Alexandre Augusto Batista de LimaAlexandre Augusto Batista de Lima

Lei Orçamentária Lei Orçamentária Anual – LOA:Anual – LOA:

A LOA Tem por finalidade a A LOA Tem por finalidade a concretização dos objetivos e metas concretização dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual. estabelecidos no Plano Plurianual.

É o que poderíamos chamar de É o que poderíamos chamar de orçamento por excelência ou orçamento por excelência ou orçamento propriamente dito.orçamento propriamente dito.

Conceito de orçamento:Conceito de orçamento:

É um processo É um processo contínuo, dinâmico e contínuo, dinâmico e flexívelflexível que traduz em termos que traduz em termos financeiros para determinado período financeiros para determinado período – um ano, os planos e programas de – um ano, os planos e programas de trabalho do governo. trabalho do governo.

É o cumprimento ano a ano das etapas É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com a LDO do PPA, em consonância com a LDO e a LRF.e a LRF.

É o ato pelo qual o Poder Executivo É o ato pelo qual o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesase fixa a realização de despesas para o período de um ano e o Poder para o período de um ano e o Poder Legislativo lhe autoriza, através de Legislativo lhe autoriza, através de LEI, a execução das despesas LEI, a execução das despesas destinadas ao funcionamento da destinadas ao funcionamento da “máquina administrativa”.“máquina administrativa”.

Conceito de alguns autores Conceito de alguns autores renomados!renomados!

““É o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o É o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período, Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período, e em pormenor, a execução das despesas e em pormenor, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei” arrecadação das receitas já criadas em lei” ( Aliomar Baleeiro).( Aliomar Baleeiro).

““Orçamento do Estado é o ato contendo a Orçamento do Estado é o ato contendo a

aprovação prévia das Receitas e Despesas aprovação prévia das Receitas e Despesas Públicas”, “para um período determinado” (René Públicas”, “para um período determinado” (René Stourn).Stourn).

Quem elabora e executa o Quem elabora e executa o orçamento é apenas o Poder orçamento é apenas o Poder

Executivo?Executivo?

Não, na realidade, todos os Não, na realidade, todos os Poderes e o Ministério Público Poderes e o Ministério Público elaboram suas propostas elaboram suas propostas orçamentárias, porém, quem orçamentárias, porém, quem executa a maior parte das despesas executa a maior parte das despesas é o Poder Executivo, mesmo porque é o Poder Executivo, mesmo porque essa é a sua principal função. essa é a sua principal função.

A elaboração da proposta orçamentária A elaboração da proposta orçamentária funciona da seguinte funciona da seguinte forma:forma:

Todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e mais o Ministério Público), e Judiciário e mais o Ministério Público), e demais órgãos (Unidades Orçamentárias) demais órgãos (Unidades Orçamentárias) elaboram as suas propostas orçamentárias elaboram as suas propostas orçamentárias e encaminham para o Poder Executivo e encaminham para o Poder Executivo (Ministério do Planejamento, Orçamento e (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG), que faz a consolidação de Gestão – MPOG), que faz a consolidação de todas as propostas e encaminha um projeto todas as propostas e encaminha um projeto de Lei de Orçamento ao Congresso de Lei de Orçamento ao Congresso Nacional.Nacional.

Atenção! Muito importante!Atenção! Muito importante!

Nenhuma proposta Nenhuma proposta orçamentária, nem mesmo a do orçamentária, nem mesmo a do Poder Poder Legislativo, pode ser Legislativo, pode ser encaminhada diretamente ao encaminhada diretamente ao Congresso Nacional. Essa Congresso Nacional. Essa competência é competência é privativa do privativa do Presidente da Presidente da República (art 84, República (art 84, Inciso XXIII, da CF).Inciso XXIII, da CF).

Alexandre de Moraes descreve que a Alexandre de Moraes descreve que a iniciativa mencionada é iniciativa mencionada é exclusiva e exclusiva e obrigatória para Estados e obrigatória para Estados e Municípios e, ainda, argumenta que se Municípios e, ainda, argumenta que se trata de uma iniciativa legislativa trata de uma iniciativa legislativa vinculada, uma vez que deverá ser vinculada, uma vez que deverá ser remetida ao Congresso Nacional no remetida ao Congresso Nacional no tempo estabelecido pela própria tempo estabelecido pela própria Constituição Federal Constituição Federal (in Direito (in Direito Constitucional, 16ª edição, p.594).Constitucional, 16ª edição, p.594).

