Da Cobrança................................................................................................................................................ 33CAPÍTULO VI DAS CERTIDÕES NEGATIVAS................................................................................................................................. 33CAPÍTULO VII DA JUSTIÇA FISCAL ADMINISTRATIVA................................................................................................................... 33LIVRO II DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL................................................................................................................. 34TÍTULO I DA INSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS........................................................................................................................... 34TÍTULO II DOS IMPOSTOS....................................................................................................................................................... 34SUBTÍTULO I O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA .............................................................................. 34CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA......................................................................................................................................................... 34 Seção I Do Aspecto Material..................................................................................................................................... 34 Seção II Do Aspecto Espacial.................................................................................................................................... 34 Seção III Do Aspecto Temporal................................................................................................................................... 35CAPÍTULO II DA NÃO INCIDÊNCIA................................................................................................................................................ 36CAPÍTULO III DAS ISENÇÕES........................................................................................................................................................ 36CAPÍTULO IV DO CONTRIBUINTE.................................................................................................................................................. 36CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO................................................... 37CAPÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO............................................................................................................................................ 38 Seção I Das Disposições Gerais.............................................................................................................................. 38 Seção II Das Reduções da Base de Cálculo............................................................................................................. 38 Seção III Do Arbitramento da Base de Cálculo........................................................................................................... 39 Seção IV Do Regime de Estimativa............................................................................................................................ 40CAPÍTULO VII DAS ALÍQUOTAS ...................................................................................................................................................... 40CAPÍTULO VIII DO LANÇAMENTO.................................................................................................................................................... 41CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL........................................................................................................ 41 Seção I Das Infrações Graves.................................................................................................................................. 41 Seção II Das Infrações Gravíssimas........................................................................................................................................ 41 CAPÍTULO X DAS PENALIDADES E DAS REDUÇÕES................................................................................................................ 41SUBTÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.................................................. 41 CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA......................................................................................................................................................... 41 Seção I Do Aspecto Material..................................................................................................................................... 41 Seção II Do Aspecto Espacial.................................................................................................................................... 42 Seção III Do Aspecto Temporal................................................................................................................................... 43CAPÍTULO II DAS ISENÇÕES........................................................................................................................................................ 42CAPÍTULO III DO CONTRIBUINTE.................................................................................................................................................. 43CAPÍTULO IV DA SOLIDARIEDADE................................................................................................................................................ 43CAPÍTULO V DA BASE DE CÁLCULO............................................................................................................................................ 43CAPÍTULO VI DAS ALÍQUOTAS....................................................................................................................................................... 43CAPÍTULO VII DO LANÇAMENTO.................................................................................................................................................... 44CAPÍTULO VIII DO RECOLHIMENTO................................................................................................................................................ 44SUBTÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS....... 44CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA......................................................................................................................................................... 44 Seção I Do Aspecto Material..................................................................................................................................... 44 Seção II Do Aspecto Espacial.................................................................................................................................................. 44 Seção III Do Aspecto Temporal................................................................................................................................................. 44CAPÍTULO II DA NÃO INCIDÊNCIA................................................................................................................................................ 44CAPÍTULO III DO CONTRIBUINTE.................................................................................................................................................. 44CAPÍTULO IV DA SOLIDARIEDADE................................................................................................................................................ 45CAPÍTULO V DA BASE DE CÁLCULO............................................................................................................................................ 45CAPÍTULO V DA BASE DE CÁLCULO............................................................................................................................................ 45CAPÍTULO VII DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO................................................................................................................... 45CAPÍTULO VIII DAS ISENÇÕES........................................................................................................................................................ 46TÍTULO III DAS TAXAS............................................................................................................................................................... 46SUBTÍTULO I DAS TAXAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA.................................................................................................. 46CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... 46CAPÍTULO II DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES............................... 47 Seção I Da Incidência............................................................................................................................................... 47 Seção II Do Contribuinte............................................................................................................................................ 47 Seção III Da Solidariedade......................................................................................................................................... 47 Seção IV Da Base de Cálculo..................................................................................................................................... 47 Seção V Do Lançamento........................................................................................................................................... 47CAPÍTULO III DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, REMANEJAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO....... 47 Seção I Da Incidência............................................................................................................................................... 47 Seção II Do Contribuinte............................................................................................................................................ 47 Seção III Da Solidariedade......................................................................................................................................... 47 Seção IV Da Base de Cálculo..................................................................................................................................... 47 Seção V Do Lançamento........................................................................................................................................... 47CAPÍTULO IV DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE............................................... 48 Seção I Da Incidência........................................................................................................................................ ...... 48 Seção II Da Não Incidência....................................................................................................................................... 48

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| Coletânea Fiscal - Ano XXIV8

Seção III Do Contribuinte..................................................................................................................................... ...... 48 Seção IV Da Solidariedade......................................................................................................................................... 48 Seção V Da Base de Cálculo.............................................................................................................................. ...... 48 Seção VI Do Lançamento........................................................................................................................................... 48CAPÍTULO V DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM EVENTOS........................................................................... ...... 48 Seção I Da Incidência........................................................................................................................................ ...... 48 Seção II Do Contribuinte..................................................................................................................................... ...... 48 Seção III Da Solidariedade......................................................................................................................................... 48 Seção IV Da Base de Cálculo..................................................................................................................................... 48 Seção V Do Lançamento........................................................................................................................................... 48SUBTÍTULO II DAS TAXAS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.................................................................. 49 Seção I Da Incidência............................................................................................................................................... 49 Seção II Da Não Incidência....................................................................................................................................... 49 Seção III Do Contribuinte............................................................................................................................................ 49 Seção IV Da Solidariedade......................................................................................................................................... 49 Seção VI Do Lançamento........................................................................................................................................... 49 Seção VII Do Recolhimento......................................................................................................................................... 49 Seção VIII Das Isenções............................................................................................................................................... 49TÍTULO IV DAS CONTRIBUIÇÕES...................................................................................................................................... ...... 50SUBTÍTULO I DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA........................................................................................................................ 50 CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA.................................................................................................................................................. ...... 50CAPÍTULO II DO CONTRIBUINTE.................................................................................................................................................. 50CAPÍTULO III DA SOLIDARIEDADE................................................................................................................................................ 50CAPÍTULO IV DA BASE DE CÁLCULO..................................................................................................................................... ...... 50CAPÍTULO V DO LANÇAMENTO............................................................................................................................................. ...... 50SUBTÍTULO II DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA............................................. 51CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA.................................................................................................................................................. ...... 51 Seção I Do Aspecto Material.............................................................................................................................. ...... 51 Seção II Do Aspecto Espacial............................................................................................................................. ...... 51 Seção III Do Aspecto Temporal............................................................................................................................ ...... 51CAPÍTULO II DAS ISENÇÕES........................................................................................................................................................ 51CAPÍTULO III DO CONTRIBUINTE........................................................................................................................................... ...... 51CAPÍTULO IV DA SOLIDARIEDADE................................................................................................................................................ 51CAPÍTULO V DA BASE DE CÁLCULO............................................................................................................................................ 51CAPÍTULO VI DAS ALÍQUOTAS ...................................................................................................................................................... 52CAPÍTULO VII DO LANÇAMENTO.................................................................................................................................................... 52CAPÍTULO VIII DO RECOLHIMENTO................................................................................................................................................ 52CAPÍTULO IX DO AGENTE CONVENIADO OU CONTRATADO..................................................................................................... 52LIVRO III DOS PREÇOS PÚBLICOS................................................................................................................................. ...... 52LIVRO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS...................................................................................... 53TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... 53TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS...................................................................................................................... 53TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS..................................................................................................................................... 53ANEXOS ................................................................................................................................................................................... 53

