Lei_Complementar_011 Estatauto de Ortigueira

LEI COMPLEMENTAR N 011/01

SUMULA: Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Pblicos Municipais de ORTIGUEIRA, Estado do Paran, e d outras providncias.

A CMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, Estado do Paran, aprovou a seguinte Lei Complementar: Art. 1 - Fica pela presente Lei institudo o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Pblicos do Municpio de ORTIGUEIRA, Estado do Paran. TTULO I CAPTULO NICO DA DEFINIO DOS TERMOS Art. 2 - Para os efeitos desta Lei, so adotadas as seguintes definies: I - GRUPO OCUPACIONAL - O conjunto de cargos que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento em seu desempenho; II - CLASSE - o agrupamento de cargos da mesma denominao e com iguais atribuies e responsabilidades; III - SRIE DE CLASSES - o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostos hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldades das atribuies e com nveis de responsabilidade, constituindo linha natural de promoo dos servidores; IV - CARGO - o conjunto de atribuies e responsabilidades cometidas a um servidor, identificando-se pelas ,caractersticas de sua criao, atravs de Lei, denominao prpria, nmero de vagas, carga horria de trabalho e pagamento pelo errio municipal; V - PROMOO carreira; evoluo do servidor dentro do plano de

VI - PROGRESSO FUNCIONAL - a passagem do servidor de uma classe para outra ou ainda de um cargo para outro, ambos de maior complexidade, responsabilidade e nveis salariais;

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VII - CARREIRA - o agrupamento de classes da mesma atividade, escalonadas segundo a hierarquia e exigncia do servio para acesso privativo dos titulares que a integram; VIII - CARGO ISOLADO - o que se escalona em classe nica, por ser o nico da categoria, devido a natureza da funo e as exigncias do servio. TTULO II CAPTULO I DO PLANO DE CARGOS Art. 3 - O Plano de Cargos ser integrado por cargos providos em Carreira e de Cargos providos em Comisso, cujas respectivas atribuies correspondem ao exerccio de trabalhos continuados indispensveis ao desenvolvimento do servio pblico do Municpio. Art. 4 - Os cargos de cada um dos grupos ocupacionais, os que formam o PLANO DE CARGOS so os constantes da Estrutura de Cargos, Anexo II, que fica fazendo parte da presente Lei. Art. 5 - Na estrutura de Cargos, Anexo II, cada cargo possui uma classe, formando o Padro Funcional, e, este na Grade de Vencimentos a Progresso Funcional, Anexo IV, que acompanhado de um nmero 1 a 35, indica o valor do vencimento correspondente ao cargo de carreira. Art. 6 - Para cada cargo dos grupos ocupacionais constantes da ESTRUTURA DE CARGOS, far-se- a descrio do cargo, das funes, tarefas ou atribuies, das responsabilidades e dos requisitos, formando assim o MANUAL DE OCUPAES DO SERVIDOR MUNICIPAL. Art. 7 - A estrutura bsica dos cargos fundamenta-se na similaridade, classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e complexidade de suas atribuies, consistindo-se em 05 (cinco) grupos ocupacionais de cargos, a saber: I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL; II - GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL; III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO; IV - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTRIO; V - GRUPO OCUPACIONAL SERVIOS GERAIS; Art. 8 - Os cargos de cada grupo ocupacional obedecem aos seguintes requisitos bsicos:2

I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL Os cargos deste grupo abrangem as atividades que requerem grau elevado de atividade mental e se relacionam com aspectos tericos e prticos de campos complexos do conhecimento humano. Esses cargos exigem estudos acadmicos extensivos e profundos, ou de experincia intensiva ou equivalente, ou mesmo a combinao de ambos - instruo e experincia - para o bom desempenho do cargo II - GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL Os cargos deste grupo incluem ocupaes ligadas a aspectos tericos e prticos de campos do conhecimento humano que exigem escolaridade ou experincias um tanto intensivas, ou mesmo a combinao de ambas, para o desempenho das funes, estas qualificadas ou tcnicas a nvel de Ensino Mdio Completo. III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO os cargos deste grupo incluem ocupaes qualificadas ou semiqualificadas, sendo suas funes administrativo-operacionais que requerem o conhecimento interno e requerem o conhecimento interno e minucioso dos processos envolvidos no trabalho, o exerccio de considervel ao coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida. Incluem-se neste grupo, tambm as ocupaes manuais exigidas no desempenho de tarefas simples, que podem ser executadas aps curto perodo de aprendizado. Os ocupantes deste grupo devero possuir conhecimento a nvel de Ensino Fundamental Completo. IV - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTRIO os cargos deste grupo sero regidos por estatuto e plano prprio de acordo com o Art. 5 da Emenda Constitucional n. 14. de 12 de setembro de 1996. V - GRUPO OCUPACIONAL SERVIOS GERAIS: os cargos deste grupo compreende atividades cujas tarefas requerem conhecimento prtico do trabalho, limitados a uma rotina onde predomine o esforo fsico. Os ocupantes devero possuir escolaridade a nvel de Ensino Fundamental incompleto ou experincia prvia. Art. 9 - O Poder Executivo Municipal, poder nomear pessoas de outras esferas do governo ou da iniciativa privada, desde que possuam habilidade para ocupar e exercer os cargos tidos de confiana ou em comisso. PARGRAFO NICO - Os cargos citados no caput deste artigo, so os de direo, chefia, assessoramento, assistncia administrativa e os de controle dos recursos humanos e de material, todos de livre nomeao e exonerao do Prefeito Municipal, conforme prev o Ar. 37. Inciso II, da Constituio Federal. Art. 10. - Os cargos em comisso esto definidos no Anexo I, da presente Lei, e esto dispostos em consonncia com a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Municpio de ORTIGUEIRA, Estado do Paran.3

Art. 11. - Dos cargos previstos nos Grupos Ocupacionais Profissional, Semi-Profissional, Administrativos e Servios Gerais, fica reservado 2% (dois por cento) aos portadores de deficincia fsica, conforme determina o Inciso VIII, do Art. 37. da Constituio Federal. PARGRAFO NICO - Para atender o disposto neste artigo, os deficientes sero nomeados aps participarem e serem aprovados em concurso pblico realizado pelo Municpio. Art. 12. - O Poder Executivo Municipal poder contratar pessoas jurdicas ou fsicas, profissionais autnomos ou liberais para prestao de servios tcnicos, mediante locao civil de servios, precedido de processo licitatrio quando exigvel, nos limites da Lei 8.666/93, sendo que os referidos contratados em hiptese nenhuma integraro o quadro prprio da Administrao Direta ou Indireta do Municpio. CAPTULO II DO PLANO DE VENCIMENTOS Art. 13. - Considera-se vencimentos a contrapartida em espcie, regularmente paga pelo Poder Executivo, por perodo mensal de trabalho, ao servidor ocupante de cargo pelo efetivo servio prestado. 1 - O servidor perceber vencimento proporcional ao perodo mensal, quando o perodo de prestao de servio for inferior ao mensal. 2 - As faltas ao servio, no justificadas, ou no comprovadas, por lei sero descontadas do vencimento mensal do servidor, computadas para efeito de concesso de frias nos termos do Estatuto dos Servidores do Municpio de ORTIGUEIRA. 3 - Os profissionais de sade, do grupo ocupacional profissional, podero receber alm do vencimento, produtividade de acordo com percentual sobre os procedimentos da tabela SUS, plantes ou consultas, tudo de acordo com ato prprio do poder executivo que disciplinar a matria. Art. 14. - Os cargos efetivos tero um vencimento bsico ou inicial, nvel I e mais 34 (trinta e quatro) nveis, sendo o 35 o nvel de vencimento mximo do cargo. Art. 15. - Os vencimentos da Estrutura de Cargos anexo II, sero os constantes da Tabela de Vencimentos, anexo III, integrantes da presente Lei. 1 - O Padro Funcional disposto na Tabela de Vencimentos, corresponde ao salrio inicial, ou seja, o bsico de cada cargo. 2 - Os vencimentos considerados do bsico at o ltimo nvel em cada Padro, proporcionaro ao servidor perceber aumento real de salrio de acordo com o disposto na Grade de Vencimento, anexo III e Progresso Funcional, anexo IV, de que trata o Art. 27. desta Lei.4

