Lista de exercícios 3

Direito Administrativo Prof. Sandro Rafael

1) (2008/Cespe – FUB – Cargo 1) A administração pública pode praticar ato em regime de direito privado, abrindo mão de sua supremacia de poder público. (Certo/Errado) C 2) (2008/CESPE – TJDFT – Administração) O conceito de ato administrativo engloba todas as ações emanadas da administração pública e sujeitas ao controle pelo Poder Legislativo. (Certo/Errado) E 3) (2007/CESPE – TCU) Os atos administrativos estão completamente dissociados dos atos jurídicos, pois os primeiros referem-se sempre à atuação de agentes públicos, ao passo que os segundos abrangem também os atos praticados por particulares. (Certo/Errado) E4) (2007/CESPE – DOCAS – Advogado) O ato administrativo distingue-se do fato administrativo. O primeiro é entendido como toda realização material da administração em cumprimento de alguma decisão administrativa. O segundo é sempre manifestação volitiva da administração no desempenho de suas funções de poder público. (Certo/Errado) E5) (2008/NCE-UFRJ – ANTT/AADM55) Constituem elementos do ato administrativo: a) presunção de legitimidade e imperatividade;b) tipicidade e objetividade;c) discricionariedade e motivação;d) competência e finalidade;e) exeqüibilidade e validade.6) (2008/CESPE – SGA) A propósito dos atos administrativos, assinale a opção correta. A. A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos dos atos administrativos.B. A competência pode ser transferida ou prorrogada segundo a vontade dos interessados.C. A finalidade é elemento comum a praticamente todos os tipos de atos administrativos.D. A lei não poderá deixar a critério do administrador a definição do motivo do ato administrativo.7) (2008/CESPE – TCE/Cargo 1) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta. A Imperatividade é atributo dos atos administrativos que impõe obrigações às partes e não, perante terceiros.B A administração pública depende de prévia intervenção do Poder Judiciário para auto-executar seus atos.C O interessado no ato administrativo deverá pleitear exclusivamente pela via administrativa a suspensão do ato ainda não executado pela administração pública.D A auto-executoriedade é atributo do ato administrativo que independe, em qualquer caso, de previsão legal, podendo o administrador público empregar meios diretos de coerção, compelindo o administrado mediante o uso da força.E Se uma casa noturna próxima a uma rodovia que liga dois estados da Federação for fechada pela polícia, após intensa investigação, por traficar mulheres para o exterior e vender bebidas alcoólicas para adolescentes, nessa situação, o ato de fechamento praticado pela polícia consistirá no atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, segundo o qual os atos podem ser executados pela própria administração pública.8) (2008/CESPE – CGE-PB – Auditor) Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) Na hipótese de motivação de um ato discricionário, as razões anotadas pelo agente público serão determinantes no exame de sua validade pelo Judiciário.b) A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ao ato.c) Os atos administrativos simples dispensam a motivação.d) A administração pode alterar em juízo os motivos determinantes do ato administrativo discricionário.e) O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre a motivação do agente público, pode revogar o ato administrativo por entendê-lo inconveniente aos interesses da administração.


9) (2008/CESPE – OAB-SP) Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta. a) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.b) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo. c) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.d) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta. 10) (2008/CESPE – DFTRANS) Segundo o princípio da motivação, os atos da administração pública devem receber a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. (Certo/Errado) C 11) (2008/CESPE – INSS) O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição. (Certo/Errado) E 12) (2008/CESPE - FUNDAC/PB – ADVOGADO) Os atributos do ato administrativo não incluem a A presunção de legitimidade.B imperatividade.C forma.D tipicidade.13) (2008/CESPE – TJDFT – Administração) De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, os atos executados por um servidor do TJDFT, no exercício de sua função, são verdadeiros, legítimos e legais, até que se prove o contrário. (Certo/Errado) C 14) (2008/CESPE – INSS – Cargo 16) A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato. (Certo/Errado) C 15) (2008/CESPE – DFTRANS – Cargo 1) A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo deixa automaticamente de surtir efeito, após decorrido o período nele designado. E 16) (2008/CESPE – DFTRANS – Cargo 1) Um ato administrativo inválido não pode ser eficaz. (Certo/Errado) E 17) (2008/CESPE – TJSE – Juiz Substituto) Caso o presidente da República nomeie ministro do STF sem a aprovação do Senado Federal, o ato administrativo pertinente será considerado A válido, desde que convalidado pelo STF.B válido, mas imperfeito.C lícito, ineficaz, mas perfeito.D inexistente e ilegal.E existente, mas inválido.18) (2008/CESPE – MPE-RR – CARGO 1) De acordo com o princípio da autotutela, a administração pública pode exercer o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos. (Certo/Errado) C 19) (2008/CESPE – MPE-RR – CARGO 7) Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário. (Certo/Errado) E (2008/CESPE – DFTRANS – Cargo 1) Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos. 20) A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial. (Certo/Errado) C 21) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa. (Certo/Errado) E 22) (2008/CESPE – Pref. Vila Velha – Cargo 6) Entre os atos administrativos praticados pelo prefeito de Vila Velha, apenas os discricionários são sujeitos a revogação. (Certo/Errado) C


