CÓDIGO PENAL PARTE GERAL

Comentado e exemplificado com sua interpretação doutrinária e jurisprudencial

Cortesia do(s) autor(es) e da EDITORA IMPETUS

6uriela.Marq11es Roia l/u,!111 Advogada

OABIGO 24,600 'fl.ESl".EITf O ·\UTOI': N,~o FAÇA <:OPIA

2006, Editora Impetus Ltda.

Editora Impetus Lida Rua Alexandre Moura, 51-Gragoatá- Niterói- RJ

.EP: 24210-200-Tclefax: (21) 2621 • 7007

EDITORAÇÃO EU:tRÔNICA: SAUL NIGRI

CAPA: EDUARDO PINA

REvlSÃO DE PoRTIIGU~: HELOfZA M11 RONZANI

[MPRESSÃO E ENC.ADERNAÇÃO: PROL EDITORA GRÁFICA Lm

B2nc

Barros, Pranclsco Dirceu. Código penal: parte geral: comentado e exemplificado com sua

interpretação doutrinária e jurisprudencial / Francisco Dirceu Barros- Niterói, RJ: Impetns, 2006. 816p.; 16x23cm.

lSBN 85- 7626-171-5

1. Brasil (Códlgo penal (1940)1. 2. Direito penal- Brasil. I. Título.

CDD-345.81

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução, salvo pequenos trechos, mencionando-se a fonte. A violação dos direitos autorais (Lei n12 9.610/98) é crime (art, 184 do Código Penal). Depósito legal na Biblioteca Nacional, conforme Decreto nll 1.825, de 20/12/1907.

O autor é seu professor; respeite-o: não faça cópia ilegal.

A Editora Impetus informa que quaisquer vícios do produto concernentes aos conceitos doutrinááos, às concepções ideológicas, às referências e à atualização da obra são de total responsabilldade do autor/atualizador. - - . -

www.editoraimpetus.com.br

Francisco Dirceu Barros

CÓDIGO PENAL PARTE GERAL

Comentado e exemplificado com sua interpretação .doutrinária e jurisprudencial

Niterói, RJ 2006

Capítulo 14 ..-

A CONSUMAÇAO E A TENTATIVA

A CONSUMAÇÃO EA TENTATIVA Art. 14. Diz-se o crime: CRIME CONSUMADO f - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; TENTATIVA li - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por ctrcunstãncias a lhe ias à vontade do agente. PEKA DE TENTATIVA Parágrafo énico. Salvo disposiçõo em contrário, pune-se a tentatiua com a pena correspondente ao crime consumado, diminuida de um a dois terços.

1. EXPLICAÇÃO DIDÁTICA Como leciona o mestre Bettiol, será "consumado o crime quando foram

realizados em concreto todos os seus elementos constitutivos e se verificou a lesão efetiva ou potencial ao interesse protegido".

O crime é consumado ou perfeito quando estão presentes todos os elementos de sua definição legal.

a afirmação de Aníbal Bruno "A consumação é a fase última do atuar criminoso. É o momento em que o agente realiza em todos seus termos o tipo legal da figura delituosa, e em que o bem jurídico penalmente protegido sofre a lesão efetiva ou a ameaça que se exprime no núcleo do tipo".

O crime é tentado ou falho, quando o agente percorre toda a trajetória do crime até a execução, e esta, uma vez iniciada, não se consuma no resultado típico (crime) "por razões alheias à vontade do agente". Não há o resultado.

2. EXPOSIÇÃO DOUTRINÁRIA E EXEMPLOS DIDÁTICOS 2.1. O itercriminis

O crime, para ser consumado, em regra, tem que passar por todo ite: criminis (caminho do crime). São as fases que o agente percorrerá, até chegar à consumação do delito.

70 t ••••••••••••••••••••••••

A CONSUMAÇÃO ~A TP.NTAllVA

1ª fase-Cogitação. Nessa fase, o agente está apenas pensando em cometer

0 crime. O pensamento é impunível. No pensamento, não há conduta. 2º fase - Preparação. Esta fase compreende a prática de todos os atos

necessários ao início da execução. Exemplos: alugar uma casa, onde será mantido cm cativeiro o empresário a ser seqüestrado; conseguir um carro emprestado para ser usado em roubo a banco etc. São atos que antecedem a execução e, portanto, não são puníveis.

Há casos excepcionais, entretanto, em que o ato preparatório por si só já constitui crime; como, por exemplo, no crime de quadrilha ou bando (art. 288 do CP), em que seus integrantes são punidos pela simples associação, ainda que não tenham começado a cometer os crimes para os quais se reuniram. Outro exemplo é o art. 291 do Código Penal.

