Licitações e Contratos Ad m i n i strativos - core.ac.uk · Licitação na PETROBRAS ... (tipos...
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Raf·ael Carvalho Rezende Oliveira Licitações e Contratos Ad m i n i strativos Teoria e Prática -t . . s.a edição revista, atualizada Prefácio e ampliada José dos Santos Carvalho Filho *** I M \8='-.1. ETODO SÃO PAULO STJ00102043
Transcript of Licitações e Contratos Ad m i n i strativos - core.ac.uk · Licitação na PETROBRAS ... (tipos...
Rafmiddotael Carvalho Rezende Oliveira
Licitaccedilotildees e Contratos
Ad m i n i strativos Teoria ePraacutetica
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sa ediccedilatildeo revista atualizada
Prefaacutecio e ampliada
Joseacute dos Santos Carvalho Filho
Iamp~M8=-1 ETODO
SAtildeO PAULO
STJ00102043
bull A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos viacutecios do produto no que concerne agrave sua ediccedilatildeo (impressatildeo e apresentaccedilatildeo a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseaacute-lo e lecirc-lo) Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens decorrentes do uso da presente obra
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bull Capa Danilo Oliveira
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051L
Oliveira Rafael Carvalho Rezende Licitaccedilotildees e contratos administrativos I Rafael Carvalho Rezende Oliveira - 5 ed rev atual e ampl
Rio de Janeiro Forense Satildeo Paulo MEacuteTODO 2015
ISBN 978-85-309-6565-5
1 Contratos 2 Contratos administrativos 3 Licitaccedilatildeo puacuteblica I Tiacutetulo
11-7490 CDU 42951 352
STJ00102043
SUMAacuteRIO
1 LICITACcedilAtildeO 25
11 Conceito 25
12 Fontes normativas 26
13 Competecircncia legislativa 26
14 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 29
141 Princiacutepio da competitividade 29
142 Princiacutepio da isonomia 30
143 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 32
144 Princiacutepio do procedimento formal 32
145 Princiacutepio do julgamento objetivo 33
15 Objeto da licitaccedilatildeo 33
151 Obras e serviccedilos de engenharia 33
1511 Projeto baacutesico projeto executivo e outras exigecircncias legais 34
1512 Vedaccedilotildees e impedimentos 36
1513 Formas de execuccedilatildeo direta e indireta 38
1514 Execuccedilatildeo indireta empreitada por preccedilo global empreitada por preccedilo unitaacuterio empreitada integral e tarefa 38
152 Serviccedilos 39
1521 Terceirizaccedilatildeo atividade-meio x atividade-fim 39
1522 Quarteirizaccedilatildeo 42
1523 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados 44
1524 Serviccedilos de publicidade 45
153 Compras 46
1531 Indicaccedilatildeo de marcas amostras e certificados de qualidade 46
1532 Princiacutepio da padronizaccedilatildeo 47
STJ00102043
la lICITACcedilOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Rafael Carvalho Rezende Oliveira
1533 Preferecircncia do Sistema de Registro de Preccedilos (SRP) 47
1534 Divisibilidade do objeto e licitaccedilatildeo por item 48
154 Alienaccedilotildees 49
16 Sistema de Registro de Preccedilos (SRP) 49
161 O efeito caronagrave no Sistema de Registro de Preccedilos 52
17 Destinataacuterios da regra da licitaccedilatildeo 55
171 Administraccedilatildeo Puacuteblica direta 55
172 Administraccedilatildeo Puacuteblica indireta 56
1721 Estatais econocircmicas atividade-fim x ativishydade-meio 57
1722 Licitaccedilatildeo na PETROBRAS 58
173 Entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Puacuteblico 60
18 Contrataccedilatildeo direta 61
181 Licitaccedilatildeo dispensada (art 17 da Lei 86661993) 62
182 Dispensa de licitaccedilatildeo (art 24 da Lei 86661993) 65
1821 Valor reduzido (art 24 I e lI) 66
1822 Situaccedilotildees emergenciais (art 24 III e IV) 67
1823 Licitaccedilatildeo deserta (art 24 V) 69
1825 Licitaccedilatildeo frustrada (art 24 VII) 70
1827 Seguranccedila nacional (art 24 IX) 75
1828 Compra e locaccedilatildeo de imoacuteveis (art 24 X) 76
18210 Gecircneros pereciacuteveis (art 24 XII) 77
18211 Entidades sem fins lucrativos (art 24 XIII
18212 Negoacutecios internacionais (art 24 XIV) 81
18213 Obras de arte (art 24 XV) 81
1824 Intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico (art 24 VI) 70
1826 Contrataccedilatildeo de entidades administrativas (art 24 VIII XVI e XXIII) 71
1829 Complementaccedilatildeo do objeto contratual (art 24 XI) 76
XX XXIV e XXXIII) 77
18214 Necessidade de manutenccedilatildeo de garantias (art 24 XVII) 81
STJ00102043
SUMARIO ~
18215 Forccedilas Armadas (art 24 XVIII XIX e XXIX) 81
18216 Bens destinados agrave pesquisa (art 24 XXI) 82
18217 Serviccedilos puacuteblicos concedidos (art 24 XXII) 83
18218 Transferecircncia de tecnologia e incentivos agrave inovaccedilatildeo e agrave pesquisa cientiacutefica e tecnoloacutegica (art 24 XXv XXXI e XXXII) 83
18219 Contratos de programa (art 24 XXVI) 85
18220 Catadores de materiais reciclaacuteveis (art 24 XXVII) 85
18221 Alta complexidade tecnoloacutegica (art 24 XXVIII) 86
18222 Assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural (art 24 XXX) 86
18223 Regras especiais de dispensa aplicaacuteveis aos consoacutercios puacuteblicos sociedades de economia mista empresas puacuteblicas e agecircncias executivas (art 24 sect 10) 86
183 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo (art 25 da Lei 86661993) 88
1831 Fornecedor exclusivo (art 25 I) 89
1832 Serviccedilos teacutecnicos especializados (art 25 11) 91
1833 Artistas consagrados (art 25 111) 92
1834 Credenciamento 93
19 Modalidades 94
191 Concorrecircncia 95
192 Tomada de preccedilos e o registro cadastraL 95
193 Convite 98
194 Concurso 100
195 Leilatildeo 100
196 Pregatildeo 101
1961 Pregatildeo nas obras e serviccedilos de engenharias controveacutersias 105
1962 Pregatildeo na contrataccedilatildeo de equipamentos e serviccedilos de informaacutetica 106
197 Consulta 107
110 Procedimentos 108
1101 Fases da licitaccedilatildeo interna e externa 108
STJ00102043
la LICITACcedilOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
1102 Edital 110
1103 Habilitaccedilatildeo 112
11031 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 112
11032 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 113
11033 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 113
11034 Regularidade fiscal e trabalhista 114
11035 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art 7deg da CRFB 118
1104 Julgamento (tipos de licitaccedilatildeo) e classificaccedilatildeo 118
1105 Homologaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo 119
111Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 121
112Recursos administrativos 123
2 TEMAS ESPECIAIS DE LICITACcedilOtildeES 125
21 Cooperativas nas licitaccedilotildees 125
22 Microempresas e empresas de pequeno porte (LC 1232006) e o tratamento diferenciado nas licitaccedilotildees 127
221 Saneamento de falhas na regularidade fiscal 128
222 Empate ficto ou presumido 129
223 Possibilidade de licitaccedilotildees diferenciadas 130
224 Exigecircncias para aplicaccedilatildeo do tratamento diferenciado previsto na LC 1232006 133
225 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 136
226 Aplicaccedilatildeo do tratamento diferenciado da LC 1232006 agraves cooperativas 136
23 A participaccedilatildeo de consoacutercios empresariais nas licitaccedilotildees 136
24 Desnecessidade de licitaccedilatildeo para celebraccedilatildeo de convecircnios e o processo seletivo objetivo 138
25 Licitaccedilatildeo nas concessotildees de serviccedilos puacuteblicos 142
251 Concessotildees comuns (Lei 89871995) peculiaridades 142
2511 Modalidade de licitaccedilatildeo 142
2512 Tipos de licitaccedilatildeo 143
2513 Contrataccedilatildeo direta dispensa e inexigibilidade 144
252 Concessotildees especiais (Lei 110792004) - Parcerias Puacuteblico-Privadas (PPPs) peculiaridades 145
STJ00102043
SUMAacuteRIO
2521 Projeto baacutesico projeto executivo e Procedimento de Manifestaccedilatildeo de Interesse (PMI) elaborashyccedilatildeo por entidades privadas e participaccedilatildeo na licitaccedilatildeo 145
2522 Justificativa para formataccedilatildeo da PPP 149
2523 PPP e responsabilidade fiscaL 150
2524 Edital e consulta puacuteblica 152
2525 Licenciamento ambiental 153
2526 Necessidade de autorizaccedilatildeo legislativa em determinados casos 154
2527 Modalidade de licitaccedilatildeo concorrecircncia lances de viva voz e inversatildeo de fases 154
2528 Qualificaccedilatildeo teacutecnica e tipos de licitaccedilatildeo 156
2529 Saneamento de falhas 157
26 Licitaccedilatildeo nos consoacutercios puacuteblicos 158
261 Valores diferenciados para escolha da modalidade de licitaccedilatildeo (art 23 sect 8deg da Lei 86661993) 158
262 Nova hipoacutetese de dispensa de licitaccedilatildeo (art 24 XXVI da Lei 86661993) 159
263 Valores diferenciados para dispensa de licitaccedilatildeo (art 24 sect 10 da Lei 86661993) 160
264 Licitaccedilatildeo compartilhada (art 112 da Lei 86661993) 161
27 Licitaccedilatildeo no Terceiro Setor aspectos polecircmicos 161
271 Terceiro Setor visatildeo geral 161
272 Obrigatoriedade de processo objetivo de seleccedilatildeo para celebraccedilatildeo do contrato de gestatildeo e do termo de parshyceria 163
273 A controveacutersia a respeito da necessidade de licitaccedilatildeo nas contrataccedilotildees com dinheiro puacuteblico pelo Terceiro Setor 165
28 A funccedilatildeo regulatoacuteria das licitaccedilotildees e o desenvolvimento nacional sustentaacuteveJ - o regime juriacutedico introduzido pela Lei 123492010 167
281 Introduccedilatildeo 167
282 A funccedilatildeo regulatoacuteria da licitaccedilatildeo 168
283 O Direito Administrativo poacutes-positivista pluralismo e a legitimidade das licitaccedilotildees puacuteblicas efetivaccedilatildeo do desenvolvimento nacionaL 172
STJ00102043
~ LlClTACcedilOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
284 As principais inovaccedilotildees trazidas pela Lei 123492010 177
29 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas (RDC) visatildeo geral 186
291 Introduccedilatildeo 186
292 Discussatildeo quanto agrave constitucionalidade da Lei 124622011 188
293 Objeto e finalidades do RDC 190
294 Princiacutepios e diretrizes do RDC a funccedilatildeo regulatoacuteria da licitaccedilatildeo 193
295 Aquisiccedilatildeo de bens peculiaridades 196
2951 Indicaccedilatildeo de marca 196
2952 Amostras 196
2953 Certificados de qualidade 197
2954 Solidariedade do fabricante 197
296 Contrataccedilatildeo integrada 198
297 Contrato de desempenho e remuneraccedilatildeo variaacutevel 201
298 Inversatildeo da ordem das fases de habilitaccedilatildeo e julgashymento 202
299 Regras especiais sobre publicidade orccedilamento sishygiloso e publicaccedilatildeo dos atos 204
2910 Lances verbais e intermediaacuterios 206
2911 Criteacuterios de julgamento 207
2912 Criteacuterios de desempate 209
2913 Preacute-qualificaccedilatildeo permanente 209
2914 Registros cadastrais 211
2915 Sistema de Registro de Preccedilos (SRP) 211
2916 Cataacutelogo eletrocircnico de padronizaccedilatildeo 213
2917 Recursos administrativos 213
2918 Sanccedilotildees administrativas 214
3 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 217
31 Conceito e a dicotomia contrato administrativo x contrato privado 217
32 Fontes normativas e competecircncia legislativa 219
33 Sujeitos do contrato 220
34 Caracteriacutesticas 222
STJ00102043
SUMAacuteRIO
341 Formalismo moderado 222
342 Bilateralidade 224
343 Comutatividade 224
344 Personaliacutessimo (intuitu personae) 224
345 Desequilibrio 225
346 Instabilidade 225
35 Formalizaccedilatildeo do contrato e garantias 225
36 Claacuteusulas exorbitantes 228
361 Alteraccedilatildeo unilateral 228
362 Rescisatildeo unilateral 232
363 Fiscalizaccedilatildeo 232
364 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 233
365 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 234
366 Outras claacuteusulas exorbitantes 234
367 A releitura das claacuteusulas exorbitantes 234
37 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro dos contratos 236
371 Reajuste 236
372 Revisatildeo 239
373 Atualizaccedilatildeo financeira 240
374 Repactuaccedilatildeo 240
38 Duraccedilatildeo dos contratos 240
381 Contratos por prazo certo e contratos por escopo 240
382 Regra geral da duraccedilatildeo vigecircncia do creacutedito orccedilashymentaacuterio 241
383 Exceccedilotildees contratos com prazo superior agrave vigecircncia do orccedilamento 242
39 Prorrogaccedilatildeo dos contratos 246
310 Inexecuccedilatildeo contratual 248
3101 Inexecuccedilatildeo culposa 248
31011 Exceccedilatildeo de contrato natildeo cumprido (exshyceptio non adimpleti contractus) 249
3102 Inexecuccedilatildeo sem culpa 250
31021 Teoria da imprevisatildeo 251
31022 Fato do priacutencipe 251
31023 Caso fortuito e forccedila maior 252
STJ00102043
lEIt LlCITACcedilOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
311 Extinccedilatildeo dos contratos 253
3111 Motivos formas e consequecircncias da rescisatildeo conshytratual 253
3112 Arbitragem nos contratos administrativos 255
312 Sanccedilotildees administrativas 257
313 Controle das licitaccedilotildees e dos contratos 261
314 Responsabilidade civil nos contratos administrativos 264
3141 Responsabilidade primaacuteria do contratado e responshysabilidade subsidiaacuteria do Estado pela maacute execuccedilatildeo do contrato 264
3142 Responsabilidade do Estado nas terceirizaccedilotildees pelos encargos trabalhistas e previdenciaacuterios 265
3143 Responsabilidade pessoal do parecerista nas licitaccedilotildees 266
3144 Responsabilidade do Estado das concessionaacuterias e permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 269
4 TEMAS ESPECIAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 271
41 Contratos de concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 271
411 Contrato de concessatildeo comum de serviccedilo puacuteblico (Lei 89871995) 272
4111 Claacuteusulas essenciais 272
4112 Prazo 273
4113 Prorrogaccedilatildeo 274
4114 Subcontrataccedilatildeo subconcessatildeo e transferecircncia da concessatildeo ou do controle acionaacuterio 275
4115 Encargos do poder concedente e da concesshysionaacuteria 277
4116 Direitos e obrigaccedilotildees dos usuaacuterios 278
4117 Extinccedilatildeo do contrato de concessatildeo 279
4118 Reversatildeo dos bens 281
412 Contrato de concessatildeo especial de serviccedilo puacuteblico (Lei 110792004) 282
4121 Origem e fontes normativas 282
4122 Conceito PPP em sentido amplo e PPP em sentido restrito 283
4123 Espeacutecies de PPPs patrocinada e administrashytiva 283
STJ00102043
SUMARIO
4124 Principais caracteriacutesticas da concessatildeo especial - PPP 285
41241 Remuneraccedilatildeo do concessionaacuterio 286
41242 Reparticcedilatildeo objetiva de riscos 287
41243 Valor miacutenimo do contrato 289
41244 Prazo contratuaL 291
41245 Objeto complexo 291
41246 Claacuteusulas essenciais 292
41247 Sociedade de Propoacutesito Especiacutefico (SPE) 293
41248 Garantias diferenciadas e o Fundo Garantidor de Parcerias (FGP) 294
42 Convecircnios administrativos 297
43 Convecircnios de natureza financeira convecircnios contratos de repasse e termo de cooperaccedilatildeo (Decreto 61702007 Deshycreto 75682011 e Portaria Interministerial MPMFiacuteCGU 507 2011) 301