3 - Os valores constantes do Anexo III de que trata a presente Lei, sero alterados por ato prprio do Poder Executivo Municipal, respeitadas as disponibilidades financeira e oramentria do Municpio. Art. 16. - O avano de um nvel de vencimento para outro dar-se- a cada ano, respeitada a data de admisso do servidor municipal. Art. 17. - vedado aos servidores da administrao direta, das autarquias ou das fundaes, do Poder Executivo, perceber vencimentos, gratificaes de funo ou comisso em valores superiores aos estabelecidos nesta Lei. Art. 18. - Nenhum servidor do Municpio poder ganhar mais que o estabelecido no Art. 2, XI da Emenda Constitucional n. 19/98, de 4 de junho de 1998. CAPTULO III DOS CARGOS EM COMISSO Art. 19. - O servidor pertencente ao quadro prprio dos servidores pblicos do Municpio, nomeado para ocupar cargo em comisso, tidos como de confiana, e enquanto permanecer no exerccio do cargo, poder optar pelo vencimento do cargo de origem, que poder ser acrescido de funo gratificada" de at 50% (cinqenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo, instituda nesta Lei. 1 - Extinto o cargo em comisso ou ao deix-lo, o servidor no perceber o vencimento e as vantagens citadas neste artigo, retornando a perceber o vencimento do cargo que exercia antes de ocupar o cargo comissionado. 2 - Na hiptese do 1 deste artigo, a diferena havida entre os valores do vencimento do cargo efetivo e do cargo em comisso, no ser considerada para os efeitos legais de reduo salarial. CAPTULO IV DAS FUNES GRATIFICADAS Art. 20. - Para atender encargos de Chefia ou de outra natureza, quando no constiturem atribuies de Cargos de Provimento em Comisso, o Poder Executivo Municipal institui atravs da presente Lei, Funo Gratificada, cujos valores podero ser pagos a titulares das unidades administrativas ou com encargos de outra natureza, inclusive aos motoristas de ambulncias, quando os mesmos estiverem em efetivo exerccio de suas funes. 1 - A Funo Gratificada no constitui cargo e ser considerada como vantagem acessria ao vencimento do servidor que exercer funes de Chefia ou de outra natureza. 2 - Os valores da Funo Gratificada sero de at 100% (cem por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor designado.

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3 - vedada a acumulao remunerada de Funo Gratificada com Cargo em Comisso. Art. 21. - As funes gratificadas s podero ser exercidas por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. Art. 22. - Os ocupantes de cargos de provimento em comisso e os que tiverem a funo gratificada no sero remunerados por horas extraordinrias no exerccio do cargo ou funo. PARGRAFO NICO Aos ocupantes de Cargos em Comisso, servidores municipais efetivos, estveis ou no pertencentes ao quadro prprio dos servidores pblicos do municpio, poder ser concedida, por ato prprio do Poder Executivo, gratificao de at 50% (cinqenta por cento) da remunerao do cargo, a ttulo de Dedicao Exclusiva.

TITULO III CAPTULO I DO PLANO DE CARREIRA Art. 23. - Considera-se Plano de Carreira a distribuio dos cargos pblicos em grupos ocupacionais, os cargos em categorias funcionais e os diferentes nveis de vencimento do cargo ou da classe do cargo. PARGRAFO NICO - O Plano de Carreira aplica-se exclusivamente aos servidores concursados, detentores de cargos efetivos ou estveis, excluda qualquer outra categoria de servidores. Art. 24. - O servidor integrante do Plano de Carreira ocupante do cargo efetivo, habilitado em concurso pblico, aps sua efetividade ou com estabilidade funcional. Art. 25. - O servidor integrante do Plano de Carreira ter oportunidade para: I - Progresso Funcional denominao do acesso horizontal, ou seja, passar de um para outro nvel salarial superior dentro do mesmo cargo. II - Ascenso Funcional - denomina-se acesso vertical, ou seja, passar de uma para outra classe dentro do mesmo cargo, ou ainda, passar de um para outro cargo de acordo com as condies exigidas no Art. 35, II.

CAPTULO II DA PROGRESSO FUNCIONAL

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Art. 26. - Fica instituda a GRADE DE PROGRESSO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS Anexo IV, para a aplicao do Instituto de Progresso Funcional, que consiste na elevao do nvel de vencimentos do servidor de carreira. PARGRAFO NICO - O Poder Executivo poder, havendo recursos oramentrios e financeiros, atualizar os valores constantes da Grade de Progresso Funcional de Vencimentos - Anexo IV, todas as vezes em que houver alterao da Tabela de Vencimentos Anexo III. Art. 27. - A Progresso Funcional dar-se- aps cumulativamente pelo servidor os requisitos de tempo de servio e quanto ao mrito. atendidos

PARGRAFO NICO - Para os efeitos cumulativos, considerar-se- o tempo de servio como primeira condio e como segunda a avaliao do mrito. Art. 28. - A aquisio do tempo de servio para acumular o mrito, dar-se inicialmente pelo perodo de 2 (dois) anos, contados da data do cumprimento do estgio probatrio, respeitando-se: I - A perda do direito de aquisio do tempo e direito progresso funcional, o servidor que durante cada perodo de aquisio: a) receber formalmente, por 02 (duas) vezes consecutivas ou alternadas, pelo mesmo ou diferente fato, suspenso do servio; b) faltar ao servio, sem motivo justificado, em dias consecutivos ou alternados em nmeros de dias teis, igual ou superior a 20 (vinte); c) estiver enquadrado ou incurso em processo administrativo; d) for julgado culpado em virtude de processo administrativo; e) estiver mais de 50% (cinqenta por cento) do perodo aquisitivo em disponibilidade, licena especial ou licena sem vencimentos, ressalvado para o cumprimento de mandato eletivo. II - Na hiptese da Letra c, do inciso anterior, encerrado o processo administrativo, com a concluso de improcedncia ou inocncia do servidor, este ter direito retroativo a aquisio do tempo de servio. Art. 29. - A aquisio do mrito para acumular com o tempo de servio, dar-se- de dois em dois anos pelo sistema de avaliao de desempenho do servidor, atravs do Instituto da Progresso Funcional , a ser regulamentado por ato prprio do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicao da presente Lei. 1 - No sistema de avaliao sero considerados os seguintes fatores: I - qualidade do trabalho; II - quantidade do trabalho;7

III- pontualidade e disciplina; IV - assiduidade e urbanidade; V - iniciativa e cooperao; VI - Chefia e Liderana; VI - Outros que o Poder Executivo achar necessrio. 2 - A avaliao por mrito ser realizada anualmente, sempre aps completar mais de 01 (um) ano de efetivo servio, e a aquisio da progresso de nvel, dar-se- na data que o servidor completar mais um ano de servio, sendo sucessivas at completar seus 35 anos de servio, perodo este que lhe assegura o direito de aposentadoria, nos termos da lei. 3 - Na hiptese de no avaliao, o servidor no perde o direito da acumulao do mrito. Art. 30. - Os requisitos cumulativos, tempo de servio e mrito so aplicados a todos os servidores ocupantes de cargos de carreira em todos os grupos ocupacionais, exceo do grupo em Comisso. Art. 31. - O servidor durante o ms em que se completar cada perodo de aquisio de tempo de servio, mediante requerimento padronizado, solicitar a avaliao do mrito e aps dois anos de avaliao, a Progresso Funcional. 1 - Na hiptese de indeferimento, no despacho em que se dar cincia ao servidor, constar a descrio do fato ou fatos que consubstanciem a perda do direito a progresso funcional. 2 - Do indeferimento da Progresso Funcional, cabe ao servidor o direto de recurso no mbito administrativo. Art. 32. - Ao servidor de carreira no exerccio de um cargo de confiana ou de funo de chefia de unidade administrativa, no impede a Progresso Funcional. CAPITULO III DA ASCENSO FUNCIONAL Art. 33 - A Ascenso Funcional o ato pelo qual o servidor tem a oportunidade para ascender posio funcional de maior complexidade, exigncia e responsabilidade, compensando-se com o vencimento mais vantajoso. PARGRAFO NICO - O servidor passa a ter direito a ascenso funcional, aps ter cumprido o estgio probatrio. Art. 34. - A ascenso funcional compreende 02 (duas) situaes de acesso:

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I - acesso de classe: quando o cargo escalonado em classes, permite a passagem de uma para outra classe hierarquicamente superior de acordo com as exigncias legais; II - acesso de cargo: o acesso de um cargo para outro cargo de igual valor ou diferente complexidade, mediante atendimento das exigncias legais.

Art. 35. - Exigir-se- os seguintes requisitos para a Ascenso Funcional: I - acesso de classe: a) existncia de vaga na classe pretendida; b) requisitos de habilitao da classe desejada; c) realizao de prova de capacitao. II - acesso a cargo: a) existncia de vaga no cargo pretendido; b) requisitos de habilitao do cargo desejado; c) aprovao prvia em concurso pblico; d) interesse da administrao municipal. Art. 36.- O Poder Executivo Municipal baixar normas complementares regulamentando o Instituto da Ascenso Funcional. Art. 37. - Ficam institudas as normas orientadoras dos concursos pblicos para provimento de cargos no mbito da Administrao Pblica do Municpio, incluindo a Administrao Indireta. CAPTULO V DAS INSCRIES Art. 38. - As inscries dos candidatos sero realizadas no perodo que for determinado nos editais de chamamento. Art. 39. - As especificaes, as condies e os requisitos para cada cargo sero fixados em edital de chamamento, que fixar tambm a jornada de trabalho, as vagas a preencher e o vencimento bsico, ou seja o inicial. Art. 40. - Poder se inscrever para participar do concurso pblico todo o candidato que atender os requisitos do Edital de chamamento.

