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EDITAL DE LICITAO

PROCESSO LICITATRIO N 130/2018

PREGO PRESENCIAL N 037/2018

LICITAO EXCLUSIVA PARA ME/EPP, CONFORME INCISO I, ART. 48. LEI

COMPLEMENTAR 147/14

OBJETO: Aquisio de materiais de escritrio para o Dep. Administrativo/Contbil do SAAE de Cambu-MG, conforme quantidades e especificaes contidas no Anexo I deste edital.

ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREO: Dia 28/11/2018 s 14h01min. O Encaminhamento das propostas dever ser efetuado at a data fixada para abertura das Propostas de Preo.

HORRIO E LOCAL P/ CREDENCIAMENTO: Dia 28/11/2018 das 13h00min s 14h00min. O credenciamento dever ser realizado no setor de licitaes do Servio Autnomo de gua e Esgoto de Cambu, sito a Rua Quintino Bocaiva, 260 Centro Cambu - MG.

INCIO DA FASE DE DISPUTA DE PREOS: Dia 28/11/2018 s 14h01min. No havendo expediente na data supracitada, a data limite para recebimento das propostas de preo e a abertura da sesso estaro prorrogadas para o primeiro dia til subsequente, no mesmo horrio.

PARA CONSULTAS AO EDITAL, DIVULGAO DE INFORMAES E ESCLARECIMENTOS: atravs do endereo eletrnico (e-mail): licitacoes@saaecambui.com.br, site: www.saaecambui.com.br ou via fone (35) 3431-2020.

REFERNCIA DE TEMPO: Horrio de Braslia.

mailto:licitacoes@saaecambui.com.br

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PROCESSO LICITATRIO N 130/2018 PREGO PRESENCIAL N 037/2018

NDICE

PREMBULO __________________________________________________________________ 3

I - DISPOSIES PRELIMINARES _________________________________________________ 3

II - OBJETO ___________________________________________________________________ 3

III - REA SOLICITANTE _________________________________________________________ 3

IV - CONSULTAS AO EDITAL E ESCLARECIMENTOS _________________________________ 3

V - CONDIES DE PARTICIPAO ______________________________________________ 4

VI CREDENCIAMENTO ________________________________________________________ 4

VII - PROPOSTA DE PREO _____________________________________________________ 5

VIII PARTICIPAO E PROCEDIMENTOS DO PREGO _____________________________ 7

IX IMPUGNAO AO EDITAL ___________________________________________________ 8

X CRITRIOS DE JULGAMENTO ________________________________________________ 8

XI - DOCUMENTAO DE HABILITAO ___________________________________________ 8

XII DOTAO ORAMENTRIA ________________________________________________ 10

XIII DAS OBRIGAES DA EMPRESA CONTRATADA ______________________________ 10

XIV IMPUGNAES E RECURSOS _____________________________________________ 11

XV ADJUDICAO E HOMOLOGAO __________________________________________ 12

XVI FISCALIZAO E RECEBIMENTO ___________________________________________ 12

XVII PAGAMENTO ___________________________________________________________ 13

XIII SANES ______________________________________________________________ 13

XIX DISPOSIES FINAIS ____________________________________________________ 14

ANEXO I ESPECIFICAES DO OBJETO - MODELO DE PLANILHA/PROPOSTA COMERCIAL _________________________________________________________________ 16

ANEXO II MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO/PROCURAO _______________ 19

ANEXO III MODELO DE DECLARAO DE EMPREGADOR PESSOA JURDICA _________ 20

ANEXO IV DECLARAO DE NO OCORRNCIA DE FATO IMPEDITIVO ______________ 21

ANEXO V MODELO DE DECLARAO DE MICROEMPRESA E/OU EMPRESA DE PEQ. PORTE ______________________________________________________________________ 22

ANEXO VI - DECLARAO QUANTO RESTRIO EM DOC DE REGULARIDADE FISCAL ME OU EPP __________________________________________________________________ 23

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PREMBULO

O Servio Autnomo de gua e Esgoto de Cambu, com endereo Rua Quintino Bocaiva,

260 Centro - Cambu, Estado de Minas Gerais, CEP 37.600-000, CNPJ 00.460.408/0001-46, torna pblica a abertura do Processo Licitatrio no 130/2018, na modalidade Prego Presencial n 037/2018, EXCLUSIVO PARA ME/EPP conforme inciso I, art. 48. Lei Complementar 147/14, do tipo MENOR PREO POR ITEM, regido pela Lei Federal n 10.520 de 17/07/2002, Lei Complementar n 123 de 14/12/2006, Lei Complementar n 147 de 07/08/2014, Lei Complementar Municipal n 04/2009, Decreto Municipal n 093/2006, Portaria n 015/2008, subsidiariamente pela Lei Federal n 8.666/93 de 21/06/93 e demais condies fixadas neste instrumento convocatrio.

I - DISPOSIES PRELIMINARES

1.1 - O Prego ser realizado em sesso pblica, na sala de licitaes do SAAE de Cambu-MG. 1.2 - Os trabalhos sero conduzidos pela pregoeira, Gabriele Teodoro da Mota Paes, e integraro a Equipe de Apoio, Valtercir Gonalves, Jairo Prado e Adriana Maria da Fonseca, servidores do SAAE de Cambu, designados pela Portaria n 022/2018 de 24 de setembro de 2018.

II - OBJETO

2.1 Aquisio de materiais de escritrio para o Dep. Administrativo/Contbil do SAAE de Cambu-MG, conforme quantidades e especificaes contidas no Anexo I deste edital. 2.2 Fazem parte integrante deste Edital:

Especificaes do Objeto - Modelo de Planilha/Proposta Comercial (Anexo I);

Modelo de carta de Credenciamento/Procurao (Anexo II);

Declarao para fins do disposto no inciso XXXIII, do art. 7 da Constituio da Repblica (Anexo III);

Declarao de no ocorrncia de fato impeditivo (Anexo IV);

Declarao de enquadramento na LC 147/2014 (Anexo V);

Declarao quanto Restrio em doc. de regularidade fiscal ME ou EPP (Anexo VI).

