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eSocial

Dezembro / 2013

Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados

Exemplo 1. Legislação Aplicada

• Art. 37, XXII, CFB/88: as administrações tributárias da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais

ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras

específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas

atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o

compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na

forma da lei ou convênio.

• Lei 8.212/91 (art. 32): obrigação das empresas em prestar

informações cadastrais, financeiras, contábeis e fundiárias à

Receita Federal

• Decreto nº 6.022, de 22.01.2007: instituição do SPED que compõe

o PAC (informatização da relação entre o Fisco e os contribuintes:

recepção, validação, armazenamento e autenticação)


Exemplo 2. Introdução

• eSocial: Sistema Público de Escrituração Digital das

Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas

• Ato Declaratório Executivo SUFIS nº 5, de 17.07.2013, da

RFB (DOU 18.07.2013): aprovação e divulgação do layout do

eSocial

• Conceito: é um projeto que visa aprimorar a qualidade da

informação da seguridade social e das relações do trabalho,

com ou sem vínculo de emprego, além de possibilitar o

cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e

fiscais, por meio de canal único com o Fisco

– Fluxo padronizado de informações

– Base de dados compartilhada e transparente entre os

participantes


Exemplo 2. Introdução

• O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes

órgãos e entidades do Governo Federal: CEF, INSS,

Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS),

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Secretaria da

Receita Federal do Brasil (RFB)

– TST e TRT (com o módulo de reclamação trabalhista)

• Não há alteração da legislação trabalhista e

previdenciária


Exemplo 3. Finalidades

• Garantir direitos trabalhistas e previdenciários ao trabalhador

• Simplificar o cumprimento das obrigações principais e

acessórias, para redução de custos (públicos) e da

informalidade

• Aprimorar a qualidade das informações com redução de gastos

públicos

• Aumentar a arrecadação espontânea, por meio da diminuição

da inadimplência, da incidência de erros, da sonegação e da

fraude

• Ampliação e melhoria das fiscalizações administrativas, por

meio do cruzamento de informações enviadas pelas empresas


Exemplo 4. Simplificação e substituição das obrigações acessórias


Exemplo 5. Produtos do eSocial

a. Folha de pagamento digital, inclusive no modelo simplificado para

pequenos empregadores

b. Registros de Eventos Trabalhistas (RET)

c. Banco de dados com “Visão Empregado” (vida laboral do

empregado e visão contracheque)

d. DCTF Prev. web (unificação dos procedimentos no âmbito da RFB

– cobrança, parcelamento e certidão negativa)

e. Portal do Empregador (sistema de consulta da declaração) e do

Trabalhador (sistema de consulta das informações de empregados

e autônomos)

f. Módulo de Reclamação Trabalhista


Exemplo 6. Geração e Transmissão das Informações

A transmissão dos arquivos do eSocial obedecerá a seguinte ordem,

pois as informações dos primeiros arquivos serão necessárias para

o processamento das informações dos arquivos subsequentes:

a) Eventos Iniciais (evento único):

i. Informações do empregador: razão social, CNPJ (PJ) ou CPF

(PF), classificação tributária (eSocial), CNAE preponderante,

alíquota RAT, FAP, Alíquota RAT ajustada, data de início e fim da

validade das informações

ii. Empregador pessoa física: substituição do CEI (Cadastro

Específico do INSS) pelo CAEPF (Cadastro de Atividades da

Pessoa Física)

iii. Construção Civil: substituição do CEI pelo CNO (Cadastro

Nacional de Obras)


Exemplo 6. Geração e Transmissão das Informações

a) Eventos Iniciais (evento único):

iv. Informações do trabalhador: CPF e NIS (NIT, PIS ou

PASEP), os quais deverão estar consistentes ao CNIS

(Cadastro Nacional de Informações Sociais), sob pena

recusa do recebimento da informação

v. Cadastramento inicial de vínculo de emprego: arquivo

enviado no início do eSocial pelas empresas e que

servirá de base do RET

b) Registro de Eventos Trabalhistas (“RET”)

c) Folha de Pagamento e outras informações


Exemplo 6. Geração das Informações - Exemplos

1. Férias: para transmissão do arquivo de início das

férias, o empregado deve constar no RET como

empregado ativo e, portanto, há necessidade de

transmissão do arquivo de admissão ou de cadastro

inicial do vínculo

2. Remunerações: nas informações de remuneração

(folha de pagamento), as rubricas devem constar da

Tabela de Rubricas


Exemplo 7. Blocos do eSocial

a. Registro de Eventos Trabalhistas: admissão, alteração

de dados cadastrais, alterações do contrato de

trabalho, CAT, ASO, afastamentos temporários,

estabilidades, aviso prévio, desligamentos,

reintegrações, férias (?), etc.

i. Atualizados e enviados na medida em que

ocorrerem os eventos

ex.: transmissão das informações de admissão

previamente ao início das atividades profissionais



b. Folhas de Pagamentos: compreendem os eventos da

folha de pagamento e seus desdobramentos

obrigatórios e tributários (tratados no ambiente

eSocial como Outras Informações)

i. Consistência com as informações prestadas com o RET

ii. Transmissão mensal de dados (se um arquivo for

enviado por mais de uma vez, o arquivo válido será

aquele mais recente)



b. Folhas de Pagamentos:

iii. Composição de diversos arquivos de acordo com o

conteúdo a ser transmitido:

• remuneração

• dependente de salário família e IR

• bases de cálculo para incidência de IR, INSS e FGTS

• pensão alimentícia

• agentes nocivos (insalubridade, periculosidade)

• Serviços tomados (cessão de mão de obra) (exclusivo para

construção civil)


Exemplo 8. Tabelas

Para maior otimização dos arquivos e informações, as

informações de natureza permanente serão armazenadas em

tabelas e códigos:

i. da folha de pagamentos (salários, adiantamentos, horas

extras, férias, vale transporte pago em dinheiro, etc.)

ii. de lotações conforme atribuição da empresa

(departamento, setor, escritório, etc.)

iii. de cargos (identificação, descrição, CBO, data de início e

fim)

iv. de funções (identificação, descrição)

v. de horários (horários de entrada/saída, intervalos)


Exemplo 9. Validação das Informações no eSocial

• O empregador gera um arquivo eletrônico

• Procede-se à assinatura digital (certificado digital)

com garantia da integridade dos dados e autoria do

emissor

• Transmissão do arquivo eletrônico para o ambiente

nacional do eSocial, com posterior emissão de

protocolo de recebimento


Exemplo 10. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

• Após a transmissão da folha de pagamento e demais

informações previdenciárias, a Receita Federal

elaborará a DCTF – Previdenciária de acordo com as

informações contidas nos arquivos transmitidos,

competindo ao contribuinte fazer as vinculações e

transmitir

• Na hipótese de débito, o contribuinte terá a

possibilidade de gerar o DARF


Exemplo 11. Cronograma

• Setembro/2013: disponibilização do aplicativo para

qualificação do cadastro dos trabalhadores existentes nas empresas

(consulta CPF, PIS/NIT e data de nascimento na base do sistema

CNIS);

• Outubro/2013: disponibilização do manual de especificação

técnica do XML e conexão webservice

• Novembro/2013: disponibilização de ambiente de testes dos

Eventos Iniciais do empregador na internet para conexão

webservice e XML (pré-produção)

• Março/2014: ambiente de testes para conexão webservice e

recepção do cadastramento inicial dos trabalhadores


Exemplo 11. Cronograma – Transmissão dos Eventos Iniciais

• Até 30/04/2014: produtor rural pessoa física e segurado

especial

• Até 30/06/2014: empresas tributadas pelo Lucro Real:

• Até 30/11/2014: para as empresas tributadas pelo lucro

presumido; entidades imunes e isentas; ME; EPP; Micro

Empreendedor Individual

• Até 31/01/2015: órgãos da administração direta da União,

Estados, Distrito Federal e Municípios, além das suas autarquias e

fundações


Exemplo 11. Cronograma – Transmissão dos Eventos

A TRANSMISSÃO DOS EVENTOS DEVERÁ

OCORRER IMEDIATAMENTE APÓS A

INCLUSÃO DOS “EVENTOS INICIAIS” NO

eSOCIAL


Exemplo 11. Cronograma – Transmissão dos eventos mensais de folha pagamento e de apuração de tributos e encargos trabalhistas

• maio/2014: produtor rural pessoa física e segurado especial

• julho/2014: empresas tributadas pelo Lucro Real:

• novembro/2014: para as empresas tributadas pelo lucro

presumido; entidades imunes e isentas; ME; EPP; Micro

Empreendedor Individual

• janeiro/2015: órgãos da administração direta da União, Estados,

Distrito Federal e Municípios, além das suas autarquias e fundações


Exemplo 11. Cronograma – Transmissão das informações pelo eSocial substituirá a GFIP/SEFIP

• maio/2014: produtor rural pessoa física e segurado especial

• novembro/2014: empresas tributadas pelo Lucro Real

• Janeiro/2015: para os demais

• A partir de janeiro/2015: substituição da DIRF, RAIS,

CAGED e outras formas acessórias

• A partir de janeiro/2015: entrada do módulo de reclamação

trabalhista


Exemplo 12. Riscos de Contingências

a) Autuação e aplicação de multas pelo descumprimento das

obrigações de natureza trabalhista (MTE)

b) Instauração de procedimentos administrativos pela Procuradoria

Regional do Trabalho

c) Autuação e aplicação de multas pela Receita Federal, em razão de

tributação incorreta da folha de pagamento e prestadores de

serviços

d) Envio de informações erradas: configuração do crime de falsificação

de documento ou falsidade ideológica (Código Penal, artigos 297 e

298)

e) Multa administrativa (i) pela apresentação extemporânea das

informações, (ii) por não atender à intimação da Secretaria da

Receita Federal, ou (iii) com apresentação de informações inexatas,

incompletas ou omitidas (art. 8º da Lei 12.766, 27.12.2012)


Exemplo 13. Conclusões iniciais do eSocial

a) Atualização constante dos dados cadastrais de todos os

empregados

b) Envolvimento e integração multidisciplinar/setorial (RH,

Departamento Pessoal, Financeiro, Fiscal, Gestão de Terceiros

e Supply Chain, Financeiro e Contabilidade, Jurídico, TI)

c) Definição de rotinas e práticas antes, durante e após a

implantação do eSocial

d) Revisão prévia das informações que serão enviadas

e) Imediata capacitação das equipes de trabalho

f) Ampliação das equipes de trabalho (?) (2361 registros; 20

tabelas – 1010 registros)

Obrigado

Leonardo Augusto Padilha Bertanha – [email protected]

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