3ª fase - Execução. Começa aqui a agressão ao bem jurídico. Inicia-se a efetiva lesão ao bem tutelado pela lei. O agente começa a realizar a conduta descrita no tipo (o verbo descrito na lei). Exemplos: os assaltantes entram em um banco e, apontando as armas para os funcionários, anunciam o assalto; o agente, armado com uma faca, aborda a vítima e leva-a para um matagal, com o intuito de estuprá-la etc.

4ª fase - Consumação. Quando todos os elementos (objetivos, subjetivos e normativos) do tipo são realizados.

A consumação não se confunde com o exaurimento. Com efeito, determinados crimes, chamados de formais, possuem em seu tipo penal a descrição de uma ação e de um resultado para fim de consumação, de tal forma que o delito consuma-se no exato momento da ação. O exaurimento, portanto, ocorre quando, após a ação (e, portanto, após a consumação), sobrevém o resultado descrito na norma. Diz-se, neste caso, que o crime está exaurido.

Obs.:Em alguns crimes, o exaurimento funciona como qualificadora.

EXEMPLO DIDÁTICO É o crime de concussão: se o funcionário "exigir vantagem indevida", o

crime já está consumado. Mas, se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, o delito será qualificado. Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § :!l. Se o funcionário desvia em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

1 ••••••••••••••••••••••••• 71 ÇÓDIGO Pf.NIIL: •COM61' TADO li E'l:RMPl lfl(' \DO COM SUi\ lNT~HVIIBl'IIÇÃO DOUTRl~IRIA n IURISVHUUtNCIAL"

2.2. Crime de consumação provocada ou de flagrante preparado Quando o patrão, suspeitando de furtos anteriores cometidos por seu

mpregado, deixa a seu alcance dinheiro ou objetos de valor, facilitando assim uma nova subtração, mas toma todas as cautelas para impedir a consumação e prender cm flagrante o "ínfraror'; estamos diante de um crime de flagrante preparado. O agente não será punido por se tratar de uma espécie de crime impossível. Na verdade, conforme escreveu Nélson Hungria, somente na aparência é que ocorre um crime exteriormente perfeito, pois, na realidade, "seu autor é apenas o protagonista inconsciente de uma comédia",'

2.3. A natureza jurídica da tentativa A tentativa (conatus) constitui ampliação temporal da figura típica. Trata-se

de um dos casos de adequação típica de subordinação mediataJo..outro esta no concurso de agentes). -

2.4. O elemento subjetivo da tentativa A tentativa - disse-o Remo Pannain - exige que os atos de execução ejam iluminados de adequado elemento psicológico e, de modo próprio,

da intenção de cometer determinado crime, ou seja, realizar o evento, que não se verificou mas que os atos praticados poderiam produzir. 2

O Código Penal é contundente a respeito: para que haja tentativa, é indispensável que a não-consumação seja independente da vontade do agente. Isso demonstra que o texto não fez tabula rasa do elemento subjetivo. Por isso, afirmava Frederico Marques "é a vontade do agente que fornece os elementos finais para configurar-se a tentativa.Há assim, na tentativa, um elemento subjetivo implícito. Os atos de execução que configuram o tipo delitivo se prendem a um crime consumado porque o agente tinha a intenção de cometer o delito em que se enquadra sua conduta, embora o resultado ou evento não haja ocorrido".

2.5. Os elementos da tentativa a) inicio da execução; b) inocorrência do resultado por circunstâncias alheias à vontade do agente; e} elemento subjetivo: dolo em relação a todos os elementos do tipo, o agente

desejaria consumar o delito.

1 Comentilriosao Cóó,go Penal. VoL l, Tomo 2, p. 107. 2 M;niaJe di Dlntto Pena/e. 1. 1. 1950, p. 458.

72 ....... ·• . A COS$UMAÇÃO P A I UiTAl IVA

2.6. A tentativa perfeita e imperfeita A diferença doutrinária entre tentativa imperfeíta e perfcíta está na

realização integral ou não da fase de execução. Quando o processo executório é interrompido por circunstâncias alheias à

vontade do agente, fala-se em tentativa imperfeita ou tentativa propriamente dita. Quando a fase de execução é integralmente realizada _Qelº agente, mas o

resultado não se verifica por circunstâncias alheias à sua vontade, diz-se que há tentativa perfeita ou crime falho. Nossa lei não faz diferença entre tentativa perfeita (crime falho) e imperfeita, pelo que recebem igual tratamento penal no que tange à aplicação da pena em abstrato (art, 14, parágrafo único). Todavia, quando da imposição da sanção em concreto, o juiz deve levar cm conta a existência de uma das espécies (art. 59, caput). Além disso, a distínçãc entre tentativa perfeita (crime falho, delito frustrado) e imperfeita oferece relevância no tema da desistência voluntária e do arrependimento eficaz.