44 Contrato de gestatildeo 305
441 Contrato de gestatildeo interno ou endoacutegeno 306
442 Contrato de gestatildeo externo ou exoacutegeno 308
45 Termo de Parceria 309
46 O novo marco regulatoacuterio das parcerias entre a Administrashyccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil (OSCS) aspectos relevantes da Lei 130192014 311
461 Introduccedilatildeo 311
462 A abrangecircncia federativa da Lei 130192014 e a necesshysidade de sua interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 312
463 O acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei 130192014 agraves entishydades privadas sem fins lucrativos e agraves entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica 314
464 Procedimentos de seleccedilatildeo de entidades parceiras 316
4641 Procedimento de Manifestaccedilatildeo de Interesse Social (PMIS) 316
4642 A exigecircncia de chamamento puacuteblico para seleccedilatildeo de organizaccedilotildees da sociedade civil 317
465 Instrumentos juriacutedicos de parcerias entre a Adminisshytraccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil termo de colaboraccedilatildeo e termo de fomento 320
STJ00102043
IZII LlClTACcedilOacuteES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
466 Contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da socieshydade civil 327
467 Atuaccedilatildeo em rede de organizaccedilotildees da sociedade civil 329
468 Prestaccedilatildeo de contas e accountability 330
469 Responsabilidade civil e sanccedilotildees administrativas 332
4610 Vigecircncia da Lei 130192014 e regras de transiccedilatildeo 334
47 Contrato de consoacutercio puacuteblico 335
471 Conceito e fontes normativas 335
472 Caracteriacutesticas principais dos consoacutercios puacuteblicos antes e depois da Lei 111072005 335
473 Constitucionalidade das normas gerais sobre consoacutershycios 338
474 Partiacutecipes do consoacutercio puacuteblico 340
475 Procedimento para instituiccedilatildeo do consoacutercio puacuteblico 340
476 Personificaccedilatildeo do consoacutercio 342
4761 Consoacutercio puacuteblico de direito puacuteblico associaccedilatildeo puacuteblica 342
4762 Consoacutercio puacuteblico de direito privado 345
477 Contrato de rateio 345
478 Contrato de programa 346
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 349
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1 LICITACcedilAtildeO 25
11 Conceito 25
12 Fontes normativas 26
13 Competecircncia legislativa 26
14 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 29
141 Princiacutepio da competitividade 29
142 Princiacutepio da isonomia 30
143 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 32
144 Princiacutepio do procedimento formal 32
145 Princiacutepio do julgamento objetivo 33
15 Objeto da licitaccedilatildeo 33
151 Obras e serviccedilos de engenharia 33
1511 Projeto baacutesico projeto executivo e outras exigecircncias legais 34
1512 Vedaccedilotildees e impedimentos 36
1513 Formas de execuccedilatildeo direta e indireta 38
1514 Execuccedilatildeo indireta empreitada por preccedilo global empreitada por preccedilo unitaacuterio empreitada integral e tarefa 38
152 Serviccedilos 39
1521 Terceirizaccedilatildeo atividade-meio x atividade-fim 39
1522 Quarteirizaccedilatildeo 42
1523 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados 44
1524 Serviccedilos de publicidade 45
153 Compras 46
1531 Indicaccedilatildeo de marcas amostras e certificados de qualidade 46
1532 Princiacutepio da padronizaccedilatildeo 47
STJ00102043
la lICITACcedilOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Rafael Carvalho Rezende Oliveira
1533 Preferecircncia do Sistema de Registro de Preccedilos (SRP) 47
1534 Divisibilidade do objeto e licitaccedilatildeo por item 48
154 Alienaccedilotildees 49
16 Sistema de Registro de Preccedilos (SRP) 49
161 O efeito caronagrave no Sistema de Registro de Preccedilos 52
17 Destinataacuterios da regra da licitaccedilatildeo 55
171 Administraccedilatildeo Puacuteblica direta 55
172 Administraccedilatildeo Puacuteblica indireta 56
1721 Estatais econocircmicas atividade-fim x ativishydade-meio 57
1722 Licitaccedilatildeo na PETROBRAS 58
173 Entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Puacuteblico 60
18 Contrataccedilatildeo direta 61
181 Licitaccedilatildeo dispensada (art 17 da Lei 86661993) 62
182 Dispensa de licitaccedilatildeo (art 24 da Lei 86661993) 65
1821 Valor reduzido (art 24 I e lI) 66
1822 Situaccedilotildees emergenciais (art 24 III e IV) 67
1823 Licitaccedilatildeo deserta (art 24 V) 69
1825 Licitaccedilatildeo frustrada (art 24 VII) 70
1827 Seguranccedila nacional (art 24 IX) 75
1828 Compra e locaccedilatildeo de imoacuteveis (art 24 X) 76
18210 Gecircneros pereciacuteveis (art 24 XII) 77
18211 Entidades sem fins lucrativos (art 24 XIII
18212 Negoacutecios internacionais (art 24 XIV) 81
18213 Obras de arte (art 24 XV) 81
1824 Intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico (art 24 VI) 70
1826 Contrataccedilatildeo de entidades administrativas (art 24 VIII XVI e XXIII) 71
1829 Complementaccedilatildeo do objeto contratual (art 24 XI) 76
XX XXIV e XXXIII) 77
18214 Necessidade de manutenccedilatildeo de garantias (art 24 XVII) 81
STJ00102043
SUMARIO ~
18215 Forccedilas Armadas (art 24 XVIII XIX e XXIX) 81
18216 Bens destinados agrave pesquisa (art 24 XXI) 82
18217 Serviccedilos puacuteblicos concedidos (art 24 XXII) 83
18218 Transferecircncia de tecnologia e incentivos agrave inovaccedilatildeo e agrave pesquisa cientiacutefica e tecnoloacutegica (art 24 XXv XXXI e XXXII) 83
18219 Contratos de programa (art 24 XXVI) 85
18220 Catadores de materiais reciclaacuteveis (art 24 XXVII) 85
18221 Alta complexidade tecnoloacutegica (art 24 XXVIII) 86
18222 Assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural (art 24 XXX) 86
18223 Regras especiais de dispensa aplicaacuteveis aos consoacutercios puacuteblicos sociedades de economia mista empresas puacuteblicas e agecircncias executivas (art 24 sect 10) 86
183 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo (art 25 da Lei 86661993) 88
1831 Fornecedor exclusivo (art 25 I) 89
1832 Serviccedilos teacutecnicos especializados (art 25 11) 91
1833 Artistas consagrados (art 25 111) 92
1834 Credenciamento 93
19 Modalidades 94
191 Concorrecircncia 95
192 Tomada de preccedilos e o registro cadastraL 95
193 Convite 98
194 Concurso 100
195 Leilatildeo 100
196 Pregatildeo 101
1961 Pregatildeo nas obras e serviccedilos de engenharias controveacutersias 105
1962 Pregatildeo na contrataccedilatildeo de equipamentos e serviccedilos de informaacutetica 106
197 Consulta 107
110 Procedimentos 108
1101 Fases da licitaccedilatildeo interna e externa 108
STJ00102043
la LICITACcedilOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
1102 Edital 110
1103 Habilitaccedilatildeo 112
11031 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 112
11032 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 113
11033 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 113
11034 Regularidade fiscal e trabalhista 114
11035 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art 7deg da CRFB 118
1104 Julgamento (tipos de licitaccedilatildeo) e classificaccedilatildeo 118
1105 Homologaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo 119
111Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 121
112Recursos administrativos 123
2 TEMAS ESPECIAIS DE LICITACcedilOtildeES 125
21 Cooperativas nas licitaccedilotildees 125
22 Microempresas e empresas de pequeno porte (LC 1232006) e o tratamento diferenciado nas licitaccedilotildees 127
221 Saneamento de falhas na regularidade fiscal 128
222 Empate ficto ou presumido 129
223 Possibilidade de licitaccedilotildees diferenciadas 130
224 Exigecircncias para aplicaccedilatildeo do tratamento diferenciado previsto na LC 1232006 133
225 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 136
226 Aplicaccedilatildeo do tratamento diferenciado da LC 1232006 agraves cooperativas 136
23 A participaccedilatildeo de consoacutercios empresariais nas licitaccedilotildees 136
24 Desnecessidade de licitaccedilatildeo para celebraccedilatildeo de convecircnios e o processo seletivo objetivo 138
25 Licitaccedilatildeo nas concessotildees de serviccedilos puacuteblicos 142
251 Concessotildees comuns (Lei 89871995) peculiaridades 142
2511 Modalidade de licitaccedilatildeo 142
2512 Tipos de licitaccedilatildeo 143
2513 Contrataccedilatildeo direta dispensa e inexigibilidade 144
252 Concessotildees especiais (Lei 110792004) - Parcerias Puacuteblico-Privadas (PPPs) peculiaridades 145
STJ00102043
SUMAacuteRIO
2521 Projeto baacutesico projeto executivo e Procedimento de Manifestaccedilatildeo de Interesse (PMI) elaborashyccedilatildeo por entidades privadas e participaccedilatildeo na licitaccedilatildeo 145
2522 Justificativa para formataccedilatildeo da PPP 149
2523 PPP e responsabilidade fiscaL 150
2524 Edital e consulta puacuteblica 152
2525 Licenciamento ambiental 153
2526 Necessidade de autorizaccedilatildeo legislativa em determinados casos 154
2527 Modalidade de licitaccedilatildeo concorrecircncia lances de viva voz e inversatildeo de fases 154
2528 Qualificaccedilatildeo teacutecnica e tipos de licitaccedilatildeo 156
2529 Saneamento de falhas 157
26 Licitaccedilatildeo nos consoacutercios puacuteblicos 158
261 Valores diferenciados para escolha da modalidade de licitaccedilatildeo (art 23 sect 8deg da Lei 86661993) 158
262 Nova hipoacutetese de dispensa de licitaccedilatildeo (art 24 XXVI da Lei 86661993) 159
263 Valores diferenciados para dispensa de licitaccedilatildeo (art 24 sect 10 da Lei 86661993) 160
264 Licitaccedilatildeo compartilhada (art 112 da Lei 86661993) 161
27 Licitaccedilatildeo no Terceiro Setor aspectos polecircmicos 161
271 Terceiro Setor visatildeo geral 161
272 Obrigatoriedade de processo objetivo de seleccedilatildeo para celebraccedilatildeo do contrato de gestatildeo e do termo de parshyceria 163
273 A controveacutersia a respeito da necessidade de licitaccedilatildeo nas contrataccedilotildees com dinheiro puacuteblico pelo Terceiro Setor 165
28 A funccedilatildeo regulatoacuteria das licitaccedilotildees e o desenvolvimento nacional sustentaacuteveJ - o regime juriacutedico introduzido pela Lei 123492010 167
281 Introduccedilatildeo 167
282 A funccedilatildeo regulatoacuteria da licitaccedilatildeo 168
283 O Direito Administrativo poacutes-positivista pluralismo e a legitimidade das licitaccedilotildees puacuteblicas efetivaccedilatildeo do desenvolvimento nacionaL 172
STJ00102043
~ LlClTACcedilOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
284 As principais inovaccedilotildees trazidas pela Lei 123492010 177
29 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas (RDC) visatildeo geral 186
291 Introduccedilatildeo 186
292 Discussatildeo quanto agrave constitucionalidade da Lei 124622011 188
293 Objeto e finalidades do RDC 190
294 Princiacutepios e diretrizes do RDC a funccedilatildeo regulatoacuteria da licitaccedilatildeo 193
295 Aquisiccedilatildeo de bens peculiaridades 196
2951 Indicaccedilatildeo de marca 196
2952 Amostras 196
2953 Certificados de qualidade 197
2954 Solidariedade do fabricante 197
296 Contrataccedilatildeo integrada 198
297 Contrato de desempenho e remuneraccedilatildeo variaacutevel 201
298 Inversatildeo da ordem das fases de habilitaccedilatildeo e julgashymento 202
299 Regras especiais sobre publicidade orccedilamento sishygiloso e publicaccedilatildeo dos atos 204
2910 Lances verbais e intermediaacuterios 206
2911 Criteacuterios de julgamento 207
2912 Criteacuterios de desempate 209
2913 Preacute-qualificaccedilatildeo permanente 209
2914 Registros cadastrais 211
2915 Sistema de Registro de Preccedilos (SRP) 211
2916 Cataacutelogo eletrocircnico de padronizaccedilatildeo 213
2917 Recursos administrativos 213
2918 Sanccedilotildees administrativas 214
3 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 217
31 Conceito e a dicotomia contrato administrativo x contrato privado 217
32 Fontes normativas e competecircncia legislativa 219
33 Sujeitos do contrato 220
34 Caracteriacutesticas 222
STJ00102043
SUMAacuteRIO
341 Formalismo moderado 222
342 Bilateralidade 224
343 Comutatividade 224
344 Personaliacutessimo (intuitu personae) 224
345 Desequilibrio 225
346 Instabilidade 225
35 Formalizaccedilatildeo do contrato e garantias 225
36 Claacuteusulas exorbitantes 228
361 Alteraccedilatildeo unilateral 228
362 Rescisatildeo unilateral 232
363 Fiscalizaccedilatildeo 232
364 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 233
365 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 234
366 Outras claacuteusulas exorbitantes 234
367 A releitura das claacuteusulas exorbitantes 234
37 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro dos contratos 236
371 Reajuste 236
372 Revisatildeo 239
373 Atualizaccedilatildeo financeira 240
374 Repactuaccedilatildeo 240
38 Duraccedilatildeo dos contratos 240
381 Contratos por prazo certo e contratos por escopo 240
382 Regra geral da duraccedilatildeo vigecircncia do creacutedito orccedilashymentaacuterio 241
383 Exceccedilotildees contratos com prazo superior agrave vigecircncia do orccedilamento 242
39 Prorrogaccedilatildeo dos contratos 246
310 Inexecuccedilatildeo contratual 248
3101 Inexecuccedilatildeo culposa 248
31011 Exceccedilatildeo de contrato natildeo cumprido (exshyceptio non adimpleti contractus) 249
3102 Inexecuccedilatildeo sem culpa 250
31021 Teoria da imprevisatildeo 251
31022 Fato do priacutencipe 251
31023 Caso fortuito e forccedila maior 252
STJ00102043
lEIt LlCITACcedilOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
311 Extinccedilatildeo dos contratos 253
3111 Motivos formas e consequecircncias da rescisatildeo conshytratual 253
3112 Arbitragem nos contratos administrativos 255
312 Sanccedilotildees administrativas 257
313 Controle das licitaccedilotildees e dos contratos 261
314 Responsabilidade civil nos contratos administrativos 264
3141 Responsabilidade primaacuteria do contratado e responshysabilidade subsidiaacuteria do Estado pela maacute execuccedilatildeo do contrato 264
3142 Responsabilidade do Estado nas terceirizaccedilotildees pelos encargos trabalhistas e previdenciaacuterios 265
3143 Responsabilidade pessoal do parecerista nas licitaccedilotildees 266
3144 Responsabilidade do Estado das concessionaacuterias e permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 269
4 TEMAS ESPECIAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 271
41 Contratos de concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 271
411 Contrato de concessatildeo comum de serviccedilo puacuteblico (Lei 89871995) 272
4111 Claacuteusulas essenciais 272
4112 Prazo 273
4113 Prorrogaccedilatildeo 274
4114 Subcontrataccedilatildeo subconcessatildeo e transferecircncia da concessatildeo ou do controle acionaacuterio 275
4115 Encargos do poder concedente e da concesshysionaacuteria 277
4116 Direitos e obrigaccedilotildees dos usuaacuterios 278
4117 Extinccedilatildeo do contrato de concessatildeo 279
4118 Reversatildeo dos bens 281
412 Contrato de concessatildeo especial de serviccedilo puacuteblico (Lei 110792004) 282
