LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2017 - seplag.ce.gov.br · CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DO...
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LEI ORAMENTRIA ANUAL2017VOLUME I
GOVERNADORCamilo Sobreira de Santana
VICE-GOVERNADORMaria Izolda Cela de Arruda Coelho
GABINETE DO GOVERNADORGABINETE DO VICEGOVERNDOR
CASA CIVILCASA MILITAR
PROCURADORIA GERAL DO ESTADODEFENSORIA PBLICA GERAL DO ESTADO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAOSECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONMICO
SECRETARIA DA FAZENDA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO SECRETRIA DA EDUCAO
SECRETARIA ESPECIAL DE POLTICAS SOBRE DROGAS SECRETARIA DA JUSTIA E CIDADANIA
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA DA SADE SECRETARIA DA SEGURANA PBLICA E DEFESA
SOCIAL SECRETARIA DA CULTURA SECRETARIA DO ESPORTE
SECRETARIA DA CINCIA, TECNOLOGIA E EDUCAO SUPERIOR
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTESECRETARIA DO TURISMO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRRIOSECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
SECRETARIA DOS RECURSOS HDRICOS SECRETARIA DE RELAES INSTITUCIONAIS
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA SECRETARIA DAS CIDADES
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS RGOS DE SEGURANA PBLICA E SISTEMA
PENITENCIRIOPRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICPIOS PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIA DO ESTADO
Jos lcio Batista Fernando Antnio Costa de Oliveira Alexandre Lacerda Landim Cel. Francisco Tlio Studart de Castro Filho Juvncio Vasconcelos Viana Mariana Lobo Botelho de AlbuquerqueJos Linhares Ponte Vivian Nicolle Barbosa de Alcntara Carlos Mauro Benevides Filho Hugo Santana de Figueirdo Junior Jos Flvio Barbosa Juc de Arajo Antonio Idilvan de Lima AlencarMirian de Almeida Rodrigues Sobreira Hlio das Chagas Leito Neto Josbertini Virgnio Clementino
Henrique Jorge Javi de Sousa Delci Carlos Teixeira
Fabiano dos Santos Jos Jeov Souto Mota Incio Francisco de Assis Nunes Arruda
Artur Jos Vieira Bruno Arialdo de Mello Pinho Francisco Jos Teixeira Odilon Silveira AguiarFrancisco Jos Coelho Teixeira Jos Nelson Martins de Souza Andr Macedo FacLcio Ferreira Gomes Maria do Perptuo Socorro Frana Pinto
Jos Jcome Carneiro AlbuquerqueEdilberto Carlos Pontes LimaFrancisco de Paula Rocha Aguiar
Ds. Maria Iracema Martins do ValePlcido Barroso Rios
SecretrioSecretrio Adjunto
Secretrio Executivo Assessoria de Desenvolvimento Institucional
Assessoria JurdicaCoordenadoria de Planejamento, Oramento e Gesto
Coordenadoria de Promoo de Polticas de Combate Pobreza e Incluso Social
Coordenadoria de Cooperao Tcnico-Financeira Unidade de Gerenciamento de Projeto
Coordenadoria de Gesto de Pessoas
Coordenadoria de Gesto PrevidenciriaCoordenadoria de Promoo da Qualidade de Vida do
Aposentado Coordenadoria de Percia Mdica
Coordenadoria de Modernizao da Gesto do EstadoCoordenadoria de Gesto de Compras
Coordenadoria de Recursos Logsticos e de Patrimnio
Coordenadoria da Infraestrutura de Tecnologia daInformao e Comunicao
Coordenadoria Administrativo-FinanceiraEmpresa de Tecnologia da Informao do Cear
Escola de Gesto Pblica do Estado do CearCompanhia de Habitao do Cear
Instituto de Pesquisa e Estratgia Econmica do CearInstituto de Sade dos Servidores do Estado do Cear
Hugo de Santana de Figueirdo Junior Carlos Eduardo Pires SobreiraFrederico Augusto Gomes de AlencarDaniele Passos de Lima Albuquerque Heloysa Helena de Meneses Freire RochaRegis Meireles Benevides Naiana Corra Lima Raimundo Avilton Meneses Jnior Jos de Lima Freitas Jnior
Ticiana da Mota Gentil Parente
Fbio da Silva MirandaSilvana Martins Rodrigues DouradoLuciana Capistrano da Fonseca Moura Francisco Robson da Silva FontouraGuirlanda de Ftima Tvora Ponte
Francisco de Assis Barreto Dias de CarvalhoVanessa Machado ArraesValdir Augusto da Silva Andr Theophilo Lima
nio Azevedo Fontenele
Otvio Nunes de Vasconcelos Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa Lcia Maria Gonalves Siebra Vilani Pinheiro FalcoFlvio Ataliba Flexa Daltro BarretoJos Olavo Peixoto Filho
EQUIPE TCNICA
Adriana Albuquerque Arraes FreireAntonia Albertina Ferreira Bessa
Evilsio Nunes PeixotoGdiva Maria Sampaio Martins
Jos Fbio Sousa DiogoMrcia Maria de Melo Ponte Lima
Maria Aparecida dos SantosMaria Cristiane Maia CaxilMaria Ndia Bezerra Reis
Maryland de Oliveira MarinhoWilmar Bezerra dos Santos
COLABORADORES
Jos de Lima Freitas JniorKelly Rosana Holanda Lavor
Lara Maria Silva CostaMarcos Medeiros Vasconcellos
Nelson de Matos BritoRaimundo Avilton Meneses Jnior
Regis de Albuquerque Silva
ELABORAOSecretarias e Vinculadas
COORDENAONaiana Corra Lima Peixoto
Francisco Ailson Alves Severo Filho
DESENVOLVIMENTO DE SISTEMASDaniel Ivo de Andrade
Alexandre Arajo da Silva
Metas Fiscais, 11Renncia de Receitas e MaRgeM paRa expanso da despesa, 15evoluo das Receitas, 19evoluo das despesas, 23legislao da Receita, 27legislao da despesa, 33Regies de planejaMento, 39deMonstRativo da Receita e despesa segundo as categoRias econMicas, 43deMonstRativo detalhado da Receita da adMinistRao diReta e da adMinistRao indiReta, 47deMonstRativo da despesa poR podeR, Rgo e entidades, segRegados poR RecuRsos de te-souRo e outRas Fontes, 59deMonstRativo da despesa poR Funo, 67deMonstRativo da despesa poR subFuno, 71deMonstRativo da despesa poR pRogRaMa, 75deMonstRativo da despesa poR pRojeto, 79deMonstRativo da despesa poR atividade, 135deMonstRativo da despesa poR opeRao especial, 155deMonstRativo da despesa consolidado poR categoRia econMica, gRupo de natuReza de despesa e Modalidade de aplicao, 159deMonstRativo da despesa poR Fontes de RecuRsos,163deMonstRativo da despesa poR Regio, 171consolidao da pRogRaMao dos investiMentos e inveRses poR Regio, 175deMonstRativo do oRaMento poR Regio, entidade e pRojeto/atividade/ opeRao especial, 179deMonstRativos dos valoRes ReFeRentes s vinculaes constitucionais e legais (educao, sade, cincia e tecnologia), 331deMonstRativo da despesa de pessoal eM Relao Receita coRRente lquida, 335deMonstRativo do oRaMento poR Rgo, Funo, subFuno, pRogRaMa e pRojeto/ativi-dade dos RecuRsos destinados s polticas pblicas paRa inFncia e adolescncia, 339deMonstRativo consolidado dos RecuRsos do Fecop, 343deMonstRativo consolidado dos RecuRsos do Fit, 353deMonstRativo de pRogRaMas, pRojetos e atividades coM identiFicadoR de Resultado pRiMRio Rp 2, Rp 3 e Rp 5, 357deMonstRativo consolidado dos RecuRsos de contRato de gesto, 361deMonstRativo da tabela de custos, 367deMonstRativo das dotaes ReseRvadas paRa despesas de pessoal, 371deMonstRativo dos valoRes alteRados dos pRogRaMas (ppa x ploa), 375deMonstRativo do oRaMento poR pRogRaMa, iniciativa e ao, 379
Sumr io Volume I
asseMblia legislativa, 462Fundo de pRevidncia paRlaMentaR, 468tRibunal de contas do estado, 476tRibunal de contas dos Municpios, 482tRibunal de justia, 490Fundo especial de ReapaRelhaMento e ModeRnizao do podeR judiciRio, 496Fundo estadual de seguRana dos MagistRados, 506pRocuRadoRia geRal da justia, 516Fundo de deFesa dos diReitos diFusos do estado do ceaR, 552Fundo de seguRana institucional e inteligncia do MinistRio pblico, 530Fundo de Manuteno da escola supeRioR do MinistRio pblico, 536Fundo de ReapaRelhaMento e ModeRnizao do MinistRio pblico do estado do ceaR, 544executivo, 552secRetaRia da inFRaestRutuRa, 554depaRtaMento estadual de Rodovias, 572coMpanhia de gs do ceaR, 596coMpanhia de integRao poRtuRia do ceaR, 604depaRtaMento de aRquitetuRa e engenhaRia, 612secRetaRia da seguRana pblica e deFesa social, 622polcia civil, 636polcia MilitaR, 648coRpo de boMbeiRos MilitaR do estado do ceaR, 656peRcia FoRense do estado do ceaR, 664acadeMia estadual de seguRana pblica do ceaR, 674Fundo de deFesa social do estado do ceaR, 682Fundo de deFesa civil do estado do ceaR, 694gabinete do goveRnadoR, 702gabinete do vice-goveRnadoR, 712pRocuRadoRia geRal do estado, 718agncia ReguladoRa de seRvios pblicos delegados do estado do ceaR, 724Fundo de ModeRnizao e ReapaRelhaMento da pRocuRadoRia geRal do estado, 734casa MilitaR, 742conselho estadual de educao, 746secRetaRia da justia e cidadania, 752secRetaRia da Fazenda, 766junta coMeRcial do estado do ceaR, 776secRetaRia do desenvolviMento agRRio, 782eMpResa de assistncia tcnica e extenso RuRal do ceaR, 810instituto de desenvolviMento agRRio do ceaR, 824centRais de abasteciMento do ceaR s/a, 836Fundo estadual de desenvolviMento da agRicultuRa FaMiliaR, 844secRetaRia da educao, 850centRo de educao distncia do estado do ceaR, 876
Sumr io Volume I I - Tomo I
escola de sade pblica, 895Fundo estadual de sade, 905secRetaRia da cultuRa, 985Fundo estadual da cultuRa, 1001secRetaRia dos RecuRsos hdRicos, 1009supeRintendncia de obRas hidRulicas, 1029coMpanhia de gesto dos RecuRsos hdRicos do ceaR, 1047Fundao ceaRense de MeteoRologia e RecuRsos hdRicos, 1055casa civil, 1063Fundao de teleducao do ceaR, 1071secRetaRia da cincia, tecnologia e educao supeRioR, 1081Fundao univeRsidade estadual do ceaR, 1091Fundao univeRsidade vale do acaRa, 1103Fundao univeRsidade Regional do caRiRi, 1111Fundao ceaRense de apoio ao desenvolviMento cientFico e tecnolgico, 1121Fundao ncleo de tecnologia industRial do ceaR, 1133secRetaRia do tuRisMo, 1143ReseRva de contingncia, 1155encaRgos geRais do estado, 1159contRoladoRia e ouvidoRia geRal do estado, 1165secRetaRia do espoRte, 1173Fundo de desenvolviMento do espoRte e juventude, 1189secRetaRia das cidades, 1199coMpanhia de gua e esgoto do ceaR, 1229instituto de desenvolviMento institucional das cidades do ceaR, 1237coMpanhia ceaRense de tRanspoRtes MetRopolitanos, 1247depaRtaMento estadual de tRnsito, 1255secRetaRia do planejaMento e gesto, 1267escola de gesto pblica do estado do ceaR, 1277instituto de sade dos seRvidoRes do estado do ceaR, 1283eMpResa de tecnologia da inFoRMao do ceaR, 1295instituto de pesquisa e estRatgia econMica do ceaR, 1303Fundo FinanceiRo FunapRev, 1311Fundo FinanceiRo pRevMilitaR, 1321coMpanhia de habitao do ceaR, 1327Fundo pRevidenciRio pRevid, 1335secRetaRia do tRabalho e desenvolviMento social, 1341supeRintendncia do sisteMa estadual de atendiMento scioeducativo, 1359Fundo estadual paRa a cRiana e o adolescente, 1365Fundo estadual de assistncia social, 1371Fundo especial do desenvolviMento e coMeRcializao do aRtesanato, 1385Fundo de FinanciaMento s MicRo, pequenas e Mdias eMpResas, 1391Fundo estadual do idoso do ceaR, 1397secRetaRia da agRicultuRa, pesca e aquicultuRa, 1405
Sumr io Volume I I - Tomo I I