_Não confunda "crime falho", que_é a ~sma coisa de tentativa _perfeita, . .corn..'.'.9.lli!se crime", terminologia usada para designar o crime impossível. Os dois institutos são totalmente diferentes, mas podem confundir você na resolução das provas.

Haverá tentativa branca quando ocorre quando o objeto material não sofre_ ;.cl,ano ---

2.7. A penalidade na tentativa Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena

correspondente ao consumado, diminuída de um a dois terços. Não podemos afirmar, porém, que a pena do crime tentado é sempre menor que a do crime consumado. Os crimes de atentado têm as penas iguais, seja o crime consumado ou tentado. Exemplo didático: votar ou tentar votar no lugar de outra pessoa. As penas são iguais em ambas as condutas. . ....1 . e; . . -nf. ~

vWqvw ,1{!f(f,A 1:<.. • - I . _,.1 .o

2.8. As infrações penais que não admitem tentativa a) Os crimes culposos (exceto a culpa imprópria que admite...te.ntativa). ("' b) Os crimes preterdolows ou preterintencionais, pois o evento de maior"

gravidade objetiva, não querido pelo agente, é punido a título de culpa. e) ,As contravenções J.LCP, art. 412).

d). Qs crimes omissivos próprios: ou o indivíduo deixa de realizar a conduta e o delito s~ consuma, ou realiza-a, e não se pode falar em crime. Por exemplo: omissão de socorro (CP, art. 135). 11 • ~\ .• (c,-,T>lv

, e) _Os crimes unissubsistentes (materiais, formais ou de mera conduta), que se ealízam por únic~to. Por exemplo: injúria verbal.

•••••••••••••••••• " ••••• l 73 ÓDIGO PENAI., "COMENTADO li i>.'.6MPLlflC:.\DO COM SUA INTBRPKHAÇÃO DQUTR1NÃRIA E lURISPQUOENCIAL"

o os crimes aos quais, a lei pune somente quando ocorre o resultado, como a participação em suicídio (CP, art. 122). Os c;ime_S habituais, que não possuem um ire, criminis (caminho do crime),

· corno o descrito no art. 230 do CP. , h) Os crimes permanentes de forma exclusivamente omissiva. Por exemplo:

cárcere privado praticado por quem não liberta aquele que está em seu poder. i) Os crimes de atentado, pois é inconcebível tentativa de tentativa. São casos em

que a tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado, sem a diminuição legal. Exemplos: art. 352 do Código Penal ("evadir-se ou tentar evadir-se"); Lei nn 4.737, de 15 de julho de 1965, art. 309 ("votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem"); art. l l da Lei de Segurança acional ("tentar desmembrar parte do território nacional") etc. É por isso que

a lei usa a expressão "salvo disposição em contrário", no parágrafo único do art, 14 do CP. t\ r ')l't,llf l f Af oi'\ /) ()1 ,- ~ 11 yrv, .

Entendo, lambem, ~ue não admitem a tentativa os crimes que punem somente os atos preparatórios: quando o tipo penal é constituído de atos formadores da fase preparatória de outro delito, é natural que não admita tentativa, pois seria ilógico punir a "tentativa de dar início à preparação de outro delito". Como já exposto, os atos preparatórios normalmente não são punidos, a menos que estejam expressamente previstos como tipos autônomos. Quando isso ocorre, é a exceção idealizada pelo legislador, que, por sua vez, não admite tentativa, ou seja, deixa-se fora do contexto penal a "exceção da exceção".

EXEMPLOS DIDÁTICOS Os arts, 253 (fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de

explosivos ou gás tóxico ou asfixiante) e 277 (substância destinada à falsificação), todos do CP; crimes, cujo tipo penal é formado por condutas extremamente abrangentes, impossibilitando, na prática, a existência de atos executórias dissociados da consumação. Exemplo disso é o crime de loteamento clandestino ou desautorizado: "dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente ( ... )''.

2.9. Distinção entre atos preparatórios e de execução Delmanto explica:3 "Nosso CP segue o critério exclusivamente objetivo (e

não o subjetivo) para a aferição da tentativa, Assim, os atos preparatórios distinguem-se dos executivos porque, embora possibilitem a prática do crime, não configuram o início de sua execução. Corno exemplo, a compra da arma, a

;, Oelmanto. Celso. Código Penal Comentado. Editora Renovar. 61 Edição, 2002, pág. 25.