23) (2008/CESPE – TCE/Cargo 1) Assinale a opção correta relativa aos atos administrativos, segundo a doutrina do direito administrativo brasileiro. A. Segundo classificação da doutrina, a demissão de servidor público que exerce cargo em comissão por ato de autoridade competente constitui um ato administrativo geral.B. O ato administrativo individual precede hierarquicamente um ato normativo, como o regimento interno de um órgão da administração pública.C. Regulamentos, portarias e resoluções são formas de atos normativos praticados pela administração pública.D. Atos normativos são sempre irrevogáveis. E. Atos normativos não são impugnáveis pela via judicial, cabendo à administração pública o controle desses atos. 24) (2008/CESPE – TCE/Cargo 1) Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta. A. Ato de expediente, também denominado de ato de autoridade, é ato de rotina interna.B. A administração depende de autorização judicial para a prática dos atos de império.C. O ato de nomeação de procurador-geral de justiça de Ministério Público estadual por um governador de estado constitui, segundo a doutrina do direito administrativo brasileiro, um ato administrativo simples.D. Atos de gestão são aqueles que a administração pública pratica sem coerção sobre os administrados. E. Atos administrativos complexos dependem de várias vontades provenientes de um mesmo órgão administrativo.25) (2008/CESPE – MPE-RR – CARGO 7) Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal. (Certo/Errado) C26) (2008/CESPE – OAB-SP) Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente. Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo a) complexo, uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades para sua emissão.b) composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI, foi condicionado à anuência da ANVISA.c) informal, pendente de termo ou condição.d) discricionário na emissão, mas vinculado às razões da ANVISA.27) (2008/CESPE – TCE/Cargo 3) Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta. a) A demissão de um servidor público, por motivo diverso do que constou da fundamentação do ato administrativo, é legal. b) O desvio de finalidade ofende ao princípio da impessoalidade administrativa.c) Por considerar que o motivo indicado pelo administrador não corresponde à melhor escolha, o Poder Judiciário pode anular ato administrativo discricionário.d) O silêncio da administração é forma de manifestação da vontade, significando seu consentimento tácito. e) O ato que exige a participação de mais de um órgão, cada um deles com manifestação de vontade autônoma, é um ato composto.

Para as 2 (duas) questões, a seguir, leve em consideração o seguinte texto:O governador do estado do Rio de Janeiro emitiu um decreto, para fiel execução das leis, após aprovação de parecer da procuradoria-geral do estado, disciplinando a lei X. No entanto, entendeu-se, após o mesmo gerar os efeitos que dele se


esperava, que o referido decreto, em alguns pontos, estaria ultrapassando os limites legais, regulando matéria que não estava contida na lei X.28) (2008/Cespe – TJ/RJ – Analista) Na situação hipotética descrita no texto, o decreto emitido apresenta vício de a) competência.b) objeto.c) finalidade.d) motivo.e) forma.29) (2008/Cespe – TJ/RJ – Analista) Ainda a respeito do decreto citado no texto e acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) É pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários.b) É pacífico o entendimento de que os pareceres são atos administrativos opinativos.c) Diante do princípio da legalidade, o decreto em tela pode ser declarado ilegal pela própria administração, deixando-o de aplicar, já que extrapola os limites da lei.d) O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário, hipótese em que deve reconhecer a sua nulidade, no caso concreto, apenas na parte em que extrapolou os limites legais.e) O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo próprio governador, que deverá revogar o referido decreto, por vício de ilegalidade.30) (2008/CESPE – DFTRANS – Cargo 1) Além do dever de probidade, o administrador público tem, entre outros, o dever de eficiência e o dever de prestar contas. (Certo/Errado) C 31) (2008/Cespe – TRT 1ª R – Cargo 3) Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.b) extinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.c) registros públicos e aplicação de pena.d) desapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.

e) autorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.

