Leis Da Justiça
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Transcript of Leis Da Justiça
Índice remissivo
A|B|C|D|E|F|G|H|I|J|L|M|O|P|Q|R|S|T|U|V|Z
A
Acções encobertas|Livro IV
Acesso ao direito e aos tribunais|Livro III|Livro IV |Livro X
Achados no mar|Livro IV
Acompanhamento médico de toxicodependentes|Livro IV
Actividade de construção|Livro IV
Actividade seguradora e resseguradora|Livro IV|Livro V
Actos lavrados nas ex-colónias|Livro VII
Actos processuais|Livro III
Administrador do tribunal|Livro II
Adopção|Livro III
Aeródromos e aeronáutica civil|Livro IV
Agrupamentos complementares de empresas|Livro VIII
Agrupamento europeu de interesse económico|Livro VIII
Alimentos devidos a menores|Livro IV
Apresentação de peças processuais|Livro III
Arbitragem voluntária|Livro IX
Armas|Livro IV|Livro V
Arquivos e património arquivístico|Livro IV
Arrendamento|Livro III|Livro IV
Assessoria das magistraturas|Livro II
Assinatura electrónica|Livro VIII
A|B|C|D|E|F|G|H|I|J|L|M|O|P|Q|R|S|T|U|V|Z
Associações|Livro III
Autarquias locais|Livro VI
B
Balcão das heranças e divórcio com partilha|Livro VII
Baldios|Livro III
Base de dados de perfis de ADN|Livro IV|Livro VII
Bens apreendidos pela polícia criminal|Livro IV
Branqueamento de capitais|Livro IV|Livro V
Brigadas anti-crime|Livro IV
C
Caça|Livro IV
Carreira de conservador e notário|Livro VII
Cartão da empresa, cartão de pessoa colectiva e SICAE|Livro VII
Cartórios notariais de competência especializada|Livro VII
Casa pronta|Livro VII
Celebração de casamento ao fim-de-semana|Livro VII
Centros de formalidades de empresas|Livro VII
Certificados e certidões|Livro VII
Certidões de assentos lavrados em Macau|Livro VII
Cheque|Livro VIII
Cheque sem provisão|Livro IV
Cibercrime|Livro IV
Classificação portuguesa das actividades económicas|Livro VII
A|B|C|D|E|F|G|H|I|J|L|M|O|P|Q|R|S|T|U|V|Z
Cláusulas contratuais gerais|Livro III
Código
civil|Livro III
comercial|Livro VIII
cooperativo|Livro VIII
da justiça militar|Livro IV
da propriedade industrial|Livro IV|Livro V|Livro VIII
da publicidade|Livro V
das sociedades comerciais|Livro IV|Livro V|Livro VIII
de execução das penas e medidas d privativas da liberdade|Livro IV
de processo civil|Livro III
de processo dos tribunais administrativos|Livro VI
de processo penal|Livro IV
de procedimento e de processo tributário|Livro VI
do notariado|Livro VII|Livro VIII
do procedimento administrativo|Livro VI
do registo automóvel|Livro VII
do registo civil|Livro VII
do registo comercial|Livro VII|Livro VIII
do registo predial|Livro VII
do trabalho|Livro IV
dos contratos públicos|Livro VI
dos valores mobiliários|Livro IV|Livro V
penal|Livro IV
Colheita e transplante de órgãos e tecidos humanos|Livro IV
A|B|C|D|E|F|G|H|I|J|L|M|O|P|Q|R|S|T|U|V|Z
Combate às doenças infecto-contagiosas em meio prisional|Livro IV
Comercialização de mercadoria contrafeita|Livro IV
Comércio electrónico|Livro V|Livro VIII
Comunicações electrónicas|Livro IV|Livro V|Livro VIII
Concorrência|Livro V
Condicionamento do uso de PCB’s|Livro IV
Conferência de fotocópias|Livro VII
Conselho Superior da Magistratura|Livro II
Consórcio e associação em participação|Livro VIII
Construção de habitações económicas|Livro IV
Contra-ordenações
aeronáuticas civis|Livro V
ambientais|Livro V
laborais|Livro V
rodoviárias|Livro V
Contratos (civis)|Livro III
Contrato de agência|Livro VIII
Contrato de locação financeira|Livro VIII
Contrafacção de mercadorias|Livro IV
Contrastarias|Livro IV
Contravenções e transgressões (processamento e julgamento das)|Livro IV
Contratos de desenvolvimento para habitação|Livro IV
Contratualização entre administração central e local|Livro VI
Contribuições para a previdência social|Livro IV
A|B|C|D|E|F|G|H|I|J|L|M|O|P|Q|R|S|T|U|V|Z
Controlo da riqueza de titulares de cargos públicos|Livro IV
Constituição de sociedades comerciais (competência dos notários)|Livro VII|Livro VIII
Constituição como assistente (processo penal)|Livro IV
Construção de habitações económicas|Livro IV
Conversão de contravenções e transgressões|Livro V
Cooperação judiciária internacional|Livro IV
Cooperativas de comercialização|Livro VIII
Corrupção|Livro IV
Crimes cometidos perante o TJCE|Livro IV