III - REA SOLICITANTE

3.1 - Diretoria. 3.2 Departamento Administrativo/Contbil.

IV - CONSULTAS AO EDITAL E ESCLARECIMENTOS

4.1 - Cpia deste instrumento convocatrio estar disponvel pelo telefone (35) 3431-2020, e poder ser obtida na sala da Comisso Permanente de Licitao, na Rua Quintino Bocaiva, 260, Centro Cambu-MG, no horrio de 09h00min as 16h30min, e tambm, pelo site do SAAE de Cambu, www.saaecambui.com.br.

4.1.1- As empresas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do certame, se obrigam a acompanhar as publicaes referentes ao processo nas publicaes do Jornal Gazeta do Vale, quando for o caso, com vista a possveis alteraes e avisos.

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4.2 - Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital devero ser feitos, exclusivamente, atravs do endereo eletrnico licitacoes@saaecambui.com.br, ou via fone: (35) 3431-2020.

V - CONDIES DE PARTICIPAO

5.1 - Podero participar desta licitao pessoas jurdicas do ramo pertinente ao objeto licitado, previamente credenciadas, conforme ITEM VI - CREDENCIAMENTO. 5.2 - No poder participar da presente licitao empresa:

5.2.1 - Suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administrao, ou declarada inidnea para licitar ou contratar com a Administrao;

5.2.1.1 Os interessados devero observar a Emenda n 022 de 20 de dezembro de 2012 da LOM, art. 40, qual diz: o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comisso ou funo de confiana e as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimnio ou parentesco, afim ou consanguneo, at o terceiro grau, no podero contratar com o municpio.

5.2.2 - Em consrcio; 5.2.3 - Com falncia declarada, em liquidao judicial ou extrajudicial; 5.2.4 Que no se enquadrem como ME e EPP conforme Lei Complementar n 123/2006 e Lei Complementar N 147/2014.

5.2.4.1 A comprovao ser realizada atravs de anlise do contrato social, ou outro documento oficial, na fase de Credenciamento.

5.3 - A observncia das vedaes dos itens anteriores so de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se s penalidades cabveis. 5.4 - Ser permitida a participao via postal (correios/transportadora), devendo ser encaminhados envelopes devidamente fechados e rubricados nos fechos, observando todo o contido nos itens VI, VII, X e demais condies fixadas neste instrumento convocatrio, recebidos para protocolo na recepo deste SAAE at a data e horrio acima previstos. OBS.: Considerando que ato discricionrio da Administrao diante da avaliao de convenincia e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial tcnico, profissional e operacional, suficiente para atender satisfatoriamente s exigncias previstas neste edital, entende-se que conveniente a vedao de participao de empresas em consrcio ou Grupo de Empresas no Prego Presencial em tela. OBS. 2: A participao nesta licitao restrita s Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei n 11.488/07 e pessoa fsica ou empresrio individual enquadrados nas situaes previstas no art. 3 da Lei Complementar n 123/06).

VI CREDENCIAMENTO

6.1 O credenciamento realizar-se- na sala de licitaes do SAAE de Cambu-MG no dia 28/11/2018 entre 13h00min e 14h00min.

6.1.1 O horrio acima descrito refere-se ao efetivo protocolo da documentao. Assim, evidente que, para anlise dos referidos documentos para credenciamento o prazo acima poder se estender.

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6.2 - O proponente dever apresentar-se para credenciamento junto pregoeira por um representante que, o qual dever apresentar fora do envelope:

6.2.1 - Instrumento pblico de procurao, ou por instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente (conforme o caso) (modelo Anexo II); 6.2.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.2.3 - Certificado da Condio de Microempreendedor Individual (CCMEI), no caso de MEI; 6.2.4 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; 6.2.5 - Documento de identidade com foto; 6.2.6 - Declarao da no ocorrncia de fato impeditivo (Anexo IV); 6.2.7 - Declarao de Enquadramento na LC 147/2014 (Anexo V); 6.2.8 - Declarao para ME ou EPP, quanto restrio em Documentos de Regularidade Fiscal (Anexo VI). (Somente ser necessrio caso haja algum documento de regularidade fiscal vencido).

6.3 - Os documentos exigidos neste instrumento convocatrio devero ser apresentados em original ou por qualquer processo de cpia legvel, autenticada por cartrio competente, com exceo dos extrados pela internet, com vigncia plena na data fixada para sua apresentao.

6.3.1 - Sero admitidas fotocpias sem autenticao cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados Pregoeira ou Equipe de Apoio para autenticao.

6.4 - A ausncia de documento ou a apresentao dos documentos para credenciamento em desacordo com o previsto neste Ttulo inabilitar o proponente.

6.4.1 - A pregoeira, na anlise da documentao para credenciamento, poder desconsiderar evidentes falhas materiais que no afetem o seu contedo e prontamente sanveis.

Pargrafo nico: As empresas que chegarem aps as 14h00min no podero credenciar-se e estaro impossibilitadas de participarem do certame licitatrio OBS.: AS EMPRESAS QUE ENVIAREM A DOCUMENTAO PARA PARTICIPAO NO PREGO PRESENCIAL N 037/2018, VIA POSTAL (CORREIOS/TRANSPORTADORA), MESMO NO HAVENDO REPRESENTANTE PRESENTE NO CERTAME, DEVERO OBSERVAR E APRESENTAR PARA CREDENCIAMENTO, FORA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA COMERCIAL E HABILITAO, TODO O CONTIDO NESTE TTULO VI CREDENCIAMENTO, SENDO DISPENSVEL APENAS O EXIGIDO NO ITEM 6.2.5 DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO.

