PROCESSO CIVIL I – LISTA DE EXERCÍCIOS Nº 01/2012

Docente : Márcio Vidal

Monitor : Mateus Araújo Molina

01 – (Promotor de Justiça – MPE-RN – 2004) Sobre o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, é correto afirmar:

a) Pode a lei infraconstitucional condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento das vias administrativas, exceto no tocante às questões desportivas.

b) A Carta Constitucional de 1988, através da proteção à ameaça, ampliou a garantia, reforçando a tutela de natureza antecipatória ou cautelar.

c) A garantia constitucional confere especial ênfase à tutela reparatória em detrimento da tutela inibitória, ainda que não faça distinção entre a proteção de direitos individuais, difusos ou coletivos.

d) É vedado ao particular, em caso de direito patrimonial disponível, entregar a responsabilidade de solucionar eventual conflito de interesses a um árbitro não integrante da estrutura do Poder Judiciário.

e) Trata-se de princípio de alcance estritamente processual, consistindo na exigência de que o julgamento seja proferido pelo juiz que concluiu a audiência de instrução.

02 - (Exame da OAB – Nacional – 2008/1) - A respeito da jurisdição e da ação, assinale a opção correta.

a) Caso seja iniciado um procedimento de jurisdição contenciosa, este deve seguir até a sentença final no procedimento escolhido pelo autor, não sendo possível transformar o contencioso em voluntário por ato subseqüente ou por manifestação de vontade de qualquer das partes.

b) As condições da ação devem ser verificadas pelo juiz desde o despacho de recebimento da petição inicial até a prolação da sentença, pois a falta de uma delas durante o processo caracteriza a carência superveniente, que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

c) Duas ações são consideradas idênticas quando ocorrer identidade de partes, objeto e causa de pedir. Assim, caso seja verificada, no cotejo entre as duas ações, a invocação de norma jurídica diversa em cada uma delas, haverá pluralidade de causas de pedir.

d) Na chamada jurisdição voluntária, a composição dos litígios é obtida pela intervenção do juiz, que substitui a vontade das partes litigantes por meio de uma sentença de mérito, aplicando, no caso concreto, a vontade da lei.

03 – (Analista Judiciário – TRT 23ª Região – 2007) - É totalmente correto afirmar que o direito de ação é um direito:

a) subjetivo, privado, autônomo e concreto;

b) subjetivo, público, autônomo e abstrato;

c) objetivo, público e vinculado ao resultado do processo;

d) objetivo, privado e vinculado ao resultado do processo;

e) objetivo, privado, concreto e abstrato.

04 – (Procurador AL-ES – CESPE - 2011) Acerca dos princípios do processo civil na doutrina e na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

a) A dispensa de publicação prévia de pauta de julgamento viola o devido processo legal.

b) O desentranhamento da petição de contestação, em caso de decretação da revelia, ofende o princípio da ampla defesa.

c) Os prazos diferenciados para a fazenda pública, para o MP e para a defensoria pública ofendem o princípio da igualdade processual.

d) A concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera pars) ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa.

e) Se, na fundamentação da sentença, o juiz adotar como razão de decidir apenas o parecer do membro do MP como fiscal da lei, então essa conduta ofenderá o princípio da motivação das decisões judiciais.

05 – (Procurador TCE-SP – FCC – 2011) O princípio geral do processo que atribui às partes toda a iniciativa, seja na instauração do processo, seja no seu impulso, é o princípio:

a) do devido processo legal.

b) inquisitivo.

c) dispositivo.

d) da eventualidade.

e) da verdade real.

06 – (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Segundo o art. 5° , inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Esta regra consagra o princípio:

a) da indelegabilidade da jurisdição;

b) da inafastabilidade da jurisdição;

c) do juiz natural;

d) da inevitabilidade da jurisdição;

e) da indeclinabilidade.

07 – (Defensor Público DPE-AM – Instituto Cidades – 2011) Pode-se compreender os princípios processuais como preceitos fundamentais que dão forma e caráter aos sistemas processuais. Acerca dos princípios processuais, marque a alternativa INCORRETA:

a) o princípio da economia processual permite a alteração da causa de pedir e do pedido, em qualquer fase do processo, se o réu for revel.

b) o princípio da celeridade processual enuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável

c) o princípio do devido processo legal significa, em processo judicial, a garanta ao contraditório e à ampla defesa, bem como às regras previamente estabelecidas sobre o modo de solução judicial do conflito.

d) o princípio da igualdade processual encerra a idéia de que cabe ao juiz tratar desigualmente os desiguais, na medida desta desigualdade, o que justfca, por exemplo, o prazo em dobro para a fazenda pública recorrer.

e) o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

08 – (Exame da OAB/SP – Janeiro 2007) O princípio dispositivo, também denominado de princípio da inércia da jurisdição, significa que:

a) nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

b) caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

c) o Juiz conhecerá de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, das questões de ordem pública.

d) cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial.