4121 Origem e fontes normativas 282
4122 Conceito PPP em sentido amplo e PPP em sentido restrito 283
4123 Espeacutecies de PPPs patrocinada e administrashytiva 283
STJ00102043
SUMARIO
4124 Principais caracteriacutesticas da concessatildeo especial - PPP 285
41241 Remuneraccedilatildeo do concessionaacuterio 286
41242 Reparticcedilatildeo objetiva de riscos 287
41243 Valor miacutenimo do contrato 289
41244 Prazo contratuaL 291
41245 Objeto complexo 291
41246 Claacuteusulas essenciais 292
41247 Sociedade de Propoacutesito Especiacutefico (SPE) 293
41248 Garantias diferenciadas e o Fundo Garantidor de Parcerias (FGP) 294
42 Convecircnios administrativos 297
43 Convecircnios de natureza financeira convecircnios contratos de repasse e termo de cooperaccedilatildeo (Decreto 61702007 Deshycreto 75682011 e Portaria Interministerial MPMFiacuteCGU 507 2011) 301
44 Contrato de gestatildeo 305
441 Contrato de gestatildeo interno ou endoacutegeno 306
442 Contrato de gestatildeo externo ou exoacutegeno 308
45 Termo de Parceria 309
46 O novo marco regulatoacuterio das parcerias entre a Administrashyccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil (OSCS) aspectos relevantes da Lei 130192014 311
461 Introduccedilatildeo 311
462 A abrangecircncia federativa da Lei 130192014 e a necesshysidade de sua interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 312
463 O acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei 130192014 agraves entishydades privadas sem fins lucrativos e agraves entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica 314
464 Procedimentos de seleccedilatildeo de entidades parceiras 316
4641 Procedimento de Manifestaccedilatildeo de Interesse Social (PMIS) 316
4642 A exigecircncia de chamamento puacuteblico para seleccedilatildeo de organizaccedilotildees da sociedade civil 317
465 Instrumentos juriacutedicos de parcerias entre a Adminisshytraccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil termo de colaboraccedilatildeo e termo de fomento 320
STJ00102043
IZII LlClTACcedilOacuteES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
466 Contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da socieshydade civil 327
467 Atuaccedilatildeo em rede de organizaccedilotildees da sociedade civil 329
468 Prestaccedilatildeo de contas e accountability 330
469 Responsabilidade civil e sanccedilotildees administrativas 332
4610 Vigecircncia da Lei 130192014 e regras de transiccedilatildeo 334
47 Contrato de consoacutercio puacuteblico 335
471 Conceito e fontes normativas 335
472 Caracteriacutesticas principais dos consoacutercios puacuteblicos antes e depois da Lei 111072005 335
473 Constitucionalidade das normas gerais sobre consoacutershycios 338
474 Partiacutecipes do consoacutercio puacuteblico 340
475 Procedimento para instituiccedilatildeo do consoacutercio puacuteblico 340
476 Personificaccedilatildeo do consoacutercio 342
4761 Consoacutercio puacuteblico de direito puacuteblico associaccedilatildeo puacuteblica 342
4762 Consoacutercio puacuteblico de direito privado 345
477 Contrato de rateio 345
478 Contrato de programa 346
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 349
STJ00102043
SUMAacuteRIO
1 LICITACcedilAtildeO 25
11 Conceito 25
12 Fontes normativas 26
13 Competecircncia legislativa 26
14 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 29
141 Princiacutepio da competitividade 29
142 Princiacutepio da isonomia 30
143 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 32
144 Princiacutepio do procedimento formal 32
145 Princiacutepio do julgamento objetivo 33
15 Objeto da licitaccedilatildeo 33
151 Obras e serviccedilos de engenharia 33
1511 Projeto baacutesico projeto executivo e outras exigecircncias legais 34
1512 Vedaccedilotildees e impedimentos 36
1513 Formas de execuccedilatildeo direta e indireta 38
1514 Execuccedilatildeo indireta empreitada por preccedilo global empreitada por preccedilo unitaacuterio empreitada integral e tarefa 38
152 Serviccedilos 39
1521 Terceirizaccedilatildeo atividade-meio x atividade-fim 39
1522 Quarteirizaccedilatildeo 42
1523 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados 44
1524 Serviccedilos de publicidade 45
153 Compras 46
1531 Indicaccedilatildeo de marcas amostras e certificados de qualidade 46
1532 Princiacutepio da padronizaccedilatildeo 47
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la lICITACcedilOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Rafael Carvalho Rezende Oliveira
1533 Preferecircncia do Sistema de Registro de Preccedilos (SRP) 47
1534 Divisibilidade do objeto e licitaccedilatildeo por item 48
154 Alienaccedilotildees 49
16 Sistema de Registro de Preccedilos (SRP) 49
161 O efeito caronagrave no Sistema de Registro de Preccedilos 52
17 Destinataacuterios da regra da licitaccedilatildeo 55
171 Administraccedilatildeo Puacuteblica direta 55
172 Administraccedilatildeo Puacuteblica indireta 56
1721 Estatais econocircmicas atividade-fim x ativishydade-meio 57
1722 Licitaccedilatildeo na PETROBRAS 58
173 Entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Puacuteblico 60
18 Contrataccedilatildeo direta 61
181 Licitaccedilatildeo dispensada (art 17 da Lei 86661993) 62
182 Dispensa de licitaccedilatildeo (art 24 da Lei 86661993) 65
1821 Valor reduzido (art 24 I e lI) 66
1822 Situaccedilotildees emergenciais (art 24 III e IV) 67
1823 Licitaccedilatildeo deserta (art 24 V) 69
1825 Licitaccedilatildeo frustrada (art 24 VII) 70
1827 Seguranccedila nacional (art 24 IX) 75
1828 Compra e locaccedilatildeo de imoacuteveis (art 24 X) 76
18210 Gecircneros pereciacuteveis (art 24 XII) 77
18211 Entidades sem fins lucrativos (art 24 XIII
18212 Negoacutecios internacionais (art 24 XIV) 81
18213 Obras de arte (art 24 XV) 81
1824 Intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico (art 24 VI) 70
1826 Contrataccedilatildeo de entidades administrativas (art 24 VIII XVI e XXIII) 71
1829 Complementaccedilatildeo do objeto contratual (art 24 XI) 76
XX XXIV e XXXIII) 77
18214 Necessidade de manutenccedilatildeo de garantias (art 24 XVII) 81
STJ00102043
SUMARIO ~
18215 Forccedilas Armadas (art 24 XVIII XIX e XXIX) 81
18216 Bens destinados agrave pesquisa (art 24 XXI) 82
18217 Serviccedilos puacuteblicos concedidos (art 24 XXII) 83
18218 Transferecircncia de tecnologia e incentivos agrave inovaccedilatildeo e agrave pesquisa cientiacutefica e tecnoloacutegica (art 24 XXv XXXI e XXXII) 83
18219 Contratos de programa (art 24 XXVI) 85
18220 Catadores de materiais reciclaacuteveis (art 24 XXVII) 85
18221 Alta complexidade tecnoloacutegica (art 24 XXVIII) 86
18222 Assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural (art 24 XXX) 86
18223 Regras especiais de dispensa aplicaacuteveis aos consoacutercios puacuteblicos sociedades de economia mista empresas puacuteblicas e agecircncias executivas (art 24 sect 10) 86
183 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo (art 25 da Lei 86661993) 88
1831 Fornecedor exclusivo (art 25 I) 89
1832 Serviccedilos teacutecnicos especializados (art 25 11) 91
1833 Artistas consagrados (art 25 111) 92
1834 Credenciamento 93
19 Modalidades 94
191 Concorrecircncia 95
192 Tomada de preccedilos e o registro cadastraL 95
193 Convite 98
194 Concurso 100
195 Leilatildeo 100
196 Pregatildeo 101
1961 Pregatildeo nas obras e serviccedilos de engenharias controveacutersias 105
1962 Pregatildeo na contrataccedilatildeo de equipamentos e serviccedilos de informaacutetica 106
197 Consulta 107
110 Procedimentos 108
1101 Fases da licitaccedilatildeo interna e externa 108
STJ00102043
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1102 Edital 110
1103 Habilitaccedilatildeo 112
11031 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 112
11032 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 113
11033 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 113
11034 Regularidade fiscal e trabalhista 114
11035 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art 7deg da CRFB 118
1104 Julgamento (tipos de licitaccedilatildeo) e classificaccedilatildeo 118
1105 Homologaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo 119
111Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 121
112Recursos administrativos 123
2 TEMAS ESPECIAIS DE LICITACcedilOtildeES 125
21 Cooperativas nas licitaccedilotildees 125
22 Microempresas e empresas de pequeno porte (LC 1232006) e o tratamento diferenciado nas licitaccedilotildees 127
221 Saneamento de falhas na regularidade fiscal 128
222 Empate ficto ou presumido 129
223 Possibilidade de licitaccedilotildees diferenciadas 130
224 Exigecircncias para aplicaccedilatildeo do tratamento diferenciado previsto na LC 1232006 133
225 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 136
226 Aplicaccedilatildeo do tratamento diferenciado da LC 1232006 agraves cooperativas 136
23 A participaccedilatildeo de consoacutercios empresariais nas licitaccedilotildees 136
24 Desnecessidade de licitaccedilatildeo para celebraccedilatildeo de convecircnios e o processo seletivo objetivo 138
25 Licitaccedilatildeo nas concessotildees de serviccedilos puacuteblicos 142
251 Concessotildees comuns (Lei 89871995) peculiaridades 142
2511 Modalidade de licitaccedilatildeo 142
2512 Tipos de licitaccedilatildeo 143
2513 Contrataccedilatildeo direta dispensa e inexigibilidade 144
252 Concessotildees especiais (Lei 110792004) - Parcerias Puacuteblico-Privadas (PPPs) peculiaridades 145
STJ00102043
SUMAacuteRIO
2521 Projeto baacutesico projeto executivo e Procedimento de Manifestaccedilatildeo de Interesse (PMI) elaborashyccedilatildeo por entidades privadas e participaccedilatildeo na licitaccedilatildeo 145
2522 Justificativa para formataccedilatildeo da PPP 149
2523 PPP e responsabilidade fiscaL 150
2524 Edital e consulta puacuteblica 152
2525 Licenciamento ambiental 153
2526 Necessidade de autorizaccedilatildeo legislativa em determinados casos 154
2527 Modalidade de licitaccedilatildeo concorrecircncia lances de viva voz e inversatildeo de fases 154
2528 Qualificaccedilatildeo teacutecnica e tipos de licitaccedilatildeo 156
2529 Saneamento de falhas 157
26 Licitaccedilatildeo nos consoacutercios puacuteblicos 158
261 Valores diferenciados para escolha da modalidade de licitaccedilatildeo (art 23 sect 8deg da Lei 86661993) 158
262 Nova hipoacutetese de dispensa de licitaccedilatildeo (art 24 XXVI da Lei 86661993) 159
263 Valores diferenciados para dispensa de licitaccedilatildeo (art 24 sect 10 da Lei 86661993) 160
264 Licitaccedilatildeo compartilhada (art 112 da Lei 86661993) 161
27 Licitaccedilatildeo no Terceiro Setor aspectos polecircmicos 161
271 Terceiro Setor visatildeo geral 161
272 Obrigatoriedade de processo objetivo de seleccedilatildeo para celebraccedilatildeo do contrato de gestatildeo e do termo de parshyceria 163
273 A controveacutersia a respeito da necessidade de licitaccedilatildeo nas contrataccedilotildees com dinheiro puacuteblico pelo Terceiro Setor 165
28 A funccedilatildeo regulatoacuteria das licitaccedilotildees e o desenvolvimento nacional sustentaacuteveJ - o regime juriacutedico introduzido pela Lei 123492010 167
281 Introduccedilatildeo 167
282 A funccedilatildeo regulatoacuteria da licitaccedilatildeo 168
283 O Direito Administrativo poacutes-positivista pluralismo e a legitimidade das licitaccedilotildees puacuteblicas efetivaccedilatildeo do desenvolvimento nacionaL 172
STJ00102043
~ LlClTACcedilOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
284 As principais inovaccedilotildees trazidas pela Lei 123492010 177
29 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas (RDC) visatildeo geral 186
291 Introduccedilatildeo 186
292 Discussatildeo quanto agrave constitucionalidade da Lei 124622011 188
293 Objeto e finalidades do RDC 190
294 Princiacutepios e diretrizes do RDC a funccedilatildeo regulatoacuteria da licitaccedilatildeo 193
295 Aquisiccedilatildeo de bens peculiaridades 196
2951 Indicaccedilatildeo de marca 196
2952 Amostras 196
2953 Certificados de qualidade 197
2954 Solidariedade do fabricante 197
296 Contrataccedilatildeo integrada 198
297 Contrato de desempenho e remuneraccedilatildeo variaacutevel 201
298 Inversatildeo da ordem das fases de habilitaccedilatildeo e julgashymento 202
299 Regras especiais sobre publicidade orccedilamento sishygiloso e publicaccedilatildeo dos atos 204
2910 Lances verbais e intermediaacuterios 206
2911 Criteacuterios de julgamento 207
2912 Criteacuterios de desempate 209
2913 Preacute-qualificaccedilatildeo permanente 209
2914 Registros cadastrais 211
2915 Sistema de Registro de Preccedilos (SRP) 211
2916 Cataacutelogo eletrocircnico de padronizaccedilatildeo 213
2917 Recursos administrativos 213
2918 Sanccedilotildees administrativas 214
3 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 217
31 Conceito e a dicotomia contrato administrativo x contrato privado 217
32 Fontes normativas e competecircncia legislativa 219
33 Sujeitos do contrato 220
34 Caracteriacutesticas 222
STJ00102043
SUMAacuteRIO
341 Formalismo moderado 222
342 Bilateralidade 224
343 Comutatividade 224
344 Personaliacutessimo (intuitu personae) 224
345 Desequilibrio 225
346 Instabilidade 225
35 Formalizaccedilatildeo do contrato e garantias 225
36 Claacuteusulas exorbitantes 228
361 Alteraccedilatildeo unilateral 228
362 Rescisatildeo unilateral 232
363 Fiscalizaccedilatildeo 232
364 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 233
365 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 234
366 Outras claacuteusulas exorbitantes 234
367 A releitura das claacuteusulas exorbitantes 234
37 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro dos contratos 236
371 Reajuste 236
372 Revisatildeo 239
373 Atualizaccedilatildeo financeira 240
374 Repactuaccedilatildeo 240
38 Duraccedilatildeo dos contratos 240
381 Contratos por prazo certo e contratos por escopo 240
382 Regra geral da duraccedilatildeo vigecircncia do creacutedito orccedilashymentaacuterio 241
383 Exceccedilotildees contratos com prazo superior agrave vigecircncia do orccedilamento 242
39 Prorrogaccedilatildeo dos contratos 246
310 Inexecuccedilatildeo contratual 248
3101 Inexecuccedilatildeo culposa 248
31011 Exceccedilatildeo de contrato natildeo cumprido (exshyceptio non adimpleti contractus) 249
3102 Inexecuccedilatildeo sem culpa 250
31021 Teoria da imprevisatildeo 251
31022 Fato do priacutencipe 251
31023 Caso fortuito e forccedila maior 252
STJ00102043
lEIt LlCITACcedilOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
311 Extinccedilatildeo dos contratos 253
3111 Motivos formas e consequecircncias da rescisatildeo conshytratual 253
3112 Arbitragem nos contratos administrativos 255
312 Sanccedilotildees administrativas 257
313 Controle das licitaccedilotildees e dos contratos 261
314 Responsabilidade civil nos contratos administrativos 264
3141 Responsabilidade primaacuteria do contratado e responshysabilidade subsidiaacuteria do Estado pela maacute execuccedilatildeo do contrato 264
3142 Responsabilidade do Estado nas terceirizaccedilotildees pelos encargos trabalhistas e previdenciaacuterios 265
3143 Responsabilidade pessoal do parecerista nas licitaccedilotildees 266
3144 Responsabilidade do Estado das concessionaacuterias e permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 269
