Leis, regulamentação, comunicações, etc.Despacho n.º 2989/2018 (Série II), de 15 de março /...

Março de 2018

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Leis, regulamentação, comunicações, etc.

Seleção temática de atos publicados no Jornal Oficial e no Diário da República

AEROPORTOS: Comissão para a Renegociação do Contrato de Concessão

Despacho n.º 2989/2018 (Série II), de 15 de março / Finanças. Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos. - Nos

termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 22.º, do n.º 1 do artigo 10.º e da alínea g) do n.º 2 do artigo 39.º, todos

do Decreto-Lei n.º 111/2012, constitui uma comissão para a renegociação do Contrato de Concessão de Serviço Público

Aeroportuário nos Aeroportos situados em Portugal continental e na Região Autónoma dos Açores, celebrado entre o Estado

Português e a ANA Aeroportos de Portugal, SA. Diário da República. - Série II-C - n.º 59 (23-03-2018), p. 8623 - 8624.

https://dre.pt/application/conteudo/114907512

AGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, I. P. (AMA, I. P.): equiparação a entidade

pública empresarial

Decreto-Lei n.º 20/2018, de 23 de março / Presidência e da Modernização Administrativa. - Integra no regime de equiparação

a entidade pública empresarial as atribuições da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., no âmbito das

tecnologias de informação e comunicação. Diário da República. - Série I - n.º 59 (23-03-2018), p. 1396 - 1397.

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/20/2018/03/23/p/dre/pt/html

PDF: https://dre.pt/application/conteudo/114908238

AGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, I. P., (AMA): Regulamento de atribuição de

apoios

Deliberação (extrato) n.º 344/2018 (Série II), de 7 de março / Presidência do Conselho de Ministros. Agência para a

Modernização Administrativa, I. P. - Regulamento de atribuição de apoios. Diário da República. - Série II-C - n.º 58 (22-03-

2018), p. 8469 - 8471. https://dre.pt/application/conteudo/114904494

AICIB - Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2018, de 9 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Autoriza a

constituição da AICIB - Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica. Diário da República. - Série I - n.º 49 (09-03-

2018), p. 1244 – 1246. ELI: http://data.dre.pt/eli/resolconsmin/27/2018/03/09/p/dre/pt/html



http://data.dre.pt/eli/dec-lei/20/2018/03/23/p/dre/pt/html



http://data.dre.pt/eli/resolconsmin/27/2018/03/09/p/dre/pt/html


Março de 2018

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ANIMAIS DE COMPANHIA: permanência em estabelecimentos comerciais

Lei n.º 15/2018, de 27 de março / Assembleia da República. - Possibilita a permanência de animais de companhia em

estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e

exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de

janeiro. Diário da República. - Série I - n.º 61 (27-03-2018), p. 1408.

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/15/2018/03/27/p/dre/pt/html


ARMAS DE FOGO DESATIVADAS

(1) Regulamento de Execução (UE) 2018/337 da Comissão, de 5 de março de 2018, que altera o Regulamento de Execução

(UE) 2015/2403 que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a

inutilização irreversível das armas de fogo desativadas (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2018/1239]. JO L 65 de

8.3.2018, p. 1-16. ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/337/oj

PDF: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018R0337&from=PT

(2) Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas. JO L

256 de 13.9.1991, p. 51.

(3) Decisão 2014/164/UE do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo ao Fabrico e

ao Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições (JO L 89 de 25.3.2014, p. 7).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece orientações comuns

em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas

(JO L 333 de 19.12.2015, p. 62).

(5) Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 91/477/CEE

do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 137 de 24.5.2017, p. 22).

BLOQUEIO GEOGRÁFICO

(1) Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o

bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no

local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 2006/2004 e (UE)

2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 60I de 2.3.2018, p. 1-15.

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/302/oj


(2) Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo à cooperação

entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à

cooperação no domínio da defesa do consumidor») (JO L 364 de 9.12.2004, p. 1).

(3) Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no

mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

(4) Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação

entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o

Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 1).

http://data.dre.pt/eli/lei/15/2018/03/27/p/dre/pt/html


http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/337/oj

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018R0337&from=PT

http://data.europa.eu/eli/reg/2018/302/oj


Março de 2018

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CONTRATOS PÚBLICOS: rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova

(1) Portaria n.º 72/2018, de 9 de março / Planeamento e das Infraestruturas. - Ao abrigo do disposto no artigo 49.º-A do

Código dos Contratos Públicos, define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio,

certificação e outros meios de prova. Diário da República. - Série I - n.º 49 (09-03-2018), p. 1251 - 1252.