DECRETO Nº 6.829, DE 11 DE MARÇO DE 2010 Publicado na edição especial do SOM, de 11 de março de 2010

LIVRO PRIMEIRO - DAS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL..................................................................... 63 63TÍTULO I DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA............................................................................................................................. 63CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... 63CAPÍTULO II DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.............................................................................................. 64TÍTULO II DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA................................................................................................................................ 65CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... 65 Seção I Da Disposição Preliminar...................................................................................................................... ...... 65 Seção II Das Normas Complementares.................................................................................................................... 65CAPÍTULO II DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA........................................................................................................ 65CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA..................................................................................................... 65CAPÍTULO IV DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.............................................................. 65TÍTULO II IDA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA................................................................................................................................ 66CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... 66C APÍULO II DO FATO GERADOR.......................................................................................................................................... ...... 66CAPÍTULO III DO SUJEITO ATIVO.................................................................................................................................................. 66CAPÍTULO IV DO SUJEITO PASSIVO............................................................................................................................................. 66 Seção I Das Disposições Gerais.............................................................................................................................. 66 Seção II Da Solidariedade Tributária......................................................................................................................... 66 Seção III Da Capacidade Tributária............................................................................................................................ 67 Seção IV Do Domicílio Tributário................................................................................................................................ 67CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.................................................................................................................. 67 Seção I Da Disposição Geral.................................................................................................................................... 67 Seção II Da Responsabilidade por Sucessão..................................................................................................... ...... 67 Subseção I Da Responsabilidade por Sucessão Imobiliária.......................................................................................... 67

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9Coletânea Fiscal - Ano XXIV |

Subseção II Da Responsabilidade por Sucessão Pessoal ...................................................................................... ......... 67 Subseção III Da Responsabilidade por Sucessão Empresarial.......................................................................................... 67 Seção III Da Responsabilidade de Terceiros................................................................................................................. 68 Seção IV Da Responsabilidade por Infrações e Penalidades.............................................................................. ......... 68 Subseção I Das Disposições Gerais................................................................................................................................. 68 Subseção II Das Infrações Levíssimas............................................................................................................................... 68 Subseção III Das Infrações Leves....................................................................................................................................... 69 Subseção IV Das Infrações Moderadas............................................................................................................................... 69 Subseção V Das Infrações Graves..................................................................................................................................... 69 Subseção VI Das Infrações Gravíssimas............................................................................................................................. 70 Subseção VII Das Penalidades............................................................................................................................................. 70TÍTULO IV DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO......................................................................................................................................... 70CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...................................................................................................................................... 70CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....................................................................................................... 70 Seção I Das Disposições Gerais................................................................................................................................. 70 Seção II Das Modalidades de Lançamento.................................................................................................................. 71CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO............................................................................................................ 71 Seção I Das Modalidades de Suspensão.................................................................................................................... 71 Seção II Da Moratória................................................................................................................................................... 72 Seção III Do Depósito do Crédito Tributário.................................................................................................................. 72 Seção IV Do Parcelamento do Crédito Tributário.......................................................................................................... 72CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................................................................................................................ 73 Seção I Das Modalidades de Extinção........................................................................................................................ 73 Seção II Do Pagamento................................................................................................................................................ 73 Subseção I Das Disposições Gerais................................................................................................................................. 73 Subseção II Do Documento de Arrecadação Municipal..................................................................................................... 74 Subseção III Da Mora.......................................................................................................................................................... 74 Subseção IV Da Imputação do Pagamento......................................................................................................................... 74 Subseção V Da Consignação em Pagamento.................................................................................................................... 74 Subseção VI Da Restituição do Pagamento Indevido......................................................................................................... 75 Seção III Da Compensação........................................................................................................................................... 75 Seção IV Da Transação................................................................................................................................................. 76 Seção V Da Remissão.................................................................................................................................................. 76 Seção VI Da Decadência............................................................................................................................................... 76 Seção VII Da Prescrição................................................................................................................................................. 77CAPÍTULO V DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.............................................................................................................. 77 Seção I Das Modalidades de Exclusão....................................................................................................................... 77 Seção II Da Isenção...................................................................................................................................................... 77 Seção III Da Anistia........................................................................................................................................................ 77TÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA........................................................................................................................... 77CAPÍTULO I DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS.......................................................... 77 Seção I Da Disposição Preliminar................................................................................................................................ 77 Seção II Das Disposições Gerais................................................................................................................................. 78 Subseção I Do Procedimento e do Processo Contencioso Administrativo-Tributários..................................................... 78 Subseção II Dos Postulantes.............................................................................................................................................. 78 Subseção III Das Petições................................................................................................................................................... 78 Subseção IV Dos Atos e Termos.......................................................................................................................................... 79 Subseção V Da Ciência dos Atos....................................................................................................................................... 79 Subseção VI Dos Prazos..................................................................................................................................................... 80 Subseção VII Das Provas..................................................................................................................................................... 80 Subseção VIII Das Nulidades................................................................................................................................................ 80 Seção III Do Procedimento Administrativo-Tributário de Ofício..................................................................................... 81 Subseção I Do Início do Procedimento de Ofício.............................................................................................................. 81 Subseção II Da Fiscalização.............................................................................................................................................. 81 Subseção III Dos Poderes da Fiscalização......................................................................................................................... 81 Subseção IV Das Medidas de Exceção............................................................................................................................... 82 Subseção V Do Regime Especial de Fiscalização............................................................................................................. 82 Subseção VI Do Planejamento das Ações Fiscais .............................................................................................................. 83 Subseção VII Das Ordens de Serviço................................................................................................................................... 83 Subseção VIII Dos Termos de Início e de Encerramento de Procedimento Fiscal............................................................... 84 Subseção IX Do Termo de Recolhimento de Documentos.................................................................................................. 84 Subseção X Do Termo de Apreensão................................................................................................................................. 84 Subseção XI Do Termo de Certificação de Escoamento do Prazo para Impugnação......................................................... 84 Subseção XII Da Representação e da Denúncia.............................................................................................................. 85 Subseção XIII Da Desconsideração de Atos e Negócios Jurídicos................................................................................. 85 Seção IV Da Formalização do Crédito Tributário....................................................................................................... 85 Subseção I Da Notificação do Lançamento...................................................................................................................... 86 Subseção II Do Auto de Infração..................................................................................................................................... 86 Subseção III Das Incorreções e Omissões da Notiicação de Lançamento e do Auto de Infração........................... 87 Seção V Do Processo Contencioso Administrativo-Tributário.................................................................................... 87 Subseção I Do Início do Processo Contencioso e seus Efeitos................................................................................... 87 Subseção II Das Disposições Comuns às Primeira e Segunda Instâncias Administrativas........................................ 87 Subseção III Da Impugnação............................................................................................................................................. 88 Subseção IV Do Reexame de Ofício................................................................................................................................ 89

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| Coletânea Fiscal - Ano XXIV10