74 ....................... A COI\SUMAÇÃO LA TFN'I ATIVA

procura de lugar para a emboscada e até a pontaria são atos preparatórios, enquanLO o disparo da arma em direção à vítima que o agente deseja matar já é infcio de execução do crime de homicídio. Outro exemplo que serve para mostrar a diferença entre atos preparatórios e atos de execução é que, nos primeiros, o agente pode não começar o crime, enquanto, nos outros, deve parar para desistir".

3. PRINCIPAIS DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS 3.1. Tentativa nos tipos de perigo

Álvaro Mayrink entende que: No que tange ao tipo de perigo, a punição do atuar ao ataque ao bem jurídico, sem requerer a prevenção de um resultado de dano, não se afigura a possibilidade da tentativa, seria a tentativa da tentativa ou melhor, o perigo do perigo.

Minha posição: Entendendo de forma contrária. Observe que o delito do art. 130 do Código Penal, perigo de contágio venéreo, admite tentativa.

3.2. Tentativa nos tipos de omissão pura Sendo os tipos de omissão própria configurados de forma que a

consumação é alcançada através da realização de um só ato, inexiste a ..:._possibilidade da tentativa, em vi~de da necessidade da pluralidade de atos 1 jurídicos relevantes, que _possam integrar a fase externa do iter. Outrossim, é

factível a configuração da tentativa nos tipos de omissão imprópria, na qual a presença da conduta diversa da exigida e da esperada confirma um autêntico iter, cuja interrupção pode originar o tipo de tentativa.

A tentativa nos tipos omissivos próprios é inadmissível, visto que, em tal categoria, não é exigível a superveniência do resultado e o momento consumativo ocorre ipse iure na abstenção do atuar.

Em posição contrária, Civoli admite a possibilidade lógica de tentativa em todos os tipos ornissivos, entendendo que o agente não está obrigado a cumprir determinado ato em período intermediário entre a consumação e a resolução; pode exteriorizá-la através de atos incompatíveis com a vontade de cumprir o dever imposto. Se um terceiro cumpre o ato omitido, há interrupção devido a causa independentes à vontade do autor, depois de ter dado início à execução do fato.

Entendo que tal argumentação não ilide a postura da negativa do conatus nos tipos omissivos próprios, pois o omitente pode, até o último momento, cumprir o ato a que estava obrigado. No caso referido, como bem salienta Vannini, inexiste tentativa; poderia existir "suspeita" de omissão futura mas nunca começo de omissão. Há omissão de um médico que, passando em

OOIGO rBNAL: ·COMBNT.\00 E llXFMl'l rsrcvno t;OM SUA INTRRl'HRTAÇ~O DOUTRINARIA E JURlSPIWOENClAL •

75

companhia de um amigo. encontra por casualidade um atropelado que requer imediato socorro. Diz Vannini que, se após haver-se negado a prestar a assistência que lhe impunha a norma jurídica, seu acompanhante obriga-o a fazê-lo, sob a mira de uma arma de fogo, não haveria tentativa de omissão, pois, sendo a conduta realizada a tempo, não existe o crime.

4. EXPOSIÇÃO JURISPRUDENCIAL 4.1. ,os atos preparatórios e a tentativa • ~Aros preparatórios não co11jigumm tentativa. Ouando há dúuida se os atos niio passaram

de inicio de e.recuçoo. e se estes foram contidos, não há como punir o agente" (TACRIM-SP­ AC- RcL EtJmeu C.amiesini - JUTACRIM 73/373).

4.2. O iníciio da execução • Tf.'11tari1ia é a erecução começada de um crime e considera-se iniciada a execução

quando o agt?nre começa a realizar o falo que a lei define como crime (ripo). Na prática é im1'10rtt1rue obsen'lJF o ierbo (núcleo) que indica o comportamento punível, para l-erifim1 se lmmre ou 11ão tenuuiua" (TACRIM-SP-AC-Rel. Walter Tintori-BMJ 86/11 e llJ D _4IJ02J.

4.3., A configuração da tentativa perfeita • Tum-se a tentatiia perfeita, se o agente esgotou toda a fase executória do crime, o que torna

o pernentuol de redução de 113 necessário à reprovação do delito. A pena aplicada e o regime paro o St'i'J c:umprimemo devem ser mantidos, se os parâmetros dos art. 59, 68 e 33, § 3!1, do Código Penal foram atendidns. (TJMS-ACr-REcl 2004.014223-8/0000-00 - Rio Verde de Mino Grosso-2'1 T.Crim -ReL Des.Ioão Carlos Brandes Garcia=I. 06.04.2005).