ELI: http://data.dre.pt/eli/port/72/2018/03/09/p/dre/pt/html


(2) Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e alterado e

republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto

Legislação Consolidada - ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/18/2008/p/cons/20171130/pt/html

COOPERAÇÃO ESTRUTURADA PERMANENTE (CEP): projetos

(1) Decisão (PESC) 2018/340 do Conselho, de 6 de março de 2018, que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no

âmbito da CEP. JO L 65 de 8.3.2018, p. 24-27. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018D0340&from=PT

(2) Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada

permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes. JO L 331 de 14.12.2017, p. 57-77.

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32017D2315&from=PT

(3) Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2017, de 13 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. -

Determina a participação de Portugal, como membro fundador, na Cooperação Estruturada Permanente. Diário da

República. - Série I - n.º 238 (13-12-2017), p. 6591 - 6592. ELI: http://data.dre.pt/eli/resolconsmin/191/2017/12/13/p/dre/pt/html


(4) Recomendação do Conselho, de 6 de março de 2018, sobre um roteiro para a aplicação da CEP (2018/C 88/01). JO C 88 de

8.3.2018, p. 1-4. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018H0308(01)&from=PT

DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Segurança das redes e sistemas de informação

Orientações técnicas para a Administração Pública

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Define

orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de

informação relativos a dados pessoais. Diário da República. - Série I - n.º 62 (28-03-2018), p. 1424 - 1430.

ELI: http://data.dre.pt/eli/resolconsmin/41/2018/03/28/p/dre/pt/html


DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS: comemorações em Ponta

Delgada e junto das comunidades portuguesas em Boston

Despacho n.º 2436/2018 (Série II), de 2 de março / Presidência da República. Gabinete do Presidente. - Determina que, no

presente ano, as comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas se celebrem em Ponta

http://data.dre.pt/eli/port/72/2018/03/09/p/dre/pt/html


http://data.dre.pt/eli/dec-lei/18/2008/p/cons/20171130/pt/html





http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018H0308(01)&from=PT



Março de 2018

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Delgada e também junto das comunidades portuguesas em Boston, nos Estados Unidos da América, e estabelece a

constituição da Comissão Organizadora. Diário da República. - Série II-A - n.º 49 (09-03-2018), p. 7258. https://dre.pt/application/conteudo/114838189

DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica

Despacho n.º 2437/2018 (Série II), de 23 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros. Centro de Competências

Jurídicas do Estado. - Constituição da equipa multidisciplinar DIGESTO e designação do chefe de equipa. Diário da República. -

Série II-C - n.º 49 (09-03-2018), p. 7258 - 7259. https://dre.pt/application/conteudo/114838191

DIREÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO (DGAEP): Divisão de Gestão

Orçamental e Patrimonial (DGOP)

Despacho n.º 2146/2018 (Série II), de 19 de fevereiro / Finanças. Direção-Geral da Administração e do Emprego Público. -

Extinção da Divisão de Planeamento e Gestão (DPG), inserida no Departamento de Gestão e Administração. Criação no

Departamento de Gestão e Administração, a que se refere o artigo 6.º da Portaria n.º 111/2012, de 27 de abril, da Divisão de

Gestão Orçamental e Patrimonial (DGOP). Diário da República. - Série II-C - n.º 43 (01-03-2018), p. 6506 - 6507.


DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO: atribuição de títulos de utilização

(1) Lei n.º 12/2018, de 2 de março / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do

domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º

226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos. Diário da República. - Série I - n.º 44

(02-03-2018), p. 1161. ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/12/2018/03/02/p/dre/pt/html


(2) Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional. - Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos. Diário da República. - Série I - n.º 105 -

2.º Suplemento (31-05-2007), p. 3644-(24) a 3644-(49).

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/226-a/2007/05/31/p/dre/pt/html

Legislação Consolidada ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/226-a/2007/p/cons/20180302/pt/html

FAUNA E DA FLORA SELVAGENS: Registo Nacional CITES e detenção de espécimes

(1) Portaria n.º 85/2018, de 27 de março / AMBIENTE, AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR. -

Regula o registo previsto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, bem como o registo de

espécimes de espécies incluídas no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, e no anexo III da

Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna), e revoga a






http://data.dre.pt/eli/dec-lei/226-a/2007/05/31/p/dre/pt/html

http://data.dre.pt/eli/dec-lei/226-a/2007/p/cons/20180302/pt/html

Março de 2018

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Portaria n.º 7/2010, de 5 de janeiro. Diário da República. - Série I - n.º 61 (27-03-2018), p. 1412 - 1417. ELI:



(2) Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro / Ambiente. - Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio

Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos

(CE) n.ºs 338/97 e 865/2006. Diário da República. - Série I - n.º 182 (20-09-2017), p. 5480 - 5492.