agncia de deFesa agRopecuRia do estado do ceaR, 1419contRoladoRia geRal de disciplina dos oRgos de seguRana pblica e sisteMa peni-tenciRio, 1429secRetaRia de Relaes institucionais, 1437secRetaRia especial de polticas sobRe dRogas, 1443Fundo estadual de polticas sobRe lcool e outRas dRogas, 1453secRetaRia do desenvolviMento econMico, 1461coMpanhia de desenvolviMento do ceaR, 1471Fundo de desenvolviMento industRial, 1479agncia de desenvolviMento do estado do ceaR, 1485Fundo de incentivo eneRgia solaR do estado do ceaR, 1493secRetaRia do Meio aMbiente, 1499supeRintendncia estadual do Meio aMbiente, 1511deFensoRia pblica geRal do estado, 1521Fundo de apoio e apaRelhaMento da deFensoRia pblica geRal do estado do ceaR, 1527
Sumr io Volume I I - Tomo I I
METAS FISCAIS
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GOVERNO DO ESTADO DO CEAR
Demonstrativo dos Ajustes nas metas Fiscais da LDO 2017 (Art. 3, 1, Lei 16.084, 27/07/2016)
Compatibilidade entre os Oramentos e as Metas Fiscais (Art. 5, Inciso I, da Lei Complementar Federal n 101, de 2000)
R$ mil
ESPECIFICAO LDO 2017 LOA 2017 (2)
RECEITAS CORRENTES (I) 21.434.826 21.897.498 Receita Tributria 11.666.891 11.991.050 Receita de Contribuio (1) 1.619.332 1.485.625 Receita Patrimonial 253.615 343.330
Aplicaes Financeiras (II) 140.000 225.626 Outras Receitas Patrimoniais 113.615 117.704
Receita de Servios 76.509 81.423 Transferncias Correntes 7.160.848 7.146.589 Demais Receitas Correntes 657.631 849.481 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I-II) 21.294.826 21.671.872
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 2.619.072 3.967.773 Operaes de Crdito (V) 2.082.344 3.077.322 Amortizao de Emprstimos (VI) - - Alienao de Ativos (VII) 4.782 22.030 Transferncia de Capital 521.866 858.341 Outras Receitas de Capital 10.080 10.080 RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-VII) 531.946 868.421 RECEITAS NO-FINANCEIRAS (IX)=(III+VIII) 21.826.772 22.540.293
DESPESAS CORRENTES (X) 20.065.471 20.824.492 Pessoal e Encargos Sociais (1) 11.232.480 11.437.677 Juros e Encargos da Dvida (XI) 455.870 460.407 Outras Despesas Correntes 8.377.120 8.926.409 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII=X-XI) 19.609.600 20.364.086
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 3.924.297 4.990.761 Investimentos 2.750.703 3.895.150 Inverses Financeiras 102.199 114.177
Concesso de Emprstimos (XIV) 100.017 13.872 Amortizao da Dvida (XV) 1.071.395 981.434 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVI)=(XIII- XIV-XV-XVIII) 1.692.760 2.098.237
RESERVA DE CONTINGNCIA (XVII) 64.130 54.261 DESPESAS DISCRICIONRIAS/NO-PRIMRIAS - RP 2, RP 3 e RP5 (X 1.060.125 1.897.218 DESPESAS NO-FINANCEIRAS (XIX)=(XII+XVI+XVII) 21.366.491 22.516.583 RESULTADO PRIMRIO (IX-XIX) 460.282 23.710 RESULTADO NOMINAL 1.381.739 1.381.739
ORAMENTO ANUAL 2017 - FISCAL E SEGURIDADE - LEI
1 - Em conformidade com o art. 3, 1 da LDO 2017, que disciplina que as metas fiscais podero ser ajustadas pela Lei Oramentria Anual. Os principais ajustes nas receitas referem-se :
* Receita Tributria: a elevao da previso da arrecadao de impostos em R$ 324 milhes deve-se a perspectiva de melhora dos ndices de Confiana que balizam a atividade econmica, refletindo diretamente em maior arrecadao de ICMS e IPVA do Estado;
* Demais Receitas Correntes: o crescimento deste item se deve majoritariamente ao incremento das receitas do Detran, que ocorreu a partir de 2016, mas que no foram devidamente incorporadas durante a elaborao da LDO 2017;
* Transferncias de Capital : foram adequadas s novas previses de convnios com o Governo Federal apresentadas pelos rgos e Entidades do Estado, impactadas principalmente pelo Cinturo das guas, a expanso do servio de abastecimento de gua e a execuo de obras e aquisio de material permanente das Escolas de Ensino Mdio integrado Educao Profissional;
* Operaes de Crdito: foram alteradas em virtude de ajustes nas negociaes de contrataes de emprstimos ocorridas aps o envio da LDO, destacando o valor previsto da renegociao de dvida no montante de R$ 879 milhes;
2 - Pelo lado da despesa as principais modificaes se referem :
* Despesas com pessoal: a expanso decorre principalmente da anualizao de benefcios j concedidos e destinao de reserva de pessoal para atender possvel crescimentos vegetativos, planos, concurso ou eventuais melhoriais salariais, limitados capacidade fiscal e e aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
* Outras Despesas Correntes: o crescimento decorre do incio de funcionamento dos equipamentos postos a disposio da sociedade, destacando-se os equipamentos ligados educao e sade;
* Investimentos estruturantes efetuados principalmente com recursos de convnios federais e operaes de crdito.
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RENNCIA DERECEITAS E MARgEM
PARA ExPANSODA DESPESA
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GOVERNO DO ESTADO DO CEAR
RENNCIA DA RECEITA
2017
ICMS Incentivo Fiscal Indstria 989.473,73
ICMS Incentivo Fiscal Comrcio 109.941,53
1.099.415,26
SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIRIOSMODALIDADE
ORAMENTO ANUAL 2017 ESTIMATIVA E COMPENSAO DA RENNCIA DE RECEITA
Expanso na base econmica
(crescimento do PIB), modernizao
da administrao fazendria e controle nas operaes
interestaduais.FONTE: Secretaria da Fazenda do Estado do Cear
TOTAL
LRF, art 4, 2, inciso V
TRIBUTO Compensao
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GOVERNO DO ESTADO DO CEAR
LRF, art. 4o, pargrafo 2o, inciso V R$ milhares
Aumento Permanente da Receita 352.566,8
(-) Transferncias Constitucionais 88.141,7
(-) Transferncias ao FUNDEB 52.885,0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 211.540,1
Reduo Permanente da Despesa (II) -
Margem Bruta (III) = (I) + (II) 211.540,1
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 199.614,1
Novas DOCC 95.617,1
Novas DOCC geradas por PPP 103.997,0
Margem Lquida de Expanso de DOCC V = (III - IV) 11.926,0
FONTE: SEPLAG
EVENTO Valor Previsto 2017
ORAMENTO ANUAL 2017 MARGEM PARA EXPANSO DA DESPESA CONTINUADA
A estimativa da margem de expanso das despesas obrigatrias de carter continuado um requisitointroduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, em seu art. 17, para assegurar que no haver acriao de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, sem que haja aumento permanentede receita ou reduo de outra despesa de carter continuado.
Considerase como obrigatria de carter continuado a despesa corrente derivada de lei, medidaprovisria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigao legal de sua execuo porum perodo superior a dois exerccios (caput do art. 17, da LRF).
Desse modo, o Estado do Cear , estimou parcela do crescimento do ICMS em 2017 no valor aproximadode R$ 352,6 milhes de reais para fazer face a novas despesas continuadas.
Contudo, do valor projetado, deve ser deduzida a parcela destinada aos municpios, representandocerca de R$ 88,1 milhes e o montante que ir compor o FUNDEB, no montante de R$ 52,9 milhes.
Aps realizadas as dedues, R$ 95,6 milhes, aproximadamente, sero destinados ao custeio dos novosequipamentos previstos com repercusso em 2016 e 2017. Dentre estes destacamse os gastos com amanuteno das Unidades de Pronto Atendimento, Hospital do Serto Central, Delegacias Regionais eEscolas de Educao Profissional . O Estado prev possveis novos dispndios a partir de julho de 2017gerados pela contratao da PPP do Hospital Regional Metropolitano e do Arco Metropolitano .
Por fim, R$ 11,9 milhes, aproximadamente, a margem lquida projetada de expanso das despesasobrigatrias de carter continuado que podero advir em decorrncia de outros investimentosplanejados pelo Estado para os anos subsequentes.
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EVOLUO DASRECEITAS
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GOVERNO DO ESTADO DO CEAR ORAMENTO ANUAL 2017 EVOLUO DAS RECEITAS - Administrao Direta, Autarquias, Fundos, Fundaes e Estatais Dependentes
(a preos correntes)R$ milhares
2013 2014 2015 2016 2017RECEITAS CORRENTES 18.575.040 19.547.560 20.532.542 22.869.530 23.770.628
Receita Tributria 10.150.886 11.078.281 11.696.477 12.872.687 13.674.564 Receita de Contribuio 452.139 513.125 530.986 564.071 554.910 Receita Patrimonial 562.891 417.812 377.475 240.721 343.306 Receita de Servios 49.212 43.360 60.337 58.178 62.126 Transferncias Correntes 6.902.751 7.469.423 7.809.885 8.648.355 8.301.567 Outras Receitas Correntes 457.162 538.684 588.368 485.518 834.155 Deduo da Receita Corrente para Formao do FUNDEB (2.297.694) (2.514.060) (2.625.292) (2.822.030) (2.881.058)
RECEITAS DE CAPITAL 1.862.367 2.534.033 1.929.202 4.058.974 3.967.773 Operaes de Crdito 1.190.525 1.633.747 1.539.757 2.448.216 3.077.322 Alienao de Bens 1.792 5.956 4.337 1.000 22.030 Amortizao de Emprstimos 94 1 - - Transferncias de Capital 669.956 831.649 373.862 1.575.310 858.341 Outras Receitas de Capital - 62.681 11.247 34.447 10.080
TOTAL DA RECEITA 18.139.713 19.567.534 19.836.453 24.106.473 24.857.343 RECEITA INTRAORAMENTRIA 798.827 978.850 940.168 947.392 1.012.171 Notas: 1. Balano Geral do Estado - 2013/2015 2. SIOF - LOA 2016 e LOA2017
ESPECIFICAO Ano
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EVOLUO DASDESPESAS
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ESTADO DO CEAR ORAMENTO ANUAL 2017 - LEIEVOLUO DAS DESPESAS - Administrao Direta, Autarquias, Fundos, Fundaes e Estatais Dependentes(a preos correntes)
R$ milhares
2013 2014 2015 2016 2017DESPESAS CORRENTES 14.514.631 16.328.576 17.303.571 18.454.352 19.819.456
Pessoal e Encargos Sociais 7.530.257 8.305.461 9.091.777 9.849.398 10.506.027 Juros e Encargos da Dvida 246.480 297.663 414.556 423.157 460.407 Outras Despesas Correntes 6.737.894 7.725.452 7.797.238 8.181.797 8.853.022
DESPESAS DE CAPITAL 3.089.987 4.504.177 3.219.794 5.600.646 4.983.627 Investimentos 2.239.122 3.474.260 2.411.096 4.786.120 3.888.016 Inverses Financeiras 323.191 434.101 119.346 118.283 114.177 Amortizao Financeira 527.673 595.816 689.352 696.244 981.434
RESERVA DE CONTINGNCIA - - 51.476 54.261 TOTAL DA DESPESA 17.604.618 20.832.753 20.523.365 24.106.473 24.857.343 DESPESAS INTRAORAMENTRIAS 790.523 950.762 984.770 947.392 1.012.171 Fonte: 1. Balano Geral do Estado - 2013/2015
2. SIOF - LOA 2016 e LOA 2017
OK
ESPECIFICAO Ano
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LEgISLAODA RECEITA
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LEGISLAO DA RECEITA
Portaria STN 510, 10.08.2016Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Pblico a ser adotado obrigatoriamente para o exerccio financeiro de 2017 (PCASP 2017) e o PCASP Estendido, de adoo facultativa, vlido para o exerccio de 2017 (PCASP Estendido 2017).
Portaria STN 438, 12.07.2012Aprova a alterao dos Anexos n 12 (Balano Oramentrio), n 13 (Balano Financeiro), n 14 (Balano Patrimonial), n 15 (Demonstrao das Variaes Patrimoniais), n 18 (Demonstrao dos Fluxos de Caixa) e n 19 (Demonstrao das Mutaes no Patrimnio Lquido) da Lei n 4.320, de 17 de maro de 1964, revoga a Portaria STN n 665, de 30 de novembro de 2010, e d outras providncias.