VII - PROPOSTA DE PREO

Envelope N 01 PROPOSTA COMERCIAL - Dever ser entregue hermeticamente fechado, inviolados e conter na parte externa do envelope, alm da razo social, CNPJ, endereo e telefone, os seguintes dizeres:

SERVIO AUTNOMO DE GUA E ESGOTO DE CAMBU MG ENVELOPE N 01 - PROPOSTA COMERCIAL

PROCESSO LICITATRIO N 130/2018 PREGO PRESENCIAL N 037/2018

RAZO SOCIAL: CNPJ: ENDEREO:

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7 - Dentro do envelope N 01 PROPOSTA COMERCIAL - o licitante dever apresentar os seguintes documentos, preferencialmente na ordem solicitada: 7.1 A proposta dever conter a especificao clara e detalhada do objeto a ser fornecido, rigorosamente de acordo com as exigncias constantes deste edital e anexos, no se admitindo propostas alternativas, atendendo aos seguintes requisitos:

7.1.1 - Estar datilografada ou impressa por processo eletrnico, redigida em lngua portuguesa, em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada a ltima folha e rubricada as demais; 7.1.2 - Razo social do licitante, o endereo completo, nmero de inscrio no CNPJ, o nmero do telefone e endereo de e-mail, bem como o nmero de sua conta corrente, o nome do banco e a respectiva agncia onde deseja receber os seus crditos; 7.1.3 - Nmero do Edital do Prego e do Processo Licitatrio; 7.1.4 - Preo unitrio e total, com no mximo duas casas decimais, sem conter alternativas de desconto ou qualquer outra condio que induza o julgamento a ter mais de um resultado. 7.1.5 - Prazo de validade da proposta, que dever ser de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentao; 7.1.6 - Declarao expressa de estarem includos nos preos propostos todos os impostos, taxas e encargos devidos, bem como quaisquer outras despesas diretas e indiretas incidentes na entrega do objeto deste edital; 7.1.7 - O prazo para entrega do objeto, no poder exceder 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da Ordem de Fornecimento; 7.1.8 A marca dos produtos ofertados.

7.2 A solicitao da entrega do objeto deste certame pela empresa habilitada ser de forma NICA e IMEDIATA, respeitando os tramites legais da administrao, dentre eles o envio da respectiva Ordem de Fornecimento.

7.2.1 A entrega poder ser parcelada desde que dentro do prazo disposto na clusula 7.1.7. 7.2.2 Os preos propostos devero considerar a entrega dos materiais no Almoxarifado da sede administrativa do SAAE de Cambu, situado na Rua Quintino Bocaiva, 260 Centro Cambu-MG.

7.3 A licitante somente poder retirar sua proposta mediante requerimento escrito pregoeira, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira. 7.4 Os preos propostos sero de exclusiva responsabilidade da licitante, no lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alterao dos mesmos, sob alegao de erro, omisso ou qualquer outro pretexto. 7.5 A omisso de qualquer despesa necessria perfeita realizao do objeto deste ser interpretada como no existente ou j includa nos preos, no podendo a licitante pleitear acrscimo aps a abertura das propostas. 7.6 - A proposta de preo poder ser apresentada conforme Modelo de Planilha/Proposta Comercial- Anexo I - ou em modelo prprio, desde que contenha todas as informaes ali previstas, em uma via, com identificao da empresa proponente, n do CNPJ, endereo e assinada pelo seu representante legal ou credenciado, devidamente identificado e qualificado. 7.7 - Os valores devero ser expressos em moeda corrente do pas, com 2 (duas) casas decimais. 7.8 - Ser de responsabilidade da licitante vencedora a entrega dos materiais, objeto deste Edital.

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VIII PARTICIPAO E PROCEDIMENTOS DO PREGO

8.1 - Na data e hora estabelecida neste Edital ter incio sesso pblica do Prego Presencial, com a abertura e divulgao das propostas de preo recebidas, passando a pregoeira a avaliar sua aceitabilidade. 8.2 Aberta etapa competitiva, os representantes dos licitantes devero estar previamente credenciados para participar da etapa de lances.

8.2.1 Para o julgamento das propostas escritas ser considerado o Menor Preo por Item. 8.2.2 s proponentes licitantes que apresentarem a proposta de menor preo obtido atravs do maior desconto, e s licitantes com propostas de preos at 10% (dez por cento) superior quela, ou ainda, no havendo pelo menos 03 (trs) proponentes com ofertas nas condies definidas anteriormente, s autoras das melhores propostas, at o mximo de 03 (trs), ser dada a oportunidade de oferecerem novos lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, objetivando a obteno da melhor proposta, conforme disposto nos incisos VIII e IX, do art. 4, da Lei Federal N 10.520/02.

8.3 No poder haver desistncia dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente s penalidades constantes no ttulo XIX deste edital.

8.3.1 Aps este ato ser encerrada a etapa competitiva e ordenadas s ofertas, exclusivamente pelo critrio de menor preo por item. 8.3.2 A pregoeira examinar a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste edital, decidindo motivadamente a respeito. 8.3.3 Sendo aceitvel a oferta ser verificada o atendimento das condies habilitatrias pela licitante que a tiver formulado, com base nos dados cadastrais, bem como documentao apresentada na prpria sesso. 8.3.4 Constatado o atendimento pleno s exigncias editalcias, ser declarada a proponente vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto deste edital, pela pregoeira. 8.3.5 Se a oferta no for aceitvel ou se a proponente no atender s exigncias editalcias, a pregoeira examinar as ofertas subsequentes, na ordem de classificao, at a apurao de uma proposta que atenda todas as exigncias editalcias, sendo a respectiva proponente declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto definido no objeto deste edital.