Subseção V Do Recurso Voluntário................................................................................................................................ 89 Subseção VI Da Primeira Instância................................................................................................................................. 89 Subseção VII Da Segunda Instância................................................................................................................................ 90 Subseção VIII Da Súmula................................................................................................................................................... 91 Seção VI Do Encerramento da Discussão Administrativa e da Eficácia e Execução dos Atos Decisórios......... 91 Seção VII Do Procedimento Administrativo-Tributário Voluntário.............................................................................. 91 Subseção I Do Procedimento de Consulta........................................................................................................... ....... 91 Subseção II Do Reconhecimento de Imunidade e Não Incidência e da Concessão de Benefícios e Incentivos Fiscais....... 92 Subseção III Da Restituição do Indébito Tributário................................................................................................ ....... 93 Seção VIII Das Disposições Finais.............................................................................................................................. 94C A P Í T U L O II DO SIGILO FISCAL.................................................................................................................................... 94C A P Í T U L O III DO CADASTRO FISCAL ................................................................................................................... ....... 94 Seção I Do Cadastro Mobiliário Fiscal.................................................................................................................... 95 Subseção I Das Disposições Iniciais............................................................................................................................. 95 Subseção II Dos Atos Praticados Perante o Cadastro Mobiliário Fiscal.................................................................... 95 Subseção III Da Inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal............................................................................................. 95 Subseção IV Da Comprovação de Inscrição e de Situação no Cadastro Mobiliário Fiscal....................................... 95 Subseção V Da Alteração de Dados Cadastrais................................................................................................... ....... 95 Subseção VI Da Situação Cadastral da Inscrição Municipal........................................................................................ 95 Subseção VII Da Suspensão de Ofício da Inscrição Municipal.................................................................................... 96 Subseção VIII Da Suspensão a Pedido e da Reativação da Inscrição Suspensa.................................................... ....... 96 Subseção IX Do Cancelamento da Inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal............................................................... 96 Subseção X Da Baixa de Inscrição................................................................................................................................ 96 Subseção XI Da Nulidade da Inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal....................................................................... 97 Subseção XII Das Disposições Finais sobre o Cadastro Mobiliário Fisca................................................................... 97 Seção II Do Cadastro Imobiliário Fiscal................................................................................................................... 97 Subseção I Da Inscrição no Cadastro Imobiliário........................................................................................................ 97CAPÍTULO IV DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL......................................................................... 98 Seção I Das Disposições Gerais............................................................................................................................. 98 Seção II Da Cobrança........................................................................................................................................ ....... 99CAPÍTULO V DAS CERTIDÕES NEGATIVAS.................................................................................................................................. 99LIVRO SEGUNDO - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL........................................................................................................... 99TÍTULO I DA INSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS........................................................................................................................ 99TÍTULO II DOS IMPOSTOS ....................................................................................................................................................... 99SUBTÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA................................................................. ....... 99CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA................................................................................................................................................. ....... 99 Seção I Do Aspecto Material............................................................................................................................ ....... 99 Seção II Do Aspecto Espacial................................................................................................................................... 100 Seção III Do Aspecto Temporal.......................................................................................................................... ....... 101CAPÍTULO II DA NÃO INCIDÊNCIA....................................................................................................................................... ....... 101CAPÍTULO III DAS ISENÇÕES........................................................................................................................................................ 101CAPÍTULO IV DO CONTRIBUINTE.................................................................................................................................................. 102CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS......................................................................................................................... 102 Seção I Da Declaração de Serviços....................................................................................................................... 102 Subseção I Das Disposições Preliminares.................................................................................................................... 102 Subseção II Do Objeto da Declaração de Serviços............................................................................................. ....... 103 Subseção III Das Irregularidades no Preenchimento da Declaração de Serviços............................................................ 103 Subseção IV Dos Procedimentos Aplicáveis à Declaração de Serviços..................................................................... 103 Subseção V Da Apuração e do Recolhimento do ISS................................................................................................ 103 Seção II Dos Livros Fiscais...................................................................................................................................... 103 Seção III Dos Documentos Fiscais............................................................................................................................ 104 Subseção I Das Disposições Preliminares sobre Documentos Fiscais............................................................... ....... 104 Subseção II Da Emissão dos Documentos Fiscais......................................................................................................... 104 Subseção III Da Autorização para Impressão e Emissão de Documentos Fiscais........................................................... 105 Subseção IV Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráicos para Confecção de Documentos Fiscais................... 105 Subseção V Das Normas Gerais sobre Documentos Fiscais...................................................................................... 106 Subseção VI Das Disposições Gerais das Notas Fiscais............................................................................................. 107 Subseção VII Da Nota Fiscal de Serviços...................................................................................................................... 107 Subseção VIII Da Nota Fiscal-Fatura de Serviços................................................................................................... ....... 108 Subseção IX Da Nota Fiscal de Serviços Simpliicada.................................................................................................. 108 Subseção X Da Emissão de Notas Fiscais por Processamento Eletrônico de Dados.................................................... 108 Subseção XI Da Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços.......................................................................... ....... 109 Subseção XII Do Bilhete de Ingresso.............................................................................................................................. 109 Subseção XIII Da Emissão de Cupom Fiscal.................................................................................................................. 109 Seção IV Obrigações Acessórias da Superintendência De Transporte e Trânsito...................................................... 110 Seção V Obrigações Acessórias das Instituições Financeiras........................................................................ ....... 110CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO.................................................. 110CAPÍTULO VI DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO.................................................... 112CAPÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO........................................................................................................................... 112CAPÍTULO VII DA BASE DE CÁLCULO........................................................................................................................... 112 Seção I Das Disposições Gerais............................................................................................................................. 112 Seção II Das Reduções da Base de Cálculo......................................................................................................... 112 Seção III Do Arbitramento da Base de Cálculo............................................................................................... ....... 113 Seção IV Do Regime de Estimativa.......................................................................................................................... 115

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11Coletânea Fiscal - Ano XXIV |