Portaria Conjunta N01, 10.12.2014Aprova a Parte I - Procedimentos Contbeis Oramentrios da 6 edio do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico (MCASP).
PORTARIA STN 72, 01.02.2012Estabelece normas gerais de consolidao das contas dos consrcios pblicos a serem observadas na gesto oramentria, financeira e contbil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.
PORTARIA CONJUNTA STN/SOF N 2, de 10.12.2014Altera a Portaria Interministerial STN/SOF n 163, de 4 de maio de 2001 .
IMPOSTO SOBRE AS OPERAES RELATIVAS CIRCULAO DE MERCADORIAS SOBRE PRESTAES DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO
Constituio Federal :: 05-10-1988 Lei Estadual N 12.670 :: 27-12-1996
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LEGISLAO DA RECEITA (continuao)
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSO "CAUSA MORTIS" E DOAO DE BENS E DIREITOS
Constituio Federal :: 05-12-1988 Lei Estadual N 11.527 :: 30-12-1988
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VECULOS AUTOMOTORES
Constituio Federal :: 05-10-1988 Lei Estadual N 12.023 :: 20-11-1992
CONTRIBUIO DE MELHORIAS
Constituio Federal :: 05-10-1988 Lei Estadual N 12.995 :: 30-12-199
ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
Constituio Federal :: 05-10-1988 Lei Estadual N 11.525 :: 30-12-1985
TAXA DE FISCALIZAO E PRESTAO DE SERVIO PBLICO
Constituio Federal :: 05-10-1988 Lei Estadual N 11.529 :: 30.12.1988
COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
Constituio Federal :: 05-10-1988 Lei Complementar Federal N 62 :: 28-12-1989
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LEGISLAO DA RECEITA (continuao)
COTA PARTE DA CONTRIBUIO DO SALRIO-EDUCAO
Constituio Federal :: 05-10-1988 Decreto-Lei N 1.422 :: 23-10-1975 Lei Federal N 9.766 :: 19-12-1998 Decreto Federal N 6.003 :: 28-12-2006
COTA PARTE DO VALOR DO PETRLEO BRUTO DE PRODUO NACIONAL
Lei Federal N 2.004 :: 03-10-1953 Lei Federal N 3.253 :: 02-09-1957 Decreto-Lei N 343 :: 28-12-1967 Lei Federal N 7.453 :: 27-12-1985 Lei Federal N 7.525 :: 22-07-1986 Decreto Federal N 1 :: 11-01-1991
INDENIZAO PELA EXTRAO DO PETRLEO, XISTO E GS
Lei Federal N 2.004 :: 03-10-1953 Lei Federal N 7.525 :: 22-07-1986 Decreto Federal N 93.189 :: 29-08-1986 Decreto Federal N 94.240 :: 21-04-1987 Resoluo IBGE N 31 :: 27-10-1987 Portaria TCU N 262 :: 24-11-1987
COTA PARTE DO IPI EXPORTAO
Constituio Federal :: 05-10-1988 Lei Complementar Federal N 61 :: 26-12-1989
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LEGISLAO DA RECEITA (continuao)
ICMS , FECOP - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE POBREZA
Emenda Constitucional Federal N 31 :: 14-12-2000 Lei Complementar Estadual N 37 :: 26-11-2003 Lei Estadual N 13.475 :: 20-05-2004 Lei Complementar N 148 :: 24-12-2014
REGULA O FINANCIAMENTO MNIMO DA SADE
Lei Complementar n 141/2012
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LEgISLAO DADESPESA
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LEGISLAO DA DESPESA - Legislao Federal
Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988
Lei Complementar n 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei n 4.320/64 Normas Gerais de Direito Financeiro Lei n 6.404, de 15.12.1976, D.O. de 17.12.1976 (Sociedade por Aes) Lei n 8.666/93 - Contratos e Licitaes Lei n 8.212/91 - Lei Orgnica da Seguridade Social Lei n 9.496/97 Plano Anual de Financiamento da Dvida Pblica (PAF) Lei n 9.711/98 - INSS - Prestao, de Servios (altera Lei N 8.212/91) Lei n 9.876/99 - Contribuio Previdenciria - (altera Lei N 8.212/91)
Ordem de Servio INSS/DAF N 209/99 - reteno mediante empreitada Lei n 10.028/2000 - Crimes Contra as Finanas Pblicas Lei n 11.578 /2007 - PAC (Dispe sobre a transferncia obrigatria de recursos financeiros para a execuo pelos Estados,
Distrito Federal e Municpios de aes do Programa de Acelerao do Crescimento PAC, e sobre a forma de operacionalizao do Programa de Subsdio Habitao de Interesse Social PSH nos exerccios de 2007 e 2008).
Lei n 11.638/2007 Altera e revoga dispositivos da Lei 6.404/76
Lei Complementar n 141/2012 dispe sobre os valores mnimos a serem aplicados anualmente em aes e servios pblicos de sade
Resoluo n 03, de 04/12/1997, do Senado Federal (DOU 05.12.1997) (Autoriza o Estado do Ceara a Contratar Operao de Refinanciamento de Divida Mobiliaria do Estado, Consubstanciada No Contrato de Confisso, Assuno e Refinanciamento de Dividas, Celebrado Com a Unio em 16 de Outubro de 1997
Resoluo n 19, de 5.11.2003, do Senado Federal, DOU de 6.11.2003 (Altera os arts. 3, 7 e 24 da Resoluo n 43, de 2001, do Senado Federal)
Resoluo n 20, de 7.11.2003, do Senado Federal, DOU de 10.11.2003 (Amplia o prazo para cumprimento dos limites de endividamento estabelecidos na Resoluo n 40, de 2001, do Senado Federal)
Resoluo n 40, de 20.12.2001, do Senado Federal, DOU de 21.12.2001 e 10.4.2002 (Dispe sobre os limites globais da dvida pblica consolidada e da dvida pblica mobiliria dos Estados, DF e Municpios)
Resoluo n 43, de 21.12.2001, do Senado Federal, DOU de 26.12.2001 e 10.4.2002 (Dispe sobre as operaes de crdito interno e externo dos Estados, DF e Municpios)
Resoluo n 67, de 7.12.2005, do Senado Federal, DOU de 8.12.2005 (Altera os artigos 16 e 21 da Resoluo n 43, de 2001, do Senado Federal)
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https://www.convenios.gov.br/portal/arquivos/LEIN11578_DE26NOVEMBRODE2007_PAC.pdfhttps://www.convenios.gov.br/portal/arquivos/LEIN11578_DE26NOVEMBRODE2007_PAC.pdf
LEGISLAO DA DESPESA (continuao) Decreto Federal N 6170, de 25/07/2007.
(Dispe sobre normas de convnio e contratos de repasse com a Unio) Decreto Federal 6.428, de 14/04/2008 (Altera o Decreto N 6170, de 25/07/2007) Portaria STN n 700, de 10.12.2014
(Aprova as Partes II Procedimentos Contbeis Patrimoniais, III Procedimentos Contbeis Especficos, IV Plano de Contas Aplicado ao Setor Pblico, V Demonstraes Contbeis Aplicadas ao Setor Pblico, da 6 edio do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico- MCASP)
Portaria Interministerial MPOG/MF n 127, de 29.5.2008 (Estabelece normas para execuo do disposto no Decreto n 6.170, de 25.7.2007, que dispe sobre as normas relativas s transferncias de recursos da Unio mediante convnios e contratos de repasse, e d outras providncias;)
Portaria STN n 25, de 17.01.2008, DOU de 18.01.2008 (Altera a Portaria n 559, de 21 de agosto de 2007, que estabelece a forma de elaborao do Anexo X Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino MDE)
Portaria STN n 575, de 30.08.2007, DOU de 31.08.2007 (Aprova a 7 edio do Manual de Elaborao do Anexo de Metas Fiscais e do Relatrio Resumido da Execuo Oramentria)
Portaria n 574, de 30.08.2007, da STN, DOU de 31.08.2007. (Aprova a 7 edio do Manual de Elaborao do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatrio de Gesto Fiscal)
Portaria STN n 312, de 24.5.2007, D.O.U. de 25.5.2007 (Dispe sobre a elaborao do Anexo X Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino MDE, que integra o Relatrio Resumido da Execuo Oramentria - RREO)
Portaria n 614, de 21.08.2006, da STN, D.O.U de 22.08.2006 (Estabelece normas gerais relativas consolidao das contas pblicas aplicveis aos contratos de parceria pblico-privada PPP, de que trata a Lei n 11.079, de 2004)
Portaria Interministerial STN/SOF n 338, de 26.04.2006, D.O.U de 28.04.2006 (Altera o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF n 163, de 04 de maio de 2001, e d outras providncias.)
Portaria STN n 860, de 12.12.2005, da STN, D.O.U de 14.12.2005 (Consrcio Pblico.) Portaria Interministerial n 688, de 14.10.2005, da STN, D.O.U de 17.10.2005
(Altera o Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF no 163, de 4 de maio de 2001, e d outras providncias.)
