liberdade e responsabilidade democrtica 2

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liberdade e responsabilidade democrática

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CIDADANIA E PROFISSIONALIDADENG1 - DR3 - Democracia Representativa e Participativa

Competncia e critrios de evidncia2

Reconhecer o ncleo de direitos fundamentais de um Estado democrtico contemporneo. 1. Sou capaz de identificar os meus direitos fundamentais enquanto cidado portugus? 2. Sou capaz de interpret-los a partir da Constituio da Repblica Portuguesa? 3. Sou capaz de explor-los tendo em conta a representatividade e participao?

Introduo3

O homem, enquanto ser social, s se realiza plenamente quando inserido numa determinada comunidade poltica. E esta integrao, pressupondo a interiorizao consciente ou inconsciente de um conjunto de regras sociais, exige que o conceito de cidadania se estabelea como o primeiro tecido constituinte da natureza humana, no cumprimento dos direitos e deveres a que cada indivduo est socialmente obrigado.

Introduo4

particularmente sugestiva a aproximao etimolgica com os vocbulos latinos civis (civil ou cidado) e civitate (cidade), dado que identifica de forma imediata a realidade da cidadania na relao do indivduo cidade; No deixa de ser igualmente significativo o paralelo que se pode estabelecer com os conceitos correlativos de origem grega: polites (poltico) e polis (cidade).

Introduo5

Pois, se a polis grega a civitate latina e se o polites grego o civis latino, ento o homem, enquanto ser social, imediatamente um ser poltico. Tal o significado e a amplitude da definio aristotlica: zoon politikon , isto um animal poltico, um ser que vive para a cidade, para a sociedade. Quem vivia isolado, ou era uma besta (totalmente animal) ou um deus (totalmente racional).

Introduo6

Ora, se os conceitos de cidado e de poltico so duas noes etimologicamente prximas, cada indivduo, quando inserido numa determinada comunidade, tem responsabilidades acrescidas no estabelecimento do bem - comum. Pois, a cidadania implica no s compreenso dos direitos e deveres de cada indivduo, enquanto cidado, mas tambm a exigncia de os colocar em prtica na praxis social.

Democracia Representativa7

Democracia representativa o acto de um grupo ou pessoa ser eleito, normalmente por votao, para "representar" um povo ou uma populao, isto , para agir, falar e decidir em "nome do povo". Os "representantes do povo" agrupam-se em instituies chamadas Parlamento, Congresso ou Assembleia da Repblica.

Democracia Representativa8

Enquanto na antiga democracia grega a participao no processo democrtico era limitada a alguns membros da sociedade, na democracia representativa o sufrgio universal conseguiu, quantitativamente, garantir a participao da grande maioria de cidados. Porm, qualitativamente, os seus mecanismos limitam a actuao dos participantes no jogo democrtico.

Democracia Representativa9

Os partidos polticos so os meios utilizados para a prtica da democracia representativa. Um Partido Poltico (latim pars, partis = rachado, dividido, desunido) um grupo organizado formal e legalmente, com base em formas voluntrias de participao, numa associao orientada para influenciar ou ocupar o poder poltico.

Mtodo de Hondt10

O Mtodo de Hondt, tambm conhecido como mtodo dos quocientes ou mtodo da mdia mais alta de Hondt, um mtodo para alocar a distribuio de deputados e outros representantes eleitos na composio de rgos de natureza colegial.

Mtodo de HondtUtilizando uma representao matemtica, o mtodo pode ser representado pela seguinte frmula, onde V o nmero total de votos apurado para a lista e s o nmero de lugares j colocados na lista em cada iterao do clculo. O processo repete-se at todos os lugares estarem atribudos.