8.4 Da reunio lavrar-se- ata circunstanciada, na qual sero registradas as ocorrncias relevantes e que, ao final, dever obrigatoriamente ser assinada pela pregoeira e licitantes presentes, ressaltando-se que podero constar ainda as assinaturas da equipe de apoio, sendo-lhe facultado este direito. 8.5 Verificando-se, no curso da anlise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital, a proposta ser desclassificada. 8.6 Em caso de divergncia entre informaes contidas em documentao impressa e na proposta especfica, prevalecero as da proposta. 8.7 No se considerar qualquer oferta de vantagem no prevista no objeto deste edital. 8.8 A desistncia, pela licitante, de apresentar lance verbal, quando convocada pela pregoeira, implicar na excluso da etapa de lances verbais e na manuteno do ltimo preo apresentado pela licitante, para efeito de ordenao das propostas. 8.9 Caso no se realize lances verbais, sero verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preo e o valor estimado para a contratao.

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IX IMPUGNAO AO EDITAL

9.1 - Qualquer pessoa poder solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar o presente instrumento convocatrio do Prego em epgrafe, protocolando o pedido em at 02 (dois) dias teis antes da data fixada para recebimento das propostas. 9.2 A apresentao de impugnao contra o presente edital ser processada e julgada na forma e prazos previstos no regulamento da licitao na modalidade de prego, devendo ser entregue diretamente pregoeira, na sede administrativa do SAAE, situada Rua Quintino Bocaiva, 260 Centro - Cambu-MG. 9.3 Acolhida a petio contra o ato convocatrio, ser designada nova data para a realizao do certame. 9.4 A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicar na plena aceitao, por parte dos interessados, das condies nele estabelecidas.

X CRITRIOS DE JULGAMENTO

10.1 O critrio de julgamento ser o de MENOR PREO POR ITEM, desde que observadas s especificaes e outras condies estabelecidas neste instrumento convocatrio e na legislao pertinente. 10.2 - Ser desclassificada a proposta que:

10.2.1 - no se refira integralidade do objeto; 10.2.2 - apresente preos simblicos, irrisrios ou de valor zero, incompatveis com os preos de mercado, superestimados ou manifestamente inexequveis, assim considerados nos termos do disposto no 3 do art. 44 e inciso I e II do art. 48, da Lei Federal n 8.666/93; 10.2.3 - no cumpra prazos e demais exigncias estabelecidas em diligncias ou no edital; 10.2.4 - no atenda s exigncias do instrumento convocatrio ou das diligncias.

10.3 - Para efeito de julgamento sero desconsiderados os valores a partir da terceira casa decimal, inclusive este, caso apresentado.

10.4 - No se considerar qualquer oferta de vantagem no prevista no edital.

10.5 - A pregoeira, no julgamento das propostas, poder desconsiderar evidentes falhas materiais que no afetem o seu contedo e prontamente sanveis.

XI - DOCUMENTAO DE HABILITAO

Envelope N 02 HABILITAO - dever ser entregue hermeticamente fechado, inviolado e conter na parte externa do envelope, alm da razo social, CNPJ, endereo e telefone, os seguintes dizeres:

SERVIO AUTNOMO DE GUA E ESGOTO DE CAMBU MG ENVELOPE N 02 - HABILITAO

PROCESSO LICITATRIO N 130/2018 PREGO PRESENCIAL N 037/2018

RAZO SOCIAL: CNPJ: ENDEREO:

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Dentro do envelope N 02 Habilitao - o licitante dever apresentar os seguintes documentos, preferencialmente na ordem solicitada: 11.1 - HABILITAO JURDICA

11.1.1 - Cdula de Identidade e CPF no caso de empresa individual; 11.1.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual; 11.1.3 - Ato constitutivo, estatuto ou social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; 11.1.4 - Documentos de eleio dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por aes; 11.1.5 - Ato constitutivo devidamente registrado no Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exerccio; 11.1.6 - Decreto de autorizao e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pas, quando a atividade assim o exigir.

Obs.: Caso os itens acima j tiverem sido apresentados no CREDENCIAMENTO, esto dispensados de sua reapresentao. 11.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

11.2.1 - Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas do Ministrio da Fazenda (CNPJ); 11.2.2 - Certido de Regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentao de Certido Conjunta de Dbitos Relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que abranja as contribuies sociais/previdencirias; 11.2.3 - Certido de Regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei; 11.2.4 - Certido de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativo sede da licitante; 11.2.5 Certido de Regularidade de dbito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS); 11.2.6 - Certido de regularidade de Dbitos Trabalhistas (CNDT).

11.3 OUTROS DOCUMENTOS 11.3.1 - Declarao expressa de que o licitante no emprega trabalhador nas situaes previstas no inciso XXXIII do art. 7 da Constituio Federal, assinada pelo representante legal do licitante (Anexo III).

11.4 - Na participao de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, dever ser observado o seguinte:

11.4.1 - As licitantes que se declararem Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 147/2014 de 07/08/2014, juntamente com a documentao relativa habilitao, de acordo com modelo contido no Anexo V, no podero ser inabilitadas em razo de irregularidades quanto aos documentos fiscais apresentados.

10.4.1.1 - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, por ocasio da participao em certames licitatrios, devero apresentar toda a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrio.

11.4.2 - Havendo alguma irregularidade no documento fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ser assegurado o prazo de 5 (cinco) dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogvel por igual perodo, a critrio do SAAE, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de negativa, desde que observado o item anterior.

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11.4.3 - A no regularizao da documentao, no prazo previsto no item anterior, implicar inabilitao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao SAAE, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao ou revogar a licitao.

11.5 - A pregoeira e a equipe de apoio efetuaro consulta ao stio da Receita Federal na internet para certificao sobre a regularidade da inscrio da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ, em observncia Instruo Normativa da SRF n 1634, de 06/05/2016, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extrados pela internet, junto aos stios dos rgos emissores, para fins de habilitao. 11.6 - Os documentos exigidos neste instrumento convocatrio devero ser apresentados em original ou por qualquer processo de cpia legvel, autenticada por cartrio competente, com exceo dos extrados pela internet, com vigncia plena na data fixada para sua apresentao.