(2008/CESPE – DFTRANS – Cargo 1) Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

31) No que se refere aos destinatários, o ato administrativo classifica-se em individual, quando é dirigido a destinatário certo e determinado, ou geral, quando atinge toda a coletividade. (Certo/Errado) C

32) A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo deixa automaticamente de surtir efeito, após decorrido o período nele designado. (Certo/Errado) E

33) Considerando que um ato administrativo tenha como finalidade única conceder férias a um servidor do DFTRANS, o gozo das férias representa a extinção do ato administrativo, em virtude do pleno cumprimento de seus efeitos. (Certo/Errado) C

34) Diferentemente da revogação, que pode ser feita pela própria administração pública, a anulação de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário. (Certo/Errado) E

35) Um ato administrativo inválido não pode ser eficaz. (Certo/Errado) E

(2008/Cespe – FUB – Cargo 1) Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

36) A administração pública pode praticar ato em regime de direito privado, abrindo mão de sua supremacia de poder público. (Certo/Errado) C

37) É intransferível e irrenunciável a competência para praticar ato administrativo. (Certo/Errado) C


38) Para que haja delegação de competência para a prática de ato administrativo, é necessário que exista subordinação hierárquica. (Certo/Errado) E

39) Uma vez publicado, o ato de delegação não pode ser revogado antes de decorrido o prazo de vigência fixado. (Certo/Errado) E

40) Avocação é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado. (Certo/Errado) C

(2008/CESPE – INSS – Cargo 16) A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

41) A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato. (Certo/Errado) C

42) O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição. (Certo/Errado) E

43) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa. (Certo/Errado) E

44) A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial. (Certo/Errado) C

(2008/Cespe – MPOG – Cargo 1) Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

45) Considere que uma autoridade pública tenha revogado determinado ato que autorizava o uso de um bem público. Nessa situação, a motivação é um requisito de validade do ato revogatório. (Certo/Errado) C

46) (2008/CESPE – OAB-SP) Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente.

Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo

A complexo, uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades para sua emissão.

B composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI, foi condicionado à anuência da ANVISA.

C informal, pendente de termo ou condição.

D discricionário na emissão, mas vinculado às razões da ANVISA.

47) (2008/CESPE – PGE/CE – Procurador) Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A A revogação do ato administrativo incide sobre ato inválido.

B A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc.

C Somente a administração pública possui competência para revogar os atos administrativos por ela praticados.

D O Poder Legislativo pode invalidar atos administrativos praticados pelos demais poderes.

E O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.

(2008/CESPE – PGE/ES – Procurador) Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma observação feita por secretário estadual sobre atos administrativos que sua pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF.

48) Como secretário estadual, não posso determinar a demolição de prédio com alvará de construção legalmente expedido, mesmo diante de lei nova que, em tese, proibiria a edificação, porque não se pode retroagir a nova norma para prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. (Certo/Errado) C

49) (2008/CESPE – PGE-PB – Procurador) Os atos administrativos enunciativos são os que declaram, a pedido do interessado, situação jurídica preexistente relativa a particular. É exemplo de ato enunciativo o(a)

A autorização.

B instrução.


C parecer.

D decreto.

E portaria.

50) (2008/CESPE – PGE-PB – Procurador) A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

I Ato perfeito é aquele que teve seu ciclo de formação encerrado, por ter esgotado todas as fases necessárias à sua produção.

II Ato consumado é o que já produziu todos os seus efeitos.

III Ato pendente é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.

IV Ato imperfeito é o que apresenta aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas que não chegou a aperfeiçoar-se como ato administrativo.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e IV.

C II e III.

D II e IV.

E I, II e III.