(CESPE – ACE/TCU – 2004) Os órgãos do Poder Judiciário, as casas do Congresso Nacional e o Ministério Público, amparados na autonomia administrativa e financeira que lhes garante a Constituição Federal, devem elaborar as respectivas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias e encaminhá-las ao Congresso Nacional no mesmo prazo previsto para o envio do projeto de lei orçamentária do Poder Executivo, ou seja, até quatro meses antes do encerramento do exercício.

Nenhuma proposta orçamentária pode Nenhuma proposta orçamentária pode ser enviada diretamente ao Congresso ser enviada diretamente ao Congresso Nacional - CN, independentemente da Nacional - CN, independentemente da autonomia de cada poder, a proposta autonomia de cada poder, a proposta orçamentária de cada órgão ou Poder orçamentária de cada órgão ou Poder deverá ser encaminhada ao deverá ser encaminhada ao Executivo, para fins de consolidação e Executivo, para fins de consolidação e respectivo envio ao CN.respectivo envio ao CN.

Quem tem competência para Quem tem competência para dispor dispor sobre orçamento público sobre orçamento público no Brasil?no Brasil?

Essa competência é Essa competência é exclusiva do exclusiva do Congresso Congresso Nacional. O termo Nacional. O termo dispor dispor Refere-se a: votar, apresentar e Refere-se a: votar, apresentar e rejeitar rejeitar emendas, manter ou derrubar emendas, manter ou derrubar vetos do Presidente da República, vetos do Presidente da República, aprovar créditos adicionais, fiscalizar, aprovar créditos adicionais, fiscalizar, etc.etc.

Caso o Presidente da República se Caso o Presidente da República se omita, deixando de encaminhar a omita, deixando de encaminhar a proposta orçamentária ao proposta orçamentária ao Congresso Nacional, pode, Congresso Nacional, pode, qualquer parlamentar, qualquer parlamentar, apresentar essa proposta?apresentar essa proposta?

Não, essa competência é Não, essa competência é exclusiva do Presidente da exclusiva do Presidente da República. República.

A proposta apresentada por A proposta apresentada por parlamentar caracteriza parlamentar caracteriza inconstitucionalidade formal.inconstitucionalidade formal.

Na prática, como se elabora o Na prática, como se elabora o orçamento público?orçamento público?

Essa tarefa é bastante complexa e é Essa tarefa é bastante complexa e é chamada de chamada de processo de elaboração processo de elaboração da proposta orçamentária .da proposta orçamentária .

É semelhante ao orçamento familiar, É semelhante ao orçamento familiar, onde são orçados os gastos do mês onde são orçados os gastos do mês em função das receitas recebidas.em função das receitas recebidas.

Na Administração Pública, as receitas Na Administração Pública, as receitas a serem arrecadadas já estão a serem arrecadadas já estão previstas em Lei. previstas em Lei.

Incumbe ao Poder Executivo prever a Incumbe ao Poder Executivo prever a sua arrecadação para o ano sua arrecadação para o ano subseqüente e a fixação das subseqüente e a fixação das despesas em função dessas receitas.despesas em função dessas receitas.

As despesas devem ser iguais as As despesas devem ser iguais as receitas, é o chamado princípio do receitas, é o chamado princípio do equilíbrio orçamentário.equilíbrio orçamentário.

E se fosse arrecado somente E se fosse arrecado somente 8.000,00 das receitas previstas 8.000,00 das receitas previstas acima, poderia ser gasto os acima, poderia ser gasto os 9.000,00 fixados de despesa?9.000,00 fixados de despesa?

Em princípio sim (art. 167, II, CF). Em princípio sim (art. 167, II, CF). Nessa situação, o CN autorizou a Nessa situação, o CN autorizou a realização de 9.000,00 de despesas. realização de 9.000,00 de despesas. Caso fossem comprometidos os Caso fossem comprometidos os 9.000,00 de despesas e tendo 9.000,00 de despesas e tendo arrecadado somente 8.000,00, os arrecadado somente 8.000,00, os 1.000,00 poderiam ser inscritos em 1.000,00 poderiam ser inscritos em restos a pagar.restos a pagar.