,4.4. A apreciação da tentativa em habeas corpus • Impossibilidade: "A tetuatiua não pode ser reconhecida, seja porque a questão envolve

mntéria de faro. que não pode ser reexaminada no âmbito estreito do habeas corpus, seja porque o STF fimwu .ma jurisprudência no sentido de que o roubo está consumado se o ladrão é preso em decorrência de perseguição imediatamente após a subtração da coisa, não imponanda assim que lenha, ou não, posse tranqüila desta" (STF - HC 72.170-2 -Rel. ,ydneySanches-DJU 17.05.1996, p.16.322).

• diferença entre ato preparatório e o começo da execução n!nm' emttato prepara.tório e começo de execução é a equioocidade ou unívocidade do

t Comprar tmeno é equuoco - colocar veneno no copo da ultima é unívoco" -AC - Rei. Gemido Gomes-JUT'ACRIM 641256).

ça entre os preparatórios e a tentativa tUJnmda os dos preparatórios da tentativa é que nesta já há um inicio de

e:Dn!mn ·'! ,me oco~ quanao se inicia o ataque ao bem jurídico tutelado e quando 1't1.li.::a,çrJ do Eipo" (TACRIM-SP- AC - Rel. Clineu Ferreira -JT ACRJM 93/132).

71

I'

,. 5. PRINCIPAIS DIVERGENCIAS JURISPRUDENCIAIS

Quando ocorre subtração do objeto material, seguida de homicídio, ou tentativa dos dois delitos, assim se posiciona a jurisprudência dos nossos iríbunaís,"

s.1. Homicídio consumado e subtração patrimonial consumada Quando o sujeito pratica homicídio consumado e subtração patrimonial

consumada, a doutrina é pacífica em afirmar que responde por latrocínio consumado (CP, art. 157, § 3-0, in fines, e não por homicídio qualificado consumado, em concurso material com a subtração patrimonial consumada (furto ou roubo), orientação contida na Exposição de Motivos do Estatuto Penal de 1940 (n? 38, infine).5

5.2. Homicídio tentado e subtração patrimonial tentada Se o agente pratica homicídio tentado e .subtração patrimonial tentada, a

~numânime en§ina que responde por tentativa de latrocínio (art, 157, § 3.12, in fine, c/c o art. 14J. II, do CP).6 Pouco importa que tenha sido leve a lesão corporal, desde que o sujeito tenhaagido com dolo de matar," ,

5.3. Tentativa de homicídio e subtração patrimonial consumada Há duas posições:

ª) há tentativa, de latmcínío. 8 É a minha posição. 2ª) há tentativa de homicídio qualificado pela conexão.9

5.4. Homicídio consumado e subtração patrimonial tentada Há quatro posições a respeito do terna:

1'1) o ~ujeito responde por tentativa de Iatrocínío.'? Embora essa posição seja a .maís.ccrrera diante da.doutrina.do crime complexo.ina prática não é a mais conveniente, uma vez que, respondendo por tentativa de latrocínio, o agente sofreria uma pena inferior à cominada ao homicídio qualificado. Isso, porém, decorre de uma.falha.do Código Penal;

2ª) há homicídio qualificado e tentativa de roubo simples, em concurso material; 11

• Fonte da pesquisa: JESUS, Damásio E. de. Código Penal Anotado. 5 Nesse sentido: RTJ, 61 :318; RT, 540:340, 481:364, 435:333 e 583:351; JTACrimSP, 80:40. 6 Cf. RTJ, 61:321; JTACrimSP, 66:338, 70:267 e 86:53; RT, 517:361. 7 STF, HC 74.155, 2a Turma, DJU, 11/10/1996, p. 38.502. 8 RT, 585:409 e 670:296; RTJ, 108:1056. i RT, 441:380. 10 RT, 456:373, 515:424 e 452:345. 11 RT, 482:408 e 490:367; RF. 258:363.

CÔlllGO PlNAL: ·co,1bNll\l)l) h EXlMPLlflt:\00 UM SUA INTERl'RFTAÇ~O OOUTRt~(R1A E IURl~PRUDl1'UAL"

77

3ª) existe latrocínio consumado. Hoje. a solução da questão está expressa na ümula nll 610 do Supremo Tribunal Federal: "Há crime de latrocínio, quando

0 homicídio se consuma. ainda que não realize o agente a subtração de bcn da vüíma"." O Ministro Marco Aurélio, do STF, assume essa posição, adotando a teoria finalista da ação."

4ª) há homicídio qualificado pela conexão."

s.s. A fixação da pena levando em consideração o iter criminis percorrido

Existe divergência jurisprudencial: 1ª posição: possibilidade. STF: "A fixação do percentual incidente no caso

concreto, tendo em vista causa de diminuição da pena - tentativa - não se faz aleatoriamente. Há de ser levado em conta o iter criminis, ou seja, os atos que chegaram a ser praticado pelo agente" (HC 69.342-3-DJU de 21-8-92, p. 12.784). TfDF: "Pena. Roubo".