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Art. 41. - A inscrio dever ser feita pelo candidato, pessoalmente ou atravs de procurao simples, nas dependncias da Prefeitura Municipal, nos dias e horrios e local a serem fixados pelos Editais de Chamamento. Art. 42. - O pedido de inscrio dever ser feito no local indicado, atravs do preenchimento de ficha de inscrio, mediante apresentao de documento de identidade. 1 - Em caso de inscrio por procurao, o procurador ter que apresentar documento de identidade e anexar fotocpia de documento de identidade do candidato. 2 - No caso de abertura de concurso pblico para mais de uma categoria de cargo, na mesma data, o candidato dever indicar a natureza do cargo a que pretende concorrer. Art. 43 - A Comisso organizadora do Concurso Pblico, composta de pelo menos 3 (trs) membros, integrantes ou no do quadro prprio da Prefeitura Municipal, que tambm poder ter funo de Banca Examinadora, ser nomeada por Decreto do Executivo Municipal, que designar tambm seu presidente. 1 - O Presidente da Comisso Organizadora do Concurso Pblico, poder designar comisses executivas para atender as necessidades emergenciais. 2 - O Prefeito e Presidente da Comisso Organizadora do Concurso Pblico podero de conformidade com as necessidades de cada grupo de cargos nomear bancas examinadoras de provas previstas no Edital de chamamento. CAPTULO VI DO CONCURSO PARA NOMEAO DE CARGOS Art. 44. - Somente podero submeter-se as provas os candidatos que estiverem portando documento de identidade e comprovante de inscrio para o concurso pblico. Art. 45. - A aprovao mediante concurso no implicar obrigatoriamente em contratao de todos os candidatos aprovados. Art. 46. - O prazo de validade do concurso pblico ser de at 02 (dois) anos, contados da publicao do resultado final, prorrogvel por igual, ou menor perodo, a critrio do Poder Executivo. Art. 47. - A contratao obedecer rigorosa ordem de classificao dos candidatos aprovados por cargo, e ser efetivada na medida das necessidades da Administrao Municipal. Art. 48. - O servidor nomeado em virtude de concurso pblico, aps o perodo probatrio, ter assegurada a permanncia no servio pblico, salvo determinaes legais. CAPTULO IV10

DO CONCURSO PBLICO CAPTULO VII DAS PROVAS Art. 49. - O concurso pblico para preenchimento de cargo constar de provas escritas ou provas escritas e de ttulos. 1 - O candidato inscrito que no comparecer nos dias, horrios e locais marcados para o incio das provas, ou ainda, no portar documento de identidade e o comprovante de inscrio, fica automaticamente eliminado do concurso. 2 - O Edital de chamamento dever especificar os tipos de provas que sero aplicadas aos candidatos de cada cargo. 3 - O Edital de chamamento dever definir meios e prazos para divulgao aos candidatos, dos dias, locais e horrios da realizao das provas. Art. 50. - A Comisso Organizadora do Concurso Pblico designar bancas especiais para aplicao de provas a candidatos impossibilitados fisicamente de comparecerem aos locais de realizao das provas, aps a avaliao individual de cada caso. PARGRAFO NICO - O candidato impossibilitado fisicamente dever solicitar Comisso Organizadora do Concurso Pblico, por escrito e com justificativa, para que sejam constitudas bancas especiais para execuo da prova, no mnimo 24 (vinte e quatro) horas antes do horrio marcado para o incio das mesmas. Art. 51. - O concurso pblico para as vagas dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Servios Gerais, institudo nesta Lei, poder constar de prova prtica a qual aferir as qualidades e condies do candidato.

CAPTULO VIII DA PROVA DE TTULOS Art. 52. - Nos concursos pblicos podero ser considerado ttulos: I - freqncia e concluso de cursos; II - experincia de trabalhos; III - habilitao em concursos; IV - tempo de servio; V Idade; o mais velho ou mais velha;11

VI nmero de filhos menores. 1 - Os ttulos sero devidamente comprovados e devero guardar direta relao com as atribuies do cargo concorrido. 2 - A documentao necessria para comprovar o ttulo, bem como os prazos para a sua apresentao sero especificados no edital de chamamento. Art. 53. - Ser estabelecido para cada concurso o critrio de julgamento e valorizao qualitativa dos ttulos apresentados. PARGRAFO NICO - A avaliao da prova de ttulos servir para efeito de acrscimo na nota da prova escrita do candidato ou para efeito classificatrio.

CAPTULO IX DA AVALIAO FINAL E CLASSIFICAO Art. 54. - A avaliao final ser feita segundo critrios estabelecidos por cargo, no Edital de chamamento. Art. 55. - O edital contendo os candidatos aprovados ser feito por cargo, rigorosamente em ordem decrescente de pontuao ou nota obtida e publicado at 15 (quinze) dias aps a realizao da ltima prova. Art. 56. - O chamamento para nomeao dos candidatos ser feita atravs do rgo oficial do Municpio, rigorosamente em ordem de classificao, de acordo com a necessidade de preenchimento de vagas no servio pblico, no havendo portanto, obrigatoriedade de nomeao de todos os aprovados. Art. 57. - Em caso de candidatos empatados com a mesma pontuao final, sero utilizados os seguintes critrios em ordem de prioridade:

I-

Candidato que j esteja vinculado ao Servio Pblico de ORTIGUEIRA h mais tempo; Candidato mais idoso;

II -

III - Candidato que possua o maior nmero de filhos menores.

CAPTULO X DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

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Art. 58. - O candidato ter um prazo de 03 (trs) dias, para apresentar impugnao do resultado do edital de classificao, que ser julgado em nica e ltima instancia pelo presidente da comisso organizadora do concurso pblico, que prolatar sua deciso no prazo mximo de 03 (trs) dias. Art. 59. - Quando chamado para a posse, o candidato ter que apresentar os originais dos documentos exigidos para a inscrio, conforme previsto no edital de chamamento. PARGRAFO NICO - Em caso de no apresentao dos documentos exigidos, mesmo que aprovado no concurso pblico, o candidato ser automaticamente considerado como no aprovado no concurso. Art. 60. - O Poder Executivo regulamentar as normas orientadoras dos concursos pblicos de que trata esta Lei.

TTULO IV CAPTULO NICO DAS DISPOSIES TRANSITRIAS Art. 61. - Caber aos rgos de Recursos Humanos, a administrao do Plano de Carreira institudo nesta Lei. Art. 62. - Fica aprovado o enquadramento dos servidores integrantes do quadro prprio dos cargos de provimento efetivo, nos termos estabelecidos no Anexo V desta Lei. Art. 63. - O Poder Executivo regulamentar a presente Lei, por ato prprio, no prazo mximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicao, afim de adequar e enquadrar o pessoal nos cargos, tabelas e anexos. Art. 64. - Fica fixado o ms de abril de cada ano como data base para efeito de reajuste de vencimentos. Art. 65. - Os servidores que por decorrncia do enquadramento tiverem seus vencimentos bsicos superiores aos estabelecidos no plano previsto nesta Lei, tero seus valores mantidos pelo perodo necessrio para que se ajustem aos nveis fixados pela tabela do referido plano, salvo se os valores de seus vencimentos vierem a ser revistos em procedimento de apurao de irregularidade de sua composio e definio, nos termos do artigo seguinte. Art. 66. - Fica o Poder Executivo Municipal, atravs da Procuradoria Jurdica, autorizado, a rever os valores dos vencimentos bsicos dos servidores, relativo ao perodo anterior ao da vigncia desta Lei, para averiguar seus critrios de composio e definio.

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PARGRAFO NICO - A reviso mencionada no "caput" deste artigo poder ser feita no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da vigncia desta Lei. Art. 67. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, com seu efeitos retroativos a 01 de Novembro de 2001, revogadas as disposies em contrrio, em especial a Lei 479/98 e a Lei Complementar 01/97.

GABINETE DA PREFEITA, em 06 de novembro de 2001.