09 – (Titular de Serviços de Notas e de Registros – TJ/CE – IESES - 2011) O Estado contemporâneo, como expressão do Estado Social, tem dentre os seus embasamentos os princípios constitucionais de justiça e os direitos fundamentais. Nesse contexto, aponte a alternativa INCORRETA:

a) Nenhuma lei processual pode contrariar os princípios constitucionais e os direitos fundamentais, sob pena de inconstitucionalidade.

b) No caso de lei processual cuja aplicação conduz a um juízo de inconstitucionalidade, o juiz de primeiro grau poderá declará-la ou, mediante a técnica da interpretação conforme a Constituição, aplicar a técnica da declaração parcial de nulidade sem redução de texto.

c) As normas processuais, por sua natureza, submetem-se ao princípio da supremacia da lei e à vontade do legislador, criador da norma geral e, portanto, do direito positivo no Estado democrático de direito.

d) A lei processual deve ser compreendida e aplicada de acordo com a Constituição. Por isso, havendo mais de uma solução, na interpretação da lei, a decisão deve optar por aquela que outorgue maior efetividade à Constituição.

10 – (Defensor Público – DPE-SP – 2007) – O princípio “jura novit cúria” é vinculado à teoria:

a) da substanciação.

b) da individualização.

c) da eventualidade.

d) da abstração.

e) imanestista.

11 – (Titular de Serviços de Notas e de Registros – TJ/CE – IESES - 2011) Pelo princípio da inércia, o processo se origina pela iniciativa da parte. Anote a resposta INCORRETA, nas seguintes alternativas:

a) As matérias de ordem pública devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, tais como as relativas às condições da ação e pressupostos processuais, decadência e prescrição. Todavia, estão sujeitas à preclusão.

b) Na reconvenção e na ação declaratória incidental o juiz somente poderá conhecer do pedido do réu se sua pretensão tiver sido deduzida sob a forma de ação. Nas ações dúplices e nos pedidos contrapostos a pretensão do réu pode ser deduzida na própria contestação.

c) Podem provocar a atividade jurisdicional a parte ou interessado, bem como o Ministério Público nos casos em que estiver legitimado para ajuizar ação civil pública.

d) Todas as questões relativas às relações de consumo são de ordem pública e interesse social, devendo sobre elas pronunciar- se o juiz de ofício, independentemente de requerimento da parte ou do interessado.

12 – (Promotor de Justiça – MPE-SP – 2006) O Estado democrático de direito e o juiz natural:

a) Não exigem necessariamente a imparcialidade do juiz para proferir decisões nos procedimentos de jurisdição voluntária.

b) Não exigem necessariamente a imparcialidade do juiz para proferir decisões nos processos contenciosos.

c) Exigem a imparcialidade do juiz para proferir decisões somente nos processos contenciosos (objetivos e subjetivos).

d) Exigem a imparcialidade do juiz para proferir decisões tanto nos processos contenciosos como nos procedimentos de jurisdição voluntária.

e) Permitem a parcialidade do juiz destinada a realizar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

13 – (Juiz de Direito – TJ-MG – EJEF – 2008) É INCORRETO afirmar que o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, ao assegurar a razoável duração dos processos judicial e administrativo:

a) constitucionalizou o princípio da celeridade.

b) dispensou a observância do devido processo legal.

c) gerou para o Estado brasileiro o dever de instituir os meios necessários que assegurem a celeridade de tramitação dos referidos processos.

d) atendeu os anseios da sociedade que reclama ser a justiça muito morosa.

14 – (Promotor de Justiça – MPE-SP – 2010) Na interpretação da lei processual:

a) Aplica-se sempre a máxima in claris cessat interpretatio (na clareza, cessa a interpretação);

b) A sua finalidade é estabelecida de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil.

c) Há incompatibilidade entre a interpretação teleológica e a natureza pública que lhe é inerente.

d) É defeso reduzir-se a dimensão do comando normativo.

e) Promover-se-á a integração da norma processual.