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http://www.stn.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Portaria_338_260406.pdfhttp://www.stn.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Portaria_614_2006.pdfhttp://www.stn.fazenda.gov.br/hp/downloads/Portaria_Convenio.pdf
LEGISLAO DA DESPESA (continuao)
Portaria STN n 448, de 13.09.2002, da STN, D.O. de 17.09.2002 (Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052)
Portaria Interministerial n 519, de 27.11.2001, da STN/SOF, D.O. de 28.11.2001 (Altera a Portaria n 163/2001, sobre as Contas Pblicas)
Portaria Conjunta n 02, de 19.08.2010, da STN/SOF, D.O. de 27.08.2001 (Altera a Portaria Interministerial STN/SOF n 163/2001, sobre as Contas Pblicas)
Portaria STN n 212, de 04.06.2001, D.O. de 05.06.2001 (Contabilizao do IRRF)
Portaria MPOG n 42, de 14.04.1999, D.O. de 15.04.1999 (Discriminao da Despesa por Funes e Subfunes)
Contrato STN/COAFI n 003/97 Plano Anual de Financiamento da Dvida Pblica (PAF)
- Legislao Estadual
Constituio do Estado do Cear de 1989
Lei Complementar n 26/2001- Controle Externo Lei Complementar n 12, de 23/06/1999 Instituio do SUPSEC Lei Complementar n 17, de 20/12/1999 Lei Complementar n 21, de 29/06/2000 Lei Complementar n 24, de 23/11/2000 Lei Complementar n 38, de 31/12/2003 Lei Complementar n 40, de 28/01/2004 Lei Complementar n 144, de 04/09/2014 Lei N 9.809/73 - Cdigo de Contabilidade do Estado do Cear Lei N 10.338/79 - Conta nica Lei N 11.714/90 - Diretrizes e Bases da Administrao Estadual Lei N 12.509/95 - Lei Orgnica do Tribunal de Contas
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LEGISLAO DA DESPESA (continuao)
Lei Estadual n 16.084, de 27/07/2016 Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO Lei N 15.929/2015 Lei do Plano Plurianual 2016 - 2019 Decreto Estadual n 13.646/79 - Conta nica Decreto Estadual n 14.222/80 - Sistema Integrado de Contabilidade - SIC Decreto Estadual n 20.701/90 - Pagamento de Despesas Decreto Estadual n 21.724/91 - Liquidao da Despesa Decreto Estadual n 22.448/93 - Suprimento de Fundos Decreto Estadual n 25.698/99 - Comisso de Programao Financeira Decreto Estadual n 25.407/99 - Concesso de Subvenes Sociais Decreto Estadual n 25.821, de 22/03/2000 Regulamenta LC n 12/1999 Decreto n 28.619, de 07/02/2007 Cesso de Servidores Decreto Estadual n 25.920/2000 - Limites de Licitao Decreto Estadual n 26.234/2001 - Dirias, Ajuda de Custo e Passagens Instruo Normativa n 01/2000 - SEPLAN - Comisso de Programao Financeira
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REgIES DEPLANEJAMENTO
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GOVERNO DO ESTADO DO CEAR
ORAMENTO ANUAL 2016 - PROJETO DE LEI
Regies de Planejamento
ESPECIFICAO
01 CARIRI
NOVA OLINDA PENAFORTE PORTEIRAS POTENGI
JARDIM JUAZEIRO DO NORTE LAVRAS DA MANGABEIRA MAURITI
MISSO VELHA SALITRE JATI MILAGRES
SANTANA DO CARIRI TARRAFAS VRZEA ALEGRE ABAIARA
ALTANEIRA ANTONINA DO NORTE ARARIPE ASSAR
AURORA BARBALHA BARRO BREJO SANTO
CAMPOS SALES CARIRIAU CRATO FARIAS BRITO
GRANJEIRO
02 CENTRO SUL
ORS QUIXEL JUCS SABOEIRO
UMARI ACOPIARA BAIXIO CARIS
CATARINA CEDRO IC IGUATU
IPAUMIRIM
03 GRANDE FORTALEZA
PARACURU PARAIPABA SO LUIZ DO CURU TRAIRI
AQUIRAZ CHOROZINHO EUSBIO FORTALEZA
GUAIBA ITAITINGA MARACANA MARANGUAPE
PACAJUS PACATUBA SO GONALO DO AMARANTE CAUCAIA
HORIZONTE CASCAVEL PINDORETAMA
04 LITORAL LESTE
ARACATI BEBERIBE FORTIM ICAPU
ITAIABA JAGUARUANA
05 LITORAL NORTE
ACARA BARROQUINHA BELA CRUZ CAMOCIM
CHAVAL CRUZ GRANJA ITAREMA
JIJOCA DE JERICOACOARA MARCO MARTINPOLE MORRINHOS
URUOCA
06 LITORAL OESTE / VALE DO CURU
GENERAL SAMPAIO AMONTADA APUIARS ITAPAJ
ITAPIPOCA MIRAMA PENTECOSTE TEJUSSUOCA
UMIRIM URUBURETAMA IRAUUBA TURURU
07 MACIO DO BATURIT
ARACOIABA ARATUBA BARREIRA BATURIT
GUARAMIRANGA ITAPINA MULUNGU OCARA
PACOTI REDENO ACARAPE CAPISTRANO
PALMCIA
08 SERRA DA IBIAPABA
CARNAUBAL CROAT GUARACIABA DO NORTE IBIAPINA
IPU SO BENEDITO TIANGU UBAJARA
VIOSA DO CEAR
09 SERTO CENTRAL
CHOR DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO IBARETAMA IBICUITINGA
MILH MOMBAA PEDRA BRANCA PIQUET CARNEIRO
QUIXAD QUIXERAMOBIM SOLONPOLE SENADOR POMPEU
BANABUI
10 SERTO DE CANIND
ITATIRA MADALENA PARAMOTI BOA VIAGEM
CANIND CARIDADE
11 SERTO DE SOBRAL
ALCNTARAS CARIR COREA FORQUILHA
FREICHEIRINHA GRAA GROARAS MASSAP
MERUOCA MORAJO MUCAMBO PACUJ
PIRES FERREIRA RERIUTABA SANTANA DO ACARA SOBRAL
VARJOTA SENADOR S
12 SERTO DOS CRATES
SANTA QUITRIA HIDROLNDIA ARAREND CATUNDA
CRATES INDEPENDNCIA IPAPORANGA IPUEIRAS
MONSENHOR TABOSA NOVA RUSSAS NOVO ORIENTE PORANGA
TAMBORIL
13 SERTO DOS INHAMUNS
TAU AIUABA ARNEIROZ PARAMBU
QUITERIANPOLIS
14 VALE DO JAGUARIBE
ALTO SANTO ERER IRACEMA JAGUARETAMA
JAGUARIBARA JAGUARIBE LIMOEIRO DO NORTE MORADA NOVA
PALHANO PEREIRO POTIRETAMA QUIXER
RUSSAS SO JOO DO JAGUARIBE TABULEIRO DO NORTE
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DEMONSTRATIVODA RECEITA E
DESPESA SEgUNDOAS CATEgORIAS
ECONMICAS
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GOVERNO DO ESTADO DO CEAR
1,00R$ RECEITA DESPESA
RECEITAS CORRENTES 23.847.895.574,00 DESPESAS CORRENTES 19.819.455.871,00Receita Tributria 13.674.564.109,00 Pessoal e Encargos Sociais 10.506.026.803,00 Receita de Contribuies 554.909.600,00 Juros e Encargos da Dvida 460.406.752,00 Receita Patrimonial 344.830.176,00 Outras Despesas Correntes 8.853.022.316,00 Receita de Servios 137.869.638,00 Transferncias Correntes 8.301.566.956,00 Outras Receitas Correntes 834.155.095,00
DEDUO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAO DO FUNDEB (2.881.057.693,00) Supervit do Oramento Corrente 1.147.382.010,00
TOTAL 20.966.837.881,00 TOTAL 20.966.837.881,00
Supervit do Oramento Corrente 1.147.382.010,00
RECEITAS DE CAPITAL 4.095.184.147,00 DESPESAS DE CAPITAL 5.188.305.657,00 Operaes de Crdito 3.120.216.534,00 Investimentos 4.092.694.568,00 Alienao de Bens 22.030.000,00 Inverses Financeiras 114.176.927,00 Transferncias de Capital 942.857.613,00 Amortizao da Dvida 981.434.162,00 Outras Receitas de Capital 10.080.000,00
Reserva de Contingncia 54.260.500,00
TOTAL 5.242.566.157,00 TOTAL 5.242.566.157,00
RECEITAS CORRENTES 20.966.837.881,00 DESPESAS CORRENTES 19.819.455.871,00 RECEITAS DE CAPITAL 4.095.184.147,00 DESPESAS DE CAPITAL 5.188.305.657,00
RESERVA DE CONTINGNCIA 54.260.500,00 TOTAL 25.062.022.028,00 TOTAL 25.062.022.028,00
RESUMO
R$ R$
ORAMENTO ANUAL 2017 - LEI ANEXO I - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONMICAS Oramento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Estatais Controladas (art. 2, 1, alnea II, da Lei 4.320/64)
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DemonstrativoDetalhaDo Da receita
Da aDministraoDireta e
Da aDministraoinDireta
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ORAMENTO FISCAL E SEGURIDADE - RECEITAS DA ADMINISTRAO DIRETA DO TESOURO
CATEG.ECONMICA/CDIGO ESPECIFICAO DESDOBRAMENTO ESPCIE ORIGEM
1000.00.00. RECEITAS CORRENTES 21.432.987.9811100.00.00. RECEITA TRIBUTRIA 13.038.727.8381110.00.00. IMPOSTOS 13.026.819.629 1112.00.00. IMPOSTO SOBRE O PATRIMNIO E A RENDA 1.984.741.6461112.04.00 IMP. S/ A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 956.140.5471112.04.31 IMP. DE RENDA RETIDO NAS FONTES S/ OS RENDIMENTOS DO TRABALHO 922.675.6281112.04.34 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OUTROS RENDIMENTOS 33.464.9191112.05.00. IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE DE VECULOS AUTOMOTORES 786.265.0001112.07.00 IMP. TRANSM. "CAUSA MORTIS" E DOAO DE BENS E DIREITOS 242.336.0991113.00.00 IMPOSTO S/ A PRODUO E A CIRCULAO 11.042.077.9831113.02.00 IMP S/ OPER. RELATIVAS A CIRC DE MERCADORIAS E S/ PREST DE SERVIOS 11.042.077.9831113.02.01 IMP S/ OPER. RELATIVAS A CIRC DE MERCADORIAS E S/ PREST DE SERVIOS 10.500.168.0001113.02.02 ICMS ADICIONAL FECOP 541.909.9831120.00.00 TAXAS 11.908.2091121.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLCIA 280.7491121.99.00 OUTRAS TAXAS PELO EXERCCIO DO PODER DE POLCIA 280.7491122.00.00 TAXAS PELA PRESTAO DE SERVIOS 11.627.4601122.99.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAO DE SERVIOS 11.627.4601122.99.51 TAXA DE ADMINISTRAO FAZENDRIA 1.164.7821122.99.52 TAXA DE SADE 220.9231122.99.53 TAXA DE SERVIOS EDUCACIONAIS 21.6571122.99.60 TAXA ANUAL DE PREVNO CONTRA INCNDIO 10.029
GOVERNO DO ESTADO DO CEAR ORAMENTO ANUAL 2017 - PROJETO DE LEI
1122.99.71 EDITORIAL E GRFICA 10.034.0841122.99.99 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAO DE SERVIOS 175.9851300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 248.382.6781310.00.00 RECEITAS IMOBILIRIAS 100.407.796
1310.02.10CONCESSO, PERMISSO,AUTORIZAO OU CESSO DO DIREITO DE USO DE BENS IMVEIS PBLICOS 100.000.000
1311.00.00 ALUGUIS 407.7961320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIRIOS 146.111.9141321.00.00 JUROS DE TTULOS DE RENDA 51.895.1611322.00.00 DIVIDENDOS 6.081.9891323.00.00 PARTICIPAES1325.00.00 REMUNERAO DE DEPSITOS BANCRIOS 88.104.764
1325.01.02RECEITA DE REMUNERAO DE DEPSITOS BANCRIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB 19.985.809
1325.01.52RECEITA DE REMUNERAO DE DEPSITOS BANCRIOS DE RECURSOS VINCULADOS - RECURSOS FECOP 23.198.092
1325.01.54RECEITA DE REMUNERAO DE DEPSITOS BANCRIOS DE RECURSOS VINCULADOS - CONVNIO FEDERAL ADM.DIRETA - FONTE 82 37.614.562
1325.01.66RECEITA DE REMUNERAO DE DEPSITOS BANCRIOS DE RECURSOS VINCULADOS - SALRIO EDUCAO - FT - 07 4.345.866
1325.01.69RECEITA DE REMUNERAO DE DEPSITOS BANCRIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FDI - FT 76 2.752.249
1325.01.99 RECEITA DE REMUNERAO DE OUTROS DEPSITOS BANCRIOS DE RECURSOS VINCULADOS 208.1861329.00.00 OUTRAS RECEITAS DE VALORES MOBILIRIOS 30.000
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ORAMENTO FISCAL E SEGURIDADE - RECEITAS DA ADMINISTRAO DIRETA DO TESOURO
CATEG.ECONMICA/CDIGO ESPECIFICAO DESDOBRAMENTO ESPCIE ORIGEM
GOVERNO DO ESTADO DO CEAR ORAMENTO ANUAL 2017 - PROJETO DE LEI
1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 1.862.9681390.51.00 RECUPERAO DE ATIVOS 1.862.9681600.00.00 RECEITA DE SERVIOS 13.082.8341600.19.00 SERVIOS RECREATIVOS E CULTURAIS 13.082.8341600.19.51 EQUIPAM. TURSTICOS - CENTRO DE CONVENES 130.8281600.19.52 EQUIPAM. TURSTICOS - CENTRO DE TURISMO 654.1421600.19.56 EQUIPAMENTOS TURSTICOS - CENTRO DE EVENTOS 10.989.5811600.50.00 TARIFAS DE INSCRIO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 1.308.2831700.00.00 TRANSFERNCIAS CORRENTES 7.486.138.6381720.00.00 TRANSFERNCIA INTERGOVERNAMENTAIS 7.440.656.7371721.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIO 5.965.515.9731721.01.00 PARTICIPAO DA RECEITA DA UNIO 5.820.185.0961721.01.01 COTA PARTE FUNDO PARTIC. ESTADOS E DO DF 5.710.927.8071721.01.12 COTA PARTE DO I.P.I. - EXPORTAO 53.523.9561721.01.13 CP DA CONTRIBUIO DE INTERVENO NO DOMNIO ECONMICO 55.733.3331721.22.00 TRANSF. DA COMPENS. FIN. P/ EXP. DE REC NATURAIS 33.398.1121721.22.20 COTA PARTE DA COMP FIN REC MINERAIS - CFEM 1.364.262 1721.22.30 COTA PARTE DOS ROYALTIES - COM FIN P/ PROD PETRO 7.981.0141721.22.40 COTA PARTE ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUO DO PETRLEO 5.170.1261721.22.70 COTA PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRLEO - FEP 18.882.7101721.35.00 TRANSFERNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 88.111.4191721.35.01 TRANSFERNCIAS DO SALARIO EDUCAO 49.872.691