CAPÍTULO VII DAS ALÍQUOTAS......................................................................................................................................................... 115CAPÍTULO VIII DAS ALÍQUOTAS......................................................................................................................................................... 115CAPÍTULO VIII DO LANÇAMENTO...................................................................................................................................................... 116CAPÍTULO IX DO LANÇAMENTO...................................................................................................................................................... 116CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL....................................................................................................... 116CAPÍTULO X DAS INFRAÇÕES À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL....................................................................................................... 116 Seção I Das Infrações Graves................................................................................................................................... 117 Seção II Das Infrações Gravíssimas........................................................................................................................... 117CAPÍTULO X DAS PENALIDADES E DAS REDUÇÕES................................................................................................................ 117CAPÍTULO XI DAS PENALIDADES E DAS REDUÇÕES .............................................................................................................. 117SUBTÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA...................................................... 117CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA .......................................................................................................................................................... 117 Seção I Do Aspecto Material...................................................................................................................................... 117 Seção II Do Aspecto Espacial................................................................................................................................................... 117 Seção III Do Aspecto Temporal.................................................................................................................................... 117CAPÍTULO II DAS ISENÇÕES .......................................................................................................................................................... 117CAPÍTULO III DO CONTRIBUINTE.................................................................................................................................................... 119CAPÍTULO IV DA SOLIDARIEDADE.................................................................................................................................................. 119CAPÍTULO V DA BASE DE CÁLCULO ........................................................................................................................................... 119CAPÍTULO VI DAS ALÍQUOTAS......................................................................................................................................................... 119CAPÍTULO VII DO LANÇAMENTO...................................................................................................................................................... 119CAPÍTULO VIII DO RECOLHIMENTO.................................................................................................................................................. 120SUBTÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS......................................................................................................................... 120CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA........................................................................................................................................................... 120 Seção I Do Aspecto Material...................................................................................................................................... 120 Seção II Do Aspecto Espacial..................................................................................................................................... 120 Seção III Do Aspecto Temporal.................................................................................................................................... 120CAPÍTULO II DA NÃO INCIDÊNCIA................................................................................................................................................. 120CAPÍTULO III DO CONTRIBUINTE.................................................................................................................................................... 121CAPÍTULO IV DA SOLIDARIEDADE.................................................................................................................................................. 121CAPÍTULO V DA BASE DE CÁLCULO............................................................................................................................................ 121CAPÍTULO VI DA ALÍQUOTA.............................................................................................................................................................. 121CAPÍTULO VII DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO............................................................................................................ 121CAPÍTULO VIII DO SISTEMA PARA EMISSÃO DE GUIAS DE ITBI ................................................................................................ 121CAPÍTULO IX DAS ISENÇÕES.......................................................................................................................................................... 122TÍTULO III DAS TAXAS.................................................................................................................................................................. 122SUBTÍTULO I DAS TAXAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA.................................................................................................. 122CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................................................................................................... 122CAPÍTULO II DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES.............................. 123 Seção I Da Incidência................................................................................................................................................. 123 Seção II Do Contribuinte.............................................................................................................................................. 123 Seção II I Da Solidariedade........................................................................................................................................... 123 Seção IV Da Base de Cálculo..................................................................................................................................... 123 Seção V Do Lançamento.............................................................................................................................................. 123CAPÍTULO III DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, REMANEJAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO............. 123 Seção I Da Incidência................................................................................................................................................. 123 Seção II Do Contribuinte.............................................................................................................................................. 123 Seção III Da Solidariedade........................................................................................................................................... 123 Seção IV Da Base de Cálculo..................................................................................................................................... 124 Seção V Do Lançamento.............................................................................................................................................. 124CAPÍTULO IV DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE............................................... 124 Seção I Da Incidência................................................................................................................................................. 124 Seção II Da Não Incidência......................................................................................................................................... 124 Seção III Do Contribuinte.............................................................................................................................................. 124 Seção IV Da Solidariedade........................................................................................................................................... 124 Seção V Da Base de Cálculo..................................................................................................................................... 124 Seção VI Do Lançamento............................................................................................................................................. 124CAPÍTULO V DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM EVENTOS..................................................................................... 124 Seção I Da Incidência................................................................................................................................................. 124 Seção II Do Contribuinte.............................................................................................................................................. 124Seção III Da Solidariedade .......................................................................................................................................................... 124Seção IV Da Base de Cálculo................................................................................................................................................... 125Seção V Do Lançamento............................................................................................................................................................ 125SUBTÍTULO II DA TAXA E M RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.................................................................... 125CAPÍTULO ÚNICO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS...................................................................................................... 125 Seção I Da Incidência................................................................................................................................................. 125 Seção II Da Não Incidência......................................................................................................................................... 125 Seção III Do Contribuinte.............................................................................................................................................. 125 Seção IV Da Solidariedade........................................................................................................................................... 125 Seção VI Do Lançamento.............................................................................................................................................. 125 Seção VII Do Recolhimento........................................................................................................................................... 126 Seção VIII Das Isenções................................................................................................................................................. 126TÍTULO IV DAS CONTRIBUIÇÕES.............................................................................................................................................. 126

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| Coletânea Fiscal - Ano XXIV12

SUBTÍTULO I DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA....................................................................................................................... 126CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA........................................................................................................................................................ 126CAPÍTULO II DO CONTRIBUINTE................................................................................................................................................. 126CAPÍTULO III DA SOLIDARIEDADE................................................................................................................................................ 126CAPÍTULO IV DA BASE DE CÁLCULO ......................................................................................................................................... 126CAPÍTULO V DO LANÇAMENTO..................................................................................................................................................... 127SUBTÍTULO II DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA............................................ 127CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA........................................................................................................................................................ 127 Seção I Do Aspecto Material................................................................................................................................... 127 Seção II Do Aspecto Espacial................................................................................................................................... 127 Seção III Do Aspecto Temporal................................................................................................................................. 127CAPÍTULO II DAS ISENÇÕES........................................................................................................................................................ 127CAPÍTULO III DO CONTRIBUINTE................................................................................................................................................. 127CAPÍTULO IV DA SOLIDARIEDADE................................................................................................................................................ 128CAPÍTULO V DA BASE DE CÁLCULO......................................................................................................................................... 128CAPÍTULO VI DAS ALÍQUOTAS...................................................................................................................................................... 128CAPÍTULO VII DO LANÇAMENTO................................................................................................................................................... 128CAPÍTULO VIII DO RECOLHIMENTO............................................................................................................................................... 128CAPÍTULO IX DO AGENTE CONVENIADO OU CONTRATADO................................................................................................. 128LIVRO TERCEIRO DOS PREÇOS PÚBLICOS................................................................................................................................... 128TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................. 128TÍTULO II PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS.............................................................................. 129LIVRO QUARTO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.................................................................................................... 129TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................................................................... 129TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS................................................................................................................... 130ANEXOS DE 1 A 11.................................................................................................................................................................................. 130

REGULAMENTO DO ICMS - LEI 6379/96LEI Nº 9.550, DE 06.12.11 PUBLICADA NO DOE DE 07.12.11

LIVRO PRIMEIRO.................................................................................................................................................................................. 145CAPÍTULO I DO IMPOSTO............................................................................................................................................................ 145 Seção I Da Incidência............................................................................................................................................... 145 Seção II Da Não-Incidência....................................................................................................................................... 146 Seção III Das Isenções, Incentivos e Benefícios Fiscais....................................................................................... 147 Seção IV Da Suspensão............................................................................................................................................. 147 Seção V Do Diferimento............................................................................................................................................ 147CAPÍTULO II DOS ELEMENTOS QUANTIFICADORES............................................................................................................... 147 Seção I Das Alíquotas.............................................................................................................................................. 147 Seção II Do Fato Gerador......................................................................................................................................... 148 Seção III Da Base de Cálculo.................................................................................................................................. 148CAPÍTULO III DA SUJEIÇÃO PASSIVA.......................................................................................................................................... 151 Seção I Do Contribuinte........................................................................................................................................... 151 Seção II Do Responsável.......................................................................................................................................... 152 Seção III Da Responsabilidade Solidária.................................................................................................................. 152 Seção IV Da Substituição Tributária.......................................................................................................................... 152 Seção V Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva.................................................................................... 153CAPÍTULO IV DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO................................................................................................ 154CAPÍTULO V DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO ............................................................................................. 154 Seção I Da Não-Cumulatividade.............................................................................................................................. 154 Seção II Do Crédito do Imposto.............................................................................................................................. 155 Seção III Da Vedação do Crédito............................................................................................................................. 157 Seção IV Da Anulação do Crédito............................................................................................................................ 158CAPÍTULO VI DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO......................................................................................................................... 158CAPÍTULO VII DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO...................................................................................................................... 158 Seção I Da Forma e dos Prazos........................................................................................................................... 158 Seção II Da Correção Monetária.............................................................................................................................. 159 Seção III Do Parcelamento......................................................................................................................................... 159CAPÍTULO VIII DA RESTITUIÇÃO..................................................................................................................................................... 159CAPÍTULO IX DAS OBRIGAÇÕES.................................................................................................................................................. 159 Seção I Dos Contribuintes........................................................................................................................................ 159 Seção II Do Cadastro................................................................................................................................................ 160 Seção III Das Obrigações de Terceiros....................................................................................................................... 160CAPÍTULO X DO DOCUMENTÁRIO E DA ESCRITA FISCAL.................................................................................................... 160CAPÍTULO XI DA FISCALIZAÇÃO................................................................................................................................................... 160CAPÍTULO XII DAS MERCADORIAS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR.............................................................. 161CAPÍTULO XIII DAS PENALIDADES................................................................................................................................................. 161LIVRO SEGUNDO.................................................................................................................................................................................. 171TÍTULO I DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO................................................................................................ 171CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................................................................................................. 171CAPÍTULO II DO PROCESSO CONTENCIOSO........................................................................................................................... 172 Seção I Do Início do Procedimento........................................................................................................................ 172 Seção II Do Preparo................................................................................................................................................... 173 Seção III Das Diligências............................................................................................................................................ 173