Crimes cometidos por titulares de cargos políticos|Livro IV
Crimes tributários|Livro IV
Criminalidade económica e financeira|Livro IV
Custas administrativas e tributárias|Livro VI
Custas processuais|Livro III
D
Defesa da floresta contra incêndios|Livro V
Defesa do consumidor|Livro III
Desmaterialização do processo judicial|Livro III
Desporto|Livro IV
Detenção de animais perigosos|Livro IV
Direito de autor e direitos conexos|Livro III|Livro IV
Direito de petição|Livro IV
Direito do trabalho|Livro IV
Direitos reais|Livro III
A|B|C|D|E|F|G|H|I|J|L|M|O|P|Q|R|S|T|U|V|Z
Direitos e garantias dos particulares|Livro VI
Discriminação|Livro IV| Livro V
Dissecação de cadáveres|Livro IV
Dissolução e liquidação de entidades comerciais|Livro VIII
Dispensa de escritura|Livro VII
Documento único automóvel|Livro VII
E
Eleições|Livro IV|Livro V
Empresa na hora, empresa on-line, marca na hora e sucursal na hora|Livro VII|Livro VIII
Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros|Livro IV|Livro V
Ensaios clínicos|Livro V
Ensino|Livro IV
Entidade Reguladora para a Comunicação Social|Livro IV
Espectáculos tauromáquicos|Livro V
Estabelecimento individual de responsabilidade limitada|Livro VIII
Estacionamento abusivo de veículos|Livro IV
Estatuto
da Câmara dos Solicitadores|Livro X
da Ordem dos Advogados|Livro IV|Livro X
da Ordem dos Médicos Veterinários|Livro IV
do Jornalista|Livro IV
do Ministério Público|Livro II
do notariado|Livro IV|Livro VII
dos Funcionários de Justiça|Livro II
dos Guardas Prisionais|Livro II|Livro IV
A|B|C|D|E|F|G|H|I|J|L|M|O|P|Q|R|S|T|U|V|Z
dos Magistrados Judiciais|Livro II
dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local|Livro IV
dos Tribunais Administrativos e Fiscais|Livro II
Estado de sítio e estado de emergência|Livro IV
Eurojust|Livro IV
Execução de decisões judiciais (direito europeu)|Livro IV
Expropriações|Livro VI
F
Facilidades aduaneiras|Livro IV
Factura electrónica|Livro VIII
Família e união de facto|Livro III
Financiamento dos partidos políticos|Livro V
Funcionamento dos serviços do registo e notariado|Livro VII
G
Gestão urbanística do litoral|Livro IV
H
Habitação periódica|Livro III|Livro V
I
Identificação civil|Livro IV|Livro VII
Identificação criminal|Livro IV|Livro IV
Identificação de processos crime|Livro IV
Ilícito de mera ordenação social|Livro V
Imobilização de veículos|Livro IV
A|B|C|D|E|F|G|H|I|J|L|M|O|P|Q|R|S|T|U|V|Z
Incapazes ou ausentes|Livro III
Incêndios florestais|Livro IV|Livro V
Incumprimento de sanções comunitárias|Livro IV
Informação empresarial simplificada|Livro VIII
Infracções antieconómicas e contra a saúde pública|Livro IV|Livro V
Infracções tributárias|Livro IV |Livro V
Injunção|Livro III
Inquéritos parlamentares|Livro IV
Insolvência e recuperação de empresas|Livro VIII
Instituições de crédito e sociedades financeiras|Livro IV|Livro V
Instrumentos de gestão territorial|Livro IV
Investigação criminal|Livro IV
Investimento em capital de risco|Livro VIII
J
Jogo|Livro IV|Livro V
Julgados de paz|Livro II
Júri|Livro IV
Juros|Livro VIII
Jurisdição voluntária (processos de)|Livro III|Livro VII
Justiça militar|Livro IV
L
Lei
da água|Livro V
da nacionalidade|Livro VII
A|B|C|D|E|F|G|H|I|J|L|M|O|P|Q|R|S|T|U|V|Z
da rádio|Livro IV|Livro V
da televisão|Livro IV|Livro V
de bases do ambiente|Livro IV
de imprensa|Livro IV|Livro V
de saúde mental|Livro IV
de segurança interna|Livro IV
orgânica dos serviços dos registos e do notariado|Livro VII
quadro da política criminal|Livro IV
Leis marítimas|Livro VIII
Letras e livranças|Livro VIII
Licença de construção e ficha técnica de habitação|Livro VII
Licenciamento de obras particulares|Livro IV
M
Mandado de detenção europeu|Livro IV
Mapa judiciário|Livro II
Matéria comercial (disposições criminais)|Livro IV
Mediação familiar|Livro IX
Mediação laboral|Livro IX
Mediação de seguros|Livro V
Mediação imobiliária|Livro IV|Livro V
Mediação penal|Livro IV|Livro IX
Meios electrónicos de pagamento|Livro VII
Menores|Livro III
Ministério da Justiça|Livro I
Centro e Estudos Judiciários|Livro I
A|B|C|D|E|F|G|H|I|J|L|M|O|P|Q|R|S|T|U|V|Z
Direcção-Geral da Administração da Justiça|Livro I
Direcção-Geral da Política de Justiça|Livro I