15 – (Juiz de direito – TJ-PE – FCC - 2011) É correto afirmar que:

a) o princípio da eventualidade concerne aos limites do pedido inicial formulado.

b) a coerência dos argumentos expostos caracteriza o princípio da congruência ou adstrição.

c) o princípio isonômico previsto processualmente é meramente formal e abstrato, ao contrário de igual princípio constitucional.

d) o princípio da iniciativa da parte rege o processo civil, não comportando exceções.

e) é possível ao juiz, por sua própria iniciativa, determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente procrastinatórias.

16 – (Juiz do trabalho – TRT-2 – 2010) Quanto aos sujeitos do processo, pode-se afirmar que:

a) O juiz regularmente investido da função jurisdicional não pode eximir-se de atuar no processo.

b) O princípio da igualdade das partes lhes assegura absoluta paridade de tratamento processual, não se admitindo a atribuição de vantagens a qualquer uma delas.

c) O princípio do contraditório garante às partes a ciência dos atos e termos do processo, com a conseqüente obrigação de impugná-los.

d) O litisconsórcio constitui um fenômeno de pluralidade de sujeitos parciais do processo, sendo necessário que haja alguma harmonia entre os respectivos interesses litigiosos.

e) O advogado não é sujeito do processo, uma vez que mero representante da parte.

17 – (Promotor de Justiça – MPE-SP – 2006) A dignidade da pessoa humana:

a) Não é vetor interpretativo do Direito Processual Civil.

b) Conforma e inspira apenas as lides vinculadas ao art. 4.º da Constituição Federal.

c) É princípio central do sistema jurídico brasileiro sendo significativo vetor interpretativo do direito processual civil.

d) Conforma e inspira basicamente o direito processual penal.

e) É basicamente uma "arma" de argumentação, sem qualquer previsão significativa em nosso direito positivo, destinada a interpretar de forma parcial o direito processual civil.

18 – (Procurador Municipal – Teresina-PI – FCC – 2010) O princípio da congruência significa que:

a) os atos processuais que não tragam prejuízo devem ser aproveitados pelo juiz.

b) o juiz deve julgar livremente, mas oferecendo as razões de seu convencimento.

c) o juiz deve ser congruente, ou seja, coerente na apreciação das provas.

d) toda matéria de fato ou de direito deve ser arguida por ocasião da contestação.

e) o juiz deve julgar adstrito ao que foi pedido pelo autor em sua inicial.

19 – (Procurador – TCE-RO – FCC – 2010) A garantia do juiz natural:

a) permite a criação de tribunal para julgar determinado caso.

b) confere aos tribunais, indiscriminadamente, o poder de avocação de processos.

c) possibilita a derrogação e a disponibilidade das competências.

d) inviabiliza a edição de regras de competência determinada por prerrogativa de função.

e) admite a pré-constituição, por lei, de critérios objetivos de determinação da competência.

20 – (Delegado de Polícia – PC-DF – FUNIVERSA – 2009) Acerca dos princípios do procedimento e do processo civil, assinale a alternativa correta.

a) A eventualidade constitui exemplo de princípio constitucional do processo civil.

b) A oralidade constitui exemplo de princípio informador e fundamental inerente à jurisdição.

c) Consoante os postulados do princípio do dispositivo, o réu, na contestação, de uma só vez, deve formular as defesas de que dispõe.

d) O duplo grau de jurisdição constitui exemplo de princípio relativo ao procedimento.

e) O direito da parte de participar do contraditório pode ser alcançado pela preclusão.

21 – (Promotor de Justiça – MPE-PI – 2002) – Assinale a proposição incorreta.

a) Pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nenhum juiz será afastado de suas funções sem que se lhe garanta, em processo adequado, os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa.

b) O princípio do contraditório corresponde à ciência bilateral dos atos processuais, com sua possibilidade de impugnação pelas partes.

c) O princípio da inércia da jurisdição significa que esta é inerte, exigindo para sua movimentação, a provocação do interessado.

d) Pelo princípio do juiz e do promotor natural, assegura-se a impossibilidade de posterior e arbitrária designação daqueles para o acompanhamento de uma causa qualquer, ou seja, impede-se a instituição de juiz e promotor de exceção.

22 – (Juiz de direito – TJ-SP – VUNESP – 2009) O princípio da instrumentalidade das formas:

a) torna irrelevante o vício, desde que o ato tenha atingido sua finalidade.

b) só pode ser aplicado às hipóteses expressamente previstas em lei.

c) afasta a nulidade, desde que praticado novamente o ato.

d) não incide em nenhuma hipótese de nulidade absoluta.

