LEI ORDINÁRIA N° 4701, DE 25 DE JULHO DE...

LEI ORDINÁRIA N° 4701, DE 25 DE JULHO DE 2015

Aprova o Plano Municipal de Educação - PME com duraçãodecenal (2015 a 2025), e dá outras providências.

RAUL JOSÉ SILVA GIRIO, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no usode suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Jaboticabal, em sua sessão de, 25/06/2015decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com duração decenal (2015a 2025) em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE) e demais legislações educacionais, nostermos do Anexo Único.

Art. 2° O Plano Municipal de Educação foi reelaborado sob a coordenação da Secretariade Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SECEL) do Município de Jaboticabal com participação dos Diretores,Coordenadores e Professores da Rede Municipal de Educação do Município.

Art. 3° O Plano Municipal de Educação, apresentado em conformidade com a vigenteConstituição Estadual, bem como a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, reger-se-á pelos princípios dademocracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República em vigor.

Art. 4° O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do município, comsuas respectivas metas, diretrizes e ações, conforme Anexo Único.

Art. 5° Será de responsabilidade da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer deJaboticabal em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, avaliar a execução do PME,estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas.

Art. 6° O Poder Executivo Municipal, através da SECEL dará ampla divulgação doconteúdo do PME junto ao pessoal docente e discente do Setor de Educação e de toda a sociedade.

Art. 7° O Plano Municipal de Educação deverá ser revisado nas diretrizes, objetivos, metase ações sempre que for necessário.

Art. 8º A SECEL, com apoio do Conselho Municipal de Educação, diligenciará para que asmedidas associadas e complementares às constantes do PME sejam adotadas pelos demais setores eunidades da administração.

Art. 9° O Município de Jaboticabal incluirá nos Planos Plurianuais e nas Leis de DiretrizesOrçamentárias e Lei Orçamentária Anual, dotações destinadas a viabilizar a execução desta Lei.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das verbasorçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, de outros recursos captados no decorrer daexecução do PME.

Art. 11. A apresentação do presente PME de duração decenal (2015/2025) será umaverdadeira prática democrática que visa dar continuidade na construção de uma educação de qualidade.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.

Prefeitura Municipal de Jaboticabal, aos 25 de junho de 2015.

RAUL JOSÉ SILVA GIRIOPrefeito Municipal

CESAR ROBERTO ESPERSecretário de Educação, cultura, Esporte e Lazer

CESAR RENATO POLETTISecretário de Administração

Registrada e publicada no Departamento de Comunicação Administrativa, aos 25 de junhode 2015

IVANA MARIA MARQUES QUINTINOAgente Administrativo

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Plano Municipal de Educação - PME

2015 - 2025

JABOTICABAL (SP)

Junho, 2015

PREFEITO MUNICIPALRAUL JOSÉ SILVA GÍRIO

VICE-PREFEITO MUNICIPALALOÍSIO TITO ROSA

PRESIDENTE DA CÂMARACARLOS EDUARDO PEDROSO FENERICH

VEREADORES

● Andréa Cristiane F. de Souza Nogueira● Benedito de Vitto Junior● Carlos Eduardo Pedroso Fenerich● Carmo Jorge Marques Reino● Jan Nicolau Baaklini● João Roberto da Silva● Luiz Augusto do Amaral● Maria Carlota Niero Rocha● Roberto Alessandro Raymundo● Rubens Caiuby da Gama Junior● Sergio Aparecido Ramos● Vitorio de Simoni● Wilson Aparecido dos Santos

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOCESAR ROBERTO ESPER

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

● Anadelia Teixeira● Gisela Maria Gerassi Solano● Fabiana Sanches Braciali● Maria Natalina da Silva Souza Fonseca● Daniel Alves de Andrade● Flaviana Cátia Delamônica● Ana Lucia Ferrari Fazan● Neusa Pereira de Souza ● Célia Regina Crispolin Trindade

● Reinaldo Brito Duque● Mario Augusto Durval● Erika Aparecida Gomes Pedrinho Colovate● Viviane Fernandes Chaves● Maria Regina P. Pereira de Oliveira● Luiz Fernando Tofanelli ● Thais Gimenez da Silva Augusto ● Maria Carlota Niero Rocha● Cesar Roberto Esper

Correspondência:Prefeitura Municipal de Jaboticabal/SPSecretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e LazerAvenida Carlos Berchieri, 101Bosque MunicipalCEP : 14.887-050 Jaboticabal (SP) - BrasilE-mail: [email protected] Site: www.jaboticabal.sp.gov.br

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Assessor (Chefe de Gabinete): Paulo Henrique Franceschini

Diretor(a) do Departamento de Cultura: Abel Aparecido Zeviani

Diretor(a) do Departamento de Esporte e Lazer: João Henrique Piffer

Diretor(a) do Departamento de Alimentação Escolar: Karina Demani

Supervisor(es) Educacionais: Adriana Bassi Isabel Cristina Cisneros da Fonseca Heck Karina Aparecida Affonso dos Santos Marilaine Bonafin Susanne Feres Henrique Sant’Anna Ferreira

GRUPOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Comissão Municipal de Elaboração:

● Cesar Roberto Esper - Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer● Paulo Henrique Franceschini - Assessor (Chefe de Gabinete)● Adriana Bassi - Supervisora de Ensino● Isabel Cristina Cisneros da Fonseca Heck● Karina Aparecida Affonso dos Santos● Marilaine Bonafin● Susanne Feres Henrique Sant’Anna Ferreira● Zélio Antônio Moretto Júnior - Chefe do Núcleo de Patrimônio

Orientação:

● Dr. José Sílvio Graboski de Oliveira - Assessor Jurídico Credenciado

● Annibal Durigan - Especialista em Educação, Agente Técnico prestador de serviços deAssessoria Educacional

APRESENTAÇÃO

O presente documento cuja elaboração envolveu a Equipe Técnica e Pedagógica daSecretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SECEL) de Jaboticabal tem como objetivo primordialcuidar de modo eficiente da organização do ensino e da correta formação do educando, responsabilidade dopoder executivo municipal.

Originário da leitura do texto da Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014 que dispõe sobre onovo Plano Nacional de Educação que ora está sendo reelaborado, consolidar-se-á em documento aprovadomediante lei específica que disciplinará a gestão democrática da educação na jurisdição do Município deJaboticabal, com duração decenal (2015 a 2025).

Seu cerne principal estará em consonância com as diretrizes, metas e estratégiasprevistas no Plano Nacional de Educação.

Este documento, cuja preparação envolveu toda equipe técnica e pedagógica da SECELserá de fundamental importância para a continuidade das políticas públicas na área educacional.

Para elaboração deste Plano Municipal de Educação (PME) foram realizadas diversas reuniões temáticas, envolvendo expressiva representatividade de docentes, gestores de escolas, coordenadores pedagógicos, além de disponibilização on line pelo site www.jaboticabal.sp.gov.br <http://www.jaboticabal.sp.gov.br/> , no intuito de estabelecer discussões e reunir o maior número de subsídios e informações sobre a realidade local, identificando problemas, estabelecendo condições para intervenções, indicando soluções adequadas.

Almeja-se criar situações favoráveis ao desenvolvimento integral da educação bem como propiciar a valorização do professor.

Raul José Silva GírioPrefeito Municipal

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...............................................................................................................................09

EQUIPE TÉCNICA.........................................................................................................................10

CONSIDERAÇÕES GERAIS...............................................................................................11

ESTRUTURAS E DIRETRIZES..........................................................................................13

ITEM I - INTRODUÇÃO......................................................................................................131.1. Caracterização Geral do Município de Jaboticabal........................................................ 131.1.1. Histórico...................................................................................................................131.1.2. Pesquisa Histórica................................................................................................... 151.1.3. Contexto Atual da Educação Básica em Jaboticabal...............................................191.1.4. Diagnóstico Sócio-Econômico.................................................................................211.2. Atividades Econômicas do Município...........................................................................26

ITEM - II - NÍVEIS DE ENSINO......................................................................................................272.1. Educação Básica.....................................................................................................................272.1.1 Educação Infantil...................................................................................................................27 2.1.1.1 Diagnóstico.....................................................................................................................27 2.1.1.2 Diretrizes.........................................................................................................................31 2.1.1.3 Meta................................................................................................................................33

2.1.2. Ensino Fundamental............................................................................................................35 2.1.2.1 Diagnóstico.....................................................................................................................35 2.1.2.2 Diretrizes........................................................................................................................40 2.1.2.3 Meta................................................................................................................................41

2.1.3. Ensino Médio........................................................................................................................44 2.1.3.1 Diagnóstico.....................................................................................................................44 2.1.3.2 Diretrizes........................................................................................................................46 2.1.3.3 Meta................................................................................................................................47

2.2. Educação Superior..................................................................................................................482.2.1. Diagnóstico...........................................................................................................................482.2.2. Diretrizes..............................................................................................................................502.2.3. Meta......................................................................................................................................50

ITEM - III - MODALIDADES DE ENSINO......................................................................................51

3.1. Educação de Jovens eAdultos................................................................................................513.1.1. Diagnóstico...........................................................................................................................513.1.2. Diretrizes..............................................................................................................................533.1.3. Meta......................................................................................................................................54

3.2. Educação profissional.............................................................................................................563.2.1. Diagnóstico...........................................................................................................................563.2.2. Diretrizes..............................................................................................................................583.2.3. Meta......................................................................................................................................58

3.3. Educação especial..................................................................................................................593.3.1. Diagnóstico...........................................................................................................................593.3.2. Diretrizes..............................................................................................................................633.3.3. Meta......................................................................................................................................64

ITEM - IV - MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA...................................................................66

4.1. Formação dos Professores e Valorização do Magistério e Profissionais da Educação.........66

4.1.2. Diagnóstico...........................................................................................................................664.1.3. Diretrizes..............................................................................................................................674.1.3.1 Formação inicial e continuada dos profissionais da educação básica............68

4.1.3.2 Plano de carreira, remuneração e jornada de trabalho....................................694.1.4. Meta......................................................................................................................................70

ITEM - V - GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO..........................725.1. Diagnóstico..............................................................................................................................725.2. Diretrizes.................................................................................................................................735.3. Meta.........................................................................................................................................73

ITEM - VI - FINANCIAMENTO E GESTÃO...................................................................................746.1. Diagnóstico..............................................................................................................................746.2. Diretrizes.................................................................................................................................756.3. Meta.........................................................................................................................................76

ITEM - VII - ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO 77

ITEM VIII - DOCUMENTOS CONSULTADOS...............................................................................78

INTRODUÇÃO

Na gestão da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a partir do ano de 2013até os dias atuais, deu-se dada sequência à execução das metas estabelecidas no Plano Municipal deEducação vigente.

Em função de estudos preliminares sobre a estrutura e funcionamento do ensino de nossomunicípio, houve necessidade de retomada de ações e decisões, amplamente discutidas com a equipetécnica e pedagógica que atua nesta Secretaria, em virtude de fatos novos que interferem no sistemaeducacional.

Além de estimular a ampliação gradativa de atendimento de alunos em escola de tempointegral, há também interesse de retomada de ações complementares a exemplo de fomentar campanha deerradicação do analfabetismo de jovens e adultos do município; inclusive o analfabetismo funcional, além deoutras, também urgentes no que diz respeito à estrutura física de toda a rede da educação. Entretanto, amaior demanda atual é o aumento do número de vagas nas creches municipais.

O atual Plano Municipal de Educação prevê também dinamizar o funcionamento dasAssociações de Pais e Educadores já constituídas e disseminar novas. Além disso, tomar atitudes visando àvalorização do pessoal do magistério.

Outra ação a merecer todo entusiasmo e empenho da Secretaria da Educação será oProjeto do Ministério de Educação e Cultura MEC, denominado “Pacto Nacional pela alfabetização na idadecerta”, cuja adesão aconteceu a partir do mês de maio de 2014.

EQUIPE TÉCNICA

Equipe técnica envolvida na elaboração e implementação do Plano Municipal de Educaçãopara o período de 2015 a 2025.

· Cesar Roberto Esper - Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.· Paulo Henrique Franceschini - Chefe de Gabinete· Adriana Bassi - Supervisora de ensino· Karina Aparecida Affonso dos Santos - Supervisora de ensino· Marilaine Bonafin - Supervisora de ensino· Susanne Feres Henrique Sant'anna Ferreira - Supervisora de ensino· Isabel Cristina Cisneros da Fonseca Heck - Supervisora de ensino

ORIENTAÇÃO:

( 1 ) Dr. José Silvio Graboski de Oliveira - Assessor Jurídico ( 2 ) Annibal Durigan - Especialista em Educação, agente técnico prestador de serviços

de Assessoria Educacional

CONSIDERAÇÕES GERAIS

O Plano Nacional de Educação que vigorou durante o decênio 2001/2010, bem como a Leinº 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE para o decênio2014/2024, representam, por parte da União, o coroamento de um conjunto de iniciativas que tiveram e têmcomo objetivo último, melhorar o desempenho do sistema educacional brasileiro.

A Constituição Federal de 1988 constituiu o ponto de partida de uma série de medidaspolíticas para a área da educação, que tomariam corpo, efetivamente, a partir de meados da décadaseguinte.

Ocorre que a Constituição Federal de 1988 previu, em seu artigo 214, a existência de umPlano Nacional de Educação, com duração decenal, e estabeleceu que as ações articuladas e integradas dopoder público deveriam estar voltadas para: erradicação do analfabetismo, universalização do atendimentoescolar, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho, promoção humanística, científica etecnológica do País, estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação comoproporção do produto interno bruto.

A seu turno, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixou as Diretrizes eBases da Educação Nacional, em consonância com o mandamento constitucional, estabeleceu que a Uniãodeveria, em colaboração com os Estados, Distrito Federal e Municípios, elaborar o Plano Nacional deEducação (art. 9º, I).

Por sua vez, o Plano Nacional de Educação, objeto da Lei nº 13.005/14, determinou, emseu art. 8º, que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planosde educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas eestratégias previstas no PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação da Lei.

Neste sentido, e em atendimento à legislação educacional vigente, foi elaborado opresente estudo visando instituir o Plano Municipal de Educação do Município de Jaboticabal.

Para isto, tarefa das mais relevantes e para fins de chegar-se ao resultado oraapresentado, a equipe do Departamento de Educação da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer(SECEL) deste município desenvolveu os trabalhos visando a elaboração deste Plano Municipal deEducação, partindo de uma análise efetiva acerca dos resultados alcançados quando vigente o PlanoNacional correspondente ao decênio 2001-2010 e da atual Lei de nº 13.005 de 2014 que disciplina o PlanoNacional de Educação para o próximo decênio. A realidade local, aliada a estas análises, permitiu aconstrução de um diagnóstico da situação atual, estabelecendo diretrizes e metas para os próximos dezanos.

Vale ressaltar que, ao elaborar o presente Plano vislumbrou-se também e, sobretudo, oestabelecimento de um planejamento duradouro para a área da educação, de forma que seja possível eviável, ao longo de uma década, garantir avanços em benefício de toda a sociedade.