Entretanto, se não houver excesso Entretanto, se não houver excesso de arrecadação, superávit financeiro de arrecadação, superávit financeiro do exercício anterior ou a realização do exercício anterior ou a realização de empréstimos autorizada em lei, a de empréstimos autorizada em lei, a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, de Responsabilidade Fiscal – LRF, regulamenta essa prática (Art. 9º, c/c regulamenta essa prática (Art. 9º, c/c o Art. 42, § 1º, LRF).o Art. 42, § 1º, LRF).

Ou seja, poderia comprometer Ou seja, poderia comprometer 9.000,00, pagar 8.000,00 com o que 9.000,00, pagar 8.000,00 com o que foi arrecadado e ficar devendo foi arrecadado e ficar devendo 1.000,00 para pagamento no ano 1.000,00 para pagamento no ano subseqüente, desde que haja subseqüente, desde que haja disponibilidade em caixa de disponibilidade em caixa de 1.000,00.1.000,00.

Qual é o conteúdo da LOA?Qual é o conteúdo da LOA?

A LOA conterá a discriminação da A LOA conterá a discriminação da receita e despesa de forma a receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e evidenciar a política econômica e financeira e o programa de governo, financeira e o programa de governo, obedecidos aos obedecidos aos princípios de princípios de unidade, universalidade e unidade, universalidade e anualidade(art. 2º, da Lei nº anualidade(art. 2º, da Lei nº 4.320/64).4.320/64).

Atenção! Não são somente esses Atenção! Não são somente esses princípios, existem outrosprincípios, existem outros

Previstos na CF e em outras normas, Previstos na CF e em outras normas, os quais são os denominados os quais são os denominados princípios orçamentários.princípios orçamentários.

A LDO é o instrumento norteador da A LDO é o instrumento norteador da elaboração da lei orçamentária elaboração da lei orçamentária anual, pois esta é uma de suas anual, pois esta é uma de suas funções, orientar a elaboração da funções, orientar a elaboração da LOA (art. 165, § 2º, da CF).LOA (art. 165, § 2º, da CF).

O orçamento viabiliza a realização O orçamento viabiliza a realização anual dos programas mediante a anual dos programas mediante a quantificação das metas e a alocação quantificação das metas e a alocação de recursos para as ações de recursos para as ações orçamentárias (projetos, atividades e orçamentárias (projetos, atividades e operações especiais).operações especiais).

Quais são os órgãos técnicos Quais são os órgãos técnicos responsáveis pelaresponsáveis pela

elaboração do orçamento da União?elaboração do orçamento da União?

A elaboração dos orçamentos da A elaboração dos orçamentos da União é de responsabilidade conjunta União é de responsabilidade conjunta dos órgãos central (Ministério do dos órgãos central (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG – Secretaria de Orçamento MPOG – Secretaria de Orçamento Federal – SOF) e setoriais, dentro de Federal – SOF) e setoriais, dentro de cada Ministério, e das unidades cada Ministério, e das unidades orçamentárias.orçamentárias.

A elaboração orçamentária inicia-se A elaboração orçamentária inicia-se com o levantamento de informações com o levantamento de informações para definição do rol de programas, para definição do rol de programas, ações e localização dos gastos a ações e localização dos gastos a serem realizados.serem realizados.

(CESPE – MJ/DPF – Administrativo – Téc. Contabilidade/2004) Segundo os dispositivos legais, o orçamento público deverá obedecer aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.

O art. 2º da Lei nº 4.320/64 enumera esses três princípios.O art. 2º da Lei nº 4.320/64 enumera esses três princípios.

A LOA é também doutrinariamente A LOA é também doutrinariamente reconhecida como o reconhecida como o planejamento planejamento operacional da administração operacional da administração pública.pública.

Conforme o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, o Conforme o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, o Congresso Nacional pode, na própria LOA, autorizar:Congresso Nacional pode, na própria LOA, autorizar:

Muita atenção!Muita atenção!