Direcção-Geral da Reinserção Social|Livro I
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais|Livro I
Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios|Livro I
Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça|Livro I
Instituto Nacional de Medicina Legal, I.P.|Livro I
Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, I.P.|Livro I
Instituto Nacional de Propriedade Industrial, I.P.|Livro I
Instituto dos Registos e Notariado, I.P.|Livro I
Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I.P.|Livro I
Polícia Judiciária|Livro I
Secretaria-Geral|Livro I
Modernização administrativa|Livro VI
O
Objecção de consciência|Livro IV
Obrigatoriedade de porte de documento de identificação|Livro IV
Ordenamento do território e urbanismo|Livro IV
Orgânica e funcionamento do Governo|Livro VI
Organismos geneticamente modificados|Livro V
Organização e funcionamento dos tribunais judiciais|Livro II
Organizações fascistas|Livro IV
P
Pagamento de custas a membros do Governo|Livro VI
A|B|C|D|E|F|G|H|I|J|L|M|O|P|Q|R|S|T|U|V|Z
Parcerias público-privadas|Livro VI
Património cultural|Livro IV|Livro V
Peças processuais|Livro III
Perícias médico-legais e forenses|Livro IV
Polícias municipais|Livro IV
Prestação de serviços de segurança social|Livro V
Processo executivo|Livro III
Procriação medicamente assistida|Livro IV|Livro V
Procuradoria ilícita|Livro IV |Livro X
Profissão de motorista de táxi|Livro IV
Programas de computador|Livro III
Propriedade|Livro VI
Protecção
civil|Livro IV
das vítimas|Livro IV
de dados pessoais|Livro IV|Livro V
de menores|Livro IV
de testemunhas (processo penal)|Livro IV
do fumo do tabaco|Livro V
do lobo ibérico|Livro IV
do relevo, solo e revestimento vegetal|Livro IV
Publicação de actos|Livro VII
Publicidade domiciliária|Livro V
A|B|C|D|E|F|G|H|I|J|L|M|O|P|Q|R|S|T|U|V|Z
Q
Queixa electrónica|Livro IV
R
Recenseamento eleitoral|Livro IV|Livro V
Reconhecimento de decisões de afastamento de nacionais|Livro IV
Referendo|Livro IV|Livro V
Regime penal para jovens|Livro IV
Regime processual civil experimental|Livro III
Registo civil on-line|Livro VII
Registo de navios|Livro VII
Registo de nascimentos em unidades de saúde|Livro VII
Registo de pessoas colectivas religiosas|Livro VII
Registo nacional de pessoas colectivas|Livro VII|Livro VIII
Regulamento emolumentar dos registos e notariado|Livro VII
Reprodução de fonogramas e videogramas|Livro IV
Reserva agrícola nacional|Livro IV|Livro V
Responsabilidade civil|Livro III
Responsabilidade civil extracontratual da AP|Livro VI
S
Segredo de Estado|Livro IV
Sociedade da informação|Livro V|Livro VIII
Sociedades
Anónima Europeia|Livro VIII
anónimas em que o Estado detenha a maioria do capital|Livro VIII
A|B|C|D|E|F|G|H|I|J|L|M|O|P|Q|R|S|T|U|V|Z
Cooperativa Europeia|Livro VIII
de advogados|Livro X
de compras em grupo|Livro VIII
de desenvolvimento regional|Livro VIII
de "factoring"|Livro VIII
de investimento|Livro VIII
de locação financeira |Livro VIII
de garantia mútua|Livro VIII
de gestão e investimento imobiliário|Livro VIII
desportivas|Livro VIII
financeiras para aquisição a crédito|Livro VIII
gestoras de empresas|Livro VIII
gestoras de participações sociais|Livro VIII
gestoras de patrimónios|Livro VIII
unipessoais na zona franca da Madeira|Livro VIII
Sondagens e inquéritos de opinião|Livro IV|Livro V
Suprimento de prova do registo predial|Livro VII
T
Terrorismo|Livro IV|Livro V
Título executivo (direito europeu)|Livro III
Títulos de crédito|Livro VIII
Trabalho a favor da comunidade|Livro IV
Tráfico e consumo de estupefacientes|Livro IV|Livro V
Transmissão de documentos por telecópia e via electrónica|Livro VII
Transmissão de imóveis por documento particular|Livro VII
A|B|C|D|E|F|G|H|I|J|L|M|O|P|Q|R|S|T|U|V|Z
Tribunal de Conflitos|Livro II
Tribunal de Contas|Livro II
Tribunal Constitucional|Livro II
Tutela do Estado sobre as autarquias locais|Livro VI
U
Urbanização e edificação|Livro IV
V
Verdade e lealdade no desporto|Livro IV
Verificação da morte|Livro IV
Vinha|Livro IV|Livro V
Violação do direito internacional humanitário|Livro IV
Violência no desporto|Livro IV
Vigilância electrónica|Livro IV
Z
Zona franca da Madeira|Livro VII