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13Coletânea Fiscal - Ano XXIV |

Seção IV Da Defesa...................................................................................................................................................... 173 Seção V Da Revelia e da Intempestividade.............................................................................................................. 174 Seção VI Do Julgamento em Primeira Instância........................................................................................................ 174 Seção VII Do Recurso Voluntário.................................................................................................................................. 174 Seção VIII Do Recurso de Ofício.................................................................................................................................. 174 Seção IX Do Julgamento em Segunda Instância....................................................................................................... 175 Seção X Da Instância Especia.................................................................................................................................... 175 Seção XI Da Execução das Decisões......................................................................................................................... 175CAPÍTULO III DOS PROCESSOS ESPECIAIS................................................................................................................................. 175 Seção I Do Processo de Consulta............................................................................................................................ 175 Seção II Do Processo de Restituição........................................................................................................................ 176 Seção III Do Processo de Parcelamento.................................................................................................................... 176 Seção IV Dos Processos de Regimes Especiais....................................................................................................... 176T Í T U L O II DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.......................................................................................................................... 176C APÍTULO I DA JUSTIÇA FISCAL ADMINISTRATIVA................................................................................................................... 176 Seção I Das Disposições Gerais............................................................................................................................... 176 Seção II Do Conselho de Recursos Fiscais............................................................................................................. 177 Seção III Da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais............................................................................. 178CAPÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS........................................................................................................................ 178CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES........................................................................................................................................................ 179CAPÍTULO IV DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.................................................................................................................................. 179CAPÍTULO V DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO......................................................................................................... 179CAPÍTULO VI DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO................................................................................................................... 179T Í T U L O III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS..................................................................................... 180ANEXO ...................................................................................................................................................................................... 180

REGULAMENTO/R I C M S – SEM HISTÓRICO

LIVRO PRIMEIRO - PARTE GERAL.................................................................................................................................................... 183TÍTULO I DO IMPOSTO.............................................................................................................................................................. 183CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA........................................................................................................................................................... 183CAPÍTULO II DO FATO GERADOR................................................................................................................................................. 185CAPÍTULO III DA NÃO-INCIDÊNCIA................................................................................................................................................. 185CAPÍTULO IV DAS ISENÇÕES ......................................................................................................................................................... 186 Seção I Das Isenções sem Prazo Determinado...................................................................................................... 186 Seção II Das Isenções com Prazo Determinado...................................................................................................... 194CAPÍTULO V DA SUSPENSÃO......................................................................................................................................................... 202CAPÍTULO VI DO DIFERIMENTO...................................................................................................................................................... 202T Í T U L O II DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL..................................................................................................................................... 203CAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS......................................................................................................................................................... 203CAPÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO ........................................................................................................................................... 204CAPÍTULO III DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO................................................................................................................. 206 Seção I Da Redução da Base de Cálculo sem Prazo Determinado......................................................................... 206 Seção II Da Redução da Base de Cálculo com Prazo Determinado........................................................................... 207CAPÍTULO IV DO CRÉDITO PRESUMIDO....................................................................................................................................... 211TÍTULO III DA SUJEIÇÃO PASSIVA............................................................................................................................................. 212CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS................................................................................................... 212 Seção I Dos Contribuintes.......................................................................................................................................... 212 Seção II Dos Responsáveis......................................................................................................................................... 212 Seção III Da Responsabilidade Solidária..................................................................................................................... 212 Seção IV Da Sujeição Passiva por Substituição Tributária....................................................................................... 213 Seção V Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva...................................................................................... 214CAPÍTULO II DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO................................................................................................... 214CAPÍTULO III DO ESTABELECIMENTO ........................................................................................................................................... 215CAPÍTULO IV DO DOMICÍLIO FISCAL............................................................................................................................................. 216CAPÍTULO V DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO................................................................................................. 216 Seção I Da Não-Cumulatividade................................................................................................................................. 216 Seção II Da Apuração do Imposto............................................................................................................................. 216 Seção III Do Regime de Apuração Normal................................................................................................................ 217 Seção IV Do Regime de Recolhimento Fonte................................................................................................................ 217 Seção V Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto........................................................................ 218 Seção VI Do Crédito do Imposto................................................................................................................................. 219 Seção VII Da Vedação do Crédito................................................................................................................................ 221 Seção VIII Da Anulação do Crédito............................................................................................................................... 221 Seção IX Da Manutenção do Crédito.......................................................................................................................... 222 Seção X Do Crédito Relativo à Devolução e Retorno de Mercadorias..................................................................... 223 Subseção I Da Devolução de Mercadorias.................................................................................................................... 223 Subseção II Do Retorno de Mercadorias........................................................................................................................ 224 Seção XI Dos Créditos Acumulados............................................................................................................................ 225CAPÍTULO VI DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO......................................................................................... 225 Seção I Do Lançamento........................................................................................................................................... 225 Seção II Do Local do Recolhimento........................................................................................................................ 225 Seção III Das Formas de Recolhimento................................................................................................................... 226

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| Coletânea Fiscal - Ano XXIV14