FAUNA E DA FLORA SELVAGENS: detenção proibida

(1) Portaria n.º 86/2018, de 27 de março / AMBIENTE, AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR. -

Identifica as espécies cujos espécimes são de detenção proibida, ao abrigo do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º

121/2017, de 20 de setembro, e revoga as Portarias n.ºs 1226/2009, de 12 de outubro, e 60/2012, de 19 de março. Diário da

República. - Série I - n.º 61 (27-03-2018), p. 1417 - 1419.



(2) Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro / Ambiente. - Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio

Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos

(CE) n.ºs 338/97 e 865/2006. Diário da República. - Série I - n.º 182 (20-09-2017), p. 5480 - 5492.



FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA

(1) Decisão (UE) 2018/508 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa à mobilização do

Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiamentos no quadro do orçamento geral da União

Europeia para 2018. JO L 83 de 27.3.2018, p. 13-14.


(2) Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da

União Europeia. JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(3) Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro

plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

FUNDOS EUROPEUS DE INVESTIMENTO A LONGO PRAZO (ELTIF)

(1) Regulamento Delegado (UE) 2018/480 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE)

2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos

instrumentos financeiros derivados que servem unicamente para fins de cobertura, à duração suficiente da vida dos fundos

europeus de investimento a longo prazo, aos critérios de avaliação do mercado dos potenciais compradores e dos ativos a










Março de 2018

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alienar e aos tipos e características dos mecanismos disponíveis para os investidores não profissionais (Texto relevante para

efeitos do EEE) [C/2017/7967]. JO L 81 de 23.3.2018, p. 1-5. ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2018/480/oj


(2) Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos fundos europeus

de investimento a longo prazo (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 123 de 19.5.2015, p. 98-121.

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2015/760/oj

PDF: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32015R0760&qid=1521809275202&from=PT

HOMICÍDIO QUALIFICADO

(1) Lei n.º 16/2018, de 27 de março / Assembleia da República. - Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no

âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-

penal. Diário da República. - Série I - n.º 61 (27-03-2018), p. 1409.



(2) CÓDIGO PENAL: Decreto-Lei n.º 400/82, de 23-09 - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março.

Legislação Consolidada - ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/48/1995/p/cons/20180327/pt/html

INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 2017: medidas de apoio às vítimas

Lei n.º 13/2018, de 9 de março / Assembleia da República. - Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais

ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da

Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro. Diário da República. - Série I - n.º 49 (09-03-2018), p. 1238 - 1244.



ANEXO

(republicação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro)

Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho de

2017 e 15 e 16 de outubro de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.

INCÊNDIOS RURAIS: Diretiva Única de Prevenção e Combate

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2018, de 1 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova a Diretiva

Única de Prevenção e Combate. Diário da República. - Série I - n.º 43 (01-03-2018), p. 1132 - 1141.



ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Diretiva Única de Prevenção e Combate

http://data.europa.eu/eli/reg_del/2018/480/oj



http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32015R0760&qid=1521809275202&from=PT



http://data.dre.pt/eli/dec-lei/48/1995/p/cons/20180327/pt/html





Março de 2018

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INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E EMPRESAS DE INVESTIMENTO: avaliação para fins de resolução

(1) Regulamento Delegado (UE) 2018/345 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva

2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que

especificam os critérios aplicáveis ao método de avaliação do valor dos ativos e passivos das instituições ou entidades (Texto

relevante para efeitos do EEE) [C/2017/7438]. JO L 67 de 9.3.2018, p. 8-17.

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2018/345/oj


(2) Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma

Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão

2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

(3) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento

para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (Texto relevante para efeitos do

EEE). JO L 173 de 12.6.2014, p. 190-348.

Última versão consolidada: 02014L0059 — PT — 28.12.2017 — 002.001 — 1/177.

ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/59/2017-12-28

(4) Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 da Comissão, de 23 de março de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE

do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo

dos planos de recuperação, dos planos de resolução e dos planos de resolução de grupos, os critérios mínimos que as

autoridades competentes devem avaliar no que respeita aos planos de recuperação e aos planos de recuperação de grupos,

as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo, os requisitos para os avaliadores independentes, o

reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão, os procedimentos e teor dos requisitos de notificação e

de aviso de suspensão e o funcionamento operacional dos colégios de resolução (JO L 184 de 8.7.2016, p. 1).

(5) Regulamento Delegado (UE) 2016/1401 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que completa a Diretiva 2014/59/UE do

Parlamento Europeu e do Conselho e estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de

crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às metodologias

e aos princípios de avaliação dos passivos decorrentes de derivados (JO L 228 de 23.8.2016, p. 7).

INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E EMPRESAS DE INVESTIMENTO: insolvência e resolução

(1) Regulamento Delegado (UE) 2018/344 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva

2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que

especificam os critérios relativos às metodologias de avaliação da diferença de tratamento no âmbito da resolução (Texto

relevante para efeitos do EEE) [C/2017/7436]. JO L 67 de 9.3.2018, p. 3-7.

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2018/344/oj


(2) Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma

Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão

2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).


para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (Texto relevante para efeitos do

EEE). JO L 173 de 12.6.2014, p. 190-348.

Última versão consolidada: 02014L0059 — PT — 28.12.2017 — 002.001 — 1/177.

ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/59/2017-12-28

(4) Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 da Comissão, de 23 de março de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE

do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo

dos planos de recuperação, dos planos de resolução e dos planos de resolução de grupos, os critérios mínimos que as



http://data.europa.eu/eli/dir/2014/59/2017-12-28



http://data.europa.eu/eli/dir/2014/59/2017-12-28

Março de 2018

8

autoridades competentes devem avaliar no que respeita aos planos de recuperação e aos planos de recuperação de grupos,

as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo, os requisitos para os avaliadores independentes, o

reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão, os procedimentos e teor dos requisitos de notificação e

de aviso de suspensão e o funcionamento operacional dos colégios de resolução (JO L 184 de 8.7.2016, p. 1).

(5) Regulamento Delegado (UE) 2016/1401 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que completa a Diretiva 2014/59/UE do

Parlamento Europeu e do Conselho e estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de

crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às metodologias

e aos princípios de avaliação dos passivos decorrentes de derivados (JO L 228 de 23.8.2016, p. 7).

MOBILIDADE DOS TRABALHADORES E FUNDOS DA UE

Relatório Especial n.º 6/2018 — «Livre circulação de trabalhadores: a liberdade fundamental está assegurada, mas uma

melhor orientação dos fundos da UE ajudaria a mobilidade dos trabalhadores» (2018/C 79/06). JO C 79 de 2.3.2018, p. 17.

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52018SA0006(01)&from=PT

(apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 4, segundo parágrafo, do TFUE)

Portuguese | 2 MB | 70 páginas https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR18_06/SR_Labour_Mobility_PT.pdf

NORMA INTERNACIONAL DE CONTABILIDADE: emendas à IFRS 9

As emendas destinam-se a esclarecer a classificação de determinados ativos financeiros pré-pagáveis aquando da aplicação da IFRS 9

(1) Regulamento (UE) 2018/498 da Comissão, de 22 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que

adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento

Europeu e do Conselho, no que diz respeito a emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro 9 (Texto relevante para

efeitos do EEE) [C/2018/1623]. JO L 82 de 26.3.2018, p. 3-7. ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/498/oj

PDF: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018R0498&from=PT

(2) Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das

normas internacionais de contabilidade. JO L 243 de 11.9.2002, p. 1-4.

Última versão consolidada: 2002R1606 —PT — 10.04.2008 — 001.001— 1/8.

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2002/1606/2008-04-10

(3) Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas

internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 320 de 29.11.2008, p. 1-481.

Última versão consolidada: 02008R1126 — PT — 01.01.2018 — 017.001 — 1/1126.