Existem três tipos de créditos Existem três tipos de créditos adicionais (suplementar, especial e adicionais (suplementar, especial e extraordinário). Na LOA só pode ser extraordinário). Na LOA só pode ser autorizada a abertura de autorizada a abertura de crédito crédito adicional suplementar. adicional suplementar.

Portanto, a CF veda a autorização Portanto, a CF veda a autorização para a abertura de créditos especial para a abertura de créditos especial e extraordinário na própria LOA.e extraordinário na própria LOA.

Essas autorizações são chamadas de Essas autorizações são chamadas de exceções ao princípio da exceções ao princípio da exclusividade, ou seja, a LOA estaria exclusividade, ou seja, a LOA estaria tratando “em tese” de matérias não tratando “em tese” de matérias não especificamente orçamentárias.especificamente orçamentárias.

O § 5º do art. 165 da Constituição Federal estabelece O § 5º do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

Quanto ao orçamento da seguridade social é Quanto ao orçamento da seguridade social é importante mencionar que envolve três importante mencionar que envolve três grandes áreas:grandes áreas:

saúde;saúde; Previdência; ePrevidência; e Assistência social.Assistência social.

São áreas de grande carência e relevância São áreas de grande carência e relevância social e atende basicamente a sociedade social e atende basicamente a sociedade mais necessitada.mais necessitada.

Encaminhamento e vigência da LOA:Encaminhamento e vigência da LOA: O Encaminhamento do projeto de lei O Encaminhamento do projeto de lei

orçamentária anual, ao Legislativo, será orçamentária anual, ao Legislativo, será da competência da competência exclusiva do Chefe do exclusiva do Chefe do Poder ExecutivoPoder Executivo. .

Deverá ser encaminhado até quatro Deverá ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, inciso III, do legislativa (art. 35, § 2º, inciso III, do ADCT – CF).ADCT – CF).

A LOA tem sua vigência limitada a um A LOA tem sua vigência limitada a um período de doze meses, o qual, via de período de doze meses, o qual, via de regra, coincide com o ano civil (de 1º de regra, coincide com o ano civil (de 1º de janeiro a 31 de dezembro).janeiro a 31 de dezembro).

Portanto, as leis que aprovam os três Portanto, as leis que aprovam os três instrumentos de planejamento da instrumentos de planejamento da administração pública - PPA, LDO e LOA administração pública - PPA, LDO e LOA possuem vigência temporária, ou seja, a possuem vigência temporária, ou seja, a LOA e a LDO são para o período de um LOA e a LDO são para o período de um ano e o PPA será para quatro anos.ano e o PPA será para quatro anos.

A LOA e as implicações da LRF:A LOA e as implicações da LRF:

Com a vigência da LRF, a LOA também Com a vigência da LRF, a LOA também ganha ênfase, passou a ter mais ganha ênfase, passou a ter mais relevância. relevância.

O art 5º da LRF estabelece que “O projeto O art 5º da LRF estabelece que “O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, e com a lei de diretrizes orçamentárias, e com as normas desta Lei Complementar”:com as normas desta Lei Complementar”:

Conterá, em anexo, demonstrativo da Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de metas constantes do documento de que trata o § 1º do art.5º;que trata o § 1º do art.5º;

Será acompanhado do documento a que Será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165 da CF se refere o § 6º do art. 165 da CF (demonstrativo regionalizado do efeito, (demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia), bem como das tributária e creditícia), bem como das medidas de compensação a renúncias de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;obrigatórias de caráter continuado;

CConterá reserva de contingência, cuja onterá reserva de contingência, cuja forma de forma de utilização e montante, definido utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei diretrizes orçamentárias.estabelecidos na lei diretrizes orçamentárias.

Atenção! Atenção! A reserva de contingência deverá A reserva de contingência deverá estar contida na LOA e a sua forma de estar contida na LOA e a sua forma de utilização e o montante serão estabelecidos utilização e o montante serão estabelecidos na LDO; O montante a ser utilizado deverá na LDO; O montante a ser utilizado deverá ser estabelecido com base na receita ser estabelecido com base na receita corrente líquida. corrente líquida.

Exemplo, a LDO poderia estabelecer que Exemplo, a LDO poderia estabelecer que o montante da reserva de contingência o montante da reserva de contingência constante na LOA seria de no máximo constante na LOA seria de no máximo 5% da Receita corrente líquida.5% da Receita corrente líquida.