11.6.1 - Sero admitidas fotocpias sem autenticao cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados Pregoeira ou Equipe de Apoio para autenticao.

11.7 - Os documentos mencionados neste Ttulo no podero ser substitudos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de fitas, discos magnticos e filmes. 11.8 As certides exigidas neste ttulo, bem como os documentos para Credenciamento, conforme ITEM VI, que no possurem prazo de vigncia estabelecido pelo rgo expedidor ou pelo edital, devero ser datados dos ltimos 180 (cento e oitenta) dias at a data de sua apresentao. 11.9 - A ausncia de documento ou a apresentao dos documentos de habilitao em desacordo com o previsto neste Ttulo inabilitar o proponente. 11.10 - Uma vez includo no processo licitatrio, nenhum documento ser devolvido, salvo se original a ser substitudo por cpia reprogrfica autenticada.

XII DOTAO ORAMENTRIA

12.1 Os recursos necessrios ao atendimento das despesas correro conta da seguinte dotao oramentria: > 17 122 0001 6.001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEP. ADMINISTRATIVO/CONTBIL - 339030 Material de Consumo - FICHA 12.

XIII DAS OBRIGAES DA EMPRESA CONTRATADA

13.1 - A empresa contratada para fornecimento do objeto do presente edital se obriga :

13.1.1 - Execut-lo, em conformidade com o edital, entregando o material solicitado na Ordem de Fornecimento, no prazo mximo de 15 (quinze) dias, constante em sua proposta; 13.1.2 - Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas com as pessoas envolvidas na entrega dos materiais, que no tero qualquer vnculo empregatcio com a Licitadora; 13.1.3 - Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham causar ao patrimnio da licitadora ou a terceiros, quando da entrega dos materiais, objeto deste instrumento.

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13.1.4 - Dar garantia para os itens contra defeito de fabricao, pelo prazo mnimo de 06 (seis) meses; 13.1.5 - Substituir o item que se encontra com vcio, no prazo mximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da notificao, por outro da mesma espcie, em perfeitas condies de uso, observando, fielmente, a conformidade de suas caractersticas como as previstas no Modelo de Planilha/Proposta Comercial.

13.3 - O SAAE de Cambu-MG notificar a firma contratada para reparar o dano causado, no prazo que fixar. 13.4 - Manter durante a execuo do objeto, em compatibilidade com as obrigaes assumidas, todas as condies de habilitao e quantificao exigidas na licitao.

XIV IMPUGNAES E RECURSOS

14.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poder manifestar imediata e motivadamente a inteno de recorrer, cuja sntese ser lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (trs) dias para apresentao das razes do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra razes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, na sala da Comisso Permanente de Licitao. 14.2 O licitante poder tambm apresentar as razes dos recursos no ato do Prego, as quais sero reduzidas a termo na respectiva Ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra razes no prazo de 03 (trs) dias, contados da lavratura da Ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. Se a petio for oral ser reduzida a termo em ata. 14.3 A falta de manifestao imediata e motivada do licitante importar a decadncia do direito de recurso. 14.4 Os recursos devero ser decididos no prazo de 05 (cinco) dias teis. 14.5 O provimento de recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento. 14.6 O recurso contra deciso da pregoeira no ter efeito suspensivo. 14.7 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade competente homologar resultado da licitao. 14.8 Dos demais atos da Administrao, aps a Adjudicao, decorrentes da aplicao da Lei n 8.666/93, caber:

a) Recurso dirigido autoridade superior por intermdio da pregoeira, interposto no prazo de 05 (cinco) dias teis, a contar da intimao do ato, a ser protocolizado no endereo referido no prembulo deste Edital, nos casos de: anulao ou revogao da licitao; resciso de contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei n 8.666/93 aplicao das penas de advertncia, suspenso temporria ou multa; b) Representao, no prazo de 05 (cinco) dias teis da intimao da deciso relacionada com o objeto da licitao ou do contrato, de que no caiba recurso hierrquico; c) Pedido de reconsiderao de deciso do Diretor do SAAE, no caso de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, no prazo de 10 (dez) dias teis da intimao do ato.

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14.9 O recurso ser dirigido autoridade superior, por intermdio da que praticou o ato recorrido, a qual poder reconsiderar sua deciso, no prazo de 05 (cinco) dias teis, ou, nesse mesmo prazo, encaminh-lo devidamente informado quela autoridade. Neste caso, a deciso dever ser proferida dentro de 05 (cinco) dias teis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade ( 4 do art. 109 da Lei n 8.666/93). 14.10 A intimao dos recursos referidos no item 14.8 deste edital, excluindo-se as penas de advertncia e multa de mora, ser feita mediante publicao na Imprensa Oficial do Municpio de Cambu/MG. 14.11 Os recursos e impugnaes interpostos fora dos prazos no sero aceitos. 14.12 O acolhimento do recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento. 14.13 - No caso do item 11.3 da habilitao, o prazo recursal ficar postergado at a deciso de habilitao ou inabilitao do Licitante declarado vencedor, observados os prazos nele previstos, suspendendo-se a sesso, e comunicando-se, desde logo, a data de sua reabertura a todos os Licitantes presentes. 14.14 Os memoriais dos recursos e contra razes devero dar entrada na Sede do SAAE de Cambu, sito Rua Quintino Bocaiva, 260 Centro Cambu-MG. 14.15 Os autos permanecero com vista franqueada aos interessados no mesmo local indicado no item anterior.

XV ADJUDICAO E HOMOLOGAO

15.1 Inexistindo manifestao recursal, a Pregoeira adjudicar o objeto ao licitante vencedor, competindo autoridade superior homologar o procedimento licitatrio. 15.2 Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicar o objeto ao licitante vencedor e homologar o procedimento licitatrio.