ESTRUTURAS E DIRETRIZES

Período de Abrangência: 2015 a 2025

ITEM I - INTRODUÇÃO

1.1. CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL

1.1.1. HISTÓRICO Jaboticabal foi fundada em 1828 por João Pinto Ferreira, e elevada à categoria de

município em 1936, por meio de lei municipal, quando tomou posse o seu primeiro prefeito, Romário EucárioGouveia.

A origem do nome provém de um Bosque de Jabuticabeiras nativas, existente dentro doprimeiro perímetro demarcado entre Jaboticabal e Pitangueiras. O município fica localizado entre Monte Altoe Barrinha.

A economia do município provém-se dos três pilares de atividades: primária, secundária eterciária, oferecendo assim diversas oportunidades de trabalho à população local formada de várias classessociais.

As principais atividades econômicas são: a Agroindústria, ou seja, a indústria nas suasrelações com a agricultura ou dependências desta. É, pois a indústria que beneficia a matéria prima daagricultura. A Pecuária - arte e indústria do tratamento e criação do gado e outros animais; o Cooperativismosociedade ou empresa constituída por membros de determinado grupo econômico ou social que objetivadesempenhar em benefício do bem comum, determinada atividade econômica. A Indústria - atividadesecundária da economia que engloba as atividades de produção ou qualquer de seus ramos, emcontraposição à atividade agrícola ( primária) e a prestação de serviços (terciária). - Conjugação do capital edo trabalho para transformar a matéria prima em bens de produção e consumo; O conjunto de empresasindustriais, qualquer dos ramos da indústria: Usina, Manufatura, Fábrica e até artesanato, aliás, bemdesenvolvido por artesãos anônimos.

Registra-se no município expressivo número de empregos formais e não formais: naAgricultura, Construção civil, Comércio Atacadista, Varejista, Comércio e Reparação de Veículos, ServiçosGerais, Domésticos, Funcionários Públicos, Bancários, Docentes, Cuidadores, Educadores e muitos outros.Não se registra no âmbito do município, grande índice de desemprego nem exploração de trabalho infantil. Amaior parte da população goza de condições favoráveis de vida saudável com direito no mínimo ao básico:Moradia, Saúde, Educação e Lazer. Trata-se de população ativa, produtiva e promissora no que tange aoeducacional e social. É população dinâmica e ativa. Não há registro de preconceitos e/ou discriminaçõessociais. É um povo cordial, acolhedor e do bem comum. O município possui solo fértil que produz grandequantidade de alimentos revertendo seus efeitos positivos na saúde dos habitantes. Nosso município édetentor de população otimista, robusta e feliz.

Isto posto, resulta que o município de Jaboticabal, de acordo com dados estatisticos doSEADE/2012 registra que emprega formalmente 24.605 pessoas, com renda média de R$1.707,08.

Desde os mais remotos tempos da história até os dias atuais, Jaboticabal sempre tevepapel de destaque entre a população no que diz respeito a atividades criativas e culturais. Podemos atribuirtal aspecto a um sistema educativo eficiente que promove a identificação de diversas habilidades de criaçãohumana promovendo o desenvolvimento de múltiplas inteligências.

Este aspecto vem sendo formado desde a última metade do século XIX . Enquanto naAmérica Latina a instituição escola era quase uma novidade, por aqui já encontrava-se escolas em casas defamília o que promoveu o estímulo à educação e cultura, ainda mais alavancado pelos imigrantes que aquichegaram no final do século em questão.

Toda essa preocupação com o modelo europeu estimulou o apego à cultura e, a partir deentão surge o Epíteto de Athenas Paulista.

Nos áureos tempos de grandes realizações culturais foram criadas duas grandesorquestras que muito honraram Jaboticabal sendo elas as “bandas“ musicais Pietro Mascagni (já extinta) e aGomes e Puccini ainda em pleno auge mostrando sua inextinguível arte. Ambas honraram muito a arte deJaboticabal levando o município a ser chamada de “ Cidade da Música" tendo sido ambas campeãs naCapital Paulista do maior torneio musical de São Paulo e do Brasil, o quarto centenário, quanta sinfonia elirismo elas espalharam pela cidade.

Houve também certo pioneirismo na construção de salas de cinema, que naqueles temposeram casas de arte. O cine Polyteama, o Municipal, o Paratodos e modernamente o cine Jóia ou Rívoli

exibiam filmes épicos e de cultura lotando as salas notadamente aos finais de semana.Jaboticabal, cidade da música sempre foi sinônimo de cultura . A escultura, tão bem

representada pelas obras de Neiva Baldo e Luiz Noguer deixam um legado imensurável para o município.Cora Coralina que transformou “doces“ palavras em poesia. A Escola de Arte ‘‘Professor Francisco BerlingieriMarino“ que hoje promove cultura em diferentes esferas, o Museu “Aloisio de Azevedo“ e a PinacotecaMunicipal são referências de um futuro promissor no que tange o patamar da cultura no municípiorepresentando um passado de glórias e um futuro construído na ânsia do saber, do produzir e do criar.

1.1.2. PESQUISA HISTÓRICA (1)

A Educação em 186 anos. A “Athenas Paulista”, Jaboticabal, sempre foi reconhecida como uma cidade que prioriza e

dedica atenção especial à educação nas suas várias nuances.Mesmo antes do processo de emancipação política existia no município instituições que

transmitiam conhecimentos a alguns poucos alunos, isto em função da educação na época ser difusa, ouseja, o conhecimento era transmitido para a maioria de pai para filho através da prática e da vivência. Foinessa época que ocorre a ruptura de paradigma e surgimento de novas condições e necessidades e, ainstituição escola, passa a ser considerada essencial para formação de uma sociedade política. Nessa épocaé atribuída à educação a finalidade de criar um espírito nacional onde os poderes locais atribuíam realimportância à formação processual do conhecimento, uma vez que o município recebia um grande númerode imigrantes e também havia o princípio de se educar para a liberdade.

Sendo assim, em 1858, na Igreja Matriz passa a funcionar a Escola Pública de Jaboticabalque contava com 28 alunos e o primeiro professor do município, Sr. Antônio Moreira educava dentro doprincípio previsto na Constituição de 1824 que previa liberdade de ensino, sem restrições e instruçãoprimária gratuita a todos os cidadãos.

Com a progressiva ascensão do padrão educacional no município o Governo da Provínciapassa a investir cada vez mais na estrutura das instituições educacionais já existentes que, nessa épocaeram separadas em escolas para meninos e meninas. Também foram construídas novas escolas com intuitode atender demanda cada vez mais crescente.

Dessa forma, acompanhando o desenvolvimento da educação nacional e municipal écriado no dia 14 de julho de 1888 o Conselho Municipal de Instrução Pública, normatizando as questões daeducação no município no sentido de organizar o sistema vigente demarcando os campos de ação acerca dosistema em questão.

Desde então o padrão educacional em Jaboticabal vem assumindo progressivo avanço e,com a Lei nº 14 que eleva Jaboticabal à categoria de cidade em 6 de outubro de 1894, novas escolas foramconstruídas dentre elas o Grupo Escolar Coronel Vaz e novos métodos educacionais implantados. Tambémsurgem colégios particulares que oferecem ensino de qualidade e aulas particulares para o ensino primário esecundário. Dentre eles o Colégio Santo André que funcionava em regime de internato para meninas e eraadministrado por freiras vindas da Bélgica.

Com o crescente processo de modernização do sistema educacional e as transformaçõesna organização política vinculados à educação é difundida, cada vez mais a ideia de educação voltada àformação para o trabalho que culmina na democratização dos métodos educacionais abordados na época.

Assim, com o debate acerca da educação aflorada é inaugurado o Ginásio São Luis em 21de junho de 1917, que funciona provisoriamente no Teatro Arthur Azevedo (atual Estadão). Em 15 de agostode 1921, é criada a Escola de Agricultura e Veterinária “Batista Novais” Municipal e de Ensino Superior.Neste mesmo ano é fundado o Patronato Agrícola por Epitácio Pessoa que recebe o nome de “JoséBonifácio” e é instalado provisoriamente no “Sítio Bela Vista”. No ano de 1934, o Patronato Agrícola, quepertencia à esfera Federal é transferido para o Governo Estadual e passa a ser chamado AprendizadoAgrícola “José Bonifácio”

Por sua importância cultural no panorama nacional, Jaboticabal também recebe a Escolade Odontologia e Farmácia em dezembro de 1922, que passa a funcionar provisoriamente no PalaceteTodaro até aquisição de sede própria junto ao Internato Santo André. Tal escola fecha suas portas pormotivos políticos em 1930, tendo formado 6 turmas de farmacêuticos e 7 de odontólogos. Em 1923, em umanexo à Escola de Farmácia são abertas matrículas para a Escola de Comércio de Jaboticabal. Estainstituição foi inaugurada antes mesmo do Congresso Nacional sancionar, em 1927 o Projeto Fidélis Reisque previa o oferecimento obrigatório do ensino profissional no país.

Em 1945, o Interventor do Estado Dr. Fernando Costa autoriza a criação de uma EscolaNormal e uma Escola industrial que ficaria subordinada ao Ensino Profissional da Secretaria da Educação.

O nosso município, em matéria de educação sempre procurouatender metas estipuladas pelo governo Estadual e Federal, desenvolvendo ações de base para atender àsclasses menos favorecidas. Daí a implantação das Escolas Técnicas, Profissionais e Industriais que, a partir

de 1942 passam a oferecer formação profissional em nível equivalente ao do secundário e os alunosformados nessas escolas ficavam autorizados a ingressar no Ensino Superior em área equivalente à da suaformação.

No ano de 1947 é inaugurado o Grupo Escolar de Lusitânia e, em 1959 o Grupo Escolardo Córrego Rico com objetivo de atender à população residente na área rural próxima aos distritos emquestão.

Com a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1961 que traçadiretrizes do Sistema Educacional definindo parâmetros fundamentais que norteiam a qualidade do ensino nopaís, Jaboticabal avança rumo ao desenvolvimento acompanhando a nova lei que institui ensino obrigatório ede qualidade a todos os cidadãos.

Após adequar o Ensino Básico o município, então, passa a se preocupar com o EnsinoSuperior e, em 25 de junho de 1964, é criada, através da Lei Estadual nº 8.194 a Faculdade de CiênciasAgrárias e Veterinárias, inicialmente designada Faculdade de Medicina Veterinária e Agronomia deJaboticabal conduzindo o município rumo às esferas do Ensino Superior que torna o ser humano maisconsciente do ponto de vista social. Atualmente, a Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias deJaboticabal/UNESP oferece 05 cursos de graduação em Administração, Agronomia, Ciências Biológicas(licenciatura e Bacharelado), Medicina Veterinária e Zootecnia; 09 Programas de Pós-graduação (Mestrado eDoutorado), além de cursos profissionalizantes (Ensino Médio) de Técnico em Agropecuária (Diurno) eTécnico em Informática (Noturno). A FCAVJ em 2010, passou a ser um dos polos para o curso de Pedagogia(Noturno), modalidade presencial da Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP).

Em 1971, a diretora da Faculdade de Educação Física de Santos visita Jaboticabal eanuncia a criação de uma homônima no município que em 1978 passa para a se denominar “InstituiçãoMoura Lacerda” de Ribeirão Preto. Em 1978 a Instituição Universitária Moura Lacerda adquiriu a Faculdadede Educação Física de Jaboticabal e, posteriormente, foram construídas as instalações da Unidade III doCentro Universitário - Campus Jaboticabal, na Avenida Amador Zardim, 55. As novas instalações foraminauguradas em 1983, mesmo ano que passou a funcionar o Colégio Moura Lacerda, nas mesmasinstalações, abrangendo a Educação Infantil e os Ensinos Fundamental e Médio.

Também em 1971, Jaboticabal ganha a Faculdade de Educação “São Luís”, que proferesuas aulas inaugurais no Cine Teatro Municipal.

Em 2008 foi criada a Faculdade de Tecnologia “Nilo De Stéfani”, Fatec de Jaboticabal, umadas 59 unidades de ensino superior do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, autarquia deregime especial, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação doEstado de São Paulo.

Nas últimas três décadas, em Jaboticabal as oportunidades de ensino foram ampliadaspossibilitando alçar a uma nova era, preparada para formar as gerações futuras e garantindo melhor inserçãono mundo profissional a seus cidadãos. Com a Nova Ordem Mundial são lançados novos desafios que com aprogressiva substituição dos fatores clássicos (mão de obra, energia, materiais, etc.), pela informação econhecimento que envolve fatores sociais e culturais, o município demonstra avanço e desenvolvimento dafunção educativa formulando novas ideias e transformando de fato a realidade local propiciando educaçãomais justa, solidária e de qualidade a todos que fazem parte desta rede.

1.1.3. CONTEXTO ATUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM JABOTICABAL (2)

Educar para o novo milênio é um desafio, pois exige articulação de um sistema complexoonde interesses coletivos devem sobrepor interesses individuais. É assim que Jaboticabal demonstra apreçopor seu povo, oferecendo dispositivos para que suas crianças, jovens e adultos recebam mecanismos paraprosperar através da qualidade de sua rede de ensino.

Dessa forma, atendendo as reais necessidades da rede, conta com um SistemaEducacional estruturado por creches e escolas totalmente equipadas para atender seu público alvo. Tambémpossui escolas de educação complementares que dão suporte aos alunos no contra turno oferecendo-lhesatividades diversificadas. As crianças e jovens com deficiência são atendidas nas associações e redesespecíficas.

Hoje, o sistema educacional no município desenvolve o princípio da valorização e dorespeito definindo diretrizes voltadas para o “aprender a conhecer”, “aprender a fazer”, “aprender a conviver”e “aprender a ser” onde, por meio da participação democrática enfrenta os desafios impostos pela novasociedade da informação reconhecendo a importância das relações interpessoais para educar para acidadania.

No município de Jaboticabal, educa-se para a vida, para a paz, visando à preservação domeio ambiente e lutando contra o racismo e preconceito.

Com tudo isso, é certo afirmar que estamos vivenciando um momento de democratizaçãoda educação, construindo caminhos rumo à modernidade, porém não se esquecendo dos valores essenciaisao desenvolvimento intelectual do ser humano. A "Athenas Paulista" continua firme em seu propósito de

oferecer educação e cultura de qualidade para seu povo, promovendo assim a formação de uma sociedademais justa e igualitária.

O Texto que se segue completa o item III ─ Contexto Atual da Educação Básica emJaboticabal em 186 anos.

Durante os primeiros meses do ano letivo de 2013, com a finalidade de conhecer melhor aestrutura física e o funcionamento de todas as escolas da rede municipal, para embasar propostasreguladoras, tanto da rede física quanto na institucional, colocou-se em discussão assuntos relacionados àformulação deste Plano Municipal de Educação.