51) (2008/CESPE – PGE-PB – Procurador) Um secretário de segurança pública estadual editou resolução determinando o horário de funcionamento de bares e restaurantes no estado. Na resolução, ficou determinado que o horário noturno poderia ser prolongado até às 24 horas, e que os estabelecimentos que não cumprissem a determinação estariam sujeitos a multa.

Nessa situação, a resolução editada pelo secretário de segurança pública deve ser considerada

A legal, visto que está respaldada no poder de polícia da administração pública.

B legal, pois atinge todos os bares e restaurantes de forma igualitária.

C inconstitucional, visto que a matéria somente poderia ter sido abordada em lei estadual própria, de iniciativa do Poder Legislativo do estado.

D ilegal, uma vez que a competência para editar tal resolução é privativa do governador do estado.

E inconstitucional, pois a matéria somente poderia ter sido disciplinada pela União.

52) (2008/CESPE – Pref. Vila Velha – Cargo 6) Entre os atos administrativos praticados pelo prefeito de Vila Velha, apenas os discricionários são sujeitos a revogação. (Certo/Errado) C

(2008/CESPE – TJDFT – Administração) Julgue os itens subseqüentes, acerca da administração pública.

53) De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, os atos executados por um servidor do TJDFT, no exercício de sua função, são verdadeiros, legítimos e legais, até que se prove o contrário. (Certo/Errado) C

(2008/CESPE – TJDFT – Administração) Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

54) O conceito de ato administrativo engloba todas as ações emanadas da administração pública e sujeitas ao controle pelo Poder Legislativo. (Certo/Errado) E

55) A imperatividade é o atributo pelo qual algumas espécies de atos administrativos se impõem a terceiros, mesmo que não haja sua concordância explícita. (Certo/Errado) C


56) A revogação, a anulação e a cassação são formas de extinção de um ato administrativo por meio de outro ato do Poder Público. (Certo/Errado) C

57) (2008/Cespe – TJ/RJ – Técnico) A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

A até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.

B o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.

C apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.

D atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.

E atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

58) (2008/Cespe – TJ/RJ – Técnico) Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

B A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.

C A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.

D Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

E Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

59) (2008/Cespe – TJ/RJ – Técnico) Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.

A presunção de legitimidade / auto-executoriedade

B imperatividade / discricionariedade

C resolução / portaria

D licença / ordem de serviço

E presunção de legitimidade / autorização

60) (2008/Cespe – TJ/RJ – Técnico) Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

A Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.

B O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.

C A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.

D O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.

E A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.

61) (2008/Cespe – TJ/RJ – Analista) Ainda a respeito do decreto citado no texto e acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.


A É pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários.

B É pacífico o entendimento de que os pareceres são atos administrativos opinativos.

C Diante do princípio da legalidade, o decreto em tela pode ser declarado ilegal pela própria administração, deixando-o de aplicar, já que extrapola os limites da lei.

D O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário, hipótese em que deve reconhecer a sua nulidade, no caso concreto, apenas na parte em que extrapolou os limites legais.

E O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo próprio governador, que deverá revogar o referido decreto, por vício de ilegalidade.

62) (2008/CESPE – SEAD/UEPA – Cargo 38) Acerca do ato discricionário da administração pública, assinale a opção correta.

A É considerado ato arbitrário, desde que atenda ao interesse público.

B Não está vinculado a lei.

C É aquele que resulta da decisão para melhor atender ao interesse público, sempre que a lei contemplar mais de uma possibilidade de atuação.

D É mero despacho administrativo, sem força decisória.

63) (2008/CESPE – SEAD/UEPA – Cargo 38) Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos.

A Ato administrativo punitivo impõe sanção somente ao particular.

B Portaria e alvará não são espécies de atos administrativos.

C Todo ato administrativo tem presunção de legitimidade.

D Atos administrativos simples são elaborados por colegiados ou conselhos.

64) (2008/CESPE – SEAD/UEPA – Cargo 38) Acerca de atos e procedimentos administrativos, assinale a opção correta.

A Despachos administrativos se confundem com decisões judiciais.

B Ofícios são comunicações escritas que as autoridades públicas fazem entre si.

C Circulares são ordens verbais, de caráter particular.