XVI FISCALIZAO E RECEBIMENTO

16.1 A rea competente para receber, autorizar, supervisionar, conferir e fiscalizar o objeto desta licitao ser o Almoxarifado, situado na Rua Quintino Bocaiva, 260 Centro Cambu-MG, observados os artigos 67 a 76, da Lei Federal no 8.666/93. 16.2 A contratada obrigada a assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalizao da entrega do material, bem como o acesso s fontes de informaes que forem julgadas necessrias. 16.3 O SAAE de Cambu-MG reserva-se o direito de no receber os produtos em desacordo com as especificaes e condies constantes deste instrumento convocatrio, podendo aplicar as penalidades e sanes previstas neste instrumento convocatrio e nos termos da Lei Federal no 8.666/93. 16.4 obrigatria a apresentao de Nota Fiscal pelo fornecedor no ato da entrega do objeto desta licitao junto ao almoxarifado, sob pena de no recebimento por parte da Autarquia.

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XVII PAGAMENTO

17.1- Os pagamentos sero efetuados, conforme as Ordens de Fornecimento emitidas pelo SAAE de Cambu-MG. 17.2 - O pagamento somente ser efetuado pela licitadora mediante a apresentao das Notas Fiscais/Faturas dos materiais entregues e devidamente atestados pelo responsvel da Unidade recebedora, atravs cheque nominal ou depsito em conta corrente da licitante/contratada. 17.3 - A licitadora dispor do prazo de 05 (cinco) dias teis para efetuar o atesto, ou rejeitar os documentos de cobrana por erros ou incorrees em seu preenchimento; 17.4 - A licitadora dispor de at 15 (quinze) dias contados do atesto da respectiva nota fiscal/fatura para efetuar o (s) pagamento(s); 17.5 - A licitadora no far nenhum pagamento CONTRATADA antes de paga ou relevada multa que porventura lhe tenha sido aplicada; 17.6 - Para a execuo do pagamento de que trata o item anterior a licitante vencedora dever fazer constar na nota fiscal eletrnica correspondente emitida, sem rasura, em nome do Servio Autnomo de gua e Esgoto de Cambu, CNPJ N. 00.460.408/0001-46, o nmero de sua conta bancria, o nome do Banco e a respectiva Agncia em que dever ser creditado o valor devido pela remunerao apurada. 17.7 - A nota fiscal correspondente dever ser entregue pela licitante vencedora, diretamente ao representante do SAAE de Cambu-MG, que somente atestar e liberar a referida nota fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela licitante vencedora, todas as condies pactuadas. 17.8 - Havendo erro na nota fiscal ou circunstncia que impea a liquidao da despesa, aquela ser devolvida licitante vencedora, pelo representante do SAAE de Cambu-MG e o pagamento ficar pendente at que aquela providencie as medidas saneadoras. Nesta hiptese, o prazo para pagamento iniciar-se- aps a regularizao da situao ou reapresentao do documento fiscal, no acarretando qualquer nus para o SAAE de Cambu-MG. PARGRAFO NICO Dever ser emitida uma Nota Fiscal para cada Ordem de Fornecimento.

XVIII SANES

18.1 - A CONTRATADA, deixando de entregar documento exigido, apresentando documentao falsa, ensejando o retardamento da execuo do objeto, no mantendo a proposta, falhando ou fraudando na execuo de suas obrigaes, comportando-se de modo inidneo ou cometendo fraude fiscal, ficar suspenso de participar em licitaes no SAAE de Cambu por at 2 (dois) anos e, se for o caso, declarado inidneo pelo prazo de at 5 (cinco) anos, sem prejuzo das multas previstas neste Contrato e demais cominaes legais. 18.2 - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas:

18.2.1 - 0,3% (trs dcimos por cento) por dia, at o 30 (trigsimo) dia de atraso na execuo do objeto, sobre o valor do saldo contratual; 18.2.2 - 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo contratual, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com a consequente resciso contratual; 18.2.3- 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata, no caso de a adjudicatria, injustificadamente, desistir do mesmo ou causar a sua resciso.

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18.3 - O valor das multas aplicadas, aps regular processo administrativo, dever ser pago por meio de guia prpria, ao SAAE de Cambu-MG, no prazo mximo de 3 (trs) dias teis, a contar da data da sua aplicao. 18.4 - As sanes previstas podero ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, aps regular processo administrativo, garantido em qualquer hiptese o contraditrio e a ampla defesa.

XIX DISPOSIES FINAIS

19.1 O SAAE de Cambu-MG poder cancelar de pleno direito nota de empenho que vier a ser emitida em decorrncia desta licitao, bem como cancelar a ordem de fornecimento, independentemente de interpelao judicial ou extrajudicial desde que motivado o ato e assegurado licitante vencedora o contraditrio e a ampla defesa quando esta:

a) Venha a ser atingida por protesto de ttulo, execuo fiscal ou outros fatos que comprometam sua capacidade econmico-financeira; b) For envolvida em escndalo pblico e notrio; c) Quebrar o sigilo profissional; d) Utilizar, em benefcio prprio ou de terceiras informaes no divulgadas ao pblico e s quais tenha acesso por fora de suas atribuies e que contrariem as disposies estabelecidas pelo SAAE de Cambu-MG; e) Na hiptese de ser anulada a adjudicao em funo de qualquer dispositivo legal que a autorize.