A Secretaria da Educação procedeu a criterioso levantamento pelo preenchimento deFicha Informativa da cada unidade escolar, tendo o mesmo sido preenchido pelos respectivos gestores dasunidades escolares.

Os dados registrados nas fichas informativas foram totalizados em mapas cujos dadospermite traçar o panorama atual da estrutura e funcionamento da educação municipal de Jaboticabal.

Esses dados apontam a necessidade de tomada de decisões para as seguintes soluções: Buscar recursos para suprir necessidades de reformas, adequações, consertos,

pinturas, jardinagem manutenção em instalações elétricas, hidráulicas, fechaduras, telhados, etc. Aquisição de materiais pedagógicos, lúdicos, de informática e outros solicitados pelas

escolas. Incentivar a dinamização do funcionamento das Associações de Pais e Educadores

existentes e regularizadas, inclusive expandindo a criação desta importante instituição auxiliar de escola,uma vez que, poderá subsidiar com sucesso, a conseguir recursos para suprir as necessidades de cada umadas escolas da rede municipal.

Incorporar ao projeto da A.P.E. outros de interesse socioeducativo a exemplo doprojeto “Humanização da Educação”, já agregado e em andamento.

Os elementos colhidos nas fichas informativas das escolas permitiram quantificar asdiversas categorias dos funcionários que atuam na Secretaria de Educação bem como a clientela escolardesde a Creche, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e adultos como também aEducação Especial.

São 802 (oitocentos e dois) funcionários, dos quais 505 (quinhentos e cinco) docentes e297 (duzentos e noventa e sete) funcionários de serviço de apoio e organização escolar. O total de alunosatualmente gira em torno de 7.200 (Sete mil e duzentos) atendidos nas etapas: Creche, Educação Infantil,Educação Fundamental, EJA e Educação Complementar.

Os dados aqui apresentados fornecem elementos à projeção de necessidades para ospróximos dez anos, para atender a demanda escolar sob a responsabilidade da Prefeitura do Município.

Há previsão de:Conclusão das seguintes creches: Creche no Bairro SANBRA; Creche no Bairro Santo Antônio; Creche no Bairro Parque das Araras;Ampliação de salas de aula nas seguintes unidades escolares: 02 salas na EMEB Carlos Nobre Rosa, 02 salas na EMEB Milton Mattos Braga; 02 salas na EMEB Afonso Tódaro; 01 sala na EMEB Tereza Noronha (Distrito de Córrego Rico). Uma vez tomadas as providências citadas acima, a expectativa é de atendimento à

demanda da clientela para os próximos dez anos, de acordo com cálculo evolutivo da população domunicípio.

As demais necessidades físicas e funcionais de cada unidade escolar serãocuidadosamente avaliadas pelos supervisores de ensino, que juntamente com o dirigente da Secretaria deEducação irão estabelecer critérios para viabilizar os procedimentos de execução, sempre com parceria daPrefeitura Municipal no que diz respeito às verbas destinadas à Educação.

1.1.4. DIAGNÓSTICO SÓCIO-ECONÔMICO

“O estudo sobre as características do município de Jaboticabal e da área de abrangênciaem que está inserido tem por objetivo retratar e dimensionar, de forma panorâmica, seus principaisindicadores socioeconômicos, envolvendo os aspectos relativos à população, à produção, ao trabalho, aoemprego e à renda, de forma a contribuir para o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação,sobretudo no que se refere à fixação de diretrizes, metas e objetivos.

Há muitas décadas estavam muito bem delineados e claros os sistemassócio-econômicos do nosso município.

Num passado bem remoto havia uma agricultura rica, quase monocultura baseada nacafeicultura. No entanto, a crise de 1929 levou o sistema à falência o que promoveu uma grandediversificação de culturas gerando mais riqueza em detrimento dos Coronéis do Café e criando arquipélagoseconômicos no município.

A partir dos anos de 1950 os canaviais foram aos poucos se alastrando até transformar ointerior do estado em uma grande onda verde, notadamente neste Município, que se tornou monocultor. Éimportante lembrar que, até a metade do século XX o Brasil como um todo dependeu exclusivamente daeconomia agrícola em que a organização das atividades econômicas eram dispersas e se estruturavam deforma autônoma.

Hoje, este setor da economia, apesar da internacionalização das Usinas de Açucar eÁlcool ainda promove grande geração de emprego e renda, oferecendo salários satisfatórios e atraindocursos técnicos para formação de novos profissionais para atuarem na área.

Outro setor significativo da agricultura que intensificou a economia do município é a culturado amendoim que utiliza áreas de replantio da cana-de açúcar. Jaboticabal tem uma das maiores safras doestado e grande parte dela é comercializada no próprio município ainda in natura ou industrializada naprodução de óleo comestível sendo também tal cultura exportada para países da União Européia dentreoutros.

Demais lavouras de menor abrangência também são encontradas no município comomilho, soja, sorgo que são transformados em ração animal para alimentação do gado confinado.

Na área industrial grandes fábricas serviram de exemplo de inovação e desenvolvimentotecnológico mostrando-se arrojadas para sua época como o Tonnani, o Zocca, o Candeloro dentre outras.Jaboticabal também serviu de espaço para uma empresa automobilística, a Joagar que muito contribuiu paraa modernização do município. Após esforços do passado demonstrado por tais empresas outras surgiram,com menor porte nas periferias da cidade mostrando um cenário de desenvolvimento industrial constantesendo as mesmas incentivadas pelo mercado, diversificando o setor econômico e alavancando cada vezmais a geração de emprego do município. Estas indústrias representam o gérmen industrial sempre acesono município desempenhando importante papel para o sistema em questão fortalecendo ainda mais aindústria brasileira contemporânea no município.

O setor ceramista também concentra geração de riqueza e destaque do município em todoo país. As inúmeras cerâmicas aqui existentes apesar da concorrência com produtos modernos como isopor,plástico, cimento dentre outros ainda permanecem atuantes comercializando seus produtos. Cerâmicascomo Santa Cruz, Santo Antônio, Cruzeiro, Irmãos Zeoula e Stéfani significaram prosperidade para o setorno município sendo a cerâmica Stéfani ainda atuante no mercado consumidor, mesmo com o crescenteconsumo de água mineral engarrafada e purificadores de água.

Inúmeros outros setores se fazem presentes conduzindo a economia do município demaneira próspera como o serviço público, profissionais liberais, serviços bancários dentre outros comsignificativa geração de emprego e desenvolvimento constante para o município“.

Nosso município está localizado na região norte do Estado de São Paulo, maisprecisamente na microrregião de Ribeirão Preto. De acordo com os indicadores estatísticos da FundaçãoSEADE - Sistema Estadual de Análise de Dados, a taxa de urbanização em 2010 era de 97,02%, acima dataxa registrada no Estado, que era de 95,94%.

Quanto à população, registrou-se em 2013 que o número de habitantes era de 75.041.Deste número, 19,81% corresponde à população com menos de 15 anos de idade, ao passo que apopulação com 65 anos ou mais correspondia a 9,60% do número de habitantes.

Em relação à população urbana e rural, é notório que há uma tendência migratória para azona urbana. Ocorre que no ano de 1991 a população rural representava 11% da população do Município; jáem 2000 este percentual caiu para 7,5% e, em 2010, último período registrado pela Fundação SEADE, apopulação rural representava 2,13% da população total.

Ainda, conforme os indicadores da Fundação SEADE, a taxa geométrica de crescimentoanual da população (2013) foi de 0,41% ao ano, enquanto que a do Estado foi de 0,87%, ou seja, observa-seum crescimento populacional aquém da média estadual.

Através da tabela abaixo podemos verificar o desenvolvimento populacional, por faixaetária, de acordo com os parâmetros da Fundação Seade:

Através da tabela abaixo podemos verificar o crescimento da população do Municípiodesde o ano de 1991 até 2013:

POPULAÇÃO1991 59133

2000 674082010 716622013 75041

Fonte: Fundação IBGE (2013).

População residente (Pessoas) no Município de Jaboticabal por faixa etária no ano de2010.

IDADE Nº DE PESSOAS

0 a 4 anos 4.0925 a 9 anos 4.72110 a 14 anos 5.31615 a 17 anos 3.41818 a 19 anos 2.33920 a 24 anos 6.30225 a 29 anos 6.28930 a 34 anos 5.96235 a 39 anos 5.21140 a 44 anos 5.03645 a 49 anos 4.81950 a 54 anos 4.55955 a 59 anos 3.76360 a 64 anos 2.95565 a 69 anos 2.27970 anos ou mais 4.601Total de habitantes 71.662

Fonte: Fundação IBGE (2010).

Seguindo-se a taxa geométrica de crescimento anual da população, que foi de 0,41% em2013, é possível fazer uma projeção com vistas à estimativa de população até 2025, ano final de validadedeste Plano:

ESTIMATIVA DA POPULAÇÃO2014 759592015 768772016 777952017 787132018 796312019 805492020 814672021 823852022 833032023 842212024 845662025 84912

Portanto, no decorrer dos dez anos de abrangência deste Plano, se nenhum eventoexcepcional ocorrer, mantida a taxa geométrica de crescimento da população, haverá um aumentopopulacional estável, de acordo com a política educacional de nosso município.

A renda per capita média do município de Jaboticabal nas últimas décadas, cresceu44,71% passando de R$701,77 em 1991 para R$771,99 no ano de 2000, sendo que em 2010, atingiuR$1.015,51. A taxa média anual de crescimento foi de 10,01% no primeiro período e 31,54% no segundo. Aextrema pobreza (medida pela proporção de pessoas com renda domiciliar per capita inferior a R$70,00 emagosto de 2010 passou de 0,72% em 1991 para 1,43% em 2000 e para 1,03 em 2010. Acrescente-se queJaboticabal ocupa a 145ª posição, em 2010, em relação aos 5.565 municípios do Brasil e 75ª posição, emrelação aos 645 outros municípios do Estado de São Paulo.

A desigualdade diminuiu. O índice de Gini passou de 0,53% em 1991 para 0,52%,

mantendo-se com 0,52% em 2010. De acordo com o Pnud (2004), o Brasil aparece com Índice de 0,591,quase no final da lista de 127 países. Apenas sete nações apresentam maior concentração de renda.

1.2. ATIVIDADES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO

As atividades econômicas predominantes no município são: agricultura, pecuária,indústria, comércio, construção civil e serviços diversos, gerando empregos formais

Diante das informações, as perspectivas, em termos econômicos são otimistas e, portanto,o Plano Municipal de Educação (PME) poderá representar o instrumento necessário para a melhoria doquadro social. São essas dimensões, econômica e educacional, que promovem significativo avanço dodesenvolvimento social. Se o município caminhar na direção de políticas públicas complementares (saúde,habitação, entre outras) poderá atingir, no final da década, um padrão de vida mais elevado, o que se fazmeta deste plano.

Todos esses indicadores estatísticos, bem como a realidade municipal, foram levados emconta na elaboração do presente Plano Municipal de Educação, instrumento fundamental para que omunicípio defina com clareza suas responsabilidades na área educacional e atue de forma organizada eplanejada.

Como objetivo, o Plano pretende elevar sistematicamente o nível de escolaridade dapopulação, erradicar o analfabetismo e tornar a educação, alavanca do desenvolvimento socioeconômico ecultural, bem como instrumento imprescindível de enfrentamento da pobreza e redução das desigualdadessociais.

ITEM - II - NÍVEIS DE ENSINO

2.1. EDUCAÇÃO BÁSICA

2.1.1. EDUCAÇÃO INFANTIL

2.1.1.1. Diagnóstico

A Educação Infantil no Brasil, em especial nos últimos anos, passou por grandestransformações, crescendo de forma acelerada devido às necessidades das famílias e dos argumentos dasciências que investigam o processo de desenvolvimento da criança, cuja inteligência se aperfeiçoadependendo dos estímulos e experiências vivenciadas.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional definiu como primeira etapa daEducação Básica, a Educação Infantil para crianças na faixa etária de 0 a 3 anos em creches e de 4 e 5anos em pré-escolas, conforme alterações legislativas que dispuseram sobre a ampliação do ensinofundamental para 9 anos.

A educação das crianças em estabelecimentos de educação infantil vem crescendo emnosso município, confirmando a tendência nacional, seja em decorrência da necessidade da família decontar com uma instituição que se encarregue do cuidado e da educação de seus filhos pequenos, sejapelos argumentos advindos das pesquisas científicas sobre o desenvolvimento da criança e consequentereconhecimento da importância da educação nos primeiros anos de vida.

Prestar atendimento a essas crianças por meio de profissionais especializados capazes defazer a mediação entre o que a criança já conhece e o que ela pode conhecer, significa investir no seudesenvolvimento. O presente Plano apresenta a existência de um programa municipal de formaçãocontinuada dos profissionais do magistério.

Não são apenas argumentos econômicos que têm levado governos, sociedade e famílias ainvestirem na atenção às crianças pequenas. Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educaçãoa partir do nascimento. A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desdeo momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, integração social erealização pessoal.

O município de Jaboticabal, em atendimento à legislação vigente oferece atendimentoneste nível de ensino nas seguintes instituições educacionais:

Relação de Unidades Escolares da Educação InfantilNome da Escola Modalidade NaturezaEMEB “CIAF I Luiz Antônio Bernal” Creche/educação Infantil MunicipalEMEB “CIAF II Honório Cardoso” Creche/educação Infantl Municipal

EMEB “CIAF IV Antônio Ricardo Benatti” Creche/educação Infantil MunicipalEMEB “CIAF V Aurélio Niero” Creche/educação Infantil MunicipalEMEB “CIAF VI Andréa Ap. Amâncio” Creche/educação Infantil MunicipalEMEB “CIAF VII Alice Kamla” Creche/educação infantil MunicipalEMEB “Ademir Aparecido Correa” Creche/educação infantil MunicipalEMEB “Taide de Souza C. E Tódaro” Creche MunicipalEMEB “Manoel Gonçalves” Creche/educação infantil MunicipalEMEB “CCI Santinha Gagliardi Riva” Creche/educação infantil MunicipalEMEB “São Sebastião” Creche/educação infantil MunicipalEMEB “Zobeide Martinelli Bulgarelli” Creche/educação infantil MunicipalEMEB “Joaquim Fernandes Ribeiro” Creche/educação infantil MunicipalEMEB “Rosa de Almeida Lopes” Creche/educação infantil MunicipalEMEB “Armando Lerro” Creche/educação Infantil MunicipalEMEB “Antonio Marconato” Creche MunicipalEMEB Dr. Edgard Palma Travassos Educação Infantil MunicipalAssociação “Maria do Carmo de Abreu Sodré

Creche/educação infantil Filantrópica

Casa da Criança “Dr. Luis Antonio Gonzaga” Creche/ Educação Infantil FilantrópicaColégio Santo André Creche/ Educação Infantil ParticularColégio Maria Educação Infantil ParticularColégio Objetivo Junior Educação Infantil ParticularColégio Nossa Senhora do Carmo Educação Infantil ParticularColégio Moura Lacerda Educação Infantil ParticularColégio Poligenes Educação Infantil ParticularColégio Difere Mirante Creche/Educação Infantil ParticularColégio Equilibrio Educação Infantil Particular Colégio CriArte Educação Infantil ParticularRecreação Infantil “Mundo Novo” Creche/ Educação Infantil Particular Centro de Educação Infantil Cardiofisico Educação Infantil ParticularSossêgo da Mamãe Creche Particular

Os dados a seguir demonstram a evolução de matrículas na educação infantil segundo osdados do Censo Escolar:

MATRÍCULA INICIAL EM EDUCAÇÃO INFANTIL (Municipais e Particulares)

ANOS 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014

Creches (zero a 3 anos)

654 679 654 808 943 992 1194 1344 1265

Maternal e Jardim (4 e5 anos)

2475 2353 2386 1559 1594 1586 1553 1623 1662

Fonte: INEP - Censo Escolar (2012); SECEL (2014)

Nota-se, portanto, que, apesar da variação, o número de matrículas de crianças namodalidade de creche merece destaque, uma vez que já houve considerável modificação. Quandocomparados ao ano de 2006, na modalidade de creche, o aumento no número de matrículas foi de mais de100%, sendo que na modalidade pré-escola se verifica decréscimo.

