UNIVALI Universidade do Vale do ItajaCentro de Cincias Sociais Aplicadas Comunicao Turismo e LazerCurso de Arquitetura e UrbanismoCampus Balnerio Cambori5 perodo Conservao e Restauro do Patrimnio Histrico e CulturalProfessora Alessandra DevitteAluna Anne Caroline de Mello Tridapalli 10/03/2015

LEIS/NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS SOBRE TOMBAMENTO

Decreto-Lei n 25 de 30 de novembro de 1937 Organiza a proteo do patrimnio histrico e artstico nacional; definio do patrimnio histrico e artstico nacional; definio e processo de tombamento, efeitos do tombamento; tombamento voluntrio e compulsrio; rgos supervisores do patrimnio tombado;

Lei n 6.292 de 15 de dezembro de 1975Dispe sobre o tombamento de bens no instituto do patrimnio histrico e artstico nacional (IPHAN).

Lei do Tombamento Estadual; lei n 5.846 de 22 de dezembro de 1980 (com alteraes na lei n 9.432 de 14 de dezembro de 1993)Ordena sobre a proteo do patrimnio cultural do estado e dispe outras providnciasDefine o que o patrimnio cultural do estado; lei, normas e processos de tombamento e suas consequncias; rgos regentes do processo e a partir do fim do processo.

Bens tombados no Brasil

Centro Histrico de So Flix So Flix/ BA, Avenida Nazareth: conjunto arquitetnico Belm/PA, Igreja de Santana do Baslio Rio Bonito/ RJ, Igreja de Nossa Senhora do Rosrio Caet/ MG, Casa de Chico Mendes e seu acervo Xapuri/AC

Bens tombados em Santa CatarinaVila de So Miguel: conjunto arquitetnico e paisagstico: Igreja, Aqueduto, Carioca Biguau/ SC; Fortaleza de Santana Florianpolis/ SC; Centro Histrico e Paisagstico So Francisco do Sul/ SC; Fortaleza de Santa Cruz de Anhatomirim Governador Celso Ramos/ SC; Ilha do Campeche: stio arqueolgico e paisagstico Florianpolis/ SC