23 – (Titular de Serviços de Notas e de Registros – TJ/CE – IESES - 2011) São Princípios Constitucionais do Processo Civil:

I. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição

II. Princípio do Juiz Natural

III. Princípio da Inadmissibilidade de Provas Ilícitas

IV. Princípio da Fundamentação das decisões

V. Princípio da Celeridade Processual

a) II e III estão incorretas.

b) III, IV e V estão incorretas.

c) Apenas I, II e III estão corretas.

d) Todas estão corretas.

24 – (Juiz de direito – TJ-SP – VUNESP – 2009) A regra da correlação ou da congruência

a) refere-se somente à causa de pedir.

b) não foi adotada pelo legislador brasileiro.

c) foi adotada pelo legislador brasileiro e não comporta exceções.

d) está diretamente relacionada com o princípio do contraditório.

25 – (Juiz do Trabalho – TRT 3ª Região – 2004) – Assinalar a alternativa correta:

a) A manifesta ilegitimidade de parte importa em inépcia da petição inicial.

b) Os pedidos formulados em cumulação eventual não podem ser incompatíveis entre si, sob pena de inépcia da inicial.

c) A teoria utilizada em relação à petição inicial pela lei brasileira é a da substanciação.

d) A petição inicial e a contestação devem ser, respectivamente, coerência interna, não podendo sustentar teses contraditórias sob pena de, no caso da inicial, inépcia, e, no caso da contestação, confissão ficta.

26 – (Juiz de direito – TJ-SP – VUNESP – 2008) Sabendo-se que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário deverão ser públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, assinale a alternativa correta.

a) A necessidade de motivação não deve ser interpretada como garantia das partes, de modo a possibilitar eventual alteração da decisão.

b) A fundamentação obrigatória das decisões ou sentenças tem em conta não apenas as partes e o órgão competente para julgar um eventual recurso, mas também qualquer do povo, com a finalidade de se aferir em concreto a imparcialidade do juiz do julgamento, a legalidade e a justiça das decisões.

c) A exigência de publicidade e fundamentação dos julgamentos constitui garantias do indivíduo no tocante ao exercício da jurisdição em termos absolutos, não podendo, pois, ser limitada a presença, em determinados atos, apenas às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

d) O princípio da lealdade processual, se desatendido por qualquer das partes, em nada afetará a fundamentação do ato judicial, porque é assegurada aos procuradores plena e incondicionada liberdade de conduta no processo.

27 – (Juiz de direito – TJ-SP – VUNESP – 2008) Assinale a alternativa consentânea com as exigências de efetividade do processo.

a) Não reunião de processos em casos de continência e conexão, não aceitação de reconvenção nem de ação declaratória incidental e de litisconsórcio constituem opção válida e eficaz em relação ao objetivo em questão.

b) Emprego de tantas atividades processuais, quantas se mostrem possíveis, para se alcançar o máximo resultado na atuação do direito, não o mínimo emprego possível de atividades processuais, opera no sentido de se conseguir o objetivo de razoável duração do processo.

c) O resultado consistente em extensa e cuidadosamente elaborada sentença, independentemente de tempo, entende mais com a devida prestação jurisdicional, geralmente, do que a sentença resumida e pronta, ambas proferidas com respeito ao princípio do devido processo legal.

d) A atenção e pronta solução, no que se refere aos requisitos ou pressupostos e condições da ação, serve de base decisiva para razoável duração do processo.

28 – (Exame da OAB – Nacional – 2008/3) - Com relação ao princípio da investidura ou do juiz natural, assinale a opção correta.

a) O órgão jurisdicional, uma vez provocado, não pode recusar-se a dirimir os litígios, tampouco delegar a outro essa função.

b) A jurisdição é atividade equidistante e desinteressada do conflito.

c) A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgãos previstos na CF.

d) Os limites da jurisdição, que são traçados na CF, não podem ser ampliados ou restringidos pelo legislador ordinário.

29 – (Juiz de direito – TJ-SP – VUNESP – 2009) O princípio da oralidade

a) é observado em segundo grau.

b) compreende as regras sobre imediatidade, irrecorribilidade das interlocutórias, concentração, identidade física do juiz e prevenção.

c) compreende as regras sobre imediatidade, irrecorribilidade das interlocutórias, concentração e identidade física do juiz.

d) foi adotado no Código de Processo Civil brasileiro, sem restrições.

30 – (Titular de Serviços de Notas e de Registros – TJ/CE – IESES - 2011) Aponte, dentre os princípios processuais abaixo, aquele que não tem previsão explícita na Constituição Federal:

a) Juiz natural.

b) Duplo grau de jurisdição.

c) Devido processo legal.

d) Acesso à justiça.