Por outro lado, necessário cruzar esses dados com os dados referentes à população.Infelizmente não se dispõe de dados atualizados. Os dados mais recentes são de 2010, colhidos junto aoendereço eletrônico do Ministério da Educação, na página “Planejando a Próxima Década”, disponível em:http://ide.mec.gov.br/2014/municipios/relatorio/coibge/3524303. De acordo com esses dados, a população deJaboticabal, na faixa etária de zero a 3 anos de idade, em 2010, era de 3.197 crianças, das quais 97

residiam na zona rural e 3.100 na zona urbana.Sendo assim, e considerando que o crescimento populacional de Jaboticabal está

estimado na ordem de 0,41%, podemos concluir que a estimativa populacional para o ano de 2014 é de3.249 crianças com idade de zero a 3 anos.

Dentro dessa ordem, podemos concluir que o atendimento de 1.291 crianças correspondea 39,74% da população de zero a 3 anos de idade. Portanto, o atendimento nesse nível de ensino não estáuniversalizado, embora próxima da Meta nº 01 do Plano Nacional de Educação, que é, atender até final dadécada (2024), 50% dessa faixa etária, nos dias atuais, aproximadamente 1.600 crianças.

Por essa razão, embora a matrícula em creches tenha crescido substancialmente desde oano de 2006, o Município não conseguiu zerar a demanda por vaga, razão pela qual a situação foijudicializada, ou seja, houve intervenção do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário com vistas aobrigar o Poder Público Municipal a criar as vagas necessárias.

Tal ação, embora legítima, criou um descompasso entre os recursos públicos disponíveispara atender a educação infantil e as obrigações que o Município se viu coagido a assumir, muito superioresa sua capacidade orçamentária e financeira.

De todo modo o município vem fazendo esforços hercúleos com vistas a atender toda ademanda por creche, tendo, inclusive, no ano de 2013, firmado um Termo de Ajusta de Conduta junto aoMinistério Público. Desse acordo nasceu Cadastro de Solicitação de Vagas Unificado, de ConhecimentoPúblico e Fluxo Contínuo, pelo qual, as famílias podem verificar, por meio da internet(www.jaboticabal.sp.gov.br), a situação por demanda de vagas. Essa ação centralizou a demanda edemocratizou o acesso, evitando que os pais fizessem várias inscrições de uma mesma criança em váriasescolas, ao tempo em que propiciou transparência ao sistema.

Por outro lado, a pré-escola, que atende crianças na faixa etária de 4 e 5 anos encontra-sedevidamente atendida, não havendo demanda por vaga. Importante frisar que a partir do ano de 2016 essaetapa da educação infantil passa a ser de ensino obrigatório.

De acordo com os dados obtidos junto ao endereço eletrônico do Ministério da Educação,na página “Planejando a Próxima Década”, disponível em:http://ide.mec.gov.br/2014/municipios/relatorio/coibge/3524303, a população na faixa etária de 4 e 5 anos deidade, em 2010, era de 1.766 crianças, sendo 1.706 na zona urbana e 60 na rural. Aplicando-se a taxa decrescimento populacional de 041,% ao ano, a estimativa para 2014 é de 1.794.

Conforme dados obtidos junto ao Censo Escolar 2014, as matrículas nesse nível de ensinosomam 1.672, sendo 1.278 na rede municipal e 394 na rede privada. Destarte o atendimento estápraticamente universalizado. De qualquer modo não há fila de espera por vaga.

2.1.1.2. DiretrizesO novo ordenamento legal, a partir da Constituição Federal de 1988 e da aprovação da

LDB trouxe uma nova concepção de Educação à criança, entendida como sujeito de direitos. Como cidadã,tem direito à proteção integral assegurada pela família, pela sociedade e pelo poder público, respeitando suacondição peculiar como pessoa em desenvolvimento.

A importância que a educação infantil vem assumindo nos últimos anos traz novasdemandas educacionais, sendo que algumas delas estão contempladas nas diretrizes.

Assim, faz-se necessário: Atender a demanda de Educação Infantil com qualidade, beneficiando, na idade de

creche, a toda criança que necessite e cuja família queira ter seus filhos frequentando uma InstituiçãoEducacional, e, na pré-escola, a todas as crianças de 4 e 5 anos de idade;

Proporcionar atenção integral à criança, fortalecendo e ampliando a rede de EducaçãoInfantil, prevendo atendimento adequado à faixa etária;

Estimular experiências de organização escolar que ampliem a jornada escolar e oacesso a meios e processos de enriquecimento curricular;

Assegurar a todas as unidades de ensino, padrões básicos de qualidade; De provisão de ambiente físico, de recursos e tecnologias instrucionais, de

competências pedagógicas e de gestão para o desenvolvimento de processos de ensino de boa qualidade; Definir padrões de aprendizagem a serem alcançados e garantir a todos,

oportunidades de aquisição de conteúdos e competências básicas; Oferecer ensino de qualidade, satisfazendo as necessidades básicas de

aprendizagem das crianças, provendo-lhes as competências fundamentais requeridas para a plenaparticipação na vida econômica, social, política e cultural do país.

Hoje se reconhece o valor da Educação Infantil na vida dos indivíduos, pois, sendo ela a

primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade, de acordo com o que dispõe a LDB, odesenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social,complementando a ação da família e da comunidade.

A Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, através da ResoluçãoCNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, estabelece as diretrizes curriculares nacionais para a EducaçãoInfantil, que devem ser observadas na consecução do presente Plano por todas as instituições de educaçãoinfantil existentes no município. Assim, adotam-se como diretrizes aquelas constantes da ResoluçãoCNE/CEB 5/2009, a saber:

I - As Propostas Pedagógicas das Instituições de Educação Infantil devem respeitar osseguintes fundamentos norteadores:

Princípios Éticos da Autonomia, da Responsabilidade, da Solidariedade e do Respeitoao Bem Comum;

Princípios Políticos dos Direitos e Deveres de Cidadania, do Exercício da Criticidade edo Respeito à Ordem Democrática;

Princípios Estéticos da Sensibilidade, da Criatividade, da Ludicidade e da Diversidadede Manifestações Artísticas e Culturais.

II - As Instituições de Educação Infantil, ao definir suas Propostas Pedagógicas deverãoexplicitar o reconhecimento da importância da identidade pessoal dos alunos, suas famílias, professores eoutros profissionais, e a identidade de cada Unidade Educacional, nos vários contextos em que se situem.

III - As Instituições de Educação Infantil devem promover em suas PropostasPedagógicas, práticas de educação e cuidados, que possibilitem a integração entre os aspectosfísicos, emocionais, afetivos, cognitivo/linguísticos e sociais da criança, entendendo que ela é um sercompleto, total e indivisível.

IV - As Propostas Pedagógicas das Instituições de Educação Infantil, ao reconhecerem ascrianças como seres íntegros, que aprendem a ser e a conviver consigo próprios, com os demais e o próprioambiente de maneira articulada e gradual, devem buscar a partir de atividades intencionais, em momentosde ações, ora estruturadas, ora espontâneas e livres, a interação entre as diversas áreas de conhecimento easpectos da vida cidadã, contribuindo assim com o provimento de conteúdos básicos para a constituição deconhecimentos e valores.

Com relação à faixa etária de 0 a 3 anos de idade, a oferta de educação infantil caminhapara a universalização do atendimento. A universalização, neste caso, significa ofertar vagas para todas asfamílias que desejarem matricular seus filhos nesta etapa da educação infantil, posto que a mesma não éobrigatória, ficando a cargo da família a decisão sobre a matrícula.

Já na faixa etária referente à pré-escola a diretriz aponta no sentido de universalizar oensino até o ano de 2016, prazo estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 59, de 11.11.09, para que oensino pré-escolar (4 e 5 anos) se torne obrigatório.

A formação mínima dos profissionais e docentes que atuam nesse nível de ensino deveráatender o previsto na LDB. Assim, devem ser adotadas estratégias para formação em serviço e incentivospara que os profissionais frequentem graus superiores de ensino.

A inclusão de crianças com deficiência na rede regular vem sendo realizada através deprogramas específicos de orientação aos pais, qualificação de professores, adaptação dos estabelecimentosquanto às condições físicas, mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos.

2.1.1.3. Meta: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para ascrianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches deforma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final doano de 2017 e a 70% até a vigência final deste plano.

A meta 1 do Plano Nacional é a seguinte: “universalizar, até 2016, a educação infantil

na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educaçãoinfantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência deste PNE”. Destarte, como a situação do município já está próxima deatingir a 50%, sugerimos não deixar para o final da década, mas estabelecer essa meta para 2017 (deacordo com a população projetada (3.288 para 2017), seria atender 1.644), e outra parte (70%) até o final doplano.

Estratégias:1. Expandir a rede física por meio das seguintes ações: conclusões das creches dos

bairros Barreiro (Sanbra), Santo Antônio e Parque das Araras e iniciar a construção nos bairros JardimBothanico, Residencial e São José.

2. Aderir à avaliação nacional da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anospelo Ministério da Educação na forma prevista na estratégia 1.6 do PNE, com base em parâmetros nacionais

de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursospedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;

3. Promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação infantil,prevendo-se o aproveitamento de educadores com curso superior e criar condições para a formação denovos docentes em cursos de graduação voltados para áreas afins.

4. Garantir a oferta do atendimento educacional especializado complementar esuplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidadesou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educaçãoespecial nessa etapa da educação básica; fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e dapermanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferênciade renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteçãoà infância;

5. Publicar, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil emcreches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;

6. Assegurar o fornecimento de materiais pedagógicos adequados às faixas etárias e àsnecessidades do trabalho educacional.

7. Finalizar a construção de três creches em andamento nos bairros, Barreiro, Parquedas Araras e Santo Antônio, gerando 390 vagas.

8. Iniciar a construção de três creches financiadas pelo Fundo para o Desenvolvimentoda Educação (FDE) já programadas para os bairro Jardim Bothanico (FDE - cod. 12.02.306), São José(FDE- cod. 12.02.307) e Residencial Jaboticabal (FDE- cod.12.02.323) com capacidade para 150 criançascada. As três edificações encontram-se em estágios de elaboração de projetos executivos e/ou contrataçãopelo FDE.

2.1.2. ENSINO FUNDAMENTAL2.1.2.1. Diagnóstico

A Lei Federal 9394/96 - LDB, em seu artigo 32, alterado pela Lei nº 11.274/06, assimdispõe:

“Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito naescola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão,mediante:

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o plenodomínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, dasartes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição deconhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e detolerância recíproca em que se assenta a vida social.”

Os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental do município de Jaboticabal sãooferecidos nas seguintes escolas:

Nome da Escola Modalidade NaturezaEMEB “ Prof. Milton Mattos Braga Ensino Fundamental I MunicipalEMEB “Tereza Noronha de Carvalho Ensino Fundamental I e II MunicipalEMEB “Paulo Freire” Ensino Fundamental I e II MunicipalEMEB “Amadeu Lessi” Ensino Fundamental I MunicipalEMEB “Prof. Carlos Nobre Rosa” Ensino Fundamental I MunicipalEMEB “Coronel Vaz” Ensino Fundamental I e II MunicipalEMEB “Afonso Tódaro” Ensino Fundamental I MunicipalEMEB “Prof. Walter Barioni” Ensino Fundamental I MunicipalEMEB “Prof. Florassu F. dos Santos” Ensino Fundamental I MunicipalEMEB “Estrelinha Azul” Ensino Fundamental I MunicipalEMEB “Senhora Aparecida” Ensino Fundamental I MunicipalEMEB “Zobeide Martinelli Bulgarelli” Ensino Fundamental I MunicipalEMEB “CCI Santinha Gagliardi Riva” Ensino Fundamental I Municipal

EMEB CIAF V Aurélio Niero Ensino Fundamental I EJA Termos I e II

Municipal

EMEB Tereza Noronha de Carvalho Ensino Fundamental I e II EJA Termos I e II

Municipal

EMEB Paulo Freire Ensino Fundamental I e II EJA Termos I e II

Municipal

EMEB CIAF I Luiz Antonio Bernal EJA Termos I e II MunicipalEMEB Ciaf IV Antônio Ricardo Benatti EJA Termos I e II MunicipalEMEB Amadeu Lessi Ensino Fundamental I EJA

Termos I e IIMunicipal

EMEB Honório Cardoso EJA Termos I e II MunicipalEmeb Dr. Edgard Palma Travassos Ensino Fundamental I EJA

Fundamental IIMunicipal

E.E. Aurélio Arrôbas Martins Ensino Fundamental II EstadualE.E. Prof. Luiz Latorraca Ensino Fundamental II EstadualE.E. Dr. Joaquim Batista Ensino Fundamental II EstadualE.E. Dona Aurora V.F. dos Santos Ensino Fundamental II EstadualE.E. Prof. Rosa Mari de Souza Simielli

Ensino Fundamental II Estadual

E.E. Prof. Antônio José Pedroso Ensino Fundamental II Estadual Colégio Santo André Ensino Fundamental I e II Particular Colégio Maria Ensino Fundamental I e II Particular Colégio Objetivo Ensino Fundamental I e II PaticularColégio Equilibrio Ensino Fundamental I e II Particular Colégio Nossa Senhora do Carmo Ensino Fundamental I eII Particular Colégio Poligenes Ensino Fundamental I e II Particular Colégio Difere Mirante Ensino Fundamental I Particular Colégio Moura Lacerda Ensino Fundamenta I e II Particular Colégio COC Cardiofisico Ensino Fundamental I e II Particular Escola SESI 317 Ensino Fundamental I e II Particular

Indicadores de desempenho; Avaliação institucional interna e externa; Avaliação diagnóstica, formativa e somativa da aprendizagem ao longo do processo,

permitindo a apreciação de seu desempenho em todo o ciclo; Atividades de reforço e recuperação paralelas e contínuas ao longo do processo; Meios alternativos de adaptação, de reforço, de reclassificação, de avanço, de

reconhecimento, de aproveitamento de estudos; Controle de frequência de alunos; Processo de inclusão de alunos com deficiência; Contínua melhoria do ensino; Dispositivos regimentais adequados; Formas de implantação, implementação e avaliação de projetos; Interação com as famílias no acompanhamento do aluno ao longo do processo,

oferecendo-lhe informações sistemáticas sobre a frequência e aproveitamento escolar.O Ensino fundamental de 9 anos fora implantado a partir do ano de 1997, através da Lei nº

2.587 de 12 de setembro de 1997, alterada pela Lei nº 286/2008. No que se refere à distribuição dos alunos do Ensino Fundamental no município de

Jaboticabal, conforme dados do INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais -, em 2014,mostrava-se da seguinte forma:

Município Dependência Matrícula InicialEnsino FundamentalAnos Iniciais 1ª ao 5ª Anos Finais 6º ao 9º

Jaboticabal Estadual 0 2149Municipal 3290 781Privada 1120 1031Total 4410 3961

Fonte: www.inep.gov.br

A Educação Municipal, demonstra que o diagnóstico da realidade do município deJaboticabal em relação ao Ensino Fundamental, não difere em muito da realidade brasileira como um todo,senão vejamos:

A retenção escolar ainda é considerável, sendo 3,5% de 1º ao 5º ano e 4,1% do 6º ao9º ano;

O índice de evasão é de 0,1% nos anos iniciais e 0,3% nos anos finais; assim, oinsucesso escolar ainda é registrado, marcadamente entre os alunos que mais necessitam do apoio escolar;

As Redes Municipal e Estadual de Ensino oferecem vagas para todas as crianças emidade escolar, disponibilizando e oportunizando a sua permanência por meio da oferta de transporte escolar.