D Decretos e alvarás são atos normativos.65) (2008/CESPE – SEMAD/SE – Procurador) A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação. (Certo/Errado) C 66) (2008/CESPE – INSS – Cargo 7) A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico. (Certo/Errado) C 67) (2008/CESPE – INSS – Cargo 7) A decisão de recurso administrativo é indelegável. (Certo/Errado) C 68) (2008/CESPE – PGE/ES – Procurador) Secretário de Estado pode expedi ato administrativo enunciativo para disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional dos servidores da secretaria sob minha responsabilidade. (Certo/Errado) E (2008/CESPE – PMT/FISCAL TRIBUTOS) Tendo por base norma constitucional estadual, João, fiscal de tributos, reteve temporariamente mercadorias que estavam em poder de Maria, com o objetivo de arrolar bens encontrados em situação de ilícito tributário até a comprovação da posse legítima dos bens por parte de Maria. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.69) 51 Na situação descrita, João atuou no exercício do poder de polícia. C70) 52 A retenção da mercadoria constitui desrespeito ao princípio constitucional do devido processo legal e ao princípio constitucional do livre exercício de profissão, ofício ou trabalho. E


71) 53 Como contribuinte, Maria sofreu coação indireta por parte de João, que objetivava satisfazer débitos com a fazenda pública. E(2008/CESPE – TJDFT – Cargo 2) Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da administração pública, julgue os itens subseqüentes. 72) Mesmo nos atos discricionários, não há margem para que o administrador atue com excessos ou desvio de poder, competindo ao Poder Judiciário o controle cabível. (Certo/Errado) C73) A possibilidade da análise de mérito dos atos administrativos, ainda que tenha por base os princípios constitucionais da administração pública, ofende o princípio da separação dos poderes e o estado democrático de direito. (Certo/Errado) E74) O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos discricionários quando o administrador, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviar-se da finalidade de persecução do interesse público. (Certo/Errado) C(2008/CESPE – TJDFT – Administração) Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.75) Diferentemente do exercício do poder em âmbito privado, o administrador público, dentro dos limites legais e sempre que for caracterizado o interesse público, tem o dever de agir. (Certo/Errado) C 76) A discricionariedade é o poder dado ao administrador público para, em situações específicas, atuar fora dos limites da lei. (Certo/Errado) E 77) A violação ao dever de probidade pode provocar para o agente público o pagamento de multa civil, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade de bens. (Certo/Errado) C 78) (2008/CESPE – PGE-PB – Procurador) No que diz respeito aos meios de atuação do poder de polícia, julgue os próximos itens. I Segundo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, admite-se a delegação do poder de polícia a pessoa da iniciativa privada prestadora de serviços de titularidade do estado.II A autorização é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições de seu gozo.III A licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.IV O alvará pode ser de licença ou de autorização.Estão certos apenas os itensA I e II.B I e III.C I e IV.D II e III.E III e IV.79) (2008/CESPE – TCE/Cargo 3) Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta. A A demissão de um servidor público, por motivo diverso do que constou da fundamentação do ato administrativo, é legal. B O desvio de finalidade ofende ao princípio da impessoalidade administrativa.C Por considerar que o motivo indicado pelo administrador não corresponde à melhor escolha, o Poder Judiciário pode anular ato administrativo discricionário.D O silêncio da administração é forma de manifestação da vontade, significando seu consentimento tácito. E O ato que exige a participação de mais de um órgão, cada um deles com manifestação de vontade autônoma, é um ato composto.80) (2008/CESPE – TCE/Cargo 1) Assinale a opção correta no que tange ao direito administrativo brasileiro. A As instituições e empresas particulares que colaboram com o Estado no desempenho de serviços de utilidade pública integram o conceito restrito de administração pública.


B O princípio da separação de poderes impede o Poder Judiciário estadual, quando provocado, de imiscuir-se nas decisões administrativas das prefeituras municipais. C Administrador público que não se sujeitar aos ditames da lei e praticar ato inválido no exercício de suas atividades funcionais estará sujeito à responsabilidade civil e disciplinar, pois o administrador que sofrer qualquer pena disciplinar no âmbito administrativo fica isento da penalidade na esfera criminal.D As atividades do administrador público devem ser orientadas para o bem comum da coletividade administrada. E O princípio da legalidade, como princípio de aplicação exclusiva da administração pública federal, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.

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