MARLENE DE OLIVEIRA MATTOS DE PDUA Prefeita Municipal

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSO14

DENOMINAO DOS CARGOSPROCURADOR JURDICO SECRETARIO ASSESSOR EXECUTIVO ASSESSOR FINANCEIRO DIR. DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURDICA DIR. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DIR. DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA CHEFE DIVISO DE ENGENHARIA DIR. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ASSESSOR JURDICO CHEFE DIVISO DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DIR. DEPARTAMENTO DE SERVIOS RBANOS ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS DIR. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA CHEFE DIVISO DE ENFERMAGEM DIR. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAO DIR. DEPARTAMENTO DE FINANAS DIR. DEPARTAMENTO DE COORDENADORIA DIR. DEPARTAMENTO DE OBRAS DIR. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DIR. DEPARTAMENTO DE SADE DIR. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA CHEFE DIVISO DE PATRULHA AGRCOLA ASSESSOR ASSUNTOS POLTICOS CHEFE DIVISO DE ADMINISTRAO FINANCEIRA DIR. DEPARTAMENTO DE PROMOO SOCIAL DIR. DEPARTAMENTO DE EDUCAO DIR. DEPARTAMENTO DE GABINETE CHEFE DIVISO DE PROJETOS DIR. DEPARTAMENTO DE COMUNICAO SOCIAL ASSESSOR ADMINISTRATIVO III ASSESSOR DE GABINETE DIR. DEPARTAMENTO DE AO SOCIAL CHEFE DIVISO DE ASSISTNCIA SOCIAL CHEFE DIVIS. DE DIST. E CONT DE CESTAS BSICAS CHEFE DIVISO DE EDUCAO CHEFE DIVISO DE VETERINRIA DIR. DEPARTAM DE CONTROLE E FISC. AMBIENTAL DIR. DEPART. EPIDEMIOL. E VIGILANCIA SANITARIA CHEFE DIVISO DE LICITAES DIRETOR DE CENTRO SOCIAL CHEFE DIVISO DE CONTROLE ORAMENTRIO CHEFE DIVISO TRANSPORTE ESCOLAR CHEFE DIVISO DE MQUINAS E VECULOS

CARGOS 01 11 02 01 01 01 01 01 01 03 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 08 03 01 01 01 01 01 01 01 01 02 01 01 0115

SMBOLO VENCIMENTOS CC13 2.000,00 S1 1.800,00 CC12 1.800,00 CC12 1.800,00 CC11 1.700,00 CC10 1.500,00 CC9 1.350,00 CC9 1.350,00 CC9 1.350,00 CC9 1.350,00 CC9 1.350,00 CC9 CC9 CC8 CC8 CC8 CC8 CC8 CC8 CC8 CC8 CC8 CC8 CC8 CC8 CC8 CC8 CC7 CC7 CC7 CC6 CC6 CC6 CC6 CC6 CC6 CC6 CC6 CC6 CC6 CC6 CC6 CC6 CC6 1.350,00 1.350,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 900,00 900,00 900,00 800,00 800,00 800,00 800,00 800,00 800,00 800,00 800,00 800,00 800,00 800,00 800,00 800,00 800,00

CHEFE DIVISO DE FONOAUDIOLOGIA CHEFE DIVISO DE FISIOTERAPIA CHEFE DIVISO DE EPIDEMIOLOGIA CHEFE DIVISO DE AGROPECURIA ASSESSOR TCNICO CHEFE DIVISO DE ADMINISTRAO TRIBUTRIA CHEFE DIVISO DE ESTRADAS VICINAIS DIR. DEPARTARTAMENTO DE COMPRAS CHEFE DIVISO DE CRECHES ASSESSOR ADMINISTRATIVO II CHEFE DIVISO DE CADASTRO TRIBUTRIO CHEFE DIVISO DE ADMINISTRAO CHEFE DIVISO DE CONTROLE DE CONVENIOS DIR. DEPARTAM. DE IND. COMERCIO E TURISMO CHEFE DIVISO DE PEDAGOGIA CHEFE DIVISO DE ENSINO FUNDAMENTAL CHEFE DIVISO DE CULTURA E EVENTOS CHEFE DIVISO DE ORIENTAO DE ENSINO CHEFE DIVISO DE SUPERVISO DE ENSINO CHEFE DIVISO DE ENSINO ESPECIAL CHEFE DIVISO DE EDUCAO INFANTIL ASSESSOR PEDAGGICO ASSESSOR DE IMPRENSA ASSESSOR DE PROGRAMAS RURAIS DIRETOR ESCOLAR III CHEFE DIVISO DE PARQUE RODOVIRIO CHEFE DIVISO DUCUMENTAO ESCOLAR CHEFE DIVISO DE MERENDA ESCOLAR CHEFE DIVISO DE TRANSPORTE CHEFE DIVISO DE COMPRAS CHEFE DIVISO DE BIBLIOTECA CHEFE DIVISO CAD. CONTROLE E LANCAMENTOS CHEFE DIVISO DE TRIBUTAO CHEFE DIVISO DE SADE PBLICA CHEFE DIVISO DE POSTOS DE SADE CHEFE DIVISO DE CONSERV. DE BENS PBLICOS CHEFE DIVISO DE CONSERV. DE VIAS PUBLICAS CHEFE DIVISO DE TRANSITO CHEFE DIVISO DE ESPORTE AMADOR CHEFE DIVISO DE AMPARO A PESSOAS ASSESSOR DE ASSUNTOS FUNDIRIOS DIR. DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO DIR. DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA MUNICIPAL CHEFE DIVISO DE ENSINO SUPLETIVO CHEFE DIVISO TERMINAL RODOVIRIO CHEFE DIVISODE ENVENTOS ESPORTIVOS CHEFE DIVISO DE SERVIOS GERAIS

01 01 01 01 06 01 01 01 01 08 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 06 01 01 02 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 0116

CC6 CC6 CC6 CC6 CC6 CC6 CC6 CC5 CC5 CC5 CC5 CC5 CC5 CC5 CC5 CC5 CC5 CC5 CC5 CC5 CC5 CC5 CC5 CC5 CC5 CC5 CC5 CC4 CC4 CC4 CC4 CC4 CC4 CC4 CC4 CC4 CC4 CC4 CC4 CC4 CC4 CC4 CC4 CC4 CC4 CC4 CC4

800,00 800,00 800,00 800,00 800,00 800,00 800,00 650,00 650,00 650,00 650,00 650,00 650,00 650,00 650,00 650,00 650,00 650,00 650,00 650,00 650,00 650,00 650,00 650,00 650,00 650,00 650,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00

CHEFE DIVISO DE ASSISTENCIA AO PRODUTOR CHEFE DI VISO DE PARQUES AMBIENTAIS CHEFE DA SEO DO DETRAN DIRETOR ESCOLAR II CHEFE DIVISO DE FISCALIZAO E ARRECADAO DIR. DEPARTAMENTO DE RECICLAGEM DE LIXO CHEFE DIVISO DE MECANICA CHEFE DIVISO DE ODONTOLOGIA AMBULATORIAL ASSESSOR ASSUNTOS COMUNITRIOS CHEFE DIVISO DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA CHEFE DIVISO DE PRAAS, PARQUES E JARDINS CHEFE DIVISO DE COMRC IO CHEFE DIVISO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DIRETOR DE CRECHE CHEFE DIVISO DE PROTOCOLO CHEFE DIVISO LIMPEZA PBLICA CHEFE DIVISO DE CLUBE DE MES CHEFE DIVISO DE ESCOLA DO TRABALHO CHEFE DIVISO DE FISCALIZ. E LICENA SANITARIA CHEFE DIVISO DE MATADOURO MUNICIPAL CHEFE DIVISO DE INDUSTRIA CHEFE DIVISO DE TURISMO CHEFE DIVISO DE FEIRAS DO PRODUTOR CHEFE DIVISO DE PRONTO SOCORRO CHEFE DIVISO DE PATRIMONIO CHEFE DIVISO DE SERVIO RODOVIRIO CHEFE DIVISO DE FARMC IA E MEDICAMENTOS CHEFE DIVISO DE MATERIAIS ODONTOLGICOS CHEFE DIVISO DE FICHRIO MDICO ASSESSOR ADMINISTRATIVO I CHEFE DIVISO DE SERVIO FUNERRIO CHEFE DIVIS. DE ATERRO SANIT.E COLETA DE LIXO CHEFE DE POSTO DE SADE DIRETOR ESCOLAR I CHEFE DA SEO DA JUNTA SERVIO MILITAR CEHFE DA SEO DO INCRA

01 01 01 08 01 01 01 01 01 01 01 01 01 06 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 08 01 01 05 02 01 01

CC4 CC4 CC4 CC4 CC3 CC3 CC3 CC3 CC3 CC3 CC3 CC3 CC3 CC3 CC2 CC2 CC2 CC2 CC2 CC2 CC2 CC2 CC2 CC2 CC1 CC1 CC1 CC1 CC1 CC1 CC1 CC1 CC1 CC1 CC1 CC1

500,00 500,00 500,00 500,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 450,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 350,00 350,00 350,00 350,00 350,00 350,00 350,00 350,00 350,00 350,00 350,00 350,00

17

ANEXO II ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOSGRUPO OCUPACIONAL DENOMINAO DO CARGO ASSISTENTE SOCIAL DENTISTA 20 H DENTISTA 40 H ENFERMEIRO ENGENHEIRO CIVIL BIO/FARMACUTICO FISIOTERAPEUTA FONOAUDILOGA MDICO 20HORAS MDICO 40 HORAS NUTRICIONISTA PSICLOGO VETERINRIO AGRONOMO EDUCAO FSICA AGENTE COM. SADE AGENTE DE SADE AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR ENFERMAGEM AGENTE DE BIBLIOTECA SECRETARIA ESCOLAR TECNICA HIG DENTAL TECNICO CONTABIL TECNICO AGRICOLA FISCAL FISCAL DE OBRAS AUX. ADMINISTRATIVO AG. DE SANEAMENTO ADMINIS. RODOVIRI0 ATENDENTE TELEFONE ADM. CENTRO SOCIAL PROFESSOR MAGISTERIO EDUCADORA INFANTILCOORD. AREA LINGUA PORTUGUESA SUPERVISOR PEDAGGICO PROFESSOR LEIGO