2ª posição: impossibilidade. TARS: "Embora, objetivamente, o iter criminis percorrido deva orientar a eleição do grau de redução da pena pela tentativa, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP também devem influenciar na escolha, porque estas circunstâncias é que norteiam o critério de suficiência da pena" (RT 702/384).

Minha posição: a primeira.

'2

Cf. RT, 470:327, 486:287, 492:307, 495:304, 517:301, 536:309, 538:339, 544:346, 571:319, 580:398 9 592:394; RJTJSP. 74;356; RTJ, 104:131, 96:1031, 95:94 e 93:573; é a posição "menos falha" (RT, 571 :319). '' HC 73.924, 2a Turma, OJU, 20/09/1996, p. 34.537. 1~ CP, art. 121. § 2o, V): RT, 503:415 e 441 :382; RJTJSP, 20:442 e 22:517.

78

A ,

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS

ASÚA, Luís Jimenez de. Tratado de Derecho Penal Buenos Aires: Losada, 1964. AULER, Hugo. Suspensão Condicional da Execução da Pena. Rio de Janeiro: Forense, 1957. BACTGALUPO, E. Lineamientos de la Teoria dei Delito. Buenos Aires: Astrea, t974. BALESTRA, C. Fontan. Tratado de Derecho Penal. Buenos Aires: Abeledo- Pcrrot, 1940, 3 L. BATISTA, Nilo. Concurso de Agentes. Rio de Janeiro: Liber Iuris, 1979. BATISTA . Weber Martins, Direito penal e Direito processual penal, 2° ed., Rio de Janeiro, Forense, 1996. BAITAGUNI, J. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1964. BAlTh1ANN, J. Derecho Penal. Buenos Aires: Depalma, 1973. BEMFTCA, F. V Da Teoria do Crime. São Paulo: Saraiva, 1990. BEITIOL, Giuseppe. Direito Penal. Trad. Paulo José Costa Jr. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1966, 3 v. BEVII.AQUA, Clovis. Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1939, L. l. BITIENCOURT, Cézar Roberto. Lições de Direito Penal: Parte Geral. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 1995. ____ . Competência para execução da multa à luz da Lei nº 9.268, Boletim do IBCCrim, São Paulo, 69:17, ago. 1998. BRUNO, Aníbal. Direito Penal: Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 1959, 3 t. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, Parte Geral, Vol. l , Saraiva, 2003. CARRARA, Francesco. Programa do Curso de Direito Criminal: Parte Geral. Trad. de José Luiz V. de A. Franceschiní e J. R. Prestes Barra. São Paulo: Saraiva, 1956, 2 v. CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Reação Social. Rio de Janeiro: Forense, 1983. CERNICCHJARO, Luiz Vicente. Estrutura do Direito Penal. São Paulo: Sugestões Literárias, 1972. ____ . Questões penais, Jª ed. Belo Horizonte, Dei Rey, 1998. COELHO, Walter. Teoria Geral do Crime. Porto Alegre: SAFe, 1991. CONDE, Francisco Munhoz. Teoria Geral do Crime. Porto Alegre: Safe, 1988. CORREIA. Eduardo. Direito Criminal. Coimbra: Almedina, 1968, v. 1 e 2. COSTA, Álvaro Mayrin.lc da. Direito Penal: Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 1982. DEL\1ANTO, Celso. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 1988. DOHNA, A. Graf Zu. La Estructura de la Teoria del Delito. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1958. ESPfNOI.A HLllO, Eduardo. Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, v. I. São Paulo: Editora Bookseller, edição 2000. FERREIRA, Manoel Cavaleiro de. Direito Penal Português. Lisboa-São Paulo: Verbo, 1981, V. 1. FERREIRA, Wolgran Junqueira. A Tortura: sua História e seus Aspectos Jurídicos na Constituição. São Paulo: Julex Livros, 1991.

732 ......................... PF.RDÃO JUDICIAI

FRAGOSO, 1 lcleno Cláudio. Conduta Punível. São Paulo: José Bushatsky, 1961. __ . Lições de Direito Penal: Parte Geral. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995.