No ano de 2014 foram atendidos pelo Transporte Escolar, aproximadamente, 2619 alunoscom o programa de merenda escolar, aproximadamente, 13.515 alunos, o total refere-se aos alunos da redemunicipal, estadual e assistencial do município. Desde educação infantil até ensino fundamental I e II.

O desenvolvimento de sistemas de informação e avaliação tem sido preocupação doMunicípio. Além do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB e do Sistema de Avaliaçãodo Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - SARESP, a rede municipal disponibiliza avaliação derendimento nas etapas finais do Ensino Fundamental através de Sistema de Ensino.

O IDEB, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica criado pelo MEC, faz parte do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE lançado pelo governo federal em abril de 2007 e trata-se de um indicador de qualidade educacional, com informações sobre o rendimento escolar: taxas de aprovação, retenção e abandono medidas pelo Censo Escolar da Educação Básica.

O último IDEB divulgado quando da elaboração deste documento refere-se ao ano de2013, sendo que a média nacional para o ensino fundamental ficou em 5,2, enquanto que em 2011 haviasido de 5,0. O objetivo é que o Brasil atinja a média de 6,0 (seis) pontos até o ano de 2021.

No Estado de São Paulo a média registrada nos anos iniciais do ensino fundamental foi de5,4 pontos e 4,4 pontos nos anos finais.

Já no Município de Jaboticabal o IDEB 2011 registrou média de 5,3 pontos nos anosiniciais do Ensino Fundamental da rede municipal e 4,7 nos anos finais. Conforme pode ser observado, amédia obtida por nosso Município foi superior à média nacional e está muito próxima à média do Estado deSão Paulo, porém aquém da meta específica.

Vale ressaltar que o IDEB prevê metas individuais a serem atingidas por cada município.No quadro abaixo é possível verificar a situação atual e as metas bienais estabelecidas pelo MEC até 2021para o Município de Jaboticabal.

IDEBs observados e Metas para rede Municipal - JaboticabalEnsino Fundamental

IDEB Observado Metas Projetadas

2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021Anos Iniciais 5,5 5,4 6,1 5,9 6,3 6,5 6,7 7,0 Anos finais 3,9 4,5 4,7 4,5 5,1 5,4 5,6 5,9

Fonte: Prova Brasil e Censo Escolar (2014)2.1.2.2. Diretrizes

O Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito nos termos da Constituição Federal, é direitopúblico subjetivo e, portanto, cabe ao Estado garantir o acesso, a permanência e a sua conclusão a todosaqueles que estiverem na faixa de idade correspondente à obrigatoriedade.

Ainda de acordo com a Constituição Federal, a responsabilidade pela oferta do ensinofundamental é do Estado e dos Municípios, em regime de colaboração.

A grande diretriz desse nível de ensino no município é a manutenção da universalizaçãodo ensino, já obtida, aliada a uma escola em que se garanta não apenas o acesso, mas também o sucessoescolar.

Nesse sentido, a formação continuada e permanente dos docentes se impõe como diretrizobrigatória, pois somente com professores bem capacitados se garantirá a qualidade do ensino público, jáque a demanda encontra-se universalizada ou muito próxima disso.

Estabelecer dentro do possível, parcerias e definir estratégias com áreas de assistênciasocial, saúde e proteção à juventude visando controlar e desestimular alunos predispostos à evasão escolar.

As escolas deverão observar integralmente as diretrizes curriculares nacionais para o

Ensino Fundamental, emanadas do Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE/CEB n.º 7, de 14 dedezembro de 2010), bem como as diretrizes operacionais para o fornecimento do ensino fundamental denove anos (Resolução CNE/CEB nº 1/2010) estabelecendo como norteadores de suas ações pedagógicasos princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum; osprincípios dos direitos e deveres da cidadania, do exercício da criticidade e do respeito ao bem comum e osprincípios estéticos da sensibilidade, da criatividade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.

Nas escolas da Rede Municipal de Ensino, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, oscurrículos são enriquecidos com professores especialistas e titulares de cargo nas disciplinas de EducaçãoFísica, Arte e Inglês.

A inclusão de alunos com deficiência nas classes regulares representa um avançohistórico em relação ao movimento de inclusão social. Diante disso, as escolas públicas existentes nomunicípio, sejam estaduais ou municipais, estão se preparando com adaptações necessárias, não apenas doespaço físico, como também com materiais didático-pedagógicos.

Outra diretriz será a de disponibilizar recursos de multimídia, possibilitando que os alunostenham acesso às modernas tecnologias educacionais.

2.1.2.3. Meta: Manter a universalização do ensino fundamental de 9 (nove) anospara toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que 100% dos alunos concluam essaetapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

Estratégias:· Implementar e aperfeiçoar mecanismos para o acompanhamento individual de cada

estudante do ensino fundamental;· Organizar, na rede municipal de ensino, estudos de recuperação obrigatórios, de

preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinadospelas instituições de ensino em seus regimentos;

· No primeiro ano de vigência deste plano, realizar estudo e revisão junto ao ConselhoMunicipal de Educação, acerca dos mecanismos e formas de avaliação dos alunos da rede municipal deensino.

· Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência naescola por parte dos beneficiários de programas de transferência de renda, identificando motivos deausência e baixa frequência e garantir, em regime de colaboração, a frequência e o apoio à aprendizagem;

· Aderir a programas, em regime de colaboração com o Estado de São Paulo e aUnião, para aquisição de veículos para transporte dos estudantes do campo, com o objetivo reduzir a evasãoescolar da educação do campo;

· Desenvolver tecnologias pedagógicas de maneira articulada, entre a escola e acomunidade;

· Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo àhabilidades, inclusive mediante certames e concursos estaduais e nacionais;

· Universalizar, progressivamente, o acesso à rede mundial de computadores em bandalarga de alta velocidade e aumentar a relação computador/estudante nas escolas, promovendo a utilizaçãopedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;

· Alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade,· Fomentar a estruturação do ensino fundamental de nove anos com foco na

organização de ciclo de alfabetização com duração de três anos, a fim de garantir a alfabetização plena detodas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano de escolaridade;

· Aplicar exame periódico específico e sondagens para aferir a alfabetização dascrianças;

· Aderir a tecnologias educacionais para alfabetização de crianças, enriquecimento dasatividades curriculares, ferramenta de apoio de aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos epropostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados no sistema de ensino;

· Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dasescolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as)matriculados na rede municipal de ensino até o ano final da vigência do Plano Nacional de Educação (2024);

· Buscar e aderir a programas nacionais para a implementação progressiva doprograma nacional de ampliação da jornada escolar, mediante oferta de educação básica pública em tempointegral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e interdisciplinares, de forma que o tempode permanência de crianças, adolescentes e jovens na escola ou sob sua responsabilidade passe a ser igualou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo, buscando atender a pelo menos metade dosalunos matriculados nas escolas contempladas pelo programa;

· Aderir, em regime de colaboração, a programa nacional de ampliação e reestruturação

das escolas públicas por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios de informática, sala deleitura, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como de produção dematerial didático e de formação de recursos humanos,

· Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos eequipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros e cinema;

· Realizar monitoramento periódico para fins de compatibilizar a política educacionallocal às necessidades de alcance das médias municipais para o IDEB;

· Participar do Plano de Ações Articuladas dando cumprimento às metas de qualidadeestabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas àmelhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolar, aodesenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;

· Aderir a programas destinados ao atendimento ao estudante, por meio de programassuplementares de material didático - escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

· Aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos paraescolas públicas, tendo em vista a equalização regional das oportunidades educacionais;

· Efetuar o levantamento das rotinas administrativas para fins de Informatizar a gestãodas escolas, bem como manter programa de formação inicial e continuada para o pessoal técnico daSecretária de Educação;

· Garantir políticas de combate à violência na escola e construção de uma cultura depaz promovendo assim, um ambiente escolar com segurança;

· Desenvolver programas locais para garantir a todas as escolas públicas, água tratadae saneamento básico e, energia elétrica, quando existente infra estrutura favorável;

· Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal comexperiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida comoresponsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicaseducacionais;

· Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local enacional, com os de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte, cultura,possibilitando a criação de uma rede de apoio integral às famílias, que as ajude a garantir melhorescondições para o aprendizado dos estudantes;

· Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas dasaúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede pública de educação básica por meio de açõesde prevenção, promoção e atenção à saúde;

· Manter a parceria com o Estado no que concerne ao Ensino Fundamental II (06escolas), tanto no transporte como alimentação escolar de seus alunos.

· Reivindicar junto à Secretaria da Educação do Estado, ampliação de salas destinadasao ensino fundamental quando do inicio da edificação de escola de ensino médio, já projetada, no bairroBarreiro (FDE - cod.06.61.116).

2.1.3. ENSINO MÉDIO

2.1.3.1. DiagnósticoA Constituição Federal, em seu art. 208, II, atribui aos Estados federados o dever de

promover a progressiva universalização do ensino médio gratuito, porque esta é a etapa onde seconcretizam as ideias do pleno exercício da cidadania e o embasamento para exercer atividades produtivas,bem como para dar prosseguimento nos estudos, alcançando níveis mais elevados de educação,objetivando o pleno desenvolvimento pessoal.

Decorridos mais de vinte anos da promulgação da Constituição de 1988, a NaçãoBrasileira entendeu que o comando constitucional que determinava a “progressiva universalização” dessenível de ensino, deveria se concretizar de forma definitiva, garantir a todos os brasileiros em idade escolar odireito de frequentar o ensino médio. O marco legal para isso é a Emenda Constitucional nº. 59/2009, quetornou o ensino médio obrigatório, na faixa etária de até 17 anos de idade, nos termos da nova redação doinciso I do art. 208 da C.F. Assim como na educação infantil, referida obrigatoriedade deverá se concretizaraté 2016.

A taxa de crescimento nesse nível de ensino, nos últimos anos, é a maior em todo osistema. De acordo com dados do Censo Escolar coletados entre 1996 e 2002, no Estado de São Paulo, asmatrículas no Ensino Médio cresceram 8%.

De acordo com a Constituição Federal e a LDB, a oferta de ensino médio é deresponsabilidade do governo do Estado. Tal oferta é realizada em nosso município nas seguintes escolas:

Nome da Escola Natureza Natureza

EE Aurélio Arrôbas Martins Ensino Médio/ EJA EstadualEE Prof. Antônio José Pedroso Ensino Médio/ EJA EstadualEE Prof. Luiz Latorraca Ensino Médio EstadualEE Prof. Rosa Mari de Souza Simielli Ensino Médio EstadualEE Dona Aurora Viana Ferraz dos Santos

Ensino Médio/ EJA Estadual

EE Dr. Joaquim Batista Ensino Médio EstadualColégio Santo André Ensino Médio PrivadaColégio Maria Ensino Médio PrivadaColégio Objetivo Ensino Médio PrivadaColégio Novo Anglo Ensino Médio PrivadaColégio Nossa Senhora do Carmo Ensino Médio/Profissionalizante PrivadaColégio Moura Lacerda Ensino Médio Privada Colégio Poligenes Ensino Médio Privada Colégio COC Cardiofisico Ensino Médio Privada Escola SESI 317 Ensino Médio/Profissionalizante Privada SENAC Jaboticabal Ensino Médio/Profissionalizante Privada ETEC Jaboticabal Profissionalizante Privada

Segundo dados da Fundação SEADE, no ano de 2011, a quantidade de concluintes doEnsino Médio, na rede estadual e particular correspondia a 989 alunos. Em 2012 o número era de 1.032.

Vejamos a evolução de matrículas no ensino médio na rede estadual e particular atravésdos dados dos Censos Escolares:

EVOLUÇÃO DE MATRÍCULAS NO ENSINO MÉDIO2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014

Rede Estadual 2077 2131 2158 2341 2282 2220 2192 2091Fonte: INEP - Censo Escolar (2014)

Em relação às Taxas de evasão, reprovação e aprovação neste nível de ensino,apresentamos os seguintes quadros:

TAXA DE EVASÃO ESCOLAR (EM %)JABOTICABAL 2005 2013Rede Estadual 9,6 8,0

Fonte: Seade (2013)

TAXA DE REPROVAÇÃO (EM %)JABOTICABAL 2005 2013Rede Estadual 12,8 9,2

Fonte: Seade (2013)

TAXA DE APROVAÇÃO (EM %)JABOTICABAL 2005 2013Rede Estadual 77,6 82,8

Fonte: Seade (2013)

2.1.3.2. Diretrizes

Conforme o estabelecido na LDB vigente e Constituição Federal (Art. 211 § 3º), o EnsinoMédio, etapa final da Educação Básica, deve ser ofertado prioritariamente pelos Estados e pelo DistritoFederal.

Contudo, o Município também tem sua parcela de responsabilidade, pois os alunos sãocidadãos que residem no município. O Poder Público, como um todo, deve articular-se para garantir o ensinomédio obrigatório e gratuito.

Desta forma, o presente Plano entende que ao município fica reservado o papel decolaborador com o Estado, intervindo para que este garanta o acesso e o sucesso escolar (C.F., art. 208).