Seção IV Dos Prazos de Recolhimento.................................................................................................................... 226 Seção V Da Correção Monetária.............................................................................................................................. 227TÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS......................................................................................................................... 228CAPÍTULO I DO CONTRIBUINTE.................................................................................................................................................. 228CAPÍTULO II DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES.................................................................................................................. 229 Seção I Da Inscrição................................................................................................................................................. 229 Seção II Da Ficha de Atualização Cadastral.......................................................................................................... 229 Seção III Da Ficha de Inscrição do Contribuinte..................................................................................................... 230 Seção IV Do Pedido de Baixa ou Suspensão de Atividade.................................................................................. 230 Seção V Do Cancelamento da Inscrição................................................................................................................. 231CAPÍTULO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS................................................................................................................................ 231 Seção I Dos Documentos em Geral...................................................................................................................................... 231 Seção II Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações com Mercadorias.......................................................................... 235 Subseção I Da Nota Fiscal............................................................................................................................................ 235 Subseção I-A Da Nota Fiscal Eletrônica.......................................................................................................................... 238 Subseção II Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor........................................................................ 244 Subseção III Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias......................................................................... 245 Subseção IV Da Nota Fiscal de Produtor...................................................................................................................... 245 Subseção V Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica............................................................................................... 247 Subseção VI Da Nota Fiscal Avulsa............................................................................................................................... 248 Subseção VII Do Prazo de Validade da Nota Fiscal..................................................................................................... 248 Seção III Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Transporte............................................... 249 Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte............................................................................................... 249 Subseção I-A Conhecimento de Transporte Eletrônico...................................................................................................... 250 Subseção II Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas............................................................................. 254 Subseção III Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas............................................................................ 254 Subseção IV Do Conhecimento Aéreo............................................................................................................................ 255 Subseção IV Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas ........................................................................... 256 Subseção VI Do Bilhete de Passagem Rodoviário........................................................................................................ 256 Subseção VII Do Bilhete de Passagem Aquaviário........................................................................................................ 256 Subseção VIII Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem...................................................................................... 257 Subseção IX Do Bilhete de Passagem Ferroviário........................................................................................................ 257 Subseção X Do Despacho de Transporte...................................................................................................................... 258 Subseção XI Do Resumo de Movimento Diário............................................................................................................. 258 Subseção XII Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas.............................................................................. 259 Subseção XIII Da Ordem de Coleta de Cargas.............................................................................................................. 260 Subseção XIV Da Autorização de Carregamento e Transporte...................................................................................... 260 Subseção XV Do Manifesto de Carga.............................................................................................................................. 261 Seção IV Dos Documentos Fiscais Relativo à Prestação de Serviços de Comunicação.......................................... 261 Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação.......................................................................................... 261 Subseção II Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações.................................................................................. 262 Seção V Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais......................................................................... 262CAPÍTULO IV DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS...................................................................... 263 Seção I Dos Documentos de Informação em Geral............................................................................................. 263 Seção II Da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM................................................................................... 263 Seção III Da Guia de Informação sobre o Valor Adicionado- GIVA............................................................................ 263 Seção IV - REVOGADO(Decreto nº 22.320/01) Da Guia de Informação para Atualização da Estimativa – GIAE.................... 264 Seção V Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS................................. 264CAPÍTULO V DOS LIVROS FISCAIS............................................................................................................................................. 264 Seção I Dos Livros em Geral.................................................................................................................................. 264 Seção II Da Entrega de Livros Fiscais a Contabilista........................................................................................... 265 Seção III Do Registro de Entradas........................................................................................................................... 265 Seção IV Do Registro de Saídas.............................................................................................................................. 266 Seção V Do Registro de Controle da Produção e do Estoque............................................................................ 266 Seção VI Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais............................................................................... 267 Seção VII Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências...................................... 268 Seção VIII Do Registro de Inventário.......................................................................................................................... 268 Seção IX Do Registro de Apuração do ICMS......................................................................................................... 269 Seção X Do Livro de Movimentação de Combustíveis.......................................................................................... 269CAPÍTULO VI DOS REGIMES ESPECIAIS RELATIVOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E À ESCRITURAÇÃO FISCAL................. 270 Seção I Disposições Gerais...................................................................................................................................... 270 Seção II Da Escrituração dos Livros por Processo Mecanizado ou Datilográico............................................... 270 Seção III Da Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Fiscal por Processamento Eletrônico de Dados............................... 271 Subseção I Dos Objetivos.............................................................................................................................................. 271 Subseção II Do Pedido.................................................................................................................................................... 271 Subseção III Da Documentação Técnica........................................................................................................................ 272 Subseção IV Das Condições Especiais........................................................................................................................... 272 Subseção V Da Nota Fiscal............................................................................................................................................ 272 Subseção VI Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Transporte Aquaviário e Aéreo.................................. 273 Subseção VII Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais................................................................................ 273 Subseção VIII Das Disposições Comuns aos Formulários estinados Emissão de Documentos Fiscais..................... 273 Subseção IX Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais................ 273 Subseção X Do Registro Fiscal...................................................................................................................................... 274 Subseção XI Da Escrituração Fiscal................................................................................................................................ 274

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15Coletânea Fiscal - Ano XXIV |

Subseção XII Da Fiscalização........................................................................................................................................... 275 Subseção XIII Disposições Finais e Transitórias.............................................................................................................. 275CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES COM USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF................................. 275 Seção I Das Disposições Gerais............................................................................................................................. 275 Seção II Da Comunicação de Uso e das Demais Intervenções em ECF ................................................................. 275 Seção III Da Cessação de Uso.................................................................................................................................... 276 Seção IV Dos Requisitos para Utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal....................................... 276 Subseção I Das Características do Equipamento........................................................................................................ 276 Subseção II Da Memória Fiscal...................................................................................................................................... 278 Seção V Do Credenciamento..................................................................................................................................... 279 Subseção I Da Competência ......................................................................................................................................... 279 Subseção II Das Atribuições dos Credenciados............................................................................................................ 279 Subseção III Da Autorização de Produção de Lacres de ECF.......................................................................................... 280 Seção VI Dos Documentos Fiscais............................................................................................................................ 281 Subseção I Do Cupom Fiscal........................................................................................................................................ 281 Subseção II Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem........................................................ 282 Subseção III Da Leitura “X”............................................................................................................................................. 282 Subseção IV Da Redução “Z”.......................................................................................................................................... 283 Subseção V Da Fita Detalhe........................................................................................................................................... 283 Subseção VI Leitura da Memória Fiscal......................................................................................................................... 283 Seção VII Da Escrituração........................................................................................................................................... 284 Subseção I Do Mapa Resumo ECF.............................................................................................................................. 284 Subseção II Do Registro de Saídas.............................................................................................................................. 284 Seção VIII Do ECF-PDV e do ECF-IF........................................................................................................................ 284 Subseção I Da Interligação............................................................................................................................................. 284 Subseção II Das Operações não Fiscais.......................................................................................................................... 285 Subseção III Do Cupom Fiscal Cancelamento............................................................................................................... 285 Subseção IV Do Desconto................................................................................................................................................ 285 Seção IX Das Disposições Comuns........................................................................................................................... 285 Seção X Das Disposições Finais.............................................................................................................................. 286CAPÍTULO VIII Das Obrigações de Terceiros (Decreto nº 28.259/07)................................................................................................ 287T Í T U L O V DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO..................................................................................................... 287CAPÍTULO I DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ........................................................................................................................... 287 Seção I Disposições Preliminares............................................................................................................................ 287 Seção II Do Sujeito Passivo por Substituição......................................................................................................... 288 Seção III Da Base de Cálculo................................................................................................................................... 289 Seção IV Da Apuração do Imposto........................................................................................................................... 289 Seção V Da Forma de Recolhimento....................................................................................................................... 290 Seção VI Dos Prazos de Recolhimento.................................................................................................................... 291 Seção VII Dos Contribuintes de Outros Estados...................................................................................................... 291 Seção VIII Dos Documentos Fiscais............................................................................................................................ 292 Seção IX Da Escrita Fiscal......................................................................................................................................... 292 Seção X Da Fiscalização........................................................................................................................................... 293 Seção XI Das Disposições Gerais............................................................................................................................. 293CAPÍTULO II DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM COMBUSTÍVEIS3 DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL ANIDRO E HIDRATADO........................................................................... 293 Seção I Das Disposições Comuns........................................................................................................................... 293 Subseção I Da Base de Cálculo................................................................................................................................... 293 Subseção II Da Forma de Recolhimento....................................................................................................................... 293 Seção II Das Operações com Combustíveis Derivados de Petróleo.......................................................................... 293 Seção III Das Operações com Álcool Anidro e Hidratado..................................................................................... 293CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB................ 293CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES COM A ZONA FRANCA DE MANAUS........................................................................................ 295CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DE FUMO..................................... 295 Seção I Do Regime Especial................................................................................................................................... 295 Seção II Da Nota Fiscal............................................................................................................................................ 296 Seção III Dos Livros Fiscais....................................................................................................................................... 296 Seção IV Das Disposições Finais.............................................................................................................................. 297CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS RESULTANTES DO SEU ABATE .................................... 297CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ALGODÃO EM CAROÇO.................................................................................... 298CAPÍTULO VIII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM SUCATA.................................................................................................... 298CAPÍTULO IX DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR.................................................................... 299CAPÍTULO X DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS.................................................................................................... 300CAPÍTULO XI DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA............................. 300CAPÍTULO XII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS.................................................................. 301CAPÍTULO XIII DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL (“LEASING”)...................................... 302CAPÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL.................................................................................... 302 Seção I Das Empresas de Construção Civil........................................................................................................... 302 Seção II Da Inscrição................................................................................................................................................. 302 Seção VIII Dos Livros Fiscais....................................................................................................................................... 302CAPÍTULO XV DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES ................................................... 303CAPÍTULO XVI DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE..................................................................................... 303CAPÍTULO XVII DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS EFETUADO POR EMPRESAS NÃO ESTABELECIDAS NO ESTADO. 306CAPÍTULO XVIII DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO........................................................................... 306