4 TEMAS ESPECIAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 271
41 Contratos de concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 271
411 Contrato de concessatildeo comum de serviccedilo puacuteblico (Lei 89871995) 272
4111 Claacuteusulas essenciais 272
4112 Prazo 273
4113 Prorrogaccedilatildeo 274
4114 Subcontrataccedilatildeo subconcessatildeo e transferecircncia da concessatildeo ou do controle acionaacuterio 275
4115 Encargos do poder concedente e da concesshysionaacuteria 277
4116 Direitos e obrigaccedilotildees dos usuaacuterios 278
4117 Extinccedilatildeo do contrato de concessatildeo 279
4118 Reversatildeo dos bens 281
412 Contrato de concessatildeo especial de serviccedilo puacuteblico (Lei 110792004) 282
4121 Origem e fontes normativas 282
4122 Conceito PPP em sentido amplo e PPP em sentido restrito 283
4123 Espeacutecies de PPPs patrocinada e administrashytiva 283
STJ00102043
SUMARIO
4124 Principais caracteriacutesticas da concessatildeo especial - PPP 285
41241 Remuneraccedilatildeo do concessionaacuterio 286
41242 Reparticcedilatildeo objetiva de riscos 287
41243 Valor miacutenimo do contrato 289
41244 Prazo contratuaL 291
41245 Objeto complexo 291
41246 Claacuteusulas essenciais 292
41247 Sociedade de Propoacutesito Especiacutefico (SPE) 293
41248 Garantias diferenciadas e o Fundo Garantidor de Parcerias (FGP) 294
42 Convecircnios administrativos 297
43 Convecircnios de natureza financeira convecircnios contratos de repasse e termo de cooperaccedilatildeo (Decreto 61702007 Deshycreto 75682011 e Portaria Interministerial MPMFiacuteCGU 507 2011) 301
44 Contrato de gestatildeo 305
441 Contrato de gestatildeo interno ou endoacutegeno 306
442 Contrato de gestatildeo externo ou exoacutegeno 308
45 Termo de Parceria 309
46 O novo marco regulatoacuterio das parcerias entre a Administrashyccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil (OSCS) aspectos relevantes da Lei 130192014 311
461 Introduccedilatildeo 311
462 A abrangecircncia federativa da Lei 130192014 e a necesshysidade de sua interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 312
463 O acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei 130192014 agraves entishydades privadas sem fins lucrativos e agraves entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica 314
464 Procedimentos de seleccedilatildeo de entidades parceiras 316
4641 Procedimento de Manifestaccedilatildeo de Interesse Social (PMIS) 316
4642 A exigecircncia de chamamento puacuteblico para seleccedilatildeo de organizaccedilotildees da sociedade civil 317
465 Instrumentos juriacutedicos de parcerias entre a Adminisshytraccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil termo de colaboraccedilatildeo e termo de fomento 320
STJ00102043
IZII LlClTACcedilOacuteES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
466 Contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da socieshydade civil 327
467 Atuaccedilatildeo em rede de organizaccedilotildees da sociedade civil 329
468 Prestaccedilatildeo de contas e accountability 330
469 Responsabilidade civil e sanccedilotildees administrativas 332
4610 Vigecircncia da Lei 130192014 e regras de transiccedilatildeo 334
47 Contrato de consoacutercio puacuteblico 335
471 Conceito e fontes normativas 335
472 Caracteriacutesticas principais dos consoacutercios puacuteblicos antes e depois da Lei 111072005 335
473 Constitucionalidade das normas gerais sobre consoacutershycios 338
474 Partiacutecipes do consoacutercio puacuteblico 340
475 Procedimento para instituiccedilatildeo do consoacutercio puacuteblico 340
476 Personificaccedilatildeo do consoacutercio 342
4761 Consoacutercio puacuteblico de direito puacuteblico associaccedilatildeo puacuteblica 342
4762 Consoacutercio puacuteblico de direito privado 345
477 Contrato de rateio 345
478 Contrato de programa 346
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 349
STJ00102043
la lICITACcedilOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Rafael Carvalho Rezende Oliveira
1533 Preferecircncia do Sistema de Registro de Preccedilos (SRP) 47
1534 Divisibilidade do objeto e licitaccedilatildeo por item 48
154 Alienaccedilotildees 49
16 Sistema de Registro de Preccedilos (SRP) 49
161 O efeito caronagrave no Sistema de Registro de Preccedilos 52
17 Destinataacuterios da regra da licitaccedilatildeo 55
171 Administraccedilatildeo Puacuteblica direta 55
172 Administraccedilatildeo Puacuteblica indireta 56
1721 Estatais econocircmicas atividade-fim x ativishydade-meio 57
1722 Licitaccedilatildeo na PETROBRAS 58
173 Entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Puacuteblico 60
18 Contrataccedilatildeo direta 61
181 Licitaccedilatildeo dispensada (art 17 da Lei 86661993) 62
182 Dispensa de licitaccedilatildeo (art 24 da Lei 86661993) 65
1821 Valor reduzido (art 24 I e lI) 66
1822 Situaccedilotildees emergenciais (art 24 III e IV) 67
1823 Licitaccedilatildeo deserta (art 24 V) 69
1825 Licitaccedilatildeo frustrada (art 24 VII) 70
1827 Seguranccedila nacional (art 24 IX) 75
1828 Compra e locaccedilatildeo de imoacuteveis (art 24 X) 76
18210 Gecircneros pereciacuteveis (art 24 XII) 77
18211 Entidades sem fins lucrativos (art 24 XIII
18212 Negoacutecios internacionais (art 24 XIV) 81
18213 Obras de arte (art 24 XV) 81
1824 Intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico (art 24 VI) 70
1826 Contrataccedilatildeo de entidades administrativas (art 24 VIII XVI e XXIII) 71
1829 Complementaccedilatildeo do objeto contratual (art 24 XI) 76
XX XXIV e XXXIII) 77
18214 Necessidade de manutenccedilatildeo de garantias (art 24 XVII) 81
STJ00102043
SUMARIO ~
18215 Forccedilas Armadas (art 24 XVIII XIX e XXIX) 81
18216 Bens destinados agrave pesquisa (art 24 XXI) 82
18217 Serviccedilos puacuteblicos concedidos (art 24 XXII) 83
18218 Transferecircncia de tecnologia e incentivos agrave inovaccedilatildeo e agrave pesquisa cientiacutefica e tecnoloacutegica (art 24 XXv XXXI e XXXII) 83
18219 Contratos de programa (art 24 XXVI) 85
18220 Catadores de materiais reciclaacuteveis (art 24 XXVII) 85
18221 Alta complexidade tecnoloacutegica (art 24 XXVIII) 86
18222 Assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural (art 24 XXX) 86
18223 Regras especiais de dispensa aplicaacuteveis aos consoacutercios puacuteblicos sociedades de economia mista empresas puacuteblicas e agecircncias executivas (art 24 sect 10) 86
183 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo (art 25 da Lei 86661993) 88
1831 Fornecedor exclusivo (art 25 I) 89
1832 Serviccedilos teacutecnicos especializados (art 25 11) 91
1833 Artistas consagrados (art 25 111) 92
1834 Credenciamento 93
19 Modalidades 94
191 Concorrecircncia 95
192 Tomada de preccedilos e o registro cadastraL 95
193 Convite 98
194 Concurso 100
195 Leilatildeo 100
196 Pregatildeo 101
1961 Pregatildeo nas obras e serviccedilos de engenharias controveacutersias 105
1962 Pregatildeo na contrataccedilatildeo de equipamentos e serviccedilos de informaacutetica 106
197 Consulta 107
110 Procedimentos 108
1101 Fases da licitaccedilatildeo interna e externa 108
STJ00102043
la LICITACcedilOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
1102 Edital 110
1103 Habilitaccedilatildeo 112
11031 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 112
11032 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 113
11033 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 113
11034 Regularidade fiscal e trabalhista 114
11035 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art 7deg da CRFB 118
1104 Julgamento (tipos de licitaccedilatildeo) e classificaccedilatildeo 118
1105 Homologaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo 119
111Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 121
112Recursos administrativos 123
2 TEMAS ESPECIAIS DE LICITACcedilOtildeES 125
21 Cooperativas nas licitaccedilotildees 125
22 Microempresas e empresas de pequeno porte (LC 1232006) e o tratamento diferenciado nas licitaccedilotildees 127
221 Saneamento de falhas na regularidade fiscal 128
222 Empate ficto ou presumido 129
223 Possibilidade de licitaccedilotildees diferenciadas 130
224 Exigecircncias para aplicaccedilatildeo do tratamento diferenciado previsto na LC 1232006 133
225 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 136
226 Aplicaccedilatildeo do tratamento diferenciado da LC 1232006 agraves cooperativas 136
23 A participaccedilatildeo de consoacutercios empresariais nas licitaccedilotildees 136
24 Desnecessidade de licitaccedilatildeo para celebraccedilatildeo de convecircnios e o processo seletivo objetivo 138
25 Licitaccedilatildeo nas concessotildees de serviccedilos puacuteblicos 142
251 Concessotildees comuns (Lei 89871995) peculiaridades 142
2511 Modalidade de licitaccedilatildeo 142
2512 Tipos de licitaccedilatildeo 143
2513 Contrataccedilatildeo direta dispensa e inexigibilidade 144
252 Concessotildees especiais (Lei 110792004) - Parcerias Puacuteblico-Privadas (PPPs) peculiaridades 145
STJ00102043
SUMAacuteRIO
2521 Projeto baacutesico projeto executivo e Procedimento de Manifestaccedilatildeo de Interesse (PMI) elaborashyccedilatildeo por entidades privadas e participaccedilatildeo na licitaccedilatildeo 145
2522 Justificativa para formataccedilatildeo da PPP 149
2523 PPP e responsabilidade fiscaL 150
2524 Edital e consulta puacuteblica 152
2525 Licenciamento ambiental 153
2526 Necessidade de autorizaccedilatildeo legislativa em determinados casos 154
2527 Modalidade de licitaccedilatildeo concorrecircncia lances de viva voz e inversatildeo de fases 154
2528 Qualificaccedilatildeo teacutecnica e tipos de licitaccedilatildeo 156
2529 Saneamento de falhas 157
26 Licitaccedilatildeo nos consoacutercios puacuteblicos 158
261 Valores diferenciados para escolha da modalidade de licitaccedilatildeo (art 23 sect 8deg da Lei 86661993) 158
262 Nova hipoacutetese de dispensa de licitaccedilatildeo (art 24 XXVI da Lei 86661993) 159
263 Valores diferenciados para dispensa de licitaccedilatildeo (art 24 sect 10 da Lei 86661993) 160
264 Licitaccedilatildeo compartilhada (art 112 da Lei 86661993) 161
27 Licitaccedilatildeo no Terceiro Setor aspectos polecircmicos 161
271 Terceiro Setor visatildeo geral 161
272 Obrigatoriedade de processo objetivo de seleccedilatildeo para celebraccedilatildeo do contrato de gestatildeo e do termo de parshyceria 163
273 A controveacutersia a respeito da necessidade de licitaccedilatildeo nas contrataccedilotildees com dinheiro puacuteblico pelo Terceiro Setor 165
28 A funccedilatildeo regulatoacuteria das licitaccedilotildees e o desenvolvimento nacional sustentaacuteveJ - o regime juriacutedico introduzido pela Lei 123492010 167
281 Introduccedilatildeo 167
282 A funccedilatildeo regulatoacuteria da licitaccedilatildeo 168
283 O Direito Administrativo poacutes-positivista pluralismo e a legitimidade das licitaccedilotildees puacuteblicas efetivaccedilatildeo do desenvolvimento nacionaL 172
STJ00102043
~ LlClTACcedilOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
284 As principais inovaccedilotildees trazidas pela Lei 123492010 177
29 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas (RDC) visatildeo geral 186
291 Introduccedilatildeo 186
292 Discussatildeo quanto agrave constitucionalidade da Lei 124622011 188
293 Objeto e finalidades do RDC 190
294 Princiacutepios e diretrizes do RDC a funccedilatildeo regulatoacuteria da licitaccedilatildeo 193
295 Aquisiccedilatildeo de bens peculiaridades 196
2951 Indicaccedilatildeo de marca 196
2952 Amostras 196
2953 Certificados de qualidade 197
2954 Solidariedade do fabricante 197
296 Contrataccedilatildeo integrada 198
297 Contrato de desempenho e remuneraccedilatildeo variaacutevel 201
298 Inversatildeo da ordem das fases de habilitaccedilatildeo e julgashymento 202
299 Regras especiais sobre publicidade orccedilamento sishygiloso e publicaccedilatildeo dos atos 204
2910 Lances verbais e intermediaacuterios 206
2911 Criteacuterios de julgamento 207
2912 Criteacuterios de desempate 209
2913 Preacute-qualificaccedilatildeo permanente 209
2914 Registros cadastrais 211
2915 Sistema de Registro de Preccedilos (SRP) 211
2916 Cataacutelogo eletrocircnico de padronizaccedilatildeo 213
2917 Recursos administrativos 213
2918 Sanccedilotildees administrativas 214
3 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 217
31 Conceito e a dicotomia contrato administrativo x contrato privado 217
32 Fontes normativas e competecircncia legislativa 219
33 Sujeitos do contrato 220
34 Caracteriacutesticas 222
STJ00102043
SUMAacuteRIO
341 Formalismo moderado 222
342 Bilateralidade 224
343 Comutatividade 224
344 Personaliacutessimo (intuitu personae) 224
345 Desequilibrio 225
346 Instabilidade 225
35 Formalizaccedilatildeo do contrato e garantias 225
36 Claacuteusulas exorbitantes 228
361 Alteraccedilatildeo unilateral 228
362 Rescisatildeo unilateral 232
363 Fiscalizaccedilatildeo 232
364 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 233
365 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 234
366 Outras claacuteusulas exorbitantes 234
367 A releitura das claacuteusulas exorbitantes 234
37 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro dos contratos 236
371 Reajuste 236
372 Revisatildeo 239
373 Atualizaccedilatildeo financeira 240
374 Repactuaccedilatildeo 240
38 Duraccedilatildeo dos contratos 240
381 Contratos por prazo certo e contratos por escopo 240
382 Regra geral da duraccedilatildeo vigecircncia do creacutedito orccedilashymentaacuterio 241
383 Exceccedilotildees contratos com prazo superior agrave vigecircncia do orccedilamento 242
39 Prorrogaccedilatildeo dos contratos 246
310 Inexecuccedilatildeo contratual 248
3101 Inexecuccedilatildeo culposa 248
31011 Exceccedilatildeo de contrato natildeo cumprido (exshyceptio non adimpleti contractus) 249
3102 Inexecuccedilatildeo sem culpa 250
31021 Teoria da imprevisatildeo 251
31022 Fato do priacutencipe 251
31023 Caso fortuito e forccedila maior 252
STJ00102043
lEIt LlCITACcedilOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
311 Extinccedilatildeo dos contratos 253
3111 Motivos formas e consequecircncias da rescisatildeo conshytratual 253
3112 Arbitragem nos contratos administrativos 255
312 Sanccedilotildees administrativas 257
313 Controle das licitaccedilotildees e dos contratos 261
314 Responsabilidade civil nos contratos administrativos 264
3141 Responsabilidade primaacuteria do contratado e responshysabilidade subsidiaacuteria do Estado pela maacute execuccedilatildeo do contrato 264
3142 Responsabilidade do Estado nas terceirizaccedilotildees pelos encargos trabalhistas e previdenciaacuterios 265
3143 Responsabilidade pessoal do parecerista nas licitaccedilotildees 266
3144 Responsabilidade do Estado das concessionaacuterias e permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 269
4 TEMAS ESPECIAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 271
41 Contratos de concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 271
411 Contrato de concessatildeo comum de serviccedilo puacuteblico (Lei 89871995) 272
4111 Claacuteusulas essenciais 272
4112 Prazo 273
4113 Prorrogaccedilatildeo 274