1721 35 99OUTRAS TRANSFERNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA
1721.35.99 EDUCAO - FNDE 38.238.7281721.36.00 TRANSFERNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAO LEI 87/96 23.821.3461724.00.00 TRANSFERNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 1.475.140.764
1724.01.00 TRANSFERNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAO BSICA E DE VALORIZAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAO - FUNDEB 1.091.604.165
1724.02.00TRANSFERNCIAS DE RECURSOS DA COMPLEMENTAO DA UNIO AO FUNDO DE MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAO BSICA E DE VALORIZAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAO - FUNDEB 383.536.599
1760.00.00 TRANSFERNCIAS DE CONVNIOS 45.481.9011900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 646.655.9931910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 132.734.3901911.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 118.163.5051913.00.00 MULTA E JUROS DE MORA DA DVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS 14.570.8851920.00.00 INDENIZAES E RESTITUIES 136.797.1471921.00.00 INDENIZAES 15.009.0001921.05.00 INDENIZAES PREVISTAS NA LEGISLAO SOBRE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS 15.009.0001921.05.51 COMPENSAO AMBIENTAL 15.009.0001922.00.00 RESTITUIES 121.788.1471922.99.99 OUTRAS RESTITUIES 121.788.1471930.00.00 RECEITA DA DVIDA ATIVA 82.532.1781931.00.00 RECEITA DA DVIDA ATIVA TRIBUTRIA 74.524.1711931.14.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPVA 7.308.6171931.15.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ICMS 62.495.5631931.20.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITCD 4.719.991
50
ORAMENTO FISCAL E SEGURIDADE - RECEITAS DA ADMINISTRAO DIRETA DO TESOURO
CATEG.ECONMICA/CDIGO ESPECIFICAO DESDOBRAMENTO ESPCIE ORIGEM
GOVERNO DO ESTADO DO CEAR ORAMENTO ANUAL 2017 - PROJETO DE LEI
1932.00.00 RECEITA DA DVIDA ATIVA NO TRIBUTRIA 8.008.0071932.99.01 RECEITA DA DVIDA ATIVA NO-TRIBUTRIA DE OUTRAS RECEITAS - PRINCIPAL 7.607.6071932.99.02 RECEITA DA DVIDA ATIVA NO-TRIBUTRIA DE OUTRAS RECEITAS - ADMINISTRATIVA 400.4001990.00.00 RECEITAS DIVERSAS 294.592.2781990.99.53 RETORNO DO FDI 15.336.9951990.99.54 ENCARGOS DO FDI 11.804.9041990.99.55 PARTICIPAO NOS ENCARGOS DO FDI - DIFERIDO 23.830.4301990.99.57 SALDO DE EXERCCIOS ANTERIORES 2.080.0001990.99.78 DEPSITOS JUDICIAIS 150.000.0001990.99.99 OUTRAS RECEITAS 91.539.9492000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 3.867.630.2922100.00.00 OPERAES DE CRDITO 3.077.321.7922110.00.00 OPERAES DE CRDITO INTERNAS 599.212.1242120.00.00 OPERAES DE CRDITO EXTERNAS 2.478.109.6682200.00.00 ALIENAO DE BENS 22.030.0002210.00.00 ALIENAO DE BENS MVEIS 22.030.0002400.00.00 TRANSFERNCIAS DE CAPITAL 758.198.5002470.00.00 TRANSFERNCIAS DE CONVNIOS 758.198.5002500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.080.0002590.51.00 OUTRAS RECEITAS 10.080.0009000.00.00 DEDUES DA RECEITA CORRENTE PARA A FORMAO DO FUNDEB -2.881.057.693
TOTAL DA RECEITA 22.419.560.580
TOTAL DA RECEITA INTRAORAMENTRIA 42.533.3627122.99.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAO DE SERVIOS 4.247.3627122.99.71 EDITORIAL E GRFICA 4.247.3627922.99.00 OUTRAS RESTITUIES 584.0007922.99.56 RESSARCIMENTO DE DESPESA COM PESSOAL CEDIDO 584.000
7990.99.00 OUTRAS RECEITAS 37.702.000 7990.99.58 SUPERVIT FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS 37.702.000
51
GOVERNO DO ESTADO DO CEAR
ORAMENTO ANUAL 2017 - PROJETO DE LEI
Demonstrativo detalhado da Receita da Administrao Indireta (Autarquias, Fundos, Fundaes e Estatais Dependentes)
CDIGO ESPECIFICAO DESDOBRAMENTO ESPCIE CAT. ECONMICA/ORIGEM
a preos de 2017
10000000 RECEITAS CORRENTES 2.337.640.266,00
11000000 RECEITA TRIBUTRIA 635.836.271,00
11200000 TAXAS 635.836.271,00
11210000 TAXAS PELO EXERCCIO DO PODER DE POLCIA 39.111.653,00
11212100 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAO AMBIENTAL 14.703.331,00
11212151 TAXAS AMBIENTAIS 12.603.331,00
11212153 TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 2.100.000,00
11213000 TAXA DE AUTORIZAO DE FUNCIONAMENTO DE TRANSPORTE 9.120.000,00
11213100 TAXA DE UTILIZAO DE REA DE DOMNIO PBLICO 1.818.000,00
11213700 TAXA DE REGULAO DE SERVIOS DE GS CANALIZADO 540.000,00
11219900 OUTRAS TAXAS PELO EXERCCIO DO PODER DE POLCIA 12.930.322,00
11219956 TAXA DE REGULAO DO SERVIO DE TRANSPORTE
RODOVIRIO
4.617.360,00
11219957 TAXA DE REGULAO DO SERVIO DE SANEAMENTO BSICO 8.312.962,00
11220000 TAXAS PELA PRESTAO DE SERVIOS 596.724.618,00
11220800 EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS 80.937.262,00
11221200 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS 30.029.898,00
11222100 TAXAS DE SERVIOS CADASTRAIS 64.000,00
11222900 EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS 28.383.982,00
11222951 VENDA DE SELOS DE AUTENTICIDADE 28.383.982,00
11229900 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAO DE SERVIOS 457.309.476,00
11229953 TAXA DE SERVIOS EDUCACIONAIS 5.065.542,00
11229955 TAXA DA LOTERIA ESTADUAL 4.237.000,00
11229958 TAXAS DE FISCALIZAO E PRESTAO DE SERVIOS
PBLICOS
5.751.000,00
11229962 TAXA PELA PRESTAO DE SERVIOS TCNICOS 460.000,00
11229963 TAXA PELA PRESTAO DE SERVIOS DE TRNSITO E
TRANSPORTE
438.002.492,00
11229967 TAXA PELA EMISSO DE DOCUMENTOS 30.500,00
11229973 TAXA DE TRANSPORTE ANIMAL E VEGETAL 1.638.000,00
11229999 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAO DE SERVIOS 2.124.942,00
12000000 RECEITAS DE CONTRIBUIES 554.909.600,00
12102900 CONTRIBUIES PARA O REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA DO
SERVIDOR PBLICO
550.576.280,00
12102907 CONTRIBUIO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O REGIME
PRPRIO DE PREVIDNCIA
367.634.688,00
12102908 CONTRIBUIO DE SERVIDOR ATIVO MILITAR 95.638.162,00
12102909 CONTRIBUIES DO SERVIDOR INATIVO PARA O REGIME
PRPRIO DE PREVIDNCIA
58.896.845,00
12102910 CONTRIBUIES DE SERVIDOR INATIVO MILITAR 5.726.930,00
12102911 CONTRIBUIES DE PENSIONISTA PARA O REGIME PRPRIO DE
PREVIDNCIA
20.907.284,00
12102912 CONTRIBUIES DE PENSIONISTA MILITAR 1.772.371,00
12109900 OUTRAS CONTRIBUIES SOCIAIS 4.333.320,00
12109952 CONTRIBUIO DOS DEPUTADOS - OBRIGATRIOS E
FACULTATIVOS
4.248.009,00
12109954 CONTRIBUIO DOS SERVENTURIOS DA JUSTIA 85.311,00
13000000 RECEITA PATRIMONIAL 94.923.498,00
13100000 RECEITAS IMOBILIRIAS 7.317.570,00
13110000 ALUGUIS 1.396.970,00
13140000 LAUDMIOS 55.000,00
13190000 OUTRAS RECEITAS IMOBILIRIAS 5.865.600,00
13195100 TAXA DE VISTORIA 4.630.600,00
13195200 TAXA DE ANUNCIA 20.000,00
13199900 OUTRAS RECEITAS IMOBILIRIAS 1.215.000,00
52
GOVERNO DO ESTADO DO CEAR
ORAMENTO ANUAL 2017 - PROJETO DE LEI
Demonstrativo detalhado da Receita da Administrao Indireta (Autarquias, Fundos, Fundaes e Estatais Dependentes)
CDIGO ESPECIFICAO DESDOBRAMENTO ESPCIE CAT. ECONMICA/ORIGEM
a preos de 2017
13200000 RECEITAS DE VALORES MOBILIRIOS 85.625.928,00
13210000 JUROS DE TTULOS DE RENDA 19.413.826,00
13250000 REMUNERAO DE DEPSITOS BANCRIOS 66.212.102,00
13250151 RECEITA DE REMUNERAO DE DEPSITOS BANCRIOS DE
RECURSOS VINCULADOS - RECURSOS DO RPPS. FONTE 03
34.160.459,00
13250155 RECEITA DE REMUNERAO DE DEPSITOS BANCRIOS DE
RECURSOS VINCULADOS - CONVNIOS FEDERAL ADM.INDIRETA - FONTE 83
30.373.643,00
13250159 RECEITA DE REMUNERAO DE DEPSITOS BANCRIOS DE
RECURSOS VINCULADOS - CONVNIOS COM RGO PRIVADO - ADM.
INDIRETA - FONTE 89
170.000,00
13250162 RECEITA DE REMUNERAO DE DEPSITOS BANCRIOS DE
RECURSOS VINCULADOS FUNDO DE DEFESA CIVIL - FT 79
630.000,00
13250167 RECEITA DE REMUNERAO DE DEPSITOS BANCRIOS DE
RECURSOS VINCULADOS - SELOS DE AUTENTICIDADE - FT 29
878.000,00
13300000 RECEITA DE CONCESSES E PERMISSES 1.980.000,00
13310000 RECEITA DE CONCESSES E PERMISSES - SERVIOS 920.000,00
13310100 RECEITA DE CONCESSES E PERMISSES - SERVIOS DE
TRANSPORTE
920.000,00
13310105 RECEITA DE OUTORGA DOS SERVIOS DE TRANSPORTE
COLETIVO LOCAL E INTERMUNICIPAL
920.000,00
13330000 RECEITA DE CONCESSES E PERMISSES - DIREITOS DE USO DE BENS
PBLICOS
1.060.000,00
13339900 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSES E PERMISSES - DIREITOS DE
USO DE BENS PBLICOS
1.060.000,00
13339953 PERMISSO DE USO DE FAIXA DE DOMNIO 1.060.000,00
16000000 RECEITA DE SERVIOS 49.043.477,00
16000100 SERVIOS COMERCIAIS 2.448.000,00
16000199 OUTROS SERVIOS COMERCIAIS 2.448.000,00
16000400 SERVIOS DE COMUNICAO 526.211,00
16000403 OUTROS SERVIOS DE COMUNICAO 526.211,00
16000500 SERVIOS DE SADE 1.027.192,00
16000503 SERVIOS RADIOLGICOS E LABORATORIAIS 1.027.192,00
16000800 SERVIOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 2.150.000,00
16000852 SERVIO DE ACESSO INTERNET 1.250.000,00
16000853 SERVIO DE TRFEGO DE DADOS 900.000,00
16001200 SERVIOS TECNOLGICOS 1.426.000,00
16001300 SERVIOS ADMINISTRATIVOS 495.000,00
16001301 SERVIOS DE INSCRIO EM CONCURSOS PBLICOS 200.000,00
16001304 SERVIOS DE EXPEDIO DE CERTIFICADOS 120.000,00
16001399 OUTROS SERVIOS ADMINISTRATIVOS 175.000,00
16001500 SERVIOS DE METEOROLOGIA 50.000,00
16001600 SERVIOS EDUCACIONAIS 400.000,00
16002000 SERVIOS DE CONSULTORIA, ASSISTNCIA TCNICA E ANLISE DE
PROJETOS
1.324.000,00
16002002 SERVIO DE CONSULTORIA, ASSISTNCIA TCNICA E ANLISE
DE PROJETOS - APLICAES VINCULADAS A ATIVIDADES DE PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO
1.324.000,00
16002200 SERVIOS DE ESTUDOS E PESQUISAS 600.000,00
16002400 SERVIOS DE REGISTRO DO COMRCIO 3.656.074,00
16003900 SERVIOS VETERINRIOS 85.000,00
16005000 TARIFAS DE INSCRIO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 800.000,00
16009900 OUTROS SERVIOS 34.056.000,00
16009951 SERVIO DE GESTO DESCENTRALIZADA DE ENERGIA ELTRICA 1.000.000,00
16009953 FORNECIMENTO DE REFEIES 595.000,00
16009954 SERVIO DE ELABORAO DE CONCURSOS E PROCESSOS
SELETIVOS
1.165.000,00
16009960 RECEITA DE SERVIO PELO USO DA ESTRUTURA ARRECADATRIA
DE RGOS DO ESTADO
17.600.000,00
53
GOVERNO DO ESTADO DO CEAR
ORAMENTO ANUAL 2017 - PROJETO DE LEI
Demonstrativo detalhado da Receita da Administrao Indireta (Autarquias, Fundos, Fundaes e Estatais Dependentes)
CDIGO ESPECIFICAO DESDOBRAMENTO ESPCIE CAT. ECONMICA/ORIGEM
a preos de 2017
16009999 OUTROS SERVIOS 13.696.000,00
17000000 TRANSFERNCIAS CORRENTES 815.428.318,00
17200000 TRANSFERNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 739.479.444,00
17210000 TRANSFERNCIAS DA UNIO 727.868.683,00
17213300 TRANSFERNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA NICO DE SADE - SUS