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:02008R1126-20180101&qid=1521122226517&from=PT

(4) Regulamento (UE) 2016/2067 da Comissão, de 22 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008,

que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do

Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 9 (Texto relevante para

efeitos do EEE) [C/2016/7445]. JO L 323 de 29.11.2016, p. 1-164. ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/2067/oj

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52018SA0006(01)&from=PT

https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR18_06/SR_Labour_Mobility_PT.pdf


https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018R0498&from=PT

http://data.europa.eu/eli/reg/2002/1606/2008-04-10

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:02008R1126-20180101&qid=1521122226517&from=PT


Março de 2018

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ORDEM DOS ADVOGADOS: Conselho Regional de Coimbra

(1) Deliberação n.º 352/2018 (Série II), de 10 de novembro de 2017 / Ordem dos Advogados. Conselho Regional de Coimbra. -

Delega na Tesoureira do CRCOA Dr.ª Teresa Letras competência para autorizar despesas. Diário da República. - Série II-E - n.º

58 (22-03-2018), p. 8509. https://dre.pt/application/conteudo/114903892

(2) Deliberação n.º 353/2018 (Série II), de 7 de dezembro de 2017 / Ordem dos Advogados. Conselho Regional de Coimbra. -

Delega na Dr.ª Teresa Letras os poderes necessários à celebração de contratos de serviços telefónicos. Diário da República. -

Série II-E - n.º 58 (22-03-2018), p. 8509. https://dre.pt/application/conteudo/114903893

(3.1.) Deliberação n.º 354/2018 (Série II), de 7 de dezembro de 2017 / ORDEM DOS ADVOGADOS. Conselho Regional de

Coimbra. - Delega no Dr. João Amado a competência fixada nos n.ºs 1 e 3 do artigo 6.º do RNE. Diário da República. - Série II-

E - n.º 58 (22-03-2018), p. 8509. https://dre.pt/application/conteudo/114903894

(3.2.) Deliberação n.º 1096-A/2017 (Série II), de 2017 / Ordem dos Advogados. - Deliberação da Assembleia Geral da Ordem

dos Advogados de 30 de novembro de 2017, que aprovou a proposta de alteração do Regulamento Nacional de Estágio

apresentada pelo Conselho Geral. Diário da República. - Série II-E - n.º 236 - 1.º Suplemento (11-12-2017), p. 27808-(11) a

27808-(20). https://dre.pt/application/conteudo/114337028

(4) Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro / Assembleia da República. - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em

conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e

funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º

229/2004, de 10 de dezembro. Diário da República. - Série I - n.º 176 (09-09-2015), p. 7285 - 7325.



ORDEM DOS ADVOGADOS: Formadores (recrutamento, seleção e contratação)

Regulamento n.º 192/2018 (Série II), de 2 de março / Ordem dos Advogados. - Regulamento de recrutamento, seleção e

contratação de Formadores, aprovado em sessão plenária do Conselho Geral, de 7 de julho de 2017. Diário da República. -

Série II-E - n.º 61 (27-03-2018), p. 8992 - 8994.


PARLAMENTO EUROPEU: segurança e proteção

Regulamentação relativa à segurança e à proteção no Parlamento Europeu — Decisão da Mesa de 15 de janeiro de 2018

(2018/C 79/04). JO C 79 de 2.3.2018, p. 3-15. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018D0302(01)&from=PT

Portal dos contratos públicos - Portal BASE: retificação

(1) Declaração de Retificação n.º 14/2018, de 29 de março / Presidência do Conselho de Ministros. Secretaria-Geral. - Nos

termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro,

alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, retifica a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, das Finanças e

Planeamento e das Infraestruturas, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado








http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018D0302(01)&from=PT

Março de 2018

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«Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de

fevereiro de 2018. Diário da República. - Série I - n.º 63 (29-03-2018), p. 1456 - 1457.

ELI: http://data.dre.pt/eli/declretif/14/2018/03/29/p/dre/pt/html


(2) Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro / Finanças e Planeamento e das Infraestruturas. - Regula o funcionamento e a

gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir. Diário da

República. - Série I - n.º 40 (26-02-2018), p. 1069 - 1077.


Legislação Consolidada - ELI: http://data.dre.pt/eli/port/57/2018/p/cons/20180329/pt/html

PROJETO DE INVESTIMENTO «ATLAS»

Contrato de Investimento a celebrar pela AICEP, E. P. E. e a NATIXIS e a NATIXIS - Sucursal em Portugal

Despacho n.º 2929/2018 (Série II), de 7 de março / Negócios Estrangeiros e Economia. Gabinetes do Ministro da Economia e

do Secretário de Estado da Internacionalização. - Aprova a minuta do Contrato de Investimento e respetivos anexos, a

celebrar pela AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português, a NATIXIS e a NATIXIS - Sucursal em Portugal. Diário da

República. - Série II-C - n.º 58 (22-03-2018), p. 8472 - 8473.


REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (RERE)

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)

Revogação do SIREVE

Lei n.º 8/2018, de 2 de março / Assembleia da República. - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado). Diário da

República. - Série I - n.º 44 (02-03-2018), p. 1148 - 1155. ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/8/2018/03/02/p/dre/pt/html


RESOLUÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO: requisito mínimo para os fundos próprios e para os

passivos elegíveis (MREL)

(1) Regulamento de Execução (UE) 2018/308 da Comissão, de 1 de março de 2018, que estabelece normas técnicas de

execução da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formatos, modelos e

definições para a identificação e transmissão de informações, pelas autoridades de resolução, a fim de informar a Autoridade

Bancária Europeia do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis (Texto relevante para efeitos do

EEE) [C/2018/1038]. JO L 60 de 2.3.2018, p. 7-15. ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/308/oj



para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva

82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE,

http://data.dre.pt/eli/declretif/14/2018/03/29/p/dre/pt/html



http://data.dre.pt/eli/port/57/2018/p/cons/20180329/pt/html




http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/308/oj


Março de 2018

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2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do

Conselho. JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.

(3) Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e

um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de

um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.º

1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).

REVISÃO DE PREÇOS DAS EMPREITADAS

Índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos

(1.1) Aviso n.º 3800/2018 (Série II), de 7 de março / Planeamento e das Infraestruturas - Instituto dos Mercados Públicos, do

Imobiliário e da Construção, I. P. - Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio

referentes aos meses de abril, maio e junho de 2017, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se

refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro. Diário da República. - Série II-C - n.º 58 (22-03-2018), p. 8501 -

8503. https://dre.pt/application/conteudo/114903881


Imobiliário e da Construção, I. P. - Corrige os índices ponderados de custos de materiais referentes aos meses de outubro,

novembro e dezembro de 2016, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do

Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro. Diário da República. - Série II-C - n.º 58 (22-03-2018), p. 8503 - 8504.



Imobiliário e da Construção, I. P. - Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio

referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que

se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro. Diário da República. - Série II-C - n.º 58 (22-03-2018), p. 8504

– 8506. https://dre.pt/application/conteudo/114903883

(2) Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação. - Estabelece o regime de

revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços. Diário da

República. - Série I-A - n.º 4 (06-01-2004), p. 62 - 67.



SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS: mapas de pessoal

Portaria n.º 84/2018, de 27 de março / Finanças e Justiça. - Fixa os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais

administrativos e fiscais. Diário da República. - Série I - n.º 61 (27-03-2018), p. 1409 - 1412.










Março de 2018

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SOCIEDADES COMERCIAIS: conversão de créditos em capital

Lei n.º 7/2018, de 2 de março / Assembleia da República. - Regime jurídico da conversão de créditos em capital. Diário da

República. - Série I - n.º 44 (02-03-2018), p. 1146 - 1148. ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/7/2018/03/02/p/dre/pt/html


TRABALHADORES INDEPENDENTES: retificação do regime contributivo

(1) Declaração de Retificação n.º 9/2018, de 9 de março / Presidência do Conselho de Ministros. Secretaria-Geral. - Nos

termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro,

alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da

República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018. Diário da República. - Série I - n.º 49 (09-03-2018), p. 1250 - 1251.

ELI: http://data.dre.pt/eli/declretif/9/2018/03/09/p/dre/pt/html


(2) Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro / Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. - No uso da autorização legislativa

concedida pelo artigo 96.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, altera o regime contributivo dos trabalhadores

independentes. Diário da República. - Série I - n.º 6 (09-01-2018), p. 238 - 242.



(3) CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL

Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro / Assembleia da República. - Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema

Previdencial de Segurança Social. Diário da República. - Série I - n.º 180 (16-09-2009), p. 6490 - 6528.

Legislação Consolidada - ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/110/2009/p/cons/20180109/pt/html

UNIDADE DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DE DOENTES COM CANCRO

Instalação de uma nova unidade com recurso a feixes de protões com aplicações na área oncológica

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2018, de 9 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova as

orientações estratégicas para a criação de uma unidade de saúde para o tratamento de doentes com cancro com recurso a

terapias de feixes de partículas de elevada energia. Diário da República. - Série I - n.º 49 (09-03-2018), p. 1246 - 1249



BIBLIOTECA DA ORDEM DOS ADVOGADOS

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Leis, regulamentação, comunicações, etc.Despacho n.º 2989/2018 (Série II), de 15 de março /...

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