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Mtodo de Hondt12

O crculo eleitoral "X" tem direito a eleger 7 deputados e concorrem 4 partidos: A, B, C e D. Apurados os votos, a distribuio foi a seguinte: A - 12.000 votos; B - 7.500 votos; C - 4.500 votos; D - 3.000 votos. Da aplicao do mtodo de Hondt resulta a seguinte srie de quocientes:

Mtodo de HondtPartido Divisor 1 2 3 4 A 12000 6000 4000 3000 B 7500 3750 2500 1875 C 4500 2250 1500 1125 D 3000 1500 1000 750

No exemplo constante da tabela, os quocientes correspondentes a mandatos, assinaladas a negrito, levam seguinte distribuio: Partido A - 3 deputados, correspondentes aos quocientes 12000 (1. eleito), 6000 (3. eleito) e 4000 (5. eleito). Note-se que apesar do quociente resultante da diviso por 4 ser 3000, igual aos votos obtidos pelo partido D, o mandato atribudo ao menos votado, isto ao Partido D, que assim elege o seu deputado.

Partido B - 2 deputados, correspondentes aos quocientes 7500 (2. eleito) e 3750 (6. eleito). Partido C - 1 deputado, correspondente ao quociente 4500 (4. eleito). Partido D - 1 deputado, correspondente ao quociente 3000 (7. e ltimo eleito), beneficiando da regra que em igualdade atribui o lugar lista menos votada, arrebatando, por um s voto, o lugar ao partido A.13

DEMOCRACIA PARTICIPADA14

O regime da democracia participativa um regime onde se pretende que existam efectivos mecanismos de controle da sociedade civil sob a administrao pblica, no se reduzindo o papel democrtico apenas ao voto, mas tambm estendendo a democracia para o esfera social.

DEMOCRACIA PARTICIPADA15

A democracia participativa ou democracia deliberativa considerada como um modelo ou ideal de justificao do exerccio do poder poltico pautado no debate pblico entre cidados livres e em condies iguais de participao. Advoga que a legitimidade das decises polticas advm de processos de discusso que, orientados pelos princpios da incluso, do pluralismo, da igualdade participativa, da autonomia e da justia social, conferem um reordenamento na lgica de poder poltico tradicional.

Conceitos16

dever () - (latim debeo, -ere) v. tr. 1. Estar obrigado a. 2. Ser necessrio. 3. Ter de suceder. 4. Ter dvidas. 5. Ser provvel que. 6. Ter a dvida de. 7. Estar reconhecido (a algum) por. s. m. 8. Acto que tem de se executar em virtude de ordem, preceito ou convenincia. 9. Obrigao.In Dicionrio Priberam da Lngua Portuguesa (http://www.priberam.pt)

Conceitos17

direito - latim directus, -a, -um, em linha recta) adj. 1. Recto. 2. No torto. 3. Que fica direita. 4. Aprumado; de p. 5. Fig. Justo, recto!; acertado. 6. Que est bem, que est como devido. adv. 7. Directamente; em linha recta. s. m. 8. O que podemos exigir em conformidade com as leis ou a justia. 9. Faculdade, prerrogativa, poder legtimo. 10. Complexo de leis sociais. 11. Lado principal (ope-se a avesso).In Dicionrio Priberam da Lngua Portuguesa (http://www.priberam.pt)

Constituio da Repblica Portuguesa18

Artigos seleccionados: Deveres: Art.49 - votar Art. 103 e 104 - pagar impostos

Constituio da Repblica Portuguesa19

Direitos: Art. 24 - vida Art. 27 - liberdade Art. 46 - associativismo Art. 53 - segurana no emprego Art. 57 - greve Art. 58 - trabalho Art. 60 - proteco dos consumidores Art. 63 - segurana Social Art. 64 - sade Art. 65 - habitao Art. 66 - ambiente e qualidade de vida Art. 73 - educao, cultura e cincia Art. 74 - ensino

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BibliografiaPrlot, Marcel e Lescuyer, Georges, Histria das Ideias Polticas, Lisboa, Editorial Presena, 2001 Serro, Joaquim Verssimo, Histria de Portugal - Volumes XI ao XVIII, Verbo;

Sitiografiawww.portugal.gov.pt www.parlamento.pt www.centenariodarepublica.pt