- REPASSES FUNDO A FUNDO
690.997.683,00
17213339 ATENO BSICA - OUTROS PROGRAMAS FINANC. POR
TRANSF. FUNDO A FUNDO
1.733.261,00
17213341 MAC TF - TETO FINANCEIRO 585.656.246,00
17213343 MAC TF - CEO - CENTRO ESPEC. ODONTOLGICA 5.000,00
17213345 MAC TF - CEREST - CENTRO DE REF. EM SADE DO
TRABALHADOR
130.609,00
17213361 V SADE - VIGILNCIA EPIDMIOLGICA E AMBIENTAL EM SADE 12.407.100,00
17213362 V SADE - VIGILNCIA SANITRIA 20.479.900,00
17213371 A FARM - COMPONENTE BSICO DA ASSISTNCIA
FARMACUTICA
49.051.784,00
17213379 A FARM - OUTROS PROGRAMAS FINANC POR TRANSF FUNDO A
FUNDO (6)
21.533.783,00
17213400 TRANSFERNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTNCIA SOCIAL - FNAS
3.384.000,00
17219900 OUTRAS TRANSFERNCIAS DA UNIO 33.487.000,00
17219951 TRANSFERNCIAS AO FUNDO DE DEFESA CIVIL 28.381.000,00
17219952 TRANSFERNCIAS ORIUNDAS DA LEI PEL 5.106.000,00
17230000 TRANSFERNCIAS DOS MUNICPIOS 11.610.761,00
17230100 TRANSFERNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA NICO DE SADE -
SUS
11.610.761,00
17300000 TRANSFERNCIAS DE INSTITUIES PRIVADAS 39.000.000,00
17500000 TRANSFERNCIAS DE PESSOAS 1.664.452,00
17600000 TRANSFERNCIAS DE CONVNIOS 35.284.422,00
17610000 TRANSFERNCIAS DE CONVNIOS DA UNIO E DE SUAS ENTIDADES 33.623.617,00
17610100 TRANSFERNCIAS DE CONVNIOS DA UNIO PARA O SISTEMA
NICO DE SADE - SUS
10.222.959,00
17610200 TRANSFERNCIAS DE CONVNIOS DA UNIO DESTINADAS A
PROGRAMAS DE EDUCAO
950.400,00
17610300 TRANSFERNCIAS DE CONVNIOS DA UNIO DESTINADAS A
PROGRAMAS DE ASSISTNCIA SOCIAL
101.000,00
17619900 OUTRAS TRANSFERNCIAS DE CONVNIOS DA UNIO 22.349.258,00
17630000 TRANSFERNCIA DE CONVNIOS DOS MUNICPIOS E DE SUAS
ENTIDADES
310.000,00
17630100 TRANSFERNCIAS DE CONVNIO DOS MUNICPIOS PARA O SISTEMA
NICO DE SADE - SUS
310.000,00
17640000 TRANSFERNCIA DE CONVNIOS DE INSTITUIES PRIVADAS 1.350.805,00
19000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 187.499.102,00
19100000 MULTAS E JUROS DE MORA 137.773.517,00
19180000 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS 203.517,00
19189900 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA 203.517,00
19190000 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 137.570.000,00
19191000 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAO SANITRIA 770.000,00
19191500 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAO DE TRNSITO 118.000.000,00
19192600 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAO SOBRE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
300.000,00
19192602 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAO SOBRE DEFESA DOS
DIREITOS DIFUSOS - OUTROS
300.000,00
19192800 MULTAS DECORRENTES DA OPERAO DO TRANSPORTE
RODOVIRIO DE PASSAGEIROS E CARGAS
700.000,00
19193500 MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE 500.000,00
19193510 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS 500.000,00
19195600 MULTAS POR DANOS AO CONSUMIDOR 17.300.000,00
54
GOVERNO DO ESTADO DO CEAR
ORAMENTO ANUAL 2017 - PROJETO DE LEI
Demonstrativo detalhado da Receita da Administrao Indireta (Autarquias, Fundos, Fundaes e Estatais Dependentes)
CDIGO ESPECIFICAO DESDOBRAMENTO ESPCIE CAT. ECONMICA/ORIGEM
a preos de 2017
19200000 INDENIZAES E RESTITUIES 39.276.571,00
19210000 INDENIZAES 7.556.468,00
19210500 INDENIZAES PREVISTAS NA LEGISLAO SOBRE DEFESA DE
DIREITOS DIFUSOS
7.505.000,00
19210551 COMPENSAO AMBIENTAL 7.505.000,00
19219900 OUTRAS INDENIZAES 51.468,00
19220000 RESTITUIES 31.720.103,00
19221000 COMPENSAES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES
PRPRIOS DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES
31.720.103,00
19221001 COMPENSAES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS
REGIMES PRPRIOS DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES - PRINCIPAL
31.720.103,00
19900000 RECEITAS DIVERSAS 10.449.014,00
19905200 RECEITA DE ECONOMIA PROCESSUAL DO ESTADO DO CEAR 6.530.000,00
19909900 OUTRAS RECEITAS 3.919.014,00
19909951 DEPSITOS JUDICIAIS 1.000.000,00
19909956 RECEITA SOBRE PROGRAMA DE SEMENTES 2.514.014,00
19909999 OUTRAS RECEITAS 405.000,00
20000000 RECEITAS DE CAPITAL 100.142.447,00
24000000 TRANSFERNCIAS DE CAPITAL 100.142.447,00
24200000 TRANSFERNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 35.991.086,00
24210000 TRANSFERNCIAS DA UNIO 35.991.086,00
24210100 TRANSFERNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA NICO DE SADE -
SUS
35.991.086,00
24700000 TRANSFERNCIAS DE CONVNIOS 64.151.361,00
24710000 TRANSFERNCIA DE CONVNIOS DA UNIO E DE SUAS ENTIDADES 62.402.001,00
24710100 TRANSFERNCIAS DE CONVNIO DA UNIO PARA O SISTEMA NICO
DE SADE - SUS
1.841.835,00
24710200 TRANSFERNCIAS DE CONVNIO DA UNIO DESTINADAS A
PROGRAMAS DE EDUCAO
7.988.520,00
24710400 TRANSFERNCIAS DE CONVNIOS DA UNIO DESTINADAS A
PROGRAMAS DE MEIO AMBIENTE
9.600,00
24710500 TRANSFERNCIAS DE CONVNIOS DA UNIO DESTINADAS A
PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTE
50.000.000,00
24719900 OUTRAS TRANSFERNCIAS DE CONVNIOS DA UNIO 2.562.046,00
24740000 TRANSFERNCIAS DE CONVNIOS DE INSTITUIES PRIVADAS 1.744.360,00
24750000 TRANSFERNCIAS DE CONVNIOS DO EXTERIOR 5.000,00
70000000 RECEITA CORRENTE INTRA-ORAMENTRIA 969.637.340,00
71000000 RECEITA TRIBUTRIA 18.601.020,00
71211700 TAXA DE FISCALIZAO DE VIGILNCIA SANITRIA 150.000,00
71212151 TAXAS AMBIENTAIS 7.281.820,00
71219954 TAXA DE VISTORIA 43.000,00
71222100 TAXA DE SERVIOS CADASTRAIS 6.000,00
71229963 TAXA PELA PRESTAO DE SERVIOS DE TRNSITO E
TRANSPORTE
4.197.508,00
71229999 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAO DE SERVIOS 6.922.692,00
72000000 RECEITA DE CONTRIBUIO 930.715.188,00
72100000 CONTRIBUIES SOCIAIS - OP. INTRA 930.715.188,00
72102900 CONTRIBUIO CPSS PATRONAL - OP. INTRA 928.356.610,00
72102901 CONTRIBUIO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O
REGIME PRPRIO
736.762.718,00
72102902 CONTRIBUIO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO MILITAR 191.593.892,00
72109900 OUTRAS CONTRIBUIES SOCIAIS 2.358.578,00
72109951 CONTRIBUIO PATRONAL PARA O FPP 1.823.803,00
72109959 CONTRIBUIO PATRONAL PARA O FPP DE EXERCICIO
ANTERIORES
534.775,00
73000000 RECEITA PATRIMONIAL 24.000,00
73195100 TAXA DE VISTORIA 24.000,00
55
GOVERNO DO ESTADO DO CEAR
ORAMENTO ANUAL 2017 - PROJETO DE LEI
Demonstrativo detalhado da Receita da Administrao Indireta (Autarquias, Fundos, Fundaes e Estatais Dependentes)
CDIGO ESPECIFICAO DESDOBRAMENTO ESPCIE CAT. ECONMICA/ORIGEM
a preos de 2017
76000000 RECEITA DE SERVIO 19.297.132,00
76000852 SERVIO DE ACESSO INTERNET 1.636.000,00
76000853 SERVIO DE TRFEGO DE DADOS 17.602.452,00
76009954 SERVIO DE ELABORAO DE CONCURSOS E PROCESSOS
SELETIVOS
58.680,00
79000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.000.000,00
79905100 RECEITA DE ENCARGOS LEGAIS SOBRE A DVIDA ATIVA 1.000.000,00
TOTAL GERAL 3.407.420.053,00
56
GOVERNO DO ESTADO DO CEAR
ORAMENTO ANUAL 2017 - PROJETO DE LEI
Demonstrativo detalhado da Receita da Administrao Indireta (Empresas Controladas)
CDIGO ESPECIFICAO DESDOBRAMENTO ESPCIE CAT.ECONMICA/ORIGEM
a preos de 2017
10000000 RECEITAS CORRENTES 77.267.327,00
13000000 RECEITA PATRIMONIAL 1.524.000,00
13300000 RECEITA DE CONCESSES E PERMISSES 1.524.000,00
13310000 RECEITA DE CONCESSES E PERMISSES - SERVIOS 1.524.000,00
16000000 RECEITA DE SERVIOS 75.743.327,00
16000300 SERVIOS DE TRANSPORTE 2.960.000,00
16000302 SERVIOS DE TRANSPORTE FERROVIRIO 2.960.000,00
16002600 SERVIOS DE FORNECIMENTO DE GUA 7.589.051,00
16004200 SERVIOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO
FINAL DE ESGOTOS
7.551.825,00
16009900 OUTROS SERVIOS 57.642.451,00
20000000 RECEITAS DE CAPITAL 127.411.408,00
21000000 OPERAES DE CRDITO 42.894.742,00
21100000 OPERAES DE CRDITO INTERNAS 42.894.742,00
24000000 TRANSFERNCIAS DE CAPITAL 84.516.666,00
24700000 TRANSFERNCIAS DE CONVNIOS 84.516.666,00
24710000 TRANSFERNCIA DE CONVNIOS DA UNIO E DE SUAS ENTIDADES 84.516.666,00
24710300 TRANSFERNCIAS DE CONVNIOS DA UNIO DESTINADAS A
PROGRAMAS DE SANEAMENTO BSICO
440.024,00
24710500 TRANSFERNCIAS DE CONVNIOS DA UNIO DESTINADAS A
PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTE
84.076.642,00
TOTAL GERAL 204.678.735,00
57
58
DEMONSTRATIVO DADESPESA POR PODER,RgO E ENTIDADES
SEgREgADOS PORRECURSOS DE
TESOURO EOUTRAS FONTES
59
60
GOVERNO DO ESTADO DO CEAR
ORAMENTO ANUAL 2017 - LEI
Demonstrativo da Despesa por Poder, rgo e Entidade
PODER / RGO / ENTIDADE TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL
R$ 1,00
1 LEGISLATIVO 8.485.232,00 557.166.559,00 565.651.791,00
01000000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 411.588.313,00 411.588.313,00
01100001 ADMINISTRAO SUPERIOR DA ASSEMBLIA 122.144.485,00 122.144.485,00
01100002 SECRETARIA DA ASSEMBLIA 289.443.828,00 289.443.828,00
01200001 FUNDO DE PREVIDNCIA PARLAMENTAR 6.617.587,00 6.617.587,00
01200001 FUNDO DE PREVIDNCIA PARLAMENTAR 6.617.587,00 6.617.587,00
02000000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 74.780.590,00 1.867.645,00 76.648.235,00
02100001 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 1.867.645,00 74.780.590,00 76.648.235,00
03000000 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICPIOS 70.797.656,00 70.797.656,00
03100001 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICPIOS 70.095.320,00 70.095.320,00
03100002 INSTITUTO ESCOLA SUPERIOR DE CONTAS E GESTO PBLICA
WALDEMAR ALCNTARA - IESWA
702.336,00 702.336,00
2 JUDICIRIO 131.458.831,00 894.889.249,00 1.026.348.080,00
04000000 TRIBUNAL DE JUSTIA 894.889.249,00 894.889.249,00
04100011 SECRETARIA DE GESTO DE PESSOAS 887.843.225,00 887.843.225,00
04100081 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 6.986.024,00 6.986.024,00
04100091 PRESIDNCIA 60.000,00 60.000,00
04200001 FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAO DO
PODER JUDICIRIO
128.782.594,00 128.782.594,00
04200011 SECRETARIA DE GESTO DE PESSOAS 43.394.607,00 43.394.607,00
04200021 SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAO 32.032.064,00 32.032.064,00
04200031 SECRETARIA DE ADMINISTRAO 12.703.688,00 12.703.688,00
04200051 SECRETARIA DE FINANAS 25.566.886,00 25.566.886,00
04200061 SECRETARIA GERAL 1.245.452,00 1.245.452,00
04200081 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 13.074.977,00 13.074.977,00
04200101 ESMEC 764.920,00 764.920,00
04200003 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANA DOS MAGISTRADOS 2.676.237,00 2.676.237,00
04200013 SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAO 575.277,00 575.277,00
04200023 SECRETARIA DE ADMINISTRAO 903.960,00 903.960,00
04200033 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 1.197.000,00 1.197.000,00
3 MINISTRIO PUBLICO 18.905.000,00 344.172.532,00 363.077.532,00
15000000 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIA 344.172.532,00 300.000,00 344.472.532,00
15100001 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIA 300.000,00 343.533.708,00 343.833.708,00