A reserva de contingência será destina A reserva de contingência será destina ao atendimento de passivos ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, a exemplo do fiscais imprevistos, a exemplo do pagamento de decisões judiciais. pagamento de decisões judiciais.

O § 1º do art. 5º da LRF estabelece O § 1º do art. 5º da LRF estabelece que a LOA deverá conter todas as que a LOA deverá conter todas as despesas relativas à divida pública, despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual, e as mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anualda lei orçamentária anual

O § 2º do art. 5º da LRF estabelece que na O § 2º do art. 5º da LRF estabelece que na LOA e em crédito adicional, o LOA e em crédito adicional, o refinanciamento da dívida pública constará refinanciamento da dívida pública constará separadamente.separadamente.

O § 3º do art. 5º da LRF estabelece que a O § 3º do art. 5º da LRF estabelece que a atualização monetária do principal da dívida atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.específica.

O § 4º do ar 5º da LRF estabelece que é O § 4º do ar 5º da LRF estabelece que é vedado consignar na lei orçamentária crédito vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.ilimitada.

O § 5º do art. 5º da LRF prevê que a LOA não O § 5º do art. 5º da LRF prevê que a LOA não consignará dotação para investimento com consignará dotação para investimento com duração superior ao exercício financeiro que duração superior ao exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição.disposto no § 1º do art. 167 da Constituição.

O § 6º do art. 5º da LRF estabelece O § 6º do art. 5º da LRF estabelece que integrarão as despesas da União, que integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a assistência aos servidores, e a investimentos.investimentos.

O art. 7º da LRF estabelece que o O art. 7º da LRF estabelece que o resultado do Banco Central do Brasil, resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, será transferido do Tesouro Nacional, será transferido até o décimo dia útil do subseqüente à até o décimo dia útil do subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.aprovação dos balanços semestrais.

O § 1º do art. 7º da LRF prevê que o O § 1º do art. 7º da LRF prevê que o resultado negativo constituirá resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no consignado em dotação específica no orçamento.orçamento.

O § 2º do art. 7º da LRF estabelece O § 2º do art. 7º da LRF estabelece que o impacto e o custo fiscal das que o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.diretrizes orçamentárias da União.

O § 3º do art. 7 da LRF prevê que os O § 3º do art. 7 da LRF prevê que os Balanços trimestrais do Banco Central Balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de carteira de títulos, destacando os de emissão da União.emissão da União.

ConclusãoConclusão

O PPA, a LDO e a LOA constituem os O PPA, a LDO e a LOA constituem os instrumentos de instrumentos de planejamento que planejamento que dão suporte a elaboração e execução dão suporte a elaboração e execução orçamentária brasileira, orçamentária brasileira, representando uma verdadeira representando uma verdadeira “pirâmide orçamentária”, estando na “pirâmide orçamentária”, estando na base da pirâmide o PPA, no meio a base da pirâmide o PPA, no meio a LDO e no topo a LOA, conforme LDO e no topo a LOA, conforme demonstrado adiante:demonstrado adiante:

Projeto de Lei Envio: Chefe do PE ao PL.

Devolução: do PL aoPE.

Parâmetro para envio: até o término do exercício financeiro.

Parâmetro para devolução: até otérmino da sessão ouperíodo legislativo.

Plano Plurianual Até 4 meses antes doencerramento do primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do PE – 31 de agosto.

Até o término da sessãolegislativa – 22 dedezembro.

Lei de DiretrizesOrçamentárias

Até 8 meses e ½ antes do encerramento do exercício financeiro – 15 de abril.

Até o término do primeiroperíodo legislativo – 17 de julho.

Lei OrçamentáriaAnual

Até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro – 31 de agosto.

Até o término da sessãolegislativa – 22 dedezembro.

(CESPE – MJ/Escrivão de Polícia (CESPE – MJ/Escrivão de Polícia Federal/2004) Alterações no projeto Federal/2004) Alterações no projeto de lei orçamentária após seu envio de lei orçamentária após seu envio ao Congresso Nacional só podem ser ao Congresso Nacional só podem ser efetuadas por iniciativa do Poder efetuadas por iniciativa do Poder Legislativo.Legislativo.