CLASSE I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXX I a XXX I a XXX I a XXX EM

PADRO GOP I a GOP I a GOP I a GOP I a GOP I a GOP I a GOP I a GOP I a GOP I a GOP I a GOP I a GOP I a GOP I a GOP I a GOP I a XXXV XXXV XXXV XXXV XXXV XXXV XXXV XXXV XXXV XXXV XXXV XXXV XXXV XXXV XXXV

NMERO VAGAS 02 02 04 04 01 02 01 01 04 04 01 01 01 01 02 50 25 20 10 02 01 03 03 02 20 01 50 05 01 10 02 250 50 01 01 105

CARGA HORRIA

40 20 40 40 40 40 40 40 20 40 40 40 40 20 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 30 40 25 25 20 20 20

SEMI PROFISSIONAL

GSP I a XXXV GSP I a XXXV GSP I a XXXV GSP I a XXXV GSP I a XXXV GSP I a XXXV GSP I a XXXV GSP I a XXXV GSP I a XXXV GOA I a XXXV GOA I a XXXV GOA I a XXXV GOA I a XXXV GOA I a XXXV GOA I a XXXV GOA I a XXXV GOM I a XXX GOM I a XXX GOM I a XXX GOM I a XXX EXTINO

ADMINISTRATIVO

MAGISTRIO

18

ANEXO II ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOSOFICIAL DE OBRAS MOTORISTA 'B' MOTORISTA 'D' MECNICO VIGIA TRATORISTA OPERADOR MQUINAS GARI MARCENEIRO BORRACHEIRO OPERR. SERV. GERAIS M OPERR. SERV. GERAIS F COZINHEIRA I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV I a XXXV GSG I a XXXV GSG I a XXXV GSG I a XXXV GSG I a XXXV GSG I a XXXV GSG I a XXXV GSG I a XXXV GSG I a XXXV GSG I a XXXV GSG I a XXXV GSG I a XXXV GSG I a XXXV GSG I a XXXV 30 30 20 04 45 06 20 20 01 02 100 150 20 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40

SERVIOS GERAIS

OBS. CARGO EM EXTINO 107 PROFESSOR LEIGO Lei 9.394 de 20/12/1996.

ANEXO III19

VENCIMENTOS DO PESSOAL EFETIVO (GOP)CARGO ASSISTENTE SOCIAL DENTISTA 20 H DENTISTA 40 H ENFERMEIRO ENGENHEIRO CIVIL BIO/FARMACUTICO FISIOTERAPEUTA FONOAUDILOGA MDICO 20HORAS MDICO 40 HORAS NUTRICIONISTA PSICLOGO VETERINRIO AGRNOMO EDUCAO FSICA CARGO ASSISTENTE SOCIAL DENTISTA 20 H DENTISTA 40 H ENFERMEIRO ENGENHEIRO CIVIL BIO/FARMACUTICO FISIOTERAPEUTA FONOAUDILOGA MDICO 20HORAS MDICO 40 HORAS NUTRICIONISTA PSICLOGO VETERINRIO AGRNOMO EDUCAO FSICA CARGO ASSISTENTE SOCIAL DENTISTA 20 H DENTISTA 40 H ENFERMEIRO ENGENHEIRO CIVIL BIO/FARMACUTICO FISIOTERAPEUTA FONOAUDILOGA MDICO 20HORAS MDICO 40 HORAS NUTRICIONISTA PSICLOGO VETERINRIO AGRNOMO EDUCAO FSICA GOP I 800.00 500.00 1,000.00 1,000.00 1,000.00 1000.00 700.00 700.00 1,800,00 3,600.00 800.00 800.00 1,000.00 1,500.00 500.00 GOP VIII 879.94 549.98 1,099.96 1,099.96 1,099.96 1099.96 770.00 770.00 1,975,00 3,950,00 879.94 886.99 1,099.96 1,649.94 549.98 GOP XV 959.88 599.96 1,635.66 1,199.92 1,199.92 1199.92 840.00 840.00 2.150,00 4.300,00 959.88 966.93 1,199.92 1,799.88 599.96 GOP II 811.42 507.14 1,014.28 1,014.28 1,014.28 1014.28 710.00 710.00 1,825,00 3,650,00 811.42 811.42 1,014.28 1,521.42 507.14 GOP IX 891.36 557.12 1,514.28 1,114.24 1,114.24 1114.24 780.00 780.00 2.000,00 4.000,00 891.36 898.41 1,114.24 1,671.36 557.12 GOP XVI 971.30 607.10 1,649.94 1,214.20 1,214.20 1214.20 850.00 850.00 2.175,00 4.350,00 971.30 978.35 1,214.20 1,821.30 607.10 GOP III 822.84 514.28 1,028.56 1,028.56 1,028.56 1028.56 720.00 720.00 1,850,00 3,700,00 822.84 824.25 1,028.56 1,542.84 514.28 GOP X 902.78 564.26 1,535.70 1,128.52 1,128.52 1128.52 790.00 790.00 2.025,00 4.050,00 902.78 909.83 1,128.52 1,692.78 564.26 GOP VII 982.72 614.24 1,664.22 1,228.48 1,228.48 1228.48 860.00 860.00 2.200,00 4.400,00 982.72 989.77 1,228.48 1,842.72 614.24 GOP IV 834.26 521.42 1,042.84 1,042.84 1,042.84 1042.84 730.00 730.00 1,875,00 3,750,00 834.26 837.08 1,042.84 1,564.26 521.42 GOP XI 914.20 571.40 1,557.12 1,142.80 1,142.80 1142.80 800.00 800.00 2.050,00 4.100,00 914.20 921.25 1,142.80 1,714.20 571.40GOP XVIII

GOP V 845.68 528.56 1,057.12 1,057.12 1,057.12 1057.12 740.00 740.00 1,900,00 3,800,00 845.68 849.91 1,057.12 1,585.68 528.56 GOP XII 925.62 578.54 1,578.54 1,157.08 1,157.08 1157.08 810.00 810.00 2.075,00 4.150,00 925.62 932.67 1,157.08 1,735.62 578.54 GOP XIX 1005.56 628.52 1,692.78 1,257.04 1,257.04 1257.04 880.00 880.00 2.250,00 4.500,00 1005.56 1012.61 1,257.04 1,885.56 628.52

GOP VI 857.10 535.70 1,071.40 1,071.40 1,071.40 1071.40 750.00 750.00 1,925,00 3,850,00 857.10 862.74 1,071.40 1,607.10 535.70 GOP XIII 937.04 585.68 1,599.96 1,171.36 1,171.36 1171.36 820.00 820.00 2.100,00 4.200,00 937.04 944.09 1,171.36 1,757.04 585.68 GOP XX 1016.98 635.66 1,707.06 1,271.32 1,271.32 1271.32 890.00 890.00 2.275,00 4.550,00 1016.98 1024.03 1,271.32 1,906.98 635.66

GOP VII 868.52 542.84 1,085.68 1,085.68 1,085.68 1085.68 760.00 760.00 1,950,00 3,900,00 868.52 875.57 1,085.68 1,628.52 542.84 GOP XIV 948.46 592.82 1,621.38 1,185.64 1,185.64 1185.64 830.00 830.00 2.125,00 4.250,00 948.46 955.51 1,185.64 1,778.46 592.82 GOP XXI 1028.40 642.80 1,721.34 1,285.60 1,285.60 1285.60 900.00 900.00 2.300,00 4.600,00 1028.40 1035.45 1,285.60 1,928.40 642.80

994.14 621.38 1,678.50 1,242.76 1,242.76 1242.76 870.00 870.00 2.225,00 4.450,00 994.14 1001.19 1,242.76 1,864.14 621.38

CARGO

GOP XXII

GOP XXIII

GOP XXIV

GOP XXV

GOP XXVI

GOP XXVII

GOP XXVIII

ASSISTENTE SOCIAL

1039.82 1051.24

1062.66 20

1074.08

1085.50

1096.92

1108.34

DENTISTA 20 DENTISTA 40 H ENFERMEIRO ENGENHEIRO CIVIL BIO/FARMACUTICO FISIOTERAPEUTA FONOAUDILOGA MDICO 20HORAS MDICO 40 HORAS NUTRICIONISTA PSICLOGO VETERINRIO AGRONOMO EDUCAO FSICACARGO