15100003 ESCOLA SUPERIOR DO MINISTRIO PBLICO 638.824,00 638.824,00
15200002 FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEAR 8.000.000,00 8.000.000,00
15200002 FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO
CEAR
8.000.000,00 8.000.000,00
15200003 FUNDO DE SEGURANA INSTITUCIONAL E INTELIGNCIA DO
MINISTRIO PBLICO
405.000,00 405.000,00
15200003 FUNDO DE SEGURANA INSTITUCIONAL E INTELIGNCIA DO
MINISTRIO PBLICO
405.000,00 405.000,00
15200004 FUNDO DE MANUTENO DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTRIO
PBLICO
600.000,00 600.000,00
15200004 FUNDO DE MANUTENO DA ESCOLA SUPERIOR DO
MINISTRIO PBLICO
600.000,00 600.000,00
15200005 FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAO DO MINISTRIO
PBLICO DO ESTADO DO CEAR
9.600.000,00 9.600.000,00
15200005 FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAO DO
MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO CEAR
9.600.000,00 9.600.000,00
4 EXECUTIVO 9.008.256.850,00 14.098.687.775,00 23.106.944.625,00
06000000 DEFENSORIA PBLICA GERAL DO ESTADO 109.584.173,00 8.507.000,00 118.091.173,00
06100001 DEFENSORIA PBLICA GERAL DO ESTADO 8.507.000,00 109.584.173,00 118.091.173,00
06200001 FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PBLICA
GERAL DO ESTADO DO CEAR
22.370.078,00 22.370.078,00
06200001 FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PBLICA
GERAL DO ESTADO DO CEAR
22.370.078,00 22.370.078,00
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 87.973.896,00 526.100.427,00 614.074.323,00
08100001 GABINETE DO SECRETRIO 115.000,00 115.000,00
08100003 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 9.356.278,00 9.356.278,00
08100004 TRANSPORTES E OBRAS 526.100.427,00 65.625.475,00 591.725.902,00
08100005 ENERGIA, COMUNICAO E MINERAO 12.877.143,00 12.877.143,00
08200001 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS 82.706.856,00 620.503.760,00 703.210.616,00
08200001 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS 620.503.760,00 82.706.856,00 703.210.616,00
61
GOVERNO DO ESTADO DO CEAR
ORAMENTO ANUAL 2017 - LEI
Demonstrativo da Despesa por Poder, rgo e Entidade
PODER / RGO / ENTIDADE TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL
R$ 1,00
08200005 COMPANHIA DE GS DO CEAR 33.169.315,00 33.169.315,00
08200005 COMPANHIA DE GS DO CEAR 33.169.315,00 33.169.315,00
08200008 COMPANHIA DE INTEGRAO PORTURIA DO CEAR 18.318.136,00 18.318.136,00
08200008 COMPANHIA DE INTEGRAO PORTURIA DO CEAR 18.318.136,00 18.318.136,00
08200012 DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 23.203.241,00 900.000,00 24.103.241,00
08200012 DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 900.000,00 23.203.241,00 24.103.241,00
10000000 SECRETARIA DA SEGURANA PBLICA E DEFESA SOCIAL 66.996.140,00 2.292.536,00 69.288.676,00
10100001 GABINETE DO SECRETRIO 2.292.536,00 66.996.140,00 69.288.676,00
10100002 POLCIA CIVIL 369.827.850,00 369.827.850,00
10100002 POLCIA CIVIL 369.827.850,00 369.827.850,00
10100003 POLCIA MILITAR 1.192.787.243,00 1.526.000,00 1.194.313.243,00
10100003 POLCIA MILITAR 1.526.000,00 1.192.787.243,00 1.194.313.243,00
10100004 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEAR 144.050.917,00 1.300.000,00 145.350.917,00
10100004 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEAR 1.300.000,00 144.050.917,00 145.350.917,00
10100007 PERCIA FORENSE DO ESTADO DO CEAR 71.055.583,00 71.055.583,00
10100007 PERCIA FORENSE DO ESTADO DO CEAR 71.055.583,00 71.055.583,00
10100008 ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANA PBLICA DO CEAR 14.702.469,00 14.702.469,00
10100008 ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANA PBLICA DO CEAR 14.702.469,00 14.702.469,00
10200006 FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEAR 13.833.000,00 13.833.000,00
10200007 FDS - POLCIA CIVIL 566.000,00 566.000,00
10200008 FDS - POLCIA MILITAR 864.000,00 864.000,00
10200009 FDS - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEAR 9.000.000,00 9.000.000,00
10200010 FDS - COLGIO DA POLCIA MILITAR DO CEAR 912.000,00 912.000,00
10200011 FDS - COLGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS 907.000,00 907.000,00
10200012 FDS - COORDENADORIA DO SISTEMA PENAL 576.000,00 576.000,00
10200015 FDS - COLGIO DA POLCIA MILITAR DE JUAZEIRO DO NORTE 912.000,00 912.000,00
10200016 UNIDADE DE COORDENAO GERAL DO FDS 96.000,00 96.000,00
10200050 FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEAR 29.011.000,00 29.011.000,00
10200050 FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEAR 29.011.000,00 29.011.000,00
11000000 GABINETE DO GOVERNADOR 17.641.351,00 6.942.955,00 24.584.306,00
11100002 COORDENADORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA 12.249.763,00 12.249.763,00
11100003 COORDENADORIA DO CERIMONIAL E PROTOCOLO 1.040.350,00 1.040.350,00
11100008 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLTICAS PBLICAS DE
JUVENTUDE
4.557.041,00 2.645.220,00 7.202.261,00
11100009 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLTICAS PBLICAS PARA AS
MULHERES
1.868.821,00 505.796,00 2.374.617,00
11100010 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLTICAS PBLICAS PARA OS
IDOSOS E AS PESSOAS COM DEFICINCIA
332.060,00 28.720,00 360.780,00
11100011 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLTICAS PBLICAS PARA A
PROMOO DA IGUALDADE RACIAL
103.425,00 317.500,00 420.925,00
11100012 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLTICAS PBLICAS SOBRE
DROGAS
64.608,00 174.210,00 238.818,00
11100013 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLTICAS PBLICAS DOS
DIREITOS HUMANOS
14.000,00 522.792,00 536.792,00
11100014 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLTICAS PBLICAS PARA
LSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
3.000,00 157.000,00 160.000,00
12000000 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 6.802.798,00 6.802.798,00
12100001 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 6.802.798,00 6.802.798,00
13000000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 58.564.469,00 1.300.000,00 59.864.469,00
13100001 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1.300.000,00 58.564.469,00 59.864.469,00
13200001 AGNCIA REGULADORA DE SERVIOS PBLICOS DELEGADOS DO
ESTADO DO CEAR
8.343.397,00 14.558.813,00 22.902.210,00
13200001 AGNCIA REGULADORA DE SERVIOS PBLICOS DELEGADOS
DO ESTADO DO CEAR
14.558.813,00 8.343.397,00 22.902.210,00
13200002 FUNDO DE MODERNIZAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
1.000.000,00 7.530.000,00 8.530.000,00
13200002 FUNDO DE MODERNIZAO E REAPARELHAMENTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
7.530.000,00 1.000.000,00 8.530.000,00
14000000 CASA MILITAR 11.690.248,00 11.690.248,00
14100001 CASA MILITAR 11.690.248,00 11.690.248,00
17000000 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAO 4.967.428,00 4.967.428,00
17100001 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAO 4.967.428,00 4.967.428,00
18000000 SECRETARIA DA JUSTIA E CIDADANIA 370.373.369,00 57.911.950,00 428.285.319,00
62
GOVERNO DO ESTADO DO CEAR
ORAMENTO ANUAL 2017 - LEI
Demonstrativo da Despesa por Poder, rgo e Entidade
PODER / RGO / ENTIDADE TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL
R$ 1,00
18100002 GABINETE DO SECRETRIO 2.940.000,00 232.438.340,00 235.378.340,00
18100003 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA 133.032.103,00 133.032.103,00
18100004 COORDENADORIA DO SISTEMA PENAL 54.971.950,00 4.902.926,00 59.874.876,00
19000000 SECRETARIA DA FAZENDA 569.661.193,00 11.500.000,00 581.161.193,00
19100001 SECRETARIA DA FAZENDA 11.500.000,00 569.661.193,00 581.161.193,00
19200004 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEAR 8.325.000,00 8.325.000,00
19200004 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEAR 8.325.000,00 8.325.000,00
21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRRIO 98.811.136,00 243.870.091,00 342.681.227,00
21100002 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA 10.000,00 10.000,00
21100020 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTO 20.876.584,00 20.876.584,00
21100021 COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
FAMILIAR
12.901.480,00 20.759.740,00 33.661.220,00
21100022 COORDENADORIA DE APOIO S CADEIAS PRODUTIVAS DA
PECURIA
6.407.000,00 2.797.636,00 9.204.636,00
21100024 COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E
COMBATE POBREZA RURAL
25.913.617,00 5.648.400,00 31.562.017,00
21100026 COORDENADORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS 197.647.994,00 25.408.776,00 223.056.770,00
21100027 COORDENADORIA DE CRDITO RURAL E POLTICAS AFINS 1.000.000,00 23.160.000,00 24.160.000,00
21110007 DIRETORIA DE APOIO PRODUO E COMERCIALIZAO 150.000,00 150.000,00
21200001 EMPRESA DE ASSISTNCIA TCNICA E EXTENSO RURAL DO CEAR 101.126.879,00 5.506.500,00 106.633.379,00
21200001 EMPRESA DE ASSISTNCIA TCNICA E EXTENSO RURAL DO
CEAR
5.506.500,00 101.126.879,00 106.633.379,00
21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRRIO DO CEAR 18.045.185,00 5.722.000,00 23.767.185,00
21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRRIO DO CEAR 5.722.000,00 18.045.185,00 23.767.185,00
21200006 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEAR S/A 1.524.000,00 1.524.000,00
21200006 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEAR S/A 1.524.000,00 1.524.000,00
21200013 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR 2.589.254,00 2.589.254,00
21200013 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
FAMILIAR
2.589.254,00 2.589.254,00
22000000 SECRETARIA DA EDUCAO 847.814.685,00 1.612.562.003,00 2.460.376.688,00
22100022 GABINETE DO SECRETRIO 1.612.562.003,00 847.814.685,00 2.460.376.688,00
22100050 CENTRO DE EDUCAO DISTNCIA DO ESTADO DO CEAR 4.448.621,00 4.448.621,00
22100050 CENTRO DE EDUCAO DISTNCIA DO ESTADO DO CEAR 4.448.621,00 4.448.621,00
24200003 ESCOLA DE SADE PBLICA 240.216,00 4.115.937,00 4.356.153,00
24200003 ESCOLA DE SADE PBLICA - ESP 4.115.937,00 240.216,00 4.356.153,00
24200004 FUNDO ESTADUAL DE SADE 2.314.128.943,00 885.048.416,00 3.199.177.359,00
24200004 FUNDO ESTADUAL DE SADE 667.000,00 667.000,00
24200014 SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC 133.204.350,00 76.619.483,00 209.823.833,00
24200024 COORDENADORIA DE POLTICAS E ATENO SADE - COPAS 4.499.861,00 4.663.208,00 9.163.069,00
24200034 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI 15.632.997,00 27.850.914,00 43.483.911,00
24200184 HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF 87.941.314,00 238.306.238,00 326.247.552,00
24200194 HOSPITAL GERAL CSAR CALS DE OLIVEIRA - HGCCO 45.939.221,00 40.306.228,00 86.245.449,00
24200204 HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN - HIAS 46.516.371,00 61.995.542,00 108.511.913,00
24200214 HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO DE STUDART GOMES - HM 110.679.030,00 89.288.639,00 199.967.669,00