4114 Subcontrataccedilatildeo subconcessatildeo e transferecircncia da concessatildeo ou do controle acionaacuterio 275
4115 Encargos do poder concedente e da concesshysionaacuteria 277
4116 Direitos e obrigaccedilotildees dos usuaacuterios 278
4117 Extinccedilatildeo do contrato de concessatildeo 279
4118 Reversatildeo dos bens 281
412 Contrato de concessatildeo especial de serviccedilo puacuteblico (Lei 110792004) 282
4121 Origem e fontes normativas 282
4122 Conceito PPP em sentido amplo e PPP em sentido restrito 283
4123 Espeacutecies de PPPs patrocinada e administrashytiva 283
STJ00102043
SUMARIO
4124 Principais caracteriacutesticas da concessatildeo especial - PPP 285
41241 Remuneraccedilatildeo do concessionaacuterio 286
41242 Reparticcedilatildeo objetiva de riscos 287
41243 Valor miacutenimo do contrato 289
41244 Prazo contratuaL 291
41245 Objeto complexo 291
41246 Claacuteusulas essenciais 292
41247 Sociedade de Propoacutesito Especiacutefico (SPE) 293
41248 Garantias diferenciadas e o Fundo Garantidor de Parcerias (FGP) 294
42 Convecircnios administrativos 297
43 Convecircnios de natureza financeira convecircnios contratos de repasse e termo de cooperaccedilatildeo (Decreto 61702007 Deshycreto 75682011 e Portaria Interministerial MPMFiacuteCGU 507 2011) 301
44 Contrato de gestatildeo 305
441 Contrato de gestatildeo interno ou endoacutegeno 306
442 Contrato de gestatildeo externo ou exoacutegeno 308
45 Termo de Parceria 309
46 O novo marco regulatoacuterio das parcerias entre a Administrashyccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil (OSCS) aspectos relevantes da Lei 130192014 311
461 Introduccedilatildeo 311
462 A abrangecircncia federativa da Lei 130192014 e a necesshysidade de sua interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 312
463 O acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei 130192014 agraves entishydades privadas sem fins lucrativos e agraves entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica 314
464 Procedimentos de seleccedilatildeo de entidades parceiras 316
4641 Procedimento de Manifestaccedilatildeo de Interesse Social (PMIS) 316
4642 A exigecircncia de chamamento puacuteblico para seleccedilatildeo de organizaccedilotildees da sociedade civil 317
465 Instrumentos juriacutedicos de parcerias entre a Adminisshytraccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil termo de colaboraccedilatildeo e termo de fomento 320
STJ00102043
IZII LlClTACcedilOacuteES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
466 Contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da socieshydade civil 327
467 Atuaccedilatildeo em rede de organizaccedilotildees da sociedade civil 329
468 Prestaccedilatildeo de contas e accountability 330
469 Responsabilidade civil e sanccedilotildees administrativas 332
4610 Vigecircncia da Lei 130192014 e regras de transiccedilatildeo 334
47 Contrato de consoacutercio puacuteblico 335
471 Conceito e fontes normativas 335
472 Caracteriacutesticas principais dos consoacutercios puacuteblicos antes e depois da Lei 111072005 335
473 Constitucionalidade das normas gerais sobre consoacutershycios 338
474 Partiacutecipes do consoacutercio puacuteblico 340
475 Procedimento para instituiccedilatildeo do consoacutercio puacuteblico 340
476 Personificaccedilatildeo do consoacutercio 342
4761 Consoacutercio puacuteblico de direito puacuteblico associaccedilatildeo puacuteblica 342
4762 Consoacutercio puacuteblico de direito privado 345
477 Contrato de rateio 345
478 Contrato de programa 346
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 349
STJ00102043
SUMARIO ~
18215 Forccedilas Armadas (art 24 XVIII XIX e XXIX) 81
18216 Bens destinados agrave pesquisa (art 24 XXI) 82
18217 Serviccedilos puacuteblicos concedidos (art 24 XXII) 83
18218 Transferecircncia de tecnologia e incentivos agrave inovaccedilatildeo e agrave pesquisa cientiacutefica e tecnoloacutegica (art 24 XXv XXXI e XXXII) 83
18219 Contratos de programa (art 24 XXVI) 85
18220 Catadores de materiais reciclaacuteveis (art 24 XXVII) 85
18221 Alta complexidade tecnoloacutegica (art 24 XXVIII) 86
18222 Assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural (art 24 XXX) 86
18223 Regras especiais de dispensa aplicaacuteveis aos consoacutercios puacuteblicos sociedades de economia mista empresas puacuteblicas e agecircncias executivas (art 24 sect 10) 86
183 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo (art 25 da Lei 86661993) 88
1831 Fornecedor exclusivo (art 25 I) 89
1832 Serviccedilos teacutecnicos especializados (art 25 11) 91
1833 Artistas consagrados (art 25 111) 92
1834 Credenciamento 93
19 Modalidades 94
191 Concorrecircncia 95
192 Tomada de preccedilos e o registro cadastraL 95
193 Convite 98
194 Concurso 100
195 Leilatildeo 100
196 Pregatildeo 101
1961 Pregatildeo nas obras e serviccedilos de engenharias controveacutersias 105
1962 Pregatildeo na contrataccedilatildeo de equipamentos e serviccedilos de informaacutetica 106
197 Consulta 107
110 Procedimentos 108
1101 Fases da licitaccedilatildeo interna e externa 108
STJ00102043
la LICITACcedilOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
1102 Edital 110
1103 Habilitaccedilatildeo 112
11031 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 112
11032 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 113
11033 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 113
11034 Regularidade fiscal e trabalhista 114
11035 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art 7deg da CRFB 118
1104 Julgamento (tipos de licitaccedilatildeo) e classificaccedilatildeo 118
1105 Homologaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo 119
111Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 121
112Recursos administrativos 123
2 TEMAS ESPECIAIS DE LICITACcedilOtildeES 125
21 Cooperativas nas licitaccedilotildees 125
22 Microempresas e empresas de pequeno porte (LC 1232006) e o tratamento diferenciado nas licitaccedilotildees 127
221 Saneamento de falhas na regularidade fiscal 128
222 Empate ficto ou presumido 129
223 Possibilidade de licitaccedilotildees diferenciadas 130
224 Exigecircncias para aplicaccedilatildeo do tratamento diferenciado previsto na LC 1232006 133
225 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 136
226 Aplicaccedilatildeo do tratamento diferenciado da LC 1232006 agraves cooperativas 136
23 A participaccedilatildeo de consoacutercios empresariais nas licitaccedilotildees 136
24 Desnecessidade de licitaccedilatildeo para celebraccedilatildeo de convecircnios e o processo seletivo objetivo 138
25 Licitaccedilatildeo nas concessotildees de serviccedilos puacuteblicos 142
251 Concessotildees comuns (Lei 89871995) peculiaridades 142
2511 Modalidade de licitaccedilatildeo 142
2512 Tipos de licitaccedilatildeo 143
2513 Contrataccedilatildeo direta dispensa e inexigibilidade 144
252 Concessotildees especiais (Lei 110792004) - Parcerias Puacuteblico-Privadas (PPPs) peculiaridades 145
STJ00102043
SUMAacuteRIO
2521 Projeto baacutesico projeto executivo e Procedimento de Manifestaccedilatildeo de Interesse (PMI) elaborashyccedilatildeo por entidades privadas e participaccedilatildeo na licitaccedilatildeo 145
2522 Justificativa para formataccedilatildeo da PPP 149
2523 PPP e responsabilidade fiscaL 150
2524 Edital e consulta puacuteblica 152
2525 Licenciamento ambiental 153
2526 Necessidade de autorizaccedilatildeo legislativa em determinados casos 154
2527 Modalidade de licitaccedilatildeo concorrecircncia lances de viva voz e inversatildeo de fases 154
2528 Qualificaccedilatildeo teacutecnica e tipos de licitaccedilatildeo 156
2529 Saneamento de falhas 157
26 Licitaccedilatildeo nos consoacutercios puacuteblicos 158
261 Valores diferenciados para escolha da modalidade de licitaccedilatildeo (art 23 sect 8deg da Lei 86661993) 158
262 Nova hipoacutetese de dispensa de licitaccedilatildeo (art 24 XXVI da Lei 86661993) 159
263 Valores diferenciados para dispensa de licitaccedilatildeo (art 24 sect 10 da Lei 86661993) 160
264 Licitaccedilatildeo compartilhada (art 112 da Lei 86661993) 161
27 Licitaccedilatildeo no Terceiro Setor aspectos polecircmicos 161
271 Terceiro Setor visatildeo geral 161
272 Obrigatoriedade de processo objetivo de seleccedilatildeo para celebraccedilatildeo do contrato de gestatildeo e do termo de parshyceria 163
273 A controveacutersia a respeito da necessidade de licitaccedilatildeo nas contrataccedilotildees com dinheiro puacuteblico pelo Terceiro Setor 165
28 A funccedilatildeo regulatoacuteria das licitaccedilotildees e o desenvolvimento nacional sustentaacuteveJ - o regime juriacutedico introduzido pela Lei 123492010 167
281 Introduccedilatildeo 167
282 A funccedilatildeo regulatoacuteria da licitaccedilatildeo 168
283 O Direito Administrativo poacutes-positivista pluralismo e a legitimidade das licitaccedilotildees puacuteblicas efetivaccedilatildeo do desenvolvimento nacionaL 172
STJ00102043
~ LlClTACcedilOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
284 As principais inovaccedilotildees trazidas pela Lei 123492010 177
29 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas (RDC) visatildeo geral 186
291 Introduccedilatildeo 186
292 Discussatildeo quanto agrave constitucionalidade da Lei 124622011 188
293 Objeto e finalidades do RDC 190
294 Princiacutepios e diretrizes do RDC a funccedilatildeo regulatoacuteria da licitaccedilatildeo 193
295 Aquisiccedilatildeo de bens peculiaridades 196
2951 Indicaccedilatildeo de marca 196
2952 Amostras 196
2953 Certificados de qualidade 197
2954 Solidariedade do fabricante 197
296 Contrataccedilatildeo integrada 198
297 Contrato de desempenho e remuneraccedilatildeo variaacutevel 201
298 Inversatildeo da ordem das fases de habilitaccedilatildeo e julgashymento 202
299 Regras especiais sobre publicidade orccedilamento sishygiloso e publicaccedilatildeo dos atos 204
2910 Lances verbais e intermediaacuterios 206
2911 Criteacuterios de julgamento 207
2912 Criteacuterios de desempate 209
2913 Preacute-qualificaccedilatildeo permanente 209
2914 Registros cadastrais 211
2915 Sistema de Registro de Preccedilos (SRP) 211
2916 Cataacutelogo eletrocircnico de padronizaccedilatildeo 213
2917 Recursos administrativos 213
2918 Sanccedilotildees administrativas 214
3 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 217
31 Conceito e a dicotomia contrato administrativo x contrato privado 217
32 Fontes normativas e competecircncia legislativa 219
33 Sujeitos do contrato 220
34 Caracteriacutesticas 222
STJ00102043
SUMAacuteRIO
341 Formalismo moderado 222
342 Bilateralidade 224
343 Comutatividade 224
344 Personaliacutessimo (intuitu personae) 224
345 Desequilibrio 225
346 Instabilidade 225
35 Formalizaccedilatildeo do contrato e garantias 225
36 Claacuteusulas exorbitantes 228
361 Alteraccedilatildeo unilateral 228
362 Rescisatildeo unilateral 232
363 Fiscalizaccedilatildeo 232
364 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 233
365 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 234
366 Outras claacuteusulas exorbitantes 234
367 A releitura das claacuteusulas exorbitantes 234
37 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro dos contratos 236
371 Reajuste 236
372 Revisatildeo 239
373 Atualizaccedilatildeo financeira 240
374 Repactuaccedilatildeo 240
38 Duraccedilatildeo dos contratos 240
381 Contratos por prazo certo e contratos por escopo 240
382 Regra geral da duraccedilatildeo vigecircncia do creacutedito orccedilashymentaacuterio 241
383 Exceccedilotildees contratos com prazo superior agrave vigecircncia do orccedilamento 242
39 Prorrogaccedilatildeo dos contratos 246
310 Inexecuccedilatildeo contratual 248
3101 Inexecuccedilatildeo culposa 248
31011 Exceccedilatildeo de contrato natildeo cumprido (exshyceptio non adimpleti contractus) 249
3102 Inexecuccedilatildeo sem culpa 250
31021 Teoria da imprevisatildeo 251
31022 Fato do priacutencipe 251
31023 Caso fortuito e forccedila maior 252
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311 Extinccedilatildeo dos contratos 253
3111 Motivos formas e consequecircncias da rescisatildeo conshytratual 253
3112 Arbitragem nos contratos administrativos 255
312 Sanccedilotildees administrativas 257
313 Controle das licitaccedilotildees e dos contratos 261
314 Responsabilidade civil nos contratos administrativos 264
3141 Responsabilidade primaacuteria do contratado e responshysabilidade subsidiaacuteria do Estado pela maacute execuccedilatildeo do contrato 264
3142 Responsabilidade do Estado nas terceirizaccedilotildees pelos encargos trabalhistas e previdenciaacuterios 265
3143 Responsabilidade pessoal do parecerista nas licitaccedilotildees 266
3144 Responsabilidade do Estado das concessionaacuterias e permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 269
4 TEMAS ESPECIAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 271
41 Contratos de concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 271
411 Contrato de concessatildeo comum de serviccedilo puacuteblico (Lei 89871995) 272
4111 Claacuteusulas essenciais 272
4112 Prazo 273
4113 Prorrogaccedilatildeo 274
4114 Subcontrataccedilatildeo subconcessatildeo e transferecircncia da concessatildeo ou do controle acionaacuterio 275
4115 Encargos do poder concedente e da concesshysionaacuteria 277
4116 Direitos e obrigaccedilotildees dos usuaacuterios 278
4117 Extinccedilatildeo do contrato de concessatildeo 279
4118 Reversatildeo dos bens 281
412 Contrato de concessatildeo especial de serviccedilo puacuteblico (Lei 110792004) 282
4121 Origem e fontes normativas 282
4122 Conceito PPP em sentido amplo e PPP em sentido restrito 283
4123 Espeacutecies de PPPs patrocinada e administrashytiva 283
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4124 Principais caracteriacutesticas da concessatildeo especial - PPP 285
41241 Remuneraccedilatildeo do concessionaacuterio 286
41242 Reparticcedilatildeo objetiva de riscos 287
41243 Valor miacutenimo do contrato 289
41244 Prazo contratuaL 291
41245 Objeto complexo 291
41246 Claacuteusulas essenciais 292
41247 Sociedade de Propoacutesito Especiacutefico (SPE) 293
41248 Garantias diferenciadas e o Fundo Garantidor de Parcerias (FGP) 294
42 Convecircnios administrativos 297
43 Convecircnios de natureza financeira convecircnios contratos de repasse e termo de cooperaccedilatildeo (Decreto 61702007 Deshycreto 75682011 e Portaria Interministerial MPMFiacuteCGU 507 2011) 301
44 Contrato de gestatildeo 305
441 Contrato de gestatildeo interno ou endoacutegeno 306
442 Contrato de gestatildeo externo ou exoacutegeno 308
45 Termo de Parceria 309
46 O novo marco regulatoacuterio das parcerias entre a Administrashyccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil (OSCS) aspectos relevantes da Lei 130192014 311
461 Introduccedilatildeo 311
462 A abrangecircncia federativa da Lei 130192014 e a necesshysidade de sua interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 312
463 O acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei 130192014 agraves entishydades privadas sem fins lucrativos e agraves entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica 314
464 Procedimentos de seleccedilatildeo de entidades parceiras 316
4641 Procedimento de Manifestaccedilatildeo de Interesse Social (PMIS) 316