649.94 1,299.88 1,299.88 1,299.88 1.299.88 910.00 910.00 2.325,00 4.650,00 1039.82 1046.87 1,299.88 1,949.82 649.94 1122.49 699,92 1,399,84 1,399,84 1,399,84 1,399,84 984.15 984.15 2,450,00 4,900,00 1119.98 1128.22 1,405.47 2,099.76 699.92

657.08 1,314.16 1,314.16 1,314.16 1.314.16 920.00 920.00 2.350,00 4.700,00 1051.24 1058.29 1,314.16 1,971.24 657.08 1136.64 707,06 1.414,12 1.414,12 1.414,12 1.414,12 998.30 998.30 2,475,00 4,950,00 1131.62 1141.05 1,425.38 2,121.18 707.06

664.22 1,328.44 1,328.44 1,328.44 1.328.44 930.00 930.00 2.375,00 4.750,00 1062.66 1069.71 1,328.44 1,992.66 664.22 1150.79 714,20 1.428,40 1.428,40 1.428,40 1.428,40 1012.45 1012.45 2,500,00 5.000,00 1143.26 1153.88 1,445.29 2,142.60 714.20

671.36 1,342.72 1,342.72 1,342.72 1.342.72 940.00 940.00 2,400,00 4.800,00 1074.08 1081.13 1,342.72 2,014.08 671.36 1164.94 721,34 1.442,68 1.442,68 1.442,68 1.442,68 1026.60 1026.60 2,525,00 5,050,00 1154.90 1166.71 1,465.20 2,164.02 721.34

678.50 1,357.00 1,357.00 1,357.00 1.357.00 950.00 950.00 2,425,00 4.850,00 1085.50 1092.55 1,357.00 2,035.50 678.50 1179.09 728,48 1.456,96 1.456,96 1.456,96 1.456,96 1040.75 1040.75 2,550,00 5.100,00 1166.54 1179.54 1,485.11 2,185.44 728.48

685.64 1,371.28 1,371.28 1,371.28 1.371.28 960.00 960.00 2,450,00 4.900,00 1096.92 1103.97 1,371.28 2,056.92 685.64 1193.24 735,62 1.471,24 1.471,24 1.471,24 1.471,24 1054.90 1054.90 2,575,00 5.150,00 1178.18 1192.37 1,505.02 2,206.86 735.62

692.78 1,385.56 1,385.56 1,385.56 1.385.56 970.00 970.00 2,425,00 4.950,00 1108.34 1115.39 1,385.56 2,078.34 692.78GOP XXXV 1207.39 742,76

GOP XXIX GOP XXX

GOP XXXI GOP XXXII GOP XXXIII GOP XXXIV

ASSISTENTE SOCIAL DENTISTA 20 H DENTISTA 40 H ENFERMEIRO ENGENHEIRO CIVIL BIO/FAMACUTICO FISIOTERAPEUTA FONOAUDILOGA MDICO 20HORAS MDICO 40 HORAS NUTRICIONISTA PSICLOGO VETERINRIO AGRNOMO EDUCAO FSICA

1.485,52 1.485,52 1.485,52 1.485,521069.05 1069.05 2,600,00 5.200,00 1189.82 1205.20 1,524.93

2,228.28 742.76

21

ANEXO III VENCIMENTOS DO PESSOAL EFETIVO (GSP)GSP I 400.00 AGENTE COM. SADE 200.00 AGENTE DE SADE 200.00 AUXILIAR ENFERMAGEM 300.00 AGENTE DE BIBLIOTECA 220.00 SECRETARIA ESCOLAR 200.00 TECNICO CONTBIL 700,00 TECNICA HIG DENTAL 400.00 TECNICO AGRICOLA 500.00AGENTE ADMINISTRATIVO

CARGO

GSP II 405.71 202.09 202.09 304.20 222.10 202.09 710,00 405.71 507.16

GSP III 411.42 204.18 204.18 308.40 224.20 204.18 720,00 411.42 514.32 GSP X 451.39 218.81 218.81 337.80 238.90 218.81 790,00 451.39 564.44GSP XVII

GSP IV 417.13 206.27 206.27 312.60 226.30 206.27 730,00 417.13 521.48 GSP XI 457.10 220.90 220.90 342.00 241.00 220.90 800,00 457.10 571.60GOA XVIII

GSP V 422.84 208.36 208.36 316.80 228.40 208.36 740,00 422.84 528.64 GSPXII 462.81 222.99 222.99 346.20 243.10 222.99 810,00 462.81 578.76GSP XIX

GSPVI 428.55 210.45 210.45 321.00 230.50 210.45 750,00 428.55 535.80 GSP XIII 468.52 225.08 225.08 350.40 245.20 225.08 820,00 468.52 585.92GSP XX

GSP VII 434.26 212.54 212.54 325.20 232.60 212.54 760,00 434.26 542.96 GSP XIV 474.23 227.17 227.17 354.60 247.30 227.17 830,00 474.23 593.08GSP XXI

GSP VIII GSP IX 439.97 445.68 AGENTE COM. SADE 214.63 216.72 AGENTE DE SADE 214.63 216.72 AUXILIAR ENFERMAGEM 329.40 333.60 AGENTE DE BIBLIOTECA 234.70 236.80 SECRETARIA ESCOLAR 214.63 216.72 TECNICO CONTABIL 770,00 780,00 TECNICA HIG DENTAL 439.97 445.68 TECNICO AGRICOLA 550.12 557.28AGENTE ADMINISTRATIVOCARGO GSP XV GSP XVI

CARGO

AGENTE ADMINISTRATIVO

AGENTE COM. SADE AGENTE DE SADE AUXILIAR ENFERMAGEM AGENTE DE BIBLIOTECA SECRETARIA ESCOLAR TECNICO CONTABIL TECNICA HIG DENTAL TECNICO AGRICOLACARGO

479.94 229.26 229.26 358.80 249.31 229.26 840,00 479.94 600.24GSP XXII

485.65 231.35 231.35 363.00 251.32 231.35 850,00 485.65 607.40GSP XXIII

491.36 233.44 233.44 367.20 253.33 233.44 860,00 491.36 614.56GSP XXIV

497.07 235.53 235.53 371.40 255.34 235.53 870,00 497.07 621.72GSP XXV

502.78 237.62 237.62 375.60 257.35 237.62 880,00 502.78 628.88GSP XXVI

508.49 239.71 239.71 379.80 259.36 239.71 890,00 508.49 636.04GSP XXVII

514.20 241.80 241.80 384.00 261.37 241.80 900,00 514.20 643.20GSP XXVIII

519.91 AGENTE COM. SADE 243.89 AGENTE DE SADE 243.89 AUXILIAR ENFERMAGEM 388.20 AGENTE DE BIBLIOTECA 263.38 SECRETARIA ESCOLAR 243.89 TECNICO CONTABIL 910,00 TECNICA HIG DENTAL 519.91 TECNICO AGRICOLA 650.36CARGO GSP XXIX

AGENTE ADMINISTRATIV O

525.62 245.98 245.98 392.40 265.39 245.98 920,00 525.62 657.52GSP XXX

531.33 248.07 248.07 396.60 267.40 248.07 930,00 531.33 664.68GSP XXXI

537.04 250.16 250.16 400.80 269.41 250.16 940,00 537.04 671.84

542.75 252.25 252.25 405.00 271.42 252.25 950,00 542.75 679.00

548.46 254.34 254.34 409.20 273.43 254.34 960,00 548.46 686.16

554.17 256.43 256.43 413.40 275.44 256.43 970,00 554.17 693.32GSP XXXV

GSP XXXII GSP XXXIII GSP XXXIV

559.88 AGENTE COM. SADE 258.52 AGENTE DE SADE 258.52 AUXILIAR ENFERMAGEM 417.60 AGENTE DE BIBLIOTECA 277.45 SECRETARIA ESCOLAR 258.52 TECNICO CONTABIL 980,00

AGENTE ADMINISTRATIVO

565.59 260.61 260.61 421.80 279.46 260.61 990,00

571.30 262.70 262.70 426.00 281.47 262.70 1000,00 22

577.01 264.79 264.79 430.20 283.48 264.79 1010,00

582.72 266.88 266.88 434.40 285.49 266.88 1020,00

588.43 268.97 268.97 438.60 287.50 268.97 1030,00

594.14 271.06 271.06 442.80 289.51 271.06 1040,00

TECNICA HIG DENTAL TECNICO AGRICOLA

559.88 700.48

565.59 707.64

571.30 714.80

577.01 721.96

582.72 729.12

588.43 736.28

594.14 743.44

ANEXO III VENCIMENTOS DO PESSOAL EFETIVO GOACARGO FISCAL FISCAL DE OBRAS AUX. ADMINISTRATIVO AG. DE SANEAMENTO ADM. RODOVIRIO ATENDENTE TELEFONE ADM. CENTRO SOCIAL GOA I 200.00 350,00 200.00 200.00 700.00 180,00 700.00 GOA II 202.09 355,00 202.09 202.09 710,00 182,05 710,00 GOA IX 216.72 390,00 216.72 216.72 780,00 196,40 780,00GOA XVI