Nosso município colabora no sentido de interpor ações de diligência e estímulos aosegressos do Ensino Fundamental no fluxo ao Ensino Médio, bem como contribuir na manutenção dosprédios escolares e demais necessidades advindas de situações que mereçam cooperação.

2.1.3.3. Meta: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda apopulação de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência do PNE(2024), a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

Estratégias: Colaborar para a universalização do atendimento escolar para toda a população de 15

a 17 anos até 2016, bem como a elevação, até 2024, da taxa líquida de matrículas no ensino médio para85% nesta faixa etária;

Colaborar e verificar junto ao Estado a existência de programas e ações decorreção de fluxo do ensino médio por meio de acompanhamento individualizado do estudante comrendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turnocomplementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no cicloescolar de maneira compatível com sua idade;

Auxiliar o Estado no trabalho de expansão das matrículas de ensino médiointegrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo;

Estimular a expansão do estágio para estudantes da educação profissionaltécnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integradoao itinerário formativo do estudante, visando ao aprendizado de competências próprias da atividadeprofissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento do estudante para a vida cidadã epara o trabalho;

Colaborar na busca ativa da população de 15 a 17 anos fora da escola, emparceria com as áreas da assistência social e da saúde;

Auxiliar a implementação de políticas de prevenção à evasão motivada porpreconceitos e discriminação à orientação sexual ou à identidade de gênero, criando rede deproteção contra formas associadas de exclusão;

Auxiliar a implementação de políticas, dentro e fora da escola evitando qualquertipo de preconceitos e discriminação sexual ou a identidade de gênero, criando rede de proteçãocontra evasão e outras formas associadas de exclusão;

Colaborar no fomento de programas de educação de jovens e adultos para apopulação urbana e do campo na faixa etária de 15 a 17 anos, com qualificação social e profissionalpara jovens que estejam fora da escola e com defasagem idade-série;

Reivindicar do Estado melhorias nas escolas estaduais, sempre que a medidase fizer necessária;

Incentivar a participação da comunidade na gestão, manutenção e melhoria dascondições de funcionamento da escola.

Iniciar e concluir a edificação de duas escolas estaduais de ensino médio emparceria com o Município de Jaboticabal nos bairros Barreiro (FDE- cod.06.61.116) e Santo Antônio(FDE- cod.12.01.601), com doze e oito salas de aula e quadras cobertas, respectivamente.

2.2. EDUCAÇÃO SUPERIOR

2.2.1. Diagnóstico

Ao longo de nossa história, o ensino superior foi privilégio de uma pequena parte dapopulação.

Atualmente, embora a situação ainda esteja longe de ser aceitável, o Ministério daEducação tem tomado algumas medidas para possibilitar o acesso de um maior número de pessoas a essenível de ensino. Programas como o ProUni, Sisu, e a reserva de vagas para alunos oriundos de escolaspúblicas são algumas dessas medidas.

No município de Jaboticabal existem 06 instituições de ensino superior quais sejam:

NOME DA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR

CURSOS OFERECIDOS NATUREZA

FATEC Nilo de Stéfani Tecnologia em Biocombustíveis Estadual

UNESP Administração EstadualUNESP Agronomia EstadualUNESP Ciências Biológicas EstadualUNESP Medicina Veterinária EstadualUNESP Zootecnia EstadualCOLÉGIO MOURA LACERDA Educação física PrivadaCOLÉGIO MOURA LACERDA Administração PrivadaFACULDADE SÃO LUÍS Administração PrivadaFACULDADE SÃO LUÍS Ciências Biológicas PrivadaFACULDADE SÃO LUÍS Ciências Contábeis PrivadaFACULDADE SÃO LUÍS Comunicação Social PrivadaFACULDADE SÃO LUÍS Direito PrivadaFACULDADE SÃO LUÍS Enfermagem PrivadaFACULDADE SÃO LUÍS Filosofia PrivadaFACULDADE SÃO LUÍS Geografia PrivadaFACULDADE SÃO LUÍS História PrivadaFACULDADE SÃO LUÍS Letras Port./Esp. PrivadaFACULDADE SÃO LUÍS Letras Port. /Ing. PrivadaFACULDADE SÃO LUÍS Matemática PrivadaFACULDADE SÃO LUÍS Pedagogia PrivadaFACULDADE SÃO LUÍS Publicidade PrivadaFACULDADE SÃO LUÍS Secretariado PrivadaFACULDADE SÃO LUÍS Sistemas de Informação Privada FAJAB Administração Privada

Não obstante, assim como ocorre em muitos municípios do Estado, os jovens da classealta e parte dos de classe média costumam deixar o município em direção a centros maiores, onde há ofertamais abundante. Consequentemente, quando terminam o estudo, dificilmente retornam, tornando definitiva aruptura com a família e a terra natal.

O número de alunos, isto posto, que deixa a cidade diariamente para estudar em outrosmunicípios chega a, aproximadamente 1010 alunos. Dentre os cursos mais frequentados estão Psicologia,Nutrição, Fisioterapia, Direito, Letras, Publicidade, Jornalismo, cursos técnicos e profissionalizantes focadospara a área da Saúde, Informática e outros, estabelecidos nas cidades de Araraquara, Barretos, Bebedouro,Matão, Ribeirão Preto, São Carlos e Taquaritinga.

Do ponto de vista da organização legal da educação superior, não cabe ao Município atuarnesse nível de ensino, tarefa reservada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e iniciativa privada.

Entretanto, o presente Plano deve estabelecer diretrizes e metas para esse nível deensino, reservando ao Município o papel de articulador e colaborador.

2.2.2. Diretrizes

Não sendo papel do Município atuar nesse nível de ensino, cabe ao presente Planoestabelecer diretrizes e metas para esse nível de ensino, reservando ao Município o papel de articulador ecolaborador.

2.2.3. Meta: Elevar o número de matrículas na Educação Superior, de modo acolaborar com o aumento de oferta proposta pelo Plano Nacional de Educação, visando alcançar oaumento da taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxalíquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos,assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novasmatrículas, no segmento público.

Estratégias: Criar mecanismos de incentivo para que as matrículas sejam realizadas,

preferencialmente, nos cursos superiores existentes no município; Ofertar, quando necessário e possível, meios de acesso aos cursos instalados em

outras cidades da região. Reivindicar do Estado a expansão de cursos superiores de tecnologia no Município; Articular-se com instituições de ensino superior instaladas no Município e na região

para que ofereçam cursos de capacitação e extensão para profissionais da sociedade em geral, bem comopara que atuem junto aos produtores rurais e pequenos e médios empresários, objetivando difundir novastécnicas de administração e de produção.

Garantir, através de parcerias com instituições de educação superior públicas eprivadas, a oferta de cursos de extensão, para atender às necessidades da educação continuada de adultos,com ou sem formação superior;

Estabelecer com as instituições instaladas no Município e na região programas deincentivo para que a população do município possa cursar o ensino superior.

Procurar parcerias entre instituições de ensino superior como forma de viabilizarmatrículas e a permanência dos alunos até a conclusão do curso.

Reivindicar recursos da esfera federal com o intuito de garantir transporte aos alunosdo ensino superior.

ITEM - III - MODALIDADES DE ENSINO

3.1. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

3.1.1. Diagnóstico

A Constituição Federal determina como um dos objetivos do Plano Nacional de Educaçãoa integração de ações do poder público que conduzam à erradicação do analfabetismo (art. 214, I). Trata-sede tarefa que exige uma ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e dasociedade.

Embora tenha havido progresso com relação a essa questão, o número de analfabetos éainda excessivo no país. Em nosso município, de acordo com dados da Fundação SEADE, em 1991 a taxade analfabetismo da população com idade igual ou superior a 15 anos correspondia a 10,96% da população.Em 2010, a taxa de analfabetismo registrada foi de 5,13%.

Embora tenha diminuído o percentual de analfabetos desde 1991 até o ano de 2010, ataxa de analfabestismo registrada no Município ainda é consideravelmente superior à registrada na região degoverno de Ribeirão Preto, na qual está inserido o Município, cuja taxa foi de 4,92% em 2010. Também ésuperior à do Estado de São Paulo, cuja taxa de analfabetismo registrada no mesmo ano foi de 4,33%.

TAXAS DE ANALFABETISMO NO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL/SP(POPULAÇÃO ACIMA DE 15 ANOS)

Fonte: Datasus/IBGE

COMPONENTES 1991 2000 2010ANALFABETOS 4.498 3.565 2.914% MUNICÍPIO 10,96 7,11 5,13% NACIONAL 19,33 12,84 9,37% ESTADO 9,66 6,14 4,18% MASCULINO 8,85 5,80 4,13% FEMININO 12,94 8,34 6,06% URBANA 10,47 12,35 4,92% RURAL 16,56 6,83 12,59RAZÃO MUNICÍPIO/BRASIL

- 0,554 0,547

RAZÃO MUNICÍPIO/ESTADO

- 1,158 1,227

Em virtude da falta de dados mais concretos, sabe-se que o analfabetismo concentra-senas faixas etárias mais elevadas. Essa constatação demonstra que o problema é difícil de ser solucionado.Entretanto, no horizonte dos 10 anos em que este Plano deverá perdurar, ações específicas serãoempreendidas, visando à redução desse índice, ou até que chegue a sua extinção.

Vale lembrar que a Educação de Jovens e Adultos destina-se, também, àqueles que nãoconcluíram o ensino fundamental e médio na idade certa. Destarte, a tarefa é ainda mais difícil, pois, além degarantir acesso aos analfabetos, a ação deve desenvolver-se de modo a garantir a continuidade e conclusãodos estudos. Também pela falta de dados concretos, não é possível constatar o número certo de taispessoas.

A rede municipal de educação oferece Educação de Jovens e adultos, anos iniciais e anosfinais do ensino fundamental.

Destaque-se, ainda, que o Estado também oferece a Educação de Jovens e Adultos,equivalente ao anos finais do ensino fundamental e ensino médio.

Contudo, até o final do prazo abrangido por este Plano, o número de analfabetos e nãoconcluintes deve ser reduzido, haja vista que a população jovem está sendo alfabetizada em sua totalidade,ao mesmo tempo em que a extensão da obrigatoriedade do ensino se fortalecerá por meio dos programas deEducação de Jovens e Adultos.

3.1.2. Diretrizes

As Diretrizes Nacionais da Educação de Jovens e Adultos como modalidade da EducaçãoBásica nas etapas dos ensinos fundamental e médio, foram instituídas pela Resolução CNE/CEB n.º 1, de 5de julho de 2000, do Conselho Nacional de Educação. Por sua vez, através da Resolução CNE/CEB nº03/2010, instituiu-se diretrizes operacionais para a educação de jovens e adultos nos aspectos relativos àduração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nosexames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos.

De acordo com referidas Resoluções, cabe a cada sistema de ensino definir a estrutura ea duração dos cursos, respeitada a identidade desta modalidade de educação e o regime de colaboraçãoentre os entes federados (art. 6.º).

Verifica-se, pois, que a organização da EJA é bastante flexível, visando facilitar o acessoda população que necessita dessa modalidade de ensino, com vistas a erradicar o analfabetismo e elevar onível de escolaridade.

Assim, adotar-se-á como diretriz referente à oferta gratuita da Educação de Jovens eAdultos, de acordo com o que determina o art. 208, inciso I, da Constituição Federal, a estratégia de que aomunicípio cabe responsabilizar-se pelos cursos equivalentes aos anos iniciais do ensino fundamental, bemcomo pelos programas de erradicação do analfabetismo, atuando em regime de colaboração com a União eo Estado. Quanto aos cursos correspondentes às séries finais do ensino fundamental e ensino médio devemser oferecidos pelo Estado.

Para que os objetivos dos cursos dessa modalidade de ensino sejam alcançados,experiências inovadoras deverão ser implementadas, organizando-se cursos de forma diferente dos cursosrelativos ao ensino regular.

Para isso, deverão ser utilizados recursos e materiais didático-pedagógicos adequados,aliados à capacitação dos docentes para atuarem nessa modalidade de ensino.

3.1.3. Meta: Elevar progressivamente a taxa de alfabetização da população com15 (quinze) anos objetivando, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absolutono município e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

Estratégias: Apurar, no prazo de 1 (um) ano da vigência deste Plano, o índice setorial de

analfabetismo no município. Desenvolver políticas setoriais de incentivo ao estudo. Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não

tiveram acesso ao ensino fundamental educação básico na idade própria; Cooperar com o Estado no sentido de assegurar a oferta gratuita da educação de

jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria, inclusive no ensinomédio;

Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidadeda escolarização básica;

Promover o acesso ao ensino fundamental aos egressos de programas dealfabetização e garantir o acesso a exames de reclassificação e de certificação da aprendizagem;

Promover chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos e avaliar onível de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 anos de idade;

Executar, em articulação com a área da saúde, programa de atendimentooftalmológico e fornecimento gratuito de óculos para estudantes da educação de jovens e adultos;

Fomentar a expansão das matrículas na educação de jovens e adultos de forma aarticular a formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a elevação do nível de escolaridadedo trabalhador;

Fomentar a integração da educação de jovens e adultos em cursos planejados de

acordo com as características e especificidades desse público; Aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados

à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos; Institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo,

acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial bem como priorizarestudantes com rendimento escolar defasado considerando as especificidades dos segmentos populacionaisconsiderados;

Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinosfundamental e médio;

Fomentar em âmbito municipal, a expansão da oferta de matrículas gratuitas deeducação profissional técnica por parte das entidades privadas de serviço social e de formação profissionalvinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino público, para os segmentos populacionaisconsiderados;

Fortalecer o acompanhamento e monitoramento de acesso à escola específicos paraos segmentos populacionais considerados, identificando motivos de ausência e baixa frequência, de maneiraa estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino.

Procurar parcerias e programas de incentivo nas esferas estadual e federal paracaptação de recursos e oferta de bolsas de incentivo à permanencia dos alunos.

Criar programas de inclusão digital e erradicação do analfabetismo funcional.

3.2. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

3.2.1. Diagnóstico

A LDB trata da educação profissional nos artigos 39 a 42. No art. 39 dispõe sobre osobjetivos e as forma de organização, conforme lemos:

“Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educaçãonacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, daciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1oOs cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixostecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas dorespectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2oA educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pelaLei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei

nº 11.741, de 2008)§ 3oOs cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação

organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizescurriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de2008)”

Ademais, a LDB prevê que a educação profissional poderá ser desenvolvida emarticulação com o ensino regular ou através de outras estratégias, em instituições de ensino ou no próprioambiente de trabalho. (art.40)

O decreto presidencial nº. 5.154, de 23 de julho de 2004, regulamentou a oferta de cursosde educação profissional, de modo que podemos identificar três níveis de formação:

I- Formação inicial e continuada de trabalhadores;II- Educação profissional técnica de nível médio; eIII- Educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação. (Art. 1º)Os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, referidos no

inciso I, incluem a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, e poderão seroferecidos a qualquer cidadão, seja qual for o seu nível de escolaridade, e tem por objetivo odesenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social. Mencionados cursos articular-se-ão,preferencialmente, com os cursos de educação de jovens e adultos, objetivando a qualificação para otrabalho e a elevação do nível de escolaridade do trabalhador, o qual, após a conclusão com aproveitamentodos referidos cursos, fará jus a certificados de formação inicial ou continuada para o trabalho (Decreto nº

5.154/04, art. 3º caput e § 2º).Já a educação profissional técnica de nível médio, será desenvolvida de forma articulada

com o ensino médio (Decreto n. 5.154/04, art.4º).O terceiro nível de formação refere-se aos cursos de graduação e pós-graduação que

serão organizados, nos termos do art. 5º do decreto presidencial, de acordo com as diretrizes curricularesnacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.