4642 A exigecircncia de chamamento puacuteblico para seleccedilatildeo de organizaccedilotildees da sociedade civil 317
465 Instrumentos juriacutedicos de parcerias entre a Adminisshytraccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil termo de colaboraccedilatildeo e termo de fomento 320
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466 Contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da socieshydade civil 327
467 Atuaccedilatildeo em rede de organizaccedilotildees da sociedade civil 329
468 Prestaccedilatildeo de contas e accountability 330
469 Responsabilidade civil e sanccedilotildees administrativas 332
4610 Vigecircncia da Lei 130192014 e regras de transiccedilatildeo 334
47 Contrato de consoacutercio puacuteblico 335
471 Conceito e fontes normativas 335
472 Caracteriacutesticas principais dos consoacutercios puacuteblicos antes e depois da Lei 111072005 335
473 Constitucionalidade das normas gerais sobre consoacutershycios 338
474 Partiacutecipes do consoacutercio puacuteblico 340
475 Procedimento para instituiccedilatildeo do consoacutercio puacuteblico 340
476 Personificaccedilatildeo do consoacutercio 342
4761 Consoacutercio puacuteblico de direito puacuteblico associaccedilatildeo puacuteblica 342
4762 Consoacutercio puacuteblico de direito privado 345
477 Contrato de rateio 345
478 Contrato de programa 346
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 349
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1102 Edital 110
1103 Habilitaccedilatildeo 112
11031 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 112
11032 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 113
11033 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 113
11034 Regularidade fiscal e trabalhista 114
11035 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art 7deg da CRFB 118
1104 Julgamento (tipos de licitaccedilatildeo) e classificaccedilatildeo 118
1105 Homologaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo 119
111Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 121
112Recursos administrativos 123
2 TEMAS ESPECIAIS DE LICITACcedilOtildeES 125
21 Cooperativas nas licitaccedilotildees 125
22 Microempresas e empresas de pequeno porte (LC 1232006) e o tratamento diferenciado nas licitaccedilotildees 127
221 Saneamento de falhas na regularidade fiscal 128
222 Empate ficto ou presumido 129
223 Possibilidade de licitaccedilotildees diferenciadas 130
224 Exigecircncias para aplicaccedilatildeo do tratamento diferenciado previsto na LC 1232006 133
225 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 136
226 Aplicaccedilatildeo do tratamento diferenciado da LC 1232006 agraves cooperativas 136
23 A participaccedilatildeo de consoacutercios empresariais nas licitaccedilotildees 136
24 Desnecessidade de licitaccedilatildeo para celebraccedilatildeo de convecircnios e o processo seletivo objetivo 138
25 Licitaccedilatildeo nas concessotildees de serviccedilos puacuteblicos 142
251 Concessotildees comuns (Lei 89871995) peculiaridades 142
2511 Modalidade de licitaccedilatildeo 142
2512 Tipos de licitaccedilatildeo 143
2513 Contrataccedilatildeo direta dispensa e inexigibilidade 144
252 Concessotildees especiais (Lei 110792004) - Parcerias Puacuteblico-Privadas (PPPs) peculiaridades 145
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2521 Projeto baacutesico projeto executivo e Procedimento de Manifestaccedilatildeo de Interesse (PMI) elaborashyccedilatildeo por entidades privadas e participaccedilatildeo na licitaccedilatildeo 145
2522 Justificativa para formataccedilatildeo da PPP 149
2523 PPP e responsabilidade fiscaL 150
2524 Edital e consulta puacuteblica 152
2525 Licenciamento ambiental 153
2526 Necessidade de autorizaccedilatildeo legislativa em determinados casos 154
2527 Modalidade de licitaccedilatildeo concorrecircncia lances de viva voz e inversatildeo de fases 154
2528 Qualificaccedilatildeo teacutecnica e tipos de licitaccedilatildeo 156
2529 Saneamento de falhas 157
26 Licitaccedilatildeo nos consoacutercios puacuteblicos 158
261 Valores diferenciados para escolha da modalidade de licitaccedilatildeo (art 23 sect 8deg da Lei 86661993) 158
262 Nova hipoacutetese de dispensa de licitaccedilatildeo (art 24 XXVI da Lei 86661993) 159
263 Valores diferenciados para dispensa de licitaccedilatildeo (art 24 sect 10 da Lei 86661993) 160
264 Licitaccedilatildeo compartilhada (art 112 da Lei 86661993) 161
27 Licitaccedilatildeo no Terceiro Setor aspectos polecircmicos 161
271 Terceiro Setor visatildeo geral 161
272 Obrigatoriedade de processo objetivo de seleccedilatildeo para celebraccedilatildeo do contrato de gestatildeo e do termo de parshyceria 163
273 A controveacutersia a respeito da necessidade de licitaccedilatildeo nas contrataccedilotildees com dinheiro puacuteblico pelo Terceiro Setor 165
28 A funccedilatildeo regulatoacuteria das licitaccedilotildees e o desenvolvimento nacional sustentaacuteveJ - o regime juriacutedico introduzido pela Lei 123492010 167
281 Introduccedilatildeo 167
282 A funccedilatildeo regulatoacuteria da licitaccedilatildeo 168
283 O Direito Administrativo poacutes-positivista pluralismo e a legitimidade das licitaccedilotildees puacuteblicas efetivaccedilatildeo do desenvolvimento nacionaL 172
STJ00102043
~ LlClTACcedilOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
284 As principais inovaccedilotildees trazidas pela Lei 123492010 177
29 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas (RDC) visatildeo geral 186
291 Introduccedilatildeo 186
292 Discussatildeo quanto agrave constitucionalidade da Lei 124622011 188
293 Objeto e finalidades do RDC 190
294 Princiacutepios e diretrizes do RDC a funccedilatildeo regulatoacuteria da licitaccedilatildeo 193
295 Aquisiccedilatildeo de bens peculiaridades 196
2951 Indicaccedilatildeo de marca 196
2952 Amostras 196
2953 Certificados de qualidade 197
2954 Solidariedade do fabricante 197
296 Contrataccedilatildeo integrada 198
297 Contrato de desempenho e remuneraccedilatildeo variaacutevel 201
298 Inversatildeo da ordem das fases de habilitaccedilatildeo e julgashymento 202
299 Regras especiais sobre publicidade orccedilamento sishygiloso e publicaccedilatildeo dos atos 204
2910 Lances verbais e intermediaacuterios 206
2911 Criteacuterios de julgamento 207
2912 Criteacuterios de desempate 209
2913 Preacute-qualificaccedilatildeo permanente 209
2914 Registros cadastrais 211
2915 Sistema de Registro de Preccedilos (SRP) 211
2916 Cataacutelogo eletrocircnico de padronizaccedilatildeo 213
2917 Recursos administrativos 213
2918 Sanccedilotildees administrativas 214
3 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 217
31 Conceito e a dicotomia contrato administrativo x contrato privado 217
32 Fontes normativas e competecircncia legislativa 219
33 Sujeitos do contrato 220
34 Caracteriacutesticas 222
STJ00102043
SUMAacuteRIO
341 Formalismo moderado 222
342 Bilateralidade 224
343 Comutatividade 224
344 Personaliacutessimo (intuitu personae) 224
345 Desequilibrio 225
346 Instabilidade 225
35 Formalizaccedilatildeo do contrato e garantias 225
36 Claacuteusulas exorbitantes 228
361 Alteraccedilatildeo unilateral 228
362 Rescisatildeo unilateral 232
363 Fiscalizaccedilatildeo 232
364 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 233
365 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 234
366 Outras claacuteusulas exorbitantes 234
367 A releitura das claacuteusulas exorbitantes 234
37 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro dos contratos 236
371 Reajuste 236
372 Revisatildeo 239
373 Atualizaccedilatildeo financeira 240
374 Repactuaccedilatildeo 240
38 Duraccedilatildeo dos contratos 240
381 Contratos por prazo certo e contratos por escopo 240
382 Regra geral da duraccedilatildeo vigecircncia do creacutedito orccedilashymentaacuterio 241
383 Exceccedilotildees contratos com prazo superior agrave vigecircncia do orccedilamento 242
39 Prorrogaccedilatildeo dos contratos 246
310 Inexecuccedilatildeo contratual 248
3101 Inexecuccedilatildeo culposa 248
31011 Exceccedilatildeo de contrato natildeo cumprido (exshyceptio non adimpleti contractus) 249
3102 Inexecuccedilatildeo sem culpa 250
31021 Teoria da imprevisatildeo 251
31022 Fato do priacutencipe 251
31023 Caso fortuito e forccedila maior 252
STJ00102043
lEIt LlCITACcedilOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
311 Extinccedilatildeo dos contratos 253
3111 Motivos formas e consequecircncias da rescisatildeo conshytratual 253
3112 Arbitragem nos contratos administrativos 255
312 Sanccedilotildees administrativas 257
313 Controle das licitaccedilotildees e dos contratos 261
314 Responsabilidade civil nos contratos administrativos 264
3141 Responsabilidade primaacuteria do contratado e responshysabilidade subsidiaacuteria do Estado pela maacute execuccedilatildeo do contrato 264
3142 Responsabilidade do Estado nas terceirizaccedilotildees pelos encargos trabalhistas e previdenciaacuterios 265
3143 Responsabilidade pessoal do parecerista nas licitaccedilotildees 266
3144 Responsabilidade do Estado das concessionaacuterias e permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 269
4 TEMAS ESPECIAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 271
41 Contratos de concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 271
411 Contrato de concessatildeo comum de serviccedilo puacuteblico (Lei 89871995) 272
4111 Claacuteusulas essenciais 272
4112 Prazo 273
4113 Prorrogaccedilatildeo 274
4114 Subcontrataccedilatildeo subconcessatildeo e transferecircncia da concessatildeo ou do controle acionaacuterio 275
4115 Encargos do poder concedente e da concesshysionaacuteria 277
4116 Direitos e obrigaccedilotildees dos usuaacuterios 278
4117 Extinccedilatildeo do contrato de concessatildeo 279
4118 Reversatildeo dos bens 281
412 Contrato de concessatildeo especial de serviccedilo puacuteblico (Lei 110792004) 282
4121 Origem e fontes normativas 282
4122 Conceito PPP em sentido amplo e PPP em sentido restrito 283
4123 Espeacutecies de PPPs patrocinada e administrashytiva 283
STJ00102043
SUMARIO
4124 Principais caracteriacutesticas da concessatildeo especial - PPP 285
41241 Remuneraccedilatildeo do concessionaacuterio 286
41242 Reparticcedilatildeo objetiva de riscos 287
41243 Valor miacutenimo do contrato 289
41244 Prazo contratuaL 291
41245 Objeto complexo 291
41246 Claacuteusulas essenciais 292
41247 Sociedade de Propoacutesito Especiacutefico (SPE) 293
41248 Garantias diferenciadas e o Fundo Garantidor de Parcerias (FGP) 294
42 Convecircnios administrativos 297
43 Convecircnios de natureza financeira convecircnios contratos de repasse e termo de cooperaccedilatildeo (Decreto 61702007 Deshycreto 75682011 e Portaria Interministerial MPMFiacuteCGU 507 2011) 301
44 Contrato de gestatildeo 305
441 Contrato de gestatildeo interno ou endoacutegeno 306
442 Contrato de gestatildeo externo ou exoacutegeno 308
45 Termo de Parceria 309
46 O novo marco regulatoacuterio das parcerias entre a Administrashyccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil (OSCS) aspectos relevantes da Lei 130192014 311
461 Introduccedilatildeo 311
462 A abrangecircncia federativa da Lei 130192014 e a necesshysidade de sua interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 312
463 O acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei 130192014 agraves entishydades privadas sem fins lucrativos e agraves entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica 314
464 Procedimentos de seleccedilatildeo de entidades parceiras 316
4641 Procedimento de Manifestaccedilatildeo de Interesse Social (PMIS) 316
4642 A exigecircncia de chamamento puacuteblico para seleccedilatildeo de organizaccedilotildees da sociedade civil 317
465 Instrumentos juriacutedicos de parcerias entre a Adminisshytraccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil termo de colaboraccedilatildeo e termo de fomento 320
STJ00102043
IZII LlClTACcedilOacuteES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
466 Contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da socieshydade civil 327
467 Atuaccedilatildeo em rede de organizaccedilotildees da sociedade civil 329
468 Prestaccedilatildeo de contas e accountability 330
469 Responsabilidade civil e sanccedilotildees administrativas 332
4610 Vigecircncia da Lei 130192014 e regras de transiccedilatildeo 334
47 Contrato de consoacutercio puacuteblico 335
471 Conceito e fontes normativas 335
472 Caracteriacutesticas principais dos consoacutercios puacuteblicos antes e depois da Lei 111072005 335
473 Constitucionalidade das normas gerais sobre consoacutershycios 338
474 Partiacutecipes do consoacutercio puacuteblico 340
475 Procedimento para instituiccedilatildeo do consoacutercio puacuteblico 340
476 Personificaccedilatildeo do consoacutercio 342
4761 Consoacutercio puacuteblico de direito puacuteblico associaccedilatildeo puacuteblica 342
4762 Consoacutercio puacuteblico de direito privado 345
477 Contrato de rateio 345
478 Contrato de programa 346
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 349
STJ00102043
SUMAacuteRIO
2521 Projeto baacutesico projeto executivo e Procedimento de Manifestaccedilatildeo de Interesse (PMI) elaborashyccedilatildeo por entidades privadas e participaccedilatildeo na licitaccedilatildeo 145
2522 Justificativa para formataccedilatildeo da PPP 149
2523 PPP e responsabilidade fiscaL 150
2524 Edital e consulta puacuteblica 152
2525 Licenciamento ambiental 153
2526 Necessidade de autorizaccedilatildeo legislativa em determinados casos 154
2527 Modalidade de licitaccedilatildeo concorrecircncia lances de viva voz e inversatildeo de fases 154
2528 Qualificaccedilatildeo teacutecnica e tipos de licitaccedilatildeo 156
2529 Saneamento de falhas 157
26 Licitaccedilatildeo nos consoacutercios puacuteblicos 158
261 Valores diferenciados para escolha da modalidade de licitaccedilatildeo (art 23 sect 8deg da Lei 86661993) 158
262 Nova hipoacutetese de dispensa de licitaccedilatildeo (art 24 XXVI da Lei 86661993) 159
263 Valores diferenciados para dispensa de licitaccedilatildeo (art 24 sect 10 da Lei 86661993) 160
264 Licitaccedilatildeo compartilhada (art 112 da Lei 86661993) 161
27 Licitaccedilatildeo no Terceiro Setor aspectos polecircmicos 161
271 Terceiro Setor visatildeo geral 161
272 Obrigatoriedade de processo objetivo de seleccedilatildeo para celebraccedilatildeo do contrato de gestatildeo e do termo de parshyceria 163
273 A controveacutersia a respeito da necessidade de licitaccedilatildeo nas contrataccedilotildees com dinheiro puacuteblico pelo Terceiro Setor 165
28 A funccedilatildeo regulatoacuteria das licitaccedilotildees e o desenvolvimento nacional sustentaacuteveJ - o regime juriacutedico introduzido pela Lei 123492010 167
281 Introduccedilatildeo 167
282 A funccedilatildeo regulatoacuteria da licitaccedilatildeo 168
283 O Direito Administrativo poacutes-positivista pluralismo e a legitimidade das licitaccedilotildees puacuteblicas efetivaccedilatildeo do desenvolvimento nacionaL 172
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284 As principais inovaccedilotildees trazidas pela Lei 123492010 177
29 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas (RDC) visatildeo geral 186
