Lei nº. 803 2013- celebra convênios
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Estado do Amazonas Câmara Municipal de Manicoré Trav. Santos Dumont, nº 633 – Bairro: Auxiliadora – Fone/Fax: 385-1440/1515 CGC – 14.179.972/0001-08 – Cep: 69.280-000 E-mail: [email protected] Manicoré - Amazonas LEI Nº. 803, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS AJUSTES E CONGÊNERES COM A UNIÃO, GOVERNO DO ESTADO, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, NO EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manicoré, Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei: LEI Art. 1º – Fica Autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Manicoré, ou alguém por ele designado, autorizado a celebrar convênios, ajustes, acordos e congêneres com a União, Governo do Estado, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Instituições de Crédito, durante o exercício de 2013. Art. 2º - Os convênios e congêneres celebrados serão informados à Câmara de Vereadores, até trinta dias após a publicação no órgão oficial de imprensa, respectivo. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, Plenário EMANUEL COLARES DUARTE, em 25 de Fevereiro de 2013. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros. Presidente Esta Lei é oriunda do Executivo Municipal.
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Estado do Amazonas
Câmara Municipal de Manicoré
Trav. Santos Dumont, nº 633 – Bairro: Auxiliadora – Fone/Fax: 385-1440/1515 CGC – 14.179.972/0001-08 – Cep: 69.280-000
E-mail: [email protected]
Manicoré - Amazonas
LEI Nº. 803, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS AJUSTES E CONGÊNERES COM A UNIÃO, GOVERNO DO ESTADO, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, NO EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manicoré, Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
L E I
Art. 1º – Fica Autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Manicoré, ou
alguém por ele designado, autorizado a celebrar convênios, ajustes, acordos e congêneres
com a União, Governo do Estado, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia
Mista e Instituições de Crédito, durante o exercício de 2013.
Art. 2º - Os convênios e congêneres celebrados serão informados à Câmara de
Vereadores, até trinta dias após a publicação no órgão oficial de imprensa, respectivo.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário EMANUEL COLARES DUARTE, em 25 de Fevereiro de 2013.
Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros.
Presidente
Esta Lei é oriunda do Executivo Municipal.
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