Page 16: Livro ICMS 2012

| Coletânea Fiscal - Ano XXIV16

Seção I Da Sistemática de Tributação.................................................................................................................... 306 Seção II Do Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas.................................................................. 306CAPÍTULO XIX DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO................................................................ 308CAPÍTULO XX DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES............................................................... 309CAPÍTULO XXI DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS............................................................ 310TÍTULO VI DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS................................................................................................. 310CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO......................................................................................................... 310CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL....................................................................................................... 311CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA.................................................... 315CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS.............. 316 Seção I Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação..................................................... 316 Seção II Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado............................................................................... 316CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO........................................................................... 316CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE “DRAWBACK”..................................................... 317CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.......................................................................... 317 Seção I Das Disposições Gerais............................................................................................................................... 317 Seção II Dos Mecanismos de Controle...................................................................................................................... 318 Seção III Das Disposições Finais................................................................................................................................ 319 CAPÍTULO VIII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA (Ajuste SINIEF 05/08)........................................................................................................ 319CAPÍTULO IX DAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS DO ATIVO FIXO OU DE MATERIAL PARA USO OU CONSUMO......................................................................................... 320TÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO................................................................................................................................................... 320CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................................................................... 320 Seção I Da Competência.......................................................................................................................................... 320 Seção II Do Exame da Escrita................................................................................................................................. 320 Seção III REVOGADA (Decreto n° 32.718/12) Do Pedido de Revisão...................................................................... 321 Seção IV Do Regime Especial de Controle e Fiscalização.................................................................................... 321CAPÍTULO II DAS MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR E OS EFEITOS FISCAIS........................................................ 323TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES PENAIS................................................................................................................................... 323CAPÍTULO I DAS MULTAS............................................................................................................................................................ 323CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA................................................................................................ 328LIVRO SEGUNDO - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIATÍTULO I DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO................................................................................................ 328CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................................................................................................. 328CAPÍTULO II DO PROCESSO CONTENCIOSO .......................................................................................................................... 329 Seção I Das Disposições Gerais............................................................................................................................. 329 Seção II Do Início do Procedimento........................................................................................................................ 329 Seção III Do Preparo.................................................................................................................................................. 330 Seção IV Das Diligências............................................................................................................................................ 330 Seção V Da Defesa.................................................................................................................................................... 331 Seção VI Da Revelia e da Intempestividade............................................................................................................ 331 Seção VII Do Julgamento em Primeira Instância...................................................................................................... 331 Seção VIII Do Recurso Voluntário............................................................................................................................... 331 Seção IX Do Recurso de Ofício................................................................................................................................ 332 Seção X Do Julgamento em Segunda Instância.................................................................................................... 332 Seção XI Da Instância Especial................................................................................................................................... 332 Seção XII Da Execução das Decisões...................................................................................................................... 332 Seção XIII Do Leilão..................................................................................................................................................... 332CAPÍTULO III DOS PROCESSOS ESPECIAIS.............................................................................................................................. 333 Seção I Do Processo de Consulta.......................................................................................................................... 333 Seção II Do Processo de Restituição...................................................................................................................... 334 Seção III Do Processo de Parcelamento de Débito Fiscal.................................................................................... 335 Seção IV Dos Processos de Regime Especial........................................................................................................ 336T Í T U L O II DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA........................................................................................................................ 336CAPÍTULO I DA JUSTIÇA FISCAL ADMINISTRATIVA................................................................................................................ 336 Seção I Das Disposições Gerais............................................................................................................................. 336 Seção II Do Conselho de Recursos Fiscais........................................................................................................... 337 Seção III Da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais...................................................................... 337CAPÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS..................................................................................................................... 338CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES..................................................................................................................................................... 338CAPÍTULO IV DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA................................................................................................................................ 338CAPÍTULO V DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO...................................................................................................... 338CAPÍTULO VI DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO................................................................................................................. 338T Í T U L O III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS....................................................................................... 339

ANEXOS ....................................................................................................................................... 340

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17Coletânea Fiscal - Ano XXIV |

Lei MunicipalLEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 23

DE DEZEMBRO DE 2008

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| Coletânea Fiscal - Ano XXIV18

O PREFEITO DE JOÃO PESSOA: FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PES-SOA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COM-PLEMENTAR:

Art. 1º Esta lei regula os direitos e obrigações que ema-nam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receita do Município de João Pes-soa, institui tributos, e fica denominada Código Tributário Municipal.

Art. 2º O Código é constituído de 4 (quatro) Livros, com a matéria, assim distribuída:

I - LIVRO I - Das Normas Gerais do Direito Tributário Mu-nicipal;

II - LIVRO II - Do Sistema Tributário Municipal;III - LIVRO III – Dos Preços Públicos;IV - LIVRO IV – Das Disposições Gerais, Transitórias e

Finais.Art. 3º O Código Tributário Municipal é subordinado:I – à Constituição Federal;II – ao Código Tributário Nacional e demais Leis Comple-

mentares da União;III – à Constituição do Estado da Paraíba;IV – à Lei Orgânica do Município de João Pessoa.Parágrafo único. As disposições deste Código se aplicam

sem prejuízo das normas gerais constantes das leis referi-das neste artigo.

LIVRO IDAS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO IDA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Município de João Pessoa.

Art. 5º O Município de João Pessoa, ressalvadas as limi-tações da competência tributária definidas nos instrumentos normativos citados no artigo 3º, tem competência legislativa plena, quanto à instituição, tributação, arrecadação, cobran-ça e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 6º O não-exercício da competência tributária muni-cipal não a defere a outra pessoa jurídica de direito público.

CAPÍTULO IIDAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 7º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município de João Pessoa:

I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

Publicada no Semanário Oficial - edição “ESPECIAL” de 23 de dezembro de 2008.

LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer dis-tinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início

da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publi-

cada a lei que os instituiu ou aumentou;c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou

bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedá-gio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - estabelecer diferença tributária entre bens e servi-ços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

VII - instituir impostos sobre:a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e

de outros Municípios;b) templos de qualquer culto;c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,

inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos tra-balhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da legis-lação aplicável;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I, não constitui au-mento de tributo a atualização, por índice oficial, do valor monetário da respectiva base de cálculo.

§ 2º A vedação do inciso III, alínea “c”, não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU.

§ 3º A vedação do inciso VII, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos ser-viços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 4º As vedações do inciso VII, alínea “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas re-gidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 5º As vedações expressas no inciso VII, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados exclusivamente com os objetivos institucionais das entidades referidas, previstos nos res-pectivos estatutos ou atos constitutivos.

LEI MUNICIPAL

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19Coletânea Fiscal - Ano XXIV |

§ 6º O disposto no inciso VII deste artigo, não exclui as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, bem como, não as dispensam da prática de atos assecuratórios do cumprimen-to de obrigações tributárias por terceiros, na forma da Lei.

§ 7º O disposto no inciso VII, alínea “d”, não alcança os serviços relacionados ao processo produtivo, nem impede a incidência de imposto sobre os serviços de composição gráfica, ainda que necessários à confecção ou impressão de livros, jornais e periódicos.

Parágrafo oitavo acrescentado ao artigo 7º pelo art. 2º da Lei Complementar nº 56, de 10.07.09.

§8º O Poder Executivo fica autorizado a dispensar o reco-lhimento do ISS incidente sobre o serviço de impressão ne-cessário à confecção de livros, jornais e periódicos.

Art. 8º O disposto no artigo 7º, inciso VII, alíneas “b” e “c”, é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I – comprovarem a regularidade de sua constituição e cadastro, nos termos da respectiva legislação federal, esta-dual ou municipal, que regule sua atividade, quando houver;

II – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

III – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

IV – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

V – comprovarem, para o exercício determinado, o cum-primento dos requisitos reciprocamente exigidos pela União e, sendo o caso, Estado da Paraíba, para o gozo do bene-fício; e

VI – tratando-se de imunidade de ISS, que os serviços abrangidos pelo benefício sejam exclusivamente os direta-mente relacionados com os objetivos institucionais previstos nos respectivos estatutos e atos constitutivos.

Parágrafo único. A autoridade competente poderá des-considerar a aplicação do benefício, mediante o lançamento de todo o crédito tributário relativo ao(s) exercício(s) em que constatado que a entidade descumpriu os requisitos legais, sobretudo o § 6º do artigo 7º, ou praticou ilícitos fiscais.

Art. 9º As situações de imunidade, isenção, não incidên-cia, recolhimento de imposto por alíquotas fixas ou outros benefícios fiscais, são também condicionadas ao cumpri-mento das obrigações decorrentes de responsabilidade e demais obrigações acessórias previstas na legislação tribu-tária, ficando o infrator sujeito ainda à aplicação das comina-ções e penalidades cabíveis.

Art. 10. A imunidade será apreciada em cada caso me-diante requerimento dirigido à autoridade competente, em que o interessado faça prova do preenchimento das condi-ções e requisitos legais para sua concessão.

TÍTULO IIDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção IDa Disposição Preliminar

Art. 11. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os decretos e as normas complementares que ver-sem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Seção IIDas Normas Complementares

Art. 12. São normas complementares das leis e dos decretos:I - as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviços

e outros atos normativos expedidos pelas autoridades admi-nistrativas;

II - as decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autori-dades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebra com entidades e órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outros Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora.

CAPÍTULO IIDA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 13. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária municipal rege-se pelas disposições legais apli-cáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

Art. 14. A legislação tributária do Município vigora fora do respectivo território, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participe ou do que disponha a Constituição Federal.

Art. 15. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do

artigo 12, na data da sua publicação;II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 12,

quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 12, na data neles prevista.

CAPÍTULO IIIDA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 16. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim enten-didos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não es-teja completa, nos termos do artigo 30.

Art. 17. A norma da legislação tributária aplicar-se-á ao ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente inter-pretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:a) quando deixe de defini-lo como infração;b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer

exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

CAPÍTULO IVDA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 18. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

Art. 19. Na ausência de disposição expressa, a autori-dade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;II - os princípios gerais de direito tributário;III - os princípios gerais de direito público;IV - a eqüidade.§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exi-

gência de tributo não previsto em Lei.§ 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dis-

pensa do pagamento de tributo devido.Art. 20. Os princípios gerais de direito privado utilizam-

se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição

LEI MUNICIPAL

Page 20: Livro ICMS 2012

| Coletânea Fiscal - Ano XXIV20

dos respectivos efeitos tributários.Art. 21. A legislação tributária não pode alterar a definição,

o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias.

Art. 22. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;II - outorga de benefício fiscal;III – regimes especiais ou dispensa do cumprimento de

obrigações tributárias acessórias.Art. 23. A norma que define infrações ou comina pena-

lidades é interpretada da maneira mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou

à natureza ou extensão dos seus efeitos;III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradu-

ação.TÍTULO III

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIACAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. A obrigação tributária é principal ou acessória.Art. 25. A obrigação principal surge com a ocorrência do

fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou pe-nalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Art. 26. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou ne-gativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§1º Todas as pessoas físicas, jurídicas ou entes desper-sonalizados, contribuintes ou não, ainda que gozem de imu-nidade, não-incidência ou isenção, estão obrigadas, salvo norma expressa em contrário, ao cumprimento das obriga-ções acessórias instituídas no interesse da fiscalização e arrecadação tributária.

§2º As obrigações acessórias podem ser instituídas por lei, decreto do Chefe do Executivo ou atos expedidos pela Secretaria da Receita do Município.

Art. 27. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativa-mente à penalidade pecuniária.

CAPÍTULO IIDO FATO GERADOR

Art. 28. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 29. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de fato que não configure obrigação principal.

Art. 30. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga-ção tributária.

Art. 31. Para os efeitos do Inciso II do artigo anterior, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento do

seu implemento;II - sendo resolutória a condição, desde o momento da

prática do ato ou da celebração do negócio.Art. 32. A definição legal do fato gerador é interpretada

abstraindo-se:I - da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados

pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

CAPÍTULO IIIDO SUJEITO ATIVO

Art. 33. O Município de João Pessoa é o sujeito ativo das obrigações referidas nesta lei.

CAPÍTULO IVDO SUJEITO PASSIVO

Seção IDas Disposições Gerais

Art. 34. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação princi-pal, diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expres-sa de Lei.

Art. 35. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Art. 36. As convenções particulares, relativas à responsa-bilidade pelo pagamento de tributo, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Seção IIDa Solidariedade Tributária

Art. 37. São solidariamente obrigadas:I - as pessoas que tenham interesse comum na situação

que constitua o fato gerador da obrigação principal, ainda quando se tratar exclusivamente de penalidade pecuniária;

II – as pessoas que concorram para a prática de atos que possam configurar Crime Contra a Ordem Tributária;

III – as pessoas expressamente designadas em Lei.Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo

não comporta benefício de ordem.Art. 38. Salvo disposição de lei em contrário, são os se-

guintes os efeitos da solidariedade:I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita

aos demais;II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os

obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Seção IIIDa Capacidade Tributária

Art. 39. A capacidade tributária passiva independe:I - da capacidade civil das pessoas naturais;II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que

importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa regularmente constituída ou inscrita no respectivo Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de João

LEI MUNICIPAL