291 Introduccedilatildeo 186
292 Discussatildeo quanto agrave constitucionalidade da Lei 124622011 188
293 Objeto e finalidades do RDC 190
294 Princiacutepios e diretrizes do RDC a funccedilatildeo regulatoacuteria da licitaccedilatildeo 193
295 Aquisiccedilatildeo de bens peculiaridades 196
2951 Indicaccedilatildeo de marca 196
2952 Amostras 196
2953 Certificados de qualidade 197
2954 Solidariedade do fabricante 197
296 Contrataccedilatildeo integrada 198
297 Contrato de desempenho e remuneraccedilatildeo variaacutevel 201
298 Inversatildeo da ordem das fases de habilitaccedilatildeo e julgashymento 202
299 Regras especiais sobre publicidade orccedilamento sishygiloso e publicaccedilatildeo dos atos 204
2910 Lances verbais e intermediaacuterios 206
2911 Criteacuterios de julgamento 207
2912 Criteacuterios de desempate 209
2913 Preacute-qualificaccedilatildeo permanente 209
2914 Registros cadastrais 211
2915 Sistema de Registro de Preccedilos (SRP) 211
2916 Cataacutelogo eletrocircnico de padronizaccedilatildeo 213
2917 Recursos administrativos 213
2918 Sanccedilotildees administrativas 214
3 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 217
31 Conceito e a dicotomia contrato administrativo x contrato privado 217
32 Fontes normativas e competecircncia legislativa 219
33 Sujeitos do contrato 220
34 Caracteriacutesticas 222
STJ00102043
SUMAacuteRIO
341 Formalismo moderado 222
342 Bilateralidade 224
343 Comutatividade 224
344 Personaliacutessimo (intuitu personae) 224
345 Desequilibrio 225
346 Instabilidade 225
35 Formalizaccedilatildeo do contrato e garantias 225
36 Claacuteusulas exorbitantes 228
361 Alteraccedilatildeo unilateral 228
362 Rescisatildeo unilateral 232
363 Fiscalizaccedilatildeo 232
364 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 233
365 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 234
366 Outras claacuteusulas exorbitantes 234
367 A releitura das claacuteusulas exorbitantes 234
37 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro dos contratos 236
371 Reajuste 236
372 Revisatildeo 239
373 Atualizaccedilatildeo financeira 240
374 Repactuaccedilatildeo 240
38 Duraccedilatildeo dos contratos 240
381 Contratos por prazo certo e contratos por escopo 240
382 Regra geral da duraccedilatildeo vigecircncia do creacutedito orccedilashymentaacuterio 241
383 Exceccedilotildees contratos com prazo superior agrave vigecircncia do orccedilamento 242
39 Prorrogaccedilatildeo dos contratos 246
310 Inexecuccedilatildeo contratual 248
3101 Inexecuccedilatildeo culposa 248
31011 Exceccedilatildeo de contrato natildeo cumprido (exshyceptio non adimpleti contractus) 249
3102 Inexecuccedilatildeo sem culpa 250
31021 Teoria da imprevisatildeo 251
31022 Fato do priacutencipe 251
31023 Caso fortuito e forccedila maior 252
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311 Extinccedilatildeo dos contratos 253
3111 Motivos formas e consequecircncias da rescisatildeo conshytratual 253
3112 Arbitragem nos contratos administrativos 255
312 Sanccedilotildees administrativas 257
313 Controle das licitaccedilotildees e dos contratos 261
314 Responsabilidade civil nos contratos administrativos 264
3141 Responsabilidade primaacuteria do contratado e responshysabilidade subsidiaacuteria do Estado pela maacute execuccedilatildeo do contrato 264
3142 Responsabilidade do Estado nas terceirizaccedilotildees pelos encargos trabalhistas e previdenciaacuterios 265
3143 Responsabilidade pessoal do parecerista nas licitaccedilotildees 266
3144 Responsabilidade do Estado das concessionaacuterias e permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 269
4 TEMAS ESPECIAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 271
41 Contratos de concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 271
411 Contrato de concessatildeo comum de serviccedilo puacuteblico (Lei 89871995) 272
4111 Claacuteusulas essenciais 272
4112 Prazo 273
4113 Prorrogaccedilatildeo 274
4114 Subcontrataccedilatildeo subconcessatildeo e transferecircncia da concessatildeo ou do controle acionaacuterio 275
4115 Encargos do poder concedente e da concesshysionaacuteria 277
4116 Direitos e obrigaccedilotildees dos usuaacuterios 278
4117 Extinccedilatildeo do contrato de concessatildeo 279
4118 Reversatildeo dos bens 281
412 Contrato de concessatildeo especial de serviccedilo puacuteblico (Lei 110792004) 282
4121 Origem e fontes normativas 282
4122 Conceito PPP em sentido amplo e PPP em sentido restrito 283
4123 Espeacutecies de PPPs patrocinada e administrashytiva 283
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SUMARIO
4124 Principais caracteriacutesticas da concessatildeo especial - PPP 285
41241 Remuneraccedilatildeo do concessionaacuterio 286
41242 Reparticcedilatildeo objetiva de riscos 287
41243 Valor miacutenimo do contrato 289
41244 Prazo contratuaL 291
41245 Objeto complexo 291
41246 Claacuteusulas essenciais 292
41247 Sociedade de Propoacutesito Especiacutefico (SPE) 293
41248 Garantias diferenciadas e o Fundo Garantidor de Parcerias (FGP) 294
42 Convecircnios administrativos 297
43 Convecircnios de natureza financeira convecircnios contratos de repasse e termo de cooperaccedilatildeo (Decreto 61702007 Deshycreto 75682011 e Portaria Interministerial MPMFiacuteCGU 507 2011) 301
44 Contrato de gestatildeo 305
441 Contrato de gestatildeo interno ou endoacutegeno 306
442 Contrato de gestatildeo externo ou exoacutegeno 308
45 Termo de Parceria 309
46 O novo marco regulatoacuterio das parcerias entre a Administrashyccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil (OSCS) aspectos relevantes da Lei 130192014 311
461 Introduccedilatildeo 311
462 A abrangecircncia federativa da Lei 130192014 e a necesshysidade de sua interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 312
463 O acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei 130192014 agraves entishydades privadas sem fins lucrativos e agraves entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica 314
464 Procedimentos de seleccedilatildeo de entidades parceiras 316
4641 Procedimento de Manifestaccedilatildeo de Interesse Social (PMIS) 316
4642 A exigecircncia de chamamento puacuteblico para seleccedilatildeo de organizaccedilotildees da sociedade civil 317
465 Instrumentos juriacutedicos de parcerias entre a Adminisshytraccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil termo de colaboraccedilatildeo e termo de fomento 320
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466 Contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da socieshydade civil 327
467 Atuaccedilatildeo em rede de organizaccedilotildees da sociedade civil 329
468 Prestaccedilatildeo de contas e accountability 330
469 Responsabilidade civil e sanccedilotildees administrativas 332
4610 Vigecircncia da Lei 130192014 e regras de transiccedilatildeo 334
47 Contrato de consoacutercio puacuteblico 335
471 Conceito e fontes normativas 335
472 Caracteriacutesticas principais dos consoacutercios puacuteblicos antes e depois da Lei 111072005 335
473 Constitucionalidade das normas gerais sobre consoacutershycios 338
474 Partiacutecipes do consoacutercio puacuteblico 340
475 Procedimento para instituiccedilatildeo do consoacutercio puacuteblico 340
476 Personificaccedilatildeo do consoacutercio 342
4761 Consoacutercio puacuteblico de direito puacuteblico associaccedilatildeo puacuteblica 342
4762 Consoacutercio puacuteblico de direito privado 345
477 Contrato de rateio 345
478 Contrato de programa 346
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 349
STJ00102043
~ LlClTACcedilOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
284 As principais inovaccedilotildees trazidas pela Lei 123492010 177
29 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas (RDC) visatildeo geral 186
291 Introduccedilatildeo 186
292 Discussatildeo quanto agrave constitucionalidade da Lei 124622011 188
293 Objeto e finalidades do RDC 190
294 Princiacutepios e diretrizes do RDC a funccedilatildeo regulatoacuteria da licitaccedilatildeo 193
295 Aquisiccedilatildeo de bens peculiaridades 196
2951 Indicaccedilatildeo de marca 196
2952 Amostras 196
2953 Certificados de qualidade 197
2954 Solidariedade do fabricante 197
296 Contrataccedilatildeo integrada 198
297 Contrato de desempenho e remuneraccedilatildeo variaacutevel 201
298 Inversatildeo da ordem das fases de habilitaccedilatildeo e julgashymento 202
299 Regras especiais sobre publicidade orccedilamento sishygiloso e publicaccedilatildeo dos atos 204
2910 Lances verbais e intermediaacuterios 206
2911 Criteacuterios de julgamento 207
2912 Criteacuterios de desempate 209
2913 Preacute-qualificaccedilatildeo permanente 209
2914 Registros cadastrais 211
2915 Sistema de Registro de Preccedilos (SRP) 211
2916 Cataacutelogo eletrocircnico de padronizaccedilatildeo 213
2917 Recursos administrativos 213
2918 Sanccedilotildees administrativas 214
3 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 217
31 Conceito e a dicotomia contrato administrativo x contrato privado 217
32 Fontes normativas e competecircncia legislativa 219
33 Sujeitos do contrato 220
34 Caracteriacutesticas 222
STJ00102043
SUMAacuteRIO
341 Formalismo moderado 222
342 Bilateralidade 224
343 Comutatividade 224
344 Personaliacutessimo (intuitu personae) 224
345 Desequilibrio 225
346 Instabilidade 225
35 Formalizaccedilatildeo do contrato e garantias 225
36 Claacuteusulas exorbitantes 228
361 Alteraccedilatildeo unilateral 228
362 Rescisatildeo unilateral 232
363 Fiscalizaccedilatildeo 232
364 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 233
365 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 234
366 Outras claacuteusulas exorbitantes 234
367 A releitura das claacuteusulas exorbitantes 234
37 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro dos contratos 236
371 Reajuste 236
372 Revisatildeo 239
373 Atualizaccedilatildeo financeira 240
374 Repactuaccedilatildeo 240
38 Duraccedilatildeo dos contratos 240
381 Contratos por prazo certo e contratos por escopo 240
382 Regra geral da duraccedilatildeo vigecircncia do creacutedito orccedilashymentaacuterio 241
383 Exceccedilotildees contratos com prazo superior agrave vigecircncia do orccedilamento 242
39 Prorrogaccedilatildeo dos contratos 246
310 Inexecuccedilatildeo contratual 248
3101 Inexecuccedilatildeo culposa 248
31011 Exceccedilatildeo de contrato natildeo cumprido (exshyceptio non adimpleti contractus) 249
3102 Inexecuccedilatildeo sem culpa 250
31021 Teoria da imprevisatildeo 251
31022 Fato do priacutencipe 251
31023 Caso fortuito e forccedila maior 252
STJ00102043
lEIt LlCITACcedilOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
311 Extinccedilatildeo dos contratos 253
3111 Motivos formas e consequecircncias da rescisatildeo conshytratual 253
3112 Arbitragem nos contratos administrativos 255
312 Sanccedilotildees administrativas 257
313 Controle das licitaccedilotildees e dos contratos 261
314 Responsabilidade civil nos contratos administrativos 264
3141 Responsabilidade primaacuteria do contratado e responshysabilidade subsidiaacuteria do Estado pela maacute execuccedilatildeo do contrato 264
3142 Responsabilidade do Estado nas terceirizaccedilotildees pelos encargos trabalhistas e previdenciaacuterios 265
3143 Responsabilidade pessoal do parecerista nas licitaccedilotildees 266
3144 Responsabilidade do Estado das concessionaacuterias e permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 269
4 TEMAS ESPECIAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 271
41 Contratos de concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 271
411 Contrato de concessatildeo comum de serviccedilo puacuteblico (Lei 89871995) 272
4111 Claacuteusulas essenciais 272
4112 Prazo 273
4113 Prorrogaccedilatildeo 274
4114 Subcontrataccedilatildeo subconcessatildeo e transferecircncia da concessatildeo ou do controle acionaacuterio 275
4115 Encargos do poder concedente e da concesshysionaacuteria 277
4116 Direitos e obrigaccedilotildees dos usuaacuterios 278
4117 Extinccedilatildeo do contrato de concessatildeo 279
4118 Reversatildeo dos bens 281
412 Contrato de concessatildeo especial de serviccedilo puacuteblico (Lei 110792004) 282
4121 Origem e fontes normativas 282
4122 Conceito PPP em sentido amplo e PPP em sentido restrito 283
4123 Espeacutecies de PPPs patrocinada e administrashytiva 283
STJ00102043
SUMARIO
4124 Principais caracteriacutesticas da concessatildeo especial - PPP 285
41241 Remuneraccedilatildeo do concessionaacuterio 286
41242 Reparticcedilatildeo objetiva de riscos 287
41243 Valor miacutenimo do contrato 289
41244 Prazo contratuaL 291
41245 Objeto complexo 291
41246 Claacuteusulas essenciais 292
41247 Sociedade de Propoacutesito Especiacutefico (SPE) 293
41248 Garantias diferenciadas e o Fundo Garantidor de Parcerias (FGP) 294
42 Convecircnios administrativos 297
43 Convecircnios de natureza financeira convecircnios contratos de repasse e termo de cooperaccedilatildeo (Decreto 61702007 Deshycreto 75682011 e Portaria Interministerial MPMFiacuteCGU 507 2011) 301
44 Contrato de gestatildeo 305
441 Contrato de gestatildeo interno ou endoacutegeno 306
442 Contrato de gestatildeo externo ou exoacutegeno 308
45 Termo de Parceria 309
46 O novo marco regulatoacuterio das parcerias entre a Administrashyccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil (OSCS) aspectos relevantes da Lei 130192014 311
461 Introduccedilatildeo 311
462 A abrangecircncia federativa da Lei 130192014 e a necesshysidade de sua interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 312
463 O acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei 130192014 agraves entishydades privadas sem fins lucrativos e agraves entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica 314
464 Procedimentos de seleccedilatildeo de entidades parceiras 316
4641 Procedimento de Manifestaccedilatildeo de Interesse Social (PMIS) 316
4642 A exigecircncia de chamamento puacuteblico para seleccedilatildeo de organizaccedilotildees da sociedade civil 317
465 Instrumentos juriacutedicos de parcerias entre a Adminisshytraccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil termo de colaboraccedilatildeo e termo de fomento 320
STJ00102043
IZII LlClTACcedilOacuteES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
466 Contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da socieshydade civil 327
467 Atuaccedilatildeo em rede de organizaccedilotildees da sociedade civil 329
468 Prestaccedilatildeo de contas e accountability 330
469 Responsabilidade civil e sanccedilotildees administrativas 332
4610 Vigecircncia da Lei 130192014 e regras de transiccedilatildeo 334
47 Contrato de consoacutercio puacuteblico 335
471 Conceito e fontes normativas 335
472 Caracteriacutesticas principais dos consoacutercios puacuteblicos antes e depois da Lei 111072005 335
473 Constitucionalidade das normas gerais sobre consoacutershycios 338
474 Partiacutecipes do consoacutercio puacuteblico 340
475 Procedimento para instituiccedilatildeo do consoacutercio puacuteblico 340
476 Personificaccedilatildeo do consoacutercio 342
4761 Consoacutercio puacuteblico de direito puacuteblico associaccedilatildeo puacuteblica 342