GOA III 204.18 360,00 204.18 204.18 720,00 184,10 720,00 GOA X 218.81 395,00 218.81 218.81 790,00 198,45 790,00GOA XVII

GOA IV 206.27 365,00 206.27 206.27 730,00 186,15 730,00 GOA XI 220.90 400,00 220.90 220.90 800,00 200,50 800,00GOA XVIII

GOA V 208.36 370,00 208.36 208.36 740,00 188,20 740,00 GOA XII 222.99 405,00 222.99 222.99 810,00 202,55 810,00GOA XIX

GOA VI 210.45 375,00 210.45 210.45 750,00 190,25 750,00 GOA XIII 225.08 410,00 225.08 225.08 820,00 204,60 820,00GOA XX

GOA VII 212.54 380,00 212.54 212.54 760,00 192,30 760,00 GOA XIV 227.17 415,00 227.17 227.17 830,00 206,65 830,00GOA XXI

CARGO GOA VIII FISCAL 214.63 FISCAL DE OBRAS 385,00 AUX. ADMINISTRATIVO 214.63 AG DE SANEAMENTO 214.63 ADM RODOVIRIO 770,00 ATENDENTE TELEFONE 194,35 ADM. CENTRO SOCIAL 770,00CARGO GOA XV

FISCAL FISCAL DE OBRAS AUX ADMINISTRATIVO AG DE SANEAMENTO ADM RODOVIRIO ATENDENTE TELEFONE ADM. CENTRO SOCIALCARGO

229.26 420,00 229.26 229.26 840,00 208,70 840,00GOA XXII

231.35 425,00 231.35 231.35 850,00 210,75 850,00GOA XXIII

233.44 430,00 233.44 233.44 860,00 212,80 860,00GOA XXIV

235.53 435,00 235.53 235.53 870,00 214,85 870,00GOA XXV

237.62 440,00 237.62 237.62 880,00 216,90 880,00GOA XXVI

239.71 445,00 239.71 239.71 890,00 218,95 890,00GOA XXVII

241.80 450,00 241.80 241.80 900,00 221,00 900,00GOA XXVIII

FISCAL FISCAL DE OBRAS AUX ADMINISTRATIVO AG DE SANEAMENTO ADM RODOVIRIO ATENDENTE TELEFONE ADM. CENTRO SOCIAL

243.89 455,00 243.89 243.89 910,00 223.05 910,00

245.98 460,00 245.98 245.98 920,00 225.10 920,00

248.07 465,00 248.07 248.07 930,00 227.15 930,00

250.16 470,00 250.16 250.16 940,00 229.20 940,00

252.25 475,00 252.25 252.25 950,00 231.25 950,00

254.34 480,00 254.34 254.34 960,00 233.30 960,00

256.43 485,00 256.43 256.43 970,00 235.35 970,00

GOA XXIX GOA XXX GOA XXXI GOAXXXII GOA XXXIII GOA XXXIV GOA XXXV CARGO FISCAL 258.52 260.61 262.70 264.79 266.88 268.97 271.06 FISCAL DE OBRAS 490,00 495,00 500,00 505,00 510,00 515,00 520,00 AUX ADMINISTRATIVO 258.52 260.61 262.70 264.79 266.88 268.97 271.06 AG DE SANEAMENTO 258.52 260.61 262.70 264.79 266.88 268.97 271.06 ADM RODOVIRIO 980,00 990,00 1.000,00 1.010,00 1.020,00 1.030,00 1.040,00 ATENDENTE TELEFONE 237.40 239.45 241.50 243.55 245.60 247.65 249.70 ADM. CENTRO SOCIAL 980,00 990,00 1.000,00 1.010,00 1.020,00 1.030,00 1.040,00

23

ANEXO III GRUPO OCUPACIONAL SERVIOS GERAIS (GSG)CARGO OFICIAL DE OBRAS MOTORISTA 'B' MOTORISTA 'D' MECANICO VIGIA TRATORISTA OPERADOR MQUINAS GARI MARCENEIRO BORRACHEIRO OPER. SERV. GERAIS M OPER. SERV. GERAIS F COZINHEIRA GSG I 200.00 220.00 300.00 320.00 180,00 250.00 300.00 180,00 230.00 200.00 180,00 180,00 180,00 GSG II 202.09 223.16 304,28 324.57 182,05 253.58 304,28 182,05 233.28 202.09 182,05 182,05 182,05 GSG IX 216.72 245.28 334,34 356.56 196,40 278.64 334,34 196,40 256.24 216.72 196,40 196,40 196,40 GSG III 204.18 226.32 308,56 329.14 184,10 257.16 308,56 184,10 236.56 204.18 184,10 184,10 184,10 GSG X 218.81 248.44 338,62 361.13 198,45 282.22 338,62 198,45 259.52 218.81 198,45 198,45 198,45 GSG IV 206.27 229.48 312,94 333.71 186,15 260.74 312,94 186,15 239.84 206.27 186,15 186,15 186,15 GSG XI 220.90 251.60 342,90 365.70 200,50 285.80 342,90 200,50 262.80 220.90 200,50 200,50 200,50 GSG V 208.36 232.64 317,22 338.28 188,20 264.32 317,22 188,20 243.12 208.36 188,20 188,20 188,20 GSG XII 222.99 254.76 347,18 370.27 202,55 289.38 347,18 202,55 266.08 222.99 202,55 202,55 202,55 GSG VI 210.45 235.80 321,50 342.85 190,25 267.90 321,50 190,25 246.40 210.45 190,25 190,25 190,25 GSG XIII 225.08 257.92 352,46 374.84 204,60 292.96 352,46 204,60 269.36 225.08 204,60 204,60 204,60GSG XX

GSG VII 212.54 238.96 325,78 347.42 192,30 271.48 325,78 192,30 249.68 212.54 192,30 192,30 192,30 GSG XIV 227.17 261.08 356,74 379.41 206,65 296.54 356,74 206,65 272.64 227.17 206,65 206,65 206,65GSG XXI

CARGO GSG VIII OFICIAL DE OBRAS 214.63 MOTORISTA 'B' 242.12 MOTORISTA 'D' 330,06 MECANICO 351.99 VIGIA 194,35 TRATORISTA 275.06 OPERADOR MAQUINAS 330,06 GARI 194,35 MARCENEIRO 252.96 BORRACHEIRO 214.63 OPER. SERV. GERAIS M 194,35 OPER. SERV. GERAIS F 194,35 COZINHEIRA 194,35CARGO GSG XV

GSG XVI GSG XVII GSG XVIII GSG XIX

OFICIAL DE OBRAS MOTORISTA 'B' MOTORISTA 'D' MECANICO VIGIA TRATORISTA OPERADOR MAQUINAS GARI MARCENEIRO BORRACHEIRO OPER. SERV. GERAIS M OPER. SERV. GERAIS F COZINHEIRA

229.26 264.24 361,02 383.98 208,70 300.12 361,02 208,70 275.92 229.26 208,70 208,70 208,70

231.35 267.40 365,30 388.55 210,75 303.70 365,30 210,75 279.20 231.35 210,75 210,75 210,75

233.44 270.56 369,58 393.12 212,80 307.28 369,58 212,80 282.48 233.44 212,80 212,80 212,80 24

235.53 273.72 373,86 397.69 214,85 310.86 373,86 214,85 285.76 235.53 214,85 214,85 214,85

237.62 276.88 378,14 402.26 216,90 314.44 378,14 216,90 289.04 237.62 216,90 216,90 216,90

239.71 280.04 382,42 406.83 218,95 318.02 382,42 218,95 292.32 239.71 218,95 218,95 218,95

241.80 283.20 386,70 411.40 221,00 321.60 386,70 221,00 295.60 241.80 221,00 221,00 221,00

CARGO

GSG XXII GSG XXIII GSG XXIV GSG XXV GSG XXVI GSG XXVII GSG XXIII

OFICIAL DE OBRAS MOTORISTA 'B' MOTORISTA 'D' MECANICO VIGIA TRATORISTA OPERADOR MAQUINAS GARI MARCENEIRO BORRACHEIRO OPER. SERV. GERAIS M OPER. SERV. GERAIS F COZINHEIRACARGO

243.89 286.36 390,98 415.97 223.05 325.18 390,98 223.05 298.88 243.89 223.05 223.05 223.05

245.98 289.52 395,26 420.54 225.10 328.76 395,26 225.10 302.16 245.98 225.10 225.10 225.10

248.07 292.68 404,54 425.11 227.15 332.34 404,54 227.15 305.44 248.07 227.15 227.15 227.15

250.16 295.84 408,82 429.68 229.20 335.92 408,82 229.20 308.72 250.16 229.20 229.20 229.20

252.25 299.00 413,10 434.25 231.25 339.50 413,10 231.25 312.00 252.25 231.25 231.25 231.25