FRANCO, Alberto Silva. Crimes I lediondos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. ____ e outros. Código Penal e sua Interpretação Jurísprudencial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. GALVÃO. Fernando, Direito Penal, Parte Geral, Editora lmpelus, 1.a Edição, Rio de Janeiro, 2004. GARClA, BasiJeu. Instituições de Direito Penal. 4ª ed., 24ª tiragem. São Paulo: Max Limonad S. d., 2 V. '

GAROFALO, Rafael. Criminologia. Lisboa: Livraria Clássica Editora, 1925. GIORDANI, Mário Curtis. Direito Penal Romano. Rio de Janeiro: Forense, 1982. GLASER, Stephan. Introduction à L'étude du Droít lnternational PénaJ. Paris- Bruxelas: Bruylant, 1954. GRECO, Rógerio. Curso de Direito Penal. 5.a ed. Rio de Janeiro: Irnpetus, 2003. GOMES. Luiz Flávio. Direito Penal, parte geral, Teoria Constitucionalista do delito, editora: RT, Vol. 2004. GRINOVER. Ada Pellegrini. Juizados Especiais Criminais - comentários à Lei nll 9.099/95. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. GRISPTGNI, E Diritto Penale italiano. Milano, Dou, A. Gíuffrê Editore, 1952. GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução à Ciência do Direito. Rio de Janeiro; Forense, 1989.

HUNGRIA/LYRA/CARVALHO FILHO. Comentários ao Código Penal. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958, v. 1-4. HUNGRIA, Nélson. "Crime continuado", in Novas Questões Jurídico-Penais. 1945, Editora Forense. JESCHECK, H. H. Tratado de Derecho Penal: Parte Geral. Barcelona: Bosch, 198 l, 2 v. JESUS, Damásio E. de. Direito Penal: Parte Geral. 3.a ed. São Paulo: Saraiva, 1985. JORGE, William Wanderley. Curso de Direito Penal: Parte Geral. fiil ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986. JR. Heitor, "A Prescrição no Novo Código Penal", in Seleções Jurídicas, ADV, 1985. JÚNIOR, Paulo Jose da Costa. Direito Penal Objetivo. São Paulo, Editora Saraiva. LEAL, João José. A Criação de um Tribunal Penal Internacional pela ONU. Tese de Livre Docência. Rio de Janeiro: UGE 1995. LIMA, Hermes de. Introdução à Ciência do Direito. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, l961. LlSZT, Franz Von. Tratado de Derecho Penal. 311 ed. Madri: Instituto Editorial Réus, 1985, 3. t LOMBROSO, César. O Homem Criminoso. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1983 .

. O Homem Delinqüente. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1983. ---- LOPES, M. A. R. Princípio da Legalidade Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. LUISI, Luiz. Os Princípios Constitucionais Penais. Porto Alegre: SAFe, 1991. ____ . Tipo Penal: a Teoria Finalista e a Nova Legislação Penal. Porto Alegre: SAFe, 1987. LUNA, Eduardo da Cunha. Estrutura Jurídica do Crime. Recife: UFP, l970. LYRA, Roberto. Direito Penal Normativo. Rio de Janeiro: Editor José Konfino, 1975. LYRA Filho, Roberto & CERNICCHIAHO, Luiz Vicente. Compêndio de Direito Penal. São Paulo: José Bushatsky, 1973.

comco Pf>; \l.; "Ç()Mf.'\T lllO F f\fMPUFIC IDO COM ~li\ l'H~RPR~ r.,ç.\o oou rRI;\ \RI\ t JURISPMUO~.~CI \l"

733

!v1ARQUES, José frederico. Iratado de Direito Penal. 211 cd. São Paulo: Saraiva, 1964, 4 v. rvtARTINS, José Salgado. Direito Penal: Introdução e Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 1974. MAURACI 1, Deutsches Strafrccht. Allgemciner Teil. 4ª ed., Karlsruhs, C.E Muller, 1971. l\lAZZILLI, Hugo Nigro. Questões Criminais Controvertidas. Editora Saraiva, 1999. MF.LLO, Celso D. de Albuquerque. Direito Penal e Direito Internacional. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1978. MERLE, Reger, VITU. André. Traité de Droit Crimínel. Paris: Cujas, 1967. fESTTERI, João. Teoria Elementar do Direito Criminal: Parte Geral. Rio de Janeiro: do Autor,

1990. MEZGER. Edmundo. Tratado de Derecho Penal. Madrid, l 957. MJRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 2ª ed. São Paulo: Atlas, ]985. ____ . Código Penal Interpretado, Editora Atlas, 1 ª edição 1999. ____ . Manual de Direito Penal, 1211 Edição, Editora Atlas.