24200224 HOSPITAL SO JOS DE DOENAS INFECCIOSAS - HSJDI 6.871.000,00 16.522.020,00 23.393.020,00
24200234 HOSPITAL DE SADE MENTAL DE MESSEJANA 5.033.128,00 8.476.000,00 13.509.128,00
24200314 CENTRAL DE LABORATRIOS DE SADE PBLICA - LACEN 18.400.308,00 4.841.476,00 23.241.784,00
24200324 CENTRO INTEGRADO DE DIABETES E HIPERTENSO (CIDH) 1.255.000,00 1.792.266,00 3.047.266,00
24200334 CENTRO ODONTOLGICO - TIPO I (CEO-CENTRO) 2.758.236,00 4.084.199,00 6.842.435,00
24200344 CENTRO ODONTOLGICO TIPO II (CEO- RODOLFO TEFILO) 591.626,00 926.286,00 1.517.912,00
24200354 CENTRO ODONTOLOGICO TIPO II (CEO - JOAQUIM TAVORA) 735.000,00 1.078.887,00 1.813.887,00
24200364 INSTITUTO DE PREVENO DO CNCER DO CEAR - IPC 4.352.000,00 2.280.755,00 6.632.755,00
24200374 CENTRO DE REFERNCIA NACIONAL EM DERMATOLOGIA D.
LIBNIA - CRDL
1.078.725,00 1.931.970,00 3.010.695,00
24200384 CENTRO DE SADE ESCOLA MEIRELES - CSM 586.879,00 1.619.348,00 2.206.227,00
24200414 CONSELHO ESTADUAL DE SADE (CESAU) 206.859,00 405.822,00 612.681,00
24200424 CENTROS DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEAR -
HEMOCE
19.970.105,00 34.741.301,00 54.711.406,00
24200444 COORDENADORIA DE REGULAO, CONTROLE, AVALIAO E
AUDITORIA - CORAC
44.087.960,00 13.832.720,00 57.920.680,00
24200464 1 COORDENADORIA REGIONAL DE SADE - FORTALEZA 2.230.451,00 45.889.335,00 48.119.786,00
63
GOVERNO DO ESTADO DO CEAR
ORAMENTO ANUAL 2017 - LEI
Demonstrativo da Despesa por Poder, rgo e Entidade
PODER / RGO / ENTIDADE TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL
R$ 1,00
24200474 2 COORDENADORIA REGIONAL DE SADE - CAUCAIA 3.486.000,00 18.832.144,00 22.318.144,00
24200484 3 COORDENADORIA REGIONAL DE SADE - MARACANA 1.129.634,00 10.002.247,00 11.131.881,00
24200494 4 COORDENADORIA REGIONAL DE SADE - BATURIT 1.164.800,00 12.330.536,00 13.495.336,00
24200504 5 COORDENADORIA REGIONAL DE SADE - CANIND 1.098.514,00 6.575.630,00 7.674.144,00
24200514 6 COORDENADORIA REGIONAL DE SADE - ITAPIPOCA 1.114.800,00 11.182.110,00 12.296.910,00
24200524 7 COORDENADORIA REGIONAL DE SADE - ARACATI 1.095.200,00 8.956.232,00 10.051.432,00
24200534 8 COORDENADORIA REGIONAL DE SADE - QUIXAD 1.138.114,00 14.474.874,00 15.612.988,00
24200544 9 COORDENADORIA REGIONAL DE SADE - RUSSAS 1.134.171,00 12.557.729,00 13.691.900,00
24200554 10 COORDENADORIA REGIONAL DE SADE - LIMOEIRO DO
NORTE
1.113.800,00 10.847.691,00 11.961.491,00
24200564 11 COORDENADORIA REGIONAL DE SADE - SOBRAL 1.218.000,00 20.917.474,00 22.135.474,00
24200574 12 COORDENADORIA REGIONAL DE SADE - ACARA 2.127.200,00 11.915.616,00 14.042.816,00
24200584 13 COORDENADORIA REGIONAL DE SADE - TIANGU 1.181.600,00 11.985.421,00 13.167.021,00
24200594 14 COORDENADORIA REGIONAL DE SADE - TAU 3.181.000,00 12.852.079,00 16.033.079,00
24200604 15 COORDENADORIA REGIONAL DE SADE - CRATES 1.162.034,00 12.179.906,00 13.341.940,00
24200614 16 COORDENADORIA REGIONAL DE SADE - CAMOCIM 1.127.800,00 12.976.387,00 14.104.187,00
24200624 17 COORDENADORIA REGIONAL DE SADE - IC 1.132.171,00 13.623.376,00 14.755.547,00
24200634 18 COORDENADORIA REGIONAL DE SADE - IGUATU 1.154.571,00 19.313.132,00 20.467.703,00
24200644 19 COORDENADORIA REGIONAL DE SADE - BREJO SANTO 1.127.629,00 10.576.828,00 11.704.457,00
24200654 20 COORDENADORIA REGIONAL DE SADE - CRATO 1.178.800,00 15.699.954,00 16.878.754,00
24200664 21 COORDENADORIA REGIONAL DE SADE - JUAZEIRO DO
NORTE
1.245.400,00 27.522.380,00 28.767.780,00
24200674 COORDENADORIA DAS CLULAS REGIONAIS DE SADE - CORES 40.550,00 40.550,00
24200684 CENTRO DE CONVIVNCIA ANTNIO JUSTA 572.024,00 572.024,00
24200694 CENTRO DE CONVIVNCIA ANTNIO DIOGO 100.000,00 1.790.000,00 1.890.000,00
24200704 SERVIOS DE VERIFICAO DE BITOS (SVO) 1.414.000,00 1.607.257,00 3.021.257,00
24200714 CENTRO DE REFERNCIA ESTADUAL EM SADE DO
TRABALHADOR - CEREST
614.000,00 278.306,00 892.306,00
24200744 COORDENADORIA DE ASSISTNCIA FARMACUTICA - COASF 70.736.775,00 40.012.189,00 110.748.964,00
24200754 CENTRO ESTADUAL DE REFERNCIA E APOIO MULHER -
CERAM
626.145,00 626.145,00
24200764 COORDENADORIA DE PROMOO E PROTEAO SADE -
COPROM
18.470.000,00 614.569,00 19.084.569,00
24200774 COORDENADORIA DE GESTO DE TRABALHO E EDUCAO EM
SADE - CGTES
8.362.390,00 707.572.138,00 715.934.528,00
24200784 SERVIO DE ATENDIMENTO MVEL DE URGNCIA - SAMU 13.805.000,00 73.407.285,00 87.212.285,00
24200794 HOSPITAL GERAL DA POLCIA MILITAR JOS MARTINIANO DE
ALENCAR
7.987.500,00 14.607.731,00 22.595.231,00
24200804 SUPERINTENDNCIA DE APOIO GESTO DA REDE DE
UNIDADES DE SADE
178.732.018,00 496.112.703,00 674.844.721,00
24200814 ESCOLA DE SADE PBLICA 3.640.865,00 23.370.163,00 27.011.028,00
24200824 CENTRO DE REFERNCIA EM SADE DO TRABALHADOR E
SADE AMBIENTAL Z MARIA DO TOM - CERESTA
304.209,00 76.500,00 380.709,00
27000000 SECRETARIA DA CULTURA 87.595.628,00 13.612.000,00 101.207.628,00
27100001 GABINETE DO SECRETRIO 665.000,00 665.000,00
27100003 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA 12.508.587,00 12.508.587,00
27100004 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL 195.000,00 195.000,00
27100009 COORDENADORIA DE POLTICAS DO LIVRO E DE ACERVOS 900.000,00 6.588.500,00 7.488.500,00
27100010 COORDENADORIA DE PATRIMNIO HISTRICO E CULTURAL 6.325.000,00 15.226.267,00 21.551.267,00
27100011 COORDENADORIA DE AO CULTURAL 6.387.000,00 52.412.274,00 58.799.274,00
27200004 FUNDO ESTADUAL DA CULTURA 39.000.000,00 39.000.000,00
27200004 FUNDO ESTADUAL DA CULTURA 39.000.000,00 39.000.000,00
29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HDRICOS 65.856.410,00 311.151.565,00 377.007.975,00
29100001 GABINETE DO SECRETRIO 5.000.000,00 2.710.000,00 7.710.000,00
29100002 COORDENADORIA DE GESTO DE RECURSOS HDRICOS 6.810.600,00 169.000,00 6.979.600,00
29100003 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA 947.000,00 11.253.010,00 12.200.010,00
29100005 COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA DOS RECURSOS
HDRICOS
298.393.965,00 51.724.400,00 350.118.365,00
29200001 SUPERINTENDNCIA DE OBRAS HIDRULICAS 64.120.091,00 3.200.000,00 67.320.091,00
29200001 SUPERINTENDNCIA DE OBRAS HIDRULICAS 3.200.000,00 64.120.091,00 67.320.091,00
29200004 COMPANHIA DE GESTO DOS RECURSOS HDRICOS DO CEAR 7.589.051,00 7.589.051,00
29200004 COMPANHIA DE GESTO DOS RECURSOS HDRICOS DO CEAR 7.589.051,00 7.589.051,00
64
GOVERNO DO ESTADO DO CEAR
ORAMENTO ANUAL 2017 - LEI
Demonstrativo da Despesa por Poder, rgo e Entidade
PODER / RGO / ENTIDADE TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL
R$ 1,00
29200007 FUNDAO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HDRICOS 9.238.645,00 2.676.109,00 11.914.754,00
29200007 FUNDAO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS
HDRICOS
2.676.109,00 9.238.645,00 11.914.754,00
30000000 CASA CIVIL 61.242.953,00 61.242.953,00
30100002 COORDENADORIA DE COMUNICAO 20.840.086,00 20.840.086,00
30100003 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 35.314.867,00 35.314.867,00
30100004 COORDENADORIA DE EVENTOS 5.088.000,00 5.088.000,00
30200001 FUNDAO DE TELEDUCAO DO CEAR 7.521.358,00 525.000,00 8.046.358,00
30200001 FUNDAO DE TELEDUCAO DO CEAR 525.000,00 7.521.358,00 8.046.358,00
31000000 SECRETARIA DA CINCIA, TECNOLOGIA E EDUCAO SUPERIOR 54.327.737,00 161.104.292,00 215.432.029,00
31100001 GABINETE DO SECRETRIO 161.094.292,00 50.228.047,00 211.322.339,00
31100002 CAMPUS MULTI-INSTITUCIONAL DE IGUATU 10.000,00 4.099.690,00 4.109.690,00
31200001 FUNDAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEAR 195.011.711,00 13.913.099,00 208.924.810,00
31200001 FUNDAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEAR 13.913.099,00 195.011.711,00 208.924.810,00
31200002 FUNDAO UNIVERSIDADE VALE DO ACARA 60.150.039,00 8.509.746,00 68.659.785,00
31200002 FUNDAO UNIVERSIDADE VALE DO ACARA 8.509.746,00 60.150.039,00 68.659.785,00
31200003 FUNDAO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI 87.736.474,00 4.988.920,00 92.725.394,00
31200003 FUNDAO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI 4.988.920,00 87.736.474,00 92.725.394,00
31200005 FUNDAO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTFICO E
TECNOLGICO
97.230.210,00 35.953.228,00 133.183.438,00
31200005 FUNDAO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
CIENTFICO E TECNOLGICO
35.953.228,00 97.230.210,00 133.183.438,00
31200006 FUNDAO NCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEAR 10.432.998,00 2.819.015,00 13.252.013,00
31200006 FUNDAO NCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL 2.819.015,00 10.432.998,00 13.252.013,00
36000000 SECRETARIA DO TURISMO 32.200.366,00 349.338.811,00 381.539.177,00
36100003 DIRETORIA FINANCEIR