19.2 O SAAE de Cambu-MG poder, por despacho fundamentado da pregoeira e at a entrega da nota de empenho, excluir qualquer licitante, sem prejuzo de outras sanes cabveis, sem que a esta assista o direito de reclamar indenizao ou ressarcimento, se chegar ao seu conhecimento, em qualquer fase do processo licitatrio, fato ou circunstncia que desabone a idoneidade da licitante. 19.3 A licitao poder ser revogada por razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada por ilegalidade de ofcio ou por provocao de terceiros mediante parecer escrito da pregoeira, devidamente fundamentado. 19.4 As reclamaes referentes documentao e s propostas devero ser feitas no momento da abertura do envelope correspondente, por escrito, quando sero registradas em ata, sendo vedadas, a qualquer licitante, observaes ou reclamaes impertinentes ao certame. 19.5 A apresentao da proposta implica, por parte da licitante, observao dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitao de todos os termos e condies deste edital sendo responsvel pela fidelidade e legitimidade das informaes e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitao. 19.6 Havendo indcio de conluio entre os licitantes ou de qualquer outro ato de m-f, o SAAE de Cambu-MG comunicar os fatos verificados ao Ministrio Pblico para as providncias cabveis. 19.7 facultada pregoeira ou autoridade superior, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo, vedada incluso posterior de documento ou informao que deva constar no ato da sesso pblica.

19.8 - A pregoeira, no interesse da Administrao, poder adotar medidas saneadoras, durante o certame e em especial na sesso do Prego, e relevar omisses puramente

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formais observadas na documentao e proposta, desde que no contrariem a legislao vigente e no comprometa a lisura da licitao, sendo possvel promoo de diligncias junto aos licitantes, destinadas a esclarecer ou a complementar a instruo do processo, conforme disposto no 3 do art. 43 da Lei Federal 8.666/93. 19.9 As questes decorrentes da execuo deste edital, que no puderem ser dirimidas administrativamente, sero processadas e julgadas no foro da Comarca de Cambu MG, com excluso de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 19.10 - Qualquer pedido de esclarecimentos em relao a eventuais dvidas na interpretao do presente edital dever ser encaminhado por escrito pregoeira, no Setor de Compras/Licitaes, atravs do endereo eletrnico (e-mail) licitacoes@saaecambui.com.br, site: www.saaecambui.com.br ou via fone (35) 3431-2020. 19.11 A homologao do objeto desta licitao no implicar direito contratao. 19.12 Os casos omissos sero dirimidos pela pregoeira, com observncia da legislao regedora, em especial a Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes e Lei Federal n 10.520/02.

Cambu, 8 de novembro de 2018.

Alysson Sampaio Finamor de Moraes Diretor

Gabriele Teodoro da Mota Paes Pregoeira Oficial e Presidente da CPL

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ANEXO I ESPECIFICAES DO OBJETO - MODELO DE PLANILHA/PROPOSTA

COMERCIAL

PROCESSO LICITATRIO N 130/2018

PREGO PRESENCIAL N 037/2018

PROPOSTA COMERCIAL

(Elaborar o modelo em papel prprio da empresa)

RAZO SOCIAL: ENDEREO: CNPJ: TELEFONE: EMAIL: DADOS BANCRIOS: REPRESENTANTE: Nome:

Identificao: Qualificao:

Ao SAAE Servio Autnomo de gua e Esgoto de Cambu-MG. Prezados Senhores, Apresentamos e submetemos a apreciao de Vossa (s) Senhoria(s) nossa proposta de preos, conforme especificaes abaixo:

ITEM QTDE UNID. CD. DESCRIO DO MATERIAL MARCA/ MODELO

P.UNIT. (R$)

P.TOTAL (R$)

01 01 CX 386 Clips galvanizado N 8/0; Aproximadamente 5,7 cm; caixa com 500 gr.

02 05 UNID. 399

Fita crepe: Papel crepado, saturado coberto com adesivo a base de borrachas e resinas sintticas; 18mm x 50m.

03 05 CX 410

Grampo trilho metal: Os Grampos para pasta tipo trilho so fabricados em folha de flandres (ao estanhado); Comprimento til da lingueta (haste) 50 mm. Capacidade para prender at 300 folhas de papel 75g/m; caixa c/ 50 unids; distncia da furao: 80 mm.

04 10 UNID. 429 Rgua: Em poliestireno; 30 cm; com escala de preciso; cristal.

05 150 PCT 514

Papel Sulfite: Gramatura 120g/m2; formato A4; medindo (210x297)mm; alvura mnima de 90%, conforme Norma ISO para papel branco; opacidade mnima de 87%; umidade Entre 3,5%(+/-1,0), conforme Norma Tappi 412; Ph Alcalino cor branca; embalagem de papel revestido com polietileno (p+pe);

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produto com certificao ambiental Fsc Ou Cerflor, com Selo e Cdigo de Licena Impressos na embalagem; com 500 folhas.

06 100 UNID. 1416

Caneta esferogrfica: Corpo em resina termoplstica; modelo descartvel; corpo translucido; ponta em lato; com esfera de tungstnio; espessura de 1,0mm, Media; rendimento mnimo de escrita de: 1700 Metros; na cor azul; com tampa protetora removvel ventilada, na cor da tinta; topeteira (tampa do topo) Fixa; caixa com 50 unidades.

07 50 UNID. 1427

Caixa arquivo morto: Ofcio; polipropileno corrugado; cor azul; medidas aprox.: 350x250x130mm; com furos e aberturas para travas nas laterais, com tampa e rea de identificao.

08 04 UNID. 3500

Pasta catlogo c/ 50 envelopes Ofcio 0,06 pebd c/ visor 104 PT 1 UM Especificaes: Formato Ofcio; com bolso e com visor; 4 colchetes; 50 envelopes; Dimenses 243 x 330.

09 02 PC. 4341 Papel Verg: Contm 50 folhas brancas; Formato A4 (210 x 297); gramatura 180g.

10 15 CX 5309 Grampo trilho plstico: Estendido branco p/600fls 75gr PT 50 UN Medidas: espelho:11/base:30cm.

11 02 CX 5310 Lpis Preto Sextavado N.2b Preto C/144.

TOTAL GERAL......................................