Portanto, resta claro que nos cursos de educação profissional técnica de nível médio e nosde educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação, o Município não tem competênciapara atuar diretamente, ficando a seu cargo apenas a possibilidade de atuar na formação inicial e continuadade trabalhadores. Mesmo assim, somente poderá utilizar os recursos financeiros vinculados à manutenção edesenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal quando esses cursos foremoferecidos de forma articulada com os cursos de educação de jovens e adultos equivalentes ao ensinofundamental.

Não obstante, sabemos que a oferta de educação profissional no Brasil é pequena emrelação às necessidades do mercado de trabalho.

Em nosso município existem instituições educacionais públicas e privadas destinadas aoensino profissionalizante, tais como: ETEC, CTA, SESI e SENAC.

3.2.2. Diretrizes

Não cabe ao Município atuar na educação profissional relativamente aos cursos técnicosde nível médio e superior, como já foi dito, haja vista que, do ponto de vista da organização nacional, talobrigação cabe à União, Estados e Distrito Federal. Diante de tal realidade, nessas modalidades de ensino opapel do município também é apenas de colaborador e articulador. Entretanto, o Município deverá atuar naformação inicial e continuada de trabalhadores, preferencialmente em articulação com a educação de jovense adultos.

Não obstante, a população cobra do Poder Público Municipal uma atuação efetiva em todaa extensão da educação profissional, notadamente no técnico de nível médio. Assim, toma-se também, comodiretriz, o esclarecimento do Município junto à população de qual é sua competência.

3.2.3. Meta: Aumentar gradativamente as matrículas da educação profissionaltécnica de nível médio, por meio do regime de colaboração com o Estado e a União.

Estratégias: Pleitear junto ao Estado a expansão da oferta de educação profissional técnica de

nível médio na rede pública estadual de ensino; Pleitear junto a União a inclusão do município no Programa de Expansão da Rede

Federal de Educação Profissional, visando a instalação de unidade federal; Buscar a implantação de cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores,

inclusive cursos articulados com a educação de jovens e adultos, de acordo com a vocação socioeconômicado município e da demanda dos segmentos produtivos por funcionários especializados;

Fomentar a implantação e/ou expansão da oferta de educação profissional técnica denível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar oacesso à educação profissional pública e gratuita;

Atuar junto ao Estado para ampliação da oferta de programas de reconhecimento desaberes para fins da certificação profissional em nível técnico;

Intervir junto às entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistemasindical para a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio;

Incentivar o atendimento do ensino médio integrado à formação profissional para ospovos do campo de acordo com os seus interesses e necessidades;

Fomentar a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de educaçãoprofissional;

Além dos cursos articulados com a EJA, buscar a implantação de outros cursos deformação inicial e continuada de trabalhadores.

3.3. EDUCAÇÃO ESPECIAL

3.3.1. Diagnóstico

O atual Sistema Educacional Brasileiro é universalizado para atender ao preceito

constitucional da educação como direito de todos e dever do estado e da família, com a colaboração dasociedade, conforme explicitado no artigo 205 da constituição da república de 1988.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida eincentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparopara o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

E de garantir o direito para às pessoas com deficiência receberem educação na rederegular de ensino no seu artigo 208, inciso III, conforme lemos:

Art. 208, III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,preferencialmente na rede regular de ensino;

De acordo com a realidade do município de Jaboticabal, no que tange especificamente arede regular de ensino municipal, contamos atualmente com 16 unidades escolares da educação infantil,onde o município aderiu ao Projeto educação infantil 100% inclusiva -MEC/SECADI que afirma ocompromisso com a garantia de inclusão escolar das crianças com deficiência, de 0 a 5 anos, e 11 unidadesescolares de ensino fundamental I e II, que em sua totalidade atendem alunos que apresentam algum tipode deficiência.

Os alunos com deficiência auditiva são atendidos na Escola Municipal de EducaçãoBásica Especial - EMEBE “Estrelinha Azul”, com um conteúdo programático que preconiza a libras comolíngua de instrução para facilitação do aprendizado e promoção da identidade linguística da comunidadesurda.

A secretaria municipal de educação a fim de garantir os direitos sociais de todos oscidadãos, respeitando-se suas diferenças, peculiaridades e reconhecendo que toda criança têm o direito àeducação, garantindo sua aprendizagem de acordo com suas potencialidades celebrou convênio para oatendimento educacional especializado, realizado no contraturno e orientação ao corpo docente comassociações filantrópicas, tais como:

Associação de Pais e Amigos de Jaboticabal- APAE - tendo como público alvo: pessoascom deficiência intelectual, múltipla e transtornos do desenvolvimento global;

Associação Cristiane da Costa- ACC - deficiência visual, deficiência múltipla esurdocegueira;

Associação do Bem Comum ao Down de Jaboticabal- ABC Down- Síndrome de Down.Associação de Pais e Amigos de Surdos (APAS).A secretaria de educação, cultura, esporte e lazer, no campo de atendimento à clientela

com deficiência no município de Jaboticabal, em consonância com a Política Nacional de Educação Especialna Perspectiva da Educação Inclusiva, organizará no seu sistema de ensino as condições necessárias deacesso aos espaços, aos recursos pedagógicos e à comunicação que favoreçam a promoção daaprendizagem e a valorização das diferenças, de forma a atender as necessidades educacionais de todos osalunos.

O Decreto de nº 6.949,de 25 de agosto de 2009,no seu artigo 4 -alínea b - das obrigaçõesgerais da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência consideraque:

Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis,regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência;

A implantação de uma educação, passa necessariamente pela educação inclusiva, quenão deve se resumir apenas à matrícula do aluno com deficiência no ensino regular.

A educação inclusiva é sinônimo de reconhecimento à diversidade humana e noacolhimento a todas as diferenças tais como: étnica, gênero, deficiência, religiosa, de orientação sexual ecultural.

Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passará a integrar a propostapedagógica da escola regular, promovendo o atendimento às necessidades educacionais especiais dealunos com deficiência, transtornos globais desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação.

O desafio que se propõe esse plano é o de trabalhar para diminuir a barreira atitudinaldecorrente dos preconceitos e enfatizar a importância e a riqueza da convivência na diversidade.

As políticas de inserção de alunos com deficiência no ensino regular são relativamenterecentes no Brasil, suas proposições passam pela universalização do acesso e pelo princípio da equidade,como superação das desigualdades, conforme destaca- se no artigo 3º, alínea 5, da Conferência Mundialsobre Educação para Todos-1990, onde lemos:

As necessidades básicas de aprendizagem das pessoas portadoras de deficiênciasrequerem atenção especial. É preciso tomar medidas que garantam a igualdade de acesso à educação aos

portadores de todo e qualquer tipo de deficiência, como parte integrante do sistema educativo. A Declaração de Salamanca de 1994, é entendida como um marco, apesar de não se

remeter exclusivamente a educação especial, ganha repercussão mundial como marco de integração parainclusão de todas as crianças com deficiência em escolas regulares apresentada na estrutura de ação emeducação especial no item 3.

....as escolas deveriam acomodar todas as crianças independentemente de suascondições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, linguísticas ou outras. Aquelas deveriam incluir criançasdeficientes e super-dotadas, crianças de rua e que trabalham, crianças de origem remota ou de populaçãonômade, crianças pertencentes a minorias linguísticas, étnicas ou culturais, e crianças de outros gruposdesavantajados ou marginalizados.

Em 2006, a ONU - Organização das Nações Unidas - aprova a Convenção sobre osDireitos das Pessoas com Deficiência - reafirmando os princípios universais (dignidade, integralidade,igualdade e não discriminação) em que se baseia e define as obrigações gerais dos Governos relativas àintegração das várias dimensões da deficiência nas suas políticas, bem como as obrigações específicasrelativas à sensibilização da sociedade para a deficiência, ao combate aos estereótipos e à valorização daspessoas com deficiência, no seu artigo 7 preconiza.

...o mais novo instrumento que temos para trabalhar pela inclusão das crianças comdeficiência em todas as rotinas educacionais e sociais, garantindo seu direito ao desenvolvimento pleno,saudável e seguro.

Também devemos destacar a Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva daEducação Inclusiva- mec/2008, que além de conceituar a educação especial, define como público alvo aspessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, dequalidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem(art.24).

De acordo com a LDB, entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar,oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais dodesenvolvimento e altas habilidades ou superdotação (art. 58).

O atendimento educacional especializado é direito público subjetivo, consoante mencionao inciso III, art. 208 da constituição federal, e deve ser oferecido em todos os níveis e modalidades deensino, inclusive nas creches (LDB, art. 58, § 3º).

O grande avanço da educação deve ser a formação de uma escola inclusiva, que além deser um local mediador e irradiador do conhecimento, é um dos principais ambientes de convivência social,devendo propiciar a todos os alunos oportunidades de cultivar a solidariedade, garantindo o atendimento adiversidade humana.

Frente a todas essas disposições, percebemos que o movimento mundial pela educaçãoinclusiva busca garantir que todos os alunos tenham os mesmos direitos de aprendizagem, sem nenhum tipode discriminação, visando constituir políticas públicas promotoras de uma educação de qualidade.

Enfatizamos, portanto que a construção de um sistema inclusivo é um processo emevolução, que devem ser aprofundado e colocado na prática pedagógica de cada agente da educação, bemcomo no cotidiano da gestão das unidades escolar.

3.3.2. Diretrizes

A diretriz central é a inclusão de todos os educandos com deficiência, transtornos globaisdo desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino, aliada ao oferecimentode serviços de atendimento educacional especializado - A.E.E., nos termos preconizados pela Lei deDiretrizes e Bases da Educação Nacional e das Resoluções n.º 2/2001 e 4/2009, da Câmara de EducaçãoBásica do Conselho Nacional de Educação, que tratam, respectivamente, da Instituição das DiretrizesNacionais para a Educação Especial na Educação Básica e das Diretrizes Operacionais para o atendimentoeducacional especializado na educação básica na modalidade educação especial.

Para tanto, adota-se como diretrizes:1. A disseminação na comunidade escolar e local da cultura da inclusão;2. A formação e a capacitação contínua de profissionais especializados;3. A eliminação gradativa das barreiras arquitetônicas em todos os estabelecimentos de ensino;4. O fornecimento de transporte escolar adaptado.

3.3.3. Meta: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anoscom deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades superdotação, o acessoà educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular deensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais,classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Estratégias:· Aprimorar o programa de avaliação específico da qualidade da Educação Especial

Municipal;· No primeiro triênio, viabilizar a presença de profissionais cujas atividades sejam de

acompanhamento dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ousuperdotação;

· Promover, continuadamente, a formação profissional de todos os servidores públicosque atuam junto a alunos com deficiência;

· Garantir, no prazo de 04 (quatro) anos o atendimento das necessidades específicasna educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas emodalidades.

· Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantescom deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na rede regular deensino;

· Informar, para fins de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento daEducação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos estudantesda educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado complementar,sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular;

· Fomentar a formação continuada de professores para o atendimento educacionalespecializado complementar nas escolas;

· Garantir a oferta do atendimento educacional especializado complementar aosestudantes matriculados na rede pública de ensino regular;

· Garantir programas de acessibilidade nas escolas públicas para adequaçãoarquitetônica, oferta de transporte acessível, disponibilização de material didático acessível e recursos detecnologia assistida, e oferta da educação bilíngue em língua portuguesa e Língua Brasileira de Sinais -LIBRAS;

· Priorizar e viabilizar a de acessibilidade no entorno dos prédios escolares, visandoatender a legislação vigente.

· Estimular e pôr em prática educação inclusiva, promovendo a articulação entre oensino regular e o atendimento educacional especializado complementar ofertado em salas de recursosmultifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;

· Realizar testes de acuidade visual e auditiva em todos os níveis da educação básica;· Garantir as ações de educação especial e estabelecer mecanismos de cooperação e

corresponsabilidade com políticas de educação para o trabalho, cultura, lazer e esportes em parceria comorganizações governamentais e não governamentais, para o desenvolvimento de programas suplementares,especialmente para alunos que não conseguem avançar na aprendizagem.

ITEM - IV - MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

4.1. FORMAÇÃO DOS PROFESSORES E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO EPROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

4.1.2. Diagnóstico

A rede municipal de ensino conta, aproximadamente, com 505 (quinhentos e cinco)docentes, efetivos e contratados em caráter temporário atendendo as necessidades da rede municipal deensino.

Atualmente de acordo com a lei nº 3972/2009, os profissionais são habilitados em nívelsuperior, de acordo com as Diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Educação, Resoluçãonº02/2009.

O Plano de Carreira garante progressão por qualificação, progressão por via acadêmica detrabalho profissional, programas de formação continuada, gratificação por produtividade, horas de trabalhopedagógico, piso salarial profissional, acompanhando a política de valorização profissional e salarial doGoverno do estado de São Paulo.

Os demais profissionais que prestam serviços na educação, normalmente denominados deservidores de apoio escolar, não possuem plano de carreira específico, aplicando-se lhes os direitos, deverese vantagens aplicáveis aos demais servidores da municipalidade.

A rede estadual de ensino conta com 294 professores que atuam no Ensino FundamentalII e Ensino Médio.

Vale mencionar que diversos diplomas legais referem-se aos profissionais da educação,mas apenas recentemente, através da Lei Federal nº 12.014, de 6 de agosto de 2009, que deu nova redaçãoao artigo 61 da LDB, houve uma definição legal, na seguinte conformidade:

“Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando emefetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:

I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantile nos ensinos fundamental e médio;

II - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação emadministração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos demestrado ou doutorado nas mesmas áreas;

III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior emárea pedagógica ou afim.”

A definição contida no inciso I refere-se aos docentes; no inciso II aos de suportepedagógico e, no inciso III, aos demais, como por exemplo, secretários de escolas, inspetores de alunos,agentes administrativos, serventes, merendeiras, etc.

4.1.3. Diretrizes

A valorização e a qualificação dos profissionais docentes e de suporte pedagógico, bemcomo dos demais servidores da educação, é mandamento constitucional (C.F. art. 206, V) bem comoinfraconstitucional, destacando-se a previsão contida na LDB, nos seguintes termos:

“Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nívelsuperior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores deeducação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5(cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redaçãodada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1ºA União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração,deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluídopela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2ºA formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizarrecursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3ºA formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial,subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº12.056, de 2009).”

“Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação,assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico

remunerado para esse fim;III - piso salarial profissional;IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do

desempenho;V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;VI - condições adequadas de trabalho.”

Consoante legislação educacional, o município de Jaboticabal adota como diretrizes paratodos os profissionais da educação, assim entendidos os docentes, os que oferecem suporte pedagógico eos de apoio escolar:

4.1.3.1. Formação inicial e continuada dos profissionais da Educação Básica1.1. - a formação profissional continuada, inclusive o incentivo para que todos aqueles que

atuem na educação infantil e no ensino fundamental obtenham licenciatura plena em grau superior deensino, bem como que os servidores de apoio escolar obtenham a formação constante do inciso III do art. 62da LDB;

1.2. - instituição de mecanismos para aperfeiçoar o recrutamento dos profissionais daeducação (concursos públicos e processos seletivos), bem como a avaliação de desempenho no período de

estágio probatório;1.3. - garantir a implantação das equipes de profissionais da educação para atender a

demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais dodesenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores do atendimentoeducacional especializado, de profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores ou intérpretes de libras, guiasintérpretes para surdo, cegos e professores de libras e braile;

1.4. - assegurar aos profissionais da educação formação continuada referente à inclusãode pessoas com deficiências;

1.5. - implantar, ampliar e garantir salas de recursos multifuncionais e fomentar a formaçãocontinuada de professores (as) e demais profissionais da educação para o atendimento educacionalespecializado nas escolas urbanas e do campo;

1.6. - Ampliar e garantir as políticas e programas de formação inicial e continuada dosprofissionais da educação, sobre gênero, diversidade e orientação sexual, para a promoção da saúde e dosdireitos sociais e reprodutivos de jovens e adolescentes e prevenção de doenças;

1.7. - Ampliar e facilitar a oferta de bolsas de estudo para pós-graduação lato sensudos professores (as) e demais profissionais da educação básica;

1.8. - Ampliar programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados emcursos de licenciatura plena, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério daeducação básica. (estágios. Parceria CIEE);

1.9. - Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para aalfabetização de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, com o conhecimento de novastecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programasde pós-graduação lato e stricto sensu;

4.1.3.2. Plano de carreira, remuneração e jornada de trabalho2.1. - valorização, através de fixação de vencimentos e vantagens compatíveis com os

recursos financeiros disponíveis;2.2. - avaliação de desempenho permanente e contínua para os servidores que já

adquiriram a estabilidade;2.3. - ampliar e garantir a assistência financeira específica da UNIÃO aos entes federados

para implementação de políticas de valorização dos profissionais da educação, em particular o piso salarialnacional profissional;

2.4. - atualizar o plano de carreira, de acordo com as diretrizes definidas na base nacionalcomum de valorização dos profissionais da educação;

2.5. - implementar (no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) planos decarreira para os profissionais do magistério, trabalhadores da educação das redes pública e privadas deeducação básica e superior, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em únicoestabelecimento escolar, garantindo no mínimo 1/3 (um terço) da carga horária docente contratada àatividade extraclasse;

2.6. - informatizar integralmente a gestão das secretarias de educação e das escolaspúblicas do município e manter programa nacional de formação inicial e continuada para o pessoal técnicodas secretarias de educação e das escolas para o uso da tecnologia;

2.7. - garantir a formação dos profissionais da educação para a utilização das tecnologiascomo forma de inovar as práticas pedagógicas nos sistemas de ensino, com a utilização de recursoseducacionais abertos que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as).

4.1.4. Meta: Garantir, em regime de colaboração com a União a integração dosservidores na política nacional de formação dos profissionais da educação, bem como garantir aformação, ao nível de pós-graduação, de 50% (cinquenta por cento) dos professores da educaçãobásica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais daeducação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades,demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

Estratégias Elaborar diagnóstico das deficiências na formação acadêmica dos profissionais, com o

objetivo de supri-las e garantir a qualidade da qualidade da educação municipal. Aperfeiçoar os programas de formação continuada dos integrantes das classes de

docentes e de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal de Jaboticabal. Manter a sistemática de avaliação docente com base nos índices de Desenvolvimento

da Educação Básica - IDEB, de que trata o art. 65, inciso III da Lei nº. 3.972/09;

Desenvolver políticas locais de Incentivo à formação e valorização dos profissionais daeducação, buscando ampliar as possibilidades.

Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamentoda demanda por formação continuada;

Garantir a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superiordestinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outrossegmentos que não os do magistério, preferencialmente em serviço;

Valorizar o magistério público da educação básica a fim de aproximar o rendimentomédio do profissional do magistério do rendimento médio dos demais profissionais com escolaridadeequivalente;

Participar de fóruns permanentes para acompanhamento da atualização progressiva dovalor do piso salarial nacional;

Atualizar o plano de carreira para o magistério de acordo com as diretrizes do ConselhoNacional de Educação e legislação educacional vigente;

Manter programas permanentes de formação continuada para todos os profissionais daeducação, utilizando-se metodologias diversificadas;

Incluir conhecimentos sobre a educação inclusiva; Estimular a formação dos professores em pós graduação: especialização, lato e stricto

sensu em sua área de atuação; Implantar programas de inclusão digital de docentes, por meio de cursos de

capacitação.

ITEM - V - GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. 5.1. Diagnóstico

A gestão democrática do ensino, que é um princípio constitucional, contido no art. 206,inciso VI, está estampada na LDB nos seguintes dispositivos:

“Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensinopúblico na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico daescola;

II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ouequivalentes”.

“Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educaçãobásica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira,observadas as normas gerais de direito financeiro público”.

Destarte, a burocracia que impera na administração pública, dificulta que os sistemas deensino propiciem autonomia às escolas. Assim, por exemplo, as normas de gestão financeira, a que serefere a parte final do art. 15 da LDB, acima transcrito, obriga a um controle centralizado dos recursospúblicos, da aquisição de bens e serviços, etc.

Contudo, necessário se faz que o Sistema adote práticas inovadoras para conciliar alegislação existente com mecanismos de gestão democrática.

5.2. Diretrizes

O atual Plano Nacional de Educação reservou uma meta específica (nº 19), para a gestãodemocrática. Sendo assim, a diretriz a ser adotada pelo município é aquela traçada na referida meta, naquiloque se aplica a gestão municipal.

5.3. Meta: Estabelecer, no prazo de 2 (dois) anos, legislação específica queregulamente a gestão democrática do sistema municipal de ensino, respeitando-se a legislaçãonacional.

Estratégias Aprovar, no prazo de 2 (dois) anos, legislação que organize o sistema municipal de

ensino, em regime de colaboração com a União e o Estado de São Paulo, nos termos previstos no art. 8º daLDB;

Estabelecer programas municipais ou aderir a programas federais de apoio eformação aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos

de alimentação escolar, do conselho municipal de educação e aos representantes educacionais dos demaisconselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros,espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bomdesempenho de suas funções;

Constituir Fórum Permanente de Educação, com o intuito de coordenar asconferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME;

Informatizar os serviços de apoio das secretarias e conectá-las em rede com aSECEL, criando um sistema de informação e estatísticas educacionais permanente, para auxiliar noplanejamento e avaliação.

Apoiar tecnicamente as escolas na elaboração e execução democrática de suaspropostas pedagógicas.

Garantir a continuidade do sistema de avaliação do rendimento dos alunos, através daaplicação de avaliações internas, da Prova Brasil/IDEB, Saresp/IDESP, alcançando as metas dedesempenho estabelecidas.

Garantir a participação da comunidade escolar nos Conselhos de Escola eequivalentes.

Estimular a formação e fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais eeducadores, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas.

Executar os planos de ações articuladas já formalizados, dando cumprimento àsmetas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico efinanceiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviçose apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão dainfraestrutura física da rede escolar.

Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta derecursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e naaplicação dos recursos, visando a ampliação e transparência e também ao efetivo desenvolvimento dagestão democrática.

Aderir aos programas de formação de diretores e gestores escolares eventualmenteinstituídos pelo Ministério da Educação.

Estimular e garantir a atuação dos Conselhos Municipais - educação, alimentaçãoescolar, câmaras, FUNDEB e outros.

ITEM - VI - FINANCIAMENTO E GESTÃO6.1. Diagnóstico

O financiamento da educação é matéria constitucional que determina os mínimos a seremaplicados pela União, Estados e Municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino. Aos Municípios aCarta Magna determina aplicação de, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos (art. 212, caput).

Ademais a Constituição estabeleceu mecanismos de redistribuição dos recursos públicos,de modo a garantir um valor mínimo per capita igual para todos os municípios de um mesmo estado, atravésda instituição do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorizaçãodos Profissionais da Educação (ADCT - art. 60)

A Constituição Federal determina as fontes, os tipos e os percentuais de recursosindispensáveis para financiar a educação pública.

Além desses recursos, há ainda as fontes adicionais de financiamento, como acontribuição social do salário educação e recursos transferidos através de programas e convênios, comoaqueles que visam suplementar programas de alimentação, saúde, transportes e outros na educação básica.

Os recursos financeiros manipulados pelo município, entretanto, só podem ser aplicadosno nível de ensino que seja de sua atuação prioritária. Assim, tendo em vista que o § 2º do art. 211 daConstituição Federal define que atuação prioritária dos Municípios é o ensino na educação infantil efundamental, o Município somente pode aplicar os recursos nesses níveis de ensino.

6.2. Diretrizes

Os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino serão aplicadosapenas em despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos da educação básica deresponsabilidade do município, nas ações especificadas no art. 70 da LDB.

Referida aplicação será feita de forma eficiente e transparente, possibilitando que osdiversos órgãos encarregados da fiscalização e acompanhamento, como a Câmara Municipal, o Conselho doFUNDEB e outros organismos da sociedade civil, possam acompanhar a aplicação.

Ao mesmo tempo, nas questões ligadas à normatização do sistema e a escolha dapedagogia adotada na rede municipal, será valorizada a participação do Conselho Municipal de Educação.

6.3. Meta: Aplicar de forma transparente e eficaz os recursos públicosvinculados constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Estratégias Estimular o fortalecimento dos mecanismos e instrumentos que promovam a

transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação; Desenvolver e acompanhar regularmente indicadores de investimento e tipo de

despesa per capita por aluno em todas as etapas da educação pública. Assegurar o cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, com referência ao

cumprimento do dispositivo quanto à aplicação mínima de 25% na Educação; Buscar o cumprimento do parágrafo 5º do art. 69 da LDB, efetuando o repasse

automático dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Garantir o correto funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais daEducação;

Garantir, entre as metas dos planos plurianuais vigentes nos próximos dez anos, aprevisão do suporte financeiro às metas constantes neste Plano.

Promover a autonomia financeira das escolas mediante repasses de recursos,diretamente aos estabelecimentos públicos de ensino, a partir de critérios e objetivos, para pequenasdespesas e cumprimento de sua proposta pedagógica.

Assegurar melhoria das condições gerais de trabalho e de remuneração dosprofissionais da educação e de apoio escolar.

Garantir o cumprimento da Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 que“dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos daeducação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507,de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e aLei 8913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”.

ITEM - VII - ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO

Tendo este Plano Municipal de Educação sido reelaborado de acordo com a recenteaprovação da Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014 para vigorar por um período de dez anos, certamenteterá que rever mecanismos de acompanhamento, controle, avaliação e implementação que garanta noprosseguimento das ações definidas. Adequações e medidas corretivas de acordo com a realidade de cadamomento, ou mesmo as novas possíveis exigências, dependerão sempre da legalidade, da formação e dabusca permanente por uma melhor qualidade de vida e melhores perspectivas educacionais para nossacomunidade.

A implementação e o desenvolvimento desse conjunto de propostas necessita de umacompanhamento em âmbito municipal, uma vez que muitas das proposições, para serem realizadas,necessitam da cooperação dos demais entes federados da Administração Pública.

Papel da maior importância será aquele a ser desempenhado pelo Conselho Municipal deEducação, quer no acompanhamento, quer na avaliação e na correção dos rumos ora propostos, comotambém de fundamental papel serão os desempenhados pelas comunidades escolares e sociedade civil.

Os objetivos e as metas contidos neste Plano somente poderão alcançar êxito seentendidos como concepção e acolhimento por toda sociedade local como Plano de Governo.

A aprovação do presente Plano, ser uma verdadeira prática democrática, que visaconstruir uma educação de qualidade.

Concretamente, o acompanhamento, o controle, a avaliação e a implementação do Planose fará através das seguintes ações:

Verificação pela SECEL, anualmente, descrevendo as metas e objetivos alcançadose as ações que não foram cumpridas nos prazos estabelecidos.

Acompanhamento permanente da execução do Plano pela Comissão de Educação daCâmara Municipal.

Submeter periodicamente nas reuniões ordinárias dos Conselhos: Municipal de

Educação, Alimentação Escolar, Câmaras, FUNDEB e outros, a todas as ações praticadas durante aexecução deste PME para as necessárias avaliações e conclusões.

O PME, sendo uma legislação, amparada pela Constituição Federal, precisaser efetivado por meio da população, legisladores e executores. Um dos melhores mecanismos deacompanhamento e monitoramento das ações é a própria sociedade, por meio da organização de seusatores: docentes, discentes, pais, Ministério Publico e todos os conselhos afins.

Caso alguma meta não seja alcançada ou alguma ação não tenha sidoimplementada, estudos e análises poderão ser consideradas.

ITEM VIII - DOCUMENTOS CONSULTADOS

· Constituição Federal de 1988· Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional nº 9394/96· Dados do Senso Escolar Coletados entre 1996 a 2012· Lei Orgânica do Município· Estatuto do Magistério do Município· Resolução CNE/CEB nº 1/2000· Resolução CNE/CEB nº 3/2010· Resolução CNE nº 7 de 14 de Dezembro 2010· Parâmetros curriculares nacionais de ciências - Brasil 1998· Dados estatísticos do SEADE· Resolução CNE nº5 de 17 de Dezembro de 2009· Resolução CNE/CEB nº 5/2009· Emenda Constitucional n°59 de 11 de Novembro de 2009· Lei Municipal n° 2.587 de 12 de Setembro de 1997 alterada pela lei nº 286/2008 -

implantação no município do ensino fundamental de 9 anos· Lei nº 11.741/2008· Decreto nº 5154 de 23 de Julho de 2004· INEP - Censo escolar 2012· Lei Federal nº 11.947 de 16 de Junho de 2009 sobre alimentação escolar - PDDE· Lei Federal nº 13.005 de 25 de Junho de 2014( l ) Pesquisa Histórica do Memorialista João Gonçalves Pito( 2 ) Textos sobre Caracterização do Município e Contexto atual da Educação Básica do

Município de Jaboticabal, elaborados pela gestora Janine Zechetto Pito da EMEB “Paulo Freire”.

LEI ORDINÁRIA N° 4701, DE 25 DE JULHO DE...

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