4762 Consoacutercio puacuteblico de direito privado 345
477 Contrato de rateio 345
478 Contrato de programa 346
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 349
STJ00102043
SUMAacuteRIO
341 Formalismo moderado 222
342 Bilateralidade 224
343 Comutatividade 224
344 Personaliacutessimo (intuitu personae) 224
345 Desequilibrio 225
346 Instabilidade 225
35 Formalizaccedilatildeo do contrato e garantias 225
36 Claacuteusulas exorbitantes 228
361 Alteraccedilatildeo unilateral 228
362 Rescisatildeo unilateral 232
363 Fiscalizaccedilatildeo 232
364 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 233
365 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 234
366 Outras claacuteusulas exorbitantes 234
367 A releitura das claacuteusulas exorbitantes 234
37 Equiliacutebrio econocircmico-financeiro dos contratos 236
371 Reajuste 236
372 Revisatildeo 239
373 Atualizaccedilatildeo financeira 240
374 Repactuaccedilatildeo 240
38 Duraccedilatildeo dos contratos 240
381 Contratos por prazo certo e contratos por escopo 240
382 Regra geral da duraccedilatildeo vigecircncia do creacutedito orccedilashymentaacuterio 241
383 Exceccedilotildees contratos com prazo superior agrave vigecircncia do orccedilamento 242
39 Prorrogaccedilatildeo dos contratos 246
310 Inexecuccedilatildeo contratual 248
3101 Inexecuccedilatildeo culposa 248
31011 Exceccedilatildeo de contrato natildeo cumprido (exshyceptio non adimpleti contractus) 249
3102 Inexecuccedilatildeo sem culpa 250
31021 Teoria da imprevisatildeo 251
31022 Fato do priacutencipe 251
31023 Caso fortuito e forccedila maior 252
STJ00102043
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311 Extinccedilatildeo dos contratos 253
3111 Motivos formas e consequecircncias da rescisatildeo conshytratual 253
3112 Arbitragem nos contratos administrativos 255
312 Sanccedilotildees administrativas 257
313 Controle das licitaccedilotildees e dos contratos 261
314 Responsabilidade civil nos contratos administrativos 264
3141 Responsabilidade primaacuteria do contratado e responshysabilidade subsidiaacuteria do Estado pela maacute execuccedilatildeo do contrato 264
3142 Responsabilidade do Estado nas terceirizaccedilotildees pelos encargos trabalhistas e previdenciaacuterios 265
3143 Responsabilidade pessoal do parecerista nas licitaccedilotildees 266
3144 Responsabilidade do Estado das concessionaacuterias e permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 269
4 TEMAS ESPECIAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 271
41 Contratos de concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 271
411 Contrato de concessatildeo comum de serviccedilo puacuteblico (Lei 89871995) 272
4111 Claacuteusulas essenciais 272
4112 Prazo 273
4113 Prorrogaccedilatildeo 274
4114 Subcontrataccedilatildeo subconcessatildeo e transferecircncia da concessatildeo ou do controle acionaacuterio 275
4115 Encargos do poder concedente e da concesshysionaacuteria 277
4116 Direitos e obrigaccedilotildees dos usuaacuterios 278
4117 Extinccedilatildeo do contrato de concessatildeo 279
4118 Reversatildeo dos bens 281
412 Contrato de concessatildeo especial de serviccedilo puacuteblico (Lei 110792004) 282
4121 Origem e fontes normativas 282
4122 Conceito PPP em sentido amplo e PPP em sentido restrito 283
4123 Espeacutecies de PPPs patrocinada e administrashytiva 283
STJ00102043
SUMARIO
4124 Principais caracteriacutesticas da concessatildeo especial - PPP 285
41241 Remuneraccedilatildeo do concessionaacuterio 286
41242 Reparticcedilatildeo objetiva de riscos 287
41243 Valor miacutenimo do contrato 289
41244 Prazo contratuaL 291
41245 Objeto complexo 291
41246 Claacuteusulas essenciais 292
41247 Sociedade de Propoacutesito Especiacutefico (SPE) 293
41248 Garantias diferenciadas e o Fundo Garantidor de Parcerias (FGP) 294
42 Convecircnios administrativos 297
43 Convecircnios de natureza financeira convecircnios contratos de repasse e termo de cooperaccedilatildeo (Decreto 61702007 Deshycreto 75682011 e Portaria Interministerial MPMFiacuteCGU 507 2011) 301
44 Contrato de gestatildeo 305
441 Contrato de gestatildeo interno ou endoacutegeno 306
442 Contrato de gestatildeo externo ou exoacutegeno 308
45 Termo de Parceria 309
46 O novo marco regulatoacuterio das parcerias entre a Administrashyccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil (OSCS) aspectos relevantes da Lei 130192014 311
461 Introduccedilatildeo 311
462 A abrangecircncia federativa da Lei 130192014 e a necesshysidade de sua interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 312
463 O acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei 130192014 agraves entishydades privadas sem fins lucrativos e agraves entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica 314
464 Procedimentos de seleccedilatildeo de entidades parceiras 316
4641 Procedimento de Manifestaccedilatildeo de Interesse Social (PMIS) 316
4642 A exigecircncia de chamamento puacuteblico para seleccedilatildeo de organizaccedilotildees da sociedade civil 317
465 Instrumentos juriacutedicos de parcerias entre a Adminisshytraccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil termo de colaboraccedilatildeo e termo de fomento 320
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466 Contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da socieshydade civil 327
467 Atuaccedilatildeo em rede de organizaccedilotildees da sociedade civil 329
468 Prestaccedilatildeo de contas e accountability 330
469 Responsabilidade civil e sanccedilotildees administrativas 332
4610 Vigecircncia da Lei 130192014 e regras de transiccedilatildeo 334
47 Contrato de consoacutercio puacuteblico 335
471 Conceito e fontes normativas 335
472 Caracteriacutesticas principais dos consoacutercios puacuteblicos antes e depois da Lei 111072005 335
473 Constitucionalidade das normas gerais sobre consoacutershycios 338
474 Partiacutecipes do consoacutercio puacuteblico 340
475 Procedimento para instituiccedilatildeo do consoacutercio puacuteblico 340
476 Personificaccedilatildeo do consoacutercio 342
4761 Consoacutercio puacuteblico de direito puacuteblico associaccedilatildeo puacuteblica 342
4762 Consoacutercio puacuteblico de direito privado 345
477 Contrato de rateio 345
478 Contrato de programa 346
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 349
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311 Extinccedilatildeo dos contratos 253
3111 Motivos formas e consequecircncias da rescisatildeo conshytratual 253
3112 Arbitragem nos contratos administrativos 255
312 Sanccedilotildees administrativas 257
313 Controle das licitaccedilotildees e dos contratos 261
314 Responsabilidade civil nos contratos administrativos 264
3141 Responsabilidade primaacuteria do contratado e responshysabilidade subsidiaacuteria do Estado pela maacute execuccedilatildeo do contrato 264
3142 Responsabilidade do Estado nas terceirizaccedilotildees pelos encargos trabalhistas e previdenciaacuterios 265
3143 Responsabilidade pessoal do parecerista nas licitaccedilotildees 266
3144 Responsabilidade do Estado das concessionaacuterias e permissionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos 269
4 TEMAS ESPECIAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 271
41 Contratos de concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 271
411 Contrato de concessatildeo comum de serviccedilo puacuteblico (Lei 89871995) 272
4111 Claacuteusulas essenciais 272
4112 Prazo 273
4113 Prorrogaccedilatildeo 274
4114 Subcontrataccedilatildeo subconcessatildeo e transferecircncia da concessatildeo ou do controle acionaacuterio 275
4115 Encargos do poder concedente e da concesshysionaacuteria 277
4116 Direitos e obrigaccedilotildees dos usuaacuterios 278
4117 Extinccedilatildeo do contrato de concessatildeo 279
4118 Reversatildeo dos bens 281
412 Contrato de concessatildeo especial de serviccedilo puacuteblico (Lei 110792004) 282
4121 Origem e fontes normativas 282
4122 Conceito PPP em sentido amplo e PPP em sentido restrito 283
4123 Espeacutecies de PPPs patrocinada e administrashytiva 283
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SUMARIO
4124 Principais caracteriacutesticas da concessatildeo especial - PPP 285
41241 Remuneraccedilatildeo do concessionaacuterio 286
41242 Reparticcedilatildeo objetiva de riscos 287
41243 Valor miacutenimo do contrato 289
41244 Prazo contratuaL 291
41245 Objeto complexo 291
41246 Claacuteusulas essenciais 292
41247 Sociedade de Propoacutesito Especiacutefico (SPE) 293
41248 Garantias diferenciadas e o Fundo Garantidor de Parcerias (FGP) 294
42 Convecircnios administrativos 297
43 Convecircnios de natureza financeira convecircnios contratos de repasse e termo de cooperaccedilatildeo (Decreto 61702007 Deshycreto 75682011 e Portaria Interministerial MPMFiacuteCGU 507 2011) 301
44 Contrato de gestatildeo 305
441 Contrato de gestatildeo interno ou endoacutegeno 306
442 Contrato de gestatildeo externo ou exoacutegeno 308
45 Termo de Parceria 309
46 O novo marco regulatoacuterio das parcerias entre a Administrashyccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil (OSCS) aspectos relevantes da Lei 130192014 311
461 Introduccedilatildeo 311
462 A abrangecircncia federativa da Lei 130192014 e a necesshysidade de sua interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 312
463 O acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei 130192014 agraves entishydades privadas sem fins lucrativos e agraves entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica 314
464 Procedimentos de seleccedilatildeo de entidades parceiras 316
4641 Procedimento de Manifestaccedilatildeo de Interesse Social (PMIS) 316
4642 A exigecircncia de chamamento puacuteblico para seleccedilatildeo de organizaccedilotildees da sociedade civil 317
465 Instrumentos juriacutedicos de parcerias entre a Adminisshytraccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil termo de colaboraccedilatildeo e termo de fomento 320
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466 Contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da socieshydade civil 327
467 Atuaccedilatildeo em rede de organizaccedilotildees da sociedade civil 329
468 Prestaccedilatildeo de contas e accountability 330
469 Responsabilidade civil e sanccedilotildees administrativas 332
4610 Vigecircncia da Lei 130192014 e regras de transiccedilatildeo 334
47 Contrato de consoacutercio puacuteblico 335
471 Conceito e fontes normativas 335
472 Caracteriacutesticas principais dos consoacutercios puacuteblicos antes e depois da Lei 111072005 335
473 Constitucionalidade das normas gerais sobre consoacutershycios 338
474 Partiacutecipes do consoacutercio puacuteblico 340
475 Procedimento para instituiccedilatildeo do consoacutercio puacuteblico 340
476 Personificaccedilatildeo do consoacutercio 342
4761 Consoacutercio puacuteblico de direito puacuteblico associaccedilatildeo puacuteblica 342
4762 Consoacutercio puacuteblico de direito privado 345
477 Contrato de rateio 345
478 Contrato de programa 346
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 349
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SUMARIO
4124 Principais caracteriacutesticas da concessatildeo especial - PPP 285
41241 Remuneraccedilatildeo do concessionaacuterio 286
41242 Reparticcedilatildeo objetiva de riscos 287
41243 Valor miacutenimo do contrato 289
41244 Prazo contratuaL 291
41245 Objeto complexo 291
41246 Claacuteusulas essenciais 292
41247 Sociedade de Propoacutesito Especiacutefico (SPE) 293
41248 Garantias diferenciadas e o Fundo Garantidor de Parcerias (FGP) 294
42 Convecircnios administrativos 297
43 Convecircnios de natureza financeira convecircnios contratos de repasse e termo de cooperaccedilatildeo (Decreto 61702007 Deshycreto 75682011 e Portaria Interministerial MPMFiacuteCGU 507 2011) 301
44 Contrato de gestatildeo 305
441 Contrato de gestatildeo interno ou endoacutegeno 306
442 Contrato de gestatildeo externo ou exoacutegeno 308
45 Termo de Parceria 309
46 O novo marco regulatoacuterio das parcerias entre a Administrashyccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil (OSCS) aspectos relevantes da Lei 130192014 311
461 Introduccedilatildeo 311
462 A abrangecircncia federativa da Lei 130192014 e a necesshysidade de sua interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 312
463 O acircmbito de aplicaccedilatildeo da Lei 130192014 agraves entishydades privadas sem fins lucrativos e agraves entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica 314
464 Procedimentos de seleccedilatildeo de entidades parceiras 316
4641 Procedimento de Manifestaccedilatildeo de Interesse Social (PMIS) 316
4642 A exigecircncia de chamamento puacuteblico para seleccedilatildeo de organizaccedilotildees da sociedade civil 317
465 Instrumentos juriacutedicos de parcerias entre a Adminisshytraccedilatildeo e as organizaccedilotildees da sociedade civil termo de colaboraccedilatildeo e termo de fomento 320
STJ00102043
IZII LlClTACcedilOacuteES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Carvalho Rezende Oliveira
466 Contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da socieshydade civil 327
467 Atuaccedilatildeo em rede de organizaccedilotildees da sociedade civil 329
468 Prestaccedilatildeo de contas e accountability 330
469 Responsabilidade civil e sanccedilotildees administrativas 332
4610 Vigecircncia da Lei 130192014 e regras de transiccedilatildeo 334
47 Contrato de consoacutercio puacuteblico 335
471 Conceito e fontes normativas 335
472 Caracteriacutesticas principais dos consoacutercios puacuteblicos antes e depois da Lei 111072005 335
473 Constitucionalidade das normas gerais sobre consoacutershycios 338
474 Partiacutecipes do consoacutercio puacuteblico 340
475 Procedimento para instituiccedilatildeo do consoacutercio puacuteblico 340
476 Personificaccedilatildeo do consoacutercio 342
4761 Consoacutercio puacuteblico de direito puacuteblico associaccedilatildeo puacuteblica 342
4762 Consoacutercio puacuteblico de direito privado 345
477 Contrato de rateio 345
478 Contrato de programa 346
REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 349
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466 Contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da socieshydade civil 327
467 Atuaccedilatildeo em rede de organizaccedilotildees da sociedade civil 329
468 Prestaccedilatildeo de contas e accountability 330
469 Responsabilidade civil e sanccedilotildees administrativas 332
4610 Vigecircncia da Lei 130192014 e regras de transiccedilatildeo 334
47 Contrato de consoacutercio puacuteblico 335
471 Conceito e fontes normativas 335
472 Caracteriacutesticas principais dos consoacutercios puacuteblicos antes e depois da Lei 111072005 335
473 Constitucionalidade das normas gerais sobre consoacutershycios 338
474 Partiacutecipes do consoacutercio puacuteblico 340
475 Procedimento para instituiccedilatildeo do consoacutercio puacuteblico 340
476 Personificaccedilatildeo do consoacutercio 342
4761 Consoacutercio puacuteblico de direito puacuteblico associaccedilatildeo puacuteblica 342
4762 Consoacutercio puacuteblico de direito privado 345
477 Contrato de rateio 345
478 Contrato de programa 346
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