254.34 302.16 417,38 438.82 233.30 343.08 417,38 233.30 315.28 254.34 233.30 233.30 233.30

256.43 305.32 421,66 443.39 235.35 346.66 421,66 235.35 318.56 256.43 235.35 235.35 235.35GSG XXXV

GSG XXIX GSG XXX

GSG XXXI GSG XXXII GSG XXXIII GSG XXXIV

OFICIAL DE OBRAS MOTORISTA 'B' MOTORISTA 'D' MECANICO VIGIA TRATORISTA OPERADOR MAQUINAS GARI MARCENEIRO BORRACHEIRO OPER. SERV. GERAIS M OPER. SERV. GERAIS F COZINHEIRA

258.52 308.48 425,94 447.96 237.40 350.24 425,94 237.40 321.84 258.52 237.40 237.40 237.40

260.61 311.64 430,22 452.53 239.45 353.82 430,22 239.45 325.12 260.61 239.45 239.45 239.45

262.70 314.80 434,50 457.10 241.50 357.40 434,50 241.50 328.40 262.70 241.50 241.50 241.50

264.79 317.96 438,78 461.67 243.55 360.98 438,78 243.55 331.68 264.79 243.55 243.55 243.55

266.88 321.12 443,06 466.24 245.60 364.56 443,06 245.60 334.96 266.88 245.60 245.60 245.60

268.97 324.28 447,34 470.81 247.65 368.14 447,34 247.65 338.24 268.97 247.65 247.65 247.65

271.06 327.44 451,62 475.38 249.70 371.72 451,62 249.70 341.52 271.06 249.70 249.70 249.70

25

TABELA PARA O PESSOAL DO MAGISTRIO ANEXO III

CARGO

GOM I

GOM II

GOM III

GOM IV

GOM V

GOM VI

GOM VII

PROFESSOR MAGISTRIO PROF. ESTUDOS ADICIONAIS PROF. LICENCIATURA CURTA PROF. LICENCIATURA PLENACOORD. AREA LINGUA PORTUGUESA SUPERVISOR PEDAGOGICO

226,60 248,00 270,00 339,90 680,00 680,00

230,34 252,13 274,50 345,56 692,00 692,00

234,08 256,26 279,00 351,22 704,00 704,00GOM X

237,82 260,39 283,50 356,88 716,00 716,00GOM XI

241,56 264,52 288,00 362,54 728,00 728,00GOM XII

245,30 268,65 292,50 368,20 740,00 740,00GOM XIII

249,04 272,78 297,00 373,86 752,00 752,00GOM XIV

CARGO

GOM VIII GOM IX


252,78 276,91 301,50 379,52 764,00 764,00

256,52 281,04 306,00 385,18 776.00 776,00

260,26 285,17 310,50 390,84 788,00 788,00

264,00 289,30 315,00 396,50 800,00 800, 00

267,74 293,43 319,50 402,16 812,00 812,00

271,48 297,56 324,00 407,82 824,00 824,00GOM XX

275,22 301,69 328,50 413,48 836,00 836,00GOM XXI

CARGO

GOM XV GOM XVI GOM XVII GOM XVIII GOMXIX


278,96 305,82 333,00 419,14 848,00 848,00

282,70 309,95 337,50 424,80 860,00 860,00

286,44 314,08 342,00 430,46 872,00 872,00

290,18 318,21 346,50 436,12 884,00 884,00

293,92 322,34 351,00 441,78 896,00 896,00

297,66 326,47 355,50 447,44 908,00 908,00

301,40 330,60 360,00 453,10 920,00 920,00

CARGO

GOM XXII GOM XXIII GOM XXIV GOM XXV GOM XXVI GOM XXVII GOM XXVIII


305,14 334,73 364,50 458,76 932,00 932,00GOM XXIX

308,88 338,86 369,00 464,42 944,00 944,00GOM XXX

312,62 342,99 373,50 470,08 956,00 956,00

316,36 347,12 378,00 475,74 968,00 968,00

320,10 351,25 382,50 481,40 980,00 980,00

323,84 327,58 355,38 359,51 387,00 391,50 487,06 492,72 992,00 1.004,00 992,00 1.004,00

CARGO

PROFESSOR MAGISTRIO PROF. ESTUDOS ADICIONAIS PROF. LICENCIATURA CURTA PROF. LICENCIATURA PLENACOORD. AREA LINGUA PORTUGUESA

331,32 335,06 363,64 367,77 396,00 400,50 498,38 504,04 1016,00 1.028,00

26

SUPERVISOR PEDAGOGICO

1016,00 1.028,00 198,00 222,00

PROFESSORES LEIGOS GRATIFICAO ESCOLA DIFCIL ACESSO AT

ANEXO IV TABELA DE PROGRESSO FUNCIONAL

(EM REAIS) PROFISSIONAL SEMI PROFISSIONAL ADMINISTRATIVO SERVIOS GERAIS 18 18 18 18 18 1 1 1 1 1 19 19 19 19 19 2 2 2 2 2 20 20 20 20 20 3 3 3 3 3 21 21 21 21 21 4 4 4 4 4 22 22 22 22 22 5 5 5 5 5 23 23 23 23 23 6 6 6 6 6 24 24 24 24 24 7 7 7 7 7 25 25 25 25 25 8 8 8 8 8 26 26 26 26 26 9 9 9 9 9 10 10 10 10 10 27 27 27 27 27 11 11 11 11 11 28 28 28 28 28 12 12 12 12 12 29 29 29 29 29 13 13 13 13 13 30 30 30 30 30 14 14 14 14 14 31 31 31 31 31 15 15 15 15 15 32 32 32 32 32 16 16 16 16 16 33 33 33 33 33 34 34 34 34 34 17 17 17 17 17 35 35 35 35 35

PROFISSIONAL SEMI PROFIONAL ADMINISTRATIVO SERVIOS GERAIS

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TABELA DE ENQUADRAMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ANEXO V ESTATUTRIOSITUAO ANTES DO ENQUADRAMENTO AGENTE DE SADE I AGENTE DE SADE II AGENTE DE SADE III ASSISTENTE SOCIAL I AUXILIAR ADMINISTRATIVO I AUXILIAR ADMINISTRATIVO II AUXILIAR ADMINISTRATIVO III AUXILIAR ADMINISTRATIVO IV BIBLIOTECRIA BORRACHEIRO IV CARPINTEIRO I CARPINTEIRO IV CHEFE PTIO RODOVIRIO CONTADOR IV COZINHEIRA I ELETRICISTA I FISCAL I FISCAL I FISCAL IV GARI I MARCENEIRO IV MECNICO VECULOS LEVES I MECNICO VECULOS LEVES III MECNICO VECULOS LEVES IV MOTORISTA AMBULNCIA I MOTORISTA NIBUS I MOTORISTA VECULOS LEVES I MOTORISTA VECULOS PESADOS I MOTORISTA VECULOS PESADOS III OPERADOR MAQ. LEVES I OPERADOR MAQ. PESADAS I OPERRIO SERVIO GERAIS I OPERRIO SERVIO GERAIS I OPERRIO SERVIO GERAIS III PEDREIRO I PROF. 2 GRAU OU EQUIVALENTE I PROF. 2 GRAU OU EQUIVALENTE I PROFESSOR LEIGO I RESPONSVEL SANEAMENTO SECRETARIA ENSINO SERVENTE I SERVENTE I SERVENTE III TCNICO CONTBIL IV TCNICO DE HIGIENE BUCAL I TELEFONISTA I VIGIA NOTURNO I SITUAO APS O ENQUADRAMENTO AGENTE DE SADE AGENTE DE SADE AGENTE DE SADE ASSISTENTE SOCIAL AUXILIAR ADMINISTRATIVO AUXILIAR ADMINISTRATIVO AUXILIAR ADMINISTRATIVO AUXILIAR ADMINISTRATIVO AGENTE DE BIBLIOTECA BORRACHEIRO OFICIAL DE OBRAS OFICIAL DE OBRAS ADMINIST. RODOVIRIO TCNICO CONTBIL COZINHEIRA OFICIAL DE OBRAS FISCAL FISCAL FISCAL GARI MARCENEIRO MECNICO MECNICO MECNICO MOTORISTA B MOTORISTA D MOTORISTA B MOTORISTA D MOTORISTA D OPERADOR DE MQUINAS OPERADOR DE MAQUINAS OPERRIO. SERV. GERAIS F OPERRIO. SERV. GERAIS M OPERRIO. SERV. GERAIS M OFICIAL DE OBRAS PROFESSOR LIC. PLENA PROFESSOR MAGISTRIO PROFESSOR LEIGO AGENTE DE SANEAMENTO SECRETARIA ESCOLAR OPERRIO. SERV. GERAIS F OPERRIO. SERV. GERAIS M OPERRIO. SERV. GERAIS M TCNICO CONTBIL TCNICO HIGIENE DENTAL ATENDENTE DE TELEFONE VIGIA

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