, Teodoro. Derecho Penal Romano. Bogotá: Temís, 1976. MORAES. Alexandre de Moraes, Direito Constitucional. Editora Atlas, 2000. ORONHA, Edgar Magalhães. Direito Penal: Parte Geral. 2311 ed. São Paulo: Saraiva, 1985. ____ . Do Crime Culposo. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1974. NUCCI. Guilherme de Sousa. Código de Penal Comentado, Editora: RT, 511

Edição, 2005. MUNIIOZ, Neto A. A Ignorância da Antijuridicidade em Matéria Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1978. NUVOLONE, Pietro. O Sistema do Direito Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. ONECA, José Anton. Derecho Penal. Madri: Akal, 1986. OLIVEIRA. Edmundo. Comentários ao Código Penal, Parte Geral, Editora Saraiva, 3ª Edição, 2005. PANNAIN, Remo. "Dei delitti controla vitae l' incolumità índividuali", in nuovo Digesto Jtal., vol. IX. PALAZZO, Francesco C. Valores Constitucionais e Direito Penal. Porto Alegre: SAFe, 1989. PEDROSO, Fernando A. 'Ação Penal Pública Condicionada", in: RT 510/298. PESSAGNO, R. G., BERNARDI, H. Temas de História Penal. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 1955. PrERANGELLI, José Henrique. O Consentimento do Ofendido na Teoria do Delito. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. PI.l\.1ENTEL, Manoel Pedro. Crimes de Mera Conduta. 211 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais - Edusp, 1968. ____ . Do Crime Continuado. 2ª ed., São Paulo: Ed. RT, 1969. PI.ASENCIA, José Ulises IIemández. La Autcría Mediata en Derecho Penal. Granada: ditorial Comares, 1996.

PONTES. Ribeiro. Código Penal Comentado, 11 ª Edição, Editora Freitas Bastos Editora, 2000. PORTO CARREIRO, C. H. Introdução à Ciência do Direito. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1976. PRADO. Luiz Régis. Curso de Direito Penal brasileiro. 2ª Ed. São Paulo: RT. PRlNS, A. Ciência Penal e Direito Positivo. Trad. Henrique de Carvalho. Rio de Janeiro: Jacinto Ribeiro dos Santos, 1916. PUJG, Sebastian Mir. Derecho Penal: Parte General. Valcncia: Tirant lo Blanch, 1993.

734 ......................... P~ Rl>ÃO Jl/lllCIAL

REALE JÚNIOR, Miguel. Antijuridicidade concreta. São Paulo: Bushatsky, 1974 __ .Penas e medidas de segurança no novo Código, 1'1 Ed., Río de Janeiro, Forense,

1985.

ROMEIRO, Jorge Alberto. Comentários ao Código Penal. 5ª cd. Rio de Janeiro: Forense, 1979, v.4. ROSAL/ ANTON, M. dei Cobo & VTVES, T. S. Derccho Penal: Parte General. Valencía: Tiram lo Blanch, 1991. ROXTN, Claus. Problemas fundamentais de Direito Penal. Lisboa: Veja, 1986. RUSSOMANO, Gilda Maciel Corrca Mayer. A Extradição no Direito Internacional e no Direito Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. SABINO JÚNIOR, Vicente. Princípios de Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Revista do Tribunais, 1965. SANTOS. Gérson Pereira dos. Inovações ao Código Penal, Editora Saraiva, 1985. SANTOS, Juarez Cirino dos. A Criminologia Radical. Rio de Janeiro: Forense. 1981. SlLVA, José Afonso da. Manual do Vereador, Editora RT. SILVA FRANCO, Alberto. Código Penal e sua interpretação jurísprudêncial - Parte geral, Editora RT. SNlCK, Valdir. Direito Penal na Nova Constituição. São Paulo: Cone, 1993. SOLER, Sebastian. Derecho Penal Argentino. Buenos Aires: TEA, 1983, 5 v. STRATENWERTH, Gtinther. Derecho Penal: Parte General I. Madri: Edersa, 1982. TAVARES, Iuarez. Teorias do Delito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. São Paulo: Saraiva; 1986. TORNAGHI, Hélio. Curso de Processo Penal, v. l. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1987. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado, Editora Saraiva. TUCCI. Rogério Lauria. "Progressão na execução das penas privativas de liberdade: breve estudo sistemático". v. 630, Editora RT. VIDAL, Georges. Droit Criminel. Paris: Rousseau, 192 l. WEIZEL, Hans. Derecho Penal: Parte General. Buenos Aires: Roque Depalma, 1936. WESSELS, Johannes. Direito Penal: Parte Geral. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1976. YOUNG, Jock e outros. Criminologia Crítica. Rio de Janeiro: Grade, 1980. ZAFFARONI, Eugenio R. Manual de Derecho Penal: Parte General. Buenos Aires: Ediar. 1986.

& PlERANGELLI, J. H. Da Tentativa. Bauru: Ialovi, 198 l. ----

......................... 735 ÓDIG(l P61\Al: 't:0\IE~TUlO F fU\IPllHC.\llO t:OM SUA IN U:KPQbT ••• ÇÃO 00111 K",\IU.\ l JU~1SPRllDESCl!\.L"