Valor Total R$:

Valor Extenso ( )

OBS: A PROPOSTA DEVER OBRIGATORIAMENTE CONTER A MARCA E TAMBM, PREFERENCIALMENTE, O MODELO DOS OBJETOS A SEREM FORNECIDOS, SOB PENA DE DESCLASSIFICAO. OBS 2: Todos os itens ofertados devero ser de PRIMEIRA LINHA, assegurando a qualidade e o bom funcionamento. A qualidade dos produtos, objeto desta licitao, dever estar de acordo com os padres e exigncias do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial) ou demais rgos fiscalizadores do setor, sendo, portanto, de EXCELENTE QUALIDADE fornecendo as garantias necessrias conforme o cdigo de defesa do consumidor.

Os preos propostos incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administrao, materiais, servios, encargos sociais, trabalhistas, seguros, fretes, embalagens, lucros e outros necessrios ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos.

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Prazo de Validade da proposta: ______ dias.

Prazo de Entrega do material: _____ dias.

Local e data: Carimbo da empresa (opcional):

_____________________________________

(Representante legal da empresa)

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ANEXO II MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO/PROCURAO

(Elaborar o modelo em papel prprio da empresa)

(Este documento dever estar do lado de fora dos envelopes)

PROCESSO LICITATRIO N 130/2018 PREGO PRESENCIAL N 037/2018

Pelo presente instrumento, credenciamos o(a) Sr.(a) ______________________________,

portador do Documento de Identidade n ___________________, como representante da

empresa _______________________________, CNPJ n __________________,para participar

das reunies relativas ao processo licitatrio acima referenciado, o qual est autorizado a requerer

vistas de documentos e propostas, manifestar-se em nome da empresa, desistir e interpor

recursos, assinar propostas comerciais, rubricar documentos, assinar atas e praticar todos os atos

necessrios ao procedimento licitatrio, a que tudo daremos por firme e valioso.

Para os efeitos jurdicos legais necessrios e por ser verdade, firmo o presente.

_____________, __ de ____________ de 2018.

___________________________________________

(Representante legal da empresa)

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ANEXO III MODELO DE DECLARAO DE EMPREGADOR PESSOA JURDICA

(Elaborar o modelo em papel prprio da empresa)

(Este documento dever estar dentro do envelope n 02 - Habilitao)

PROCESSO LICITATRIO N 130/2018 PREGO PRESENCIAL N 037/2018

A empresa......................................................, inscrita no CNPJ sob n

........................................, por intermdio de seu representante legal o(a) Sr(a)

..................................................., portador da Carteira de Identidade n ................................... e do

CPF n ............................................, DECLARA, sob as penas da Lei em cumprimento ao

disposto no inciso XXXIII, do art. 7 da Constituio da Repblica, que no emprega menor

de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega menor de dezesseis

anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz ( ).

Para os efeitos jurdicos legais necessrios e por ser verdade, firmo o presente.

_____________, __ de ____________ de 2018.

___________________________________________

(Representante legal da empresa)

(Observao: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

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ANEXO IV DECLARAO DE NO OCORRNCIA DE FATO IMPEDITIVO

(Elaborar o modelo em papel prprio da empresa)

(Este documento dever estar do lado de fora dos envelopes)

PROCESSO LICITATRIO N 130/2018 PREGO PRESENCIAL N 037/2018

A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ sob o N

____________________, atravs de seu (sua) representante legal Sr.(a)

________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n

_________________, e do CPF n _________________, DECLARA, sob as penas da lei, que at

a presente data inexiste fato superveniente impeditivo para sua habilitao no processo licitatrio

em epgrafe e que esta ciente da obrigatoriedade em declarar ocorrncias posteriores. Declara

tambm que cumpre plenamente todos os requisitos para habilitao.

Para os efeitos jurdicos legais necessrios e por ser verdade, firmo o presente.

_____________, __ de ____________ de 2018.

___________________________________________

(Representante legal da empresa)

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ANEXO V MODELO DE DECLARAO DE MICROEMPRESA E/OU EMPRESA DE PEQ. PORTE

(Elaborar o modelo em papel prprio da empresa)

(Este documento dever estar do lado de fora dos envelopes)

PROCESSO LICITATRIO N 130/2018 PREGO PRESENCIAL N 037/2018

_________________________________ inscrita no CNPJ sob o n

______________________, por intermdio de seu representante legal o(a) Sr.(a)

___________________________ portador(a) da Carteira de Identidade n _________________,

e do CPF n _________________, DECLARA, para fins legais, ser Microempresa/Empresa de

Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar n 147/14.

Para os efeitos jurdicos legais necessrios e por ser verdade, firmo o presente.

_____________, __ de ____________ de 2018.

___________________________________________

(Representante legal da empresa)

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ANEXO VI - DECLARAO QUANTO RESTRIO EM DOC DE REGULARIDADE FISCAL ME OU EPP

(Elaborar o modelo em papel prprio da empresa)

(Este documento dever estar do lado de fora dos envelopes)

PROCESSO LICITATRIO N 130/2018 PREGO PRESENCIAL N 037/2018

Pregoeira e sua Equipe de Apoio

Ref.: Aquisio de materiais de escritrio para o Dep. Administrativo/Contbil do SAAE de Cambu-MG, conforme quantidades e especificaes contidas no Anexo I do edital.

Pela presente declarao a empresa _________________, inscrito no CNPJ sob o n__________________________, por intermdio de seu representante legal (o)s Sr.(a)________________, portador(a) da carteira de identidade n_____________ e do CPF n __________, DECLARA, sob as penas da Lei, possuir restrio nos documentos de comprovao da regularidade fiscal, conforme faculdade prevista na Lei Complementar Federal n 147 de 07 de agosto de 2014, e se compromete a adotar todas as medidas necessrias, em razo do prazo concedido para este fim, para tentar promover sua regularizao fiscal, caso venha a formular o lance vencedor, sob pena de aplicao do art. 12 da Lei Estadual n 14.167, de 10 de janeiro de 2002, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitao para o Prego Presencial n. 037/2018.

Para os efeitos jurdicos legais necessrios e por ser verdade, firmo o presente.

_____________, __ de ____________ de 2018.

___________________________________________

(Representante legal da empresa)